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"1000783-04.2023.8.26.0637" - Resultados da Busca – Página 208 de 210

Mauro De Oliveira x Masterprev Clube De Serviços

ID: 305519866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010681-46.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUBE DE SERVIçOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010681-46.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Mauro de Oliveira - Masterprev Clube de Serviços - Vistos. MAURO DE OLIVEIRA ajuizou intitulada ação declaratória de ine… Processo 1010681-46.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Mauro de Oliveira - Masterprev Clube de Serviços - Vistos. MAURO DE OLIVEIRA ajuizou intitulada ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual com pedido de danos materiais e morais (fl. 01) em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS - MPCB, qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que: (i) em data não declinada na inicial notou descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário a partir de março de 2024, no valor de R$ 35,30, totalizando R$ 317,70 até a data do ajuizamento, sob a denominação CONTRIB. MASTER PREV; (ii) sendo que, ainda em sua dicção, não teria se filiado ou contratado os serviços da ré ou autorizado qualquer desconto. Pugna pela procedência da ação para declarar a inexigibilidade do débito e a nulidade do contrato, bem assim, a repetição em dobro dos valores descontados, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no valor de R$ 10.000,00 e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 66/96). Deferida a Gratuidade Processual à parte autora e a tutela de urgência (fl. 31). Citada (AR, fl. 37), a associação ré apresentou resposta, sob a forma de contestação (fl. 38/65, instrumento de procuração e docs. à fl. 66/96), sede em que aduz: (i) preliminarmente, impugna, em termos genéricos, a Gratuidade da Justiça concedida à parte autora; (ii) sustenta inépcia, com base no art. 320, do CPC, porquanto, em seu dizer, a parte autora não apresentou extratos bancários e comprovantes de descontos; (iii) ausência de interesse de agir, ainda em seu dizer, vez que a autora não comprovou (fl. 43) tentativa de resolução amigável ou de pretensão resistida, sendo que aquela poderia ter solicitado o cancelamento da filiação; (iv) discorre sobre inaplicabilidade a seu ver do CDC e de inversão do ônus da prova; (v) impugna em termos igualmente genéricos, o valor atribuído à causa; (vi) discorre sobre os benefícios que disponibilizaria a seus filiados; (vii) no mérito, em suma, sustenta que, em data não declinada, a parte autora teria se filiado ao sindicato e autorizado os descontos, conforme termos assinados digitalmente; (viii) por fim, sustenta a validade da assinatura eletrônica. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência da demanda. Réplica à fl. 97/112 (doc. à fl. 113). Instadas à especificação probatória (fl. 114/115), a parte autora simplesmente teceu considerações sobre o mérito (fl. 118/120), enquanto que a ré quedou-se inerte (certidão de fl. 121). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, de se rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir, por falta de comprovação de tentativa de resolução amigável ou ausência de pretensão resistida ou, ainda, porque a parte autora não teria solicitado o cancelamento da filiação. As condições da ação aferem-se à luz da teoria da asserção, com base apenas na narrativa da petição inicial e não na prova dos fatos em discussão. A parte autora possui sim interesse em propor ação, em tese, visando a declaração de inexigibilidade e repetição de débito com base em alegações de que não teria se filiado ou contratado a associação ré. Ademais, não há se falar em ausência de pretensão resistida se, de fato, a parte ré contesta os pedidos e não comprova que teria pagado à parte autora o valor por ela pretendido. Não há se tolher, no caso concreto, o direito de ação, impondo tentativa prévia de resolução amigável, quando a própria sustentação principal da parte autora é justamente a de que sequer teria se filiado. Rejeito a impugnação, genérica, à Gratuidade da Justiça. O autor apresentou documentos comprobatórios de sua renda, que é de cerca de um salário-mínimo. Aliás, a parte ré sabe a renda do autor, já que os descontos que promove têm como base de cálculo um percentual daquela. Igualmente, rejeito a impugnação, igualmente genérica, ao valor da causa. Este corresponde exatamente ao valor pretendido à título de repetição do indébito, acrescido do valor dos danos morais, sendo observado o disposto no art. 292 e seus incisos, do CPC. Rejeito, por fim, a arguição de inépcia, por suposta falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Extratos e comprovantes, do que quer que seja, não são indispensáveis. A sustentação, ademais, é contraditória, porquanto na contestação, a associação ré admite expressamente que realizou os descontos em tela e poderia muito bem, ela própria, apresentar esses comprovantes. Ademais, toda essa discussão é despicienda: os extratos e comprovantes em tela foram sim apresentados com a inicial, à fl. 18/23. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestaram interesse na continuidade probatória. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria filiação ou contratação de serviços, tal tem por pressuposto, logicamente, a afirmação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. Irrelevante, no caso concreto, a forma de que se reveste a parte ré (associação), posto que não restou comprovado que a cobrança se trataria de contribuição puramente associativa. E embora se denomine associação, a parte ré, na verdade, também é fornecedora de serviços e vende comodidades, tais como seguros e atividades de lazer, o que deflui, inclusive, do próprio teor da contestação e do estatuto social (72/85).Dessa forma, atua no mercado para a venda de seguros e outros produtos, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora, ainda que afirme o contrário. Desse modo, entende-se aplicável à espécie, o Código de Defesa do Consumidor, a despeito da forma de que se reveste a parte ré. Em apertadíssima síntese, sustenta a parte autora que não teria se filiado à associação ré ou contratado/autorizado qualquer serviço para embasar os descontos realizados em seu benefício previdenciário, requerendo a declaração de inexigibilidade do débito, a sua repetição em dobro e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. De outra banda, em sua contestação, a parte ré discorreu sobre os serviços que disponibilizaria a seus filiados e sustenta a regularidade da filiação da parte autora e do desconto, que teria se dado por meio eletrônico. E nessa esteira, a pretensão inicial é parcialmente procedente. A principal sustentação do sindicato réu é de que a filiação teria se dado, em data não indicada, por meio de termos assinados eletronicamente, não se sabe como. Trata-se de defesa indireta de mérito, atraindo para si o ônus do art. 373, inc. II, do CPC/2015. Bem é verdade que a parte autora impugnou, em suas palavras, veementemente (sic, fl. 101), a autenticidade das assinaturas contidas na ficha de filiação e autorização de fl. 67/68, sendo que o número de telefone e o endereço de e-mail indicados não seriam dela. Igualmente certo que, instada à especificação probatória, a parte ré sequer se manifestou (certidão de fl. 121). Na hipótese, o ônus da prova recairia integralmente sobre a parte ré, diante do disposto no art. 429, inc. II, do CPC. E embora não se trate de contrato bancário, aplicável a mesma lógica que deu ensejo à tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061/STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nada obstante, tenho que desnecessária no caso concreto a realização de perícia (que não seria grafotécnica, e sim, digital). Isto porque, de uma simples leitura dos documentos de fls. 67/69, tenho que estes não contêm informações claras, inclusive o próprio valor do desconto, que consta em percentuais, sem indicação do valor nominal, bem assim, não preenchem os requisitos legais e infralegais para permitir a consignação em benefício previdenciário. Na intitulada ficha de filiação, sequer consta que o autor estaria se filiando a uma associação e os direitos e obrigações dos associados. Ausente, inclusive, cópias de documentos pessoais, com foto. Conquanto a filiação e a autorização em tela possam se dar em tese por meio eletrônico, tal não prescinde de garantias concretas de segurança e identificação do contratante, que não há, na espécie. Não foi apresentada biometria facial, o endereço indicado é diverso daquele da petição inicial, não há comprovante nenhum de que o número telefônico ou o endereço de e-mail pertenceriam à parte autora, ausente qualquer registro seguro do aparelho de que partiu a assinatura, sendo esta apenas desenhada no dispositivo, igualmente ausentes cópias de documentos pessoais ou quaisquer indicativos de que a empresa certificadora integraria o ICP-BRASIL. Assim, tenho que não há informações suficientes acerca dos negócios (jurídicos), nem atendimento à legislação específica: Para a hipótese específica (descontos de mensalidades associativas), a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28.03.2022 exige 02 (dois) termos escritos e assinados, ou por meio eletrônico, desde que observados requisitos de segurança: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: [...] III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. (Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28.03.2022, destaque nosso) No mais, as sustentações da parte ré são genéricas e meramente retóricas, sendo que os documentos apresentados, à míngua de quaisquer outros elementos, não comprovam a (regular) filiação e autorização de descontos consignados, considerando o disposto no art. 373, inc. II, do mesmo Diploma Processual. Em reforço: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada em face de Associação, objetivando a declaração de inexistência de débito relativo à contribuição associativa, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido. Apelação interposta pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida entre as partes; (ii) apurar a licitude dos descontos realizados sobre benefício previdenciário do autor; (iii) definir se é devida a restituição em dobro e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato eletrônico apresentado pela ré não contém elementos mínimos de segurança exigidos para sua validade, como geolocalização, IP, biometria, ou certificação digital emitida nos moldes da ICP-Brasil, revelando-se juridicamente ineficaz para comprovar manifestação de vontade da autora. 4. O código hash inserido no documento não é validável por entidade certificadora reconhecida, nem vincula a assinatura eletrônica ao autor, tratando-se de prova unilateral e desprovida de confiabilidade. 5. A Instrução Normativa INSS nº 128/2022 exige documentação formal e validação segura para autorizar descontos em benefício previdenciário, não permitindo a contratação através por telefone, de modo que a gravação de voz não demonstra a legitimidade dos descontos. 6. Ausente prova de contratação válida e de usufruto de benefícios pela autora, impõe-se a declaração de inexistência do negócio jurídico e a inexigibilidade do contrato de filiação. 7. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da má-fé do fornecedor e da ausência de engano justificável. 8. O desconto indevido em benefício previdenciário é suficiente para configurar dano moral in re ipsa, sendo dispensada a prova do abalo, conforme jurisprudência consolidada. 9. O valor de R$ 5.000,00 para a indenização por danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o sofrimento presumido e o caráter pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para declarar a inexigibilidade do débito, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: A) A ausência de elementos mínimos de autenticação e segurança invalida o contrato eletrônico apresentado para justificar desconto associativo em benefício previdenciário. B) A restituição em dobro é cabível quando o desconto indevido decorre de conduta contrária à boa-fé e não se comprova engano justificável. C) O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 370, 389, 404, 406; CDC, arts. 6º, III e VIII, 39, IV, 42, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.200-2/2001; INSS/PRES n. 128/2022, art. 655. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000777-45.2024.8.26.0060, Rel. Des. Débora Brandão, j. 01.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1000783-49.2024.8.26.0352, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, j. 15.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1003240-36.2023.8.26.0337, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 28.11.2024. (TJSP; Apelação Cível 1082012-11.2024.8.26.0100; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Ausente comprovação da regularidade da filiação (e da autorização de descontos), ônus que cabia inteiramente à parte ré, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. A cobrança de serviço não contratado (regularmente) malfere a boa-fé objetiva, assim, a repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) Por fim, no que tange aos alegados danos morais, impende observar que os descontos foram realizados no benefício previdenciário da parte autora, idosa (fl. 16), sendo, portanto, verba de natureza alimentar, de pessoa de baixa renda (fl. 18/23). Bem é verdade que os descontos mensais são de quantia de menor monta, porém, no caso concreto, observo que o benefício é de cerca de 01 (um) salário mínimo e está comprometido por outro empréstimo consignado (fl. 18/23), sendo que perduraram por pelo menos 09 (nove) meses, havendo potencial prejuízo à subsistência digna da parte autora. Nestes casos, a Jurisprudência já se consolidou pela ocorrência dos danos morais in re ipsa, vez que os descontos na verba de caráter alimentar comprometem diretamente a subsistência. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário e determinou a devolução de valores indevidamente descontados. A autora pleiteia condenação por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de danos morais in re ipsa devido à falha na gestão da ré e a vulnerabilidade da autora, bem como a adequação do valor da indenização e a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a regularidade da contratação nem o cumprimento da legislação previdenciária, justificando a indenização por danos morais. 4. A indenização deve ser fixada em R$ 3.500,00, considerando os parâmetros de casos semelhantes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários advocatícios foram considerados adequados na sentença original. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo parcialmente provido. 6. Tese de julgamento: 1. Danos morais in re ipsa reconhecidos devido à falha na gestão e vulnerabilidade da autora. 2. Indenização fixada em R$ 3.500,00 conforme precedentes e princípios aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 944. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação n. 1012984-09.2023.8.26.0320, Rel. Donegá Morandini, j. 05.11.2024; e TJSP, Apelação n. 1003665-17.2023.8.26.0417, Rel. Donegá Morandini, j. 29.10.2024. (TJSP; Apelação Cível 1001920-56.2024.8.26.0032; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Desta feita, resta apenas a apreciação do quantum a ser fixado a título de indenização. Para tanto, deve-se analisar conjuntamente uma série de fatores, dentre eles, a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa, o seu grau de repercussão, baseando-se sempre nos critérios da proporcionalidade e equidade, de forma a não proporcionar enriquecimento ilícito e possibilitar, ainda, o perfazimento de seu caráter pedagógico, demonstrando-se ao ofensor a reprovabilidade de sua conduta. Saliente-se a precisa lição de Rui Stocco: A tendência moderna, ademais, é a aplicação do binômio punição e compensação, ou seja, a incidência da teoria do valor do desestímulo (caráter punitivo da sanção pecuniária) juntamente com a teoria da compensação, visando destinar à vítima uma soma que compense o dano moral sofrido. [...] Obtempere-se, ainda, que estes são os pilares ou vigas mestras, mas não toda a estrutura. [...] É o que se colhe em Caio Mário da Silva Pereira, ao observar: '[...] O ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias pessoais de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Responsabilidade Civil. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992, n. 49, p. 60). Neste diapasão, ponderando esses critérios e o próprio montante do indébito, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se suficiente para servir como sanção ao ofensor e compensação à vítima, pautado nas particularidades do caso concreto e no princípio da proporcionalidade/razoabilidade. A atualização monetária incidirá sobre o valor fixado a título de reparação por danos morais a partir da data do arbitramento, isto é, a partir da publicação desta Sentença, nos termos da Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) Já os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual (o autor pugna justamente pela declaração de inexistência de qualquer contrato), fluem a partir do evento danoso que, neste caso, à falta de outros elementos, fixo na data do primeiro desconto comprovado nos autos (12.04.2024, fl. 19), consoante a Súmula 54/STJ: SÚMULA 54 Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Considerando que a parte autora sucumbiu de (parte de) sua pretensão indenizatória, deverá ser observado o Enunciado nº 14, do ENFAM: 14) Em caso de sucumbência recíproca, deverá ser considerada proveito econômico do réu, para fins do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o que foi concedido, inclusive no que se refere às condenações por danos morais. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito; (ii) CONDENAR a ré à repetição em dobro do valor descontado do benefício previdenciário do autor, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002, observada a vigência da Lei nº 14.905/2024), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos) e (iii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária conforme a Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data desta Sentença (Súmula 362/STJ), acrescida de juros legais a partir do evento danoso (que fixo em 12.04.2024, fl. 19). Oficie-se ao INSS para imediata cessação dos descontos em tela. Diante da sucumbência recíproca, cada qual das partes arcará com a metade das custas e despesas processuais. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos à I. Advogada da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 98, §8º, do CPC e aqueles do I. Advogado da parte ré em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora na forma do art. 98, §3º do mesmo Código, diante da Gratuidade da Justiça concedida. Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-a à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá a presente Sentença, por cópia digitalizada e assinada digitalmente com ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA (OAB 283306/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Geraldo Pinto De Aquino x Adenildes Suely Nascimento Miranda e outros

ID: 256710730

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000252-80.2024.5.08.0109

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO PINTO DE AQUINO

Polo Passivo:

ADENILDES SUELY NASCIMENTO MIRANDA B M RAMALHEIRO & CIA LTDA GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO G. P. DE AQUINO - EPP - ME L.V.A.D.A. M.D.A.P. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA

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LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA

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BRUNA FONSECA REGO

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KATIA TOLENTINO GUSMAO

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ODILON CAETANO SILVA JUNIOR

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RAILAN FERREIRA DE SOUSA

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ROMULO COSTA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES 0000252-80.2024.5.08.0109 : GERALDO PINTO DE AQUINO (ESPÓLIO DE) : ADENILD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES 0000252-80.2024.5.08.0109 : GERALDO PINTO DE AQUINO (ESPÓLIO DE) : ADENILDES SUELY NASCIMENTO MIRANDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4617531 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA 2. ADENILDES SUELY NASCIMENTO MIRANDA 3. GERALDO PINTO DE AQUINO FILHORecorrido(a)(s): 1. ADENILDES SUELY NASCIMENTO MIRANDA 2. G. P. DE AQUINO - EPP - ME 3. GERALDO PINTO DE AQUINO 4. GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO 5. LUCAS VALENTIM ALMEIDA DE AQUINO 6. MARIAH DE AQUINO PEREIRA 7. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA 8. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA RECURSO DE: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA Pedido de Justiça Gratuita A reclamada pede os benefícios da Justiça Gratuita no recurso de revista, "por estar a Reclamada em total estado de insolvabilidade, não somente econômica, mas jurídica, respondendo a várias execuções fiscais e trabalhistas". Pois bem. Como a questão também é tópico do mérito do recurso de revista, destaco que não se exige o preparo para garantir o juízo recursal. Por esta razão, fica prejudicado o pedido de gratuidade e passo a examinar os pressupostos de admissibilidade dos recursos de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Em relação ao recurso de revista de Id. 0c03584: Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id e8f9112; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id 0c03584). Representação processual regular (Id 36a5f14). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. Em relação ao recurso de revista de Id. 24bad6a: Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 651a056; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 24bad6a). Representação processual regular (Id 36a5f14). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id e8f9112; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id 0c03584). Representação processual regular (Id 36a5f14). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no Id. 0c03584) da Decisão em agravo regimental (Id. 07845e6) que manteve o indeferimento da Justiça Gratuita. Diz que a E. Turma "negou a concessão da gratuidade da justiça para a recorrente, mesmo com a apresentação de provas cabais, que demonstram, irrefutavelmente, o estado de insolvência econômica da Recorrente". Aduz afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°, da CLT, "que assegura a concessão de justiça gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo". Aponta contrariedade à Súmula 463, II, do TST, pois a reclamada comprova de forma cabal a total impossibilidade de custear as custas e o preparo recursal tendo em vista o completo encerramento de suas atividades; e contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois "o pedido de Gratuidade de Justiça pode ser requerido em qualquer fase processual e qualquer grau de jurisdição". Indica divergência jurisprudencial com o TST. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do acórdão de agravo regimental (ID. 07845e6), com destaques: "(...) Na verdade, o máximo que se evidencia, nos autos, é que a agravante tem obrigações pecuniárias a cumprir, muitas das quais antigas - cuja existência não obstou a empresa a atuar por anos no mercado - não sendo suficiente para se aferir a condição econômico-financeira desta (...) “Não se perca de vista que, embora fechada e tendo havido a morte do Sr. Geraldo Pinto de Aquino, como é destacado no agravo, a agravante recebeu pelo menos R$100.000,00 pela integralização de suas quotas ... (...)". Examino. Quanto à alegada violação do art. 790, §3°, da CLT, por contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST e quanto ao art. 5°, LXXIV, da CF e à súmula 463, II, do TST, de acordo com o trecho acima, a E. Turma fundamentou que não houve comprovação da hipossuficiência da empresa, assim, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §7º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no Id. 24bad6a) da Decisão do recurso ordinário (Id. 6421b78) que não conheceu de seu recurso, por deserção. Expõe que "O v. acórdão recorrido merece ser reformado, eis que violou frontalmente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a Súmula 463, II, do TST e o art. 98 e 99, §7º do CPC, ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça formulado p ela Recorrente, mesmo diante da robusta prova documental apresentada, que demonstra a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais". Alega afronta do art. 5°, LXXIV, da CF, pois "comprovou de forma inequívoca a sua insuficiência de recursos, por meio da vasta documentação juntada aos autos, que demonstra a sua grave crise financeira e a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua própria subsistência." Aduz violação do art. 98 do CPC, "o exigir a comprovação da totalidade do patrimônio empresarial, impôs um ônus excessivo e desproporcional à Recorrente, que se encontra em estado de insolvabilidade econômica e com as portas fechadas." Indica violação do art. 99, §7°, do CPC e contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois "a controvérsia relativa ao direito à gratuidade de justiça consiste em um dos objetos do recurso ordinário interposto pelo Recorrente." Ressalta contrariedade à súmula 463, II, do TST, que "a Recorrente não se limitou a apresentar uma mera declaração de insuficiência econômica, mas sim juntou mais de 30 (Trinta) provas documentais aos autos, ou seja,uma vasta documentação que comprova a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais,". Suscita divergência jurisprudencial com o TST. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do recurso ordinário de ID. 6421b78 : "(...) Preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA por deserção. Arguição de ofício. Acerca do recurso ordinário interposto pela reclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA, vale dizer que foi indeferido o pedido por ela formulado de concessão dos benefícios da justiça gratuita através da decisão de ID 2f0e08d, a qual foi confirmada por esta Egrégia Turma no julgamento de Agravo Regimental de ID 07845e6, tendo transcorrido in albis o prazo que lhe foi aberto para comprovar o preparo recursal, conforme certidão de ID 423db73. Em razão disso, ratificando-se a decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita de ID 2f0e08d, não conheço do recurso ordinário da reclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA. por deserção, nos termos do artigo 101, §2º, do CPC, conhecendo apenas do recurso ordinário interposto pelo reclamado ESPÓLIO DE GERALDO PINTO DE AQUINO e das contrarrazões apresentadas, já que preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade. (...)". Examino. Observo que a parte, além de indicar o trecho da Decisão recorrida que evidencia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, deve também impugnar, nas razões recursais, todos os fundamentos jurídicos adotados pela decisão recorrida e, no caso, de acordo com o trecho acima, o acórdão foi fundamentado no art. 101, §2°, do CPC, entretanto, essa questão não foi contraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma e alegar afronta do art. 5°, LXXIV, da CF, violação dos arts. 98 e 99, §7°, do CPC, por contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST e contrariedade à súmula 463, II, do TST, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ADENILDES SUELY NASCIMENTO MIRANDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id 70b7690 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 71b0e2a, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º; inciso I do artigo 7º; artigo 170 da Constituição Federal. A reclamante recorre da Decisão que excluiu da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Afirma que o fechamento da empresa, sem aviso prévio e sem quitar as verbas rescisórias, configura dano moral in re ipsa ao trabalhador. Aduz afronta dos arts. 1°, III, 5°, V e X, 7°, I, 170, todos da CF, diante das ofensas à dignidade da pessoa humana; à honra, imagem e moral do trabalhador; à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária; e aos valores sociais do trabalho. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) O espólio reclamado também questiona o deferimento de indenização por danos morais, argumentando não se tratar de dano in re ipsa, de modo que deveria ter sido provado, o que a autora não teria logrado fazer. (...). Em princípio, a natureza da consequência advinda do não recolhimento do FGTS é meramente econômica, já reparada suficientemente pela sentença (...)." Examino. Observo que os argumentos recursais estão baseados na existência de dano moral in re ipsa (presumido), hipótese em que basta a constatação da existência do fato lesivo para configurar o dano moral, sendo desnecessária a prova do abalo moral sofrido. Registro que o TST faz distinção entre atrasos salariais e atraso rescisório, assim, entende que há dano moral in re ipsa na hipótese do não pagamento ou atraso reiterado no pagamento de salário; também entende que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas, o atraso no pagamento das verbas rescisórias, a ausência de depósito do FGTS, assim como a ausência de baixa da CTPS, não configuram dano moral sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, portanto, não configuram dano moral in re ipsa. Em trecho não transcrito, a E. Turma registrou que "Tendo, pois, sido reconhecida a rescisão indireta e deferidas as verbas rescisórias respectivas, o ilícito cometido pela empresa de ordem patrimonial foi coibido, sendo que a jurisprudência do Colendo TST, por sua SBDI1, já consolidou o entendimento de que não se pode presumir dano moral apenas em razão do não pagamento de verbas rescisórias, devendo haver provas efetiva de dano à honra e à imagem do trabalhador." Assim, observo que a decisão está em harmonia com a jurisprudência do C. TST e o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE EMBARGOS . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado . Concluiu que ‘a conduta da reclamada em não realizar o pagamento dos salários do trabalhador nas datas estabelecidas para a contraprestação, revela a existência de um agir doloso por parte do empregador, que descumpre com sua obrigação contratual, devendo este ser condenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta, sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia e financeira do empregado’. 2. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, ‘caput’ e incisos III, V, e X). 3. No diálogo que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 4. O atraso reiterado no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Tal estado de angústia resta configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários - ‘damnum in re ipsa’. 6. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, ‘d’, e 484 da CLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido." (Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019.) (destaquei) "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. SÚMULA 126 DO TST. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. A Corte Regional destacou ser incontroverso o inadimplemento de salários e atraso nos depósitos fundiários, mas, por não ficar comprovado o abalo moral da trabalhadora a gerar direito à indenização postulada, manteve a sentença, que não reconheceu devido o dano moral. Debate-se, portanto, a possibilidade de configuração de dano in re ipsa , no caso de inadimplemento de salários. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que o inadimplemento de salários para configurar dano moral presumido deve ser reiterado. Embora a reclamante alegue em razões recursais que os atrasos salariais e de recolhimento fundiário ocorriam de forma reiterada, não opôs embargos declaratórios, a fim de que o Regional se manifestasse expressamente a esse respeito, de modo a permitir o aferimento do dano in re ipsa . Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-1001305-85.2018.5.02.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). (destaquei) (...)III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação, lesão estética, etc. O atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Em tais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias em que se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houve contumácia na mora alegada, bem como demonstrar o constrangimento sofrido, quer por não conseguir honrar compromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover o sustento próprio e o de sua família. Precedentes. No caso , o egrégio Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de danos morais, em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias, sob o argumento de que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que o não pagamento das verbas transcendeu os limites da relação obrigacional. Desse modo, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do óbice da Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-AIRR-1000065-89.2018.5.02.0252, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/11/2024). (destaquei) "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "restou reconhecido o inadimplemento de verbas rescisórias bem como outros descumprimentos contratuais, contudo, tal fato, ocasiona somente o direito à reparação patrimonial dos direitos que lhe foram sonegados. Além disso, o reclamante não fez prova dos danos de ordem moral que alegou ter sofrido, razão pela qual não comprovado qualquer dano concreto". 3. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o atraso no pagamento de verbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0011071-40.2020.5.15.0071, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). (destaquei) "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL PRESUMIDO. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o mero inadimplemento das verbas rescisórias não enseja o pagamento de indenização por dano moral, sendo necessário, para tanto, a demonstração do abalo ou do constrangimento moral ao trabalhador, ou, ainda, que se trate de atraso reiterado, o que não se verificou nos autos. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n.º TST-RRAg-0020539-92.2021.5.04.0008, em que é AGRAVANTE E RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e são AGRAVADOS e RECORRIDOS LISANDRA SILVA DA COSTA e WORK SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI" (RRAg-0020539-92.2021.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). (destaquei) "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DA FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO ESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTRO ASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR ALÉM DAQUELES JÁ REPARÁVEIS PELOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no art. 467, da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetarem a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. No caso concreto , a Corte de origem não registrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo do Reclamante, limitando-se apenas a afirmar que o atraso no pagamento das verbas rescisórias cria dano moral que prescinde de provas. Não há que se falar, portanto, em dano moral a ser reparado. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20549-54.2021.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/08/2024). (destaquei) "(...) III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E DO FGTS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante jurisprudência pacífica desta Eg. Corte Superior, o atraso ou a ausência de pagamento das verbas rescisórias e de recolhimento do FGTS, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Julgados. Agravo de Instrumento a se nega provimento" (RRAg-AIRR-398-58.2020.5.11.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). (destaquei) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Extrai-se das razões de revista ter o recorrente arrimado seu apelo, exclusivamente, na alegação de que a ausência do pagamento das verbas rescisórias gera dano in re ipsa de modo a atrair o direito à percepção de indenização por danos morais. Ademais, ainda que se entenda ter o recorrente fundamentado seu pedido de indenização por danos morais também no atraso reiterado no pagamento dos salários, não há no acórdão regional a premissa fática necessária para o deferimento do pedido, qual seja, o atraso contumaz no pagamento dos salários do autor. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial que não seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral, sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. Como registrado, o TRT não consignou a aludida premissa fática imprescindível ao reconhecimento do direito à indenização por danos morais, nos moldes em que pleiteada. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RRAg-1000783-43.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). (destaquei) "(...) II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. TEMAS ADMITIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. 16. O pagamento de salário é um dos principais deveres do empregador com o empregado, que cumpre com a prestação de serviços na justa expectativa de que receberá a contraprestação pecuniária avençada. 17. A importância do pagamento do salário é tamanha no ordenamento jurídico pátrio que os incisos IV, VI e X do art. 7º da Constituição Federal asseguram a fixação de um valor mínimo, a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva e a sua proteção na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. 18. Essas garantias decorrem do reconhecimento da natureza alimentar do salário, motivo pelo qual o atraso no seu pagamento, por óbvio, impactará o sustento do empregado e de sua família. Observe-se, ainda, que a lei protege o recebimento integral do salário, inclusive contra credores do próprio trabalhador. 19. Por essas razões, o atraso reiterado no pagamento dos salários causa evidentes danos, que independem de prova ( in re ipsa ), haja vista a privação, a angústia com a impossibilidade de pagamento de contas e a humilhação de não ter o dinheiro para satisfazer obrigações. 20. No caso dos autos , o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais pelo não recebimento de três meses de salário. De acordo com o TRT, “ainda que o salário tenha caráter alimentar, seu inadimplemento, por si, não enseja dano moral”. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada do TST sobre o tema. 21. À luz de julgados da 7ª Turma, arbitra-se em R$ 15.000,00 a indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do atraso no pagamento de salários. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal e provido(...)" (ARR-1478-05.2014.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024). (destaquei) "(...) DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação, lesão estética, etc. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual e por lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Em tais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias em que se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houve contumácia na mora alegada, bem como demonstrar o constrangimento sofrido, quer por não conseguir honrar compromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover o sustento próprio e o de sua família. Há precedentes. No caso, a Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, em razão do atraso ou da ausência de quitação de verbas rescisórias, por entender que nessas hipóteses trata-se de dano moral in re ipsa , inclusive majorando o valor arbitrado na Origem. Neste aspecto, convém ressaltar que, no caso concreto, não há registro no acórdão regional acerca da existência de elementos que permitam caracterizar o alegado prejuízo moral. Vê-se, de tal sorte, que a decisão regional, condenar a reclamada ao pagamento da reparação por danos morais, nessas circunstâncias, está em dissonância com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024). (destaquei) Nego seguimento à revista nos termos da súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id d0dfb0d ; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 1d88a09 ). Representação processual regular (Id 4ed3167). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; caput do artigo 170; parágrafo único do artigo 170; inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. O reclamado ESPÓLIO DE GERALDO PINTO DE AQUINO recorre da Decisão que manteve sua condenação de forma solidária. Afirma que "O v. Acórdão recorrido, ao reconhecer a confusão patrimonial com base na utilização das funcionárias Andressa e Rubenilda, oriundas de outra empresa, atenta contra o princípio da liberdade de trabalho, consagrado no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais exigidas por lei." Alega que "O v. Acórdão recorrido, ao concluir pela existência de confusão patrimonial entre os bens do Sr. Geraldo Pinto de Aquino e os da empresa empregadora, incorreu em violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade econômica, consagrados nos arts. 1º, IV, e 170 da Constituição Federal." Aponta violação do art. 50 do CC, porque "A decisão recorrida impôs a responsabilização patrimonial do espólio do Sr. Geraldo Aquino sem que houvesse qualquer comprovação de atos formais que pudessem justificar a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. A utilização pontual de funcionários ou insumos entre empresas, conforme apontado, não pode ser confundida com a prática de confusão patrimonial, principalmente quando analisada sob a ótica dos princípios constitucionais da liberdade econômica e da livre organização dos negócios.". Aduz que "O v. Acórdão recorrido, ao reconhecer a confusão patrimonial com base na utilização das funcionárias Andressa e Rubenilda, oriundas de outra empresa, atenta contra o princípio da liberdade de trabalho, consagrado no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais exigidas por lei." Transcreve o seguinte trecho do acórdão: "(...) Mérito Ausência de responsabilidade do Espólio por ausência de confusão patrimonial e por ausência de averbação da cessão de quotas sociais. Inexistência de grupo econômico. [...] “Neste sentido, é absolutamente despicienda a tese da recorrente de que a utilização de mão de obra de outras empresas do de cujus e de suas mercadorias na empregadora do autor não constituiria confusão patrimonial, pois que, ao revés, foi justamente isso que ocorreu no caso dos autos, eis que o próprio falecido não parecia respeitar a autonomia do patrimônio de tais empresas em relação ao seu, dispondo do patrimônio social ao saber dos seus interesses e de seus demais negócios, do que resulta que a confusão patrimonial entre os bens do de cujus e das pessoas jurídicas de que era sócio de direito ou de fato, inclusive a empregadora do autor, restou configurada, posto que evidenciados "atos de gestão que comprometam a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios", para repetir a dicção da própria recorrente.” [...] “Não se trata, então, de se obstar o livre exercício do trabalho nos termos do artigo 5º, XIII, da CF, como defende o recorrente, mas apenas de se atribuir as responsabilidades jurídicas para cada um dos responsáveis pelo descumprimento da legislação trabalhista em desfavor do reclamante, nos termos da legislação aplicável (...)". Examino. No que refere ao art. 50 do CC, não vislumbro violação, eis que o acórdão consignou que: "(...) a se reconhecer a existência de interesse do recorrente neste caso, restaria manter a caracterização do grupo, posto que patente o fato de que, na administração do de cujus e, posteriormente, de sua viúva, a utilização de empregados em comum e a utilização de estoques e mercadorias sem distinção evidenciam que ambas as empresas passaram a se subordinar a um único núcleo decisório e gerencial, estando ambas as empresas submetidas aos interesses diretos do Sr. Geraldo Pinto de Aquino, o que autoriza a responsabilização solidária da empresa G. P. De Aquino Ltda. pelo objeto da condenação, nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT. (...)". A respeito do art. 1°, IV, 5º, XIII e do art. 170, caput e parágrafo único, da CF, as alegações de afronta estão baseadas em discussão de natureza infraconstitucional, no caso, na confusão patrimonial e com suposta violação do art. 50 do CC, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas e literais a dispositivo constitucional, o que contraria o disposto no §9º do art. 896 da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (adl) BELEM/PA, 14 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - L.V.A.D.A. - ADENILDES SUELY NASCIMENTO MIRANDA - NEUZIANE PEREIRA DA SILVA - B M RAMALHEIRO & CIA LTDA - G. P. DE AQUINO - EPP - ME - GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO - M.D.A.P.

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Geraldo Pinto De Aquino x Adenildes Suely Nascimento Miranda e outros

ID: 256710807

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000252-80.2024.5.08.0109

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO PINTO DE AQUINO

Polo Passivo:

ADENILDES SUELY NASCIMENTO MIRANDA B M RAMALHEIRO & CIA LTDA GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO G. P. DE AQUINO - EPP - ME L.V.A.D.A. M.D.A.P. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA FONSECA REGO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KATIA TOLENTINO GUSMAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ODILON CAETANO SILVA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAILAN FERREIRA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMULO COSTA PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES 0000252-80.2024.5.08.0109 : GERALDO PINTO DE AQUINO (ESPÓLIO DE) : ADENILD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES 0000252-80.2024.5.08.0109 : GERALDO PINTO DE AQUINO (ESPÓLIO DE) : ADENILDES SUELY NASCIMENTO MIRANDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4617531 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA 2. ADENILDES SUELY NASCIMENTO MIRANDA 3. GERALDO PINTO DE AQUINO FILHORecorrido(a)(s): 1. ADENILDES SUELY NASCIMENTO MIRANDA 2. G. P. DE AQUINO - EPP - ME 3. GERALDO PINTO DE AQUINO 4. GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO 5. LUCAS VALENTIM ALMEIDA DE AQUINO 6. MARIAH DE AQUINO PEREIRA 7. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA 8. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA RECURSO DE: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA Pedido de Justiça Gratuita A reclamada pede os benefícios da Justiça Gratuita no recurso de revista, "por estar a Reclamada em total estado de insolvabilidade, não somente econômica, mas jurídica, respondendo a várias execuções fiscais e trabalhistas". Pois bem. Como a questão também é tópico do mérito do recurso de revista, destaco que não se exige o preparo para garantir o juízo recursal. Por esta razão, fica prejudicado o pedido de gratuidade e passo a examinar os pressupostos de admissibilidade dos recursos de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Em relação ao recurso de revista de Id. 0c03584: Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id e8f9112; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id 0c03584). Representação processual regular (Id 36a5f14). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. Em relação ao recurso de revista de Id. 24bad6a: Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 651a056; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 24bad6a). Representação processual regular (Id 36a5f14). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id e8f9112; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id 0c03584). Representação processual regular (Id 36a5f14). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no Id. 0c03584) da Decisão em agravo regimental (Id. 07845e6) que manteve o indeferimento da Justiça Gratuita. Diz que a E. Turma "negou a concessão da gratuidade da justiça para a recorrente, mesmo com a apresentação de provas cabais, que demonstram, irrefutavelmente, o estado de insolvência econômica da Recorrente". Aduz afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°, da CLT, "que assegura a concessão de justiça gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo". Aponta contrariedade à Súmula 463, II, do TST, pois a reclamada comprova de forma cabal a total impossibilidade de custear as custas e o preparo recursal tendo em vista o completo encerramento de suas atividades; e contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois "o pedido de Gratuidade de Justiça pode ser requerido em qualquer fase processual e qualquer grau de jurisdição". Indica divergência jurisprudencial com o TST. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do acórdão de agravo regimental (ID. 07845e6), com destaques: "(...) Na verdade, o máximo que se evidencia, nos autos, é que a agravante tem obrigações pecuniárias a cumprir, muitas das quais antigas - cuja existência não obstou a empresa a atuar por anos no mercado - não sendo suficiente para se aferir a condição econômico-financeira desta (...) “Não se perca de vista que, embora fechada e tendo havido a morte do Sr. Geraldo Pinto de Aquino, como é destacado no agravo, a agravante recebeu pelo menos R$100.000,00 pela integralização de suas quotas ... (...)". Examino. Quanto à alegada violação do art. 790, §3°, da CLT, por contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST e quanto ao art. 5°, LXXIV, da CF e à súmula 463, II, do TST, de acordo com o trecho acima, a E. Turma fundamentou que não houve comprovação da hipossuficiência da empresa, assim, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §7º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no Id. 24bad6a) da Decisão do recurso ordinário (Id. 6421b78) que não conheceu de seu recurso, por deserção. Expõe que "O v. acórdão recorrido merece ser reformado, eis que violou frontalmente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a Súmula 463, II, do TST e o art. 98 e 99, §7º do CPC, ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça formulado p ela Recorrente, mesmo diante da robusta prova documental apresentada, que demonstra a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais". Alega afronta do art. 5°, LXXIV, da CF, pois "comprovou de forma inequívoca a sua insuficiência de recursos, por meio da vasta documentação juntada aos autos, que demonstra a sua grave crise financeira e a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua própria subsistência." Aduz violação do art. 98 do CPC, "o exigir a comprovação da totalidade do patrimônio empresarial, impôs um ônus excessivo e desproporcional à Recorrente, que se encontra em estado de insolvabilidade econômica e com as portas fechadas." Indica violação do art. 99, §7°, do CPC e contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois "a controvérsia relativa ao direito à gratuidade de justiça consiste em um dos objetos do recurso ordinário interposto pelo Recorrente." Ressalta contrariedade à súmula 463, II, do TST, que "a Recorrente não se limitou a apresentar uma mera declaração de insuficiência econômica, mas sim juntou mais de 30 (Trinta) provas documentais aos autos, ou seja,uma vasta documentação que comprova a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais,". Suscita divergência jurisprudencial com o TST. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do recurso ordinário de ID. 6421b78 : "(...) Preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA por deserção. Arguição de ofício. Acerca do recurso ordinário interposto pela reclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA, vale dizer que foi indeferido o pedido por ela formulado de concessão dos benefícios da justiça gratuita através da decisão de ID 2f0e08d, a qual foi confirmada por esta Egrégia Turma no julgamento de Agravo Regimental de ID 07845e6, tendo transcorrido in albis o prazo que lhe foi aberto para comprovar o preparo recursal, conforme certidão de ID 423db73. Em razão disso, ratificando-se a decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita de ID 2f0e08d, não conheço do recurso ordinário da reclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA. por deserção, nos termos do artigo 101, §2º, do CPC, conhecendo apenas do recurso ordinário interposto pelo reclamado ESPÓLIO DE GERALDO PINTO DE AQUINO e das contrarrazões apresentadas, já que preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade. (...)". Examino. Observo que a parte, além de indicar o trecho da Decisão recorrida que evidencia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, deve também impugnar, nas razões recursais, todos os fundamentos jurídicos adotados pela decisão recorrida e, no caso, de acordo com o trecho acima, o acórdão foi fundamentado no art. 101, §2°, do CPC, entretanto, essa questão não foi contraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma e alegar afronta do art. 5°, LXXIV, da CF, violação dos arts. 98 e 99, §7°, do CPC, por contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST e contrariedade à súmula 463, II, do TST, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ADENILDES SUELY NASCIMENTO MIRANDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id 70b7690 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 71b0e2a, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º; inciso I do artigo 7º; artigo 170 da Constituição Federal. A reclamante recorre da Decisão que excluiu da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Afirma que o fechamento da empresa, sem aviso prévio e sem quitar as verbas rescisórias, configura dano moral in re ipsa ao trabalhador. Aduz afronta dos arts. 1°, III, 5°, V e X, 7°, I, 170, todos da CF, diante das ofensas à dignidade da pessoa humana; à honra, imagem e moral do trabalhador; à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária; e aos valores sociais do trabalho. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) O espólio reclamado também questiona o deferimento de indenização por danos morais, argumentando não se tratar de dano in re ipsa, de modo que deveria ter sido provado, o que a autora não teria logrado fazer. (...). Em princípio, a natureza da consequência advinda do não recolhimento do FGTS é meramente econômica, já reparada suficientemente pela sentença (...)." Examino. Observo que os argumentos recursais estão baseados na existência de dano moral in re ipsa (presumido), hipótese em que basta a constatação da existência do fato lesivo para configurar o dano moral, sendo desnecessária a prova do abalo moral sofrido. Registro que o TST faz distinção entre atrasos salariais e atraso rescisório, assim, entende que há dano moral in re ipsa na hipótese do não pagamento ou atraso reiterado no pagamento de salário; também entende que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas, o atraso no pagamento das verbas rescisórias, a ausência de depósito do FGTS, assim como a ausência de baixa da CTPS, não configuram dano moral sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, portanto, não configuram dano moral in re ipsa. Em trecho não transcrito, a E. Turma registrou que "Tendo, pois, sido reconhecida a rescisão indireta e deferidas as verbas rescisórias respectivas, o ilícito cometido pela empresa de ordem patrimonial foi coibido, sendo que a jurisprudência do Colendo TST, por sua SBDI1, já consolidou o entendimento de que não se pode presumir dano moral apenas em razão do não pagamento de verbas rescisórias, devendo haver provas efetiva de dano à honra e à imagem do trabalhador." Assim, observo que a decisão está em harmonia com a jurisprudência do C. TST e o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE EMBARGOS . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado . Concluiu que ‘a conduta da reclamada em não realizar o pagamento dos salários do trabalhador nas datas estabelecidas para a contraprestação, revela a existência de um agir doloso por parte do empregador, que descumpre com sua obrigação contratual, devendo este ser condenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta, sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia e financeira do empregado’. 2. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, ‘caput’ e incisos III, V, e X). 3. No diálogo que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 4. O atraso reiterado no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Tal estado de angústia resta configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários - ‘damnum in re ipsa’. 6. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, ‘d’, e 484 da CLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido." (Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019.) (destaquei) "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. SÚMULA 126 DO TST. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. A Corte Regional destacou ser incontroverso o inadimplemento de salários e atraso nos depósitos fundiários, mas, por não ficar comprovado o abalo moral da trabalhadora a gerar direito à indenização postulada, manteve a sentença, que não reconheceu devido o dano moral. Debate-se, portanto, a possibilidade de configuração de dano in re ipsa , no caso de inadimplemento de salários. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que o inadimplemento de salários para configurar dano moral presumido deve ser reiterado. Embora a reclamante alegue em razões recursais que os atrasos salariais e de recolhimento fundiário ocorriam de forma reiterada, não opôs embargos declaratórios, a fim de que o Regional se manifestasse expressamente a esse respeito, de modo a permitir o aferimento do dano in re ipsa . Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-1001305-85.2018.5.02.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). (destaquei) (...)III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação, lesão estética, etc. O atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Em tais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias em que se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houve contumácia na mora alegada, bem como demonstrar o constrangimento sofrido, quer por não conseguir honrar compromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover o sustento próprio e o de sua família. Precedentes. No caso , o egrégio Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de danos morais, em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias, sob o argumento de que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que o não pagamento das verbas transcendeu os limites da relação obrigacional. Desse modo, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do óbice da Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-AIRR-1000065-89.2018.5.02.0252, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/11/2024). (destaquei) "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "restou reconhecido o inadimplemento de verbas rescisórias bem como outros descumprimentos contratuais, contudo, tal fato, ocasiona somente o direito à reparação patrimonial dos direitos que lhe foram sonegados. Além disso, o reclamante não fez prova dos danos de ordem moral que alegou ter sofrido, razão pela qual não comprovado qualquer dano concreto". 3. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o atraso no pagamento de verbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0011071-40.2020.5.15.0071, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). (destaquei) "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL PRESUMIDO. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o mero inadimplemento das verbas rescisórias não enseja o pagamento de indenização por dano moral, sendo necessário, para tanto, a demonstração do abalo ou do constrangimento moral ao trabalhador, ou, ainda, que se trate de atraso reiterado, o que não se verificou nos autos. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n.º TST-RRAg-0020539-92.2021.5.04.0008, em que é AGRAVANTE E RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e são AGRAVADOS e RECORRIDOS LISANDRA SILVA DA COSTA e WORK SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI" (RRAg-0020539-92.2021.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). (destaquei) "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DA FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO ESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTRO ASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR ALÉM DAQUELES JÁ REPARÁVEIS PELOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no art. 467, da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetarem a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. No caso concreto , a Corte de origem não registrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo do Reclamante, limitando-se apenas a afirmar que o atraso no pagamento das verbas rescisórias cria dano moral que prescinde de provas. Não há que se falar, portanto, em dano moral a ser reparado. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20549-54.2021.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/08/2024). (destaquei) "(...) III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E DO FGTS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante jurisprudência pacífica desta Eg. Corte Superior, o atraso ou a ausência de pagamento das verbas rescisórias e de recolhimento do FGTS, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Julgados. Agravo de Instrumento a se nega provimento" (RRAg-AIRR-398-58.2020.5.11.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). (destaquei) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Extrai-se das razões de revista ter o recorrente arrimado seu apelo, exclusivamente, na alegação de que a ausência do pagamento das verbas rescisórias gera dano in re ipsa de modo a atrair o direito à percepção de indenização por danos morais. Ademais, ainda que se entenda ter o recorrente fundamentado seu pedido de indenização por danos morais também no atraso reiterado no pagamento dos salários, não há no acórdão regional a premissa fática necessária para o deferimento do pedido, qual seja, o atraso contumaz no pagamento dos salários do autor. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial que não seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral, sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. Como registrado, o TRT não consignou a aludida premissa fática imprescindível ao reconhecimento do direito à indenização por danos morais, nos moldes em que pleiteada. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RRAg-1000783-43.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). (destaquei) "(...) II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. TEMAS ADMITIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. 16. O pagamento de salário é um dos principais deveres do empregador com o empregado, que cumpre com a prestação de serviços na justa expectativa de que receberá a contraprestação pecuniária avençada. 17. A importância do pagamento do salário é tamanha no ordenamento jurídico pátrio que os incisos IV, VI e X do art. 7º da Constituição Federal asseguram a fixação de um valor mínimo, a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva e a sua proteção na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. 18. Essas garantias decorrem do reconhecimento da natureza alimentar do salário, motivo pelo qual o atraso no seu pagamento, por óbvio, impactará o sustento do empregado e de sua família. Observe-se, ainda, que a lei protege o recebimento integral do salário, inclusive contra credores do próprio trabalhador. 19. Por essas razões, o atraso reiterado no pagamento dos salários causa evidentes danos, que independem de prova ( in re ipsa ), haja vista a privação, a angústia com a impossibilidade de pagamento de contas e a humilhação de não ter o dinheiro para satisfazer obrigações. 20. No caso dos autos , o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais pelo não recebimento de três meses de salário. De acordo com o TRT, “ainda que o salário tenha caráter alimentar, seu inadimplemento, por si, não enseja dano moral”. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada do TST sobre o tema. 21. À luz de julgados da 7ª Turma, arbitra-se em R$ 15.000,00 a indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do atraso no pagamento de salários. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal e provido(...)" (ARR-1478-05.2014.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024). (destaquei) "(...) DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação, lesão estética, etc. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual e por lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Em tais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias em que se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houve contumácia na mora alegada, bem como demonstrar o constrangimento sofrido, quer por não conseguir honrar compromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover o sustento próprio e o de sua família. Há precedentes. No caso, a Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, em razão do atraso ou da ausência de quitação de verbas rescisórias, por entender que nessas hipóteses trata-se de dano moral in re ipsa , inclusive majorando o valor arbitrado na Origem. Neste aspecto, convém ressaltar que, no caso concreto, não há registro no acórdão regional acerca da existência de elementos que permitam caracterizar o alegado prejuízo moral. Vê-se, de tal sorte, que a decisão regional, condenar a reclamada ao pagamento da reparação por danos morais, nessas circunstâncias, está em dissonância com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024). (destaquei) Nego seguimento à revista nos termos da súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id d0dfb0d ; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 1d88a09 ). Representação processual regular (Id 4ed3167). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; caput do artigo 170; parágrafo único do artigo 170; inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. O reclamado ESPÓLIO DE GERALDO PINTO DE AQUINO recorre da Decisão que manteve sua condenação de forma solidária. Afirma que "O v. Acórdão recorrido, ao reconhecer a confusão patrimonial com base na utilização das funcionárias Andressa e Rubenilda, oriundas de outra empresa, atenta contra o princípio da liberdade de trabalho, consagrado no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais exigidas por lei." Alega que "O v. Acórdão recorrido, ao concluir pela existência de confusão patrimonial entre os bens do Sr. Geraldo Pinto de Aquino e os da empresa empregadora, incorreu em violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade econômica, consagrados nos arts. 1º, IV, e 170 da Constituição Federal." Aponta violação do art. 50 do CC, porque "A decisão recorrida impôs a responsabilização patrimonial do espólio do Sr. Geraldo Aquino sem que houvesse qualquer comprovação de atos formais que pudessem justificar a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. A utilização pontual de funcionários ou insumos entre empresas, conforme apontado, não pode ser confundida com a prática de confusão patrimonial, principalmente quando analisada sob a ótica dos princípios constitucionais da liberdade econômica e da livre organização dos negócios.". Aduz que "O v. Acórdão recorrido, ao reconhecer a confusão patrimonial com base na utilização das funcionárias Andressa e Rubenilda, oriundas de outra empresa, atenta contra o princípio da liberdade de trabalho, consagrado no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais exigidas por lei." Transcreve o seguinte trecho do acórdão: "(...) Mérito Ausência de responsabilidade do Espólio por ausência de confusão patrimonial e por ausência de averbação da cessão de quotas sociais. Inexistência de grupo econômico. [...] “Neste sentido, é absolutamente despicienda a tese da recorrente de que a utilização de mão de obra de outras empresas do de cujus e de suas mercadorias na empregadora do autor não constituiria confusão patrimonial, pois que, ao revés, foi justamente isso que ocorreu no caso dos autos, eis que o próprio falecido não parecia respeitar a autonomia do patrimônio de tais empresas em relação ao seu, dispondo do patrimônio social ao saber dos seus interesses e de seus demais negócios, do que resulta que a confusão patrimonial entre os bens do de cujus e das pessoas jurídicas de que era sócio de direito ou de fato, inclusive a empregadora do autor, restou configurada, posto que evidenciados "atos de gestão que comprometam a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios", para repetir a dicção da própria recorrente.” [...] “Não se trata, então, de se obstar o livre exercício do trabalho nos termos do artigo 5º, XIII, da CF, como defende o recorrente, mas apenas de se atribuir as responsabilidades jurídicas para cada um dos responsáveis pelo descumprimento da legislação trabalhista em desfavor do reclamante, nos termos da legislação aplicável (...)". Examino. No que refere ao art. 50 do CC, não vislumbro violação, eis que o acórdão consignou que: "(...) a se reconhecer a existência de interesse do recorrente neste caso, restaria manter a caracterização do grupo, posto que patente o fato de que, na administração do de cujus e, posteriormente, de sua viúva, a utilização de empregados em comum e a utilização de estoques e mercadorias sem distinção evidenciam que ambas as empresas passaram a se subordinar a um único núcleo decisório e gerencial, estando ambas as empresas submetidas aos interesses diretos do Sr. Geraldo Pinto de Aquino, o que autoriza a responsabilização solidária da empresa G. P. De Aquino Ltda. pelo objeto da condenação, nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT. (...)". A respeito do art. 1°, IV, 5º, XIII e do art. 170, caput e parágrafo único, da CF, as alegações de afronta estão baseadas em discussão de natureza infraconstitucional, no caso, na confusão patrimonial e com suposta violação do art. 50 do CC, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas e literais a dispositivo constitucional, o que contraria o disposto no §9º do art. 896 da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (adl) BELEM/PA, 14 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO PINTO DE AQUINO

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B M Ramalheiro & Cia Ltda e outros x B M Ramalheiro & Cia Ltda e outros

ID: 328878120

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000320-88.2024.5.08.0122

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B M RAMALHEIRO & CIA LTDA KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

B M RAMALHEIRO & CIA LTDA GERALDO PINTO DE AQUINO GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO G. P. DE AQUINO - EPP - ME KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA L.V.A.D.A. MARILIA ALMEIDA MADURO M.D.A.P. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA TALITA TABITA MACHADO TAVARES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA

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LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA

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BRUNA FONSECA REGO

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ROMULO COSTA PINTO

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KATIA TOLENTINO GUSMAO

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ODILON CAETANO SILVA JUNIOR

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RAILAN FERREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000320-88.2024.5.08.0122 AGRAVANTE: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000320-88.2024.5.08.0122 AGRAVANTE: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000320-88.2024.5.08.0122 GMAAB/ AGRAVANTE : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA ADVOGADA : Dra. KATIA TOLENTINO GUSMAO ADVOGADO : Dr. ROMULO COSTA PINTO AGRAVANTE : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. RAILAN FERREIRA DE SOUSA ADVOGADA : Dra. CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA ADVOGADA : Dra. BRUNA FONSECA REGO AGRAVADO : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA ADVOGADA : Dra. KATIA TOLENTINO GUSMAO ADVOGADO : Dr. ROMULO COSTA PINTO AGRAVADO : GERALDO PINTO DE AQUINO (de cujus) ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADO : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. BRUNA FONSECA REGO ADVOGADA : Dra. CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA ADVOGADO : Dr. RAILAN FERREIRA DE SOUSA AGRAVADO : GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADA : MARIAH DE AQUINO PEREIRA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADO : LUCAS VALENTIM ALMEIDA DE AQUINO ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADA : MARILIA ALMEIDA MADURO ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : NEUZIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : G. P. DE AQUINO - EPP - ME ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : TALITA TABITA MACHADO TAVARES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO 0000320-88.2024.5.08.0122 : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (1) : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA E OUTROS (9) Recorrente(s): 1. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA2. KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA 1. G. P. DE AQUINO - EPP - ME2. GERALDO PINTO DE AQUINO3. GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO4. KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA Recorrido(a)(s): 5. LUCAS VALENTIM ALMEIDA DE AQUINO6. MARIAH DE AQUINO PEREIRA7. MARILIA ALMEIDA MADURO8. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA9. TALITA TABITA MACHADO TAVARES10. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA RECURSO DE:B M RAMALHEIRO & CIA LTDA Pedido de Justiça Gratuita A reclamada pede os benefícios da Justiça Gratuita no recursode revista de ID. 1f9d5aa (de 29/11/2024) e no recurso de revista de ID. 5af6fb4 (de 11/02/2025), a fim de ser dispensada do preparo recursal, "haja vista a sua clara einequívoca situação de insolvência econômica e jurídica, consoante vasta provadocumental que acompanha à presente". Além disso, para comprovar a situação financeira da empresa,junta com os recursos documentos contábeis (Livro Caixa de janeiro a setembro de2024; Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - fev 2024; Recibo deEntrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF mensal - fev2024); Relatório de Registros Fiscais - SPED de 01/02 a 29/02/2024; Recibo de Entregade Escrituração Fiscal Digital - Contribuições - SPED de 01/02/2024 a 29/02/2024;Relatório de Registro Fiscal - SPED de 01/02 a 29/02/2024; Relatório de Registro Fiscal -SPED de 01/02 a 29/02/2024; Relatório Situação Fiscal - ref. 30/09/2024), além de outrosdocumentos. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que, no despacho de ID ddce5cf, de 10/10/2024, oRelator indeferiu o pedido de gratuidade da recorrente por ausência de prova nosautos da insuficiência de recursos. Conforme a Súmula 8 do TST, a juntada de documentos na faserecursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportunaapresentação ou se referir a fato posterior à sentença. No caso dos autos, não restou comprovada a existência de justoimpedimento para a apresentação de documento em momento oportuno, além disso,os documentos apresentados não caracterizam documento novo. Portanto, acontrariosensuda Súmula n° 8 do TST, os documentos materializam inovação recursal, sendoinviável a análise dos mesmos. Entretanto, como a questão também é tópico do mérito dorecurso de revista,destaco que não se exige o preparo para garantir o juízo recursal.Por esta razão, fica prejudicado o pedido de gratuidade e passo a examinar ospressupostos deadmissibilidade dos recursos de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Em relação ao recurso de revista de ID. 1f9d5aa: Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id1823810; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 1f9d5aa). Representação processual regular (Id c9b9c56 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. Em relação ao recurso de revista de ID. 5af6fb4: Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Idb03d8d4; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 5af6fb4). Representação processual regular (Id c9b9c56 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no ID. 1f9d5aa) da Decisão em agravoregimental (ID. 7cefe5e) que manteve o indeferimento da Justiça Gratuita. Diz que "o Relator e os demais Desembargadores participantesdo julgamento, não apreciaram todos os documentos que foram juntados pelaRecorrente", "que demonstram cabalmente a situação de penúria da Recorrente". Aduz afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°,da CLT, "que assegura a concessão de justiça gratuita àqueles que comprovareminsuficiência de recursos para arcar com as custas do processo". Aponta contrariedade à súmula 463, II, do TST, "pois foicabalmente demonstrado, por meio de idôneas provas, a insuficiência financeira daRecorrente"; e contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois "o pedido deGratuidade de Justiça pode ser requerido em qualquer fase processual e qualquer graude jurisdição". Indica divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do agravo regimental(ID. 7cefe5e), com destaques: Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMADA B MRAMALHEIRO E CIA LTDA (...) No presente processo, a ré apresentouvários documentos para comprovar suas alegações, quais sejam,simulações de parcelamento junto a RFB e PGFN (ID 66674f2),extratos bancários de contas corrente existentes nos bancosSantander, Nubank e Itaú da pessoa jurídica (ID 0edb415, 2f8231ce 6d8e814), lista de credores, lista de processos de cobrançasjudiciais, lista de reclamações trabalhistas contra si, certidãoeletrônica de ações trabalhistas e prints de conversa de Whatssap. Considero que os documentos juntados nãosão capazes de comprovar cabalmente a impossibilidade de arcarcom as despesas do processo, razão pela qual indefere-se obenefício da justiça gratuita. Para demonstrar essa incapacidade, serianecessária a juntada de documentos em que as informações sobreo lucro ou prejuízo mostram-se mais evidentes, tais como, balançopatrimonial, balancetes atualizados, declarações de renda dosúltimos anos, da integralidade dos extratos das contas bancárias edos ativos financeiros. Outrossim, a mera declaração dehipossuficiência, para as pessoas jurídicas, não basta para o fim. À vista disso, indefiro o benefício da justiçagratuita à reclamada. (...) Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação do art. 790, §3°, da CLT, contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1do TST e quanto à divergência jurisprudencial. Quanto ao art. 5°, LXXIV, da CF, de acordo com o trecho acima, aE. Turma fundamentou que os documentos apresentados não comprovam ahipossuficiência da empresa, assim, o cotejo das razões recursais com o trechotranscrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, serianecessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso derevista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Quanto à súmula 463, II, do TST, não vislumbro a possívelcontrariedade, pois a E. Turma fundamentou que "a mera declaração dehipossuficiência, para as pessoas jurídicas, não basta para o fim". Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) /PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no ID 5af6fb4) da Decisão do recursoordinário (ID. 98e2852) que não conheceu de seu recurso, por deserção. Afirma que apresentou provas da inatividade da empresa e dafalta de fluxo de caixa, que não foram consideradas. Alega afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°,da CLT, "que assegura a concessão de justiça gratuita àqueles que comprovareminsuficiência de recursos para arcar com as custas do processo". Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Aduz contrariedade à súmula 463, II, do TST, cujo "comando seestende às pessoas jurídicas de direito privado que demonstrem a sua totalinsolvabilidade econômica ou jurídica". Aponta contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois a "gratuidade pode ser concedida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, além dedispor que em caso de indeferimento da gratuidade". Suscita divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região e com oTST. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do recurso ordinário deID. 98e2852: DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTODO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA B M RAMALHEIRO, PORDESERÇÃO. Acerca do recurso ordinário interposto pelareclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA, vale dizer que foiindeferido o pedido por ela formulado de concessão dosbenefícios da justiça gratuita através da decisão de ID ddce5cf, aqual foi confirmada por esta Egrégia Turma no julgamento deAgravo Regimental de ID 7cefe5e, tendo transcorrido in albis oprazo que lhe foi aberto para comprovar o preparo recursal. Em razão disso, não se conhece do recursoordinário da reclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA. pordeserção, nos termos do artigo 101, §2º, do CPC. Recurso ordinário da reclamada B MRAMALHEIRO & CIA LTDA não conhecido. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal,conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação do art. 790, §3°, da CLT, contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1do TST e quanto à divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que a parte, além de indicar o trecho da Decisãorecorrida que evidencia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, devetambém impugnar, nas razões recursais, todos os fundamentos jurídicos adotadospela decisão recorrida e, no caso, de acordo com o trecho acima, o acórdão foifundamentado no art. 101, §2°, do CPC e na tese de queareclamado não comprovou opreparo recursal após a concessão de prazo, entretanto, essa questão não foicontraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma ealegar afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e contrariedade à súmula 463, II, do TST, nãoimpugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,não atendendo, assim,ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. RECURSO DE:KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id70120be; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 4a1ee4c). Representação processual regular (Id 7f4aed0 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios daassistência judiciária gratuita,Id. 089ca61, nos termos do art.790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º;inciso I do artigo 7º; artigo 170 da Constituição Federal. A reclamante recorre da Decisão que excluiu da condenação opagamento da indenização por danos morais. Afirma que o fechamento da empresa, sem aviso prévio e semquitar as verbas rescisórias, configura dano moral in re ipsa ao trabalhador. Aduz afronta dos arts. 1°, III, 5°, V e X, 7°, I, 170, todos da CF,diante das ofensas à dignidade da pessoa humana; à honra, imagem e moral dotrabalhador; à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária; e aos valoressociais do trabalho. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (...) Na inicial, o reclamante indicou comofundamento para o pedido indenizatorio, a ausência de depósitosdo FGTS e do pagamento do salário do mês de janeiro/2024.Alegou, ainda que os funcionários ficaram desamparados, foramdispensados de forma humilhante e sem receber as verbasrescisórias e contratuais que têm direito por força do contrato detrabalho existente entre as partes alem de sofrer pressaopsicologica em razão das dívidas e impossibilidade de sustento dafamilia. Contudo, tais ilícitos são de naturezaexclusivamente patrimonial, cuja reparação já foi determinada nasentença, por meio da condenação ao pagamento da integralidade Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e dos valores devidos, inclusive, do salário do mês de janeiro/2024,acrescidos de juros e correção monetária, além doreconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e acorrespondente condenação ao pagamento das verbas rescisórias. Entendo que o atraso do pagamento desalários não gera automaticamente, o dever de indenizar, salvoquando a mora, alem de contumaz, seja de tal modo prolongadaque inviabilize a sobrevivência do empregado, situação nãoconfigurada nos presentes autos, que se tratou do atraso apenasde um único mês. A jurisprudência consolidada, alinhada aoprincípio da reparação proporcional ao dano, estabelece queilícitos dessa natureza não configuram, por si só, dano moral in reipsa, ou seja, um prejuízo moral presumido. Cabe à parte autorademonstrar a existência de efetivo dano extrapatrimonial, nostermos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC, ônus do qualnão se desincumbiu. No caso concreto, o reclamante nãoproduziu qualquer prova de que a ausência de depósitosfundiários ou o inadimplemento das verbas rescisórias tenhacausado abalo à sua esfera extrapatrimonial, como humilhação,constrangimento ou sofrimento psicológico. A ausência deformalização do encerramento do contrato e de pagamento dasverbas rescisórias impacta apenas a esfera econômica do autor,sendo plenamente reparável pela via patrimonial, conforme jáassegurado pela sentença. Destaque-se, ainda, que o reconhecimentodo dano moral exige prova inequívoca de violação a direitos dapersonalidade ou afronta à dignidade do trabalhador, o que nãofoi demonstrado nos autos. Diante do exposto, dou provimento aorecurso ordinário interposto pelo reclamado para excluir dacondenação o pagamento da indenização por danos morais. (...) Examino. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que os argumentos recursais estão baseados naexistência de dano moral in re ipsa(presumido), hipótese em que basta a constataçãoda existência do fato lesivo para configurar o dano moral, sendo desnecessária a provado abalo moral sofrido. Registro que o TST faz distinção entre atrasos salariais e atrasorescisório, assim, entende que há dano moral in re ipsa na hipótese do não pagamentoou atraso reiterado no pagamento de salário, também entende que o meroinadimplemento de verbas trabalhistas, o atraso no pagamento das verbas rescisórias,a ausência de depósito do FGTS, assim como a ausência de baixa da CTPS, nãoconfiguram dano moral sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido peloempregado, portanto, não configuram dano moral in re ipsa. De acordo com o trecho acima, a E. Turma entendeu que oatraso salarial não era contumaz, foi de apenas de 1 único mês, não se tratando dedano moral in re ipsa, também fundamentou que o reclamante não comprovou oabalo moral decorrente da ausência do depósito do FGTS ou do inadimplemento dasverbas rescisórias, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC. Assim,observo que a decisão está em harmonia com a jurisprudência do C. TST e oprocessamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DEEMBARGOS . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NOPAGAMENTO DE SALÁRIOS. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu dorecurso de revista do reclamado . Concluiu que ‘a conduta dareclamada em não realizar o pagamento dos salários dotrabalhador nas datas estabelecidas para a contraprestação, revelaa existência de um agir doloso por parte do empregador, quedescumpre com sua obrigação contratual, devendo este sercondenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta,sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia efinanceira do empregado’. 2. O patrimônio moral está garantidopela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoahumana como um dos fundamentos da República, estendendo suaproteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem,ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes egarante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, ‘caput’ e incisos III,V, e X). 3. No diálogo que se estabelece no contrato individual detrabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, aopagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 4. Oatrasoreiterado no Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e pagamento de salários claramente compromete a regularidade dasobrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da suafamília, quando houver, criando estado de permanente apreensão,que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Talestado de angústia resta configurado sempre que se verificao atraso costumeiro no pagamento dos salários - ‘damnum in reipsa’. 6. Ao contrário do dano material, que exige prova concretado prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danosemergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 doCódigo Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, poispresumido da violação da personalidade do ofendido, autorizandoque o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. Osimples fato de o ordenamento jurídico prever consequênciasjurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indiretado contrato de trabalho, com a condenação da empresa àsreparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, comjuros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, ‘d’, e 484 daCLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral,consideradas as facetas diversas das lesões e o princípioconstitucional do solidarismo. Incidência do óbice do art. 894, § 2º,da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido." (Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, DEJT 29/11/2019.) (destaquei) "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI13.467/2017. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL.SÚMULA 126 DO TST. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO .Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exameprévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência daSexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análisefica prejudicada quando o apelo carece de pressupostosprocessuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance doexame meritório do feito, como no caso em tela. A Corte Regionaldestacou ser incontroverso o inadimplemento de salários e atrasonos depósitos fundiários, mas, por não ficar comprovado o abalomoral da trabalhadora a gerar direito à indenização postulada,manteve a sentença, que não reconheceu devido o dano moral.Debate-se, portanto, a possibilidade de configuração de dano in reipsa , no caso de inadimplemento de salários. A jurisprudência temse firmado no sentido de que o inadimplemento de salários paraconfigurar dano moral presumido deve ser reiterado. Embora a Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e reclamante alegue em razões recursais que os atrasos salariais ede recolhimento fundiário ocorriam de forma reiterada, não opôsembargos declaratórios, a fim de que o Regional se manifestasseexpressamente a esse respeito, de modo a permitir o aferimentodo dano in re ipsa . Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso derevista não conhecido. (...) (RR-1001305-85.2018.5.02.0035, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). (destaquei) (...)III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DARECLAMANTE 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NOPAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O dano moral exsurge noscasos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos peladoutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem- inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto,humilhação, lesão estética, etc. O atraso no pagamento das verbasrescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS nãoacarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e,consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido.Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Emtais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias emque se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houvecontumácia na mora alegada, bem como demonstrar oconstrangimento sofrido, quer por não conseguir honrarcompromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover osustento próprio e o de sua família. Precedentes. No caso , oegrégio Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação doreclamado ao pagamento de danos morais, em decorrência doatraso no pagamento das verbas rescisórias, sob o argumento deque a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrarque o não pagamento das verbas transcendeu os limites darelação obrigacional. Desse modo, estando o acórdão regional emconsonância com a jurisprudência desta Corte Superior, oprocessamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do óbice da Súmulanº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, umavez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertidano recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos osreflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A daCLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-AIRR-1000065-89.2018.5.02.0252, 8ª Turma, Relator Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues deSouza, DEJT 19/11/2024). (destaquei) "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃOPOR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo emvista a finalidade precípua desta instância extraordinária nauniformização de teses jurídicas, a existência de entendimentosumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência,em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo aoprocessamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Nahipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "restoureconhecido o inadimplemento de verbas rescisórias bem comooutros descumprimentos contratuais, contudo, tal fato, ocasionasomente o direito à reparação patrimonial dos direitos que lheforam sonegados. Além disso, o reclamante não fez prova dosdanos de ordem moral que alegou ter sofrido, razão pela qual nãocomprovado qualquer dano concreto". 3. Nesse sentido, o acórdãoregional, nos moldes em que proferido, encontra-se emconformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência destaCorte Superior, no sentido de que o atraso no pagamento deverbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento deindenização por dano moral. Agravo conhecido e desprovido"(AIRR-0011071-40.2020.5.15.0071, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃONA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INADIMPLEMENTO DASVERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL PRESUMIDO. Esta CorteSuperior firmou entendimento no sentido de que o meroinadimplemento das verbas rescisórias não enseja o pagamentode indenização por dano moral, sendo necessário, para tanto, ademonstração do abalo ou do constrangimento moral aotrabalhador, ou, ainda, que se trate de atraso reiterado, o que nãose verificou nos autos. Precedentes. Recurso de Revista conhecidoe provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso deRevista com Agravo n.º TST-RRAg-0020539-92.2021.5.04.0008, emque é AGRAVANTE E RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL e são AGRAVADOS e RECORRIDOS LISANDRA SILVA DA COSTAe WORK SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI" (RRAg-0020539- Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e 92.2021.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 02/09/2024). (destaquei) "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSOSOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS ADVINDOS DA FALTA DE PAGAMENTO DEPARCELAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANOESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTROASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR ALÉMDAQUELES JÁ REPARÁVEIS PELOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. Ajurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasossalariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente opagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasosreiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não temaplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbasrescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT(multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidênciade uma segunda sanção legal, fixada no art. 467, da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceiraapenação (indenização por dano moral), seria necessária aevidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos aafetarem a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimôniomoral do trabalhador. No caso concreto , a Corte de origem nãoregistrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivodo Reclamante, limitando-se apenas a afirmar que o atraso nopagamento das verbas rescisórias cria dano moral que prescindede provas. Não há que se falar, portanto, em dano moral a serreparado. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20549-54.2021.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 16/08/2024). (destaquei) "(...) III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL – AUSÊNCIA DEPAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E DO FGTS - AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL -TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante jurisprudênciapacífica desta Eg. Corte Superior, o atraso ou a ausência depagamento das verbas rescisórias e de recolhimento do FGTS, semdemonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Julgados. Agravo de Instrumento a se nega provimento" (RRAg-AIRR-398-58.2020.5.11.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). (destaquei) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. Extrai-se das razões de revista ter o recorrentearrimado seu apelo, exclusivamente, na alegação de que aausência do pagamento das verbas rescisórias gera dano in re ipsade modo a atrair o direito à percepção de indenização por danosmorais. Ademais, ainda que se entenda ter o recorrentefundamentado seu pedido de indenização por danos moraistambém no atraso reiterado no pagamento dos salários, não há noacórdão regional a premissa fática necessária para o deferimentodo pedido, qual seja, o atraso contumaz no pagamento dossalários do autor. A jurisprudência desta Corte Superior tem sefirmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamentodas verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial quenão seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral,sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honrasubjetiva do empregado. Como registrado, o TRT não consignou aaludida premissa fática imprescindível ao reconhecimento dodireito à indenização por danos morais, nos moldes em quepleiteada. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista nãoconhecido. (...)" (RRAg-1000783-43.2019.5.02.0255, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). (destaquei) "(...) II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA.TEMAS ADMITIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DANOEXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. 16. O pagamento desalário é um dos principais deveres do empregador com oempregado, que cumpre com a prestação de serviços na justaexpectativa de que receberá a contraprestação pecuniáriaavençada. 17. A importância do pagamento do salário é tamanhano ordenamento jurídico pátrio que os incisos IV, VI e X do art. 7ºda Constituição Federal asseguram a fixação de um valor mínimo,a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva e a suaproteção na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e 18. Essas garantias decorrem do reconhecimento da naturezaalimentar do salário, motivo pelo qual o atraso no seu pagamento,por óbvio, impactará o sustento do empregado e de sua família.Observe-se, ainda, que a lei protege o recebimento integral dosalário, inclusive contra credores do próprio trabalhador. 19. Poressas razões, o atraso reiterado no pagamento dos salários causaevidentes danos, que independem de prova ( in re ipsa ), haja vistaa privação, a angústia com a impossibilidade de pagamento decontas e a humilhação de não ter o dinheiro para satisfazerobrigações. 20. No caso dos autos , o Tribunal de origem julgouimprocedente o pedido de indenização por danosextrapatrimoniais pelo não recebimento de três meses de salário.De acordo com o TRT, “ainda que o salário tenha caráter alimentar,seu inadimplemento, por si, não enseja dano moral”. Ao assimdecidir, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada doTST sobre o tema. 21. À luz de julgados da 7ª Turma, arbitra-se emR$ 15.000,00 a indenização por danos extrapatrimoniaisdecorrentes do atraso no pagamento de salários. Recurso derevista conhecido por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal eprovido(...)" (ARR-1478-05.2014.5.02.0444, 7ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024).(destaquei) "(...) DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorrelesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como nãomensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive depessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação,lesão estética, etc. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas,inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual epor lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento dasverbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS nãoacarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e,consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido.Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Emtais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias emque se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houvecontumácia na mora alegada, bem como demonstrar oconstrangimento sofrido, quer por não conseguir honrarcompromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover osustento próprio e o de sua família. Há precedentes. No caso, a Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento deindenização por dano moral, em razão do atraso ou da ausência dequitação de verbas rescisórias, por entender que nessas hipótesestrata-se de dano moral in re ipsa , inclusive majorando o valorarbitrado na Origem. Neste aspecto, convém ressaltar que, no casoconcreto, não há registro no acórdão regional acerca da existênciade elementos que permitam caracterizar o alegado prejuízo moral.Vê-se, de tal sorte, que a decisão regional, condenar a reclamadaao pagamento da reparação por danos morais, nessascircunstâncias, está em dissonância com a jurisprudência iterativae atual desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhecee a que se dá provimento" (RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de CamargoRodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024). (destaquei) Nego seguimento à revista nos termos da súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. (ldc) BELEM/PA, 17 de fevereiro de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHODesembargadora do Trabalho Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - B M RAMALHEIRO & CIA LTDA

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ID: 328878172

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000320-88.2024.5.08.0122

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B M RAMALHEIRO & CIA LTDA KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

B M RAMALHEIRO & CIA LTDA GERALDO PINTO DE AQUINO GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO G. P. DE AQUINO - EPP - ME KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA L.V.A.D.A. MARILIA ALMEIDA MADURO M.D.A.P. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA TALITA TABITA MACHADO TAVARES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA FONSECA REGO

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ROMULO COSTA PINTO

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KATIA TOLENTINO GUSMAO

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ODILON CAETANO SILVA JUNIOR

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RAILAN FERREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000320-88.2024.5.08.0122 AGRAVANTE: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000320-88.2024.5.08.0122 AGRAVANTE: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000320-88.2024.5.08.0122 GMAAB/ AGRAVANTE : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA ADVOGADA : Dra. KATIA TOLENTINO GUSMAO ADVOGADO : Dr. ROMULO COSTA PINTO AGRAVANTE : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. RAILAN FERREIRA DE SOUSA ADVOGADA : Dra. CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA ADVOGADA : Dra. BRUNA FONSECA REGO AGRAVADO : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA ADVOGADA : Dra. KATIA TOLENTINO GUSMAO ADVOGADO : Dr. ROMULO COSTA PINTO AGRAVADO : GERALDO PINTO DE AQUINO (de cujus) ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADO : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. BRUNA FONSECA REGO ADVOGADA : Dra. CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA ADVOGADO : Dr. RAILAN FERREIRA DE SOUSA AGRAVADO : GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADA : MARIAH DE AQUINO PEREIRA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADO : LUCAS VALENTIM ALMEIDA DE AQUINO ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADA : MARILIA ALMEIDA MADURO ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : NEUZIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : G. P. DE AQUINO - EPP - ME ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : TALITA TABITA MACHADO TAVARES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO 0000320-88.2024.5.08.0122 : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (1) : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA E OUTROS (9) Recorrente(s): 1. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA2. KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA 1. G. P. DE AQUINO - EPP - ME2. GERALDO PINTO DE AQUINO3. GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO4. KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA Recorrido(a)(s): 5. LUCAS VALENTIM ALMEIDA DE AQUINO6. MARIAH DE AQUINO PEREIRA7. MARILIA ALMEIDA MADURO8. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA9. TALITA TABITA MACHADO TAVARES10. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA RECURSO DE:B M RAMALHEIRO & CIA LTDA Pedido de Justiça Gratuita A reclamada pede os benefícios da Justiça Gratuita no recursode revista de ID. 1f9d5aa (de 29/11/2024) e no recurso de revista de ID. 5af6fb4 (de 11/02/2025), a fim de ser dispensada do preparo recursal, "haja vista a sua clara einequívoca situação de insolvência econômica e jurídica, consoante vasta provadocumental que acompanha à presente". Além disso, para comprovar a situação financeira da empresa,junta com os recursos documentos contábeis (Livro Caixa de janeiro a setembro de2024; Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - fev 2024; Recibo deEntrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF mensal - fev2024); Relatório de Registros Fiscais - SPED de 01/02 a 29/02/2024; Recibo de Entregade Escrituração Fiscal Digital - Contribuições - SPED de 01/02/2024 a 29/02/2024;Relatório de Registro Fiscal - SPED de 01/02 a 29/02/2024; Relatório de Registro Fiscal -SPED de 01/02 a 29/02/2024; Relatório Situação Fiscal - ref. 30/09/2024), além de outrosdocumentos. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que, no despacho de ID ddce5cf, de 10/10/2024, oRelator indeferiu o pedido de gratuidade da recorrente por ausência de prova nosautos da insuficiência de recursos. Conforme a Súmula 8 do TST, a juntada de documentos na faserecursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportunaapresentação ou se referir a fato posterior à sentença. No caso dos autos, não restou comprovada a existência de justoimpedimento para a apresentação de documento em momento oportuno, além disso,os documentos apresentados não caracterizam documento novo. Portanto, acontrariosensuda Súmula n° 8 do TST, os documentos materializam inovação recursal, sendoinviável a análise dos mesmos. Entretanto, como a questão também é tópico do mérito dorecurso de revista,destaco que não se exige o preparo para garantir o juízo recursal.Por esta razão, fica prejudicado o pedido de gratuidade e passo a examinar ospressupostos deadmissibilidade dos recursos de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Em relação ao recurso de revista de ID. 1f9d5aa: Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id1823810; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 1f9d5aa). Representação processual regular (Id c9b9c56 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. Em relação ao recurso de revista de ID. 5af6fb4: Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Idb03d8d4; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 5af6fb4). Representação processual regular (Id c9b9c56 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no ID. 1f9d5aa) da Decisão em agravoregimental (ID. 7cefe5e) que manteve o indeferimento da Justiça Gratuita. Diz que "o Relator e os demais Desembargadores participantesdo julgamento, não apreciaram todos os documentos que foram juntados pelaRecorrente", "que demonstram cabalmente a situação de penúria da Recorrente". Aduz afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°,da CLT, "que assegura a concessão de justiça gratuita àqueles que comprovareminsuficiência de recursos para arcar com as custas do processo". Aponta contrariedade à súmula 463, II, do TST, "pois foicabalmente demonstrado, por meio de idôneas provas, a insuficiência financeira daRecorrente"; e contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois "o pedido deGratuidade de Justiça pode ser requerido em qualquer fase processual e qualquer graude jurisdição". Indica divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do agravo regimental(ID. 7cefe5e), com destaques: Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMADA B MRAMALHEIRO E CIA LTDA (...) No presente processo, a ré apresentouvários documentos para comprovar suas alegações, quais sejam,simulações de parcelamento junto a RFB e PGFN (ID 66674f2),extratos bancários de contas corrente existentes nos bancosSantander, Nubank e Itaú da pessoa jurídica (ID 0edb415, 2f8231ce 6d8e814), lista de credores, lista de processos de cobrançasjudiciais, lista de reclamações trabalhistas contra si, certidãoeletrônica de ações trabalhistas e prints de conversa de Whatssap. Considero que os documentos juntados nãosão capazes de comprovar cabalmente a impossibilidade de arcarcom as despesas do processo, razão pela qual indefere-se obenefício da justiça gratuita. Para demonstrar essa incapacidade, serianecessária a juntada de documentos em que as informações sobreo lucro ou prejuízo mostram-se mais evidentes, tais como, balançopatrimonial, balancetes atualizados, declarações de renda dosúltimos anos, da integralidade dos extratos das contas bancárias edos ativos financeiros. Outrossim, a mera declaração dehipossuficiência, para as pessoas jurídicas, não basta para o fim. À vista disso, indefiro o benefício da justiçagratuita à reclamada. (...) Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação do art. 790, §3°, da CLT, contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1do TST e quanto à divergência jurisprudencial. Quanto ao art. 5°, LXXIV, da CF, de acordo com o trecho acima, aE. Turma fundamentou que os documentos apresentados não comprovam ahipossuficiência da empresa, assim, o cotejo das razões recursais com o trechotranscrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, serianecessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso derevista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Quanto à súmula 463, II, do TST, não vislumbro a possívelcontrariedade, pois a E. Turma fundamentou que "a mera declaração dehipossuficiência, para as pessoas jurídicas, não basta para o fim". Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) /PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no ID 5af6fb4) da Decisão do recursoordinário (ID. 98e2852) que não conheceu de seu recurso, por deserção. Afirma que apresentou provas da inatividade da empresa e dafalta de fluxo de caixa, que não foram consideradas. Alega afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°,da CLT, "que assegura a concessão de justiça gratuita àqueles que comprovareminsuficiência de recursos para arcar com as custas do processo". Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Aduz contrariedade à súmula 463, II, do TST, cujo "comando seestende às pessoas jurídicas de direito privado que demonstrem a sua totalinsolvabilidade econômica ou jurídica". Aponta contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois a "gratuidade pode ser concedida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, além dedispor que em caso de indeferimento da gratuidade". Suscita divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região e com oTST. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do recurso ordinário deID. 98e2852: DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTODO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA B M RAMALHEIRO, PORDESERÇÃO. Acerca do recurso ordinário interposto pelareclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA, vale dizer que foiindeferido o pedido por ela formulado de concessão dosbenefícios da justiça gratuita através da decisão de ID ddce5cf, aqual foi confirmada por esta Egrégia Turma no julgamento deAgravo Regimental de ID 7cefe5e, tendo transcorrido in albis oprazo que lhe foi aberto para comprovar o preparo recursal. Em razão disso, não se conhece do recursoordinário da reclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA. pordeserção, nos termos do artigo 101, §2º, do CPC. Recurso ordinário da reclamada B MRAMALHEIRO & CIA LTDA não conhecido. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal,conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação do art. 790, §3°, da CLT, contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1do TST e quanto à divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que a parte, além de indicar o trecho da Decisãorecorrida que evidencia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, devetambém impugnar, nas razões recursais, todos os fundamentos jurídicos adotadospela decisão recorrida e, no caso, de acordo com o trecho acima, o acórdão foifundamentado no art. 101, §2°, do CPC e na tese de queareclamado não comprovou opreparo recursal após a concessão de prazo, entretanto, essa questão não foicontraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma ealegar afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e contrariedade à súmula 463, II, do TST, nãoimpugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,não atendendo, assim,ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. RECURSO DE:KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id70120be; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 4a1ee4c). Representação processual regular (Id 7f4aed0 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios daassistência judiciária gratuita,Id. 089ca61, nos termos do art.790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º;inciso I do artigo 7º; artigo 170 da Constituição Federal. A reclamante recorre da Decisão que excluiu da condenação opagamento da indenização por danos morais. Afirma que o fechamento da empresa, sem aviso prévio e semquitar as verbas rescisórias, configura dano moral in re ipsa ao trabalhador. Aduz afronta dos arts. 1°, III, 5°, V e X, 7°, I, 170, todos da CF,diante das ofensas à dignidade da pessoa humana; à honra, imagem e moral dotrabalhador; à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária; e aos valoressociais do trabalho. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (...) Na inicial, o reclamante indicou comofundamento para o pedido indenizatorio, a ausência de depósitosdo FGTS e do pagamento do salário do mês de janeiro/2024.Alegou, ainda que os funcionários ficaram desamparados, foramdispensados de forma humilhante e sem receber as verbasrescisórias e contratuais que têm direito por força do contrato detrabalho existente entre as partes alem de sofrer pressaopsicologica em razão das dívidas e impossibilidade de sustento dafamilia. Contudo, tais ilícitos são de naturezaexclusivamente patrimonial, cuja reparação já foi determinada nasentença, por meio da condenação ao pagamento da integralidade Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e dos valores devidos, inclusive, do salário do mês de janeiro/2024,acrescidos de juros e correção monetária, além doreconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e acorrespondente condenação ao pagamento das verbas rescisórias. Entendo que o atraso do pagamento desalários não gera automaticamente, o dever de indenizar, salvoquando a mora, alem de contumaz, seja de tal modo prolongadaque inviabilize a sobrevivência do empregado, situação nãoconfigurada nos presentes autos, que se tratou do atraso apenasde um único mês. A jurisprudência consolidada, alinhada aoprincípio da reparação proporcional ao dano, estabelece queilícitos dessa natureza não configuram, por si só, dano moral in reipsa, ou seja, um prejuízo moral presumido. Cabe à parte autorademonstrar a existência de efetivo dano extrapatrimonial, nostermos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC, ônus do qualnão se desincumbiu. No caso concreto, o reclamante nãoproduziu qualquer prova de que a ausência de depósitosfundiários ou o inadimplemento das verbas rescisórias tenhacausado abalo à sua esfera extrapatrimonial, como humilhação,constrangimento ou sofrimento psicológico. A ausência deformalização do encerramento do contrato e de pagamento dasverbas rescisórias impacta apenas a esfera econômica do autor,sendo plenamente reparável pela via patrimonial, conforme jáassegurado pela sentença. Destaque-se, ainda, que o reconhecimentodo dano moral exige prova inequívoca de violação a direitos dapersonalidade ou afronta à dignidade do trabalhador, o que nãofoi demonstrado nos autos. Diante do exposto, dou provimento aorecurso ordinário interposto pelo reclamado para excluir dacondenação o pagamento da indenização por danos morais. (...) Examino. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que os argumentos recursais estão baseados naexistência de dano moral in re ipsa(presumido), hipótese em que basta a constataçãoda existência do fato lesivo para configurar o dano moral, sendo desnecessária a provado abalo moral sofrido. Registro que o TST faz distinção entre atrasos salariais e atrasorescisório, assim, entende que há dano moral in re ipsa na hipótese do não pagamentoou atraso reiterado no pagamento de salário, também entende que o meroinadimplemento de verbas trabalhistas, o atraso no pagamento das verbas rescisórias,a ausência de depósito do FGTS, assim como a ausência de baixa da CTPS, nãoconfiguram dano moral sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido peloempregado, portanto, não configuram dano moral in re ipsa. De acordo com o trecho acima, a E. Turma entendeu que oatraso salarial não era contumaz, foi de apenas de 1 único mês, não se tratando dedano moral in re ipsa, também fundamentou que o reclamante não comprovou oabalo moral decorrente da ausência do depósito do FGTS ou do inadimplemento dasverbas rescisórias, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC. Assim,observo que a decisão está em harmonia com a jurisprudência do C. TST e oprocessamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DEEMBARGOS . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NOPAGAMENTO DE SALÁRIOS. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu dorecurso de revista do reclamado . Concluiu que ‘a conduta dareclamada em não realizar o pagamento dos salários dotrabalhador nas datas estabelecidas para a contraprestação, revelaa existência de um agir doloso por parte do empregador, quedescumpre com sua obrigação contratual, devendo este sercondenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta,sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia efinanceira do empregado’. 2. O patrimônio moral está garantidopela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoahumana como um dos fundamentos da República, estendendo suaproteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem,ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes egarante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, ‘caput’ e incisos III,V, e X). 3. No diálogo que se estabelece no contrato individual detrabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, aopagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 4. Oatrasoreiterado no Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e pagamento de salários claramente compromete a regularidade dasobrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da suafamília, quando houver, criando estado de permanente apreensão,que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Talestado de angústia resta configurado sempre que se verificao atraso costumeiro no pagamento dos salários - ‘damnum in reipsa’. 6. Ao contrário do dano material, que exige prova concretado prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danosemergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 doCódigo Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, poispresumido da violação da personalidade do ofendido, autorizandoque o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. Osimples fato de o ordenamento jurídico prever consequênciasjurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indiretado contrato de trabalho, com a condenação da empresa àsreparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, comjuros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, ‘d’, e 484 daCLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral,consideradas as facetas diversas das lesões e o princípioconstitucional do solidarismo. Incidência do óbice do art. 894, § 2º,da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido." (Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, DEJT 29/11/2019.) (destaquei) "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI13.467/2017. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL.SÚMULA 126 DO TST. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO .Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exameprévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência daSexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análisefica prejudicada quando o apelo carece de pressupostosprocessuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance doexame meritório do feito, como no caso em tela. A Corte Regionaldestacou ser incontroverso o inadimplemento de salários e atrasonos depósitos fundiários, mas, por não ficar comprovado o abalomoral da trabalhadora a gerar direito à indenização postulada,manteve a sentença, que não reconheceu devido o dano moral.Debate-se, portanto, a possibilidade de configuração de dano in reipsa , no caso de inadimplemento de salários. A jurisprudência temse firmado no sentido de que o inadimplemento de salários paraconfigurar dano moral presumido deve ser reiterado. Embora a Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e reclamante alegue em razões recursais que os atrasos salariais ede recolhimento fundiário ocorriam de forma reiterada, não opôsembargos declaratórios, a fim de que o Regional se manifestasseexpressamente a esse respeito, de modo a permitir o aferimentodo dano in re ipsa . Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso derevista não conhecido. (...) (RR-1001305-85.2018.5.02.0035, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). (destaquei) (...)III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DARECLAMANTE 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NOPAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O dano moral exsurge noscasos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos peladoutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem- inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto,humilhação, lesão estética, etc. O atraso no pagamento das verbasrescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS nãoacarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e,consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido.Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Emtais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias emque se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houvecontumácia na mora alegada, bem como demonstrar oconstrangimento sofrido, quer por não conseguir honrarcompromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover osustento próprio e o de sua família. Precedentes. No caso , oegrégio Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação doreclamado ao pagamento de danos morais, em decorrência doatraso no pagamento das verbas rescisórias, sob o argumento deque a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrarque o não pagamento das verbas transcendeu os limites darelação obrigacional. Desse modo, estando o acórdão regional emconsonância com a jurisprudência desta Corte Superior, oprocessamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do óbice da Súmulanº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, umavez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertidano recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos osreflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A daCLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-AIRR-1000065-89.2018.5.02.0252, 8ª Turma, Relator Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues deSouza, DEJT 19/11/2024). (destaquei) "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃOPOR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo emvista a finalidade precípua desta instância extraordinária nauniformização de teses jurídicas, a existência de entendimentosumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência,em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo aoprocessamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Nahipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "restoureconhecido o inadimplemento de verbas rescisórias bem comooutros descumprimentos contratuais, contudo, tal fato, ocasionasomente o direito à reparação patrimonial dos direitos que lheforam sonegados. Além disso, o reclamante não fez prova dosdanos de ordem moral que alegou ter sofrido, razão pela qual nãocomprovado qualquer dano concreto". 3. Nesse sentido, o acórdãoregional, nos moldes em que proferido, encontra-se emconformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência destaCorte Superior, no sentido de que o atraso no pagamento deverbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento deindenização por dano moral. Agravo conhecido e desprovido"(AIRR-0011071-40.2020.5.15.0071, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃONA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INADIMPLEMENTO DASVERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL PRESUMIDO. Esta CorteSuperior firmou entendimento no sentido de que o meroinadimplemento das verbas rescisórias não enseja o pagamentode indenização por dano moral, sendo necessário, para tanto, ademonstração do abalo ou do constrangimento moral aotrabalhador, ou, ainda, que se trate de atraso reiterado, o que nãose verificou nos autos. Precedentes. Recurso de Revista conhecidoe provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso deRevista com Agravo n.º TST-RRAg-0020539-92.2021.5.04.0008, emque é AGRAVANTE E RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL e são AGRAVADOS e RECORRIDOS LISANDRA SILVA DA COSTAe WORK SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI" (RRAg-0020539- Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e 92.2021.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 02/09/2024). (destaquei) "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSOSOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS ADVINDOS DA FALTA DE PAGAMENTO DEPARCELAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANOESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTROASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR ALÉMDAQUELES JÁ REPARÁVEIS PELOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. Ajurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasossalariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente opagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasosreiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não temaplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbasrescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT(multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidênciade uma segunda sanção legal, fixada no art. 467, da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceiraapenação (indenização por dano moral), seria necessária aevidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos aafetarem a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimôniomoral do trabalhador. No caso concreto , a Corte de origem nãoregistrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivodo Reclamante, limitando-se apenas a afirmar que o atraso nopagamento das verbas rescisórias cria dano moral que prescindede provas. Não há que se falar, portanto, em dano moral a serreparado. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20549-54.2021.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 16/08/2024). (destaquei) "(...) III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL – AUSÊNCIA DEPAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E DO FGTS - AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL -TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante jurisprudênciapacífica desta Eg. Corte Superior, o atraso ou a ausência depagamento das verbas rescisórias e de recolhimento do FGTS, semdemonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Julgados. Agravo de Instrumento a se nega provimento" (RRAg-AIRR-398-58.2020.5.11.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). (destaquei) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. Extrai-se das razões de revista ter o recorrentearrimado seu apelo, exclusivamente, na alegação de que aausência do pagamento das verbas rescisórias gera dano in re ipsade modo a atrair o direito à percepção de indenização por danosmorais. Ademais, ainda que se entenda ter o recorrentefundamentado seu pedido de indenização por danos moraistambém no atraso reiterado no pagamento dos salários, não há noacórdão regional a premissa fática necessária para o deferimentodo pedido, qual seja, o atraso contumaz no pagamento dossalários do autor. A jurisprudência desta Corte Superior tem sefirmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamentodas verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial quenão seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral,sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honrasubjetiva do empregado. Como registrado, o TRT não consignou aaludida premissa fática imprescindível ao reconhecimento dodireito à indenização por danos morais, nos moldes em quepleiteada. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista nãoconhecido. (...)" (RRAg-1000783-43.2019.5.02.0255, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). (destaquei) "(...) II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA.TEMAS ADMITIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DANOEXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. 16. O pagamento desalário é um dos principais deveres do empregador com oempregado, que cumpre com a prestação de serviços na justaexpectativa de que receberá a contraprestação pecuniáriaavençada. 17. A importância do pagamento do salário é tamanhano ordenamento jurídico pátrio que os incisos IV, VI e X do art. 7ºda Constituição Federal asseguram a fixação de um valor mínimo,a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva e a suaproteção na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e 18. Essas garantias decorrem do reconhecimento da naturezaalimentar do salário, motivo pelo qual o atraso no seu pagamento,por óbvio, impactará o sustento do empregado e de sua família.Observe-se, ainda, que a lei protege o recebimento integral dosalário, inclusive contra credores do próprio trabalhador. 19. Poressas razões, o atraso reiterado no pagamento dos salários causaevidentes danos, que independem de prova ( in re ipsa ), haja vistaa privação, a angústia com a impossibilidade de pagamento decontas e a humilhação de não ter o dinheiro para satisfazerobrigações. 20. No caso dos autos , o Tribunal de origem julgouimprocedente o pedido de indenização por danosextrapatrimoniais pelo não recebimento de três meses de salário.De acordo com o TRT, “ainda que o salário tenha caráter alimentar,seu inadimplemento, por si, não enseja dano moral”. Ao assimdecidir, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada doTST sobre o tema. 21. À luz de julgados da 7ª Turma, arbitra-se emR$ 15.000,00 a indenização por danos extrapatrimoniaisdecorrentes do atraso no pagamento de salários. Recurso derevista conhecido por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal eprovido(...)" (ARR-1478-05.2014.5.02.0444, 7ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024).(destaquei) "(...) DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorrelesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como nãomensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive depessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação,lesão estética, etc. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas,inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual epor lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento dasverbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS nãoacarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e,consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido.Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Emtais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias emque se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houvecontumácia na mora alegada, bem como demonstrar oconstrangimento sofrido, quer por não conseguir honrarcompromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover osustento próprio e o de sua família. Há precedentes. No caso, a Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento deindenização por dano moral, em razão do atraso ou da ausência dequitação de verbas rescisórias, por entender que nessas hipótesestrata-se de dano moral in re ipsa , inclusive majorando o valorarbitrado na Origem. Neste aspecto, convém ressaltar que, no casoconcreto, não há registro no acórdão regional acerca da existênciade elementos que permitam caracterizar o alegado prejuízo moral.Vê-se, de tal sorte, que a decisão regional, condenar a reclamadaao pagamento da reparação por danos morais, nessascircunstâncias, está em dissonância com a jurisprudência iterativae atual desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhecee a que se dá provimento" (RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de CamargoRodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024). (destaquei) Nego seguimento à revista nos termos da súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. (ldc) BELEM/PA, 17 de fevereiro de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHODesembargadora do Trabalho Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA

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ID: 328878225

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000320-88.2024.5.08.0122

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B M RAMALHEIRO & CIA LTDA KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

B M RAMALHEIRO & CIA LTDA GERALDO PINTO DE AQUINO GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO G. P. DE AQUINO - EPP - ME KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA L.V.A.D.A. MARILIA ALMEIDA MADURO M.D.A.P. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA TALITA TABITA MACHADO TAVARES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA

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LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA

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BRUNA FONSECA REGO

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ROMULO COSTA PINTO

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KATIA TOLENTINO GUSMAO

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ODILON CAETANO SILVA JUNIOR

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RAILAN FERREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000320-88.2024.5.08.0122 AGRAVANTE: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000320-88.2024.5.08.0122 AGRAVANTE: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000320-88.2024.5.08.0122 GMAAB/ AGRAVANTE : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA ADVOGADA : Dra. KATIA TOLENTINO GUSMAO ADVOGADO : Dr. ROMULO COSTA PINTO AGRAVANTE : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. RAILAN FERREIRA DE SOUSA ADVOGADA : Dra. CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA ADVOGADA : Dra. BRUNA FONSECA REGO AGRAVADO : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA ADVOGADA : Dra. KATIA TOLENTINO GUSMAO ADVOGADO : Dr. ROMULO COSTA PINTO AGRAVADO : GERALDO PINTO DE AQUINO (de cujus) ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADO : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. BRUNA FONSECA REGO ADVOGADA : Dra. CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA ADVOGADO : Dr. RAILAN FERREIRA DE SOUSA AGRAVADO : GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADA : MARIAH DE AQUINO PEREIRA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADO : LUCAS VALENTIM ALMEIDA DE AQUINO ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADA : MARILIA ALMEIDA MADURO ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : NEUZIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : G. P. DE AQUINO - EPP - ME ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : TALITA TABITA MACHADO TAVARES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO 0000320-88.2024.5.08.0122 : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (1) : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA E OUTROS (9) Recorrente(s): 1. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA2. KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA 1. G. P. DE AQUINO - EPP - ME2. GERALDO PINTO DE AQUINO3. GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO4. KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA Recorrido(a)(s): 5. LUCAS VALENTIM ALMEIDA DE AQUINO6. MARIAH DE AQUINO PEREIRA7. MARILIA ALMEIDA MADURO8. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA9. TALITA TABITA MACHADO TAVARES10. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA RECURSO DE:B M RAMALHEIRO & CIA LTDA Pedido de Justiça Gratuita A reclamada pede os benefícios da Justiça Gratuita no recursode revista de ID. 1f9d5aa (de 29/11/2024) e no recurso de revista de ID. 5af6fb4 (de 11/02/2025), a fim de ser dispensada do preparo recursal, "haja vista a sua clara einequívoca situação de insolvência econômica e jurídica, consoante vasta provadocumental que acompanha à presente". Além disso, para comprovar a situação financeira da empresa,junta com os recursos documentos contábeis (Livro Caixa de janeiro a setembro de2024; Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - fev 2024; Recibo deEntrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF mensal - fev2024); Relatório de Registros Fiscais - SPED de 01/02 a 29/02/2024; Recibo de Entregade Escrituração Fiscal Digital - Contribuições - SPED de 01/02/2024 a 29/02/2024;Relatório de Registro Fiscal - SPED de 01/02 a 29/02/2024; Relatório de Registro Fiscal -SPED de 01/02 a 29/02/2024; Relatório Situação Fiscal - ref. 30/09/2024), além de outrosdocumentos. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que, no despacho de ID ddce5cf, de 10/10/2024, oRelator indeferiu o pedido de gratuidade da recorrente por ausência de prova nosautos da insuficiência de recursos. Conforme a Súmula 8 do TST, a juntada de documentos na faserecursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportunaapresentação ou se referir a fato posterior à sentença. No caso dos autos, não restou comprovada a existência de justoimpedimento para a apresentação de documento em momento oportuno, além disso,os documentos apresentados não caracterizam documento novo. Portanto, acontrariosensuda Súmula n° 8 do TST, os documentos materializam inovação recursal, sendoinviável a análise dos mesmos. Entretanto, como a questão também é tópico do mérito dorecurso de revista,destaco que não se exige o preparo para garantir o juízo recursal.Por esta razão, fica prejudicado o pedido de gratuidade e passo a examinar ospressupostos deadmissibilidade dos recursos de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Em relação ao recurso de revista de ID. 1f9d5aa: Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id1823810; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 1f9d5aa). Representação processual regular (Id c9b9c56 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. Em relação ao recurso de revista de ID. 5af6fb4: Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Idb03d8d4; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 5af6fb4). Representação processual regular (Id c9b9c56 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no ID. 1f9d5aa) da Decisão em agravoregimental (ID. 7cefe5e) que manteve o indeferimento da Justiça Gratuita. Diz que "o Relator e os demais Desembargadores participantesdo julgamento, não apreciaram todos os documentos que foram juntados pelaRecorrente", "que demonstram cabalmente a situação de penúria da Recorrente". Aduz afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°,da CLT, "que assegura a concessão de justiça gratuita àqueles que comprovareminsuficiência de recursos para arcar com as custas do processo". Aponta contrariedade à súmula 463, II, do TST, "pois foicabalmente demonstrado, por meio de idôneas provas, a insuficiência financeira daRecorrente"; e contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois "o pedido deGratuidade de Justiça pode ser requerido em qualquer fase processual e qualquer graude jurisdição". Indica divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do agravo regimental(ID. 7cefe5e), com destaques: Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMADA B MRAMALHEIRO E CIA LTDA (...) No presente processo, a ré apresentouvários documentos para comprovar suas alegações, quais sejam,simulações de parcelamento junto a RFB e PGFN (ID 66674f2),extratos bancários de contas corrente existentes nos bancosSantander, Nubank e Itaú da pessoa jurídica (ID 0edb415, 2f8231ce 6d8e814), lista de credores, lista de processos de cobrançasjudiciais, lista de reclamações trabalhistas contra si, certidãoeletrônica de ações trabalhistas e prints de conversa de Whatssap. Considero que os documentos juntados nãosão capazes de comprovar cabalmente a impossibilidade de arcarcom as despesas do processo, razão pela qual indefere-se obenefício da justiça gratuita. Para demonstrar essa incapacidade, serianecessária a juntada de documentos em que as informações sobreo lucro ou prejuízo mostram-se mais evidentes, tais como, balançopatrimonial, balancetes atualizados, declarações de renda dosúltimos anos, da integralidade dos extratos das contas bancárias edos ativos financeiros. Outrossim, a mera declaração dehipossuficiência, para as pessoas jurídicas, não basta para o fim. À vista disso, indefiro o benefício da justiçagratuita à reclamada. (...) Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação do art. 790, §3°, da CLT, contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1do TST e quanto à divergência jurisprudencial. Quanto ao art. 5°, LXXIV, da CF, de acordo com o trecho acima, aE. Turma fundamentou que os documentos apresentados não comprovam ahipossuficiência da empresa, assim, o cotejo das razões recursais com o trechotranscrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, serianecessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso derevista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Quanto à súmula 463, II, do TST, não vislumbro a possívelcontrariedade, pois a E. Turma fundamentou que "a mera declaração dehipossuficiência, para as pessoas jurídicas, não basta para o fim". Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) /PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no ID 5af6fb4) da Decisão do recursoordinário (ID. 98e2852) que não conheceu de seu recurso, por deserção. Afirma que apresentou provas da inatividade da empresa e dafalta de fluxo de caixa, que não foram consideradas. Alega afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°,da CLT, "que assegura a concessão de justiça gratuita àqueles que comprovareminsuficiência de recursos para arcar com as custas do processo". Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Aduz contrariedade à súmula 463, II, do TST, cujo "comando seestende às pessoas jurídicas de direito privado que demonstrem a sua totalinsolvabilidade econômica ou jurídica". Aponta contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois a "gratuidade pode ser concedida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, além dedispor que em caso de indeferimento da gratuidade". Suscita divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região e com oTST. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do recurso ordinário deID. 98e2852: DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTODO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA B M RAMALHEIRO, PORDESERÇÃO. Acerca do recurso ordinário interposto pelareclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA, vale dizer que foiindeferido o pedido por ela formulado de concessão dosbenefícios da justiça gratuita através da decisão de ID ddce5cf, aqual foi confirmada por esta Egrégia Turma no julgamento deAgravo Regimental de ID 7cefe5e, tendo transcorrido in albis oprazo que lhe foi aberto para comprovar o preparo recursal. Em razão disso, não se conhece do recursoordinário da reclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA. pordeserção, nos termos do artigo 101, §2º, do CPC. Recurso ordinário da reclamada B MRAMALHEIRO & CIA LTDA não conhecido. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal,conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação do art. 790, §3°, da CLT, contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1do TST e quanto à divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que a parte, além de indicar o trecho da Decisãorecorrida que evidencia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, devetambém impugnar, nas razões recursais, todos os fundamentos jurídicos adotadospela decisão recorrida e, no caso, de acordo com o trecho acima, o acórdão foifundamentado no art. 101, §2°, do CPC e na tese de queareclamado não comprovou opreparo recursal após a concessão de prazo, entretanto, essa questão não foicontraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma ealegar afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e contrariedade à súmula 463, II, do TST, nãoimpugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,não atendendo, assim,ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. RECURSO DE:KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id70120be; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 4a1ee4c). Representação processual regular (Id 7f4aed0 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios daassistência judiciária gratuita,Id. 089ca61, nos termos do art.790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º;inciso I do artigo 7º; artigo 170 da Constituição Federal. A reclamante recorre da Decisão que excluiu da condenação opagamento da indenização por danos morais. Afirma que o fechamento da empresa, sem aviso prévio e semquitar as verbas rescisórias, configura dano moral in re ipsa ao trabalhador. Aduz afronta dos arts. 1°, III, 5°, V e X, 7°, I, 170, todos da CF,diante das ofensas à dignidade da pessoa humana; à honra, imagem e moral dotrabalhador; à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária; e aos valoressociais do trabalho. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (...) Na inicial, o reclamante indicou comofundamento para o pedido indenizatorio, a ausência de depósitosdo FGTS e do pagamento do salário do mês de janeiro/2024.Alegou, ainda que os funcionários ficaram desamparados, foramdispensados de forma humilhante e sem receber as verbasrescisórias e contratuais que têm direito por força do contrato detrabalho existente entre as partes alem de sofrer pressaopsicologica em razão das dívidas e impossibilidade de sustento dafamilia. Contudo, tais ilícitos são de naturezaexclusivamente patrimonial, cuja reparação já foi determinada nasentença, por meio da condenação ao pagamento da integralidade Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e dos valores devidos, inclusive, do salário do mês de janeiro/2024,acrescidos de juros e correção monetária, além doreconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e acorrespondente condenação ao pagamento das verbas rescisórias. Entendo que o atraso do pagamento desalários não gera automaticamente, o dever de indenizar, salvoquando a mora, alem de contumaz, seja de tal modo prolongadaque inviabilize a sobrevivência do empregado, situação nãoconfigurada nos presentes autos, que se tratou do atraso apenasde um único mês. A jurisprudência consolidada, alinhada aoprincípio da reparação proporcional ao dano, estabelece queilícitos dessa natureza não configuram, por si só, dano moral in reipsa, ou seja, um prejuízo moral presumido. Cabe à parte autorademonstrar a existência de efetivo dano extrapatrimonial, nostermos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC, ônus do qualnão se desincumbiu. No caso concreto, o reclamante nãoproduziu qualquer prova de que a ausência de depósitosfundiários ou o inadimplemento das verbas rescisórias tenhacausado abalo à sua esfera extrapatrimonial, como humilhação,constrangimento ou sofrimento psicológico. A ausência deformalização do encerramento do contrato e de pagamento dasverbas rescisórias impacta apenas a esfera econômica do autor,sendo plenamente reparável pela via patrimonial, conforme jáassegurado pela sentença. Destaque-se, ainda, que o reconhecimentodo dano moral exige prova inequívoca de violação a direitos dapersonalidade ou afronta à dignidade do trabalhador, o que nãofoi demonstrado nos autos. Diante do exposto, dou provimento aorecurso ordinário interposto pelo reclamado para excluir dacondenação o pagamento da indenização por danos morais. (...) Examino. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que os argumentos recursais estão baseados naexistência de dano moral in re ipsa(presumido), hipótese em que basta a constataçãoda existência do fato lesivo para configurar o dano moral, sendo desnecessária a provado abalo moral sofrido. Registro que o TST faz distinção entre atrasos salariais e atrasorescisório, assim, entende que há dano moral in re ipsa na hipótese do não pagamentoou atraso reiterado no pagamento de salário, também entende que o meroinadimplemento de verbas trabalhistas, o atraso no pagamento das verbas rescisórias,a ausência de depósito do FGTS, assim como a ausência de baixa da CTPS, nãoconfiguram dano moral sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido peloempregado, portanto, não configuram dano moral in re ipsa. De acordo com o trecho acima, a E. Turma entendeu que oatraso salarial não era contumaz, foi de apenas de 1 único mês, não se tratando dedano moral in re ipsa, também fundamentou que o reclamante não comprovou oabalo moral decorrente da ausência do depósito do FGTS ou do inadimplemento dasverbas rescisórias, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC. Assim,observo que a decisão está em harmonia com a jurisprudência do C. TST e oprocessamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DEEMBARGOS . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NOPAGAMENTO DE SALÁRIOS. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu dorecurso de revista do reclamado . Concluiu que ‘a conduta dareclamada em não realizar o pagamento dos salários dotrabalhador nas datas estabelecidas para a contraprestação, revelaa existência de um agir doloso por parte do empregador, quedescumpre com sua obrigação contratual, devendo este sercondenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta,sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia efinanceira do empregado’. 2. O patrimônio moral está garantidopela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoahumana como um dos fundamentos da República, estendendo suaproteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem,ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes egarante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, ‘caput’ e incisos III,V, e X). 3. No diálogo que se estabelece no contrato individual detrabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, aopagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 4. Oatrasoreiterado no Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e pagamento de salários claramente compromete a regularidade dasobrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da suafamília, quando houver, criando estado de permanente apreensão,que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Talestado de angústia resta configurado sempre que se verificao atraso costumeiro no pagamento dos salários - ‘damnum in reipsa’. 6. Ao contrário do dano material, que exige prova concretado prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danosemergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 doCódigo Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, poispresumido da violação da personalidade do ofendido, autorizandoque o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. Osimples fato de o ordenamento jurídico prever consequênciasjurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indiretado contrato de trabalho, com a condenação da empresa àsreparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, comjuros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, ‘d’, e 484 daCLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral,consideradas as facetas diversas das lesões e o princípioconstitucional do solidarismo. Incidência do óbice do art. 894, § 2º,da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido." (Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, DEJT 29/11/2019.) (destaquei) "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI13.467/2017. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL.SÚMULA 126 DO TST. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO .Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exameprévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência daSexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análisefica prejudicada quando o apelo carece de pressupostosprocessuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance doexame meritório do feito, como no caso em tela. A Corte Regionaldestacou ser incontroverso o inadimplemento de salários e atrasonos depósitos fundiários, mas, por não ficar comprovado o abalomoral da trabalhadora a gerar direito à indenização postulada,manteve a sentença, que não reconheceu devido o dano moral.Debate-se, portanto, a possibilidade de configuração de dano in reipsa , no caso de inadimplemento de salários. A jurisprudência temse firmado no sentido de que o inadimplemento de salários paraconfigurar dano moral presumido deve ser reiterado. Embora a Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e reclamante alegue em razões recursais que os atrasos salariais ede recolhimento fundiário ocorriam de forma reiterada, não opôsembargos declaratórios, a fim de que o Regional se manifestasseexpressamente a esse respeito, de modo a permitir o aferimentodo dano in re ipsa . Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso derevista não conhecido. (...) (RR-1001305-85.2018.5.02.0035, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). (destaquei) (...)III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DARECLAMANTE 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NOPAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O dano moral exsurge noscasos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos peladoutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem- inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto,humilhação, lesão estética, etc. O atraso no pagamento das verbasrescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS nãoacarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e,consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido.Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Emtais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias emque se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houvecontumácia na mora alegada, bem como demonstrar oconstrangimento sofrido, quer por não conseguir honrarcompromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover osustento próprio e o de sua família. Precedentes. No caso , oegrégio Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação doreclamado ao pagamento de danos morais, em decorrência doatraso no pagamento das verbas rescisórias, sob o argumento deque a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrarque o não pagamento das verbas transcendeu os limites darelação obrigacional. Desse modo, estando o acórdão regional emconsonância com a jurisprudência desta Corte Superior, oprocessamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do óbice da Súmulanº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, umavez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertidano recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos osreflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A daCLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-AIRR-1000065-89.2018.5.02.0252, 8ª Turma, Relator Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues deSouza, DEJT 19/11/2024). (destaquei) "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃOPOR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo emvista a finalidade precípua desta instância extraordinária nauniformização de teses jurídicas, a existência de entendimentosumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência,em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo aoprocessamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Nahipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "restoureconhecido o inadimplemento de verbas rescisórias bem comooutros descumprimentos contratuais, contudo, tal fato, ocasionasomente o direito à reparação patrimonial dos direitos que lheforam sonegados. Além disso, o reclamante não fez prova dosdanos de ordem moral que alegou ter sofrido, razão pela qual nãocomprovado qualquer dano concreto". 3. Nesse sentido, o acórdãoregional, nos moldes em que proferido, encontra-se emconformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência destaCorte Superior, no sentido de que o atraso no pagamento deverbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento deindenização por dano moral. Agravo conhecido e desprovido"(AIRR-0011071-40.2020.5.15.0071, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃONA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INADIMPLEMENTO DASVERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL PRESUMIDO. Esta CorteSuperior firmou entendimento no sentido de que o meroinadimplemento das verbas rescisórias não enseja o pagamentode indenização por dano moral, sendo necessário, para tanto, ademonstração do abalo ou do constrangimento moral aotrabalhador, ou, ainda, que se trate de atraso reiterado, o que nãose verificou nos autos. Precedentes. Recurso de Revista conhecidoe provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso deRevista com Agravo n.º TST-RRAg-0020539-92.2021.5.04.0008, emque é AGRAVANTE E RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL e são AGRAVADOS e RECORRIDOS LISANDRA SILVA DA COSTAe WORK SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI" (RRAg-0020539- Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e 92.2021.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 02/09/2024). (destaquei) "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSOSOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS ADVINDOS DA FALTA DE PAGAMENTO DEPARCELAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANOESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTROASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR ALÉMDAQUELES JÁ REPARÁVEIS PELOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. Ajurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasossalariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente opagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasosreiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não temaplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbasrescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT(multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidênciade uma segunda sanção legal, fixada no art. 467, da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceiraapenação (indenização por dano moral), seria necessária aevidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos aafetarem a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimôniomoral do trabalhador. No caso concreto , a Corte de origem nãoregistrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivodo Reclamante, limitando-se apenas a afirmar que o atraso nopagamento das verbas rescisórias cria dano moral que prescindede provas. Não há que se falar, portanto, em dano moral a serreparado. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20549-54.2021.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 16/08/2024). (destaquei) "(...) III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL – AUSÊNCIA DEPAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E DO FGTS - AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL -TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante jurisprudênciapacífica desta Eg. Corte Superior, o atraso ou a ausência depagamento das verbas rescisórias e de recolhimento do FGTS, semdemonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Julgados. Agravo de Instrumento a se nega provimento" (RRAg-AIRR-398-58.2020.5.11.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). (destaquei) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. Extrai-se das razões de revista ter o recorrentearrimado seu apelo, exclusivamente, na alegação de que aausência do pagamento das verbas rescisórias gera dano in re ipsade modo a atrair o direito à percepção de indenização por danosmorais. Ademais, ainda que se entenda ter o recorrentefundamentado seu pedido de indenização por danos moraistambém no atraso reiterado no pagamento dos salários, não há noacórdão regional a premissa fática necessária para o deferimentodo pedido, qual seja, o atraso contumaz no pagamento dossalários do autor. A jurisprudência desta Corte Superior tem sefirmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamentodas verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial quenão seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral,sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honrasubjetiva do empregado. Como registrado, o TRT não consignou aaludida premissa fática imprescindível ao reconhecimento dodireito à indenização por danos morais, nos moldes em quepleiteada. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista nãoconhecido. (...)" (RRAg-1000783-43.2019.5.02.0255, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). (destaquei) "(...) II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA.TEMAS ADMITIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DANOEXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. 16. O pagamento desalário é um dos principais deveres do empregador com oempregado, que cumpre com a prestação de serviços na justaexpectativa de que receberá a contraprestação pecuniáriaavençada. 17. A importância do pagamento do salário é tamanhano ordenamento jurídico pátrio que os incisos IV, VI e X do art. 7ºda Constituição Federal asseguram a fixação de um valor mínimo,a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva e a suaproteção na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e 18. Essas garantias decorrem do reconhecimento da naturezaalimentar do salário, motivo pelo qual o atraso no seu pagamento,por óbvio, impactará o sustento do empregado e de sua família.Observe-se, ainda, que a lei protege o recebimento integral dosalário, inclusive contra credores do próprio trabalhador. 19. Poressas razões, o atraso reiterado no pagamento dos salários causaevidentes danos, que independem de prova ( in re ipsa ), haja vistaa privação, a angústia com a impossibilidade de pagamento decontas e a humilhação de não ter o dinheiro para satisfazerobrigações. 20. No caso dos autos , o Tribunal de origem julgouimprocedente o pedido de indenização por danosextrapatrimoniais pelo não recebimento de três meses de salário.De acordo com o TRT, “ainda que o salário tenha caráter alimentar,seu inadimplemento, por si, não enseja dano moral”. Ao assimdecidir, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada doTST sobre o tema. 21. À luz de julgados da 7ª Turma, arbitra-se emR$ 15.000,00 a indenização por danos extrapatrimoniaisdecorrentes do atraso no pagamento de salários. Recurso derevista conhecido por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal eprovido(...)" (ARR-1478-05.2014.5.02.0444, 7ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024).(destaquei) "(...) DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorrelesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como nãomensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive depessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação,lesão estética, etc. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas,inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual epor lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento dasverbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS nãoacarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e,consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido.Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Emtais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias emque se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houvecontumácia na mora alegada, bem como demonstrar oconstrangimento sofrido, quer por não conseguir honrarcompromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover osustento próprio e o de sua família. Há precedentes. No caso, a Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento deindenização por dano moral, em razão do atraso ou da ausência dequitação de verbas rescisórias, por entender que nessas hipótesestrata-se de dano moral in re ipsa , inclusive majorando o valorarbitrado na Origem. Neste aspecto, convém ressaltar que, no casoconcreto, não há registro no acórdão regional acerca da existênciade elementos que permitam caracterizar o alegado prejuízo moral.Vê-se, de tal sorte, que a decisão regional, condenar a reclamadaao pagamento da reparação por danos morais, nessascircunstâncias, está em dissonância com a jurisprudência iterativae atual desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhecee a que se dá provimento" (RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de CamargoRodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024). (destaquei) Nego seguimento à revista nos termos da súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. (ldc) BELEM/PA, 17 de fevereiro de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHODesembargadora do Trabalho Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - B M RAMALHEIRO & CIA LTDA

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ID: 328878285

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000320-88.2024.5.08.0122

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B M RAMALHEIRO & CIA LTDA KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

B M RAMALHEIRO & CIA LTDA GERALDO PINTO DE AQUINO GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO G. P. DE AQUINO - EPP - ME KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA L.V.A.D.A. MARILIA ALMEIDA MADURO M.D.A.P. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA TALITA TABITA MACHADO TAVARES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA

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LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA FONSECA REGO

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ROMULO COSTA PINTO

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KATIA TOLENTINO GUSMAO

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ODILON CAETANO SILVA JUNIOR

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RAILAN FERREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000320-88.2024.5.08.0122 AGRAVANTE: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000320-88.2024.5.08.0122 AGRAVANTE: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000320-88.2024.5.08.0122 GMAAB/ AGRAVANTE : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA ADVOGADA : Dra. KATIA TOLENTINO GUSMAO ADVOGADO : Dr. ROMULO COSTA PINTO AGRAVANTE : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. RAILAN FERREIRA DE SOUSA ADVOGADA : Dra. CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA ADVOGADA : Dra. BRUNA FONSECA REGO AGRAVADO : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA ADVOGADA : Dra. KATIA TOLENTINO GUSMAO ADVOGADO : Dr. ROMULO COSTA PINTO AGRAVADO : GERALDO PINTO DE AQUINO (de cujus) ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADO : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. BRUNA FONSECA REGO ADVOGADA : Dra. CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA ADVOGADO : Dr. RAILAN FERREIRA DE SOUSA AGRAVADO : GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADA : MARIAH DE AQUINO PEREIRA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADO : LUCAS VALENTIM ALMEIDA DE AQUINO ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADA : MARILIA ALMEIDA MADURO ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : NEUZIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : G. P. DE AQUINO - EPP - ME ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : TALITA TABITA MACHADO TAVARES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO 0000320-88.2024.5.08.0122 : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (1) : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA E OUTROS (9) Recorrente(s): 1. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA2. KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA 1. G. P. DE AQUINO - EPP - ME2. GERALDO PINTO DE AQUINO3. GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO4. KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA Recorrido(a)(s): 5. LUCAS VALENTIM ALMEIDA DE AQUINO6. MARIAH DE AQUINO PEREIRA7. MARILIA ALMEIDA MADURO8. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA9. TALITA TABITA MACHADO TAVARES10. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA RECURSO DE:B M RAMALHEIRO & CIA LTDA Pedido de Justiça Gratuita A reclamada pede os benefícios da Justiça Gratuita no recursode revista de ID. 1f9d5aa (de 29/11/2024) e no recurso de revista de ID. 5af6fb4 (de 11/02/2025), a fim de ser dispensada do preparo recursal, "haja vista a sua clara einequívoca situação de insolvência econômica e jurídica, consoante vasta provadocumental que acompanha à presente". Além disso, para comprovar a situação financeira da empresa,junta com os recursos documentos contábeis (Livro Caixa de janeiro a setembro de2024; Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - fev 2024; Recibo deEntrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF mensal - fev2024); Relatório de Registros Fiscais - SPED de 01/02 a 29/02/2024; Recibo de Entregade Escrituração Fiscal Digital - Contribuições - SPED de 01/02/2024 a 29/02/2024;Relatório de Registro Fiscal - SPED de 01/02 a 29/02/2024; Relatório de Registro Fiscal -SPED de 01/02 a 29/02/2024; Relatório Situação Fiscal - ref. 30/09/2024), além de outrosdocumentos. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que, no despacho de ID ddce5cf, de 10/10/2024, oRelator indeferiu o pedido de gratuidade da recorrente por ausência de prova nosautos da insuficiência de recursos. Conforme a Súmula 8 do TST, a juntada de documentos na faserecursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportunaapresentação ou se referir a fato posterior à sentença. No caso dos autos, não restou comprovada a existência de justoimpedimento para a apresentação de documento em momento oportuno, além disso,os documentos apresentados não caracterizam documento novo. Portanto, acontrariosensuda Súmula n° 8 do TST, os documentos materializam inovação recursal, sendoinviável a análise dos mesmos. Entretanto, como a questão também é tópico do mérito dorecurso de revista,destaco que não se exige o preparo para garantir o juízo recursal.Por esta razão, fica prejudicado o pedido de gratuidade e passo a examinar ospressupostos deadmissibilidade dos recursos de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Em relação ao recurso de revista de ID. 1f9d5aa: Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id1823810; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 1f9d5aa). Representação processual regular (Id c9b9c56 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. Em relação ao recurso de revista de ID. 5af6fb4: Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Idb03d8d4; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 5af6fb4). Representação processual regular (Id c9b9c56 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no ID. 1f9d5aa) da Decisão em agravoregimental (ID. 7cefe5e) que manteve o indeferimento da Justiça Gratuita. Diz que "o Relator e os demais Desembargadores participantesdo julgamento, não apreciaram todos os documentos que foram juntados pelaRecorrente", "que demonstram cabalmente a situação de penúria da Recorrente". Aduz afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°,da CLT, "que assegura a concessão de justiça gratuita àqueles que comprovareminsuficiência de recursos para arcar com as custas do processo". Aponta contrariedade à súmula 463, II, do TST, "pois foicabalmente demonstrado, por meio de idôneas provas, a insuficiência financeira daRecorrente"; e contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois "o pedido deGratuidade de Justiça pode ser requerido em qualquer fase processual e qualquer graude jurisdição". Indica divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do agravo regimental(ID. 7cefe5e), com destaques: Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMADA B MRAMALHEIRO E CIA LTDA (...) No presente processo, a ré apresentouvários documentos para comprovar suas alegações, quais sejam,simulações de parcelamento junto a RFB e PGFN (ID 66674f2),extratos bancários de contas corrente existentes nos bancosSantander, Nubank e Itaú da pessoa jurídica (ID 0edb415, 2f8231ce 6d8e814), lista de credores, lista de processos de cobrançasjudiciais, lista de reclamações trabalhistas contra si, certidãoeletrônica de ações trabalhistas e prints de conversa de Whatssap. Considero que os documentos juntados nãosão capazes de comprovar cabalmente a impossibilidade de arcarcom as despesas do processo, razão pela qual indefere-se obenefício da justiça gratuita. Para demonstrar essa incapacidade, serianecessária a juntada de documentos em que as informações sobreo lucro ou prejuízo mostram-se mais evidentes, tais como, balançopatrimonial, balancetes atualizados, declarações de renda dosúltimos anos, da integralidade dos extratos das contas bancárias edos ativos financeiros. Outrossim, a mera declaração dehipossuficiência, para as pessoas jurídicas, não basta para o fim. À vista disso, indefiro o benefício da justiçagratuita à reclamada. (...) Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação do art. 790, §3°, da CLT, contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1do TST e quanto à divergência jurisprudencial. Quanto ao art. 5°, LXXIV, da CF, de acordo com o trecho acima, aE. Turma fundamentou que os documentos apresentados não comprovam ahipossuficiência da empresa, assim, o cotejo das razões recursais com o trechotranscrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, serianecessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso derevista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Quanto à súmula 463, II, do TST, não vislumbro a possívelcontrariedade, pois a E. Turma fundamentou que "a mera declaração dehipossuficiência, para as pessoas jurídicas, não basta para o fim". Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) /PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no ID 5af6fb4) da Decisão do recursoordinário (ID. 98e2852) que não conheceu de seu recurso, por deserção. Afirma que apresentou provas da inatividade da empresa e dafalta de fluxo de caixa, que não foram consideradas. Alega afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°,da CLT, "que assegura a concessão de justiça gratuita àqueles que comprovareminsuficiência de recursos para arcar com as custas do processo". Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Aduz contrariedade à súmula 463, II, do TST, cujo "comando seestende às pessoas jurídicas de direito privado que demonstrem a sua totalinsolvabilidade econômica ou jurídica". Aponta contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois a "gratuidade pode ser concedida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, além dedispor que em caso de indeferimento da gratuidade". Suscita divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região e com oTST. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do recurso ordinário deID. 98e2852: DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTODO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA B M RAMALHEIRO, PORDESERÇÃO. Acerca do recurso ordinário interposto pelareclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA, vale dizer que foiindeferido o pedido por ela formulado de concessão dosbenefícios da justiça gratuita através da decisão de ID ddce5cf, aqual foi confirmada por esta Egrégia Turma no julgamento deAgravo Regimental de ID 7cefe5e, tendo transcorrido in albis oprazo que lhe foi aberto para comprovar o preparo recursal. Em razão disso, não se conhece do recursoordinário da reclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA. pordeserção, nos termos do artigo 101, §2º, do CPC. Recurso ordinário da reclamada B MRAMALHEIRO & CIA LTDA não conhecido. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal,conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação do art. 790, §3°, da CLT, contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1do TST e quanto à divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que a parte, além de indicar o trecho da Decisãorecorrida que evidencia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, devetambém impugnar, nas razões recursais, todos os fundamentos jurídicos adotadospela decisão recorrida e, no caso, de acordo com o trecho acima, o acórdão foifundamentado no art. 101, §2°, do CPC e na tese de queareclamado não comprovou opreparo recursal após a concessão de prazo, entretanto, essa questão não foicontraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma ealegar afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e contrariedade à súmula 463, II, do TST, nãoimpugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,não atendendo, assim,ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. RECURSO DE:KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id70120be; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 4a1ee4c). Representação processual regular (Id 7f4aed0 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios daassistência judiciária gratuita,Id. 089ca61, nos termos do art.790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º;inciso I do artigo 7º; artigo 170 da Constituição Federal. A reclamante recorre da Decisão que excluiu da condenação opagamento da indenização por danos morais. Afirma que o fechamento da empresa, sem aviso prévio e semquitar as verbas rescisórias, configura dano moral in re ipsa ao trabalhador. Aduz afronta dos arts. 1°, III, 5°, V e X, 7°, I, 170, todos da CF,diante das ofensas à dignidade da pessoa humana; à honra, imagem e moral dotrabalhador; à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária; e aos valoressociais do trabalho. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (...) Na inicial, o reclamante indicou comofundamento para o pedido indenizatorio, a ausência de depósitosdo FGTS e do pagamento do salário do mês de janeiro/2024.Alegou, ainda que os funcionários ficaram desamparados, foramdispensados de forma humilhante e sem receber as verbasrescisórias e contratuais que têm direito por força do contrato detrabalho existente entre as partes alem de sofrer pressaopsicologica em razão das dívidas e impossibilidade de sustento dafamilia. Contudo, tais ilícitos são de naturezaexclusivamente patrimonial, cuja reparação já foi determinada nasentença, por meio da condenação ao pagamento da integralidade Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e dos valores devidos, inclusive, do salário do mês de janeiro/2024,acrescidos de juros e correção monetária, além doreconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e acorrespondente condenação ao pagamento das verbas rescisórias. Entendo que o atraso do pagamento desalários não gera automaticamente, o dever de indenizar, salvoquando a mora, alem de contumaz, seja de tal modo prolongadaque inviabilize a sobrevivência do empregado, situação nãoconfigurada nos presentes autos, que se tratou do atraso apenasde um único mês. A jurisprudência consolidada, alinhada aoprincípio da reparação proporcional ao dano, estabelece queilícitos dessa natureza não configuram, por si só, dano moral in reipsa, ou seja, um prejuízo moral presumido. Cabe à parte autorademonstrar a existência de efetivo dano extrapatrimonial, nostermos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC, ônus do qualnão se desincumbiu. No caso concreto, o reclamante nãoproduziu qualquer prova de que a ausência de depósitosfundiários ou o inadimplemento das verbas rescisórias tenhacausado abalo à sua esfera extrapatrimonial, como humilhação,constrangimento ou sofrimento psicológico. A ausência deformalização do encerramento do contrato e de pagamento dasverbas rescisórias impacta apenas a esfera econômica do autor,sendo plenamente reparável pela via patrimonial, conforme jáassegurado pela sentença. Destaque-se, ainda, que o reconhecimentodo dano moral exige prova inequívoca de violação a direitos dapersonalidade ou afronta à dignidade do trabalhador, o que nãofoi demonstrado nos autos. Diante do exposto, dou provimento aorecurso ordinário interposto pelo reclamado para excluir dacondenação o pagamento da indenização por danos morais. (...) Examino. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que os argumentos recursais estão baseados naexistência de dano moral in re ipsa(presumido), hipótese em que basta a constataçãoda existência do fato lesivo para configurar o dano moral, sendo desnecessária a provado abalo moral sofrido. Registro que o TST faz distinção entre atrasos salariais e atrasorescisório, assim, entende que há dano moral in re ipsa na hipótese do não pagamentoou atraso reiterado no pagamento de salário, também entende que o meroinadimplemento de verbas trabalhistas, o atraso no pagamento das verbas rescisórias,a ausência de depósito do FGTS, assim como a ausência de baixa da CTPS, nãoconfiguram dano moral sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido peloempregado, portanto, não configuram dano moral in re ipsa. De acordo com o trecho acima, a E. Turma entendeu que oatraso salarial não era contumaz, foi de apenas de 1 único mês, não se tratando dedano moral in re ipsa, também fundamentou que o reclamante não comprovou oabalo moral decorrente da ausência do depósito do FGTS ou do inadimplemento dasverbas rescisórias, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC. Assim,observo que a decisão está em harmonia com a jurisprudência do C. TST e oprocessamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DEEMBARGOS . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NOPAGAMENTO DE SALÁRIOS. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu dorecurso de revista do reclamado . Concluiu que ‘a conduta dareclamada em não realizar o pagamento dos salários dotrabalhador nas datas estabelecidas para a contraprestação, revelaa existência de um agir doloso por parte do empregador, quedescumpre com sua obrigação contratual, devendo este sercondenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta,sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia efinanceira do empregado’. 2. O patrimônio moral está garantidopela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoahumana como um dos fundamentos da República, estendendo suaproteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem,ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes egarante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, ‘caput’ e incisos III,V, e X). 3. No diálogo que se estabelece no contrato individual detrabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, aopagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 4. Oatrasoreiterado no Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e pagamento de salários claramente compromete a regularidade dasobrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da suafamília, quando houver, criando estado de permanente apreensão,que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Talestado de angústia resta configurado sempre que se verificao atraso costumeiro no pagamento dos salários - ‘damnum in reipsa’. 6. Ao contrário do dano material, que exige prova concretado prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danosemergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 doCódigo Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, poispresumido da violação da personalidade do ofendido, autorizandoque o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. Osimples fato de o ordenamento jurídico prever consequênciasjurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indiretado contrato de trabalho, com a condenação da empresa àsreparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, comjuros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, ‘d’, e 484 daCLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral,consideradas as facetas diversas das lesões e o princípioconstitucional do solidarismo. Incidência do óbice do art. 894, § 2º,da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido." (Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, DEJT 29/11/2019.) (destaquei) "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI13.467/2017. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL.SÚMULA 126 DO TST. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO .Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exameprévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência daSexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análisefica prejudicada quando o apelo carece de pressupostosprocessuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance doexame meritório do feito, como no caso em tela. A Corte Regionaldestacou ser incontroverso o inadimplemento de salários e atrasonos depósitos fundiários, mas, por não ficar comprovado o abalomoral da trabalhadora a gerar direito à indenização postulada,manteve a sentença, que não reconheceu devido o dano moral.Debate-se, portanto, a possibilidade de configuração de dano in reipsa , no caso de inadimplemento de salários. A jurisprudência temse firmado no sentido de que o inadimplemento de salários paraconfigurar dano moral presumido deve ser reiterado. Embora a Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e reclamante alegue em razões recursais que os atrasos salariais ede recolhimento fundiário ocorriam de forma reiterada, não opôsembargos declaratórios, a fim de que o Regional se manifestasseexpressamente a esse respeito, de modo a permitir o aferimentodo dano in re ipsa . Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso derevista não conhecido. (...) (RR-1001305-85.2018.5.02.0035, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). (destaquei) (...)III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DARECLAMANTE 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NOPAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O dano moral exsurge noscasos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos peladoutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem- inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto,humilhação, lesão estética, etc. O atraso no pagamento das verbasrescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS nãoacarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e,consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido.Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Emtais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias emque se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houvecontumácia na mora alegada, bem como demonstrar oconstrangimento sofrido, quer por não conseguir honrarcompromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover osustento próprio e o de sua família. Precedentes. No caso , oegrégio Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação doreclamado ao pagamento de danos morais, em decorrência doatraso no pagamento das verbas rescisórias, sob o argumento deque a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrarque o não pagamento das verbas transcendeu os limites darelação obrigacional. Desse modo, estando o acórdão regional emconsonância com a jurisprudência desta Corte Superior, oprocessamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do óbice da Súmulanº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, umavez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertidano recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos osreflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A daCLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-AIRR-1000065-89.2018.5.02.0252, 8ª Turma, Relator Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues deSouza, DEJT 19/11/2024). (destaquei) "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃOPOR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo emvista a finalidade precípua desta instância extraordinária nauniformização de teses jurídicas, a existência de entendimentosumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência,em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo aoprocessamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Nahipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "restoureconhecido o inadimplemento de verbas rescisórias bem comooutros descumprimentos contratuais, contudo, tal fato, ocasionasomente o direito à reparação patrimonial dos direitos que lheforam sonegados. Além disso, o reclamante não fez prova dosdanos de ordem moral que alegou ter sofrido, razão pela qual nãocomprovado qualquer dano concreto". 3. Nesse sentido, o acórdãoregional, nos moldes em que proferido, encontra-se emconformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência destaCorte Superior, no sentido de que o atraso no pagamento deverbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento deindenização por dano moral. Agravo conhecido e desprovido"(AIRR-0011071-40.2020.5.15.0071, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃONA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INADIMPLEMENTO DASVERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL PRESUMIDO. Esta CorteSuperior firmou entendimento no sentido de que o meroinadimplemento das verbas rescisórias não enseja o pagamentode indenização por dano moral, sendo necessário, para tanto, ademonstração do abalo ou do constrangimento moral aotrabalhador, ou, ainda, que se trate de atraso reiterado, o que nãose verificou nos autos. Precedentes. Recurso de Revista conhecidoe provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso deRevista com Agravo n.º TST-RRAg-0020539-92.2021.5.04.0008, emque é AGRAVANTE E RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL e são AGRAVADOS e RECORRIDOS LISANDRA SILVA DA COSTAe WORK SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI" (RRAg-0020539- Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e 92.2021.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 02/09/2024). (destaquei) "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSOSOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS ADVINDOS DA FALTA DE PAGAMENTO DEPARCELAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANOESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTROASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR ALÉMDAQUELES JÁ REPARÁVEIS PELOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. Ajurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasossalariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente opagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasosreiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não temaplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbasrescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT(multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidênciade uma segunda sanção legal, fixada no art. 467, da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceiraapenação (indenização por dano moral), seria necessária aevidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos aafetarem a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimôniomoral do trabalhador. No caso concreto , a Corte de origem nãoregistrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivodo Reclamante, limitando-se apenas a afirmar que o atraso nopagamento das verbas rescisórias cria dano moral que prescindede provas. Não há que se falar, portanto, em dano moral a serreparado. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20549-54.2021.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 16/08/2024). (destaquei) "(...) III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL – AUSÊNCIA DEPAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E DO FGTS - AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL -TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante jurisprudênciapacífica desta Eg. Corte Superior, o atraso ou a ausência depagamento das verbas rescisórias e de recolhimento do FGTS, semdemonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Julgados. Agravo de Instrumento a se nega provimento" (RRAg-AIRR-398-58.2020.5.11.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). (destaquei) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. Extrai-se das razões de revista ter o recorrentearrimado seu apelo, exclusivamente, na alegação de que aausência do pagamento das verbas rescisórias gera dano in re ipsade modo a atrair o direito à percepção de indenização por danosmorais. Ademais, ainda que se entenda ter o recorrentefundamentado seu pedido de indenização por danos moraistambém no atraso reiterado no pagamento dos salários, não há noacórdão regional a premissa fática necessária para o deferimentodo pedido, qual seja, o atraso contumaz no pagamento dossalários do autor. A jurisprudência desta Corte Superior tem sefirmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamentodas verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial quenão seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral,sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honrasubjetiva do empregado. Como registrado, o TRT não consignou aaludida premissa fática imprescindível ao reconhecimento dodireito à indenização por danos morais, nos moldes em quepleiteada. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista nãoconhecido. (...)" (RRAg-1000783-43.2019.5.02.0255, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). (destaquei) "(...) II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA.TEMAS ADMITIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DANOEXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. 16. O pagamento desalário é um dos principais deveres do empregador com oempregado, que cumpre com a prestação de serviços na justaexpectativa de que receberá a contraprestação pecuniáriaavençada. 17. A importância do pagamento do salário é tamanhano ordenamento jurídico pátrio que os incisos IV, VI e X do art. 7ºda Constituição Federal asseguram a fixação de um valor mínimo,a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva e a suaproteção na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e 18. Essas garantias decorrem do reconhecimento da naturezaalimentar do salário, motivo pelo qual o atraso no seu pagamento,por óbvio, impactará o sustento do empregado e de sua família.Observe-se, ainda, que a lei protege o recebimento integral dosalário, inclusive contra credores do próprio trabalhador. 19. Poressas razões, o atraso reiterado no pagamento dos salários causaevidentes danos, que independem de prova ( in re ipsa ), haja vistaa privação, a angústia com a impossibilidade de pagamento decontas e a humilhação de não ter o dinheiro para satisfazerobrigações. 20. No caso dos autos , o Tribunal de origem julgouimprocedente o pedido de indenização por danosextrapatrimoniais pelo não recebimento de três meses de salário.De acordo com o TRT, “ainda que o salário tenha caráter alimentar,seu inadimplemento, por si, não enseja dano moral”. Ao assimdecidir, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada doTST sobre o tema. 21. À luz de julgados da 7ª Turma, arbitra-se emR$ 15.000,00 a indenização por danos extrapatrimoniaisdecorrentes do atraso no pagamento de salários. Recurso derevista conhecido por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal eprovido(...)" (ARR-1478-05.2014.5.02.0444, 7ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024).(destaquei) "(...) DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorrelesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como nãomensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive depessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação,lesão estética, etc. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas,inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual epor lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento dasverbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS nãoacarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e,consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido.Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Emtais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias emque se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houvecontumácia na mora alegada, bem como demonstrar oconstrangimento sofrido, quer por não conseguir honrarcompromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover osustento próprio e o de sua família. Há precedentes. No caso, a Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento deindenização por dano moral, em razão do atraso ou da ausência dequitação de verbas rescisórias, por entender que nessas hipótesestrata-se de dano moral in re ipsa , inclusive majorando o valorarbitrado na Origem. Neste aspecto, convém ressaltar que, no casoconcreto, não há registro no acórdão regional acerca da existênciade elementos que permitam caracterizar o alegado prejuízo moral.Vê-se, de tal sorte, que a decisão regional, condenar a reclamadaao pagamento da reparação por danos morais, nessascircunstâncias, está em dissonância com a jurisprudência iterativae atual desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhecee a que se dá provimento" (RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de CamargoRodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024). (destaquei) Nego seguimento à revista nos termos da súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. (ldc) BELEM/PA, 17 de fevereiro de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHODesembargadora do Trabalho Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO PINTO DE AQUINO

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ID: 328878336

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000320-88.2024.5.08.0122

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B M RAMALHEIRO & CIA LTDA KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

B M RAMALHEIRO & CIA LTDA GERALDO PINTO DE AQUINO GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO G. P. DE AQUINO - EPP - ME KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA L.V.A.D.A. MARILIA ALMEIDA MADURO M.D.A.P. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA TALITA TABITA MACHADO TAVARES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA

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LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA

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BRUNA FONSECA REGO

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ROMULO COSTA PINTO

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KATIA TOLENTINO GUSMAO

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ODILON CAETANO SILVA JUNIOR

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RAILAN FERREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000320-88.2024.5.08.0122 AGRAVANTE: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000320-88.2024.5.08.0122 AGRAVANTE: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000320-88.2024.5.08.0122 GMAAB/ AGRAVANTE : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA ADVOGADA : Dra. KATIA TOLENTINO GUSMAO ADVOGADO : Dr. ROMULO COSTA PINTO AGRAVANTE : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. RAILAN FERREIRA DE SOUSA ADVOGADA : Dra. CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA ADVOGADA : Dra. BRUNA FONSECA REGO AGRAVADO : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA ADVOGADA : Dra. KATIA TOLENTINO GUSMAO ADVOGADO : Dr. ROMULO COSTA PINTO AGRAVADO : GERALDO PINTO DE AQUINO (de cujus) ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADO : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. BRUNA FONSECA REGO ADVOGADA : Dra. CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA ADVOGADO : Dr. RAILAN FERREIRA DE SOUSA AGRAVADO : GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADA : MARIAH DE AQUINO PEREIRA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADO : LUCAS VALENTIM ALMEIDA DE AQUINO ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADA : MARILIA ALMEIDA MADURO ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : NEUZIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : G. P. DE AQUINO - EPP - ME ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : TALITA TABITA MACHADO TAVARES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO 0000320-88.2024.5.08.0122 : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (1) : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA E OUTROS (9) Recorrente(s): 1. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA2. KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA 1. G. P. DE AQUINO - EPP - ME2. GERALDO PINTO DE AQUINO3. GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO4. KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA Recorrido(a)(s): 5. LUCAS VALENTIM ALMEIDA DE AQUINO6. MARIAH DE AQUINO PEREIRA7. MARILIA ALMEIDA MADURO8. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA9. TALITA TABITA MACHADO TAVARES10. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA RECURSO DE:B M RAMALHEIRO & CIA LTDA Pedido de Justiça Gratuita A reclamada pede os benefícios da Justiça Gratuita no recursode revista de ID. 1f9d5aa (de 29/11/2024) e no recurso de revista de ID. 5af6fb4 (de 11/02/2025), a fim de ser dispensada do preparo recursal, "haja vista a sua clara einequívoca situação de insolvência econômica e jurídica, consoante vasta provadocumental que acompanha à presente". Além disso, para comprovar a situação financeira da empresa,junta com os recursos documentos contábeis (Livro Caixa de janeiro a setembro de2024; Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - fev 2024; Recibo deEntrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF mensal - fev2024); Relatório de Registros Fiscais - SPED de 01/02 a 29/02/2024; Recibo de Entregade Escrituração Fiscal Digital - Contribuições - SPED de 01/02/2024 a 29/02/2024;Relatório de Registro Fiscal - SPED de 01/02 a 29/02/2024; Relatório de Registro Fiscal -SPED de 01/02 a 29/02/2024; Relatório Situação Fiscal - ref. 30/09/2024), além de outrosdocumentos. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que, no despacho de ID ddce5cf, de 10/10/2024, oRelator indeferiu o pedido de gratuidade da recorrente por ausência de prova nosautos da insuficiência de recursos. Conforme a Súmula 8 do TST, a juntada de documentos na faserecursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportunaapresentação ou se referir a fato posterior à sentença. No caso dos autos, não restou comprovada a existência de justoimpedimento para a apresentação de documento em momento oportuno, além disso,os documentos apresentados não caracterizam documento novo. Portanto, acontrariosensuda Súmula n° 8 do TST, os documentos materializam inovação recursal, sendoinviável a análise dos mesmos. Entretanto, como a questão também é tópico do mérito dorecurso de revista,destaco que não se exige o preparo para garantir o juízo recursal.Por esta razão, fica prejudicado o pedido de gratuidade e passo a examinar ospressupostos deadmissibilidade dos recursos de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Em relação ao recurso de revista de ID. 1f9d5aa: Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id1823810; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 1f9d5aa). Representação processual regular (Id c9b9c56 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. Em relação ao recurso de revista de ID. 5af6fb4: Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Idb03d8d4; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 5af6fb4). Representação processual regular (Id c9b9c56 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no ID. 1f9d5aa) da Decisão em agravoregimental (ID. 7cefe5e) que manteve o indeferimento da Justiça Gratuita. Diz que "o Relator e os demais Desembargadores participantesdo julgamento, não apreciaram todos os documentos que foram juntados pelaRecorrente", "que demonstram cabalmente a situação de penúria da Recorrente". Aduz afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°,da CLT, "que assegura a concessão de justiça gratuita àqueles que comprovareminsuficiência de recursos para arcar com as custas do processo". Aponta contrariedade à súmula 463, II, do TST, "pois foicabalmente demonstrado, por meio de idôneas provas, a insuficiência financeira daRecorrente"; e contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois "o pedido deGratuidade de Justiça pode ser requerido em qualquer fase processual e qualquer graude jurisdição". Indica divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do agravo regimental(ID. 7cefe5e), com destaques: Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMADA B MRAMALHEIRO E CIA LTDA (...) No presente processo, a ré apresentouvários documentos para comprovar suas alegações, quais sejam,simulações de parcelamento junto a RFB e PGFN (ID 66674f2),extratos bancários de contas corrente existentes nos bancosSantander, Nubank e Itaú da pessoa jurídica (ID 0edb415, 2f8231ce 6d8e814), lista de credores, lista de processos de cobrançasjudiciais, lista de reclamações trabalhistas contra si, certidãoeletrônica de ações trabalhistas e prints de conversa de Whatssap. Considero que os documentos juntados nãosão capazes de comprovar cabalmente a impossibilidade de arcarcom as despesas do processo, razão pela qual indefere-se obenefício da justiça gratuita. Para demonstrar essa incapacidade, serianecessária a juntada de documentos em que as informações sobreo lucro ou prejuízo mostram-se mais evidentes, tais como, balançopatrimonial, balancetes atualizados, declarações de renda dosúltimos anos, da integralidade dos extratos das contas bancárias edos ativos financeiros. Outrossim, a mera declaração dehipossuficiência, para as pessoas jurídicas, não basta para o fim. À vista disso, indefiro o benefício da justiçagratuita à reclamada. (...) Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação do art. 790, §3°, da CLT, contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1do TST e quanto à divergência jurisprudencial. Quanto ao art. 5°, LXXIV, da CF, de acordo com o trecho acima, aE. Turma fundamentou que os documentos apresentados não comprovam ahipossuficiência da empresa, assim, o cotejo das razões recursais com o trechotranscrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, serianecessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso derevista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Quanto à súmula 463, II, do TST, não vislumbro a possívelcontrariedade, pois a E. Turma fundamentou que "a mera declaração dehipossuficiência, para as pessoas jurídicas, não basta para o fim". Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) /PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no ID 5af6fb4) da Decisão do recursoordinário (ID. 98e2852) que não conheceu de seu recurso, por deserção. Afirma que apresentou provas da inatividade da empresa e dafalta de fluxo de caixa, que não foram consideradas. Alega afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°,da CLT, "que assegura a concessão de justiça gratuita àqueles que comprovareminsuficiência de recursos para arcar com as custas do processo". Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Aduz contrariedade à súmula 463, II, do TST, cujo "comando seestende às pessoas jurídicas de direito privado que demonstrem a sua totalinsolvabilidade econômica ou jurídica". Aponta contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois a "gratuidade pode ser concedida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, além dedispor que em caso de indeferimento da gratuidade". Suscita divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região e com oTST. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do recurso ordinário deID. 98e2852: DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTODO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA B M RAMALHEIRO, PORDESERÇÃO. Acerca do recurso ordinário interposto pelareclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA, vale dizer que foiindeferido o pedido por ela formulado de concessão dosbenefícios da justiça gratuita através da decisão de ID ddce5cf, aqual foi confirmada por esta Egrégia Turma no julgamento deAgravo Regimental de ID 7cefe5e, tendo transcorrido in albis oprazo que lhe foi aberto para comprovar o preparo recursal. Em razão disso, não se conhece do recursoordinário da reclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA. pordeserção, nos termos do artigo 101, §2º, do CPC. Recurso ordinário da reclamada B MRAMALHEIRO & CIA LTDA não conhecido. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal,conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação do art. 790, §3°, da CLT, contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1do TST e quanto à divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que a parte, além de indicar o trecho da Decisãorecorrida que evidencia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, devetambém impugnar, nas razões recursais, todos os fundamentos jurídicos adotadospela decisão recorrida e, no caso, de acordo com o trecho acima, o acórdão foifundamentado no art. 101, §2°, do CPC e na tese de queareclamado não comprovou opreparo recursal após a concessão de prazo, entretanto, essa questão não foicontraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma ealegar afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e contrariedade à súmula 463, II, do TST, nãoimpugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,não atendendo, assim,ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. RECURSO DE:KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id70120be; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 4a1ee4c). Representação processual regular (Id 7f4aed0 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios daassistência judiciária gratuita,Id. 089ca61, nos termos do art.790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º;inciso I do artigo 7º; artigo 170 da Constituição Federal. A reclamante recorre da Decisão que excluiu da condenação opagamento da indenização por danos morais. Afirma que o fechamento da empresa, sem aviso prévio e semquitar as verbas rescisórias, configura dano moral in re ipsa ao trabalhador. Aduz afronta dos arts. 1°, III, 5°, V e X, 7°, I, 170, todos da CF,diante das ofensas à dignidade da pessoa humana; à honra, imagem e moral dotrabalhador; à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária; e aos valoressociais do trabalho. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (...) Na inicial, o reclamante indicou comofundamento para o pedido indenizatorio, a ausência de depósitosdo FGTS e do pagamento do salário do mês de janeiro/2024.Alegou, ainda que os funcionários ficaram desamparados, foramdispensados de forma humilhante e sem receber as verbasrescisórias e contratuais que têm direito por força do contrato detrabalho existente entre as partes alem de sofrer pressaopsicologica em razão das dívidas e impossibilidade de sustento dafamilia. Contudo, tais ilícitos são de naturezaexclusivamente patrimonial, cuja reparação já foi determinada nasentença, por meio da condenação ao pagamento da integralidade Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e dos valores devidos, inclusive, do salário do mês de janeiro/2024,acrescidos de juros e correção monetária, além doreconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e acorrespondente condenação ao pagamento das verbas rescisórias. Entendo que o atraso do pagamento desalários não gera automaticamente, o dever de indenizar, salvoquando a mora, alem de contumaz, seja de tal modo prolongadaque inviabilize a sobrevivência do empregado, situação nãoconfigurada nos presentes autos, que se tratou do atraso apenasde um único mês. A jurisprudência consolidada, alinhada aoprincípio da reparação proporcional ao dano, estabelece queilícitos dessa natureza não configuram, por si só, dano moral in reipsa, ou seja, um prejuízo moral presumido. Cabe à parte autorademonstrar a existência de efetivo dano extrapatrimonial, nostermos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC, ônus do qualnão se desincumbiu. No caso concreto, o reclamante nãoproduziu qualquer prova de que a ausência de depósitosfundiários ou o inadimplemento das verbas rescisórias tenhacausado abalo à sua esfera extrapatrimonial, como humilhação,constrangimento ou sofrimento psicológico. A ausência deformalização do encerramento do contrato e de pagamento dasverbas rescisórias impacta apenas a esfera econômica do autor,sendo plenamente reparável pela via patrimonial, conforme jáassegurado pela sentença. Destaque-se, ainda, que o reconhecimentodo dano moral exige prova inequívoca de violação a direitos dapersonalidade ou afronta à dignidade do trabalhador, o que nãofoi demonstrado nos autos. Diante do exposto, dou provimento aorecurso ordinário interposto pelo reclamado para excluir dacondenação o pagamento da indenização por danos morais. (...) Examino. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que os argumentos recursais estão baseados naexistência de dano moral in re ipsa(presumido), hipótese em que basta a constataçãoda existência do fato lesivo para configurar o dano moral, sendo desnecessária a provado abalo moral sofrido. Registro que o TST faz distinção entre atrasos salariais e atrasorescisório, assim, entende que há dano moral in re ipsa na hipótese do não pagamentoou atraso reiterado no pagamento de salário, também entende que o meroinadimplemento de verbas trabalhistas, o atraso no pagamento das verbas rescisórias,a ausência de depósito do FGTS, assim como a ausência de baixa da CTPS, nãoconfiguram dano moral sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido peloempregado, portanto, não configuram dano moral in re ipsa. De acordo com o trecho acima, a E. Turma entendeu que oatraso salarial não era contumaz, foi de apenas de 1 único mês, não se tratando dedano moral in re ipsa, também fundamentou que o reclamante não comprovou oabalo moral decorrente da ausência do depósito do FGTS ou do inadimplemento dasverbas rescisórias, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC. Assim,observo que a decisão está em harmonia com a jurisprudência do C. TST e oprocessamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DEEMBARGOS . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NOPAGAMENTO DE SALÁRIOS. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu dorecurso de revista do reclamado . Concluiu que ‘a conduta dareclamada em não realizar o pagamento dos salários dotrabalhador nas datas estabelecidas para a contraprestação, revelaa existência de um agir doloso por parte do empregador, quedescumpre com sua obrigação contratual, devendo este sercondenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta,sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia efinanceira do empregado’. 2. O patrimônio moral está garantidopela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoahumana como um dos fundamentos da República, estendendo suaproteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem,ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes egarante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, ‘caput’ e incisos III,V, e X). 3. No diálogo que se estabelece no contrato individual detrabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, aopagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 4. Oatrasoreiterado no Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e pagamento de salários claramente compromete a regularidade dasobrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da suafamília, quando houver, criando estado de permanente apreensão,que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Talestado de angústia resta configurado sempre que se verificao atraso costumeiro no pagamento dos salários - ‘damnum in reipsa’. 6. Ao contrário do dano material, que exige prova concretado prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danosemergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 doCódigo Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, poispresumido da violação da personalidade do ofendido, autorizandoque o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. Osimples fato de o ordenamento jurídico prever consequênciasjurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indiretado contrato de trabalho, com a condenação da empresa àsreparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, comjuros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, ‘d’, e 484 daCLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral,consideradas as facetas diversas das lesões e o princípioconstitucional do solidarismo. Incidência do óbice do art. 894, § 2º,da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido." (Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, DEJT 29/11/2019.) (destaquei) "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI13.467/2017. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL.SÚMULA 126 DO TST. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO .Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exameprévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência daSexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análisefica prejudicada quando o apelo carece de pressupostosprocessuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance doexame meritório do feito, como no caso em tela. A Corte Regionaldestacou ser incontroverso o inadimplemento de salários e atrasonos depósitos fundiários, mas, por não ficar comprovado o abalomoral da trabalhadora a gerar direito à indenização postulada,manteve a sentença, que não reconheceu devido o dano moral.Debate-se, portanto, a possibilidade de configuração de dano in reipsa , no caso de inadimplemento de salários. A jurisprudência temse firmado no sentido de que o inadimplemento de salários paraconfigurar dano moral presumido deve ser reiterado. Embora a Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e reclamante alegue em razões recursais que os atrasos salariais ede recolhimento fundiário ocorriam de forma reiterada, não opôsembargos declaratórios, a fim de que o Regional se manifestasseexpressamente a esse respeito, de modo a permitir o aferimentodo dano in re ipsa . Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso derevista não conhecido. (...) (RR-1001305-85.2018.5.02.0035, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). (destaquei) (...)III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DARECLAMANTE 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NOPAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O dano moral exsurge noscasos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos peladoutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem- inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto,humilhação, lesão estética, etc. O atraso no pagamento das verbasrescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS nãoacarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e,consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido.Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Emtais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias emque se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houvecontumácia na mora alegada, bem como demonstrar oconstrangimento sofrido, quer por não conseguir honrarcompromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover osustento próprio e o de sua família. Precedentes. No caso , oegrégio Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação doreclamado ao pagamento de danos morais, em decorrência doatraso no pagamento das verbas rescisórias, sob o argumento deque a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrarque o não pagamento das verbas transcendeu os limites darelação obrigacional. Desse modo, estando o acórdão regional emconsonância com a jurisprudência desta Corte Superior, oprocessamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do óbice da Súmulanº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, umavez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertidano recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos osreflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A daCLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-AIRR-1000065-89.2018.5.02.0252, 8ª Turma, Relator Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues deSouza, DEJT 19/11/2024). (destaquei) "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃOPOR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo emvista a finalidade precípua desta instância extraordinária nauniformização de teses jurídicas, a existência de entendimentosumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência,em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo aoprocessamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Nahipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "restoureconhecido o inadimplemento de verbas rescisórias bem comooutros descumprimentos contratuais, contudo, tal fato, ocasionasomente o direito à reparação patrimonial dos direitos que lheforam sonegados. Além disso, o reclamante não fez prova dosdanos de ordem moral que alegou ter sofrido, razão pela qual nãocomprovado qualquer dano concreto". 3. Nesse sentido, o acórdãoregional, nos moldes em que proferido, encontra-se emconformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência destaCorte Superior, no sentido de que o atraso no pagamento deverbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento deindenização por dano moral. Agravo conhecido e desprovido"(AIRR-0011071-40.2020.5.15.0071, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃONA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INADIMPLEMENTO DASVERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL PRESUMIDO. Esta CorteSuperior firmou entendimento no sentido de que o meroinadimplemento das verbas rescisórias não enseja o pagamentode indenização por dano moral, sendo necessário, para tanto, ademonstração do abalo ou do constrangimento moral aotrabalhador, ou, ainda, que se trate de atraso reiterado, o que nãose verificou nos autos. Precedentes. Recurso de Revista conhecidoe provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso deRevista com Agravo n.º TST-RRAg-0020539-92.2021.5.04.0008, emque é AGRAVANTE E RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL e são AGRAVADOS e RECORRIDOS LISANDRA SILVA DA COSTAe WORK SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI" (RRAg-0020539- Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e 92.2021.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 02/09/2024). (destaquei) "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSOSOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS ADVINDOS DA FALTA DE PAGAMENTO DEPARCELAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANOESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTROASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR ALÉMDAQUELES JÁ REPARÁVEIS PELOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. Ajurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasossalariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente opagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasosreiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não temaplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbasrescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT(multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidênciade uma segunda sanção legal, fixada no art. 467, da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceiraapenação (indenização por dano moral), seria necessária aevidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos aafetarem a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimôniomoral do trabalhador. No caso concreto , a Corte de origem nãoregistrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivodo Reclamante, limitando-se apenas a afirmar que o atraso nopagamento das verbas rescisórias cria dano moral que prescindede provas. Não há que se falar, portanto, em dano moral a serreparado. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20549-54.2021.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 16/08/2024). (destaquei) "(...) III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL – AUSÊNCIA DEPAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E DO FGTS - AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL -TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante jurisprudênciapacífica desta Eg. Corte Superior, o atraso ou a ausência depagamento das verbas rescisórias e de recolhimento do FGTS, semdemonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Julgados. Agravo de Instrumento a se nega provimento" (RRAg-AIRR-398-58.2020.5.11.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). (destaquei) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. Extrai-se das razões de revista ter o recorrentearrimado seu apelo, exclusivamente, na alegação de que aausência do pagamento das verbas rescisórias gera dano in re ipsade modo a atrair o direito à percepção de indenização por danosmorais. Ademais, ainda que se entenda ter o recorrentefundamentado seu pedido de indenização por danos moraistambém no atraso reiterado no pagamento dos salários, não há noacórdão regional a premissa fática necessária para o deferimentodo pedido, qual seja, o atraso contumaz no pagamento dossalários do autor. A jurisprudência desta Corte Superior tem sefirmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamentodas verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial quenão seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral,sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honrasubjetiva do empregado. Como registrado, o TRT não consignou aaludida premissa fática imprescindível ao reconhecimento dodireito à indenização por danos morais, nos moldes em quepleiteada. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista nãoconhecido. (...)" (RRAg-1000783-43.2019.5.02.0255, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). (destaquei) "(...) II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA.TEMAS ADMITIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DANOEXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. 16. O pagamento desalário é um dos principais deveres do empregador com oempregado, que cumpre com a prestação de serviços na justaexpectativa de que receberá a contraprestação pecuniáriaavençada. 17. A importância do pagamento do salário é tamanhano ordenamento jurídico pátrio que os incisos IV, VI e X do art. 7ºda Constituição Federal asseguram a fixação de um valor mínimo,a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva e a suaproteção na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e 18. Essas garantias decorrem do reconhecimento da naturezaalimentar do salário, motivo pelo qual o atraso no seu pagamento,por óbvio, impactará o sustento do empregado e de sua família.Observe-se, ainda, que a lei protege o recebimento integral dosalário, inclusive contra credores do próprio trabalhador. 19. Poressas razões, o atraso reiterado no pagamento dos salários causaevidentes danos, que independem de prova ( in re ipsa ), haja vistaa privação, a angústia com a impossibilidade de pagamento decontas e a humilhação de não ter o dinheiro para satisfazerobrigações. 20. No caso dos autos , o Tribunal de origem julgouimprocedente o pedido de indenização por danosextrapatrimoniais pelo não recebimento de três meses de salário.De acordo com o TRT, “ainda que o salário tenha caráter alimentar,seu inadimplemento, por si, não enseja dano moral”. Ao assimdecidir, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada doTST sobre o tema. 21. À luz de julgados da 7ª Turma, arbitra-se emR$ 15.000,00 a indenização por danos extrapatrimoniaisdecorrentes do atraso no pagamento de salários. Recurso derevista conhecido por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal eprovido(...)" (ARR-1478-05.2014.5.02.0444, 7ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024).(destaquei) "(...) DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorrelesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como nãomensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive depessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação,lesão estética, etc. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas,inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual epor lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento dasverbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS nãoacarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e,consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido.Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Emtais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias emque se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houvecontumácia na mora alegada, bem como demonstrar oconstrangimento sofrido, quer por não conseguir honrarcompromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover osustento próprio e o de sua família. Há precedentes. No caso, a Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento deindenização por dano moral, em razão do atraso ou da ausência dequitação de verbas rescisórias, por entender que nessas hipótesestrata-se de dano moral in re ipsa , inclusive majorando o valorarbitrado na Origem. Neste aspecto, convém ressaltar que, no casoconcreto, não há registro no acórdão regional acerca da existênciade elementos que permitam caracterizar o alegado prejuízo moral.Vê-se, de tal sorte, que a decisão regional, condenar a reclamadaao pagamento da reparação por danos morais, nessascircunstâncias, está em dissonância com a jurisprudência iterativae atual desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhecee a que se dá provimento" (RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de CamargoRodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024). (destaquei) Nego seguimento à revista nos termos da súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. (ldc) BELEM/PA, 17 de fevereiro de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHODesembargadora do Trabalho Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA

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ID: 328878376

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000320-88.2024.5.08.0122

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B M RAMALHEIRO & CIA LTDA KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

B M RAMALHEIRO & CIA LTDA GERALDO PINTO DE AQUINO GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO G. P. DE AQUINO - EPP - ME KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA L.V.A.D.A. MARILIA ALMEIDA MADURO M.D.A.P. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA TALITA TABITA MACHADO TAVARES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA

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LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA

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BRUNA FONSECA REGO

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ROMULO COSTA PINTO

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KATIA TOLENTINO GUSMAO

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ODILON CAETANO SILVA JUNIOR

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RAILAN FERREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000320-88.2024.5.08.0122 AGRAVANTE: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000320-88.2024.5.08.0122 AGRAVANTE: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000320-88.2024.5.08.0122 GMAAB/ AGRAVANTE : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA ADVOGADA : Dra. KATIA TOLENTINO GUSMAO ADVOGADO : Dr. ROMULO COSTA PINTO AGRAVANTE : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. RAILAN FERREIRA DE SOUSA ADVOGADA : Dra. CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA ADVOGADA : Dra. BRUNA FONSECA REGO AGRAVADO : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA ADVOGADA : Dra. KATIA TOLENTINO GUSMAO ADVOGADO : Dr. ROMULO COSTA PINTO AGRAVADO : GERALDO PINTO DE AQUINO (de cujus) ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADO : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. BRUNA FONSECA REGO ADVOGADA : Dra. CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA ADVOGADO : Dr. RAILAN FERREIRA DE SOUSA AGRAVADO : GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADA : MARIAH DE AQUINO PEREIRA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADO : LUCAS VALENTIM ALMEIDA DE AQUINO ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADA : MARILIA ALMEIDA MADURO ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : NEUZIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : G. P. DE AQUINO - EPP - ME ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : TALITA TABITA MACHADO TAVARES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO 0000320-88.2024.5.08.0122 : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (1) : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA E OUTROS (9) Recorrente(s): 1. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA2. KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA 1. G. P. DE AQUINO - EPP - ME2. GERALDO PINTO DE AQUINO3. GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO4. KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA Recorrido(a)(s): 5. LUCAS VALENTIM ALMEIDA DE AQUINO6. MARIAH DE AQUINO PEREIRA7. MARILIA ALMEIDA MADURO8. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA9. TALITA TABITA MACHADO TAVARES10. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA RECURSO DE:B M RAMALHEIRO & CIA LTDA Pedido de Justiça Gratuita A reclamada pede os benefícios da Justiça Gratuita no recursode revista de ID. 1f9d5aa (de 29/11/2024) e no recurso de revista de ID. 5af6fb4 (de 11/02/2025), a fim de ser dispensada do preparo recursal, "haja vista a sua clara einequívoca situação de insolvência econômica e jurídica, consoante vasta provadocumental que acompanha à presente". Além disso, para comprovar a situação financeira da empresa,junta com os recursos documentos contábeis (Livro Caixa de janeiro a setembro de2024; Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - fev 2024; Recibo deEntrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF mensal - fev2024); Relatório de Registros Fiscais - SPED de 01/02 a 29/02/2024; Recibo de Entregade Escrituração Fiscal Digital - Contribuições - SPED de 01/02/2024 a 29/02/2024;Relatório de Registro Fiscal - SPED de 01/02 a 29/02/2024; Relatório de Registro Fiscal -SPED de 01/02 a 29/02/2024; Relatório Situação Fiscal - ref. 30/09/2024), além de outrosdocumentos. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que, no despacho de ID ddce5cf, de 10/10/2024, oRelator indeferiu o pedido de gratuidade da recorrente por ausência de prova nosautos da insuficiência de recursos. Conforme a Súmula 8 do TST, a juntada de documentos na faserecursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportunaapresentação ou se referir a fato posterior à sentença. No caso dos autos, não restou comprovada a existência de justoimpedimento para a apresentação de documento em momento oportuno, além disso,os documentos apresentados não caracterizam documento novo. Portanto, acontrariosensuda Súmula n° 8 do TST, os documentos materializam inovação recursal, sendoinviável a análise dos mesmos. Entretanto, como a questão também é tópico do mérito dorecurso de revista,destaco que não se exige o preparo para garantir o juízo recursal.Por esta razão, fica prejudicado o pedido de gratuidade e passo a examinar ospressupostos deadmissibilidade dos recursos de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Em relação ao recurso de revista de ID. 1f9d5aa: Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id1823810; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 1f9d5aa). Representação processual regular (Id c9b9c56 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. Em relação ao recurso de revista de ID. 5af6fb4: Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Idb03d8d4; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 5af6fb4). Representação processual regular (Id c9b9c56 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no ID. 1f9d5aa) da Decisão em agravoregimental (ID. 7cefe5e) que manteve o indeferimento da Justiça Gratuita. Diz que "o Relator e os demais Desembargadores participantesdo julgamento, não apreciaram todos os documentos que foram juntados pelaRecorrente", "que demonstram cabalmente a situação de penúria da Recorrente". Aduz afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°,da CLT, "que assegura a concessão de justiça gratuita àqueles que comprovareminsuficiência de recursos para arcar com as custas do processo". Aponta contrariedade à súmula 463, II, do TST, "pois foicabalmente demonstrado, por meio de idôneas provas, a insuficiência financeira daRecorrente"; e contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois "o pedido deGratuidade de Justiça pode ser requerido em qualquer fase processual e qualquer graude jurisdição". Indica divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do agravo regimental(ID. 7cefe5e), com destaques: Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMADA B MRAMALHEIRO E CIA LTDA (...) No presente processo, a ré apresentouvários documentos para comprovar suas alegações, quais sejam,simulações de parcelamento junto a RFB e PGFN (ID 66674f2),extratos bancários de contas corrente existentes nos bancosSantander, Nubank e Itaú da pessoa jurídica (ID 0edb415, 2f8231ce 6d8e814), lista de credores, lista de processos de cobrançasjudiciais, lista de reclamações trabalhistas contra si, certidãoeletrônica de ações trabalhistas e prints de conversa de Whatssap. Considero que os documentos juntados nãosão capazes de comprovar cabalmente a impossibilidade de arcarcom as despesas do processo, razão pela qual indefere-se obenefício da justiça gratuita. Para demonstrar essa incapacidade, serianecessária a juntada de documentos em que as informações sobreo lucro ou prejuízo mostram-se mais evidentes, tais como, balançopatrimonial, balancetes atualizados, declarações de renda dosúltimos anos, da integralidade dos extratos das contas bancárias edos ativos financeiros. Outrossim, a mera declaração dehipossuficiência, para as pessoas jurídicas, não basta para o fim. À vista disso, indefiro o benefício da justiçagratuita à reclamada. (...) Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação do art. 790, §3°, da CLT, contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1do TST e quanto à divergência jurisprudencial. Quanto ao art. 5°, LXXIV, da CF, de acordo com o trecho acima, aE. Turma fundamentou que os documentos apresentados não comprovam ahipossuficiência da empresa, assim, o cotejo das razões recursais com o trechotranscrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, serianecessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso derevista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Quanto à súmula 463, II, do TST, não vislumbro a possívelcontrariedade, pois a E. Turma fundamentou que "a mera declaração dehipossuficiência, para as pessoas jurídicas, não basta para o fim". Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) /PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no ID 5af6fb4) da Decisão do recursoordinário (ID. 98e2852) que não conheceu de seu recurso, por deserção. Afirma que apresentou provas da inatividade da empresa e dafalta de fluxo de caixa, que não foram consideradas. Alega afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°,da CLT, "que assegura a concessão de justiça gratuita àqueles que comprovareminsuficiência de recursos para arcar com as custas do processo". Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Aduz contrariedade à súmula 463, II, do TST, cujo "comando seestende às pessoas jurídicas de direito privado que demonstrem a sua totalinsolvabilidade econômica ou jurídica". Aponta contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois a "gratuidade pode ser concedida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, além dedispor que em caso de indeferimento da gratuidade". Suscita divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região e com oTST. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do recurso ordinário deID. 98e2852: DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTODO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA B M RAMALHEIRO, PORDESERÇÃO. Acerca do recurso ordinário interposto pelareclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA, vale dizer que foiindeferido o pedido por ela formulado de concessão dosbenefícios da justiça gratuita através da decisão de ID ddce5cf, aqual foi confirmada por esta Egrégia Turma no julgamento deAgravo Regimental de ID 7cefe5e, tendo transcorrido in albis oprazo que lhe foi aberto para comprovar o preparo recursal. Em razão disso, não se conhece do recursoordinário da reclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA. pordeserção, nos termos do artigo 101, §2º, do CPC. Recurso ordinário da reclamada B MRAMALHEIRO & CIA LTDA não conhecido. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal,conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação do art. 790, §3°, da CLT, contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1do TST e quanto à divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que a parte, além de indicar o trecho da Decisãorecorrida que evidencia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, devetambém impugnar, nas razões recursais, todos os fundamentos jurídicos adotadospela decisão recorrida e, no caso, de acordo com o trecho acima, o acórdão foifundamentado no art. 101, §2°, do CPC e na tese de queareclamado não comprovou opreparo recursal após a concessão de prazo, entretanto, essa questão não foicontraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma ealegar afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e contrariedade à súmula 463, II, do TST, nãoimpugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,não atendendo, assim,ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. RECURSO DE:KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id70120be; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 4a1ee4c). Representação processual regular (Id 7f4aed0 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios daassistência judiciária gratuita,Id. 089ca61, nos termos do art.790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º;inciso I do artigo 7º; artigo 170 da Constituição Federal. A reclamante recorre da Decisão que excluiu da condenação opagamento da indenização por danos morais. Afirma que o fechamento da empresa, sem aviso prévio e semquitar as verbas rescisórias, configura dano moral in re ipsa ao trabalhador. Aduz afronta dos arts. 1°, III, 5°, V e X, 7°, I, 170, todos da CF,diante das ofensas à dignidade da pessoa humana; à honra, imagem e moral dotrabalhador; à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária; e aos valoressociais do trabalho. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (...) Na inicial, o reclamante indicou comofundamento para o pedido indenizatorio, a ausência de depósitosdo FGTS e do pagamento do salário do mês de janeiro/2024.Alegou, ainda que os funcionários ficaram desamparados, foramdispensados de forma humilhante e sem receber as verbasrescisórias e contratuais que têm direito por força do contrato detrabalho existente entre as partes alem de sofrer pressaopsicologica em razão das dívidas e impossibilidade de sustento dafamilia. Contudo, tais ilícitos são de naturezaexclusivamente patrimonial, cuja reparação já foi determinada nasentença, por meio da condenação ao pagamento da integralidade Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e dos valores devidos, inclusive, do salário do mês de janeiro/2024,acrescidos de juros e correção monetária, além doreconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e acorrespondente condenação ao pagamento das verbas rescisórias. Entendo que o atraso do pagamento desalários não gera automaticamente, o dever de indenizar, salvoquando a mora, alem de contumaz, seja de tal modo prolongadaque inviabilize a sobrevivência do empregado, situação nãoconfigurada nos presentes autos, que se tratou do atraso apenasde um único mês. A jurisprudência consolidada, alinhada aoprincípio da reparação proporcional ao dano, estabelece queilícitos dessa natureza não configuram, por si só, dano moral in reipsa, ou seja, um prejuízo moral presumido. Cabe à parte autorademonstrar a existência de efetivo dano extrapatrimonial, nostermos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC, ônus do qualnão se desincumbiu. No caso concreto, o reclamante nãoproduziu qualquer prova de que a ausência de depósitosfundiários ou o inadimplemento das verbas rescisórias tenhacausado abalo à sua esfera extrapatrimonial, como humilhação,constrangimento ou sofrimento psicológico. A ausência deformalização do encerramento do contrato e de pagamento dasverbas rescisórias impacta apenas a esfera econômica do autor,sendo plenamente reparável pela via patrimonial, conforme jáassegurado pela sentença. Destaque-se, ainda, que o reconhecimentodo dano moral exige prova inequívoca de violação a direitos dapersonalidade ou afronta à dignidade do trabalhador, o que nãofoi demonstrado nos autos. Diante do exposto, dou provimento aorecurso ordinário interposto pelo reclamado para excluir dacondenação o pagamento da indenização por danos morais. (...) Examino. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que os argumentos recursais estão baseados naexistência de dano moral in re ipsa(presumido), hipótese em que basta a constataçãoda existência do fato lesivo para configurar o dano moral, sendo desnecessária a provado abalo moral sofrido. Registro que o TST faz distinção entre atrasos salariais e atrasorescisório, assim, entende que há dano moral in re ipsa na hipótese do não pagamentoou atraso reiterado no pagamento de salário, também entende que o meroinadimplemento de verbas trabalhistas, o atraso no pagamento das verbas rescisórias,a ausência de depósito do FGTS, assim como a ausência de baixa da CTPS, nãoconfiguram dano moral sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido peloempregado, portanto, não configuram dano moral in re ipsa. De acordo com o trecho acima, a E. Turma entendeu que oatraso salarial não era contumaz, foi de apenas de 1 único mês, não se tratando dedano moral in re ipsa, também fundamentou que o reclamante não comprovou oabalo moral decorrente da ausência do depósito do FGTS ou do inadimplemento dasverbas rescisórias, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC. Assim,observo que a decisão está em harmonia com a jurisprudência do C. TST e oprocessamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DEEMBARGOS . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NOPAGAMENTO DE SALÁRIOS. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu dorecurso de revista do reclamado . Concluiu que ‘a conduta dareclamada em não realizar o pagamento dos salários dotrabalhador nas datas estabelecidas para a contraprestação, revelaa existência de um agir doloso por parte do empregador, quedescumpre com sua obrigação contratual, devendo este sercondenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta,sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia efinanceira do empregado’. 2. O patrimônio moral está garantidopela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoahumana como um dos fundamentos da República, estendendo suaproteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem,ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes egarante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, ‘caput’ e incisos III,V, e X). 3. No diálogo que se estabelece no contrato individual detrabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, aopagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 4. Oatrasoreiterado no Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e pagamento de salários claramente compromete a regularidade dasobrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da suafamília, quando houver, criando estado de permanente apreensão,que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Talestado de angústia resta configurado sempre que se verificao atraso costumeiro no pagamento dos salários - ‘damnum in reipsa’. 6. Ao contrário do dano material, que exige prova concretado prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danosemergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 doCódigo Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, poispresumido da violação da personalidade do ofendido, autorizandoque o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. Osimples fato de o ordenamento jurídico prever consequênciasjurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indiretado contrato de trabalho, com a condenação da empresa àsreparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, comjuros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, ‘d’, e 484 daCLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral,consideradas as facetas diversas das lesões e o princípioconstitucional do solidarismo. Incidência do óbice do art. 894, § 2º,da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido." (Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, DEJT 29/11/2019.) (destaquei) "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI13.467/2017. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL.SÚMULA 126 DO TST. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO .Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exameprévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência daSexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análisefica prejudicada quando o apelo carece de pressupostosprocessuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance doexame meritório do feito, como no caso em tela. A Corte Regionaldestacou ser incontroverso o inadimplemento de salários e atrasonos depósitos fundiários, mas, por não ficar comprovado o abalomoral da trabalhadora a gerar direito à indenização postulada,manteve a sentença, que não reconheceu devido o dano moral.Debate-se, portanto, a possibilidade de configuração de dano in reipsa , no caso de inadimplemento de salários. A jurisprudência temse firmado no sentido de que o inadimplemento de salários paraconfigurar dano moral presumido deve ser reiterado. Embora a Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e reclamante alegue em razões recursais que os atrasos salariais ede recolhimento fundiário ocorriam de forma reiterada, não opôsembargos declaratórios, a fim de que o Regional se manifestasseexpressamente a esse respeito, de modo a permitir o aferimentodo dano in re ipsa . Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso derevista não conhecido. (...) (RR-1001305-85.2018.5.02.0035, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). (destaquei) (...)III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DARECLAMANTE 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NOPAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O dano moral exsurge noscasos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos peladoutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem- inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto,humilhação, lesão estética, etc. O atraso no pagamento das verbasrescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS nãoacarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e,consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido.Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Emtais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias emque se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houvecontumácia na mora alegada, bem como demonstrar oconstrangimento sofrido, quer por não conseguir honrarcompromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover osustento próprio e o de sua família. Precedentes. No caso , oegrégio Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação doreclamado ao pagamento de danos morais, em decorrência doatraso no pagamento das verbas rescisórias, sob o argumento deque a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrarque o não pagamento das verbas transcendeu os limites darelação obrigacional. Desse modo, estando o acórdão regional emconsonância com a jurisprudência desta Corte Superior, oprocessamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do óbice da Súmulanº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, umavez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertidano recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos osreflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A daCLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-AIRR-1000065-89.2018.5.02.0252, 8ª Turma, Relator Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues deSouza, DEJT 19/11/2024). (destaquei) "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃOPOR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo emvista a finalidade precípua desta instância extraordinária nauniformização de teses jurídicas, a existência de entendimentosumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência,em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo aoprocessamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Nahipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "restoureconhecido o inadimplemento de verbas rescisórias bem comooutros descumprimentos contratuais, contudo, tal fato, ocasionasomente o direito à reparação patrimonial dos direitos que lheforam sonegados. Além disso, o reclamante não fez prova dosdanos de ordem moral que alegou ter sofrido, razão pela qual nãocomprovado qualquer dano concreto". 3. Nesse sentido, o acórdãoregional, nos moldes em que proferido, encontra-se emconformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência destaCorte Superior, no sentido de que o atraso no pagamento deverbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento deindenização por dano moral. Agravo conhecido e desprovido"(AIRR-0011071-40.2020.5.15.0071, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃONA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INADIMPLEMENTO DASVERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL PRESUMIDO. Esta CorteSuperior firmou entendimento no sentido de que o meroinadimplemento das verbas rescisórias não enseja o pagamentode indenização por dano moral, sendo necessário, para tanto, ademonstração do abalo ou do constrangimento moral aotrabalhador, ou, ainda, que se trate de atraso reiterado, o que nãose verificou nos autos. Precedentes. Recurso de Revista conhecidoe provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso deRevista com Agravo n.º TST-RRAg-0020539-92.2021.5.04.0008, emque é AGRAVANTE E RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL e são AGRAVADOS e RECORRIDOS LISANDRA SILVA DA COSTAe WORK SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI" (RRAg-0020539- Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e 92.2021.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 02/09/2024). (destaquei) "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSOSOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS ADVINDOS DA FALTA DE PAGAMENTO DEPARCELAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANOESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTROASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR ALÉMDAQUELES JÁ REPARÁVEIS PELOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. Ajurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasossalariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente opagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasosreiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não temaplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbasrescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT(multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidênciade uma segunda sanção legal, fixada no art. 467, da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceiraapenação (indenização por dano moral), seria necessária aevidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos aafetarem a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimôniomoral do trabalhador. No caso concreto , a Corte de origem nãoregistrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivodo Reclamante, limitando-se apenas a afirmar que o atraso nopagamento das verbas rescisórias cria dano moral que prescindede provas. Não há que se falar, portanto, em dano moral a serreparado. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20549-54.2021.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 16/08/2024). (destaquei) "(...) III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL – AUSÊNCIA DEPAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E DO FGTS - AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL -TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante jurisprudênciapacífica desta Eg. Corte Superior, o atraso ou a ausência depagamento das verbas rescisórias e de recolhimento do FGTS, semdemonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Julgados. Agravo de Instrumento a se nega provimento" (RRAg-AIRR-398-58.2020.5.11.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). (destaquei) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. Extrai-se das razões de revista ter o recorrentearrimado seu apelo, exclusivamente, na alegação de que aausência do pagamento das verbas rescisórias gera dano in re ipsade modo a atrair o direito à percepção de indenização por danosmorais. Ademais, ainda que se entenda ter o recorrentefundamentado seu pedido de indenização por danos moraistambém no atraso reiterado no pagamento dos salários, não há noacórdão regional a premissa fática necessária para o deferimentodo pedido, qual seja, o atraso contumaz no pagamento dossalários do autor. A jurisprudência desta Corte Superior tem sefirmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamentodas verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial quenão seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral,sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honrasubjetiva do empregado. Como registrado, o TRT não consignou aaludida premissa fática imprescindível ao reconhecimento dodireito à indenização por danos morais, nos moldes em quepleiteada. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista nãoconhecido. (...)" (RRAg-1000783-43.2019.5.02.0255, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). (destaquei) "(...) II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA.TEMAS ADMITIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DANOEXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. 16. O pagamento desalário é um dos principais deveres do empregador com oempregado, que cumpre com a prestação de serviços na justaexpectativa de que receberá a contraprestação pecuniáriaavençada. 17. A importância do pagamento do salário é tamanhano ordenamento jurídico pátrio que os incisos IV, VI e X do art. 7ºda Constituição Federal asseguram a fixação de um valor mínimo,a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva e a suaproteção na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e 18. Essas garantias decorrem do reconhecimento da naturezaalimentar do salário, motivo pelo qual o atraso no seu pagamento,por óbvio, impactará o sustento do empregado e de sua família.Observe-se, ainda, que a lei protege o recebimento integral dosalário, inclusive contra credores do próprio trabalhador. 19. Poressas razões, o atraso reiterado no pagamento dos salários causaevidentes danos, que independem de prova ( in re ipsa ), haja vistaa privação, a angústia com a impossibilidade de pagamento decontas e a humilhação de não ter o dinheiro para satisfazerobrigações. 20. No caso dos autos , o Tribunal de origem julgouimprocedente o pedido de indenização por danosextrapatrimoniais pelo não recebimento de três meses de salário.De acordo com o TRT, “ainda que o salário tenha caráter alimentar,seu inadimplemento, por si, não enseja dano moral”. Ao assimdecidir, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada doTST sobre o tema. 21. À luz de julgados da 7ª Turma, arbitra-se emR$ 15.000,00 a indenização por danos extrapatrimoniaisdecorrentes do atraso no pagamento de salários. Recurso derevista conhecido por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal eprovido(...)" (ARR-1478-05.2014.5.02.0444, 7ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024).(destaquei) "(...) DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorrelesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como nãomensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive depessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação,lesão estética, etc. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas,inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual epor lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento dasverbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS nãoacarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e,consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido.Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Emtais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias emque se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houvecontumácia na mora alegada, bem como demonstrar oconstrangimento sofrido, quer por não conseguir honrarcompromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover osustento próprio e o de sua família. Há precedentes. No caso, a Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento deindenização por dano moral, em razão do atraso ou da ausência dequitação de verbas rescisórias, por entender que nessas hipótesestrata-se de dano moral in re ipsa , inclusive majorando o valorarbitrado na Origem. Neste aspecto, convém ressaltar que, no casoconcreto, não há registro no acórdão regional acerca da existênciade elementos que permitam caracterizar o alegado prejuízo moral.Vê-se, de tal sorte, que a decisão regional, condenar a reclamadaao pagamento da reparação por danos morais, nessascircunstâncias, está em dissonância com a jurisprudência iterativae atual desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhecee a que se dá provimento" (RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de CamargoRodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024). (destaquei) Nego seguimento à revista nos termos da súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. (ldc) BELEM/PA, 17 de fevereiro de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHODesembargadora do Trabalho Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO

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ID: 328878416

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000320-88.2024.5.08.0122

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B M RAMALHEIRO & CIA LTDA KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

B M RAMALHEIRO & CIA LTDA GERALDO PINTO DE AQUINO GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO G. P. DE AQUINO - EPP - ME KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA L.V.A.D.A. MARILIA ALMEIDA MADURO M.D.A.P. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA TALITA TABITA MACHADO TAVARES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA FONSECA REGO

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ROMULO COSTA PINTO

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KATIA TOLENTINO GUSMAO

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ODILON CAETANO SILVA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAILAN FERREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000320-88.2024.5.08.0122 AGRAVANTE: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000320-88.2024.5.08.0122 AGRAVANTE: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000320-88.2024.5.08.0122 GMAAB/ AGRAVANTE : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA ADVOGADA : Dra. KATIA TOLENTINO GUSMAO ADVOGADO : Dr. ROMULO COSTA PINTO AGRAVANTE : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. RAILAN FERREIRA DE SOUSA ADVOGADA : Dra. CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA ADVOGADA : Dra. BRUNA FONSECA REGO AGRAVADO : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA ADVOGADA : Dra. KATIA TOLENTINO GUSMAO ADVOGADO : Dr. ROMULO COSTA PINTO AGRAVADO : GERALDO PINTO DE AQUINO (de cujus) ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADO : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. BRUNA FONSECA REGO ADVOGADA : Dra. CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA ADVOGADO : Dr. RAILAN FERREIRA DE SOUSA AGRAVADO : GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADA : MARIAH DE AQUINO PEREIRA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADO : LUCAS VALENTIM ALMEIDA DE AQUINO ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADA : MARILIA ALMEIDA MADURO ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : NEUZIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : G. P. DE AQUINO - EPP - ME ADVOGADO : Dr. LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : Dr. ODILON CAETANO SILVA JUNIOR AGRAVADO : TALITA TABITA MACHADO TAVARES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO 0000320-88.2024.5.08.0122 : B M RAMALHEIRO & CIA LTDA E OUTROS (1) : KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA E OUTROS (9) Recorrente(s): 1. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA2. KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA 1. G. P. DE AQUINO - EPP - ME2. GERALDO PINTO DE AQUINO3. GERALDO PINTO DE AQUINO FILHO4. KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA Recorrido(a)(s): 5. LUCAS VALENTIM ALMEIDA DE AQUINO6. MARIAH DE AQUINO PEREIRA7. MARILIA ALMEIDA MADURO8. NEUZIANE PEREIRA DA SILVA9. TALITA TABITA MACHADO TAVARES10. B M RAMALHEIRO & CIA LTDA RECURSO DE:B M RAMALHEIRO & CIA LTDA Pedido de Justiça Gratuita A reclamada pede os benefícios da Justiça Gratuita no recursode revista de ID. 1f9d5aa (de 29/11/2024) e no recurso de revista de ID. 5af6fb4 (de 11/02/2025), a fim de ser dispensada do preparo recursal, "haja vista a sua clara einequívoca situação de insolvência econômica e jurídica, consoante vasta provadocumental que acompanha à presente". Além disso, para comprovar a situação financeira da empresa,junta com os recursos documentos contábeis (Livro Caixa de janeiro a setembro de2024; Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - fev 2024; Recibo deEntrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF mensal - fev2024); Relatório de Registros Fiscais - SPED de 01/02 a 29/02/2024; Recibo de Entregade Escrituração Fiscal Digital - Contribuições - SPED de 01/02/2024 a 29/02/2024;Relatório de Registro Fiscal - SPED de 01/02 a 29/02/2024; Relatório de Registro Fiscal -SPED de 01/02 a 29/02/2024; Relatório Situação Fiscal - ref. 30/09/2024), além de outrosdocumentos. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que, no despacho de ID ddce5cf, de 10/10/2024, oRelator indeferiu o pedido de gratuidade da recorrente por ausência de prova nosautos da insuficiência de recursos. Conforme a Súmula 8 do TST, a juntada de documentos na faserecursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportunaapresentação ou se referir a fato posterior à sentença. No caso dos autos, não restou comprovada a existência de justoimpedimento para a apresentação de documento em momento oportuno, além disso,os documentos apresentados não caracterizam documento novo. Portanto, acontrariosensuda Súmula n° 8 do TST, os documentos materializam inovação recursal, sendoinviável a análise dos mesmos. Entretanto, como a questão também é tópico do mérito dorecurso de revista,destaco que não se exige o preparo para garantir o juízo recursal.Por esta razão, fica prejudicado o pedido de gratuidade e passo a examinar ospressupostos deadmissibilidade dos recursos de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Em relação ao recurso de revista de ID. 1f9d5aa: Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id1823810; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 1f9d5aa). Representação processual regular (Id c9b9c56 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. Em relação ao recurso de revista de ID. 5af6fb4: Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Idb03d8d4; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 5af6fb4). Representação processual regular (Id c9b9c56 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no ID. 1f9d5aa) da Decisão em agravoregimental (ID. 7cefe5e) que manteve o indeferimento da Justiça Gratuita. Diz que "o Relator e os demais Desembargadores participantesdo julgamento, não apreciaram todos os documentos que foram juntados pelaRecorrente", "que demonstram cabalmente a situação de penúria da Recorrente". Aduz afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°,da CLT, "que assegura a concessão de justiça gratuita àqueles que comprovareminsuficiência de recursos para arcar com as custas do processo". Aponta contrariedade à súmula 463, II, do TST, "pois foicabalmente demonstrado, por meio de idôneas provas, a insuficiência financeira daRecorrente"; e contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois "o pedido deGratuidade de Justiça pode ser requerido em qualquer fase processual e qualquer graude jurisdição". Indica divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do agravo regimental(ID. 7cefe5e), com destaques: Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMADA B MRAMALHEIRO E CIA LTDA (...) No presente processo, a ré apresentouvários documentos para comprovar suas alegações, quais sejam,simulações de parcelamento junto a RFB e PGFN (ID 66674f2),extratos bancários de contas corrente existentes nos bancosSantander, Nubank e Itaú da pessoa jurídica (ID 0edb415, 2f8231ce 6d8e814), lista de credores, lista de processos de cobrançasjudiciais, lista de reclamações trabalhistas contra si, certidãoeletrônica de ações trabalhistas e prints de conversa de Whatssap. Considero que os documentos juntados nãosão capazes de comprovar cabalmente a impossibilidade de arcarcom as despesas do processo, razão pela qual indefere-se obenefício da justiça gratuita. Para demonstrar essa incapacidade, serianecessária a juntada de documentos em que as informações sobreo lucro ou prejuízo mostram-se mais evidentes, tais como, balançopatrimonial, balancetes atualizados, declarações de renda dosúltimos anos, da integralidade dos extratos das contas bancárias edos ativos financeiros. Outrossim, a mera declaração dehipossuficiência, para as pessoas jurídicas, não basta para o fim. À vista disso, indefiro o benefício da justiçagratuita à reclamada. (...) Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação do art. 790, §3°, da CLT, contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1do TST e quanto à divergência jurisprudencial. Quanto ao art. 5°, LXXIV, da CF, de acordo com o trecho acima, aE. Turma fundamentou que os documentos apresentados não comprovam ahipossuficiência da empresa, assim, o cotejo das razões recursais com o trechotranscrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, serianecessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso derevista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Quanto à súmula 463, II, do TST, não vislumbro a possívelcontrariedade, pois a E. Turma fundamentou que "a mera declaração dehipossuficiência, para as pessoas jurídicas, não basta para o fim". Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) /PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre (no ID 5af6fb4) da Decisão do recursoordinário (ID. 98e2852) que não conheceu de seu recurso, por deserção. Afirma que apresentou provas da inatividade da empresa e dafalta de fluxo de caixa, que não foram consideradas. Alega afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e violação do art. 790, §3°,da CLT, "que assegura a concessão de justiça gratuita àqueles que comprovareminsuficiência de recursos para arcar com as custas do processo". Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Aduz contrariedade à súmula 463, II, do TST, cujo "comando seestende às pessoas jurídicas de direito privado que demonstrem a sua totalinsolvabilidade econômica ou jurídica". Aponta contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1 do TST, pois a "gratuidade pode ser concedida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, além dedispor que em caso de indeferimento da gratuidade". Suscita divergência jurisprudencial com o TRT-8ª Região e com oTST. Transcreve o seguinte trecho da Decisão do recurso ordinário deID. 98e2852: DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTODO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA B M RAMALHEIRO, PORDESERÇÃO. Acerca do recurso ordinário interposto pelareclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA, vale dizer que foiindeferido o pedido por ela formulado de concessão dosbenefícios da justiça gratuita através da decisão de ID ddce5cf, aqual foi confirmada por esta Egrégia Turma no julgamento deAgravo Regimental de ID 7cefe5e, tendo transcorrido in albis oprazo que lhe foi aberto para comprovar o preparo recursal. Em razão disso, não se conhece do recursoordinário da reclamada B M RAMALHEIRO & CIA LTDA. pordeserção, nos termos do artigo 101, §2º, do CPC. Recurso ordinário da reclamada B MRAMALHEIRO & CIA LTDA não conhecido. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, aadmissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal,conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recursoquanto à alegadaviolação do art. 790, §3°, da CLT, contrariedade à OJ n° 269 da SBDI-1do TST e quanto à divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que a parte, além de indicar o trecho da Decisãorecorrida que evidencia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, devetambém impugnar, nas razões recursais, todos os fundamentos jurídicos adotadospela decisão recorrida e, no caso, de acordo com o trecho acima, o acórdão foifundamentado no art. 101, §2°, do CPC e na tese de queareclamado não comprovou opreparo recursal após a concessão de prazo, entretanto, essa questão não foicontraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma ealegar afronta do art. 5°, LXXIV, da CF e contrariedade à súmula 463, II, do TST, nãoimpugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,não atendendo, assim,ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. RECURSO DE:KATIA CILENE PINTO DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id70120be; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 4a1ee4c). Representação processual regular (Id 7f4aed0 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios daassistência judiciária gratuita,Id. 089ca61, nos termos do art.790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º;inciso I do artigo 7º; artigo 170 da Constituição Federal. A reclamante recorre da Decisão que excluiu da condenação opagamento da indenização por danos morais. Afirma que o fechamento da empresa, sem aviso prévio e semquitar as verbas rescisórias, configura dano moral in re ipsa ao trabalhador. Aduz afronta dos arts. 1°, III, 5°, V e X, 7°, I, 170, todos da CF,diante das ofensas à dignidade da pessoa humana; à honra, imagem e moral dotrabalhador; à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária; e aos valoressociais do trabalho. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (...) Na inicial, o reclamante indicou comofundamento para o pedido indenizatorio, a ausência de depósitosdo FGTS e do pagamento do salário do mês de janeiro/2024.Alegou, ainda que os funcionários ficaram desamparados, foramdispensados de forma humilhante e sem receber as verbasrescisórias e contratuais que têm direito por força do contrato detrabalho existente entre as partes alem de sofrer pressaopsicologica em razão das dívidas e impossibilidade de sustento dafamilia. Contudo, tais ilícitos são de naturezaexclusivamente patrimonial, cuja reparação já foi determinada nasentença, por meio da condenação ao pagamento da integralidade Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e dos valores devidos, inclusive, do salário do mês de janeiro/2024,acrescidos de juros e correção monetária, além doreconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e acorrespondente condenação ao pagamento das verbas rescisórias. Entendo que o atraso do pagamento desalários não gera automaticamente, o dever de indenizar, salvoquando a mora, alem de contumaz, seja de tal modo prolongadaque inviabilize a sobrevivência do empregado, situação nãoconfigurada nos presentes autos, que se tratou do atraso apenasde um único mês. A jurisprudência consolidada, alinhada aoprincípio da reparação proporcional ao dano, estabelece queilícitos dessa natureza não configuram, por si só, dano moral in reipsa, ou seja, um prejuízo moral presumido. Cabe à parte autorademonstrar a existência de efetivo dano extrapatrimonial, nostermos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC, ônus do qualnão se desincumbiu. No caso concreto, o reclamante nãoproduziu qualquer prova de que a ausência de depósitosfundiários ou o inadimplemento das verbas rescisórias tenhacausado abalo à sua esfera extrapatrimonial, como humilhação,constrangimento ou sofrimento psicológico. A ausência deformalização do encerramento do contrato e de pagamento dasverbas rescisórias impacta apenas a esfera econômica do autor,sendo plenamente reparável pela via patrimonial, conforme jáassegurado pela sentença. Destaque-se, ainda, que o reconhecimentodo dano moral exige prova inequívoca de violação a direitos dapersonalidade ou afronta à dignidade do trabalhador, o que nãofoi demonstrado nos autos. Diante do exposto, dou provimento aorecurso ordinário interposto pelo reclamado para excluir dacondenação o pagamento da indenização por danos morais. (...) Examino. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Observo que os argumentos recursais estão baseados naexistência de dano moral in re ipsa(presumido), hipótese em que basta a constataçãoda existência do fato lesivo para configurar o dano moral, sendo desnecessária a provado abalo moral sofrido. Registro que o TST faz distinção entre atrasos salariais e atrasorescisório, assim, entende que há dano moral in re ipsa na hipótese do não pagamentoou atraso reiterado no pagamento de salário, também entende que o meroinadimplemento de verbas trabalhistas, o atraso no pagamento das verbas rescisórias,a ausência de depósito do FGTS, assim como a ausência de baixa da CTPS, nãoconfiguram dano moral sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido peloempregado, portanto, não configuram dano moral in re ipsa. De acordo com o trecho acima, a E. Turma entendeu que oatraso salarial não era contumaz, foi de apenas de 1 único mês, não se tratando dedano moral in re ipsa, também fundamentou que o reclamante não comprovou oabalo moral decorrente da ausência do depósito do FGTS ou do inadimplemento dasverbas rescisórias, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC. Assim,observo que a decisão está em harmonia com a jurisprudência do C. TST e oprocessamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DEEMBARGOS . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NOPAGAMENTO DE SALÁRIOS. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu dorecurso de revista do reclamado . Concluiu que ‘a conduta dareclamada em não realizar o pagamento dos salários dotrabalhador nas datas estabelecidas para a contraprestação, revelaa existência de um agir doloso por parte do empregador, quedescumpre com sua obrigação contratual, devendo este sercondenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta,sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia efinanceira do empregado’. 2. O patrimônio moral está garantidopela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoahumana como um dos fundamentos da República, estendendo suaproteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem,ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes egarante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, ‘caput’ e incisos III,V, e X). 3. No diálogo que se estabelece no contrato individual detrabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, aopagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 4. Oatrasoreiterado no Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e pagamento de salários claramente compromete a regularidade dasobrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da suafamília, quando houver, criando estado de permanente apreensão,que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Talestado de angústia resta configurado sempre que se verificao atraso costumeiro no pagamento dos salários - ‘damnum in reipsa’. 6. Ao contrário do dano material, que exige prova concretado prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danosemergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 doCódigo Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, poispresumido da violação da personalidade do ofendido, autorizandoque o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. Osimples fato de o ordenamento jurídico prever consequênciasjurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indiretado contrato de trabalho, com a condenação da empresa àsreparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, comjuros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, ‘d’, e 484 daCLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral,consideradas as facetas diversas das lesões e o princípioconstitucional do solidarismo. Incidência do óbice do art. 894, § 2º,da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido." (Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, DEJT 29/11/2019.) (destaquei) "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI13.467/2017. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL.SÚMULA 126 DO TST. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO .Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exameprévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência daSexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análisefica prejudicada quando o apelo carece de pressupostosprocessuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance doexame meritório do feito, como no caso em tela. A Corte Regionaldestacou ser incontroverso o inadimplemento de salários e atrasonos depósitos fundiários, mas, por não ficar comprovado o abalomoral da trabalhadora a gerar direito à indenização postulada,manteve a sentença, que não reconheceu devido o dano moral.Debate-se, portanto, a possibilidade de configuração de dano in reipsa , no caso de inadimplemento de salários. A jurisprudência temse firmado no sentido de que o inadimplemento de salários paraconfigurar dano moral presumido deve ser reiterado. Embora a Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e reclamante alegue em razões recursais que os atrasos salariais ede recolhimento fundiário ocorriam de forma reiterada, não opôsembargos declaratórios, a fim de que o Regional se manifestasseexpressamente a esse respeito, de modo a permitir o aferimentodo dano in re ipsa . Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso derevista não conhecido. (...) (RR-1001305-85.2018.5.02.0035, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). (destaquei) (...)III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DARECLAMANTE 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NOPAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O dano moral exsurge noscasos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos peladoutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem- inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto,humilhação, lesão estética, etc. O atraso no pagamento das verbasrescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS nãoacarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e,consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido.Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Emtais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias emque se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houvecontumácia na mora alegada, bem como demonstrar oconstrangimento sofrido, quer por não conseguir honrarcompromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover osustento próprio e o de sua família. Precedentes. No caso , oegrégio Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação doreclamado ao pagamento de danos morais, em decorrência doatraso no pagamento das verbas rescisórias, sob o argumento deque a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrarque o não pagamento das verbas transcendeu os limites darelação obrigacional. Desse modo, estando o acórdão regional emconsonância com a jurisprudência desta Corte Superior, oprocessamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do óbice da Súmulanº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, umavez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertidano recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos osreflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A daCLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-AIRR-1000065-89.2018.5.02.0252, 8ª Turma, Relator Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues deSouza, DEJT 19/11/2024). (destaquei) "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃOPOR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo emvista a finalidade precípua desta instância extraordinária nauniformização de teses jurídicas, a existência de entendimentosumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência,em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo aoprocessamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Nahipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "restoureconhecido o inadimplemento de verbas rescisórias bem comooutros descumprimentos contratuais, contudo, tal fato, ocasionasomente o direito à reparação patrimonial dos direitos que lheforam sonegados. Além disso, o reclamante não fez prova dosdanos de ordem moral que alegou ter sofrido, razão pela qual nãocomprovado qualquer dano concreto". 3. Nesse sentido, o acórdãoregional, nos moldes em que proferido, encontra-se emconformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência destaCorte Superior, no sentido de que o atraso no pagamento deverbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento deindenização por dano moral. Agravo conhecido e desprovido"(AIRR-0011071-40.2020.5.15.0071, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃONA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INADIMPLEMENTO DASVERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL PRESUMIDO. Esta CorteSuperior firmou entendimento no sentido de que o meroinadimplemento das verbas rescisórias não enseja o pagamentode indenização por dano moral, sendo necessário, para tanto, ademonstração do abalo ou do constrangimento moral aotrabalhador, ou, ainda, que se trate de atraso reiterado, o que nãose verificou nos autos. Precedentes. Recurso de Revista conhecidoe provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso deRevista com Agravo n.º TST-RRAg-0020539-92.2021.5.04.0008, emque é AGRAVANTE E RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL e são AGRAVADOS e RECORRIDOS LISANDRA SILVA DA COSTAe WORK SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI" (RRAg-0020539- Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e 92.2021.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 02/09/2024). (destaquei) "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSOSOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS ADVINDOS DA FALTA DE PAGAMENTO DEPARCELAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANOESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTROASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR ALÉMDAQUELES JÁ REPARÁVEIS PELOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. Ajurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasossalariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente opagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasosreiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não temaplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbasrescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT(multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidênciade uma segunda sanção legal, fixada no art. 467, da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceiraapenação (indenização por dano moral), seria necessária aevidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos aafetarem a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimôniomoral do trabalhador. No caso concreto , a Corte de origem nãoregistrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivodo Reclamante, limitando-se apenas a afirmar que o atraso nopagamento das verbas rescisórias cria dano moral que prescindede provas. Não há que se falar, portanto, em dano moral a serreparado. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20549-54.2021.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 16/08/2024). (destaquei) "(...) III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL – AUSÊNCIA DEPAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E DO FGTS - AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL -TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante jurisprudênciapacífica desta Eg. Corte Superior, o atraso ou a ausência depagamento das verbas rescisórias e de recolhimento do FGTS, semdemonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Julgados. Agravo de Instrumento a se nega provimento" (RRAg-AIRR-398-58.2020.5.11.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). (destaquei) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. Extrai-se das razões de revista ter o recorrentearrimado seu apelo, exclusivamente, na alegação de que aausência do pagamento das verbas rescisórias gera dano in re ipsade modo a atrair o direito à percepção de indenização por danosmorais. Ademais, ainda que se entenda ter o recorrentefundamentado seu pedido de indenização por danos moraistambém no atraso reiterado no pagamento dos salários, não há noacórdão regional a premissa fática necessária para o deferimentodo pedido, qual seja, o atraso contumaz no pagamento dossalários do autor. A jurisprudência desta Corte Superior tem sefirmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamentodas verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial quenão seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral,sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honrasubjetiva do empregado. Como registrado, o TRT não consignou aaludida premissa fática imprescindível ao reconhecimento dodireito à indenização por danos morais, nos moldes em quepleiteada. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista nãoconhecido. (...)" (RRAg-1000783-43.2019.5.02.0255, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). (destaquei) "(...) II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA.TEMAS ADMITIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DANOEXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. 16. O pagamento desalário é um dos principais deveres do empregador com oempregado, que cumpre com a prestação de serviços na justaexpectativa de que receberá a contraprestação pecuniáriaavençada. 17. A importância do pagamento do salário é tamanhano ordenamento jurídico pátrio que os incisos IV, VI e X do art. 7ºda Constituição Federal asseguram a fixação de um valor mínimo,a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva e a suaproteção na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e 18. Essas garantias decorrem do reconhecimento da naturezaalimentar do salário, motivo pelo qual o atraso no seu pagamento,por óbvio, impactará o sustento do empregado e de sua família.Observe-se, ainda, que a lei protege o recebimento integral dosalário, inclusive contra credores do próprio trabalhador. 19. Poressas razões, o atraso reiterado no pagamento dos salários causaevidentes danos, que independem de prova ( in re ipsa ), haja vistaa privação, a angústia com a impossibilidade de pagamento decontas e a humilhação de não ter o dinheiro para satisfazerobrigações. 20. No caso dos autos , o Tribunal de origem julgouimprocedente o pedido de indenização por danosextrapatrimoniais pelo não recebimento de três meses de salário.De acordo com o TRT, “ainda que o salário tenha caráter alimentar,seu inadimplemento, por si, não enseja dano moral”. Ao assimdecidir, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada doTST sobre o tema. 21. À luz de julgados da 7ª Turma, arbitra-se emR$ 15.000,00 a indenização por danos extrapatrimoniaisdecorrentes do atraso no pagamento de salários. Recurso derevista conhecido por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal eprovido(...)" (ARR-1478-05.2014.5.02.0444, 7ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024).(destaquei) "(...) DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorrelesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como nãomensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive depessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação,lesão estética, etc. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas,inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual epor lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento dasverbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS nãoacarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e,consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido.Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Emtais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias emque se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houvecontumácia na mora alegada, bem como demonstrar oconstrangimento sofrido, quer por não conseguir honrarcompromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover osustento próprio e o de sua família. Há precedentes. No caso, a Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:25:19 - 45c3d7e Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento deindenização por dano moral, em razão do atraso ou da ausência dequitação de verbas rescisórias, por entender que nessas hipótesestrata-se de dano moral in re ipsa , inclusive majorando o valorarbitrado na Origem. Neste aspecto, convém ressaltar que, no casoconcreto, não há registro no acórdão regional acerca da existênciade elementos que permitam caracterizar o alegado prejuízo moral.Vê-se, de tal sorte, que a decisão regional, condenar a reclamadaao pagamento da reparação por danos morais, nessascircunstâncias, está em dissonância com a jurisprudência iterativae atual desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhecee a que se dá provimento" (RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de CamargoRodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024). (destaquei) Nego seguimento à revista nos termos da súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. (ldc) BELEM/PA, 17 de fevereiro de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHODesembargadora do Trabalho Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - M.D.A.P.

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