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Processo nº 5006976-05.2024.8.13.0439

ID: 275407745

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006976-05.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MECANICA PINTO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

VAGNER MIRANDA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5006976-05.2024.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: NILSON JAQUES DE PAIVA CPF: 674.984.266-68 e outros RÉU: MECANICA PINTO LTDA - EPP CPF: 18.542.191/0001-89 DECISÃO Vistos. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) das questões processuais pendentes a) Da Incapacidade Laborativa do Autor Nilson Jaques de Paiva A Requerida alega que o Autor Nilson Jaques de Paiva, ao afirmar que exercia a profissão de motorista na ocasião dos fatos, estaria mentindo ou fraudando o INSS, uma vez que se encontra em gozo do benefício de auxílio-doença desde 09 de agosto de 2020. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Conforme demonstrado pelos Autores em sua impugnação à contestação (ID: 10342858618), o Autor Nilson Jaques de Paiva, de fato, requereu benefício junto ao INSS em 08 de agosto de 2020, em razão de sua incapacidade para o labor. Todavia, o INSS concedeu apenas um mês de benefício, e, em razão da permanência da situação incapacitante, o autor realizou novos requerimentos, os quais foram indeferidos pela Autarquia. Diante do indeferimento, o Autor ingressou com ação previdenciária na Justiça Federal, sob o nº 1001098-83.2021.4.01.3821, cuja cópia integral foi juntada aos autos (ID’s: 10342963010 e 10343000622). Conforme se pode observar no citado processo previdenciário, a tutela antecipada não foi deferida, e a sentença foi proferida somente em 01 de agosto de 2023, onde o pedido do Autor foi julgado procedente, reconhecendo e determinando que o benefício era devido desde 09 de agosto de 2020. Dessa forma, restou comprovado que, à época dos fatos narrados na inicial, o autor não estava em gozo de qualquer benefício, mas sim aguardando o julgamento de sua ação previdenciária, que só se efetivou em agosto de 2023. Assim, não há que se falar em fraude ou má-fé do autor, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. b) Da Ilegitimidade Ativa A Requerida alega que os Autores não possuem legitimidade ativa para a presente demanda, uma vez que o veículo objeto da lide se encontra em nome de Gilberto Caik Ribeiro de Melo, falecido em 07 de abril de 2021, sendo a companheira viúva Maria Antonia Norberto Alvarez a titular do direito. Contudo, tal alegação também não merece prosperar. Conforme demonstrado pelos Autores em sua impugnação à contestação (ID: 10342858618), a Autora Elisângela de Andrade Ribeiro possui contrato de arrendamento do veículo firmado com a viúva Maria Antônia, na data de 19 de abril de 2021 (ID: 10342983197), inclusive com reconhecimento de firma em cartório. Dessa forma, restou comprovado que os autores, na condição de arrendatários, possuem a legitimidade ativa para ajuizar a presente ação de indenização pelos danos sofridos relativa ao bem arrendado, por serem equiparados à condição de proprietários. Assim, rejeito sobredita preliminar. c) Da perda da garantia do serviço Quanto a preliminar de perda de garantia do serviço, entendo que esta se confunde com o mérito, devendo ser analisada em momento oportuno. d) Da Análise do Pedido de Desentranhamento de Documentos A parte Ré, através das laudas de ID: 10382890234, requereu o desentranhamento do documento de ID: 10342983197, denominado "contrato de arrendamento do veículo", sob o argumento de que a juntada foi extemporânea e que pairam dúvidas sobre a sua autenticidade. Em relação à alegação de extemporaneidade, verifico que assiste razão à Requerida. O documento em questão não se refere a fato novo, porquanto já estava disponível aos Autores quando do ajuizamento da ação, não havendo justificativa plausível para a sua apresentação apenas em sede de impugnação à contestação. Quanto à alegação de dúvida sobre a autenticidade do documento, entendo que tal questão deve ser melhor apurada durante a instrução processual, não sendo o caso de desentranhamento do documento neste momento. Assim, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, indefiro o pedido de desentranhamento do documento de ID: 10342983197, sem prejuízo de que a questão da sua autenticidade seja melhor apurada durante a instrução processual. Perscrutando os autos, verifico que o feito encontra-se escoimado de vícios, inexistindo qualquer questão prejudicial idônea a obstaculizar o seu regular processamento. II) da distribuição do ônus da prova Quanto ao requerimento de inversão do ônus da prova aduzido na exordial, tenho que este deve ser apreciado com cautela, vez que se trata de exceção à regra geral estabelecida no artigo 373, I, do CPC, esculpida no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual atribui à parte Ré o ônus de demonstrar que os fatos alegados pelo Autor não são verdadeiros. Ocorre que tal exceção não se opera de maneira automática, e deve ser deferida somente se presentes a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, sendo uma faculdade do magistrado o momento de concedê-la. Ademais, denoto que o Autor, ao narrar o pedido de inversão do ônus da prova, não especificou a causa de pedir e o pedido quanto a esse ponto, não determinando que tipo de inversão pretendem, fundando-se, todavia, em pedido genérico. Assim, diante da falta de especificação quanto ao pedido e da inexistência de desigualdade processual a respaldar a inversão do ônus da prova, indefiro tal pleito. III) das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. IV) Das provas requeridas Devidamente intimados da especificação de provas as partes se manifestaram, respectivamente, através das laudas de ID: 10372816412 e ID: 10382890234. Os Autores requereram a produção de prova oral (depoimento pessoal da Ré e oitiva de testemunha) e documental. A parte Ré requereu a produção de prova oral (oitiva de testemunha) e pericial. Insta consignar que a prova destina-se à formação do convencimento do magistrado, sendo, portanto, ele seu destinatário, razão pela qual lhe cabe, dentro do princípio do livre convencimento motivado, deferir ou não a realização das provas que entender necessárias ao desate da lide, podendo até fazê-lo de ofício. Em vista disso, defiro os pedidos de prova testemunhal, porquanto constitui prova fundamental a análise meritória. Outrossim, indefiro o depoimento pessoal do representante da Ré, por ser desnecessário ao deslinde do feito. Quanto ao pedido de prova documental, deverão os Requerentes acostar nos autos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, os documentos supervenientes, com a juntada, dê-se vista a parte contrária. Defiro ainda o pedido de prova pericial. V) Do prazo para juntada de rol de testemunhas Antes da designação da audiência de instrução, determino sejam as partes intimadas para juntarem os competentes róis de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão, fundamentando a exigência prévia no rol antes da designação da audiência para melhor adequação da pauta e principalmente para preservar pontualidade das audiências. Oportunamente designarei AIJ. VI) Da prova pericial Para realização da prova técnica, nomeio o Sr. Artur Madeira Souza, através do Sistema Auxiliares da Justiça, conforme comprovante em anexo. Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre a nomeação. Após, sendo o munus aceito e efetuado o depósito dos honorários periciais pela parte Requerida, intime-se o(a) expert para dar início aos trabalhos e sobre o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo respectivo. As partes poderão indicar assistente técnico e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, nos termos do artigo 465, §1º, II e III, do CPC. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres, no prazo comum de 15 (quinze) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo, a teor do artigo 477, §1º, do CPC. Aviado o laudo pericial, determino o seguinte: a) dar vistas às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre o mesmo; b) decorrido os prazos assinalados, venham os autos à conclusão para apreciação. Ante o exposto, DECLARO O FEITO SANEADO. P. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANCO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5006976-05.2024.8.13.0439

ID: 275408669

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006976-05.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE ANDRADE RIBEIRO NILSON JAQUES DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DOS REIS ALONSO PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE FONSECA PEDROSA

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001098-06.2024.8.26.0602"

Processo nº 5006976-05.2024.8.13.0439

Processo nº 5006976-05.2024.8.13.0439