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Bsblux Engenharia Ltda e outros x Bsblux Engenharia Ltda e outros

ID: 261639605

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000134-61.2021.5.10.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BSBLUX ENGENHARIA LTDA JOSE DE JESUS DO NASCIMENTO SOUZA NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. SISNERGY - SOLUCOES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA.

Polo Passivo:

BSBLUX ENGENHARIA LTDA JOSE DE JESUS DO NASCIMENTO SOUZA NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. SISNERGY - SOLUCOES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CARVALHO BOCAYUVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES ROLIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000134-61.2021.5.10.0010 : JOSE DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000134-61.2021.5.10.0010 : JOSE DE JESUS DO NASCIMENTO SOUZA E OUTROS (3) : JOSE DE JESUS DO NASCIMENTO SOUZA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 725c197 proferida nos autos. Recurso de: BSBLUX ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 28/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 14/03/2025 - ID. edc49d7). Regular a representação processual (ID. 34bf422). Satisfeito o preparo (ID(s). 43d39b2, 8d8555c, f9caa5c e 90a5a0b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação ao inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao artigo 927 do Código Civil. A egr. 2ª Turma manteve a sentença em que as reclamadas foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "- ACIDENTE DE TRABALHO: GRAVIDADE: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS: PENSIONAMENTO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS GERAIS E ESTÉTICOS: RAZOABILIDADE DOS VALORES FIXADOS: CONDENAÇÃO ACRESCIDA COM PENSIONAMENTO DE DÉCIMA TERCEIRA PARCELA. Não se percebe culpa do obreiro pelo acidente que o vitimou, mas negligência de todas as empresas pelo ambiente de trabalho inseguro resultante da falta de desenergização dos barramentos elétricos para a realização de serviços de eletricista pelo Reclamante nos cubículos (painéis elétricos) de subestação da Neoenergia (antes CEB), realizados por empresa contratada e subcontratada, assim responsáveis solidariamente entre si por culpa concorrente para o evento grave que vitimou o obreiro com incapacidade parcial por tempo indefinido. Nesse patamar, os valores de pensionamento mensal e indenizatórios se revelam razoáveis e condizentes com o dano sofrido nos planos material e imaterial, exceto a necessária implementação de décimo terceiro pensionamento para corresponder à efetiva perda remuneratória anual do obreiro." A segunda reclamada (BSBLUX ENGENHARIA LTDA) recorre dessa decisão, aduzindo não ter participado do planejamento da manobra que resultou no acidente, pois não possuía qualquer poder de decisão sobre a desenergização do barramento. Aponta, assim, para a culpa exclusiva da Neoenergia e da Sisnergy. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST). Nego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: JOSÉ DE JESUS DO NASCIMENTO SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 28/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 14/03/2025 - ID. f6e8c1a). Regular a representação processual (ID. 2a40e95). Inexigível o preparo (ID(s). 43d39b2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93; incisos II, XXXV e LV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela 2ª Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, remanesceu omisso em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto a irreversivilidade do dano. Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula nº 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamante ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - destaquei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - destaquei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao Recurso de Revista, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DO PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA Alegações: - violação ao parágrafo único do artigo 950 do Código Civil. A egr. 2ª Turma negou provimento ao apelo obreiro, consoante os fundamentos seguintes: "Com relação ao pedido de pensionamento em parcela única, o laudo pericial, embora denotando a indefinição quanto à possibilidade de recuperação plena do obreiro, delimita incapacidade parcial e passível de paulatina recuperação, não sendo razoável substituir o pensionamento fixado por parcela única. Ademais, não se vislumbra risco de insolvência por parte das Reclamadas, mais ainda considerando a responsabilização solidária que permite garantias na percepção regular da parcela objeto da condenação em pensão mensal devida ao obreiro." Inconformado, insurge-se o reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, repisa a tese de necessidade de pagamento da pensão mensal vitalícia ser feita em parcela única, ao colorido de que restou demonstrada a irreversibilidade das lesões, sendo afastada, com base em prova técnica produzida, a possibilidade de reabilitação futura. Contudo, a decisão colegiada encontra guarida na atual e notória jurisprudência do col. TST, conforme precedentes: "6) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. No caso, a Corte Regional adotou o entendimento de que a escolha do tipo de pensionamento, se em parcela única ou mensal, consiste em uma faculdade concedida à vítima. Nesse sentido, o artigo 950 e seu parágrafo único estabelecem que: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.". Embora o artigo 950, parágrafo único, do Código Civil disponha que "o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez" , trata-se, na realidade, de uma faculdade do jurisdicionado que não se sobrepõe ao princípio do convencimento motivado do magistrado que, considerando as circunstâncias do caso, poderá determinar, segundo a sua convicção, a melhor forma de cumprimento da obrigação, de maneira a assegurar que isso ocorra da maneira mais eficaz possível para a reparação do dano acarretado à vítima. Precedentes." (RR-1000783-69.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025) "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. 1 . Agravo de instrumento contra decisão em que a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pela autora. 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o Juiz é obrigado a deferir o pleito referente ao pagamento da pensão vitalícia em parcela única. 3. Na hipótese, a Corte Regional consignou que, " quanto ao pagamento em parcela única prevista no parágrafo único do art. 950 do CC, sublinha-se que constitui verdadeira faculdade do magistrado, podendo assim determinar, inclusive de ofício, se verificar que esta modalidade de condenação é aquela que melhor se adequa à situação sub judice. Considerando os efeitos financeiros para a ré e a natureza da indenização por lucros cessantes, que é a de promover uma renda à vítima, considero que o pagamento na forma de pensão é mais consentâneo e razoável ." 4. O entendimento consolidado por esta Corte Superior é no sentido de que, postulado o recebimento de pensão vitalícia em parcela única, constitui faculdade do Magistrado, diante da análise do caso concreto, deferir ou não a pretensão, de acordo com a conveniência de tal medida. 5. Logo, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, insuscetível de reanálise neste momento processual, ante o óbice da Súmula n° 126 do TST, e considerando a interpretação conferida ao parágrafo único do art. 950 do Código Civil pela atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, forçoso reconhecer que a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (RRAg-0000321-52.2021.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/12/2024). "III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. FACULDADE DO MAGISTRADO. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que a determinação de adimplemento em parcela única da pensão do art. 950 do Código Civil não é obrigatória, constituindo faculdade do magistrado, o qual deve sopesar os efeitos da condenação e escolher a maneira mais adequada à efetividade do provimento jurisdicional. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido." (RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024) Noutro ponto, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 28/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 17/03/2025 - ID. 3d93d9b). Regular a representação processual (ID. 7f0f717). Satisfeito o preparo (ID(s). 43d39b2, 16b112c, 9e0671b e 9f95646). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação ao inciso IV do artigo 1º; incisos II, V, X e XXXVI do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º, da Constituição Federal. - violação aos artigos 186, 223, 927, 931 e 932 do Código Civil; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 20 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial: . A egr. 2ª Turma manteve a sentença em que as reclamadas foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "- ACIDENTE DE TRABALHO: GRAVIDADE: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS: PENSIONAMENTO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS GERAIS E ESTÉTICOS: RAZOABILIDADE DOS VALORES FIXADOS: CONDENAÇÃO ACRESCIDA COM PENSIONAMENTO DE DÉCIMA TERCEIRA PARCELA. Não se percebe culpa do obreiro pelo acidente que o vitimou, mas negligência de todas as empresas pelo ambiente de trabalho inseguro resultante da falta de desenergização dos barramentos elétricos para a realização de serviços de eletricista pelo Reclamante nos cubículos (painéis elétricos) de subestação da Neoenergia (antes CEB), realizados por empresa contratada e subcontratada, assim responsáveis solidariamente entre si por culpa concorrente para o evento grave que vitimou o obreiro com incapacidade parcial por tempo indefinido. Nesse patamar, os valores de pensionamento mensal e indenizatórios se revelam razoáveis e condizentes com o dano sofrido nos planos material e imaterial, exceto a necessária implementação de décimo terceiro pensionamento para corresponder à efetiva perda remuneratória anual do obreiro. Contra essa decisão, recorre a terceira reclamada (NEOENERGIA). Afirma que firmou com a primeira reclamada contrato de empreitada e não de terceirização, devendo ser observada a OJ nº 191 da SDI-1 do TST. Ressalta que não restou caracterizada nenhuma das hipóteses permissionárias da aplicação da responsabilidade solidária entre as empresas, logo, há que ser julgado improcedente tal pedido. Da análise da prova dos autos, emergiu "Comprovada, destarte, a culpa das Reclamadas, garantidoras do bem-estar e integridade do trabalhador, a Primeira Reclamada na condição de real empregadora, as Segunda e Terceira Reclamadas por terem falhado com seu dever de proteção, omitindo-se quanto às regras de segurança e proteção do trabalho daqueles que lhes prestam serviços." Nessa quadra, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado, bem como verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, inclusive da revisão do valor arbitrado, reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 126/TST. Prescindível a divergência jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: SISNERGY - SOLUÇÕES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 28/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 17/03/2025 - ID. e936413). Regular a representação processual (ID. 30e15db e 839b593). Satisfeito o preparo (ID(s). 43d39b2, b8d5c15, 7942a32 e 7355a28). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação aos incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 187, 265, 297 e 942 do Código Civil. A egr. 2ª Turma manteve a sentença em que as reclamadas foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "- ACIDENTE DE TRABALHO: GRAVIDADE: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS: PENSIONAMENTO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS GERAIS E ESTÉTICOS: RAZOABILIDADE DOS VALORES FIXADOS: CONDENAÇÃO ACRESCIDA COM PENSIONAMENTO DE DÉCIMA TERCEIRA PARCELA. Não se percebe culpa do obreiro pelo acidente que o vitimou, mas negligência de todas as empresas pelo ambiente de trabalho inseguro resultante da falta de desenergização dos barramentos elétricos para a realização de serviços de eletricista pelo Reclamante nos cubículos (painéis elétricos) de subestação da Neoenergia (antes CEB), realizados por empresa contratada e subcontratada, assim responsáveis solidariamente entre si por culpa concorrente para o evento grave que vitimou o obreiro com incapacidade parcial por tempo indefinido. Nesse patamar, os valores de pensionamento mensal e indenizatórios se revelam razoáveis e condizentes com o dano sofrido nos planos material e imaterial, exceto a necessária implementação de décimo terceiro pensionamento para corresponder à efetiva perda remuneratória anual do obreiro." A reclamada (SISNERGY SOLUÇÕES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA.) recorre dessa decisão. Para tanto, assevera que o fortuito ocorreu por alteração do escopo de trabalho realizado entre as empresas BSBLUX e CEB, sem o seu conhecimento ou mesmo aquiescência. Assevera, ainda, que mesmo se "tivesse pautado suas atitudes de forma negligente, ainda que fosse verídico tais fundamentos do r. acórdão, não justifica a imposição da responsabilidade solidária mantida em sede de acórdão, em razão da solidariamente não se presumir, e também por não haver ajuste contratual neste sentido entre as partes." (Sic.) Entretanto, conforme já apontado, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, inclusive da revisão do valor arbitrado, reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Prescindível a divergência jurisprudencial. Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE JESUS DO NASCIMENTO SOUZA - BSBLUX ENGENHARIA LTDA - NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. - SISNERGY - SOLUCOES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA.

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ID: 261639609

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000134-61.2021.5.10.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BSBLUX ENGENHARIA LTDA JOSE DE JESUS DO NASCIMENTO SOUZA NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. SISNERGY - SOLUCOES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA.

Polo Passivo:

BSBLUX ENGENHARIA LTDA JOSE DE JESUS DO NASCIMENTO SOUZA NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. SISNERGY - SOLUCOES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

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RICARDO LOPES GODOY

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LUIS FELIPE CARVALHO BOCAYUVA

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FABIO RODRIGUES ROLIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000134-61.2021.5.10.0010 : JOSE DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000134-61.2021.5.10.0010 : JOSE DE JESUS DO NASCIMENTO SOUZA E OUTROS (3) : JOSE DE JESUS DO NASCIMENTO SOUZA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 725c197 proferida nos autos. Recurso de: BSBLUX ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 28/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 14/03/2025 - ID. edc49d7). Regular a representação processual (ID. 34bf422). Satisfeito o preparo (ID(s). 43d39b2, 8d8555c, f9caa5c e 90a5a0b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação ao inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao artigo 927 do Código Civil. A egr. 2ª Turma manteve a sentença em que as reclamadas foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "- ACIDENTE DE TRABALHO: GRAVIDADE: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS: PENSIONAMENTO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS GERAIS E ESTÉTICOS: RAZOABILIDADE DOS VALORES FIXADOS: CONDENAÇÃO ACRESCIDA COM PENSIONAMENTO DE DÉCIMA TERCEIRA PARCELA. Não se percebe culpa do obreiro pelo acidente que o vitimou, mas negligência de todas as empresas pelo ambiente de trabalho inseguro resultante da falta de desenergização dos barramentos elétricos para a realização de serviços de eletricista pelo Reclamante nos cubículos (painéis elétricos) de subestação da Neoenergia (antes CEB), realizados por empresa contratada e subcontratada, assim responsáveis solidariamente entre si por culpa concorrente para o evento grave que vitimou o obreiro com incapacidade parcial por tempo indefinido. Nesse patamar, os valores de pensionamento mensal e indenizatórios se revelam razoáveis e condizentes com o dano sofrido nos planos material e imaterial, exceto a necessária implementação de décimo terceiro pensionamento para corresponder à efetiva perda remuneratória anual do obreiro." A segunda reclamada (BSBLUX ENGENHARIA LTDA) recorre dessa decisão, aduzindo não ter participado do planejamento da manobra que resultou no acidente, pois não possuía qualquer poder de decisão sobre a desenergização do barramento. Aponta, assim, para a culpa exclusiva da Neoenergia e da Sisnergy. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST). Nego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: JOSÉ DE JESUS DO NASCIMENTO SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 28/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 14/03/2025 - ID. f6e8c1a). Regular a representação processual (ID. 2a40e95). Inexigível o preparo (ID(s). 43d39b2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93; incisos II, XXXV e LV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela 2ª Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, remanesceu omisso em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto a irreversivilidade do dano. Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula nº 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamante ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - destaquei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - destaquei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao Recurso de Revista, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DO PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA Alegações: - violação ao parágrafo único do artigo 950 do Código Civil. A egr. 2ª Turma negou provimento ao apelo obreiro, consoante os fundamentos seguintes: "Com relação ao pedido de pensionamento em parcela única, o laudo pericial, embora denotando a indefinição quanto à possibilidade de recuperação plena do obreiro, delimita incapacidade parcial e passível de paulatina recuperação, não sendo razoável substituir o pensionamento fixado por parcela única. Ademais, não se vislumbra risco de insolvência por parte das Reclamadas, mais ainda considerando a responsabilização solidária que permite garantias na percepção regular da parcela objeto da condenação em pensão mensal devida ao obreiro." Inconformado, insurge-se o reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, repisa a tese de necessidade de pagamento da pensão mensal vitalícia ser feita em parcela única, ao colorido de que restou demonstrada a irreversibilidade das lesões, sendo afastada, com base em prova técnica produzida, a possibilidade de reabilitação futura. Contudo, a decisão colegiada encontra guarida na atual e notória jurisprudência do col. TST, conforme precedentes: "6) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. No caso, a Corte Regional adotou o entendimento de que a escolha do tipo de pensionamento, se em parcela única ou mensal, consiste em uma faculdade concedida à vítima. Nesse sentido, o artigo 950 e seu parágrafo único estabelecem que: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.". Embora o artigo 950, parágrafo único, do Código Civil disponha que "o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez" , trata-se, na realidade, de uma faculdade do jurisdicionado que não se sobrepõe ao princípio do convencimento motivado do magistrado que, considerando as circunstâncias do caso, poderá determinar, segundo a sua convicção, a melhor forma de cumprimento da obrigação, de maneira a assegurar que isso ocorra da maneira mais eficaz possível para a reparação do dano acarretado à vítima. Precedentes." (RR-1000783-69.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025) "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. 1 . Agravo de instrumento contra decisão em que a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pela autora. 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o Juiz é obrigado a deferir o pleito referente ao pagamento da pensão vitalícia em parcela única. 3. Na hipótese, a Corte Regional consignou que, " quanto ao pagamento em parcela única prevista no parágrafo único do art. 950 do CC, sublinha-se que constitui verdadeira faculdade do magistrado, podendo assim determinar, inclusive de ofício, se verificar que esta modalidade de condenação é aquela que melhor se adequa à situação sub judice. Considerando os efeitos financeiros para a ré e a natureza da indenização por lucros cessantes, que é a de promover uma renda à vítima, considero que o pagamento na forma de pensão é mais consentâneo e razoável ." 4. O entendimento consolidado por esta Corte Superior é no sentido de que, postulado o recebimento de pensão vitalícia em parcela única, constitui faculdade do Magistrado, diante da análise do caso concreto, deferir ou não a pretensão, de acordo com a conveniência de tal medida. 5. Logo, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, insuscetível de reanálise neste momento processual, ante o óbice da Súmula n° 126 do TST, e considerando a interpretação conferida ao parágrafo único do art. 950 do Código Civil pela atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, forçoso reconhecer que a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (RRAg-0000321-52.2021.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/12/2024). "III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. FACULDADE DO MAGISTRADO. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que a determinação de adimplemento em parcela única da pensão do art. 950 do Código Civil não é obrigatória, constituindo faculdade do magistrado, o qual deve sopesar os efeitos da condenação e escolher a maneira mais adequada à efetividade do provimento jurisdicional. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido." (RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024) Noutro ponto, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 28/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 17/03/2025 - ID. 3d93d9b). Regular a representação processual (ID. 7f0f717). Satisfeito o preparo (ID(s). 43d39b2, 16b112c, 9e0671b e 9f95646). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação ao inciso IV do artigo 1º; incisos II, V, X e XXXVI do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º, da Constituição Federal. - violação aos artigos 186, 223, 927, 931 e 932 do Código Civil; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 20 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial: . A egr. 2ª Turma manteve a sentença em que as reclamadas foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "- ACIDENTE DE TRABALHO: GRAVIDADE: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS: PENSIONAMENTO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS GERAIS E ESTÉTICOS: RAZOABILIDADE DOS VALORES FIXADOS: CONDENAÇÃO ACRESCIDA COM PENSIONAMENTO DE DÉCIMA TERCEIRA PARCELA. Não se percebe culpa do obreiro pelo acidente que o vitimou, mas negligência de todas as empresas pelo ambiente de trabalho inseguro resultante da falta de desenergização dos barramentos elétricos para a realização de serviços de eletricista pelo Reclamante nos cubículos (painéis elétricos) de subestação da Neoenergia (antes CEB), realizados por empresa contratada e subcontratada, assim responsáveis solidariamente entre si por culpa concorrente para o evento grave que vitimou o obreiro com incapacidade parcial por tempo indefinido. Nesse patamar, os valores de pensionamento mensal e indenizatórios se revelam razoáveis e condizentes com o dano sofrido nos planos material e imaterial, exceto a necessária implementação de décimo terceiro pensionamento para corresponder à efetiva perda remuneratória anual do obreiro. Contra essa decisão, recorre a terceira reclamada (NEOENERGIA). Afirma que firmou com a primeira reclamada contrato de empreitada e não de terceirização, devendo ser observada a OJ nº 191 da SDI-1 do TST. Ressalta que não restou caracterizada nenhuma das hipóteses permissionárias da aplicação da responsabilidade solidária entre as empresas, logo, há que ser julgado improcedente tal pedido. Da análise da prova dos autos, emergiu "Comprovada, destarte, a culpa das Reclamadas, garantidoras do bem-estar e integridade do trabalhador, a Primeira Reclamada na condição de real empregadora, as Segunda e Terceira Reclamadas por terem falhado com seu dever de proteção, omitindo-se quanto às regras de segurança e proteção do trabalho daqueles que lhes prestam serviços." Nessa quadra, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado, bem como verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, inclusive da revisão do valor arbitrado, reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 126/TST. Prescindível a divergência jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: SISNERGY - SOLUÇÕES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 28/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 17/03/2025 - ID. e936413). Regular a representação processual (ID. 30e15db e 839b593). Satisfeito o preparo (ID(s). 43d39b2, b8d5c15, 7942a32 e 7355a28). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação aos incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 187, 265, 297 e 942 do Código Civil. A egr. 2ª Turma manteve a sentença em que as reclamadas foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "- ACIDENTE DE TRABALHO: GRAVIDADE: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS: PENSIONAMENTO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS GERAIS E ESTÉTICOS: RAZOABILIDADE DOS VALORES FIXADOS: CONDENAÇÃO ACRESCIDA COM PENSIONAMENTO DE DÉCIMA TERCEIRA PARCELA. Não se percebe culpa do obreiro pelo acidente que o vitimou, mas negligência de todas as empresas pelo ambiente de trabalho inseguro resultante da falta de desenergização dos barramentos elétricos para a realização de serviços de eletricista pelo Reclamante nos cubículos (painéis elétricos) de subestação da Neoenergia (antes CEB), realizados por empresa contratada e subcontratada, assim responsáveis solidariamente entre si por culpa concorrente para o evento grave que vitimou o obreiro com incapacidade parcial por tempo indefinido. Nesse patamar, os valores de pensionamento mensal e indenizatórios se revelam razoáveis e condizentes com o dano sofrido nos planos material e imaterial, exceto a necessária implementação de décimo terceiro pensionamento para corresponder à efetiva perda remuneratória anual do obreiro." A reclamada (SISNERGY SOLUÇÕES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA.) recorre dessa decisão. Para tanto, assevera que o fortuito ocorreu por alteração do escopo de trabalho realizado entre as empresas BSBLUX e CEB, sem o seu conhecimento ou mesmo aquiescência. Assevera, ainda, que mesmo se "tivesse pautado suas atitudes de forma negligente, ainda que fosse verídico tais fundamentos do r. acórdão, não justifica a imposição da responsabilidade solidária mantida em sede de acórdão, em razão da solidariamente não se presumir, e também por não haver ajuste contratual neste sentido entre as partes." (Sic.) Entretanto, conforme já apontado, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, inclusive da revisão do valor arbitrado, reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Prescindível a divergência jurisprudencial. Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE JESUS DO NASCIMENTO SOUZA - BSBLUX ENGENHARIA LTDA - NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. - SISNERGY - SOLUCOES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA.

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ID: 336714968

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001281-96.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A WELLINGTON ABREU DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A WELLINGTON ABREU DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAREN MARYELLE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMERICO PAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001281-96.2024.5.10.0017 RECORRENTE: WELLINGTON ABREU DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001281-96.2024.5.10.0017 RECORRENTE: WELLINGTON ABREU DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001281-96.2024.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: WELLINGTON ABREU DA SILVA Advogados: NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY - DF0033139, JANAINA SOUSA DA SILVA - DF0071810, JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES - DF0028615, GILBERTO CLAUDIO HOERLLE - DF0005166, AMERICO PAES DA SILVA - DF0007772, MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA - DF0011776, EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND - DF0032184, ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE - DF0072682, KAREN MARYELLE RIBEIRO - DF0070169 RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado: LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA - SP0187146 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): RENAN PASTORE SILVA EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. Exceto nos casos em que a omissão do Juízo originário possa realmente causar violação de princípios constitucionais, em todos os demais, as irregularidades poderão ser sanadas pelo acórdão, não se justificando, para tanto, o acolhimento de preliminar de nulidade da sentença LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 840 DA CLT. INDEVIDA. Não prospera a pretensão de limitação da condenação aos valores indicados na peça de ingresso, os quais balizam a lide como mera estimativa. Previsão do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. Precedentes do col. TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. JORNADA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. 1. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, INCISO I, DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. O limite à jornada de trabalho é conquista relevante do campo profissional no âmbito do direito do trabalho, assegurado constitucionalmente por meio do art. 7º, inciso XIII. No entanto, há situações excepcionais em que a própria CLT reconhece a inaplicabilidade de tais dispositivos. Assim, em seu o art. 62, inciso I, há previsão de que o empregado exercente de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não se submete a disposições relativas ao controle de jornada e, por conseguinte, não faz jus ao percebimento de horas extraordinárias. Todavia, para fins de adequação à exceção legal do art. 62, I, da CLT, faz-se necessária demonstração, de forma cabal e insofismável, acerca da não sujeição do empregado ao controle de jornada, quando deve ficar evidente que a construção da rotina laboral não sofria intervenção do empregador, sendo ônus do empregador demonstrar a caracterização da exceção legal (art. 818, II, da CLT). No caso, a análise dos elementos probatórios evidencia que a dinâmica laboral envolveria também a realização de atividades externas ao longo da jornada, as quais seriam submetidas a aprovação do gerente geral, com efetiva possibilidade de fiscalização da jornada. Portanto, inaplicável a hipótese do art. 62, inciso I, da CLT. 2. BANCÁRIO. GERENTE. ART. 224, §2°, DA CLT. A aplicabilidade do art. 224, §2°, da CLT não pressupõe a comprovação de elevado poder de comando / decisório / de gestão, mas tão somente a existência de elementos fáticos distintivos do empregado (fidúcia especial) associado à percepção da gratificação de função não inferior a 1/3. Sendo demonstrado o preenchimento de tais requisitos, devido o enquadramento obreiro na hipótese exceptiva do art. 224, §2°, da CLT, a fim de reconhecer sua submissão a jornada de 8h. 3. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE RATIFICA A JORNADA DESCRITA NA EXORDIAL. In casu, não tendo sido fornecidos os respectivos registros de controle de jornada, sobreveio produção de prova oral que atestou a jornada descrita pelo obreiro quanto aos registros de entrada e saída, ressalvando-se o intervalo intrajornada em razão da existência de prestação de atividade externa. 4. REFLEXOS. Nos termos da Súmula n° 264 do TST é devida a apuração das horas extras a partir do "valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial", sendo inaplicável o entendimento da Súmula n° 113/TST em virtude da existência de normas coletivas que expressamente asseguram repercussões das horas extras habituais sobre repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. GASTOS COM COMBUSTÍVEL NO TRAJETO CASA-TRABALHO E DEPRECIAÇÃO. DEVIDA. O uso pelo empregado de veículo próprio em benefício do reclamado determina a necessidade do devido ressarcimento pelo desgaste do bem, considerando que o empregador, detentor dos meios de produção, não pode se valer de bens de terceiro em proveito próprio. Demonstrado que o reclamante, durante todo o período do contrato, utilizava-se de seu veículo particular em prol do serviço e que tal decorria de imposição da empresa ou de sua anuência, esta tem o dever de ressarcir os valores decorrentes da depreciação do veículo e da locomoção entre o trabalho e a residência e vice-versa. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPREGADO. SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. A redação proposta pela Lei 13.467/17 em seu artigo 790, §§ 3º e 4º deve harmonizar-se com o Texto Constitucional sobretudo em face do que estabelece o artigo 5º, LXXIV, CRFB/88 e o princípio do acesso à Justiça. Assim, o empregado terá deferido o pedido de gratuidade de justiça, mediante a apresentação de declaração de miserabilidade, firmada pela parte ou por advogado, conforme previsão inscrita na Súmula n° 463, item I, do TST. No caso, houve apresentação de declaração de hipossuficiência firmada pelo obreiro, sendo certo que a parte contrária não desconstitui satisfatoriamente sua validade. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 E 59. LEI N° 14.905/2024. O STF, no julgamento das ADC's 58 e 59, definiu nova diretriz no que pertine à correção monetária e aos juros a ser aplicada nas condenações trabalhistas: antes do ajuizamento da ação trabalhista IPCA-E e TRD; a partir do ajuizamento, apenas a SELIC (Receita Federal). A partir de 30/08/2024, em razão da vigência da Lei n° 14.905/2024, o índice de juros de mora deve corresponder ao resultado da subtração da SELIC pelo IPCA, com a possibilidade não incidência de qualquer taxa (art. 406, § 3°, do Código Civil), associada ao IPCA enquanto índice de atualização/correção monetária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. ALTERAÇÃO INDEVIDA. O entendimento desta eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual já estabelecido pela instância originária (10%), importe apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba honorária devida pelo beneficiário da gratuidade de justiça (Verbete n° 75/2019 deste Regional). DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 765 da CLT, "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Por sua vez, o art. 653 da CLT atribuiu às Varas do Trabalho competência para, entre outros aspectos, "exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, quaisquer outras atribuições que decorram da sua jurisdição". Com efeito, a Justiça do Trabalho não detém competência fiscalizatória, motivo pelo qual determina o envio de ofício aos órgãos responsáveis pela fiscalização trabalhista, estando tal possibilidade inserida nos poderes de direção do processo pelo magistrado. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do reclamado parcialmente conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, por meio de sentença proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho RENAN PASTORE SILVA (fls. 679/690 do PDF - Id b6c6209), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram rejeitados nos termos da decisão de fls. 735/737 (Id 513a03c). O reclamante interpõe recurso ordinário, fls. 701/ 733 (Id 5b22338). O reclamado interpõe recurso ordinário, fls. 744/761 (Id 08c4141), assim como fornece comprovantes de recolhimento de depósito recursal (fls. 762/763) e custas processuais (fls. 764/765). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 772/791 (Id 20bdfc7). Contrarrazões apresentadas pelo reclamado às fls. 792/805 (Id b65fb85). Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos são tempestivos, subscritos por procuradores devidamente constituídos. Ademais, comprovado o recolhimento de custas processuais e depósito recursal. No entanto, deixo de conhecer da fração recursal do reclamado em que se pretende a aplicação da OJ n° 195 da SDI, vez que inexistente qualquer determinação na sentença para apuração de FGTS em férias indenizadas e, portanto, inexistente interesse recursal. No mais, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recurso interposto pelo reclamante e parcialmente do recurso patronal. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO DO RECLAMADO) Argumenta o reclamado, ora recorrente, que a instância percorrida incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar adequadamente os embargos de declaração previamente opostos com o intuito em sanar supostos vícios do julgamento no que se refere ao deferimento da gratuidade de justiça, honorários de sucumbência, juros e correção monetária, assim como determinação de expedição de ofício à fiscalização do trabalho sem indicação dos respectivos motivos. Aduz que a decisão de embargos de declaração teria se limitado a adotar fundamentos genéricos, sem enfrentar de forma específica seus argumentos em afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1°, IV, do CPC. Destarte, requer o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional com a consequente anulação da decisão de embargos de declaração e retorno do feito à Origem para novo julgamento sobre os pontos indicados. Pois bem. A jurisprudência trabalhista é firme em compreender que são remetidos à instância revisora a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, ainda que ausente expresso pronunciamento do Juízo a quo sobre a temática, haja vista o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. Ressalta-se que o art. 1.013 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho conforme IN n° 39/2016, estabelece a possibilidade de que, na hipótese do processo encontrar-se em condições de imediato julgamento, o tribunal venha a decidir desde logo o mérito ainda que sobre aspectos não solucionados perante a instância percorrida. Nesse sentido, a Súmula n° 393 do C. TST dispõe: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos." Com efeito, o simples não acolhimento dos argumentos da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, sendo certo que as discussões envolvendo a gratuidade de justiça, parâmetros de liquidação e expedição de ofício foram renovadas no mérito do recurso interposto pela parte. Sob tal perspectiva, com exceção dos casos em que a omissão do Juízo originário possa realmente causar violação a princípios constitucionais, em todos os demais, como constatado no caso concreto, as irregularidades poderão ser sanadas pelo acórdão, não se justificando, para tanto, o acolhimento de preliminar de nulidade da sentença. Portanto, rejeito a preliminar. MÉRITO LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO (RECURSO DO RECLAMADO) Pretende o reclamado que os valores de eventual condenação sejam limitados ao valor indicado pela parte autora na petição inicial. Pois bem. Pelo princípio da adstrição / congruência o autor fixa os limites da lide na petição inicial, aos quais fica adstrito o juiz, que não pode conhecer de questão não suscitada, exceto aquelas expressamente autorizadas por lei (art. 141 c/c art. 492, ambos do CPC). Deve, ainda, haver rigorosa correlação entre o pedido, causa de pedir e sentença, sendo defeso ao juiz julgar extra, ultra ou citra petita. Todavia, é certo que a apreciação dos pedidos contidos na exordial no âmbito dessa Especializada é peculiar, haja vista que a tramitação do processo trabalhista dispensa aspectos puramente técnicos e formais em obediência aos princípios da informalidade e simplicidade. Nesse sentido, o § 1º do art. 840 da CLT prevê que os pedidos formulados na inicial devem ser quantificados. Referidos valores, entretanto, podem ser estabelecidos por mera estimativa, não havendo imposição legal para que sejam fixados importes exatos, até mesmo porque são muitas as variantes que influenciam no valor final da pretensão. Não se pode perder de vista que a maioria dos pedidos formulados na Justiça do Trabalho exige conhecimentos contábeis, não se podendo exigir da parte ou do profissional do Direito o domínio técnico dessa matéria, sob pena de afronta ao princípio constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Nesse sentido trilhou a Instrução Normativa 41/2018 do TST (Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018), ao admitir em seu art. 12, § 2º que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", de modo que compreende-se viável que o valor dos pedidos atribuídos pela parte trate-se de simples estimativa. Sob tal perspectiva, há precedente recente da SBDI-I do C. TST que aborda com propriedade o tema (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Dessa forma, os montantes estabelecidos na inicial, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 840 da CLT c/c IN n° 41/2018 do TST, não podem ser entendidos como limites de condenação, sobretudo no caso concreto em que o reclamante expressamente consignou em sua inicial que os valores indicados corresponderiam a estimativa, razão pela qual não deve haver a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Rejeito. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. BANCÁRIO. ART. 224, §2°, DA CLT. (RECURSO DE AMBAS AS PARTES) O Juízo a quo, tendo afastado a previsão do art. 62, I, da CLT, condenou o reclamado ao pagamento de horas extras considerando os termos da hipótese exceptiva do art. 224, §2°, da CLT quanto a submissão a jornada de 8h, fixada de segunda à sexta-feira das 8h30min às 19h (1h intervalo). Inconformadas, ambas as partes recorrem. O reclamante assevera que o enquadramento do bancário ao estabelecido no art. 224, §2°, da CLT demanda comprovação inequívoca do exercício de função de chefia, gerência fiscalização ou direção, circunstância não experimentada pelo obreiro. Aduz que os elementos probatórios existentes não permitem firmar convicção acerca da existência de fidúcia especial, inexistindo subordinados ou poderes de comando / direção e, portanto, suas atividades configurariam função meramente técnica. Desse modo, requer a reforma da sentença para que seja deferido o pagamento da 6ª e 7ª horas da jornada como extraordinárias, bem como os respectivos reflexos (RSR, aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, depósitos de FGTS). Outrossim, pondera que o reclamado não forneceu quaisquer registros de controle de jornada, nem impugnou especificamente a jornada declinada na petição inicial, devendo assim prevalecer a integralidade da jornada descrita na exordial (8h às 19h, com 30min de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira). Por sua vez, o reclamado defende que a prestação laboral do reclamante configuraria situação do art. 62, inciso I, da CLT, haja vista que detinha total autonomia para definição da rotina e jornada, exercendo suas atividades ao tempo que entendesse necessário junto aos estabelecimentos dos clientes / empresas (trabalho externo), sendo efetivada apenas uma sugestão de cumprimento da carga diária de 8h. Sustenta que os sistemas da instituição e demandas seriam todos efetivados em horário comercial, possuindo travas de uso para a função desempenhada pelo reclamante em 9h diárias de funcionamento (8h de trabalho + 1h de intervalo) conforme relatos da testemunha ouvida, circunstância que inviabilizaria a existência das horas extras. Argumenta ainda que o banco não poderia controlar o horário de trabalho desenvolvido pelo reclamante, não estando o reclamante submetido a controle de jornada e, portanto, inaplicável a compreensão da Súmula n° 338 do TST. Ademais, argui que não seriam devidos reflexos das horas extras sobre sábados (dia útil não trabalhado) e feriados, assim como no cômputo das horas extras seria necessário que fosse utilizado tão somente o salário básico (sem outros adicionais), observada a jornada semanal de 44h ao invés das 40h consignadas em sentença. Pois bem. No caso, o reclamante ocupava a função de gerente - pessoa jurídica, narrando em sua exordial que desenvolvia atividades burocráticas, técnicas, sem qualquer traço de direção, fiscalização ou chefia, tendo laborado em jornada de 8h às 19h, com fruição de apenas 30min de intrajornada, de segunda à sexta-feira, circunstância que demandaria o pagamento de horas extras e reflexos. De outra sorte, em contestação, a reclamada defendeu a existência de prestação laboral com elementos de fidúcia especial para desempenho de cargo devidamente remunerado com gratificação de função diferenciada (art. 224, §2°, da CLT), assim como estaria presente a hipótese do art. 62, I, da CLT para justificar a ausência de controle, sendo adotado no âmbito laboral mera sugestão para que as atividades fossem realizadas das 9h às 19h, com 1h de intervalo, de segunda à sexta-feira. Destarte, além da prova documental apresentada, houve produção de prova oral. Em audiência (Id 83d14a3), o reclamante afirmou em seu depoimento pessoal: "[...] que prospectava clientes, vendia produtos e atendia clientes, que trabalhava na agência, que tinha assistente da agência, que tem CPA-20, orientava investimentos ao cliente, que não tem senha da agência, nem do cofre, que não tinha alçada, que não tinha procuração, assinava contrato como testemunha, que não participava de comitê de crédito, que entrava às 8h e saía às 17h; que fazia visita externa em torno de 30% do tempo, que tinha 30 minutos de intervalo; que não tem cofre da agência, que a carteira era da agência, eu fazia prospecção, que era variada com outros gerentes, que eram 3 gerentes pessoa jurídica, mais um gestor, que a carteira da agência não se recorda o tamanho; que carteira podia ser dividida, compartilhada conforme performance, mas era da agência, que base não se recorda, não se recorda faturamento das empresas que atendia; que não tinha acesso a documentos sigilosos de cliente, que não analisava balanço das empresas, que não tem alçada, que fazia um relatório com pretensão do crédito e comitê que decidia, em São Paulo; que agenda era compartilhada e controlada pelo gestor, eu apresentava e ele aprovava e poderia participar; que eu organizava os clientes que gostaria de visitar, mostrava para o gestor e ele dizia "podemos ir nesse, nesse e nesse"; que não trabalhou em home office, que gestor controlava meu horário; que era pelos meios dele, não tinha um documento de controle, ele entrava as 8h e saia as 19h; que não sofreu penalidade ou atraso, pelo que sabe, que sempre iniciava a jornada de trabalho e finalizava na agência, as 8h e as 19h; que almoço era controlado pelo próprio gestor, almoço era as vezes na agência e as vezes fora [...]" Outrossim, foram ouvidas duas testemunhas, tendo o Sr. Geovani de Faria Gonçalves relatado: "[...] que trabalhou na ré de junho de 2019 a setembro de 2023, que trabalhou com o autor na mesma agência todo o período, que ele saiu um pouco antes, que eu era gerente pessoa jurídica, que eu e autor fazíamos as mesmas atividades, que era de prospecção de cliente, venda de produtos, que atendimento do cliente, que banco tem a carteira de cliente e divide, tem várias carteiras no banco, na nossa eram 3 carteiras e cada gerente atende uma; que trabalhávamos no mesmo horário; que eu era de 8h às 19h30; que presenciava o autor chegando e saindo, ele chegava 8h e autor saía por volta de 19h ou 19h e "alguma coisa"; que era determinado iniciar e terminar a jornada de trabalho na agência, que na média, tirava 30 minutos de intervalo para almoço, que não tirava 1h pela demanda; que não tem conhecimento de procuração, eu não tinha; que não tem comitê de crédito na agência; que gerente PJ não possui subordinado; que o chefe é o gerente geral; que tem gerente de contas subordinado ao gerente geral e gerente geral tem assistente; que são apenas esses cargos na agência, que no sistema o gerente geral é o responsável pela aprovação de valores, que pegavamos informação com o cliente, colocavamos no sistema e era submetido ao gerente geral; que o gerente geral fiscaliza essa jornada, controla entrada e saída, compartilhávamos rota com ele, que algumas visitas ele ia junto e ele determinava algumas agendas também, controle era dele, tinha que pedir autorização; [...] que carteira era do banco, então quem determina quem vai atuar com cliente é gerente geral; que com autorização do gerente geral, um gerente pode trabalhar a carteira de outro gerente, é comum; que cada carteira tem de 30 a 40 CNPJ, sempre com faturamento superior a 30 milhões ano; que fazíamos prospecção de clientes no mercado geral; que eu vim do Safra, que tinha cliente que atendi no SAFRA e levei para a ré; que fiquei trabalhando após sair da ré em outra instituição financeira, que não sabe se autor levou cliente para atual emprego; que não pode declinar cliente; que se percebesse alguma mídia negativa, comunicaria ao banco e a decisão cabe ao gerente geral; que prospecção encontra cliente, levanta documentação, registra no banco e apresenta no banco, se vai dar prosseguimento é o gerente geral; que recebe imposto de renda e balancete, faz parte do kit banco; que não tem alçada, que certificação exigida é para atuar no sistema financeiro; que negativa de cliente, pelo banco, vem do comitê e gerente geral, o que gerente pode fazer é colocar novas informações e colocar para gerente geral; que encontrava com o autor todos os dias, na entrada e na saída; presenciava o almoço dele, mas não todos os dias; que gerente geral vai, acompanhando em visitas, talvez duas vezes por semana, mas nem sempre; que fazíamos pelo menos duas visitas por dia; que uma visita dura, em média, 40 minutos e 1h, isso a visita, fora trajeto, que com tudo, inclusive trajeto, pode dar como 1h30, já que pode emendar uma na outra; que podia acontecer de almoçar na visita, mas não era cotidiano; que almoçou com o autor algumas vezes, pois horários não eram os mesmos; que controle feito sobre horário era no roteiro da visita; [...] que a assistente é assistente do gerente geral, nao tem carteira, se tem eu desconheço; que ela atende apenas o gerente geral, que não sabe se ela tem procuração; que meus acessos não sei se são iguais aos da assistente." Por sua vez, a outra testemunha, Sra. Karla Regina da Silva afirmou: "[...] que trabalha na ré desde março de 2020, que sou assistente de gerente, que trabalhou na mesma agência que o autor, que sou assistente da agência, que atendo todos os gerentes, inclusive gerente geral, que atende ligação, demanda operacional de cliente, pagamento das contas, gerenciando, esse apoio faz ao gerente pessoa jurídica, que pego documentos para arquivar; o que clientes estão precisando, só não consigo resolver coisa de crédito; que meu acesso ao sistema é diferente, acesso toda a base de clientes da agência; que eu não tenho alçada para nada, eu bato ponto e eles não; que são 5 pessoas na agência; que são 4 gerentes, 1 gerente geral e eu; que são 5 comigo; que eu chego umas 8h50 e saio umas 18h15; que não presenciava o autor chegando e saindo; que não tenho procuração do banco; que gerentes ligam da rua, pedindo apoio de tarefas na unidade; que pedem CPA-20 para contratação, que para assistente pedem CPA-10, que é requisito da contratação; que gerentes assinam cédula de crédito com gerente geral, em conjunto, que não sabe se é regra do banco empregador ou banco central, hoje é pelo E-CPF, que quando chegou, autor já estava na unidade e por isso não sabe se ele levou cliente de empregador anterior, que não presencia se gerente tem autonomia para declinar cliente; que para lançar proposta, eu posso colocar no sistema, já gerente só coloca da própria cateira dele; que um gerente não acessa a carteira do outro, são individuais; que não sei se gerente é obrigado a defender crédito negado; que gerentes tem procuração do banco; que não conhece o teor da procuração, que gerentes podem ir cartório representar banco para registar imovel; que autor pode sair de casa e ir para visita, sei pois eel nao chegava, perguntava onde estava e dizia que estava em visita, também tinha uma agenda que possibilita ver esse fato; que agenda tem como objetivo organização para comunicação aos clientes e gestores; que não sabe se tem um controle para monitorar visita; que não sabe se tem controle de almoço para gerente que está na rua; que não presenciava sobre tempo de almoço do autor,pois tinham horários de almoço diferentes, que não acompanhava quantas visitas autor fazia; que meu sistema tem trava de uso; que gerente sistema tem limitação de funcionamento, que computador desliga, isso depois de 9h, 10h; que sobre tempo, só seii o meu, 9h trabalhadas, pois tem 1h de almoço; [...] que meu gestor imediato é o Murilo, que trabalhei com Rogério Moura um ano; que era subordinada a ele, gerente geral; que tarefas eram operacionais, nunca se recusou a cumprir a ordem do gerente PJ, que a procuração dos gerentes fica na agência, inclusive com cópias e é repassado por email, para conferir dados; que gerente geral sistema não bloqueia, que gerente geral não compartilha terminal ou senha." A) Trabalho externo O limite à jornada de trabalho é conquista relevante do campo profissional no âmbito do direito do trabalho, assegurado constitucionalmente por meio do art. 7º, inciso XIII. Sob tal perspectiva, o texto celetista encarrega em seu título II (Das normas gerais de tutela do trabalho), capítulo específico com dispositivos essenciais e intrinsecamente associados à efetivação e proteção daquele direito. No entanto, há situações excepcionais em que a própria CLT reconhece a inaplicabilidade de tais dispositivos. Assim, em seu o art. 62, inciso I, há previsão de que o empregado exercente de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não se submete a disposições relativas ao controle de jornada e, por conseguinte, não faz jus ao percebimento de horas extraordinárias. Todavia, para fins de adequação à exceção legal do art. 62, I, da CLT, faz-se necessária demonstração, de forma cabal e insofismável, acerca da não sujeição do empregado ao controle de jornada, quando deve ficar evidente que a construção da rotina laboral não sofria intervenção do empregador quanto ao quantitativo do trabalho a ser desempenhado ou sobre a sua localização durante o curso do trabalho. Nesse contexto, constituía ônus do empregador demonstrar a caracterização da exceção legal ao registro de jornada (inteligência do art. 818, II, da CLT), de modo que sendo constatada a prestação laboral com possibilidade de fiscalização e/ou controle sobre a jornada desempenhada pelo trabalhador, em prestígio ao princípio da primazia da realidade, estaria afastada a hipótese excludente do art. 62, inciso I, da CLT. De certo, orientações provenientes do empregador para que os empregados observassem o horário comercial para o desempenho das atividades laborais não corresponde a confissão da reclamada, sendo razoável que o empregador queira saber as atividades que seriam desenvolvidas pelo trabalhador em determinado dia, determinando a realização de roteiro prévio das atividades e visitas, vez que persistente o poder diretivo do empregador. No entanto, a análise dos elementos probatórios evidencia que a dinâmica laboral envolveria também a realização de atividades externas ao longo da jornada, as quais seriam submetidas a aprovação do gerente geral, com efetiva possibilidade de fiscalização da jornada. Nesse sentido, a afirmação obreira de que "organizava os clientes que gostaria de visitar" não socorre a tese patronal quanto suposta confissão quanto a existência de autonomia na gestão das tarefas externas, vez que nos relatos do reclamante essa organização seria mostrada ao gestor que efetivamente definiria as visitas a serem realizadas. De igual sorte, os relatos da testemunha Karla Regina são insuficientes para descaracterizar a possibilidade de controle de jornada, sobretudo quando confrontados com as informações prestadas pela testemunha Geovani de Faria de que presenciaria a entrada e saída do reclamante na agência, sendo as atividades externas previamente aprovadas pelo gerente geral. Com efeito, a reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente do encargo em comprovar a incidência do art. 62, I, da CLT sobre o contrato de trabalho do reclamante. Por conseguinte, correta a r. sentença ao afastar tal hipótese exceptiva, motivo pelo qual nego provimento a tal aspecto do recurso patronal. B) Bancário - fidúcia especial (art. 224, §2°, da CLT) A jornada de trabalho dos empregados em bancos está prevista no art. 224 da CLT nos seguintes termos: "Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. § 1º - [...] § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. [...]" Sob tal perspectiva, a caracterização da função de confiança de que trata o § 2º do art. 224 da CLT pressupõe o desempenho, pelo empregado, de funções revestidas de maior fidúcia e complexidade, dependendo, portanto, da prova das suas reais atribuições. Ou seja, deve restar comprovado que a laborista tem poderes específicos que o diferenciem dos demais trabalhadores, para admitir, dispensar, aplicar penalidades, firmar contratos, assinar pelo empregador, representá-lo de alguma forma: enquanto exemplos de poderes de gestão e de mando, os quais atraem a incidência da norma em comento. Nesse contexto, a Súmula n° 102 do C. TST dispõe: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. [...]" Assim, a aplicação da exceção prevista no art. 224 da CLT depende da presença de dois requisitos: fidúcia especial do empregador depositada no empregado, que não significa alto poder de mando ou de representação, mas que o diferencie do simples bancário; e pagamento de gratificação que não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo do empregado. De certo, ressalta-se que o encargo probatório cabe ao reclamado, por constituir fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT). Uma vez necessária a prova das reais atribuições do empregado, é irrelevante a denominação do cargo para definir se a função é ou não de especial fidúcia. Da mesma forma, o padrão salarial do empregado, ou a sua lotação em setor estratégico da empresa, apesar de ser um indício de função confiança, não é fator determinante à sua configuração. No caso dos autos, o reclamante postula o recebimento da sétima e oitava horas como extras para o período em que exerceu as funções de gerente de pessoa jurídica. Houve a regular instrução probatória, sendo disponibilizada prova documental, assim como prova oral produzida em audiência de instrução. Entre a prova documental juntada pela reclamada, constata-se a existência de cédulas de crédito bancário que contém assinatura do reclamante (Id 1d7da2a / 511efbf), assim como diversas procurações da reclamada com expressa referência ao nome do reclamante para atuação desse, em conjunto com ao menos outro procurador, quanto aos seguintes poderes: "assinar Cédulas de Crédito Bancário, Cédulas de Crédito Bancário (Crédito Rural - Alienação Fiduciária), Cédulas de Crédito Bancário Particular de Cessão de Direitos Creditórios com ou sem coobrigação, Cédulas de Crédito Bancário - BNDES Finame e BNDES Automático, Contratos de Mútuo para Repasse de Empréstimo Externo, Cédulas de Crédito à Exportação e Orçamento Vinculado à Concessão de Crédito, Notas de Crédito à Exportação, Contratos de Prestação de Fianças, Contrato de Aditamento sobre Contratos de Câmbio e sobre Cambiais Entregues (ACC e ACE), Convênio para Prestação de Informações para Cessão de Créditos e/ou Desconto a Fornecedores, Convênio para Concessão de Financiamentos Vendor, seus respectivos instrumentos de garantia e demais anexos, podendo, ainda, representar o Outorgante perante os respectivos Departamentos Estaduais de Trânsito para o propósito exclusivo de registrar gravames de veículos alienados fiduciariamente e renovação de acesso ao Sistema Nacional de Gravames a favor do Outorgante, assinando consequentemente todos os documentos necessários para a efetivação dos registros". (fls. 247 e 255 - Id 5fbd853) "EXCLUSIVAMENTE assinar Cédulas de Crédito Bancário e respectivos instrumentos de garantia, descontos e cessões de direitos creditórios sem coobrigação e demais anexos, podendo para tanto representar o Outorgante perante os respectivos Departamentos Estaduais de Trânsito para o propósito exclusivo de registrar gravames de veículos alienados fiduciariamente a favor do Outorgante, assinando consequentemente todos os documentos necessários para a efetivação dos registros." (fls. 249 e 251 - Id 5fbd853) "assinar Cédulas de Crédito Bancário, Cédulas de Crédito Bancário (Crédito Rural - Alienação Fiduciária), Contratos de Mútuo para Repasse de Empréstimo Externo, Cédulas de Crédito à Exportação e Orçamento Vinculado à Concessão de Crédito, Notas de Crédito à Exportação, Contratos de Prestação de Fianças, Contrato de Adiantamento Sobre Contratos de Câmbio e sobre Cambiais Entregues (ACC e ACE), Cédulas de Crédito Bancário na Modalidade de Financiamento de Importação (FINIMP) e todos os demais instrumentos relacionados dos quais participe o Outorgante, por sua matriz e/ou por sua agência no exterior, localizada nas Ilhas Cayman, Convênio para Prestação de Informações para Cessão de Créditos e/ou Desconto a Fornecedores, Convênio para Concessão de Financiamentos Vendor e respectivos instrumentos de garantia, Cédulas de Crédito Bancário Particular de Cessão de Direitos Creditórios com ou sem coobrigação e demais anexos, podendo, ainda, representar o Outorgante perante os respectivos Departamentos Estaduais de Trânsito para o propósito exclusivo de registrar gravames de veículos alienados fiduciariamente e renovação de acesso ao Sistema Nacional de Gravames a favor do Outorgante, assinando consequentemente todos os documentos necessários para a efetivação dos registros." (fl. 253, 257 / 265 - 5fbd853) Ademais, as fichas financeiras constantes às fls. 220/229 evidenciam a percepção de gratificação de função superior ao patamar estabelecido no §2° do art. 224 da CLT, bem como há termo de revogação de procuração aparentemente subscrito pelo reclamante à fl. 421. Com efeito, extrai-se dos elementos probatórios que, a despeito do reclamante não deter elevado poder de mando e gestão, nem possuir subordinados diretos, desempenhava atribuições específicas que denotam maior grau de fidúcia em relação a outros profissionais como a testemunha Karla Regina, inclusive com a existência de procuração outorgada pelo empregador para subscrição de cédulas de crédito e outros documentos (ainda que com a participação de outros gerentes). Nesse contexto, inviável desconsiderar a existência de certo grau de fidúcia ao empregado em relação aos demais profissionais não ocupantes da gerência. De certo, a aplicabilidade do art. 224, §2°, da CLT não pressupõe a comprovação de elevado poder de comando / decisório / de gestão, mas tão somente a existência de elementos fáticos distintivos do empregado (fidúcia especial) associado à percepção da gratificação de função não inferior a 1/3. Destarte, incólume essa fração da sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. C) Jornada Tendo sido afastada a aplicabilidade do art. 62, I, da CLT, o ônus legal atribuído ao empregador quanto ao controle de frequência e do horário trabalhado do conjunto de empregados, art. 74 da CLT, faz nascer o encargo processual do empregador de trazer aos autos do processo trabalhista documento válido, idôneo do horário de trabalho, que reflita com segurança a jornada de trabalho do empregado. No caso, o reclamado não forneceu documentos hábeis em comprovar o efetivo controle da jornada do reclamante, de modo que incidiria a presunção relativa de veracidade da jornada descrita na exordial (inteligência da Súmula n° 338, I, do TST). Ocorre que a presunção de veracidade atribuída à jornada descrita na exordial é passível de modulação a partir dos demais elementos probatórios, sendo que a testemunha Geovani de Faria narrou que a jornada do autor se iniciaria às 8h até por volta de 19h. De certo, a referida testemunha teria ajuizado reclamação trabalhista em desfavor da reclamada (0000971-41.2024.5.10.0001), momento em que na exordial teria alegado o desempenho de jornada em média "das 8h/8h30 às 19h30/20h", conforme ressaltado pelo magistrado sentenciante. Todavia, com a devida vênia ao entendimento da instância percorrida, a existência de reclamação trabalhista proposta pela testemunha Geovani de Faria (processo 0000971-41.2024.5.10.0001), na qual se descreveu jornada média das 8h/8h30 às 19h30/20h, não interfere sobre os horários de entrada e saída consignados na petição inicial desta reclamação trabalhista (das 8h às 19h), sobretudo considerando que a mencionada testemunha, advertida e compromissada, atestou a existência de jornada compatível com a descrita pelo reclamante em audiência de instrução conduzida nestes autos. Sob tal perspectiva, salienta-se ainda que os registros fornecidos pela reclamada (Id e9a4c90) não se prestam a limitar a presunção de veracidade da jornada descrita na exordial. Há aparentes e recorrentes inconsistências sobre as marcações de entrada e saída do sistema, tal como se percebe, por exemplo, nos dias 30/10/2019, 31/10/2019, 03/02/2020, 03/04/2020, 02/07/2020, 11/03/2021, os quais teriam registro de entrada e saída simultâneos. Ademais, é certo que a a testemunha Karla Regina relatou "que gerente sistema tem limitação de funcionamento, que o computador desliga isso depois de 9h, 10h", todavia não se extrai da assertiva convicção de que o sistema / computador não pudesse ser novamente ligado após tal período, sendo ainda percebido que parte do labor do reclamante envolveria atribuições desenvolvidas externamente. Quanto ao intervalo intrajornada, considerando que parte da jornada era empreendida fora do estabelecimento da reclamada estaria afastada a presunção de veracidade da jornada descrita na exordial (precedentes do C. TST: Ag-RR-1000932-40.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-20313-69.2017.5.04.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100583-10.2018.5.01.0551, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; AIRR-1001275-88.2015.5.02.0703, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/04/2024; AIRR-0000752-89.2022.5.06.0104, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/02/2025), sendo as declarações da testemunha ouvida insuficientes para firmar convicção acerca da supressão parcial do intervalo. Assim, mantida a sentença por seus próprios fundamentos no que se refere ao intervalo intrajornada. Portanto, dou parcial provimento ao apelo obreiro para fixar a jornada de trabalho do reclamante das 8h às 19h, com uma hora de intervalo, de segunda à sexta-feira. D) Parâmetros de apuração e reflexos Diante da jornada fixada, bem como do enquadramento do reclamante ao estabelecido no art. 224, §2°, da CLT, diversamente das alegações patronais, depreende-se devido o pagamento das horas extras excedentes à 40ª semanal, isto é 8h diárias de segunda à sexta-feira. Do mesmo modo, descabida a alegação da reclamada acerca da suposta necessidade de que as horas extras sejam aferidas a partir do salário básico, haja vista os termos da Súmula n° 264 do TST: "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa." No que se refere aos reflexos das horas extras habituais em sábados e feriados, ressalta-se a juntada de instrumentos coletivos (CCT 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024), os quais possuem cláusula nos seguintes termos: "CLÁUSULA 8ª - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo primeiro - Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados" (fl. 34; 90; 513) Considerando a existência de normas coletivas com expressa previsão de reflexos decorrentes da habitualidade na prestação de horas extras, inaplicável o entendimento da Súmula n° 113/TST (inteligência do Verbete n° 36, II, deste Regional). Desse modo, nego provimento ao apelo patronal no aspecto. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO E DESPESAS (RECURSO DO RECLAMANTE) O Juízo a quo rejeitou a pretensão obreira atinente ao pagamento de indenização por danos materiais resultantes da utilização de veículo próprio conforme os seguintes fundamentos: "[...] O autor não apresentou qualquer prova de dano material, como registros de despesas com combustível, revisão e manutenção de veículo, ônus que lhe incumbia (CLT, art. 818, I). Não há prova de qualquer despesa não ressarcida, e, inclusive, não consta nos autos sequer documento do veículo. Os valores apontados na petição inicial foram indicados sem qualquer justificativa. A testemunha Karla, convidada pela ré, afirmou que "o autor já fez locação de carro e reembolso de combustível, que vi na prestação final das contas". Como consta na ata de audiência, "Na forma da Súmula 357, TST, indefiro, sem prejuízo da consideração da 0000971-41.2024.5.10.0001 na valoração da prova." Em depoimento, Geovani declarou que "eu gastava, do próprio bolso, por volta de 70% do consumo, que por semana eu abastecia 2 tanques, em torno de R$ 700,00 por semana", e disse que o ressarcimento de combustível é limitado ("; que cartão combustível tinha como limite R$ 300,00 ou 330,00 por mês"). Contudo, na ação 000971-41.2024.5.10.0001, Geovani alegou fatos completamente distintos, afirmando que "O Reclamante percorria, em média, 300 quilômetros por semana somente nos deslocamentos a serviço, sem o devido reembolso de combustível, razão pela qual requer seja considerado o valor médio de R$ 1,00 por quilômetro rodado, por entender ser um parâmetro razoável para indenizar o Reclamante em todo o período contratual". No ID ace145 da ação 000971-41.2024.5.10.0001, constam diversos ressarcimentos a Geovani, como, por exemplo, o reembolso registrado em 15/10/2019, no valor de R$ 1.588,95, sob a rubrica "REEMBOLSO DE DESP. C/ COMBUSTÍVEL". Além disso, no ID 1e5b3ca, há diversos registros de abastecimento com cartão corporativo, inclusive há meses com valores acima do limite informado por ele em audiência. No ID dea1ed0, há um documento assinado pelo autor, dispensando a concessão de vale-transporte para o percurso casa-trabalho. Diante da ausência de prova de dano material, ônus que incumbia ao autor (CLT, art. 818, I), e do documento de ID dea1ed0, referente ao percurso casa x trabalho, julgo improcedentes os pedidos H, I e J." Inconformado, o reclamante assevera que, em razão das atribuições desenvolvidas em razão do vínculo empregatício, fora compelido a utilizar veículo particular para atender as demandas do serviço. Assim, deve o reclamado ser condenado ao pagamento de indenização correspondente as despesas com combustível no trajeto residência-trabalho, bem como pelo desgaste do veículo. Pois bem. Em audiência de instrução (Id 83d14a3), houve a oitiva de duas testemunhas. A testemunha Geovani de Faria Gonçalves, devidamente advertido e compromissado, afirmou: "[...] que fazia visita no carro próprio, que não podem ir de outra forma, que era requisito veículo na contratação; que combustível do trajeto da visita não era quitado integralmente, pois conseguiam pedir quilometragem que não era suficiente para despesa, era de R$ 0,40 a R$ 0,41 por km rodado, que percurso residência trabalho não pode incluir nesse pedido de ressarcimento; que eu gastava, do próprio bolso, por volta de 70% do consumo, que por semana eu abastecia 2 tanques, em torno de R$ 700,00 por semana; [...] que na entrevista falaram que era obrigado a ter carro; que não presenciava quantos km o autor rodava; que combustível a mais não poderia pedir ressarcimento, mas estacionamento sim; que cartão combustível tinha como limite R$ 300,00 ou 330,00 por mês; que voucher de veículo desconhece, uber e táxi não pode; que locação de carro, quando é visita fora do Estado, nessas regiões mais distantes, em algumas situações sim alugávamos o carro; [...]" Por sua vez, a testemunha Karla Regina da Silva, também advertida e compromissada, relatou: "[....] que não presenciou nada sobre ter ou não veículo; que podem locar carro e atualmente uber, que não sabe circunstância que é oferecido, depoente faz apenas prestação de contas, que autor já fez locação de carro e reembolso de combustível, que vi na prestação final das contas; [...]" Inarredável que o uso pelo empregado de veículo próprio em benefício do reclamado determina a necessidade do devido ressarcimento pelo desgaste do bem, considerando que o empregador, detentor dos meios de produção, não pode se valer de bens de terceiro em proveito próprio. Com efeito, a testemunha Geovani de Faria atestou expressamente que a disponibilidade de veículo próprio era requerida no momento da admissão, sendo lógico concluir que, a despeito da não demonstração do veículo utilizado pelo reclamante, tal exigência fosse extensível ao reclamante. O uso de veículo particular do reclamante facilitava o deslocamento nos serviços externos, com evidentes vantagens principalmente à ré, que dispunha de instrumento adequado e célere para fazer-se chegar à clientela. Assim, ainda que se considerasse que possuir veículo próprio não fosse requisito para a contratação, fato é que o reclamado não desencoraja o seu uso e se beneficiava desse instrumento. A própria prática do banco de reembolsar despesas com combustível indica que o uso do veículo particular era, de fato, necessário para a realização do trabalho, especialmente para visitas a clientes. Em suma, por auferir vantagens decorrentes da utilização do veículo próprio da reclamante, a reclamada tem o dever de ressarcir os valores decorrentes da utilização e do desgaste do veículo, inclusive em relação ao percurso casa-trabalho-casa, na medida em que, somente assim, o veículo estaria na porta do estabelecimento do empregador, pronto para ser usado no trabalho. De certo, extrai-se da prova oral que, em regra, as atividades externas eram desenvolvidas com veículo próprio, não podendo o percurso residência-trabalho não poderia ser incluído nos valores pagos pelo empregador a título de combustível, sendo assim irrelevante que o empregado tenha recusado o benefício do vale transporte. Ademais, não se identifica a existência do pagamento de qualquer contraprestação direcionada a depreciação sofrida pelo veículo. Portanto, o ressarcimento é medida que se impõe tanto em relação à depreciação pela utilização do veículo, como no tocante às despesas com o combustível gasto no percurso casa-trabalho-casa. Relativamente a quilometragem rodada, uma vez que ausente impugnação específica no aspecto, há de se presumir como verdadeiras as alegações exordiais no aspecto, desde que não infirmadas por prova em sentido contrário. Nesse contexto, dou parcial provimento ao apelo obreiro para, observado o período imprescrito, deferir indenização mensal pelo desgaste do veículo em R$ 400,00, assim como fixo indenização relativa ao combustível sobre o percurso casa-trabalho-casa (40km/dia de trabalho), considerando a ausência de especificação do veículo utilizado, em R$ 0,50/km. GRATUIDADE DE JUSTIÇA (RECURSO DO RECLAMADO) A instância percorrida deferiu o pedido obreiro relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Irresignado, o reclamado pretende a reforma da r. sentença. Argumenta que a validade da declaração de hipossuficiência pode ser elidida por prova em contrário, situação existente diante da confissão obreira de recebimento de salário de R$ 19.100,00. Aduz que o reclamante é empregado que recebe expressivo salário, detendo perfeitas condições de arcar com os custos advindos da reclamação trabalhista, sendo certo que sua remuneração ultrapassa os limites estabelecidos no art. 790, §§ 3° e 4º, da CLT. Pois bem. Quanto a gratuidade de justiça, entendo que a redação proposta pela Lei 13.467/17 em seu artigo 790, §§ 3º e 4º deve harmonizar-se com o Texto Constitucional sobretudo em face do que estabelece o artigo 5º, LXXIV, CRFB/88 e o princípio do acesso à Justiça. Por sua vez, o §3º do art. 99 do CPC dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, a Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Com efeito, o empregado terá deferido o pedido de gratuidade de justiça, mediante a apresentação de declaração de miserabilidade, firmada pela parte ou por advogado sendo ônus da parte contrária demonstrar condição econômica diversa daquela presumida pela declaração (inteligência do entendimento do TST que consignou tese em sede de recursos repetitivos - Tema 21). No caso, o reclamante declarou ser hipossuficiente (Id bada945), não tendo a parte contrária fornecido prova firme e robusta para desconstituir a validade da declaração firmada. Ressalte-se, que ainda que o reclamante aufira rendimentos superiores ao patamar estabelecido no §3º do art. 790 da CLT, isso não é, por si só, suficiente, no entender deste julgador, para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por ele apresentada. Por conseguinte, não desconstituída, no caso, a referida declaração de hipossuficiência, se apresenta ela hígida para produzir os efeitos jurídicos a que se destina. Nego provimento. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS (RECURSO DO RECLAMADO) A instância percorrida fixou os seguintes juros de mora e correção monetária nos seguintes termos: "Amparado na decisão vinculante proferida nos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 STF, determino que a utilização na fase pré-processual do IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177 /1991 (TRD). A partir da data do ajuizamento da ação, incidirá apenas a taxa SELIC (Fazenda Nacional) como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Indevida a acumulação com outros índices ou juros compensatórios, sob pena de violação ao teor da decisão vinculante ora mencionada (STF Rcl 52.729 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.9.2022, Rcl 52.842- AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19.5.2022). Sobre TRD, destaco as razões da Reclamação Constitucional 60.093 STF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, publicada em 7/6/2023: "Assim, verifico que não foi observado pela Juízo de origem o precedente vinculante no que tange à atualização do débito na fase pré- processual, que deve ocorrer pela incidência do IPCA-E acrescido dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Dessarte, a decisão reclamada, ao fixar o IPCA-e conjuntamente com a TR (e não a TRD), na fase extrajudicial, ofendeu ao decidido no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021." Nesse mesmo sentido, cito os julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: Processo: 0000722-98.2022.5.10.0021, Data de assinatura: 30-07-2024, Desembargadora relatora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma; Processo: 0001017-28.2023.5.10.0013, Data de assinatura: 17-07-2024, Desembargador relator João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Processo: 0000698-87.2023.5.10.0004, Data de assinatura: 17-07-2024, Desembargadora relatora Maria Regina Machado Guimarães - 3ª Turma. A partir de 30/8/2024 a atualização do crédito (juros e correção monetária na fase judicial) será efetuada nos termos da Lei nº 14.905/2024. Nesse sentido RRAg-11085-86.2015.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024)." Em suas razões recursais, o reclamado defende a impossibilidade de aplicação de juros de mora sobre o período pré-processual conforme entendimento proveniente do julgamento da ADC 58, bem como do Tema 1191. Desse modo, aduz que seria devida a incidência tão somente do IPCA-E na fase pré-judicial. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida no dia 18/12/2020, assim pronunciou acerca dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Posteriormente, em reclamações por descumprimento de suas decisões, o STF tem consignado que cabe a incidência dos juros legais na fase anterior ao ajuizamento da ação trabalhista, tal qual o decidido pela Ministra Carmem Lúcia na Reclamação 50.107/RS, verbis: "Embora afirme estar cumprindo integralmente as decisões emanadas deste Supremo Tribunal, verifica-se que a autoridade reclamada não observou o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59. A aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991." Assim, sobre as parcelas deferidas, incidirão juros de mora e a correção monetária a serem apurados pelo IPCA-E acrescido da TR (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial, observando-se, entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024, a aplicação apenas da taxa SELIC, conforme definido pelo exc. STF quando do julgamento das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF. A partir de 30/08/2024, considerando a alteração dos critérios de atualização das condenações cíveis, observar-se-á o estabelecido pela Lei n° 14.905/2024, de modo que o índice de juros compreenderá o resultado entre a subtração da SELIC pelo IPCA, com a possibilidade de não incidência de qualquer taxa (art. 406, §3°, do Código Civil), sendo a atualização monetária obtida pelo IPCA. Nesse sentido, cita-se precedente da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Com efeito, tais parâmetros estabelecidos já foram devidamente consignados pela decisão proferida pela instância percorrida. Portanto, nada a reformar. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (RECURSO DO RECLAMADO) A Origem fixou a verba honorária nos seguintes termos: "[...] Sendo a ré sucumbente, é devida a verba honorária aos patronos da parte autora, conforme disposto no art. 791 da CLT. Quanto ao percentual, em observância às diretrizes legais (art. 791-A, §2º, da CLT), fixo em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Sendo a parte autora sucumbente, é devida a verba honorária aos patronos da ré, conforme disposto no art. 791 da CLT. Quanto ao percentual, em observância às diretrizes legais (art. 791-A, §2º, da CLT), fixo em 10% sobre o valor arbitrado aos pedidos julgados improcedentes. Para o arbitramento dos honorários advocatícios, levei em consideração que o trabalho foi realizado em Brasília, que os patronos atuaram com zelo, que agiram em conformidade com o princípio da cooperação, em demanda de natureza simples. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios ora deferidos aos patronos das rés ficam em condição suspensiva de exigibilidade por um prazo de dois anos, sem possibilidade de compensação com créditos trabalhistas (CRFB, art. 5º, LXXIV e STF ADI 5.766). [...]" O recorrente requer a exclusão da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, ou, sucessivamente que se proceda com a redução do percentual arbitrado para 5%. Ademais, sustenta a possibilidade de afastamento da condição de suspensão da exigibilidade da condenação do reclamante ao pagamento da respectiva verba honorária sucumbencial. Pois bem. O art. 791-A da CLT estabelece que ao "advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Outrossim, a legislação estabelece parâmetros para fixação daqueles honorários, os quais compreendem o grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, conforme previsão inscrita no §2° do art. 791-A da CLT. No caso, tratando-se de ação trabalhista ajuizada posteriormente a 11/11/2017 e estando caracterizada sucumbência recíproca, afiguram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes, permanecendo suspensa a exigibilidade daqueles devidos pelo reclamante em razão da manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça (inteligência do Verbete n° 75/2019 deste Regional). Com efeito, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, importe já fixado perante a instância percorrida e adequado a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Portanto, nada a reformar. Nego provimento. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (RECURSO DO RECLAMADO) A instância originária determinou a expedição de ofício à Fiscalização do Trabalho com cópia da sentença e da petição inicial, independentemente do trânsito em julgado. Insurge-se a reclamada. Argumenta que a petição inicial não contém qualquer pretensão neste sentido, sendo despropositada e desnecessária a medida determinada. Aduz que as verbas discutidas nos autos são controvertidas, estando ainda em discussão sua pertinência nesta instância revisora, assim como eventualmente em instância superior. Ressalta que o objeto da condenação se restringe a horas extras, inexistindo qualquer evidência de que um caso isolado pudesse demandar a expedição de ofício ao órgão de fiscalização trabalhista. Pois bem. Nos termos do art. 765 da CLT, "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Por sua vez, o art. 653 da CLT atribuiu às Varas do Trabalho competência para, entre outros aspectos, "exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, quaisquer outras atribuições que decorram da sua jurisdição". No caso, o Juízo a quo determinou a expedição de ofício à Fiscalização do Trabalho com cópia da sentença e da petição inicial, independentemente de trânsito em julgado, sendo certo que na referida sentença reconheceu a existência de labor em sobrejornada sem o devido pagamento. Com efeito, a Justiça do Trabalho não detém competência fiscalizatória, motivo pelo qual determina o envio de ofício aos órgãos responsáveis pela fiscalização trabalhista, estando tal possibilidade inserida nos poderes de direção do processo pelo magistrado. Não se trata de determinar a instauração de procedimento de fiscalização, mas tão somente comunicar a autoridade competente acerca do fato discutido e dos indícios de descumprimento da legislação trabalhista. De certo, irrelevante a ausência de pedido expresso do reclamante à luz do art. 653, alínea f, da CLT. Nesse sentido, há diversos precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Em atenção ao disposto no art. 765 da CLT, constatado pelo magistrado indícios de irregularidades no cumprimento da legislação trabalhista por parte do empregador, cumpre-lhe determinar a expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10300-97.2019.5.03.0114, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 29/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ASTREINTES. VÍNCULO DE EMPREGO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, os §§ 1º-A e 8º, que determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" (destacou-se) . Na hipótese, verifica-se que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita (precedentes) . Agravo de instrumento desprovido . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A competência material precípua atribuída à Justiça do Trabalho pelo artigo 114, inciso I, da Carta Magna é exatamente a de processar e julgar as ações referentes a conflitos que tenham origem nas relações de trabalho mantidas entre empregados e empregadores, incluindo a expedição de ofícios a autoridades fiscalizadoras, quando reputado necessário, tendo em vista que se insere no poder do juiz de direção do processo. Assim, a expedição de ofícios ao INSS, à DRT, à Receita Federal e ao Ministério Público do Trabalho, determinada pela Vara do Trabalho e mantida pelo Regional, encontra respaldo no artigo 765 da CLT, consoante o entendimento desta Corte (precedentes). Assim, diante do exposto, o Regional, ao entender que o juiz trabalhista pode expedir ofícios, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, revelando-se ultrapassada a divergência jurisprudencial indicada, nos termos da Súmula nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-3198-75.2012.5.02.0056, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/03/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DA INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS AO SALÁRIO. DIREITOS AUTORAIS. REEMBOLSO QUILOMETRAGEM. COTA I. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126, DO TST. O Tribunal Regional, quanto às parcelas pagas ao autor a título de "direitos autorais", consignou que " Não se trata de indenização por produção/criação de obra intelectual ou mesmo cessão de direitos autorais, mas de evidente contraprestação financeira pelas atividades inerentes à função do reclamante, desenvolvedor de sistemas " (pág. 526). Já quanto à parcela "reembolso quilometragem" registrou que " Os depoimentos transcritos autorizam concluir que o valor pago pela reclamada não era destinado a custear as despesas do autor com deslocamento ou com a manutenção do veículo, eis que sequer havia trabalho externo, não havendo razão para o reembolso de gastos com combustível e troca de pneu, como alega a empregadora (...), portanto, a natureza salarial da parcela denominada "reembolso quilometragem " (pág. 528). Quanto à parcela "cotas I", entendeu que " Não demonstrado nos autos que o valor pago objetivou compensar o gasto realizado pelo empregado, é devida sua integração ao salário para todos os fins " (pág. 528). No caso dos autos, o que se infere do acórdão recorrido é que o eg. TRT entendeu que as parcelas denominadas "direitos autorais", "reembolso quilometragem" e "cota I" têm natureza salarial, e por isso devem integrar o salário do empregado. Assim, para se chegar à decisão diversa, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento este vedado nesta instância recursal, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da apuração de irregularidades, é correta a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, nos termos do art. 2° da Constituição da República, que determina as atividades harmônicas entre os poderes do Estado e considerando a atribuição da Vara do Trabalho na defesa dos interesses da Justiça do Trabalho, conforme previsto no art. 653, alínea "f", da Consolidação das Leis do Trabalho. A respeito da "expedição de ofícios", ressalto que a Corte Regional, ao aludir à competência da Justiça do Trabalho para esse fim, dirimiu a controvérsia de forma correta, porquanto a determinação de expedição de ofícios a órgãos públicos não se encontra fora do âmbito da competência da Justiça do Trabalho, pois está inserida no amplo poder de condução e direção do processo, conferido ao magistrado por força do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo certo ainda que os artigos 653, "f", e 680, "g", da CLT conferem competência aos magistrados para exercerem em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, outras atribuições que decorram da sua jurisdição. Portanto, a decisão regional encontra-se em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte Superior. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000783-79.2018.5.02.0707, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, sendo apenas parcialmente do apelo patronal, e, no mérito, nego provimento ao recurso do reclamado e dou parcial provimento ao do reclamante para: (i) fixar a jornada de trabalho do reclamante das 8h às 19h, com uma hora de intervalo, de segunda à sexta-feira; (ii) observado o período imprescrito, deferir indenização mensal pelo desgaste do veículo em R$ 400,00, assim como deferir indenização relativa ao combustível sobre o percurso casa-trabalho-casa (40km/dia de trabalho) arbitrada em R$ 0,50/km. Tudo nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos interpostos pelas partes (sendo apenas parcialmente do recurso patronal) e, no mérito, negar provimento ao apelo do reclamado e dar parcial provimento ao apelo do reclamante, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 23 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON ABREU DA SILVA

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ID: 336715022

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001281-96.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A WELLINGTON ABREU DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A WELLINGTON ABREU DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAREN MARYELLE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMERICO PAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001281-96.2024.5.10.0017 RECORRENTE: WELLINGTON ABREU DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001281-96.2024.5.10.0017 RECORRENTE: WELLINGTON ABREU DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001281-96.2024.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: WELLINGTON ABREU DA SILVA Advogados: NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY - DF0033139, JANAINA SOUSA DA SILVA - DF0071810, JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES - DF0028615, GILBERTO CLAUDIO HOERLLE - DF0005166, AMERICO PAES DA SILVA - DF0007772, MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA - DF0011776, EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND - DF0032184, ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE - DF0072682, KAREN MARYELLE RIBEIRO - DF0070169 RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado: LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA - SP0187146 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): RENAN PASTORE SILVA EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. Exceto nos casos em que a omissão do Juízo originário possa realmente causar violação de princípios constitucionais, em todos os demais, as irregularidades poderão ser sanadas pelo acórdão, não se justificando, para tanto, o acolhimento de preliminar de nulidade da sentença LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 840 DA CLT. INDEVIDA. Não prospera a pretensão de limitação da condenação aos valores indicados na peça de ingresso, os quais balizam a lide como mera estimativa. Previsão do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. Precedentes do col. TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. JORNADA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. 1. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, INCISO I, DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. O limite à jornada de trabalho é conquista relevante do campo profissional no âmbito do direito do trabalho, assegurado constitucionalmente por meio do art. 7º, inciso XIII. No entanto, há situações excepcionais em que a própria CLT reconhece a inaplicabilidade de tais dispositivos. Assim, em seu o art. 62, inciso I, há previsão de que o empregado exercente de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não se submete a disposições relativas ao controle de jornada e, por conseguinte, não faz jus ao percebimento de horas extraordinárias. Todavia, para fins de adequação à exceção legal do art. 62, I, da CLT, faz-se necessária demonstração, de forma cabal e insofismável, acerca da não sujeição do empregado ao controle de jornada, quando deve ficar evidente que a construção da rotina laboral não sofria intervenção do empregador, sendo ônus do empregador demonstrar a caracterização da exceção legal (art. 818, II, da CLT). No caso, a análise dos elementos probatórios evidencia que a dinâmica laboral envolveria também a realização de atividades externas ao longo da jornada, as quais seriam submetidas a aprovação do gerente geral, com efetiva possibilidade de fiscalização da jornada. Portanto, inaplicável a hipótese do art. 62, inciso I, da CLT. 2. BANCÁRIO. GERENTE. ART. 224, §2°, DA CLT. A aplicabilidade do art. 224, §2°, da CLT não pressupõe a comprovação de elevado poder de comando / decisório / de gestão, mas tão somente a existência de elementos fáticos distintivos do empregado (fidúcia especial) associado à percepção da gratificação de função não inferior a 1/3. Sendo demonstrado o preenchimento de tais requisitos, devido o enquadramento obreiro na hipótese exceptiva do art. 224, §2°, da CLT, a fim de reconhecer sua submissão a jornada de 8h. 3. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE RATIFICA A JORNADA DESCRITA NA EXORDIAL. In casu, não tendo sido fornecidos os respectivos registros de controle de jornada, sobreveio produção de prova oral que atestou a jornada descrita pelo obreiro quanto aos registros de entrada e saída, ressalvando-se o intervalo intrajornada em razão da existência de prestação de atividade externa. 4. REFLEXOS. Nos termos da Súmula n° 264 do TST é devida a apuração das horas extras a partir do "valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial", sendo inaplicável o entendimento da Súmula n° 113/TST em virtude da existência de normas coletivas que expressamente asseguram repercussões das horas extras habituais sobre repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. GASTOS COM COMBUSTÍVEL NO TRAJETO CASA-TRABALHO E DEPRECIAÇÃO. DEVIDA. O uso pelo empregado de veículo próprio em benefício do reclamado determina a necessidade do devido ressarcimento pelo desgaste do bem, considerando que o empregador, detentor dos meios de produção, não pode se valer de bens de terceiro em proveito próprio. Demonstrado que o reclamante, durante todo o período do contrato, utilizava-se de seu veículo particular em prol do serviço e que tal decorria de imposição da empresa ou de sua anuência, esta tem o dever de ressarcir os valores decorrentes da depreciação do veículo e da locomoção entre o trabalho e a residência e vice-versa. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPREGADO. SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. A redação proposta pela Lei 13.467/17 em seu artigo 790, §§ 3º e 4º deve harmonizar-se com o Texto Constitucional sobretudo em face do que estabelece o artigo 5º, LXXIV, CRFB/88 e o princípio do acesso à Justiça. Assim, o empregado terá deferido o pedido de gratuidade de justiça, mediante a apresentação de declaração de miserabilidade, firmada pela parte ou por advogado, conforme previsão inscrita na Súmula n° 463, item I, do TST. No caso, houve apresentação de declaração de hipossuficiência firmada pelo obreiro, sendo certo que a parte contrária não desconstitui satisfatoriamente sua validade. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 E 59. LEI N° 14.905/2024. O STF, no julgamento das ADC's 58 e 59, definiu nova diretriz no que pertine à correção monetária e aos juros a ser aplicada nas condenações trabalhistas: antes do ajuizamento da ação trabalhista IPCA-E e TRD; a partir do ajuizamento, apenas a SELIC (Receita Federal). A partir de 30/08/2024, em razão da vigência da Lei n° 14.905/2024, o índice de juros de mora deve corresponder ao resultado da subtração da SELIC pelo IPCA, com a possibilidade não incidência de qualquer taxa (art. 406, § 3°, do Código Civil), associada ao IPCA enquanto índice de atualização/correção monetária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. ALTERAÇÃO INDEVIDA. O entendimento desta eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual já estabelecido pela instância originária (10%), importe apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba honorária devida pelo beneficiário da gratuidade de justiça (Verbete n° 75/2019 deste Regional). DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 765 da CLT, "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Por sua vez, o art. 653 da CLT atribuiu às Varas do Trabalho competência para, entre outros aspectos, "exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, quaisquer outras atribuições que decorram da sua jurisdição". Com efeito, a Justiça do Trabalho não detém competência fiscalizatória, motivo pelo qual determina o envio de ofício aos órgãos responsáveis pela fiscalização trabalhista, estando tal possibilidade inserida nos poderes de direção do processo pelo magistrado. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do reclamado parcialmente conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, por meio de sentença proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho RENAN PASTORE SILVA (fls. 679/690 do PDF - Id b6c6209), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram rejeitados nos termos da decisão de fls. 735/737 (Id 513a03c). O reclamante interpõe recurso ordinário, fls. 701/ 733 (Id 5b22338). O reclamado interpõe recurso ordinário, fls. 744/761 (Id 08c4141), assim como fornece comprovantes de recolhimento de depósito recursal (fls. 762/763) e custas processuais (fls. 764/765). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 772/791 (Id 20bdfc7). Contrarrazões apresentadas pelo reclamado às fls. 792/805 (Id b65fb85). Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos são tempestivos, subscritos por procuradores devidamente constituídos. Ademais, comprovado o recolhimento de custas processuais e depósito recursal. No entanto, deixo de conhecer da fração recursal do reclamado em que se pretende a aplicação da OJ n° 195 da SDI, vez que inexistente qualquer determinação na sentença para apuração de FGTS em férias indenizadas e, portanto, inexistente interesse recursal. No mais, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recurso interposto pelo reclamante e parcialmente do recurso patronal. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO DO RECLAMADO) Argumenta o reclamado, ora recorrente, que a instância percorrida incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar adequadamente os embargos de declaração previamente opostos com o intuito em sanar supostos vícios do julgamento no que se refere ao deferimento da gratuidade de justiça, honorários de sucumbência, juros e correção monetária, assim como determinação de expedição de ofício à fiscalização do trabalho sem indicação dos respectivos motivos. Aduz que a decisão de embargos de declaração teria se limitado a adotar fundamentos genéricos, sem enfrentar de forma específica seus argumentos em afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1°, IV, do CPC. Destarte, requer o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional com a consequente anulação da decisão de embargos de declaração e retorno do feito à Origem para novo julgamento sobre os pontos indicados. Pois bem. A jurisprudência trabalhista é firme em compreender que são remetidos à instância revisora a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, ainda que ausente expresso pronunciamento do Juízo a quo sobre a temática, haja vista o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. Ressalta-se que o art. 1.013 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho conforme IN n° 39/2016, estabelece a possibilidade de que, na hipótese do processo encontrar-se em condições de imediato julgamento, o tribunal venha a decidir desde logo o mérito ainda que sobre aspectos não solucionados perante a instância percorrida. Nesse sentido, a Súmula n° 393 do C. TST dispõe: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos." Com efeito, o simples não acolhimento dos argumentos da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, sendo certo que as discussões envolvendo a gratuidade de justiça, parâmetros de liquidação e expedição de ofício foram renovadas no mérito do recurso interposto pela parte. Sob tal perspectiva, com exceção dos casos em que a omissão do Juízo originário possa realmente causar violação a princípios constitucionais, em todos os demais, como constatado no caso concreto, as irregularidades poderão ser sanadas pelo acórdão, não se justificando, para tanto, o acolhimento de preliminar de nulidade da sentença. Portanto, rejeito a preliminar. MÉRITO LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO (RECURSO DO RECLAMADO) Pretende o reclamado que os valores de eventual condenação sejam limitados ao valor indicado pela parte autora na petição inicial. Pois bem. Pelo princípio da adstrição / congruência o autor fixa os limites da lide na petição inicial, aos quais fica adstrito o juiz, que não pode conhecer de questão não suscitada, exceto aquelas expressamente autorizadas por lei (art. 141 c/c art. 492, ambos do CPC). Deve, ainda, haver rigorosa correlação entre o pedido, causa de pedir e sentença, sendo defeso ao juiz julgar extra, ultra ou citra petita. Todavia, é certo que a apreciação dos pedidos contidos na exordial no âmbito dessa Especializada é peculiar, haja vista que a tramitação do processo trabalhista dispensa aspectos puramente técnicos e formais em obediência aos princípios da informalidade e simplicidade. Nesse sentido, o § 1º do art. 840 da CLT prevê que os pedidos formulados na inicial devem ser quantificados. Referidos valores, entretanto, podem ser estabelecidos por mera estimativa, não havendo imposição legal para que sejam fixados importes exatos, até mesmo porque são muitas as variantes que influenciam no valor final da pretensão. Não se pode perder de vista que a maioria dos pedidos formulados na Justiça do Trabalho exige conhecimentos contábeis, não se podendo exigir da parte ou do profissional do Direito o domínio técnico dessa matéria, sob pena de afronta ao princípio constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Nesse sentido trilhou a Instrução Normativa 41/2018 do TST (Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018), ao admitir em seu art. 12, § 2º que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", de modo que compreende-se viável que o valor dos pedidos atribuídos pela parte trate-se de simples estimativa. Sob tal perspectiva, há precedente recente da SBDI-I do C. TST que aborda com propriedade o tema (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Dessa forma, os montantes estabelecidos na inicial, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 840 da CLT c/c IN n° 41/2018 do TST, não podem ser entendidos como limites de condenação, sobretudo no caso concreto em que o reclamante expressamente consignou em sua inicial que os valores indicados corresponderiam a estimativa, razão pela qual não deve haver a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Rejeito. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. BANCÁRIO. ART. 224, §2°, DA CLT. (RECURSO DE AMBAS AS PARTES) O Juízo a quo, tendo afastado a previsão do art. 62, I, da CLT, condenou o reclamado ao pagamento de horas extras considerando os termos da hipótese exceptiva do art. 224, §2°, da CLT quanto a submissão a jornada de 8h, fixada de segunda à sexta-feira das 8h30min às 19h (1h intervalo). Inconformadas, ambas as partes recorrem. O reclamante assevera que o enquadramento do bancário ao estabelecido no art. 224, §2°, da CLT demanda comprovação inequívoca do exercício de função de chefia, gerência fiscalização ou direção, circunstância não experimentada pelo obreiro. Aduz que os elementos probatórios existentes não permitem firmar convicção acerca da existência de fidúcia especial, inexistindo subordinados ou poderes de comando / direção e, portanto, suas atividades configurariam função meramente técnica. Desse modo, requer a reforma da sentença para que seja deferido o pagamento da 6ª e 7ª horas da jornada como extraordinárias, bem como os respectivos reflexos (RSR, aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, depósitos de FGTS). Outrossim, pondera que o reclamado não forneceu quaisquer registros de controle de jornada, nem impugnou especificamente a jornada declinada na petição inicial, devendo assim prevalecer a integralidade da jornada descrita na exordial (8h às 19h, com 30min de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira). Por sua vez, o reclamado defende que a prestação laboral do reclamante configuraria situação do art. 62, inciso I, da CLT, haja vista que detinha total autonomia para definição da rotina e jornada, exercendo suas atividades ao tempo que entendesse necessário junto aos estabelecimentos dos clientes / empresas (trabalho externo), sendo efetivada apenas uma sugestão de cumprimento da carga diária de 8h. Sustenta que os sistemas da instituição e demandas seriam todos efetivados em horário comercial, possuindo travas de uso para a função desempenhada pelo reclamante em 9h diárias de funcionamento (8h de trabalho + 1h de intervalo) conforme relatos da testemunha ouvida, circunstância que inviabilizaria a existência das horas extras. Argumenta ainda que o banco não poderia controlar o horário de trabalho desenvolvido pelo reclamante, não estando o reclamante submetido a controle de jornada e, portanto, inaplicável a compreensão da Súmula n° 338 do TST. Ademais, argui que não seriam devidos reflexos das horas extras sobre sábados (dia útil não trabalhado) e feriados, assim como no cômputo das horas extras seria necessário que fosse utilizado tão somente o salário básico (sem outros adicionais), observada a jornada semanal de 44h ao invés das 40h consignadas em sentença. Pois bem. No caso, o reclamante ocupava a função de gerente - pessoa jurídica, narrando em sua exordial que desenvolvia atividades burocráticas, técnicas, sem qualquer traço de direção, fiscalização ou chefia, tendo laborado em jornada de 8h às 19h, com fruição de apenas 30min de intrajornada, de segunda à sexta-feira, circunstância que demandaria o pagamento de horas extras e reflexos. De outra sorte, em contestação, a reclamada defendeu a existência de prestação laboral com elementos de fidúcia especial para desempenho de cargo devidamente remunerado com gratificação de função diferenciada (art. 224, §2°, da CLT), assim como estaria presente a hipótese do art. 62, I, da CLT para justificar a ausência de controle, sendo adotado no âmbito laboral mera sugestão para que as atividades fossem realizadas das 9h às 19h, com 1h de intervalo, de segunda à sexta-feira. Destarte, além da prova documental apresentada, houve produção de prova oral. Em audiência (Id 83d14a3), o reclamante afirmou em seu depoimento pessoal: "[...] que prospectava clientes, vendia produtos e atendia clientes, que trabalhava na agência, que tinha assistente da agência, que tem CPA-20, orientava investimentos ao cliente, que não tem senha da agência, nem do cofre, que não tinha alçada, que não tinha procuração, assinava contrato como testemunha, que não participava de comitê de crédito, que entrava às 8h e saía às 17h; que fazia visita externa em torno de 30% do tempo, que tinha 30 minutos de intervalo; que não tem cofre da agência, que a carteira era da agência, eu fazia prospecção, que era variada com outros gerentes, que eram 3 gerentes pessoa jurídica, mais um gestor, que a carteira da agência não se recorda o tamanho; que carteira podia ser dividida, compartilhada conforme performance, mas era da agência, que base não se recorda, não se recorda faturamento das empresas que atendia; que não tinha acesso a documentos sigilosos de cliente, que não analisava balanço das empresas, que não tem alçada, que fazia um relatório com pretensão do crédito e comitê que decidia, em São Paulo; que agenda era compartilhada e controlada pelo gestor, eu apresentava e ele aprovava e poderia participar; que eu organizava os clientes que gostaria de visitar, mostrava para o gestor e ele dizia "podemos ir nesse, nesse e nesse"; que não trabalhou em home office, que gestor controlava meu horário; que era pelos meios dele, não tinha um documento de controle, ele entrava as 8h e saia as 19h; que não sofreu penalidade ou atraso, pelo que sabe, que sempre iniciava a jornada de trabalho e finalizava na agência, as 8h e as 19h; que almoço era controlado pelo próprio gestor, almoço era as vezes na agência e as vezes fora [...]" Outrossim, foram ouvidas duas testemunhas, tendo o Sr. Geovani de Faria Gonçalves relatado: "[...] que trabalhou na ré de junho de 2019 a setembro de 2023, que trabalhou com o autor na mesma agência todo o período, que ele saiu um pouco antes, que eu era gerente pessoa jurídica, que eu e autor fazíamos as mesmas atividades, que era de prospecção de cliente, venda de produtos, que atendimento do cliente, que banco tem a carteira de cliente e divide, tem várias carteiras no banco, na nossa eram 3 carteiras e cada gerente atende uma; que trabalhávamos no mesmo horário; que eu era de 8h às 19h30; que presenciava o autor chegando e saindo, ele chegava 8h e autor saía por volta de 19h ou 19h e "alguma coisa"; que era determinado iniciar e terminar a jornada de trabalho na agência, que na média, tirava 30 minutos de intervalo para almoço, que não tirava 1h pela demanda; que não tem conhecimento de procuração, eu não tinha; que não tem comitê de crédito na agência; que gerente PJ não possui subordinado; que o chefe é o gerente geral; que tem gerente de contas subordinado ao gerente geral e gerente geral tem assistente; que são apenas esses cargos na agência, que no sistema o gerente geral é o responsável pela aprovação de valores, que pegavamos informação com o cliente, colocavamos no sistema e era submetido ao gerente geral; que o gerente geral fiscaliza essa jornada, controla entrada e saída, compartilhávamos rota com ele, que algumas visitas ele ia junto e ele determinava algumas agendas também, controle era dele, tinha que pedir autorização; [...] que carteira era do banco, então quem determina quem vai atuar com cliente é gerente geral; que com autorização do gerente geral, um gerente pode trabalhar a carteira de outro gerente, é comum; que cada carteira tem de 30 a 40 CNPJ, sempre com faturamento superior a 30 milhões ano; que fazíamos prospecção de clientes no mercado geral; que eu vim do Safra, que tinha cliente que atendi no SAFRA e levei para a ré; que fiquei trabalhando após sair da ré em outra instituição financeira, que não sabe se autor levou cliente para atual emprego; que não pode declinar cliente; que se percebesse alguma mídia negativa, comunicaria ao banco e a decisão cabe ao gerente geral; que prospecção encontra cliente, levanta documentação, registra no banco e apresenta no banco, se vai dar prosseguimento é o gerente geral; que recebe imposto de renda e balancete, faz parte do kit banco; que não tem alçada, que certificação exigida é para atuar no sistema financeiro; que negativa de cliente, pelo banco, vem do comitê e gerente geral, o que gerente pode fazer é colocar novas informações e colocar para gerente geral; que encontrava com o autor todos os dias, na entrada e na saída; presenciava o almoço dele, mas não todos os dias; que gerente geral vai, acompanhando em visitas, talvez duas vezes por semana, mas nem sempre; que fazíamos pelo menos duas visitas por dia; que uma visita dura, em média, 40 minutos e 1h, isso a visita, fora trajeto, que com tudo, inclusive trajeto, pode dar como 1h30, já que pode emendar uma na outra; que podia acontecer de almoçar na visita, mas não era cotidiano; que almoçou com o autor algumas vezes, pois horários não eram os mesmos; que controle feito sobre horário era no roteiro da visita; [...] que a assistente é assistente do gerente geral, nao tem carteira, se tem eu desconheço; que ela atende apenas o gerente geral, que não sabe se ela tem procuração; que meus acessos não sei se são iguais aos da assistente." Por sua vez, a outra testemunha, Sra. Karla Regina da Silva afirmou: "[...] que trabalha na ré desde março de 2020, que sou assistente de gerente, que trabalhou na mesma agência que o autor, que sou assistente da agência, que atendo todos os gerentes, inclusive gerente geral, que atende ligação, demanda operacional de cliente, pagamento das contas, gerenciando, esse apoio faz ao gerente pessoa jurídica, que pego documentos para arquivar; o que clientes estão precisando, só não consigo resolver coisa de crédito; que meu acesso ao sistema é diferente, acesso toda a base de clientes da agência; que eu não tenho alçada para nada, eu bato ponto e eles não; que são 5 pessoas na agência; que são 4 gerentes, 1 gerente geral e eu; que são 5 comigo; que eu chego umas 8h50 e saio umas 18h15; que não presenciava o autor chegando e saindo; que não tenho procuração do banco; que gerentes ligam da rua, pedindo apoio de tarefas na unidade; que pedem CPA-20 para contratação, que para assistente pedem CPA-10, que é requisito da contratação; que gerentes assinam cédula de crédito com gerente geral, em conjunto, que não sabe se é regra do banco empregador ou banco central, hoje é pelo E-CPF, que quando chegou, autor já estava na unidade e por isso não sabe se ele levou cliente de empregador anterior, que não presencia se gerente tem autonomia para declinar cliente; que para lançar proposta, eu posso colocar no sistema, já gerente só coloca da própria cateira dele; que um gerente não acessa a carteira do outro, são individuais; que não sei se gerente é obrigado a defender crédito negado; que gerentes tem procuração do banco; que não conhece o teor da procuração, que gerentes podem ir cartório representar banco para registar imovel; que autor pode sair de casa e ir para visita, sei pois eel nao chegava, perguntava onde estava e dizia que estava em visita, também tinha uma agenda que possibilita ver esse fato; que agenda tem como objetivo organização para comunicação aos clientes e gestores; que não sabe se tem um controle para monitorar visita; que não sabe se tem controle de almoço para gerente que está na rua; que não presenciava sobre tempo de almoço do autor,pois tinham horários de almoço diferentes, que não acompanhava quantas visitas autor fazia; que meu sistema tem trava de uso; que gerente sistema tem limitação de funcionamento, que computador desliga, isso depois de 9h, 10h; que sobre tempo, só seii o meu, 9h trabalhadas, pois tem 1h de almoço; [...] que meu gestor imediato é o Murilo, que trabalhei com Rogério Moura um ano; que era subordinada a ele, gerente geral; que tarefas eram operacionais, nunca se recusou a cumprir a ordem do gerente PJ, que a procuração dos gerentes fica na agência, inclusive com cópias e é repassado por email, para conferir dados; que gerente geral sistema não bloqueia, que gerente geral não compartilha terminal ou senha." A) Trabalho externo O limite à jornada de trabalho é conquista relevante do campo profissional no âmbito do direito do trabalho, assegurado constitucionalmente por meio do art. 7º, inciso XIII. Sob tal perspectiva, o texto celetista encarrega em seu título II (Das normas gerais de tutela do trabalho), capítulo específico com dispositivos essenciais e intrinsecamente associados à efetivação e proteção daquele direito. No entanto, há situações excepcionais em que a própria CLT reconhece a inaplicabilidade de tais dispositivos. Assim, em seu o art. 62, inciso I, há previsão de que o empregado exercente de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não se submete a disposições relativas ao controle de jornada e, por conseguinte, não faz jus ao percebimento de horas extraordinárias. Todavia, para fins de adequação à exceção legal do art. 62, I, da CLT, faz-se necessária demonstração, de forma cabal e insofismável, acerca da não sujeição do empregado ao controle de jornada, quando deve ficar evidente que a construção da rotina laboral não sofria intervenção do empregador quanto ao quantitativo do trabalho a ser desempenhado ou sobre a sua localização durante o curso do trabalho. Nesse contexto, constituía ônus do empregador demonstrar a caracterização da exceção legal ao registro de jornada (inteligência do art. 818, II, da CLT), de modo que sendo constatada a prestação laboral com possibilidade de fiscalização e/ou controle sobre a jornada desempenhada pelo trabalhador, em prestígio ao princípio da primazia da realidade, estaria afastada a hipótese excludente do art. 62, inciso I, da CLT. De certo, orientações provenientes do empregador para que os empregados observassem o horário comercial para o desempenho das atividades laborais não corresponde a confissão da reclamada, sendo razoável que o empregador queira saber as atividades que seriam desenvolvidas pelo trabalhador em determinado dia, determinando a realização de roteiro prévio das atividades e visitas, vez que persistente o poder diretivo do empregador. No entanto, a análise dos elementos probatórios evidencia que a dinâmica laboral envolveria também a realização de atividades externas ao longo da jornada, as quais seriam submetidas a aprovação do gerente geral, com efetiva possibilidade de fiscalização da jornada. Nesse sentido, a afirmação obreira de que "organizava os clientes que gostaria de visitar" não socorre a tese patronal quanto suposta confissão quanto a existência de autonomia na gestão das tarefas externas, vez que nos relatos do reclamante essa organização seria mostrada ao gestor que efetivamente definiria as visitas a serem realizadas. De igual sorte, os relatos da testemunha Karla Regina são insuficientes para descaracterizar a possibilidade de controle de jornada, sobretudo quando confrontados com as informações prestadas pela testemunha Geovani de Faria de que presenciaria a entrada e saída do reclamante na agência, sendo as atividades externas previamente aprovadas pelo gerente geral. Com efeito, a reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente do encargo em comprovar a incidência do art. 62, I, da CLT sobre o contrato de trabalho do reclamante. Por conseguinte, correta a r. sentença ao afastar tal hipótese exceptiva, motivo pelo qual nego provimento a tal aspecto do recurso patronal. B) Bancário - fidúcia especial (art. 224, §2°, da CLT) A jornada de trabalho dos empregados em bancos está prevista no art. 224 da CLT nos seguintes termos: "Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. § 1º - [...] § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. [...]" Sob tal perspectiva, a caracterização da função de confiança de que trata o § 2º do art. 224 da CLT pressupõe o desempenho, pelo empregado, de funções revestidas de maior fidúcia e complexidade, dependendo, portanto, da prova das suas reais atribuições. Ou seja, deve restar comprovado que a laborista tem poderes específicos que o diferenciem dos demais trabalhadores, para admitir, dispensar, aplicar penalidades, firmar contratos, assinar pelo empregador, representá-lo de alguma forma: enquanto exemplos de poderes de gestão e de mando, os quais atraem a incidência da norma em comento. Nesse contexto, a Súmula n° 102 do C. TST dispõe: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. [...]" Assim, a aplicação da exceção prevista no art. 224 da CLT depende da presença de dois requisitos: fidúcia especial do empregador depositada no empregado, que não significa alto poder de mando ou de representação, mas que o diferencie do simples bancário; e pagamento de gratificação que não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo do empregado. De certo, ressalta-se que o encargo probatório cabe ao reclamado, por constituir fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT). Uma vez necessária a prova das reais atribuições do empregado, é irrelevante a denominação do cargo para definir se a função é ou não de especial fidúcia. Da mesma forma, o padrão salarial do empregado, ou a sua lotação em setor estratégico da empresa, apesar de ser um indício de função confiança, não é fator determinante à sua configuração. No caso dos autos, o reclamante postula o recebimento da sétima e oitava horas como extras para o período em que exerceu as funções de gerente de pessoa jurídica. Houve a regular instrução probatória, sendo disponibilizada prova documental, assim como prova oral produzida em audiência de instrução. Entre a prova documental juntada pela reclamada, constata-se a existência de cédulas de crédito bancário que contém assinatura do reclamante (Id 1d7da2a / 511efbf), assim como diversas procurações da reclamada com expressa referência ao nome do reclamante para atuação desse, em conjunto com ao menos outro procurador, quanto aos seguintes poderes: "assinar Cédulas de Crédito Bancário, Cédulas de Crédito Bancário (Crédito Rural - Alienação Fiduciária), Cédulas de Crédito Bancário Particular de Cessão de Direitos Creditórios com ou sem coobrigação, Cédulas de Crédito Bancário - BNDES Finame e BNDES Automático, Contratos de Mútuo para Repasse de Empréstimo Externo, Cédulas de Crédito à Exportação e Orçamento Vinculado à Concessão de Crédito, Notas de Crédito à Exportação, Contratos de Prestação de Fianças, Contrato de Aditamento sobre Contratos de Câmbio e sobre Cambiais Entregues (ACC e ACE), Convênio para Prestação de Informações para Cessão de Créditos e/ou Desconto a Fornecedores, Convênio para Concessão de Financiamentos Vendor, seus respectivos instrumentos de garantia e demais anexos, podendo, ainda, representar o Outorgante perante os respectivos Departamentos Estaduais de Trânsito para o propósito exclusivo de registrar gravames de veículos alienados fiduciariamente e renovação de acesso ao Sistema Nacional de Gravames a favor do Outorgante, assinando consequentemente todos os documentos necessários para a efetivação dos registros". (fls. 247 e 255 - Id 5fbd853) "EXCLUSIVAMENTE assinar Cédulas de Crédito Bancário e respectivos instrumentos de garantia, descontos e cessões de direitos creditórios sem coobrigação e demais anexos, podendo para tanto representar o Outorgante perante os respectivos Departamentos Estaduais de Trânsito para o propósito exclusivo de registrar gravames de veículos alienados fiduciariamente a favor do Outorgante, assinando consequentemente todos os documentos necessários para a efetivação dos registros." (fls. 249 e 251 - Id 5fbd853) "assinar Cédulas de Crédito Bancário, Cédulas de Crédito Bancário (Crédito Rural - Alienação Fiduciária), Contratos de Mútuo para Repasse de Empréstimo Externo, Cédulas de Crédito à Exportação e Orçamento Vinculado à Concessão de Crédito, Notas de Crédito à Exportação, Contratos de Prestação de Fianças, Contrato de Adiantamento Sobre Contratos de Câmbio e sobre Cambiais Entregues (ACC e ACE), Cédulas de Crédito Bancário na Modalidade de Financiamento de Importação (FINIMP) e todos os demais instrumentos relacionados dos quais participe o Outorgante, por sua matriz e/ou por sua agência no exterior, localizada nas Ilhas Cayman, Convênio para Prestação de Informações para Cessão de Créditos e/ou Desconto a Fornecedores, Convênio para Concessão de Financiamentos Vendor e respectivos instrumentos de garantia, Cédulas de Crédito Bancário Particular de Cessão de Direitos Creditórios com ou sem coobrigação e demais anexos, podendo, ainda, representar o Outorgante perante os respectivos Departamentos Estaduais de Trânsito para o propósito exclusivo de registrar gravames de veículos alienados fiduciariamente e renovação de acesso ao Sistema Nacional de Gravames a favor do Outorgante, assinando consequentemente todos os documentos necessários para a efetivação dos registros." (fl. 253, 257 / 265 - 5fbd853) Ademais, as fichas financeiras constantes às fls. 220/229 evidenciam a percepção de gratificação de função superior ao patamar estabelecido no §2° do art. 224 da CLT, bem como há termo de revogação de procuração aparentemente subscrito pelo reclamante à fl. 421. Com efeito, extrai-se dos elementos probatórios que, a despeito do reclamante não deter elevado poder de mando e gestão, nem possuir subordinados diretos, desempenhava atribuições específicas que denotam maior grau de fidúcia em relação a outros profissionais como a testemunha Karla Regina, inclusive com a existência de procuração outorgada pelo empregador para subscrição de cédulas de crédito e outros documentos (ainda que com a participação de outros gerentes). Nesse contexto, inviável desconsiderar a existência de certo grau de fidúcia ao empregado em relação aos demais profissionais não ocupantes da gerência. De certo, a aplicabilidade do art. 224, §2°, da CLT não pressupõe a comprovação de elevado poder de comando / decisório / de gestão, mas tão somente a existência de elementos fáticos distintivos do empregado (fidúcia especial) associado à percepção da gratificação de função não inferior a 1/3. Destarte, incólume essa fração da sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. C) Jornada Tendo sido afastada a aplicabilidade do art. 62, I, da CLT, o ônus legal atribuído ao empregador quanto ao controle de frequência e do horário trabalhado do conjunto de empregados, art. 74 da CLT, faz nascer o encargo processual do empregador de trazer aos autos do processo trabalhista documento válido, idôneo do horário de trabalho, que reflita com segurança a jornada de trabalho do empregado. No caso, o reclamado não forneceu documentos hábeis em comprovar o efetivo controle da jornada do reclamante, de modo que incidiria a presunção relativa de veracidade da jornada descrita na exordial (inteligência da Súmula n° 338, I, do TST). Ocorre que a presunção de veracidade atribuída à jornada descrita na exordial é passível de modulação a partir dos demais elementos probatórios, sendo que a testemunha Geovani de Faria narrou que a jornada do autor se iniciaria às 8h até por volta de 19h. De certo, a referida testemunha teria ajuizado reclamação trabalhista em desfavor da reclamada (0000971-41.2024.5.10.0001), momento em que na exordial teria alegado o desempenho de jornada em média "das 8h/8h30 às 19h30/20h", conforme ressaltado pelo magistrado sentenciante. Todavia, com a devida vênia ao entendimento da instância percorrida, a existência de reclamação trabalhista proposta pela testemunha Geovani de Faria (processo 0000971-41.2024.5.10.0001), na qual se descreveu jornada média das 8h/8h30 às 19h30/20h, não interfere sobre os horários de entrada e saída consignados na petição inicial desta reclamação trabalhista (das 8h às 19h), sobretudo considerando que a mencionada testemunha, advertida e compromissada, atestou a existência de jornada compatível com a descrita pelo reclamante em audiência de instrução conduzida nestes autos. Sob tal perspectiva, salienta-se ainda que os registros fornecidos pela reclamada (Id e9a4c90) não se prestam a limitar a presunção de veracidade da jornada descrita na exordial. Há aparentes e recorrentes inconsistências sobre as marcações de entrada e saída do sistema, tal como se percebe, por exemplo, nos dias 30/10/2019, 31/10/2019, 03/02/2020, 03/04/2020, 02/07/2020, 11/03/2021, os quais teriam registro de entrada e saída simultâneos. Ademais, é certo que a a testemunha Karla Regina relatou "que gerente sistema tem limitação de funcionamento, que o computador desliga isso depois de 9h, 10h", todavia não se extrai da assertiva convicção de que o sistema / computador não pudesse ser novamente ligado após tal período, sendo ainda percebido que parte do labor do reclamante envolveria atribuições desenvolvidas externamente. Quanto ao intervalo intrajornada, considerando que parte da jornada era empreendida fora do estabelecimento da reclamada estaria afastada a presunção de veracidade da jornada descrita na exordial (precedentes do C. TST: Ag-RR-1000932-40.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-20313-69.2017.5.04.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100583-10.2018.5.01.0551, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; AIRR-1001275-88.2015.5.02.0703, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/04/2024; AIRR-0000752-89.2022.5.06.0104, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/02/2025), sendo as declarações da testemunha ouvida insuficientes para firmar convicção acerca da supressão parcial do intervalo. Assim, mantida a sentença por seus próprios fundamentos no que se refere ao intervalo intrajornada. Portanto, dou parcial provimento ao apelo obreiro para fixar a jornada de trabalho do reclamante das 8h às 19h, com uma hora de intervalo, de segunda à sexta-feira. D) Parâmetros de apuração e reflexos Diante da jornada fixada, bem como do enquadramento do reclamante ao estabelecido no art. 224, §2°, da CLT, diversamente das alegações patronais, depreende-se devido o pagamento das horas extras excedentes à 40ª semanal, isto é 8h diárias de segunda à sexta-feira. Do mesmo modo, descabida a alegação da reclamada acerca da suposta necessidade de que as horas extras sejam aferidas a partir do salário básico, haja vista os termos da Súmula n° 264 do TST: "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa." No que se refere aos reflexos das horas extras habituais em sábados e feriados, ressalta-se a juntada de instrumentos coletivos (CCT 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024), os quais possuem cláusula nos seguintes termos: "CLÁUSULA 8ª - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo primeiro - Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados" (fl. 34; 90; 513) Considerando a existência de normas coletivas com expressa previsão de reflexos decorrentes da habitualidade na prestação de horas extras, inaplicável o entendimento da Súmula n° 113/TST (inteligência do Verbete n° 36, II, deste Regional). Desse modo, nego provimento ao apelo patronal no aspecto. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO E DESPESAS (RECURSO DO RECLAMANTE) O Juízo a quo rejeitou a pretensão obreira atinente ao pagamento de indenização por danos materiais resultantes da utilização de veículo próprio conforme os seguintes fundamentos: "[...] O autor não apresentou qualquer prova de dano material, como registros de despesas com combustível, revisão e manutenção de veículo, ônus que lhe incumbia (CLT, art. 818, I). Não há prova de qualquer despesa não ressarcida, e, inclusive, não consta nos autos sequer documento do veículo. Os valores apontados na petição inicial foram indicados sem qualquer justificativa. A testemunha Karla, convidada pela ré, afirmou que "o autor já fez locação de carro e reembolso de combustível, que vi na prestação final das contas". Como consta na ata de audiência, "Na forma da Súmula 357, TST, indefiro, sem prejuízo da consideração da 0000971-41.2024.5.10.0001 na valoração da prova." Em depoimento, Geovani declarou que "eu gastava, do próprio bolso, por volta de 70% do consumo, que por semana eu abastecia 2 tanques, em torno de R$ 700,00 por semana", e disse que o ressarcimento de combustível é limitado ("; que cartão combustível tinha como limite R$ 300,00 ou 330,00 por mês"). Contudo, na ação 000971-41.2024.5.10.0001, Geovani alegou fatos completamente distintos, afirmando que "O Reclamante percorria, em média, 300 quilômetros por semana somente nos deslocamentos a serviço, sem o devido reembolso de combustível, razão pela qual requer seja considerado o valor médio de R$ 1,00 por quilômetro rodado, por entender ser um parâmetro razoável para indenizar o Reclamante em todo o período contratual". No ID ace145 da ação 000971-41.2024.5.10.0001, constam diversos ressarcimentos a Geovani, como, por exemplo, o reembolso registrado em 15/10/2019, no valor de R$ 1.588,95, sob a rubrica "REEMBOLSO DE DESP. C/ COMBUSTÍVEL". Além disso, no ID 1e5b3ca, há diversos registros de abastecimento com cartão corporativo, inclusive há meses com valores acima do limite informado por ele em audiência. No ID dea1ed0, há um documento assinado pelo autor, dispensando a concessão de vale-transporte para o percurso casa-trabalho. Diante da ausência de prova de dano material, ônus que incumbia ao autor (CLT, art. 818, I), e do documento de ID dea1ed0, referente ao percurso casa x trabalho, julgo improcedentes os pedidos H, I e J." Inconformado, o reclamante assevera que, em razão das atribuições desenvolvidas em razão do vínculo empregatício, fora compelido a utilizar veículo particular para atender as demandas do serviço. Assim, deve o reclamado ser condenado ao pagamento de indenização correspondente as despesas com combustível no trajeto residência-trabalho, bem como pelo desgaste do veículo. Pois bem. Em audiência de instrução (Id 83d14a3), houve a oitiva de duas testemunhas. A testemunha Geovani de Faria Gonçalves, devidamente advertido e compromissado, afirmou: "[...] que fazia visita no carro próprio, que não podem ir de outra forma, que era requisito veículo na contratação; que combustível do trajeto da visita não era quitado integralmente, pois conseguiam pedir quilometragem que não era suficiente para despesa, era de R$ 0,40 a R$ 0,41 por km rodado, que percurso residência trabalho não pode incluir nesse pedido de ressarcimento; que eu gastava, do próprio bolso, por volta de 70% do consumo, que por semana eu abastecia 2 tanques, em torno de R$ 700,00 por semana; [...] que na entrevista falaram que era obrigado a ter carro; que não presenciava quantos km o autor rodava; que combustível a mais não poderia pedir ressarcimento, mas estacionamento sim; que cartão combustível tinha como limite R$ 300,00 ou 330,00 por mês; que voucher de veículo desconhece, uber e táxi não pode; que locação de carro, quando é visita fora do Estado, nessas regiões mais distantes, em algumas situações sim alugávamos o carro; [...]" Por sua vez, a testemunha Karla Regina da Silva, também advertida e compromissada, relatou: "[....] que não presenciou nada sobre ter ou não veículo; que podem locar carro e atualmente uber, que não sabe circunstância que é oferecido, depoente faz apenas prestação de contas, que autor já fez locação de carro e reembolso de combustível, que vi na prestação final das contas; [...]" Inarredável que o uso pelo empregado de veículo próprio em benefício do reclamado determina a necessidade do devido ressarcimento pelo desgaste do bem, considerando que o empregador, detentor dos meios de produção, não pode se valer de bens de terceiro em proveito próprio. Com efeito, a testemunha Geovani de Faria atestou expressamente que a disponibilidade de veículo próprio era requerida no momento da admissão, sendo lógico concluir que, a despeito da não demonstração do veículo utilizado pelo reclamante, tal exigência fosse extensível ao reclamante. O uso de veículo particular do reclamante facilitava o deslocamento nos serviços externos, com evidentes vantagens principalmente à ré, que dispunha de instrumento adequado e célere para fazer-se chegar à clientela. Assim, ainda que se considerasse que possuir veículo próprio não fosse requisito para a contratação, fato é que o reclamado não desencoraja o seu uso e se beneficiava desse instrumento. A própria prática do banco de reembolsar despesas com combustível indica que o uso do veículo particular era, de fato, necessário para a realização do trabalho, especialmente para visitas a clientes. Em suma, por auferir vantagens decorrentes da utilização do veículo próprio da reclamante, a reclamada tem o dever de ressarcir os valores decorrentes da utilização e do desgaste do veículo, inclusive em relação ao percurso casa-trabalho-casa, na medida em que, somente assim, o veículo estaria na porta do estabelecimento do empregador, pronto para ser usado no trabalho. De certo, extrai-se da prova oral que, em regra, as atividades externas eram desenvolvidas com veículo próprio, não podendo o percurso residência-trabalho não poderia ser incluído nos valores pagos pelo empregador a título de combustível, sendo assim irrelevante que o empregado tenha recusado o benefício do vale transporte. Ademais, não se identifica a existência do pagamento de qualquer contraprestação direcionada a depreciação sofrida pelo veículo. Portanto, o ressarcimento é medida que se impõe tanto em relação à depreciação pela utilização do veículo, como no tocante às despesas com o combustível gasto no percurso casa-trabalho-casa. Relativamente a quilometragem rodada, uma vez que ausente impugnação específica no aspecto, há de se presumir como verdadeiras as alegações exordiais no aspecto, desde que não infirmadas por prova em sentido contrário. Nesse contexto, dou parcial provimento ao apelo obreiro para, observado o período imprescrito, deferir indenização mensal pelo desgaste do veículo em R$ 400,00, assim como fixo indenização relativa ao combustível sobre o percurso casa-trabalho-casa (40km/dia de trabalho), considerando a ausência de especificação do veículo utilizado, em R$ 0,50/km. GRATUIDADE DE JUSTIÇA (RECURSO DO RECLAMADO) A instância percorrida deferiu o pedido obreiro relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Irresignado, o reclamado pretende a reforma da r. sentença. Argumenta que a validade da declaração de hipossuficiência pode ser elidida por prova em contrário, situação existente diante da confissão obreira de recebimento de salário de R$ 19.100,00. Aduz que o reclamante é empregado que recebe expressivo salário, detendo perfeitas condições de arcar com os custos advindos da reclamação trabalhista, sendo certo que sua remuneração ultrapassa os limites estabelecidos no art. 790, §§ 3° e 4º, da CLT. Pois bem. Quanto a gratuidade de justiça, entendo que a redação proposta pela Lei 13.467/17 em seu artigo 790, §§ 3º e 4º deve harmonizar-se com o Texto Constitucional sobretudo em face do que estabelece o artigo 5º, LXXIV, CRFB/88 e o princípio do acesso à Justiça. Por sua vez, o §3º do art. 99 do CPC dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, a Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Com efeito, o empregado terá deferido o pedido de gratuidade de justiça, mediante a apresentação de declaração de miserabilidade, firmada pela parte ou por advogado sendo ônus da parte contrária demonstrar condição econômica diversa daquela presumida pela declaração (inteligência do entendimento do TST que consignou tese em sede de recursos repetitivos - Tema 21). No caso, o reclamante declarou ser hipossuficiente (Id bada945), não tendo a parte contrária fornecido prova firme e robusta para desconstituir a validade da declaração firmada. Ressalte-se, que ainda que o reclamante aufira rendimentos superiores ao patamar estabelecido no §3º do art. 790 da CLT, isso não é, por si só, suficiente, no entender deste julgador, para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por ele apresentada. Por conseguinte, não desconstituída, no caso, a referida declaração de hipossuficiência, se apresenta ela hígida para produzir os efeitos jurídicos a que se destina. Nego provimento. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS (RECURSO DO RECLAMADO) A instância percorrida fixou os seguintes juros de mora e correção monetária nos seguintes termos: "Amparado na decisão vinculante proferida nos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 STF, determino que a utilização na fase pré-processual do IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177 /1991 (TRD). A partir da data do ajuizamento da ação, incidirá apenas a taxa SELIC (Fazenda Nacional) como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Indevida a acumulação com outros índices ou juros compensatórios, sob pena de violação ao teor da decisão vinculante ora mencionada (STF Rcl 52.729 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.9.2022, Rcl 52.842- AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19.5.2022). Sobre TRD, destaco as razões da Reclamação Constitucional 60.093 STF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, publicada em 7/6/2023: "Assim, verifico que não foi observado pela Juízo de origem o precedente vinculante no que tange à atualização do débito na fase pré- processual, que deve ocorrer pela incidência do IPCA-E acrescido dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Dessarte, a decisão reclamada, ao fixar o IPCA-e conjuntamente com a TR (e não a TRD), na fase extrajudicial, ofendeu ao decidido no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021." Nesse mesmo sentido, cito os julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: Processo: 0000722-98.2022.5.10.0021, Data de assinatura: 30-07-2024, Desembargadora relatora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma; Processo: 0001017-28.2023.5.10.0013, Data de assinatura: 17-07-2024, Desembargador relator João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Processo: 0000698-87.2023.5.10.0004, Data de assinatura: 17-07-2024, Desembargadora relatora Maria Regina Machado Guimarães - 3ª Turma. A partir de 30/8/2024 a atualização do crédito (juros e correção monetária na fase judicial) será efetuada nos termos da Lei nº 14.905/2024. Nesse sentido RRAg-11085-86.2015.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024)." Em suas razões recursais, o reclamado defende a impossibilidade de aplicação de juros de mora sobre o período pré-processual conforme entendimento proveniente do julgamento da ADC 58, bem como do Tema 1191. Desse modo, aduz que seria devida a incidência tão somente do IPCA-E na fase pré-judicial. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida no dia 18/12/2020, assim pronunciou acerca dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Posteriormente, em reclamações por descumprimento de suas decisões, o STF tem consignado que cabe a incidência dos juros legais na fase anterior ao ajuizamento da ação trabalhista, tal qual o decidido pela Ministra Carmem Lúcia na Reclamação 50.107/RS, verbis: "Embora afirme estar cumprindo integralmente as decisões emanadas deste Supremo Tribunal, verifica-se que a autoridade reclamada não observou o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59. A aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991." Assim, sobre as parcelas deferidas, incidirão juros de mora e a correção monetária a serem apurados pelo IPCA-E acrescido da TR (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial, observando-se, entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024, a aplicação apenas da taxa SELIC, conforme definido pelo exc. STF quando do julgamento das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF. A partir de 30/08/2024, considerando a alteração dos critérios de atualização das condenações cíveis, observar-se-á o estabelecido pela Lei n° 14.905/2024, de modo que o índice de juros compreenderá o resultado entre a subtração da SELIC pelo IPCA, com a possibilidade de não incidência de qualquer taxa (art. 406, §3°, do Código Civil), sendo a atualização monetária obtida pelo IPCA. Nesse sentido, cita-se precedente da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Com efeito, tais parâmetros estabelecidos já foram devidamente consignados pela decisão proferida pela instância percorrida. Portanto, nada a reformar. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (RECURSO DO RECLAMADO) A Origem fixou a verba honorária nos seguintes termos: "[...] Sendo a ré sucumbente, é devida a verba honorária aos patronos da parte autora, conforme disposto no art. 791 da CLT. Quanto ao percentual, em observância às diretrizes legais (art. 791-A, §2º, da CLT), fixo em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Sendo a parte autora sucumbente, é devida a verba honorária aos patronos da ré, conforme disposto no art. 791 da CLT. Quanto ao percentual, em observância às diretrizes legais (art. 791-A, §2º, da CLT), fixo em 10% sobre o valor arbitrado aos pedidos julgados improcedentes. Para o arbitramento dos honorários advocatícios, levei em consideração que o trabalho foi realizado em Brasília, que os patronos atuaram com zelo, que agiram em conformidade com o princípio da cooperação, em demanda de natureza simples. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios ora deferidos aos patronos das rés ficam em condição suspensiva de exigibilidade por um prazo de dois anos, sem possibilidade de compensação com créditos trabalhistas (CRFB, art. 5º, LXXIV e STF ADI 5.766). [...]" O recorrente requer a exclusão da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, ou, sucessivamente que se proceda com a redução do percentual arbitrado para 5%. Ademais, sustenta a possibilidade de afastamento da condição de suspensão da exigibilidade da condenação do reclamante ao pagamento da respectiva verba honorária sucumbencial. Pois bem. O art. 791-A da CLT estabelece que ao "advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Outrossim, a legislação estabelece parâmetros para fixação daqueles honorários, os quais compreendem o grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, conforme previsão inscrita no §2° do art. 791-A da CLT. No caso, tratando-se de ação trabalhista ajuizada posteriormente a 11/11/2017 e estando caracterizada sucumbência recíproca, afiguram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes, permanecendo suspensa a exigibilidade daqueles devidos pelo reclamante em razão da manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça (inteligência do Verbete n° 75/2019 deste Regional). Com efeito, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, importe já fixado perante a instância percorrida e adequado a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Portanto, nada a reformar. Nego provimento. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (RECURSO DO RECLAMADO) A instância originária determinou a expedição de ofício à Fiscalização do Trabalho com cópia da sentença e da petição inicial, independentemente do trânsito em julgado. Insurge-se a reclamada. Argumenta que a petição inicial não contém qualquer pretensão neste sentido, sendo despropositada e desnecessária a medida determinada. Aduz que as verbas discutidas nos autos são controvertidas, estando ainda em discussão sua pertinência nesta instância revisora, assim como eventualmente em instância superior. Ressalta que o objeto da condenação se restringe a horas extras, inexistindo qualquer evidência de que um caso isolado pudesse demandar a expedição de ofício ao órgão de fiscalização trabalhista. Pois bem. Nos termos do art. 765 da CLT, "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Por sua vez, o art. 653 da CLT atribuiu às Varas do Trabalho competência para, entre outros aspectos, "exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, quaisquer outras atribuições que decorram da sua jurisdição". No caso, o Juízo a quo determinou a expedição de ofício à Fiscalização do Trabalho com cópia da sentença e da petição inicial, independentemente de trânsito em julgado, sendo certo que na referida sentença reconheceu a existência de labor em sobrejornada sem o devido pagamento. Com efeito, a Justiça do Trabalho não detém competência fiscalizatória, motivo pelo qual determina o envio de ofício aos órgãos responsáveis pela fiscalização trabalhista, estando tal possibilidade inserida nos poderes de direção do processo pelo magistrado. Não se trata de determinar a instauração de procedimento de fiscalização, mas tão somente comunicar a autoridade competente acerca do fato discutido e dos indícios de descumprimento da legislação trabalhista. De certo, irrelevante a ausência de pedido expresso do reclamante à luz do art. 653, alínea f, da CLT. Nesse sentido, há diversos precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Em atenção ao disposto no art. 765 da CLT, constatado pelo magistrado indícios de irregularidades no cumprimento da legislação trabalhista por parte do empregador, cumpre-lhe determinar a expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10300-97.2019.5.03.0114, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 29/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ASTREINTES. VÍNCULO DE EMPREGO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, os §§ 1º-A e 8º, que determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" (destacou-se) . Na hipótese, verifica-se que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita (precedentes) . Agravo de instrumento desprovido . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A competência material precípua atribuída à Justiça do Trabalho pelo artigo 114, inciso I, da Carta Magna é exatamente a de processar e julgar as ações referentes a conflitos que tenham origem nas relações de trabalho mantidas entre empregados e empregadores, incluindo a expedição de ofícios a autoridades fiscalizadoras, quando reputado necessário, tendo em vista que se insere no poder do juiz de direção do processo. Assim, a expedição de ofícios ao INSS, à DRT, à Receita Federal e ao Ministério Público do Trabalho, determinada pela Vara do Trabalho e mantida pelo Regional, encontra respaldo no artigo 765 da CLT, consoante o entendimento desta Corte (precedentes). Assim, diante do exposto, o Regional, ao entender que o juiz trabalhista pode expedir ofícios, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, revelando-se ultrapassada a divergência jurisprudencial indicada, nos termos da Súmula nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-3198-75.2012.5.02.0056, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/03/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DA INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS AO SALÁRIO. DIREITOS AUTORAIS. REEMBOLSO QUILOMETRAGEM. COTA I. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126, DO TST. O Tribunal Regional, quanto às parcelas pagas ao autor a título de "direitos autorais", consignou que " Não se trata de indenização por produção/criação de obra intelectual ou mesmo cessão de direitos autorais, mas de evidente contraprestação financeira pelas atividades inerentes à função do reclamante, desenvolvedor de sistemas " (pág. 526). Já quanto à parcela "reembolso quilometragem" registrou que " Os depoimentos transcritos autorizam concluir que o valor pago pela reclamada não era destinado a custear as despesas do autor com deslocamento ou com a manutenção do veículo, eis que sequer havia trabalho externo, não havendo razão para o reembolso de gastos com combustível e troca de pneu, como alega a empregadora (...), portanto, a natureza salarial da parcela denominada "reembolso quilometragem " (pág. 528). Quanto à parcela "cotas I", entendeu que " Não demonstrado nos autos que o valor pago objetivou compensar o gasto realizado pelo empregado, é devida sua integração ao salário para todos os fins " (pág. 528). No caso dos autos, o que se infere do acórdão recorrido é que o eg. TRT entendeu que as parcelas denominadas "direitos autorais", "reembolso quilometragem" e "cota I" têm natureza salarial, e por isso devem integrar o salário do empregado. Assim, para se chegar à decisão diversa, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento este vedado nesta instância recursal, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da apuração de irregularidades, é correta a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, nos termos do art. 2° da Constituição da República, que determina as atividades harmônicas entre os poderes do Estado e considerando a atribuição da Vara do Trabalho na defesa dos interesses da Justiça do Trabalho, conforme previsto no art. 653, alínea "f", da Consolidação das Leis do Trabalho. A respeito da "expedição de ofícios", ressalto que a Corte Regional, ao aludir à competência da Justiça do Trabalho para esse fim, dirimiu a controvérsia de forma correta, porquanto a determinação de expedição de ofícios a órgãos públicos não se encontra fora do âmbito da competência da Justiça do Trabalho, pois está inserida no amplo poder de condução e direção do processo, conferido ao magistrado por força do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo certo ainda que os artigos 653, "f", e 680, "g", da CLT conferem competência aos magistrados para exercerem em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, outras atribuições que decorram da sua jurisdição. Portanto, a decisão regional encontra-se em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte Superior. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000783-79.2018.5.02.0707, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, sendo apenas parcialmente do apelo patronal, e, no mérito, nego provimento ao recurso do reclamado e dou parcial provimento ao do reclamante para: (i) fixar a jornada de trabalho do reclamante das 8h às 19h, com uma hora de intervalo, de segunda à sexta-feira; (ii) observado o período imprescrito, deferir indenização mensal pelo desgaste do veículo em R$ 400,00, assim como deferir indenização relativa ao combustível sobre o percurso casa-trabalho-casa (40km/dia de trabalho) arbitrada em R$ 0,50/km. Tudo nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos interpostos pelas partes (sendo apenas parcialmente do recurso patronal) e, no mérito, negar provimento ao apelo do reclamado e dar parcial provimento ao apelo do reclamante, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 23 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DAYCOVAL S/A

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