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"1001098-06.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca

Processo nº 5863205-63.2024.8.09.0050

ID: 319602280

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5863205-63.2024.8.09.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS CARLOS ALCANTARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5863205-63.2024.8.09.0050Reclamante: Divina Alm… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5863205-63.2024.8.09.0050Reclamante: Divina Almeida De OliveiraReclamado(a): Banco Bradesco Financiamentos S.a. SENTENÇAI – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta sob a égide da Lei 9.099/95 por Divina Almeida De Oliveira em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S.A. e Comercial Aquino, devidamente qualificados.Sendo o processo, no Juizado Especial Cível, informado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, dispensa-se o relatório, com supedâneo no que dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95, portanto, limito-me a breve síntese dos fatos. Na petição inicial, a parte autora relata que recebeu, em sua residência, a visita de representantes da segunda requerida, os quais lhe ofereceram purificadores de água. Informa que, de imediato, esclareceu não possuir condições financeiras para realizar a compra, ocasião em que foi informada de que não haveria necessidade de qualquer pagamento, pois o produto seria uma doação da área da saúde, diante do elevado número de casos de virose atribuídos à água consumida.Aduz que um dos vendedores da segunda requerida coletou seus dados pessoais e manuseou seu telefone celular, orientando-a a responder apenas “sim” ou “não” a determinadas perguntas, sob o argumento de que tal procedimento seria necessário. Ressalta que é pessoa idosa, com deficiência auditiva e analfabeta, o que teria dificultado a compreensão exata da situação.Sustenta, todavia, que se tratava, na verdade, de contratação de empréstimo no valor de R$ 264,01 (duzentos e sessenta e quatro reais e um centavo), cujas parcelas mensais se estenderiam de 30/06/2024 até 30/05/2025, operação esta realizada perante a primeira ré.Alega, ainda, que, após diversas cobranças, teve seu nome indevidamente negativado pela instituição financeira.Diante de tais fatos, requer a declaração de nulidade do contrato celebrado, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.Citada, a primeira parte requerida ofertou contestação, oportunidade que rebateu os argumentos do autor, alegando, preliminarmente, procuração genérica, sua ilegitimidade passiva, da inexistência de prova válida, da ausência de condições da ação e da impugnação a gratuidade da justiça, e, no mérito, a sua ausência de responsabilidade quanto a notificação da negativação e a inexistência de defeito na prestação dos seus serviços.Citada, a segunda reclamada também ofertou contestação alegando que a contratação se deu de modo lícito e regular e a inexistência na falha na prestação dos seus serviços.Designada sessão conciliatória, foi infrutífera, pugnando as partes pela produção de prova oral.Realizada audiência de instrução e julgamento com a colheita do depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas/informantes trazidas por ambas as partes. As alegações finais se deram de forma remissiva aos termos já declinados no caderno.Vieram os autos conclusos. Presente a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente os pedidos, proferindo sentença com resolução de mérito, assim o fazendo via da fundamentação que segue.II - FUNDAMENTOS JURÍDICOSDa inversão do ônus da prova:CONFIRMO a relação de consumo que vigora entre as partes do processo, em que a autora se enquadra na hipótese de consumidora por ser destinatária final do serviço prestado pela promovida, ou por equiparação, nos moldes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, também aplico os princípios e as normas que o complementam.Nesta oportunidade, MANTENHO a inversão do ônus probatório em favor da consumidora, como deferida em momento anterior, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, ante sua hipossuficiência técnica, fática e econômica frente ao Promovido.Das preliminares e prejudiciais de mérito: Procuração genéricaAfasto a preliminar de vício na representação processual, uma vez que a ausência da nominação da ação não invalida o mandato, desde que estejam presentes os poderes gerais para o foro e, quando necessário, os poderes especiais. Ilegitimidade passiva A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90 – CDC).No caso dos autos, para a formalização do negócio jurídico firmado entre as partes, houve participação do réu, o qual intermediou o pagamento e, por isso, responde por eventual questão que envolve a relação jurídica.AFASTO a preliminar.Inexistência de prova válidaA alegação arguida remete-se ao mérito, devendo a sua análise se dar em momento oportuno.Ausência de condições da açãoPleiteia a Promovida a extinção do feito sob a alegação de carecer a Promovente do interesse de agir, fundamento este que não tem o condão de afastar da apreciação do judiciário a matéria posta em discussão, mormente considerando a Inafastabilidade de Jurisdição que impera no ordenamento jurídico (CF, art.5°, XXXV).Ademais, a Lei não impõe qualquer exigência preliminar a propositura de ação civil para discutir o débito motivador da restrição e consequente reparação de cunho moral, não obstante fosse conveniente, pelo bom senso das partes, a tentativa pacífica de solução do conflito, bem ainda o suprimento de todas as brechas que possam limitar a concessão do seu pleito.Portanto, AFASTO a preliminar em questão, dada a possibilidade jurídica da Promovente em acionar diretamente o Judiciário a fim de ter a sua pretensão dirimida.Impugnação a gratuidade da justiçaEm que pese o inconformismo do Promovido à concessão dos benefícios da justiça gratuita, assevero que eventual benesse só é conveniente nos Juizados em sede de segundo grau, observadas as exceções legais, ex vi do artigo 55 da Lei 9.099/95, não sendo tal questão apreciada nesta fase.Ademais, faz-se necessário a comprovação em contrário ao alegado/demonstrado pela parte Autora, o que não ocorreu, não bastando a mera alegação de impossibilidade de tal vantagem.Passo ao enfrentamento do mérito. O ponto central da demanda refere-se à validade da contratação da compra de purificador de água por meio de empréstimo junto a primeira reclamada, sob o argumento de que a autora, idosa, analfabeta e portadora de deficiência auditiva, foi submetida a venda abusiva, sem compreender os termos da avença, o que a caracteriza como pessoa hipervulnerável nos moldes do art. 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia recai, ainda, sobre a forma do contrato, o qual foi formalizado sem a observância das exigências previstas no art. 595 do Código Civil, que estabelece que o instrumento particular firmado com pessoa que não sabe escrever deve ser assinado por outrem a seu rogo, com a firma de duas testemunhas. A pretensão é procedente, pelas razões que passo a expor.É cediço que a existência de um negócio jurídico está atrelada à demonstração de pressupostos mínimos, quais sejam, partes, vontade, objeto e forma. Já a sua validade aprofunda-se nos requisitos do artigo 104 do Código Civil, a saber: capacidade do agente, validade da manifestação de vontade, objeto lícito, possível, determinado ou ao menos determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei.Nesse contexto, tem-se que os analfabetos podem contratar e firmar negócios jurídicos diversos, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, contudo sua manifestação de vontade, nos termos do art. 595, do Código Civil, deve ser expressada de forma distinta, qual seja, com a assinatura a rogo, acrescido pela presença/subscrição por duas testemunhas, em exigência cumulativa.No caso em apreço, verifico que a segunda reclamada anexou contrato que não preenche os requisitos exigidos no art. 595 do Código Civil. No evento 37, consta instrumento contratual sem a assinatura a rogo da autora, sendo que somente posteriormente — no evento 38 — foi juntado o mesmo contrato, agora com um borrão supostamente representando uma assinatura, denotando, em análise preliminar, inserção posterior e sem autenticidade comprovada.Por sua vez, a primeira reclamada busca comprovar a contratação por meio de gravação telefônica. Contudo, além de tal meio não atender aos requisitos formais previstos no art. 595 do CC, observa-se, no áudio apresentado, que a autora demonstra insegurança em suas respostas, pausando frequentemente para responder aos questionamentos da correspondente bancária, o que afasta a presunção de manifestação livre, consciente e informada de vontade.Os documentos juntados com a petição inicial confirmam que a requerente, além de possuir idade avançada, não é alfabetizado e tem surdez bilateral.Conquanto o analfabetismo, via de regra, não seja sinônimo de falta de discernimento e incapacidade, como bem alegou a parte reclamada, restou evidenciada na audiência de instrução e julgamento a dificuldade da autora em compreender e manifestar sua vontade até mesmo nos atos cotidianos, não apenas em razão da idade, mas também de sua condição de saúde.Desta forma, incumbia à promovida observar as determinações contidas no art. 595 do Código Civil, ipsis litteris: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” Ou, alternativamente, a contratação deveria ter ocorrido a contratação deveria ter ocorrido por meio de instrumento público, o que implica na presença obrigatória das partes perante o tabelião de Cartório devidamente registrado, o qual efetuaria a leitura integral dos termos do contrato à contratante e atestaria a inequívoca ciência da contratante acerca da modalidade contratada, conferindo maior segurança à transação e viabilizando à autora deficiente auditiva o pleno conhecimento dos termos da obrigação.A suposta assinatura eletrônica é incompatível com a condição de pessoa analfabeta, que por definição não tem capacidade para ler e compreender.Convém salientar que o fato de ser analfabeto, por si só, já exige mais cautela por parte das empresas. Tratando-se de pessoa hipervulnerável é necessário verificar não apenas se o contratante pode assinar o documento, mas também se ele tem condições de entender, analisar os termos do contrato e manifestar seu consentimento.Corroborando a assertiva, eis a jurisprudência pátria em casos análogos:VOTO Nº 36949 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contratação de 03 empréstimos por deficiente visual, impossibilitada permanentemente de assinar documentos. Apelante que alega ter sido ludibriada por pessoa da sua confiança, no caso a Corré Tamires. Contratos não assinados a rogo e nem subscritos por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CPC. Não observância de formalidade essencial que acarreta a nulidade dos contratos. Responsabilidade solidária da Corré Tamires, que ajudava na administração do orçamento mensal da Apelante e negligenciou formalidade essencial na contratação dos empréstimos, beneficiando-se dos valores. Má-fé dos Apelados configurada, tendo em vista o erro grosseiro no serviço bancário e o abuso de confiança daquela que devia zelar pela regularidade da contratação. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Danos morais inre ipsa. Condenação arbitrada em R$ 10.000,00, conforme peculiaridade do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP – AC: 10002870320208260597 SP 1000287-03.2020.8.26.0597, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 28/10/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2022) Apelação. Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Contrato bancário firmado por pessoa idosa analfabeta. Instrumento em que consta a digital da consumidora, bem como a assinatura de duas testemunhas. Ausência de assinatura a rogo. Artigo 595, do Código Civil. Ademais, a contratação com pessoa analfabeta deve ser realizada por instrumento público, com o fim de garantir ao consumidor o efetivo conhecimento do conteúdo e extensão da obrigação assumida. Formalidades não observadas no caso concreto. Nulidade do negócio mantida. Restituição ao "status quo ante". Dano moral. Configuração. Valor arbitrado em Primeiro Grau que não se mostra excessivo. Manutenção do quantum em R$2.000,00. R. sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001098 21.2020.8.26.0222; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 17/02/2021) – sem destaque na origem. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Autenticidade da assinatura impugnada. Autor deficiente visual. Hipótese em que, mesmo que eventualmente descartada a fraude, incumbia à instituição financeira adotar meios capazes de assegurar a regularidade da contratação, exigindo a assinatura de duas testemunhas, a exemplo do disposto no artigo 595 do Código Civil. Devolução dos valores já debitados que se impõe. Danos morais. Quantum razoável. Sentença mantida. Recurs não provido. (TJ-SP - RI: 10142527420218260577 SP 1014252-74.2021.8.26.0577, Relator: Flavio Fenoglio Guimarães, Data de Julgamento: 25/08/2022, 1º Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2022).Além disso, incontroverso é que a venda foi realizada em seu domicílio, por representante comercial, sem a presença de qualquer familiar, o que denota conduta comercial agressiva, vedada pelo art. 39, IV, do CDC.Destarte, ausentes os requisitos de validade do negócio jurídico, outra medida não há senão reconhecer a nulidade do contrato questionado pela autora.Reconhecida a nulidade do contrato, inexiste base jurídica para a cobrança decorrente da referida contratação, razão pela qual deve ser declarada a inexistência do débito e determinada a exclusão de eventual negativação do nome da autora.O Dano Moral, no caso, é presumido (dano in re ipsa), eis que na esteira da doutrina e jurisprudência, não reclama prova específica do prejuízo objetivo, já que este decorre do próprio ato ilícito, o que equivale a dizer que basta provar o fato que ensejou o sofrimento da vítima.Configurado, também, o liame causal, haja vista que o dano moral experimentado pela parte promovente decorreu da conduta antijurídica da parte promovida, inexistindo notícia de outras ocorrências capazes de ilidir o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano imputado aquele.Para quantificação do valor pecuniário, considero: 1) A gravidade da conduta da parte promovida, pois alguém teve seu nome negativado de forma indevida e arbitrária; 2) O lapso temporal que o nome da parte promovente ficou incluso nos órgãos de proteção ao crédito; 3) O desequilíbrio entre as partes; 4) A reprovabilidade da conduta da parte demandada, eis que tinha o dever de prezar por contratos seguros e de pouco risco ao consumidor, até mesmo por ser este vulnerável às relações consumeristas; e; 5) Por fim, o caráter pedagógico da medida pleiteada.Diante disso, fixo a verba indenizatória relativa aos Danos Morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando as demais ações, devendo incidir sobre tal valor as respectivas correções e juros devidos, observados os índices e parâmetros a seguir especificados.Sem mais. Passo ao dispositivo.III – DISPOSITIVO (art. 489, III, CPC)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato objeto da causa e de qualquer débito dele decorrente; 2) CONDENO a parte reclamada ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo dano moral que foi imputado a parte demandante, com juros moratórios desde o evento danoso e corrigido monetariamente a partir da data da prolação desta sentença, por entender razoável para o caso em exame, tudo com base nos dispositivos legais e demais fundamentos supratranscritos.Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas:i) antes da vigência da Lei n.º 14.905/24, o índice de correção monetária será o INPC e os juros moratórios legais de 1% ao mês, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN, c/c a antiga redação do artigo 406 do CC;ii) após a vigência da Lei n.º 14.905/24 e até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN n.º 5.171, de 29 de agosto de 2024).DEIXO de condenar a Promovida aos honorários advocatícios e custas processuais ante a disposição contida no art. 55 da Lei 9.099/95. Postergo a apreciação do pedido de Assistência Judiciária pleiteado pela Autora, vez que tal benesse só é viável nos Juizados em sede de segundo grau, observadas as exceções legais, ex vi do artigo 55 da Lei 9.099/95, fazendo-se necessário, na oportunidade, da prova da condição hipossuficiente sob o ponto de vista econômico, não bastando a mera alegação de insuficiência de recursos suficiente para atestar a sua condição de escassez econômica apta a ensejar a concessão de justiça gratuita.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, observadas as indicações de exclusividade constantes na peça vestibular, defesa e demais petitórios constantes nos Autos.Certificado o trânsito em julgado e não havendo pedido de cumprimento da sentença nos próximos 30(trinta) dias, contados do trânsito em julgado da presente, ARQUIVE-SE com baixa, observadas as formalidades legais.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: gabjecc.goianesia@tjgo.jus.br

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Processo nº 5863205-63.2024.8.09.0050

ID: 319602288

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5863205-63.2024.8.09.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PAULO EDUARDO PRADO

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PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5863205-63.2024.8.09.0050Reclamante: Divina Alm… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5863205-63.2024.8.09.0050Reclamante: Divina Almeida De OliveiraReclamado(a): Banco Bradesco Financiamentos S.a. SENTENÇAI – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta sob a égide da Lei 9.099/95 por Divina Almeida De Oliveira em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S.A. e Comercial Aquino, devidamente qualificados.Sendo o processo, no Juizado Especial Cível, informado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, dispensa-se o relatório, com supedâneo no que dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95, portanto, limito-me a breve síntese dos fatos. Na petição inicial, a parte autora relata que recebeu, em sua residência, a visita de representantes da segunda requerida, os quais lhe ofereceram purificadores de água. Informa que, de imediato, esclareceu não possuir condições financeiras para realizar a compra, ocasião em que foi informada de que não haveria necessidade de qualquer pagamento, pois o produto seria uma doação da área da saúde, diante do elevado número de casos de virose atribuídos à água consumida.Aduz que um dos vendedores da segunda requerida coletou seus dados pessoais e manuseou seu telefone celular, orientando-a a responder apenas “sim” ou “não” a determinadas perguntas, sob o argumento de que tal procedimento seria necessário. Ressalta que é pessoa idosa, com deficiência auditiva e analfabeta, o que teria dificultado a compreensão exata da situação.Sustenta, todavia, que se tratava, na verdade, de contratação de empréstimo no valor de R$ 264,01 (duzentos e sessenta e quatro reais e um centavo), cujas parcelas mensais se estenderiam de 30/06/2024 até 30/05/2025, operação esta realizada perante a primeira ré.Alega, ainda, que, após diversas cobranças, teve seu nome indevidamente negativado pela instituição financeira.Diante de tais fatos, requer a declaração de nulidade do contrato celebrado, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.Citada, a primeira parte requerida ofertou contestação, oportunidade que rebateu os argumentos do autor, alegando, preliminarmente, procuração genérica, sua ilegitimidade passiva, da inexistência de prova válida, da ausência de condições da ação e da impugnação a gratuidade da justiça, e, no mérito, a sua ausência de responsabilidade quanto a notificação da negativação e a inexistência de defeito na prestação dos seus serviços.Citada, a segunda reclamada também ofertou contestação alegando que a contratação se deu de modo lícito e regular e a inexistência na falha na prestação dos seus serviços.Designada sessão conciliatória, foi infrutífera, pugnando as partes pela produção de prova oral.Realizada audiência de instrução e julgamento com a colheita do depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas/informantes trazidas por ambas as partes. As alegações finais se deram de forma remissiva aos termos já declinados no caderno.Vieram os autos conclusos. Presente a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente os pedidos, proferindo sentença com resolução de mérito, assim o fazendo via da fundamentação que segue.II - FUNDAMENTOS JURÍDICOSDa inversão do ônus da prova:CONFIRMO a relação de consumo que vigora entre as partes do processo, em que a autora se enquadra na hipótese de consumidora por ser destinatária final do serviço prestado pela promovida, ou por equiparação, nos moldes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, também aplico os princípios e as normas que o complementam.Nesta oportunidade, MANTENHO a inversão do ônus probatório em favor da consumidora, como deferida em momento anterior, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, ante sua hipossuficiência técnica, fática e econômica frente ao Promovido.Das preliminares e prejudiciais de mérito: Procuração genéricaAfasto a preliminar de vício na representação processual, uma vez que a ausência da nominação da ação não invalida o mandato, desde que estejam presentes os poderes gerais para o foro e, quando necessário, os poderes especiais. Ilegitimidade passiva A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90 – CDC).No caso dos autos, para a formalização do negócio jurídico firmado entre as partes, houve participação do réu, o qual intermediou o pagamento e, por isso, responde por eventual questão que envolve a relação jurídica.AFASTO a preliminar.Inexistência de prova válidaA alegação arguida remete-se ao mérito, devendo a sua análise se dar em momento oportuno.Ausência de condições da açãoPleiteia a Promovida a extinção do feito sob a alegação de carecer a Promovente do interesse de agir, fundamento este que não tem o condão de afastar da apreciação do judiciário a matéria posta em discussão, mormente considerando a Inafastabilidade de Jurisdição que impera no ordenamento jurídico (CF, art.5°, XXXV).Ademais, a Lei não impõe qualquer exigência preliminar a propositura de ação civil para discutir o débito motivador da restrição e consequente reparação de cunho moral, não obstante fosse conveniente, pelo bom senso das partes, a tentativa pacífica de solução do conflito, bem ainda o suprimento de todas as brechas que possam limitar a concessão do seu pleito.Portanto, AFASTO a preliminar em questão, dada a possibilidade jurídica da Promovente em acionar diretamente o Judiciário a fim de ter a sua pretensão dirimida.Impugnação a gratuidade da justiçaEm que pese o inconformismo do Promovido à concessão dos benefícios da justiça gratuita, assevero que eventual benesse só é conveniente nos Juizados em sede de segundo grau, observadas as exceções legais, ex vi do artigo 55 da Lei 9.099/95, não sendo tal questão apreciada nesta fase.Ademais, faz-se necessário a comprovação em contrário ao alegado/demonstrado pela parte Autora, o que não ocorreu, não bastando a mera alegação de impossibilidade de tal vantagem.Passo ao enfrentamento do mérito. O ponto central da demanda refere-se à validade da contratação da compra de purificador de água por meio de empréstimo junto a primeira reclamada, sob o argumento de que a autora, idosa, analfabeta e portadora de deficiência auditiva, foi submetida a venda abusiva, sem compreender os termos da avença, o que a caracteriza como pessoa hipervulnerável nos moldes do art. 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia recai, ainda, sobre a forma do contrato, o qual foi formalizado sem a observância das exigências previstas no art. 595 do Código Civil, que estabelece que o instrumento particular firmado com pessoa que não sabe escrever deve ser assinado por outrem a seu rogo, com a firma de duas testemunhas. A pretensão é procedente, pelas razões que passo a expor.É cediço que a existência de um negócio jurídico está atrelada à demonstração de pressupostos mínimos, quais sejam, partes, vontade, objeto e forma. Já a sua validade aprofunda-se nos requisitos do artigo 104 do Código Civil, a saber: capacidade do agente, validade da manifestação de vontade, objeto lícito, possível, determinado ou ao menos determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei.Nesse contexto, tem-se que os analfabetos podem contratar e firmar negócios jurídicos diversos, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, contudo sua manifestação de vontade, nos termos do art. 595, do Código Civil, deve ser expressada de forma distinta, qual seja, com a assinatura a rogo, acrescido pela presença/subscrição por duas testemunhas, em exigência cumulativa.No caso em apreço, verifico que a segunda reclamada anexou contrato que não preenche os requisitos exigidos no art. 595 do Código Civil. No evento 37, consta instrumento contratual sem a assinatura a rogo da autora, sendo que somente posteriormente — no evento 38 — foi juntado o mesmo contrato, agora com um borrão supostamente representando uma assinatura, denotando, em análise preliminar, inserção posterior e sem autenticidade comprovada.Por sua vez, a primeira reclamada busca comprovar a contratação por meio de gravação telefônica. Contudo, além de tal meio não atender aos requisitos formais previstos no art. 595 do CC, observa-se, no áudio apresentado, que a autora demonstra insegurança em suas respostas, pausando frequentemente para responder aos questionamentos da correspondente bancária, o que afasta a presunção de manifestação livre, consciente e informada de vontade.Os documentos juntados com a petição inicial confirmam que a requerente, além de possuir idade avançada, não é alfabetizado e tem surdez bilateral.Conquanto o analfabetismo, via de regra, não seja sinônimo de falta de discernimento e incapacidade, como bem alegou a parte reclamada, restou evidenciada na audiência de instrução e julgamento a dificuldade da autora em compreender e manifestar sua vontade até mesmo nos atos cotidianos, não apenas em razão da idade, mas também de sua condição de saúde.Desta forma, incumbia à promovida observar as determinações contidas no art. 595 do Código Civil, ipsis litteris: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” Ou, alternativamente, a contratação deveria ter ocorrido a contratação deveria ter ocorrido por meio de instrumento público, o que implica na presença obrigatória das partes perante o tabelião de Cartório devidamente registrado, o qual efetuaria a leitura integral dos termos do contrato à contratante e atestaria a inequívoca ciência da contratante acerca da modalidade contratada, conferindo maior segurança à transação e viabilizando à autora deficiente auditiva o pleno conhecimento dos termos da obrigação.A suposta assinatura eletrônica é incompatível com a condição de pessoa analfabeta, que por definição não tem capacidade para ler e compreender.Convém salientar que o fato de ser analfabeto, por si só, já exige mais cautela por parte das empresas. Tratando-se de pessoa hipervulnerável é necessário verificar não apenas se o contratante pode assinar o documento, mas também se ele tem condições de entender, analisar os termos do contrato e manifestar seu consentimento.Corroborando a assertiva, eis a jurisprudência pátria em casos análogos:VOTO Nº 36949 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contratação de 03 empréstimos por deficiente visual, impossibilitada permanentemente de assinar documentos. Apelante que alega ter sido ludibriada por pessoa da sua confiança, no caso a Corré Tamires. Contratos não assinados a rogo e nem subscritos por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CPC. Não observância de formalidade essencial que acarreta a nulidade dos contratos. Responsabilidade solidária da Corré Tamires, que ajudava na administração do orçamento mensal da Apelante e negligenciou formalidade essencial na contratação dos empréstimos, beneficiando-se dos valores. Má-fé dos Apelados configurada, tendo em vista o erro grosseiro no serviço bancário e o abuso de confiança daquela que devia zelar pela regularidade da contratação. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Danos morais inre ipsa. Condenação arbitrada em R$ 10.000,00, conforme peculiaridade do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP – AC: 10002870320208260597 SP 1000287-03.2020.8.26.0597, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 28/10/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2022) Apelação. Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Contrato bancário firmado por pessoa idosa analfabeta. Instrumento em que consta a digital da consumidora, bem como a assinatura de duas testemunhas. Ausência de assinatura a rogo. Artigo 595, do Código Civil. Ademais, a contratação com pessoa analfabeta deve ser realizada por instrumento público, com o fim de garantir ao consumidor o efetivo conhecimento do conteúdo e extensão da obrigação assumida. Formalidades não observadas no caso concreto. Nulidade do negócio mantida. Restituição ao "status quo ante". Dano moral. Configuração. Valor arbitrado em Primeiro Grau que não se mostra excessivo. Manutenção do quantum em R$2.000,00. R. sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001098 21.2020.8.26.0222; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 17/02/2021) – sem destaque na origem. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Autenticidade da assinatura impugnada. Autor deficiente visual. Hipótese em que, mesmo que eventualmente descartada a fraude, incumbia à instituição financeira adotar meios capazes de assegurar a regularidade da contratação, exigindo a assinatura de duas testemunhas, a exemplo do disposto no artigo 595 do Código Civil. Devolução dos valores já debitados que se impõe. Danos morais. Quantum razoável. Sentença mantida. Recurs não provido. (TJ-SP - RI: 10142527420218260577 SP 1014252-74.2021.8.26.0577, Relator: Flavio Fenoglio Guimarães, Data de Julgamento: 25/08/2022, 1º Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2022).Além disso, incontroverso é que a venda foi realizada em seu domicílio, por representante comercial, sem a presença de qualquer familiar, o que denota conduta comercial agressiva, vedada pelo art. 39, IV, do CDC.Destarte, ausentes os requisitos de validade do negócio jurídico, outra medida não há senão reconhecer a nulidade do contrato questionado pela autora.Reconhecida a nulidade do contrato, inexiste base jurídica para a cobrança decorrente da referida contratação, razão pela qual deve ser declarada a inexistência do débito e determinada a exclusão de eventual negativação do nome da autora.O Dano Moral, no caso, é presumido (dano in re ipsa), eis que na esteira da doutrina e jurisprudência, não reclama prova específica do prejuízo objetivo, já que este decorre do próprio ato ilícito, o que equivale a dizer que basta provar o fato que ensejou o sofrimento da vítima.Configurado, também, o liame causal, haja vista que o dano moral experimentado pela parte promovente decorreu da conduta antijurídica da parte promovida, inexistindo notícia de outras ocorrências capazes de ilidir o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano imputado aquele.Para quantificação do valor pecuniário, considero: 1) A gravidade da conduta da parte promovida, pois alguém teve seu nome negativado de forma indevida e arbitrária; 2) O lapso temporal que o nome da parte promovente ficou incluso nos órgãos de proteção ao crédito; 3) O desequilíbrio entre as partes; 4) A reprovabilidade da conduta da parte demandada, eis que tinha o dever de prezar por contratos seguros e de pouco risco ao consumidor, até mesmo por ser este vulnerável às relações consumeristas; e; 5) Por fim, o caráter pedagógico da medida pleiteada.Diante disso, fixo a verba indenizatória relativa aos Danos Morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando as demais ações, devendo incidir sobre tal valor as respectivas correções e juros devidos, observados os índices e parâmetros a seguir especificados.Sem mais. Passo ao dispositivo.III – DISPOSITIVO (art. 489, III, CPC)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato objeto da causa e de qualquer débito dele decorrente; 2) CONDENO a parte reclamada ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo dano moral que foi imputado a parte demandante, com juros moratórios desde o evento danoso e corrigido monetariamente a partir da data da prolação desta sentença, por entender razoável para o caso em exame, tudo com base nos dispositivos legais e demais fundamentos supratranscritos.Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas:i) antes da vigência da Lei n.º 14.905/24, o índice de correção monetária será o INPC e os juros moratórios legais de 1% ao mês, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN, c/c a antiga redação do artigo 406 do CC;ii) após a vigência da Lei n.º 14.905/24 e até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN n.º 5.171, de 29 de agosto de 2024).DEIXO de condenar a Promovida aos honorários advocatícios e custas processuais ante a disposição contida no art. 55 da Lei 9.099/95. Postergo a apreciação do pedido de Assistência Judiciária pleiteado pela Autora, vez que tal benesse só é viável nos Juizados em sede de segundo grau, observadas as exceções legais, ex vi do artigo 55 da Lei 9.099/95, fazendo-se necessário, na oportunidade, da prova da condição hipossuficiente sob o ponto de vista econômico, não bastando a mera alegação de insuficiência de recursos suficiente para atestar a sua condição de escassez econômica apta a ensejar a concessão de justiça gratuita.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, observadas as indicações de exclusividade constantes na peça vestibular, defesa e demais petitórios constantes nos Autos.Certificado o trânsito em julgado e não havendo pedido de cumprimento da sentença nos próximos 30(trinta) dias, contados do trânsito em julgado da presente, ARQUIVE-SE com baixa, observadas as formalidades legais.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: gabjecc.goianesia@tjgo.jus.br

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Processo nº 5863205-63.2024.8.09.0050

ID: 319602293

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5863205-63.2024.8.09.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCELENE ANDRADE CASTRO ALVES

Sentença

Advogados:

LAERTE FELIPE DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5863205-63.2024.8.09.0050Reclamante: Divina Alm… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5863205-63.2024.8.09.0050Reclamante: Divina Almeida De OliveiraReclamado(a): Banco Bradesco Financiamentos S.a. SENTENÇAI – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta sob a égide da Lei 9.099/95 por Divina Almeida De Oliveira em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S.A. e Comercial Aquino, devidamente qualificados.Sendo o processo, no Juizado Especial Cível, informado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, dispensa-se o relatório, com supedâneo no que dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95, portanto, limito-me a breve síntese dos fatos. Na petição inicial, a parte autora relata que recebeu, em sua residência, a visita de representantes da segunda requerida, os quais lhe ofereceram purificadores de água. Informa que, de imediato, esclareceu não possuir condições financeiras para realizar a compra, ocasião em que foi informada de que não haveria necessidade de qualquer pagamento, pois o produto seria uma doação da área da saúde, diante do elevado número de casos de virose atribuídos à água consumida.Aduz que um dos vendedores da segunda requerida coletou seus dados pessoais e manuseou seu telefone celular, orientando-a a responder apenas “sim” ou “não” a determinadas perguntas, sob o argumento de que tal procedimento seria necessário. Ressalta que é pessoa idosa, com deficiência auditiva e analfabeta, o que teria dificultado a compreensão exata da situação.Sustenta, todavia, que se tratava, na verdade, de contratação de empréstimo no valor de R$ 264,01 (duzentos e sessenta e quatro reais e um centavo), cujas parcelas mensais se estenderiam de 30/06/2024 até 30/05/2025, operação esta realizada perante a primeira ré.Alega, ainda, que, após diversas cobranças, teve seu nome indevidamente negativado pela instituição financeira.Diante de tais fatos, requer a declaração de nulidade do contrato celebrado, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.Citada, a primeira parte requerida ofertou contestação, oportunidade que rebateu os argumentos do autor, alegando, preliminarmente, procuração genérica, sua ilegitimidade passiva, da inexistência de prova válida, da ausência de condições da ação e da impugnação a gratuidade da justiça, e, no mérito, a sua ausência de responsabilidade quanto a notificação da negativação e a inexistência de defeito na prestação dos seus serviços.Citada, a segunda reclamada também ofertou contestação alegando que a contratação se deu de modo lícito e regular e a inexistência na falha na prestação dos seus serviços.Designada sessão conciliatória, foi infrutífera, pugnando as partes pela produção de prova oral.Realizada audiência de instrução e julgamento com a colheita do depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas/informantes trazidas por ambas as partes. As alegações finais se deram de forma remissiva aos termos já declinados no caderno.Vieram os autos conclusos. Presente a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente os pedidos, proferindo sentença com resolução de mérito, assim o fazendo via da fundamentação que segue.II - FUNDAMENTOS JURÍDICOSDa inversão do ônus da prova:CONFIRMO a relação de consumo que vigora entre as partes do processo, em que a autora se enquadra na hipótese de consumidora por ser destinatária final do serviço prestado pela promovida, ou por equiparação, nos moldes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, também aplico os princípios e as normas que o complementam.Nesta oportunidade, MANTENHO a inversão do ônus probatório em favor da consumidora, como deferida em momento anterior, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, ante sua hipossuficiência técnica, fática e econômica frente ao Promovido.Das preliminares e prejudiciais de mérito: Procuração genéricaAfasto a preliminar de vício na representação processual, uma vez que a ausência da nominação da ação não invalida o mandato, desde que estejam presentes os poderes gerais para o foro e, quando necessário, os poderes especiais. Ilegitimidade passiva A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90 – CDC).No caso dos autos, para a formalização do negócio jurídico firmado entre as partes, houve participação do réu, o qual intermediou o pagamento e, por isso, responde por eventual questão que envolve a relação jurídica.AFASTO a preliminar.Inexistência de prova válidaA alegação arguida remete-se ao mérito, devendo a sua análise se dar em momento oportuno.Ausência de condições da açãoPleiteia a Promovida a extinção do feito sob a alegação de carecer a Promovente do interesse de agir, fundamento este que não tem o condão de afastar da apreciação do judiciário a matéria posta em discussão, mormente considerando a Inafastabilidade de Jurisdição que impera no ordenamento jurídico (CF, art.5°, XXXV).Ademais, a Lei não impõe qualquer exigência preliminar a propositura de ação civil para discutir o débito motivador da restrição e consequente reparação de cunho moral, não obstante fosse conveniente, pelo bom senso das partes, a tentativa pacífica de solução do conflito, bem ainda o suprimento de todas as brechas que possam limitar a concessão do seu pleito.Portanto, AFASTO a preliminar em questão, dada a possibilidade jurídica da Promovente em acionar diretamente o Judiciário a fim de ter a sua pretensão dirimida.Impugnação a gratuidade da justiçaEm que pese o inconformismo do Promovido à concessão dos benefícios da justiça gratuita, assevero que eventual benesse só é conveniente nos Juizados em sede de segundo grau, observadas as exceções legais, ex vi do artigo 55 da Lei 9.099/95, não sendo tal questão apreciada nesta fase.Ademais, faz-se necessário a comprovação em contrário ao alegado/demonstrado pela parte Autora, o que não ocorreu, não bastando a mera alegação de impossibilidade de tal vantagem.Passo ao enfrentamento do mérito. O ponto central da demanda refere-se à validade da contratação da compra de purificador de água por meio de empréstimo junto a primeira reclamada, sob o argumento de que a autora, idosa, analfabeta e portadora de deficiência auditiva, foi submetida a venda abusiva, sem compreender os termos da avença, o que a caracteriza como pessoa hipervulnerável nos moldes do art. 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia recai, ainda, sobre a forma do contrato, o qual foi formalizado sem a observância das exigências previstas no art. 595 do Código Civil, que estabelece que o instrumento particular firmado com pessoa que não sabe escrever deve ser assinado por outrem a seu rogo, com a firma de duas testemunhas. A pretensão é procedente, pelas razões que passo a expor.É cediço que a existência de um negócio jurídico está atrelada à demonstração de pressupostos mínimos, quais sejam, partes, vontade, objeto e forma. Já a sua validade aprofunda-se nos requisitos do artigo 104 do Código Civil, a saber: capacidade do agente, validade da manifestação de vontade, objeto lícito, possível, determinado ou ao menos determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei.Nesse contexto, tem-se que os analfabetos podem contratar e firmar negócios jurídicos diversos, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, contudo sua manifestação de vontade, nos termos do art. 595, do Código Civil, deve ser expressada de forma distinta, qual seja, com a assinatura a rogo, acrescido pela presença/subscrição por duas testemunhas, em exigência cumulativa.No caso em apreço, verifico que a segunda reclamada anexou contrato que não preenche os requisitos exigidos no art. 595 do Código Civil. No evento 37, consta instrumento contratual sem a assinatura a rogo da autora, sendo que somente posteriormente — no evento 38 — foi juntado o mesmo contrato, agora com um borrão supostamente representando uma assinatura, denotando, em análise preliminar, inserção posterior e sem autenticidade comprovada.Por sua vez, a primeira reclamada busca comprovar a contratação por meio de gravação telefônica. Contudo, além de tal meio não atender aos requisitos formais previstos no art. 595 do CC, observa-se, no áudio apresentado, que a autora demonstra insegurança em suas respostas, pausando frequentemente para responder aos questionamentos da correspondente bancária, o que afasta a presunção de manifestação livre, consciente e informada de vontade.Os documentos juntados com a petição inicial confirmam que a requerente, além de possuir idade avançada, não é alfabetizado e tem surdez bilateral.Conquanto o analfabetismo, via de regra, não seja sinônimo de falta de discernimento e incapacidade, como bem alegou a parte reclamada, restou evidenciada na audiência de instrução e julgamento a dificuldade da autora em compreender e manifestar sua vontade até mesmo nos atos cotidianos, não apenas em razão da idade, mas também de sua condição de saúde.Desta forma, incumbia à promovida observar as determinações contidas no art. 595 do Código Civil, ipsis litteris: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” Ou, alternativamente, a contratação deveria ter ocorrido a contratação deveria ter ocorrido por meio de instrumento público, o que implica na presença obrigatória das partes perante o tabelião de Cartório devidamente registrado, o qual efetuaria a leitura integral dos termos do contrato à contratante e atestaria a inequívoca ciência da contratante acerca da modalidade contratada, conferindo maior segurança à transação e viabilizando à autora deficiente auditiva o pleno conhecimento dos termos da obrigação.A suposta assinatura eletrônica é incompatível com a condição de pessoa analfabeta, que por definição não tem capacidade para ler e compreender.Convém salientar que o fato de ser analfabeto, por si só, já exige mais cautela por parte das empresas. Tratando-se de pessoa hipervulnerável é necessário verificar não apenas se o contratante pode assinar o documento, mas também se ele tem condições de entender, analisar os termos do contrato e manifestar seu consentimento.Corroborando a assertiva, eis a jurisprudência pátria em casos análogos:VOTO Nº 36949 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contratação de 03 empréstimos por deficiente visual, impossibilitada permanentemente de assinar documentos. Apelante que alega ter sido ludibriada por pessoa da sua confiança, no caso a Corré Tamires. Contratos não assinados a rogo e nem subscritos por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CPC. Não observância de formalidade essencial que acarreta a nulidade dos contratos. Responsabilidade solidária da Corré Tamires, que ajudava na administração do orçamento mensal da Apelante e negligenciou formalidade essencial na contratação dos empréstimos, beneficiando-se dos valores. Má-fé dos Apelados configurada, tendo em vista o erro grosseiro no serviço bancário e o abuso de confiança daquela que devia zelar pela regularidade da contratação. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Danos morais inre ipsa. Condenação arbitrada em R$ 10.000,00, conforme peculiaridade do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP – AC: 10002870320208260597 SP 1000287-03.2020.8.26.0597, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 28/10/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2022) Apelação. Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Contrato bancário firmado por pessoa idosa analfabeta. Instrumento em que consta a digital da consumidora, bem como a assinatura de duas testemunhas. Ausência de assinatura a rogo. Artigo 595, do Código Civil. Ademais, a contratação com pessoa analfabeta deve ser realizada por instrumento público, com o fim de garantir ao consumidor o efetivo conhecimento do conteúdo e extensão da obrigação assumida. Formalidades não observadas no caso concreto. Nulidade do negócio mantida. Restituição ao "status quo ante". Dano moral. Configuração. Valor arbitrado em Primeiro Grau que não se mostra excessivo. Manutenção do quantum em R$2.000,00. R. sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001098 21.2020.8.26.0222; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 17/02/2021) – sem destaque na origem. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Autenticidade da assinatura impugnada. Autor deficiente visual. Hipótese em que, mesmo que eventualmente descartada a fraude, incumbia à instituição financeira adotar meios capazes de assegurar a regularidade da contratação, exigindo a assinatura de duas testemunhas, a exemplo do disposto no artigo 595 do Código Civil. Devolução dos valores já debitados que se impõe. Danos morais. Quantum razoável. Sentença mantida. Recurs não provido. (TJ-SP - RI: 10142527420218260577 SP 1014252-74.2021.8.26.0577, Relator: Flavio Fenoglio Guimarães, Data de Julgamento: 25/08/2022, 1º Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2022).Além disso, incontroverso é que a venda foi realizada em seu domicílio, por representante comercial, sem a presença de qualquer familiar, o que denota conduta comercial agressiva, vedada pelo art. 39, IV, do CDC.Destarte, ausentes os requisitos de validade do negócio jurídico, outra medida não há senão reconhecer a nulidade do contrato questionado pela autora.Reconhecida a nulidade do contrato, inexiste base jurídica para a cobrança decorrente da referida contratação, razão pela qual deve ser declarada a inexistência do débito e determinada a exclusão de eventual negativação do nome da autora.O Dano Moral, no caso, é presumido (dano in re ipsa), eis que na esteira da doutrina e jurisprudência, não reclama prova específica do prejuízo objetivo, já que este decorre do próprio ato ilícito, o que equivale a dizer que basta provar o fato que ensejou o sofrimento da vítima.Configurado, também, o liame causal, haja vista que o dano moral experimentado pela parte promovente decorreu da conduta antijurídica da parte promovida, inexistindo notícia de outras ocorrências capazes de ilidir o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano imputado aquele.Para quantificação do valor pecuniário, considero: 1) A gravidade da conduta da parte promovida, pois alguém teve seu nome negativado de forma indevida e arbitrária; 2) O lapso temporal que o nome da parte promovente ficou incluso nos órgãos de proteção ao crédito; 3) O desequilíbrio entre as partes; 4) A reprovabilidade da conduta da parte demandada, eis que tinha o dever de prezar por contratos seguros e de pouco risco ao consumidor, até mesmo por ser este vulnerável às relações consumeristas; e; 5) Por fim, o caráter pedagógico da medida pleiteada.Diante disso, fixo a verba indenizatória relativa aos Danos Morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando as demais ações, devendo incidir sobre tal valor as respectivas correções e juros devidos, observados os índices e parâmetros a seguir especificados.Sem mais. Passo ao dispositivo.III – DISPOSITIVO (art. 489, III, CPC)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato objeto da causa e de qualquer débito dele decorrente; 2) CONDENO a parte reclamada ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo dano moral que foi imputado a parte demandante, com juros moratórios desde o evento danoso e corrigido monetariamente a partir da data da prolação desta sentença, por entender razoável para o caso em exame, tudo com base nos dispositivos legais e demais fundamentos supratranscritos.Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas:i) antes da vigência da Lei n.º 14.905/24, o índice de correção monetária será o INPC e os juros moratórios legais de 1% ao mês, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN, c/c a antiga redação do artigo 406 do CC;ii) após a vigência da Lei n.º 14.905/24 e até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN n.º 5.171, de 29 de agosto de 2024).DEIXO de condenar a Promovida aos honorários advocatícios e custas processuais ante a disposição contida no art. 55 da Lei 9.099/95. Postergo a apreciação do pedido de Assistência Judiciária pleiteado pela Autora, vez que tal benesse só é viável nos Juizados em sede de segundo grau, observadas as exceções legais, ex vi do artigo 55 da Lei 9.099/95, fazendo-se necessário, na oportunidade, da prova da condição hipossuficiente sob o ponto de vista econômico, não bastando a mera alegação de insuficiência de recursos suficiente para atestar a sua condição de escassez econômica apta a ensejar a concessão de justiça gratuita.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, observadas as indicações de exclusividade constantes na peça vestibular, defesa e demais petitórios constantes nos Autos.Certificado o trânsito em julgado e não havendo pedido de cumprimento da sentença nos próximos 30(trinta) dias, contados do trânsito em julgado da presente, ARQUIVE-SE com baixa, observadas as formalidades legais.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: gabjecc.goianesia@tjgo.jus.br

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001098-06.2024.8.26.0602"

Processo nº 5863205-63.2024.8.09.0050

Processo nº 5863205-63.2024.8.09.0050

Processo nº 5863205-63.2024.8.09.0050