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Processo nº 0801054-26.2023.8.14.0024

ID: 308471427

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801054-26.2023.8.14.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ITAITUBA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0801054-26.2023.8.14.0024 APELANTE: BANCO PAN S/A APELADO: RAILANE RODRIGUES CARVALH… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ITAITUBA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0801054-26.2023.8.14.0024 APELANTE: BANCO PAN S/A APELADO: RAILANE RODRIGUES CARVALHO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de alienação fiduciária celebrado com terceiro e determinou a baixa do gravame sobre veículo da autora, além de condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. 2. A peça recursal, entretanto, apresentou argumentação dissociada do objeto da lide, ao tratar de cartão de crédito consignado, tema ausente da controvérsia e do conteúdo da decisão impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do recurso de apelação quando as razões recursais não impugnam de modo específico os fundamentos da sentença, abordando matéria estranha à controvérsia decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelação não enfrentou os fundamentos da sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes quanto à alienação fiduciária do veículo, limitando-se a discutir aspectos diversos e desconectados da lide. 5. Ausente correlação entre o conteúdo decisório e os argumentos recursais, resta violado o princípio da dialeticidade recursal. 6. Configurada a hipótese do art. 932, III, do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso por inadmissibilidade formal. 7. Jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais pátrios reconhece a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da sentença como requisito para conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: 1. Não se conhece de recurso de apelação cujas razões não impugnam de forma específica os fundamentos da sentença, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1927148/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 21/06/2022; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001098-42.2020.8.26.0506, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 10/08/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BANCO PAN S/A., em face da r. sentença proferida pelo Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba/PA., (Id.24430296), que nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR DOLO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por RAILANE RODRIGUES CARVALHO, que julgou improcedente a demanda, nos seguintes termos: “III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar nulo o contrato de alienação fiduciária celebrado entre o Banco PAN e o terceiro Alex Rodrigo Rego dos Santos, especificamente em relação ao veículo de propriedade da autora, determinando, consequentemente, a baixa do gravame perante o Detran-PA. Condeno ainda o Banco PAN ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da citação. Por consequência, EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas e honorários sucumbenciais pelo requerido, os quais fixo em 15% do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe.”. Em suas razões recursais (Id.24430299), alegou o apelante que a autora formalizou contrato de cartão de crédito consignado e que, portanto, não há ilicitude na cobrança dos valores descontados, pelo que conclui pela regularidade da contratação e a ausência de ato ilícito. Sustenta a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, consistente na averbação do contrato como empréstimo consignado, pois já registrado junto ao INSS. Defende a inexistência de danos materiais e a impossibilidade de repetição do indébito, bem como a improcedência dos danos morais arbitrados, ou alternativamente, requer a redução do montante indenizatório. Conclui solicitando que seja o recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC, bem como espera seja dado provimento para a reforma da sentença recorrida, julgando-se improcedente a demanda, com a inversão da sucumbência, segundo as razões aduzidas, e em função do princípio da eventualidade requer que, caso seja mantida a condenação em danos morais, que o mesmo seja fixado dentro dos patamares de razoabilidade a fim de não gerar enriquecimento ilícito e na hipótese de manutenção também da repetição do indébito, que seja determinado em sua forma simples, posto que, ausente conduta contrária a boa-fé objetiva por parte da recorrente. Sem contrarrazões. Regularmente distribuído, coube-me a relatoria. Relatado, examino, e ao final DECIDO. Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O presente recurso não merece ser conhecido, por manifesta inadmissibilidade pois, além da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, verifica-se a flagrante dissociação entre as razões recursais e o objeto da lide. Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A., contra sentença que, nos autos da ação movida por Railane Rodrigues Carvalho, declarou a inexistência de alienação fiduciária sobre o veículo de propriedade da autora, determinou a baixa do gravame junto ao DETRAN/PA e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Contudo, o recurso interposto pela Instituição Financeira, conforme razões constantes no documento de Id.24430299, resume-se em impugnar matéria estranha aos autos, relacionada a contrato de consignação em cartão de crédito, conforme acima relatado. Ocorre que, ao compulsar os autos, verifica-se que a controvérsia submetida ao juízo de origem versa sobre anulação de alienação fiduciária indevida sobre veículo automotor de propriedade da autora, negócio jurídico alegadamente formalizado mediante fraude, bem como sobre o consequente direito à indenização por danos morais. A sentença recorrida foi clara ao reconhecer que a autora não contratou financiamento ou alienação fiduciária junto à instituição ré, mas, ainda assim, teve seu veículo gravado irregularmente, o que lhe causou transtornos e ensejou o dever de indenizar. Assim, constata-se que os fundamentos da apelação não impugnam, de forma específica e adequada, os argumentos centrais da sentença, quais sejam: a ausência de relação contratual válida entre as partes relativamente à alienação fiduciária do veículo, bem como a caracterização do dano moral pela indevida restrição imposta ao bem da autora. In casu, a insurgência recursal se concentra exclusivamente em defender a legalidade de contratação de cartão de crédito consignado e a regularidade de descontos correlatos, aspectos que não guardam pertinência com a matéria de fato e de direito decidida na sentença recorrida. Conforme se depreende da análise das razões de apelação apresentadas pelo Banco/recorrente, verifica-se que os argumentos expendidos não enfrentam, de maneira direta e específica, os fundamentos que alicerçaram a sentença proferida pelo juízo a quo. Tal discrepância temática demonstra, de forma inequívoca, que o recurso não guarda pertinência com a demanda subjacente, configurando razões dissociadas que impedem o conhecimento da apelação. A ausência de correlação lógica entre o decidido e o impugnado viola frontalmente o requisito de regularidade formal do recurso. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão atacada, contrapondo argumentos específicos aos pontos decididos, o que não ocorreu na espécie. Destarte, verifica-se que a apelação não atende ao disposto no art. 1.010, inciso II, do CPC, que exige a exposição dos fundamentos de fato e de direito que justifiquem a reforma ou a invalidação da sentença, bem como viola o princípio da dialeticidade recursal, ao deixar de atacar os fundamentos determinantes do decisum. De se salientar, ainda, que inexiste nos autos qualquer discussão acerca de cartão de crédito consignado, sendo esta alegação absolutamente estranha ao objeto litigioso. Com efeito, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que, não havendo impugnação específica aos fundamentos da sentença, deve-se reconhecer a falta de interesse recursal, implicando no não conhecimento do recurso: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO . I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento . III - Agravo interno não conhecido.”. (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) “APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1 .010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido.” (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42 .2020.8.26.0506, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021) O Código de Processo Civil, em seu artigo 932, inciso III, autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso concreto, a ausência de impugnação específica e a manifesta dissociação temática das razões recursais são vícios insanáveis que obstam o processamento do apelo. Em outras palavras, é defeso ao recorrente apresentar razões dissociadas da fundamentação da decisão impugnada, pois tal conduta acarreta a ausência de dialeticidade recursal. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço da apelação interposta por BANCO PAN S.A., em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença e da manifesta desconexão entre o objeto do recurso e a matéria discutida nos autos. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Felipe Allyson Stecker e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 281197914

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000556-85.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALLYSON STECKER MARIA VIVIANE MARCELINO LOURENCO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000556-85.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: MARIA VIVIANE MARCELINO LOURENCO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000556-85.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: MARIA VIVIANE MARCELINO LOURENCO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 059d6ca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1000556-85.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 11 dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: MARIA VIVIANE MARCELINO LOURENÇO, reclamante e, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. MARIA VIVIANE MARCELINO LOURENÇO propôs a presente reclamação trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, alegando o trabalho de 13.05.2013 a 26.01.2023. Postula declaração de nulidade do pedido de demissão e verbas rescisórias daí decorrentes, adicional salarial por desvio de função, adicionais de insalubridade e de periculosidade, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$177.796,45. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme ID. 4fc6aea, às fls. 24 e seguintes do pdf. Invocou existência de coisa julgada e prescrição quinquenal, entre outros argumentos. A reclamante desistiu da ação quanto ao pedido de adicional de insalubridade, tendo sido a desistência homologada e o pedido extinto sem resolução do mérito na forma do art. 485, VIII, do CPC, conforme ata de audiência de fls. 1603 do pdf (id c722cad). Conforme audiência id c722cad (fls. 1603 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, impugnando a alegação de coisa julgada no que tange à periculosidade, pois a ação anterior abrangeu o período até 06/06/2017”. Instrução do feito foi realizada com provas pericial, documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.", conforme tese vinculante do c. TST (IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema nº 23 de incidentes de recursos repetitivos - IRR - do c. TST). 2. DA COISA JULGADA Segundo a defesa (fls. 26 e seguintes do pdf): "Existe outro processo movido pelo reclamante face à ECT que aguarda a expedição de RPV em trâmite perante a 06ª Vara do Trabalho de Guarulhos sob o nº 1001098-90.2016.5.02.0315, cujo pleito foi o pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade, já houve decisão transitada em julgada...". Rejeita-se a alegação da defesa, pois, conforme consulta aos autos supracitados, verificou-se que os efeitos da decisão limitaram-se expressamente a 06.06.2017, período já atingido pela prescrição no presente caso. 3. DA PRESCRIÇÃO Declaram-se prescritas verbas vencidas anteriormente a 06.04.2019, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna, também em relação aos depósitos fundiários conforme entendimento majoritário do STF no ARE 709.212, que considerou inconstitucional a norma prevendo a prescrição trintenária. A prescrição dos valores principais também prejudica os acessórios postulados. 4. DA RESCISÃO A parte autora alega na petição inicial: "Em 26.01.23, a Reclamante foi injustamente demitida, sendo induzida a assinar um pedido de demissão “a fim de acertar suas contas...". A reclamante não provou de nenhuma forma o alegado vício de vontade quanto ao pedido de demissão, ao contrário, confessou em depoimento pessoal que "não trabalha mais para a reclamada, pois adoeceu e abdicou do serviço; que a depoente não teve mais interesse em continuar trabalhando para a reclamada". Acolho, pois, a validade do rompimento do contrato de trabalho por iniciativa da trabalhadora. Neste tocante, ao alterar a verdade dos fatos, a parte autora agiu de má-fé. Diante do acima exposto, improcedem as pretensões rescisórias próprias da dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador. 5. DO DESVIO DE FUNÇÃO A petição inicial alega: "Após 01 mês do início do contrato de trabalho, a Reclamada de maneira unilateral, obrigou a Reclamante a exercer, além de suas atribuições, as atividades de CONFERENTE E ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO, funções de maior responsabilidade e complexidade, entretanto nunca recebeu pelas funções exercidas...". A reclamada contestou o pedido a partir de fls. 28 do pdf (ID. 4fc6aea - Pág. 5): "... Nenhuma das atividades exercidas pela reclamante está fora de previsto e disposto no Manual da reclamada. E ainda, cabe salientar que as atividades acima transcritas estavam também dispostas no edital do concurso em que a reclamante foi aprovada". Acolho a tese defensiva, rejeitando a pretensão inicial, já que a reclamante admitiu em depoimento pessoal que realizava as atividades pertinentes ao seu cargo do plano de cargos e salários, e que sequer existiam as funções que ela alegou exercer em desvio no quadro organizado de funções: "que a reclamada tem plano de cargos e salários; que não se recorda se esse plano é de 2008; que não existe no plano de cargos e salários o cargo de conferente e alimentador de linha de produção; que quem fazia essas tarefas eram os próprios operadores de triagem e transbordo; que a depoente receptava as tarefas descritas no PCCS de 2008, fls 1.549 e 1.550 do PDF; que além dessas tarefas, aqui no teca de Guarulhos a depoente também dava entrada no sistema das notas fiscais que vinham com os caminhões". Neste tocante, ao alterar a verdade dos fatos, a parte autora novamente age de má-fé. 6. DA PERICULOSIDADE O perito técnico nomeado pelo Juízo para apuração do trabalho em condições de periculosidade apresentou o laudo ID 5ecf555, no qual concluiu, às fls. 1645 do pdf, que as atividades desempenhadas se desenvolveram em condições não periculosas. A parte autora apresentou impugnação ao laudo (ID c523f1c, fls. 1649 e seguintes do pdf) apenas em relação a suposto risco indireto pela proximidade à sala dos geradores e suposta ausência de avaliação de risco intermitente; o que foi objeto de esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo conforme id 65ea788, a partir de fls. 1661 do pdf, nos quais o expert respondeu adequadamente aos questionamentos formulados e reiterou sua conclusão anteriormente exarada, deixando claro que "Conforme abordado no laudo pericial o recinto da sala de gerador com tanques de óleo diesel está fora da projeção da edificação, ou seja, foi considerado a área de risco e não apenas a “presença direta” como alegado pelo patrono, não existe área de risco aplicável a reclamante, não labora a reclamante na bacia de contenção dos tanques, obviamente; e mesmo na visão alargada da legislação no tocante a recintos, não é possível aplicar o termo “mesmo recinto”, não estando a reclamante em área de risco permanentemente, nem intermitente e sequer eventualmente, inexistindo risco concreto, inexistindo risco acentuado, tão pouco o termo “proximidade” se aplica a reclamante [...] Destaco novamente que a projeção vertical da localização da sala de geradores é fora dos blocos 1, 2 e 3 da edificação. Vista abaixo que ilustra área a céu aberto e não contido na projeção da edificação “prédio” que a reclamante labora [foto fls. 1664 do pdf]...". Em relação ao processo anterior nº 1001098-90.2016.5.02.0315, a reclamante declarou em audiência, conforme ata id c722cad (fls. 1603 do pdf): "A reclamante esclarece que na época do processo anterior trabalhava no teca do aeroporto de Guarulhos; que foi transferida então para o edifício sede na Leopoldina, em São Paulo, onde ficou por uns 02 anos, entre 2020 e 2021; que retornou então ao teca do aeroporto de Guarulhos, onde ficou até o final; que a depoente confirma que retornou para o teca de Guarulhos em 06/04/2022, tendo permanecido na Leopoldina no centro internacional STM/GEEXP, no período imprescrito.". De qualquer forma, o laudo técnico foi impugnado apenas em relação a suposto risco indireto pela proximidade à sala dos geradores e suposta ausência de avaliação de risco intermitente, como já mencionado, o que já foi refutado pelo laudo pericial. Considerando o contido nos autos, não vislumbro elementos capazes de afastar a conclusão do perito, em consonância com a diligência realizada. Nesse contexto, julgo improcedente o pedido voltado ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Honorários periciais (perito Felipe Allyson Stecker) no valor máximo da tabela do E. TRT – 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. 7. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ao alterar a verdade dos fatos conforme analisado nos tópicos referentes à rescisão do contrato de trabalho e desvio de função, a parte autora agiu de má-fé. Nesse sentido, condeno a parte autora a pagar à reclamada multa arbitrada em 2% sobre o valor dado à causa (R$177.796,45), no montante de R$3.555,93, indenizando-a também pelos prejuízos sofridos, no importe de mais R$3.555,93. Tudo na forma dos artigos 793-B e 793-C da CLT. 8. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. Desta forma, atendendo à tese vinculante, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista a declaração de hipossuficiência anexada à petição inicial, não afastada por prova em contrário. 9. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas invocadas, restam prejudicados os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. ISTO POSTO, EXTINGUE-SE COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados por MARIA VIVIANE MARCELINO LOURENÇO contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, quanto a parcelas vencidas anteriormente a 06.04.2019, por prescritas na forma do art. 487, inciso II do CPC. Julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por MARIA VIVIANE MARCELINO LOURENÇO contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, para absolver a reclamada do pedido inicial. Conforme fundamentação, condeno a parte autora a pagar à reclamada multa arbitrada em 2% sobre o valor dado à causa (R$177.796,45), no montante de R$3.555,93, indenizando-a também pelos prejuízos sofridos, no importe de mais R$3.555,93. Tudo na forma dos artigos 793-B e 793-C da CLT. Observe a Secretaria. Honorários periciais (perito Felipe Allyson Stecker) no valor máximo da tabela do E. TRT – 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa de R$177.796,45, no valor de R$3.555,93, dispensadas na forma da lei. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VIVIANE MARCELINO LOURENCO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 277663481

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011797-84.2022.5.15.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VICENTE PAULO JERONYMO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VICENTE PAULO JERONYMO

Notificação

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME 0011797-84.2022.5.15.0025 : VICENTE PAULO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME 0011797-84.2022.5.15.0025 : VICENTE PAULO JERONYMO E OUTROS (1) : VICENTE PAULO JERONYMO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23bdaac proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. VICENTE PAULO JERONYMO Advogado(a)(s): TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI, OAB: 0071874 FABRICIO ZIR BOTHOME, OAB: 0044277 TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI, OAB: 0071874 FABRICIO ZIR BOTHOME, OAB: 0044277 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Id. 7d11ed9 de 18/03/2025: O Banco reclamado e o Fundo Banespa de Seguridade Social – BANESPREV requerem seja o BANESPREV incluído no polo passivo, com o intuito de viabilizar o pagamento dos direitos previdenciários. Manifeste-se a reclamante, no prazo de 5 dias, acerca do requerimento apresentado, sendo o silêncio interpretado como concordância. Independentemente da determinação supra, prossigo com a análise de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/02/2025 - Id fb2745e; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id f173cb8). Regular a representação processual. (id e8ceabd). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "No caso, o reclamante juntou declaração sobre seu estado de hipossuficiência (Id d82a248), que não foi contrariada por qualquer elemento nos autos. Assim, nos termos do que dispõe o artigo 790, § 4º, da CLT, concedem-se os benefícios da justiça gratuita." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 9º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR-10316-23.2021.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/02/2025; Ag-AIRR-10421-35.2020.5.15.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025; AIRR-1001036-72.2021.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025; Ag-RR-11196-46.2020.5.15.0123, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-10468-65.2021.5.15.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024; Ag-AIRR-11448-55.2018.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA ILEGITIMIDADE PASSIVA No que se refere ao tema acima, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta, o dispositivo constitucional invocado. Assim, inviável o recurso, tendo em vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pelo § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, tampouco em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O acórdão entendeu que a gratificação semestral possui a mesma natureza jurídica da PLR e foi por ela substituída, assegurando-se o direito adquirido dos aposentados. Quanto à matéria em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/02/2021; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-AIRR-11631-55.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, 6ª Turma, Rel. Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-11129.38.2019.5.15.0084, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2020). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. BASE DE CÁLCULO / PLR A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO TEMA 1046 Constou do v. acórdão: "Importante assinalar, ainda, que também inexiste omissão quanto à alegação de afronta ao Tema 1046 do STF, pois assim constou expressamente do julgado: "Finalmente, tratando-se de parcela que foi incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado (e, ato contínuo, ao de sua pensionista) em data muito anterior ao advento das normas coletivas que passaram a limitar o direito à PLR aos empregados da ativa, a discussão passa ao largo da aplicação do Tema de Repercussão Geral 1046 do STF." No tocante ao tema em destaque, inviável o apelo, pois não verifico ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VICENTE PAULO JERONYMO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 277663511

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011797-84.2022.5.15.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VICENTE PAULO JERONYMO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VICENTE PAULO JERONYMO

Notificação

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME 0011797-84.2022.5.15.0025 : VICENTE PAULO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME 0011797-84.2022.5.15.0025 : VICENTE PAULO JERONYMO E OUTROS (1) : VICENTE PAULO JERONYMO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23bdaac proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. VICENTE PAULO JERONYMO Advogado(a)(s): TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI, OAB: 0071874 FABRICIO ZIR BOTHOME, OAB: 0044277 TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI, OAB: 0071874 FABRICIO ZIR BOTHOME, OAB: 0044277 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Id. 7d11ed9 de 18/03/2025: O Banco reclamado e o Fundo Banespa de Seguridade Social – BANESPREV requerem seja o BANESPREV incluído no polo passivo, com o intuito de viabilizar o pagamento dos direitos previdenciários. Manifeste-se a reclamante, no prazo de 5 dias, acerca do requerimento apresentado, sendo o silêncio interpretado como concordância. Independentemente da determinação supra, prossigo com a análise de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/02/2025 - Id fb2745e; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id f173cb8). Regular a representação processual. (id e8ceabd). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "No caso, o reclamante juntou declaração sobre seu estado de hipossuficiência (Id d82a248), que não foi contrariada por qualquer elemento nos autos. Assim, nos termos do que dispõe o artigo 790, § 4º, da CLT, concedem-se os benefícios da justiça gratuita." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 9º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR-10316-23.2021.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/02/2025; Ag-AIRR-10421-35.2020.5.15.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025; AIRR-1001036-72.2021.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025; Ag-RR-11196-46.2020.5.15.0123, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-10468-65.2021.5.15.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024; Ag-AIRR-11448-55.2018.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA ILEGITIMIDADE PASSIVA No que se refere ao tema acima, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta, o dispositivo constitucional invocado. Assim, inviável o recurso, tendo em vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pelo § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, tampouco em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O acórdão entendeu que a gratificação semestral possui a mesma natureza jurídica da PLR e foi por ela substituída, assegurando-se o direito adquirido dos aposentados. Quanto à matéria em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/02/2021; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-AIRR-11631-55.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, 6ª Turma, Rel. Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-11129.38.2019.5.15.0084, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2020). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. BASE DE CÁLCULO / PLR A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO TEMA 1046 Constou do v. acórdão: "Importante assinalar, ainda, que também inexiste omissão quanto à alegação de afronta ao Tema 1046 do STF, pois assim constou expressamente do julgado: "Finalmente, tratando-se de parcela que foi incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado (e, ato contínuo, ao de sua pensionista) em data muito anterior ao advento das normas coletivas que passaram a limitar o direito à PLR aos empregados da ativa, a discussão passa ao largo da aplicação do Tema de Repercussão Geral 1046 do STF." No tocante ao tema em destaque, inviável o apelo, pois não verifico ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VICENTE PAULO JERONYMO

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ID: 262894511

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012450-94.2023.5.15.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DARCI DA ROCHA ORTIGOZO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DARCI DA ROCHA ORTIGOZO

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GERALDO EIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0012450-94.2023.5.15.0011 : DARCI DA ROCHA ORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0012450-94.2023.5.15.0011 : DARCI DA ROCHA ORTIGOZO E OUTROS (1) : DARCI DA ROCHA ORTIGOZO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b89e8a7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. DARCI DA ROCHA ORTIGOZO Advogado(a)(s): RODRIGO GERALDO EIRAS, OAB: 0429853 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 RODRIGO GERALDO EIRAS, OAB: 0429853 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 Interessado(a)(s): O recorrente pretende que as publicações e intimações sejam realizadas em nome dos advogados: Juliana Cristina Martinelli Raimundi, Renata Mouta Pereira Pinheiro, Osmar Mendes Paixão Côrtes, Priscila Rodrigues Brandt Bilacchi. Quanto à primeira advogada indicada, anote-se. Quanto aos demais advogados indicados, nada a deferir, tendo em vista a ausência de instrumento de mandato nos presentes autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id 49b0060; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 0004b7e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O Eg. TST firmou o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467/2017, permanecendo válidas as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST, para as ações propostas anteriormente. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20939-17.2018.5.04.0104, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022, RR-384-67.2016.5.08.0126, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 10/09/2021, RR-160-56.2017.5.23.0004, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 09/11/2018, RRAg-1364-13.2010.5.04.0004, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2022, AIRR-404-80.2018.5.05.0026, 6ª Turma, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022, RR-20577-48.2015.5.04.0030, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022, AIRR-829-75.2018.5.23.0101, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). Cumpre registrar os termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Eg. TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA FUNCIONAL O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, consignando que a hipótese em estudo não se amolda ao julgado proferido no RE nº 586453. Quanto ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR No que se refere ao tema em destaque (item 3.3 do apelo), inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O reclamado pretende a aplicação da prescrição bienal, conforme a primeira parte da Súmula 294 do TST. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Insurge-se o reclamado quanto ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O reclamado pretende a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DARCI DA ROCHA ORTIGOZO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 262894559

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012450-94.2023.5.15.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DARCI DA ROCHA ORTIGOZO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DARCI DA ROCHA ORTIGOZO

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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RODRIGO GERALDO EIRAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0012450-94.2023.5.15.0011 : DARCI DA ROCHA ORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0012450-94.2023.5.15.0011 : DARCI DA ROCHA ORTIGOZO E OUTROS (1) : DARCI DA ROCHA ORTIGOZO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b89e8a7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. DARCI DA ROCHA ORTIGOZO Advogado(a)(s): RODRIGO GERALDO EIRAS, OAB: 0429853 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 RODRIGO GERALDO EIRAS, OAB: 0429853 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 Interessado(a)(s): O recorrente pretende que as publicações e intimações sejam realizadas em nome dos advogados: Juliana Cristina Martinelli Raimundi, Renata Mouta Pereira Pinheiro, Osmar Mendes Paixão Côrtes, Priscila Rodrigues Brandt Bilacchi. Quanto à primeira advogada indicada, anote-se. Quanto aos demais advogados indicados, nada a deferir, tendo em vista a ausência de instrumento de mandato nos presentes autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id 49b0060; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 0004b7e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O Eg. TST firmou o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467/2017, permanecendo válidas as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST, para as ações propostas anteriormente. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20939-17.2018.5.04.0104, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022, RR-384-67.2016.5.08.0126, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 10/09/2021, RR-160-56.2017.5.23.0004, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 09/11/2018, RRAg-1364-13.2010.5.04.0004, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2022, AIRR-404-80.2018.5.05.0026, 6ª Turma, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022, RR-20577-48.2015.5.04.0030, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022, AIRR-829-75.2018.5.23.0101, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). Cumpre registrar os termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Eg. TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA FUNCIONAL O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, consignando que a hipótese em estudo não se amolda ao julgado proferido no RE nº 586453. Quanto ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR No que se refere ao tema em destaque (item 3.3 do apelo), inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O reclamado pretende a aplicação da prescrição bienal, conforme a primeira parte da Súmula 294 do TST. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Insurge-se o reclamado quanto ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O reclamado pretende a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DARCI DA ROCHA ORTIGOZO

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A. L. Carpaneda x Damha Urbanizadora E Construtora Ltda

ID: 327640520

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817037-06.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. L. CARPANEDA

Polo Passivo:

DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

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AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0817037-06.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: A. L. CARPANEDA AGRAVADO: DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA RELATOR(A): Desembargadora MAR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0817037-06.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: A. L. CARPANEDA AGRAVADO: DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por AL CARPANEDA E OUTROS contra decisão que determinou o sobrestamento de cumprimento de sentença em ação movida por DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA E OUTROS. O recurso sustenta a nulidade absoluta do gravame de prenotação, alegando que isso implicaria o desacerto da suspensão do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso preenche o requisito da dialeticidade recursal, ou seja, se impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada, sob pena de inadmissibilidade, conforme previsto no art. 932, III, do CPC. 4. A decisão recorrida determinou o sobrestamento do feito em razão de decisão superior, enquanto o recurso se fundamenta na suposta nulidade da prenotação, configurando dissociação entre os fundamentos da decisão e as razões recursais. 5. A ausência de correlação entre os argumentos do recurso e os fundamentos da decisão atacada configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, impedindo o conhecimento do agravo. 6. A prenotação e o gravame já foram analisados em recurso anterior (nº 0815188-96.2024.8.14.0000), o que impede sua rediscussão neste novo recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 2. A ausência de correlação entre as razões recursais e os fundamentos da decisão atacada caracteriza afronta ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Matéria já analisada em recurso anterior não pode ser rediscutida em novo agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: · TJ-SP, AC nº 1001098-42.2020.8.26.0506, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 10.08.2021. · TJ-MT, AC nº 00045778120098110015, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.12.2020. · STJ, AgInt no AREsp nº 1950991/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.04.2022. RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0817037-06.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA AGRAVANTE: AL CARPANEDA E OUTROS. ADVOGADO: AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR - OAB PA 11634 AGRAVADO: DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA E OUTROS. ADVOGADO: PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO – OAB/SP N. 147.278. RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Ação: cumprimento de sentença proposto por DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA E OUTROS em desfavor de AL CARPANEDA E OUTROS, objetivando forçar o cumprimento do acordo homologado (ID Num. 113568239 – Pág. 10-11), diante do anunciado inadimplemento no que tange a transferência do imóvel objeto do acordo. Decisão interlocutória: de ID. 128742289, em atenção a decisão de recebimento do agravo de instrumento nº: 0815188-96.2024.8.14.0000, determinou o sobrestamento integral do feito executivo. Recurso: de agravo de instrumento por AL CARPANEDA E OUTROS (ID. 22586732) sustentando o desacerto da decisão de piso ao argumento de que haveria nulidade absoluta do gravame de prenotação, o que, por sua vez, atrairia o desacerto da decisão que suspendeu o feito. Recebimento do recurso – em regime de plantão - : de ID. 22588444, deferindo o efeito suspensivo, inclusive determinando “(...) o cancelamento da certidão premonitória originada dos autos do Cumprimento de Sentença 0013705-78.2017.8.14.0301, tornando-a sem efeito e determinando a expedição de ofício ao cartório imobiliário para que essa decisão surta seus efeitos as averbações já efetivadas nas matrículas n. 4242, 4237, 4238, 4239, 4240 e 4241, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Marituba/PA, ou em outras matrículas de imóveis aqui não mencionadas, e ainda que se abstenha de expedir nova certidão até que seja retirada a suspensão do feito na origem e se prossiga novamente o cumprimento de sentença. (...)” Petição pelos Agravados: ao ID. 22682562 anunciando o desacerto da decisão que recebeu o recurso sob efeito suspensivo, uma vez que já havia decisão em recurso imediatamente anterior nº: 0815188-96.2024.8.14.0000, onde se havia decidido pela suspensão da execução, contudo pela regularidade do gravame. Contrarrazões: apresentadas conforme ID. 23104878. Autos conclusos ao gabinete: em 04 de novembro de 2024. Incluído o feito na pauta do Plenário Virtual, houve pedido de retirada. Feito então pautado para a sessão presencial do dia 06 de maio de 2025, naquela oportunidade retirado e novamente reincluído em pauta para apreciação. É o relatório. Sem redação final. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO PROCESSO Nº: 0817037-06.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA AGRAVANTE: AL CARPANEDA E OUTROS. ADVOGADO: AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR - OAB PA 11634 AGRAVADO: DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA E OUTROS. ADVOGADO: PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO – OAB/SP N. 147.278. RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Eminentes pares, antes de adentrar no mérito da controvérsia, tenho por fazer um aparte fático pontual e necessário ao deslinde da controvérsia do agravo. AL CARPANEDA E OUTROS por acordo, se comprometiam em transferir um imóvel para DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA E OUTROS, em contrapartida do recebimento do valor de R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais). Este é o contexto que, diante do anunciado inadimplemento por parte de AL CARPANEDA E OUTROS na transferência do bem imóvel, fez surgir a decisão interlocutória ora impugnada. No Agravo de instrumento nº: 0815188-96.2024.8.14.0000 houve deferimento em parte do efeito suspensivo pleiteado apenas no que concerniria a evitar qualquer ato executório em face dos aqui também recorrentes, mantendo as prenotações. Na origem, cumprindo esta decisão, o togado a quo promove a suspensão do feito e mantém as prenotações. Pois bem. De proêmio ressalto que a despeito de questões processuais que – como relatora natural – vejo por obstativos à decisão de ID. 22588444 proferida pela Exma. Desembargadora Gleide Pereira de Moura, tal está, desde logo, revogada em todos os seus termos diante do presente julgamento. Muito que bem. O recurso de agravo de instrumento por AL CARPANEDA E OUTROS contra decisão de piso que determinou o sobrestamento do feito de origem por ordem de outro recurso manejado pela mesma parte, sequer merece ser conhecido! Objetivamente, eis o cenário que temos: Razão da decisão atacada: suspensão dos autos diante de decisão superior. Razão do recurso: nulidade da prenotação e gravame obtido pela parte. É cristalina a dissociação de argumentos! A decisão atacada dispõe sobre suspensão do feito, as razões do agravo se cingem na nulidade de prenotação. Ora, se AL CARPANEDA E OUTROS discordasse da determinação de suspensão do feito, que manejasse, naquela oportunidade, a irresignação recursal cabível, cujo argumento deveria ser somente a possibilidade (ou não) da suspensão do feito. Em vez disso, em ato contrário, quedou-se em levantar razão dissociada da decisão de piso o que atrai o seu grosseiro desacerto. Isso porque o recurso de agravo de instrumento, como de sabença, é dotado de fundamentação vinculada às razões empreendidas na decisão atacada, sob pena de se desbordada, suprimir instâncias. Diante da ausência de impugnação específica deste (único) argumento da decisão interlocutória, o não conhecimento do presente levante é medida que se impõe por ausência de dialeticidade. Recurso prejudicado diante da ausência de cumprimento de seu pressuposto, torna-se premente seu reconhecimento na forma do art. 932, III do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Compreensão jurisprudencial: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021) Para mais: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA- PRINCIPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES STJ. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. O apelo deixou de atacar/contrapor/rebater minimamente a motivação da sentença, razão pela qual não restou atendido o pressuposto legal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-se a confirmação da sentença, no particular, por ausência de impugnação específica da decisão hostilizada (cópia fiel da peça inicial). Ausente requisito essencial para a admissibilidade, torna-se inviável o conhecimento do apelo. (TJ-MT 00045778120098110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/01/2021) Em arremate: PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. 1. Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2. O Recurso Especial não foi admitido pela decisão agravada, considerando a incidência da Súmula 5 e 7/STJ. Malgrado isso, a parte em seu Agravo deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. 3. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1950991 MS 2021/0241679-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Aliás, por oportuno, ressalto que a decisão aqui atacada foi fruto de agravo de instrumento nº: 0815188-96.2024.8.14.0000, manejado pela própria parte aqui agravante. Inclusive o pleito de nulidade da prenotação já havia sido objeto de análise naquele recurso (e indeferido diga-se de passagem), o que impediria a reanálise neste caderno recursal. Ante o exposto, revogando a decisão de ID. 22588444, NÃO CONHEÇO DO RECURSO diante de seu manifesto incabimento por ausência de dialética recursal e assim mantenho, em sua integralidade, a decisão que determinou a suspensão dos autos executivos. Admoesto a AL CARPANEDA E OUTROS sobre sua conduta, que se mostra temerária e contraproducente. A reiteração dos atos de beligerância ensejará em contramedida! Ademais, considera-se pré-questionada a matéria ventilada no recurso, sendo desnecessária a indicação expressa dos dispositivos legais, conforme entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp. nº 1470626/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 01/03/2016, STJ). É como voto. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora Belém, 15/07/2025

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259455719

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010714-21.2022.5.15.0029

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GILBERTO APARECIDO DALSENO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GILBERTO APARECIDO DALSENO

Notificação

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSIMAR VASCON GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON IORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO MOSCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VERISSIMO MOSCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI APARECIDO MOSCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SAUNITI CABRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010714-21.2022.5.15.0029 : GILBERTO APAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010714-21.2022.5.15.0029 : GILBERTO APARECIDO DALSENO E OUTROS (1) : GILBERTO APARECIDO DALSENO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a4ccdc proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. GILBERTO APARECIDO DALSENO Advogado(a)(s): BRUNO VERISSIMO MOSCA, OAB: 455363 CLAUDINEI APARECIDO MOSCA, OAB: 0116947 GUSTAVO SAUNITI CABRINI, OAB: 225298 JEFERSON IORI, OAB: 112602 JOSE ROBERTO MOSCA, OAB: 74753 JOSIMAR VASCON GIROTO, OAB: 0469987 FABRICIO ZIR BOTHOME, OAB: 0044277 BRUNO VERISSIMO MOSCA, OAB: 455363 CLAUDINEI APARECIDO MOSCA, OAB: 0116947 GUSTAVO SAUNITI CABRINI, OAB: 225298 JEFERSON IORI, OAB: 112602 JOSE ROBERTO MOSCA, OAB: 74753 JOSIMAR VASCON GIROTO, OAB: 0469987 FABRICIO ZIR BOTHOME, OAB: 0044277 Interessado(a)(s): Id. f0db00d, de 12/03/2025: O Banco reclamado e o Fundo Banespa de Seguridade Social – BANESPREV requerem seja o BANESPREV incluído no polo passivo, com o intuito de viabilizar o pagamento dos direitos previdenciários. Manifeste-se o reclamante, no prazo de 5 dias, acerca do requerimento apresentado, sendo o silêncio interpretado como concordância. Independentemente da determinação supra, prossigo com a análise de admissibilidade do recurso de revista interposto. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. O recorrente pretende que as publicações e intimações sejam realizadas em nome dos advogados: Fabrício Zir Bothomé e Osmar Mendes Paixão Côrtes. Quanto ao primeiro advogado indicado, anote-se. Quanto ao segundo advogado indicado, nada a deferir, tendo em vista a ausência de instrumento de mandato nos presentes autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/11/2024 - Id 5ecaae8; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id 8fabf46). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 18/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA FUNCIONAL O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, asseverando: Com efeito, o pedido formulado nos autos, embora apresentado por ex-empregado da parte reclamada, atualmente aposentado, refere-se ao pagamento da parcela denominada Participação em Lucros e Resultados, a mesma que é paga aos empregados ativos. A pretensão, como se observa, não se refere a qualquer valor ou parcela devida por força da complementação de aposentadoria a que tem direito a parte reclamante em razão do período laborado para a parte reclamada. Trata-se, como já salientado, de verba que é devida e paga pelo empregador, sem qualquer vinculação com a complementação a que tem direito a parte autora. Portanto, visto que o pedido volta-se ao ex-empregador por parcela que a parte reclamante alega ser devida em função do extinto contrato de trabalho, a competência material para julgamento da controvérsia pertence à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, CF. Quanto ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA No tocante à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. Por outro lado, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a", do C. TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O acórdão afastou o pronunciamento da prescrição total. O reclamado pretende a aplicação da prescrição total, conforme a primeira parte da Súmula 294 do TST, aduzindo que houve alteração contratual por ato único do empregador. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR No que se refere ao tópico em destaque (item V.VI, fls. 36-61 do apelo), inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não contém os fundamentos adotados para decidir a controvérsia, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. BASE DE CÁLCULO O recorrente impugna o v. acórdão que asseverou: Será considerado na base de cálculo das PLR´s deferidas o valor pago pelo INSS e o da aposentadoria complementar percebida pela parte autora. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, fase na qual a parte demandada deverá colacionar os documentos necessários à definição do valor devido em cada ano do interregno deferido, sob pena de ser adotada a regra mais benéfica aos trabalhadores, conforme estipulado no instrumento normativo de cada período. Quanto ao tema em epígrafe (item V.VII, fls. 61-65 do apelo), o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos da Súmula 337, I, "a", do C. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Insurge-se o reclamado contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. O v. julgado consignou: Na esteira desse entendimento, ressalto que a percepção de salário ou rendimentos superiores a 40% do teto previdenciário pela parte interessada não constitui, por si só, óbice à obtenção dos benefícios da Justiça Gratuita. O §4º do artigo 790 da CLT assegura o direito à gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", na mesma linha do que prevê o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Desta forma, considerando que a declaração de pobreza anexada aos autos pela parte autora (fl. 40) não foi elidida por qualquer prova capaz de infirmá-la, decido manter a r. decisão recorrida que lhe concedeu os benefícios da Justiça Gratuita. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - GILBERTO APARECIDO DALSENO

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ID: 259455723

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010714-21.2022.5.15.0029

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GILBERTO APARECIDO DALSENO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GILBERTO APARECIDO DALSENO

Notificação

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSIMAR VASCON GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON IORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO MOSCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VERISSIMO MOSCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI APARECIDO MOSCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SAUNITI CABRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010714-21.2022.5.15.0029 : GILBERTO APAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010714-21.2022.5.15.0029 : GILBERTO APARECIDO DALSENO E OUTROS (1) : GILBERTO APARECIDO DALSENO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a4ccdc proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. GILBERTO APARECIDO DALSENO Advogado(a)(s): BRUNO VERISSIMO MOSCA, OAB: 455363 CLAUDINEI APARECIDO MOSCA, OAB: 0116947 GUSTAVO SAUNITI CABRINI, OAB: 225298 JEFERSON IORI, OAB: 112602 JOSE ROBERTO MOSCA, OAB: 74753 JOSIMAR VASCON GIROTO, OAB: 0469987 FABRICIO ZIR BOTHOME, OAB: 0044277 BRUNO VERISSIMO MOSCA, OAB: 455363 CLAUDINEI APARECIDO MOSCA, OAB: 0116947 GUSTAVO SAUNITI CABRINI, OAB: 225298 JEFERSON IORI, OAB: 112602 JOSE ROBERTO MOSCA, OAB: 74753 JOSIMAR VASCON GIROTO, OAB: 0469987 FABRICIO ZIR BOTHOME, OAB: 0044277 Interessado(a)(s): Id. f0db00d, de 12/03/2025: O Banco reclamado e o Fundo Banespa de Seguridade Social – BANESPREV requerem seja o BANESPREV incluído no polo passivo, com o intuito de viabilizar o pagamento dos direitos previdenciários. Manifeste-se o reclamante, no prazo de 5 dias, acerca do requerimento apresentado, sendo o silêncio interpretado como concordância. Independentemente da determinação supra, prossigo com a análise de admissibilidade do recurso de revista interposto. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. O recorrente pretende que as publicações e intimações sejam realizadas em nome dos advogados: Fabrício Zir Bothomé e Osmar Mendes Paixão Côrtes. Quanto ao primeiro advogado indicado, anote-se. Quanto ao segundo advogado indicado, nada a deferir, tendo em vista a ausência de instrumento de mandato nos presentes autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/11/2024 - Id 5ecaae8; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id 8fabf46). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 18/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA FUNCIONAL O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, asseverando: Com efeito, o pedido formulado nos autos, embora apresentado por ex-empregado da parte reclamada, atualmente aposentado, refere-se ao pagamento da parcela denominada Participação em Lucros e Resultados, a mesma que é paga aos empregados ativos. A pretensão, como se observa, não se refere a qualquer valor ou parcela devida por força da complementação de aposentadoria a que tem direito a parte reclamante em razão do período laborado para a parte reclamada. Trata-se, como já salientado, de verba que é devida e paga pelo empregador, sem qualquer vinculação com a complementação a que tem direito a parte autora. Portanto, visto que o pedido volta-se ao ex-empregador por parcela que a parte reclamante alega ser devida em função do extinto contrato de trabalho, a competência material para julgamento da controvérsia pertence à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, CF. Quanto ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA No tocante à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. Por outro lado, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a", do C. TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O acórdão afastou o pronunciamento da prescrição total. O reclamado pretende a aplicação da prescrição total, conforme a primeira parte da Súmula 294 do TST, aduzindo que houve alteração contratual por ato único do empregador. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR No que se refere ao tópico em destaque (item V.VI, fls. 36-61 do apelo), inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não contém os fundamentos adotados para decidir a controvérsia, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. BASE DE CÁLCULO O recorrente impugna o v. acórdão que asseverou: Será considerado na base de cálculo das PLR´s deferidas o valor pago pelo INSS e o da aposentadoria complementar percebida pela parte autora. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, fase na qual a parte demandada deverá colacionar os documentos necessários à definição do valor devido em cada ano do interregno deferido, sob pena de ser adotada a regra mais benéfica aos trabalhadores, conforme estipulado no instrumento normativo de cada período. Quanto ao tema em epígrafe (item V.VII, fls. 61-65 do apelo), o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos da Súmula 337, I, "a", do C. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Insurge-se o reclamado contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. O v. julgado consignou: Na esteira desse entendimento, ressalto que a percepção de salário ou rendimentos superiores a 40% do teto previdenciário pela parte interessada não constitui, por si só, óbice à obtenção dos benefícios da Justiça Gratuita. O §4º do artigo 790 da CLT assegura o direito à gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", na mesma linha do que prevê o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Desta forma, considerando que a declaração de pobreza anexada aos autos pela parte autora (fl. 40) não foi elidida por qualquer prova capaz de infirmá-la, decido manter a r. decisão recorrida que lhe concedeu os benefícios da Justiça Gratuita. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - GILBERTO APARECIDO DALSENO

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Solange De Freitas Farias Sanita x Banco Pan S/A

ID: 308571878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001098-57.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE FREITAS FARIAS SANITA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001098-57.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Solange de Freitas Farias Sanita - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA… Processo 1001098-57.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Solange de Freitas Farias Sanita - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por SOLANGE DE FREITAS FARIAS SANITA em face de BANCO PAN S.A. Em síntese, a parte autora afirmou ter firmado contrato de financiamento com a parte requerida para a aquisição de veículo automotor. O contrato, pactuado sob o nº 113129589, estabeleceu o pagamento de 48 prestações subsequentes. Entretanto, a autora se viu obrigada a pagar tarifas cobradas indevidamente e abusivamente, como seguro. Tais tarifas, somadas, alcançam o valor de R$ 1.970,00. Requereu a declaração de nulidade das cobranças no valor de R$ 1.970,00, a título de seguro; a devolução das tarifas supracitadas, calculadas com o CET (Custo Efetivo Total), no valor total de R$ 4.269,12; e a condenação da requerida ao pagamento do ônus de sucumbência. Juntou procuração e documentos (fls. 14/51). Por meio da decisão de fls. 52 foi concedida a gratuidade da justiça. Pedido de habilitação dos patronos da parte requerida à fls. 57. Procuração em fls. 58/127. Devidamente citado (fls. 223), o requerido apresentou contestação (fls. 134/146). Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita e alegou inépcia da exordial por fundamentos e pedidos genéricos. No mérito, afirmou que a contratação do seguro se deu por livre vontade da autora, sendo realizado o aceite com a sua anuência a partir de assinatura por biometria facial. Juntou documentos (fls. 147/220). Por meio do despacho de fls. 221, foi determinada a regularização da representação processual do requerido mediante à juntada da respectiva procuração, sob pena de ser o ato reputado ineficaz. O requerido se manifestou requerendo a juntada dos documentos de representação (fls. 226/312). Réplica à fls. 316/326. Inicialmente, a autora refutou as preliminares. No mérito, reforçou os fundamentos invocados na inicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de impugnação à gratuidade da justiça arguida pelo BANCO PAN S.A. não merece acolhimento e deve ser afastada de plano. A parte ré alega genericamente que a autora não faria jus ao benefício da justiça gratuita, sem, contudo, trazer elementos concretos capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Ressalte-se que, nos termos do artigo 98 do CPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida à parte que comprove insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. A autora firmou declaração de hipossuficiência econômica e não há, nos autos, prova robusta em sentido contrário que justifique a revogação da benesse concedida à fl. 52. Rejeito, portanto, a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Do mesmo modo, a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo BANCO PAN S.A. não merece acolhimento e deve ser afastada de plano. O requerido sustenta que a petição inicial é inepta por conter pedidos e fundamentos genéricos. Todavia, ao analisar a peça inicial, constata-se que a autora expôs de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos de seu pedido, nos moldes do artigo 319 do CPC. A narrativa dos autos demonstra que a controvérsia gira em torno da contratação de financiamento com inclusão de tarifas consideradas indevidas, notadamente valores cobrados a título de seguro. A autora apontou os valores supostamente pagos invedidamente (R$ 1.970,00), indicou o número do contrato (nº 113129589), juntou documentos comprobatórios e delimitou os pedidos com base no valor global atualizado (R$ 4.269,12). Dessa forma, os pedidos são certos e determinados, inexistinto qualquer vício que comprometa o conhecimento da demanda. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia da petição inicial. Superada as preliminares, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A regularidade ou não da contratação do seguro vinculada ao contrato de financiamento firmado entre as partes; b) A existência de vício de consentimento ou ausência de informação clara e adequada à autora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; e c) A legalidade ou abusividade das cláusulas contratuais impugnadas, à luz da legislação consumerista. No mais, a relação jurídica em discussão é nitidamente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme entendimento sumulado pelo E. STJ (Súmula 297) aplicável a entidades equiparadas ou que prestam serviços remunerados mediante associação. Presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da Autora e de sua hipossuficiência técnica e econômica frente às Requeridas (já reconhecida para fins de gratuidade judiciária), impõe-se a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, como forma de facilitar a defesa dos direitos da consumidora em juízo. Levantadas tais premissas e, nos termos do art. 357, III, do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir para demonstrar seus direitos em relação aos pontos controvertidos fixados, justificando objetivamente sua pertinência e relevância para a solução dos pontos controvertidos fixados, sob pena de preclusão e indeferimento. Após, tornem conclusos para deliberação sobre as provas e designação de perícia, se o caso. Intimem-se. Guararapes, 25 de junho de 2025. - ADV: JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO (OAB 519913/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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