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"1000783-04.2023.8.26.0637" - Resultados da Busca

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Andrea Regina Alves Hahn x Município De Mercedes/Pr e outros

ID: 281946307

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003356-63.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA REGINA ALVES HAHN

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MERCEDES/PR PREFEITO DO MUNICíPIO DE MERCEDES

Conclusão

Advogados:

GEOVANI PEREIRA DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003356-63.2025.8.16.0112 Processo: 0003356-63.2025.8.16.0112 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$1.518,00 Impetrante(s): ANDREA REGINA ALVES HAHN Impetrado(s): Município de Mercedes/PR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MERCEDES Vistos e examinados. 1. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANDREA REGINA ALVES HAHN em face do PREFEITO MUNICIPAL DE MERCEDES/PR (LAERTON WEBER). Em breve síntese, a impetrante relata que ocupa o cargo de assistente social no Município de Mercedes/PR desde o ano de 2011 e que, durante seu tempo de serviço público, desempenhou suas funções em diferentes setores da Administração Pública municipal. Nara que, em outubro de 2024, passou a atuar na Secretaria Municipal de Saúde, lotada na unidade de saúde da sede do município supracitado e que, no mês de abril de 2025, foi transferida para o CREAS, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social. Ocorre que, no momento da última relotação, exercia de maneira conjunta com o seu cargo público, o mandato de vereadora municipal, de modo que sustenta que a referida transferência viola o disposto no parágrafo único do art. 37 da Lei Orgânica Municipal, que prevê a inamovibilidade do servidor público municipal no exercício do cargo de vereador, até o término de seu mandato Diante disso, requer a concessão de medida liminar para determinar o imediato desfazimento de sua transferência para o CREAS, com o consequente retorno à lotação anteriormente ocupada, junto à Secretaria Municipal de Saúde. Juntou documentos. Os autos vieram-me conclusos. Eis o relato do necessário. 2. Segundo rege o inciso LXIX do art. 5º da CRFB: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Por direito líquido e certo entende-se aquela situação jurídica cuja demonstração e comprovação pode ser feita de plano, mediante prova documental ou, ainda, quando o impetrante afirmar e comprovar a ocorrência de um ato ilegal ou abusivo da autoridade pública coatora. Ao discorrer sobre os requisitos constitucionais específicos do mandado de segurança, Hely Lopes Meirelles ensina: "(...) Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo a segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais" (in Mandado de Segurança, 30.ª ed., São Paulo: Malheiros, 2007, pág. 38). Assim, é imprescindível que o pedido inicial esteja apoiado em fatos incontroversos e que não emanem dúvidas e nem reclamem a produção de provas, para que o impetrante faça jus ao remédio constitucional. Prevê o art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 a possibilidade de o julgador conceder liminar para suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando exista relevância da fundamentação e do ato possa resultar a ineficácia da medida, caso concedida ao final a segurança. Extrai-se, portanto, que os requisitos para a concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança são os mesmos conhecidos da teoria geral das tutelas de urgência, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Pois bem. No presente caso, em sede de análise perfunctória, observo que se mostram presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência em sua integralidade, com base nos argumentos apresentados pela impetrante. Isso porque, em uma análise superficial, particular a este momento processual, é possível vislumbrar a probabilidade do direito pleiteado pela parte, assim como o requisito de urgência necessário para a concessão da medida liminar. Explico. Conforme apontada pela impetrante, a Lei Orgânica do Município de Mercedes (Lei Orgânica n. 1/1993) estabelece, de forma expressa, que o vereador municipal que ao mesmo tempo é ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal dispõe em seu favor a garantia da inamovibilidade pelo tempo de seu mandado. Veja-se: Art. 37. O exercício de Vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações da Constituição Federal. Parágrafo único. O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de seu mandato. Tal previsão normativa tem por escopo resguardar o exercício do mandato parlamentar contra eventuais atos de retaliação ou perseguição política que possam ser praticados por membros do Poder Executivo, ao qual o servidor também se vincula funcionalmente. Trata-se de mecanismo de proteção à independência do Poder Legislativo, voltado à garantia do pleno exercício da vereança, livre de pressões indevidas. Dessa forma, a referida disposição legal impõe-se de observância obrigatória por parte da Administração Pública municipal, de modo que a transferência de servidora que se encontra amparado por tal garantia configura, ao menos em juízo de cognição sumária, ato revestido de ilegalidade. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO SEGURANÇA. VEREADOR. TRANSFERÊNCIA . AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE REMOÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAMOVIBILIDADE E LEGALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (TJ-PR - REEX: 00018303420218160134 Pinhão 0001830-34 .2021.8.16.0134 (Acórdão), Relator.: Márcio José Tokars, Data de Julgamento: 03/10/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2022) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE FARTURA. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE. Pretensão do impetrante, servidor municipal ocupante do cargo de restaurador de livros, para que fosse anulado o ato de sua transferência de local de trabalho, por ser vereador do Município e a legislação local conferir-lhe a garantia da inamovibilidade. Sentença concessiva da segurança . DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESENÇA. Documentos acostados pelo impetrante que comprovam os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do artigo 373, inciso I do CPC . Impetrante que demonstrou ser funcionário público do Município de fartura, ocupante do cargo de restaurador de livros, e ter sido transferido para desempenhar sua função em local diverso do que Biblioteca Municipal na qual a exercia. Impetrante que foi eleito vereador para o mandato 2021/2024 e exerce a atividade. Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Fartura que dispõe que os servidores municipais eleito vereador possuem a garantia da inamovibilidade durante seu mandato. Norma municipal que impede a transferência realizada . Presença de direito líquido e certo invocado pelo impetrante. Sentença mantida. Remessa necessária não provida. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1000783-30 .2022.8.26.0187 Fartura, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 10/06/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/06/2024) Em complemento as razões aqui expostas, é necessário mencionar que este Juízo não ignora os fundamentos que motivaram o ato de transferência, apresentados pela autoridade coatora por meio do ofício GP n. 171/2025 (seq. 1.18) e que apontam que o fato da requerente dispor de jornada reduzida de trabalho (em decorrência de seu filho ser portador de Transtorno do Espectro Autista) impossibilitava a realização plena de atendimentos aos munícipes no campo da assistência social na secretária de saúde, de modo que tornou-se necessário que outro servidor municipal (que exerça a jornada completa de trabalho) assumisse a vaga em questão. Ocorre que, a despeito de tal justificativa, entende este Juízo que, para que tal circunstância pudesse prevalecer sobre a garantia legal conferida à impetrante, seria imprescindível a demonstração de que não existe, no âmbito da estrutura administrativa do município em questão, alternativa viável capaz de solucionar a situação sem a necessidade de transferência da impetrante de setor, de modo a justificar o não cumprimento da disposição legal prevista no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, hipótese não vislumbrada no caso em apreço e que a acarreta, em primeira análise, a concessão da medida liminar pleiteada. Por fim, no que se refere ao periculum in mora, este se apresenta diante dos eventuais prejuízos que podem ser ocasionados a Administração Pública em razão da manutenção da transferência da impetrante, relacionados a necessidade de nova capacitação das profissionais envolvidas para o desempenho das funções em suas novas lotações, o que compromete a eficiência administrativa e acarreta ônus desnecessário à gestão pública. 3. Assim sendo, pelos fundamentos expostos acima, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, para SUSPENDER o ato administrativo impugnado, de modo a determinar que a parte promovida, efetive a relotação da impetrante no cargo público anteriormente ocupado antes de sua transferência para Secretária de Assistência Social do Município de Mercedes/PR, no prazo de 30 (trinta) dias. Nada impede, entretanto, que a decisão seja revista por este juízo caso seja demonstrado, a qualquer momento, que existem fundamentos para manutenção do referido ato. 3.1. Comunique-se, com urgência, o Município de Mercedes sobre os termos da presente decisão. 4. Para prosseguimento do feito: 4.1. NOTIFIQUE-SE e intime-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 dias (art. 7, I, da Lei 12.016/09). 4.2. COMUNIQUE-SE o órgão de representação judicial do MUNICÍPIO MERCEDES, sobre os termos do presente mandado de segurança, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7, II, da Lei 12.016/09). 4.3. Findado o prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público nos termos do artigo 12 da Lei 12.016/09. 4.4. Cumpridas todas as diligências, venham os autos conclusos para sentença. 4.6. Observe a Escrivania a prioridade na tramitação do feito. 5. Ademais, recebo a emenda à petição inicial apresentada em seq. 20.1. 6. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1000783-04.2023.8.26.0637"

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