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Leonardo Henrique Lisboa Silveira e outros x Esquadra - Transporte De Valores & Seguranca Ltda e outros

ID: 262556941

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010560-55.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO HENRIQUE LISBOA SILVEIRA MRS LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA LEONARDO HENRIQUE LISBOA SILVEIRA MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

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NATALIA RIBEIRO BICALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010560-55.2022.5.03.0055 : LEONARDO HENRIQUE LISBOA SILVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010560-55.2022.5.03.0055 : LEONARDO HENRIQUE LISBOA SILVEIRA E OUTROS (1) : MRS LOGISTICA S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77498e0 proferida nos autos. RECURSO DE: MRS LOGISTICA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 6d5d148; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 9cea54b). Regular a representação processual (Id 083d362). Preparo satisfeito (Ids 02b7338, 14f414d, b1fa99a, 31206f7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 455 e 818, I, da CLT, 373, I, do CPC e 730 a 733 e 734 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à preliminar de ilegitimidade passiva/responsabilidade subsidiária - tópico 5.1 da revista (Id. 4c34afc): (...) A aferição da presença das condições da ação deve ocorrer no plano abstrato, in status assertionis, isto é, considerando as alegações constantes da petição inicial, independentemente de sua efetiva ocorrência no plano concreto, conforme teoria da asserção. Tal procedimento coaduna com o entendimento de que a ação é um direito abstrato e, assim, é exercido independentemente da existência do direito material pretendido. Nesta esteira, se a parte autora alega ser titular da pretensão deduzida em Juízo e as Reclamadas são pessoas em face das quais a pretensão foi dirigida, a 2ª Reclamada (MRS) é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e se opor à pretensão deduzida, à luz dos fatos narrados na petição inicial. A questão relativa à responsabilidade da 2ª Reclamada (MRS) é matéria de mérito, onde será apreciada Presentes, pois, as condições da ação, rejeito a preliminar em epígrafe. (...) É incontroverso que o Reclamante foi contratado em 01/09/2018 pela 1ª Reclamada (Esquadra), na função de vigilante (CTPS à fl. 47). Incontroversa ainda a celebração de contrato de prestação de serviços de escolta armada entre as Reclamadas, conforme ressai das próprias razões recursais e dos aditivos do contrato juntados às fls. 173/480. Os documentos acostados aos autos demonstram a prestação de serviços do Reclamante em prol da 2ª Reclamada (MRS), à guisa de exemplo cito o aviso prévio à fl. 44, os contracheques e o recibo de férias às fls. 50/53, a fl. 498 das folhas de analíticas juntadas às fls. 489 e seguintes, a fl. 587 da relação de trabalhadores juntada às fls. 583 e seguintes, a ficha de registo do empregado às fls. 976, os cartões individuais de ponto às fls. 980/982, o PPP à fl. 983. Neste contexto, constato que restou suficientemente comprovado nos autos a efetiva prestação de serviços do Reclamante em benefício da 2ª Reclamada (MRS), ora Recorrente, durante todo o período contratual, caindo por terra todos os argumentos recursais em sentido contrário. Deste modo, demonstrada a terceirização de serviços, responde o tomador de forma subsidiária pelas verbas devidas ao Reclamante. Destaca-se que, para justificar a responsabilização subsidiária, não se mostra necessário comprovar qualquer indício de fraude na contratação entre as Reclamadas, sobretudo, in casu, em que não se discute a ilicitude da terceirização. Aplicam-se ao caso as teses de repercussão geral firmadas pelo E. STF por ocasião do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252 (Tema 725 de Repercussão Geral) (...). O deslinde da controvérsia envolvendo a ilegitimidade passiva ad causam transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Diante do exposto, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Quanto à terceirização/responsabilidade subsidiária da recorrente, tendo em vista o quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento colegiado está em consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, também a respeito da matéria não se vislumbra possível violação dos dispositivos indicados pela parte (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há ofensas ao art. 818, I, da CLT e ao art. 373, I, do CPC, visto que a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Do mesmo modo, não se presta ao confronto de teses o aresto proveniente de Turma do TST - órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.4 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 2.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 2.8 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.9 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II e LIV, e 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 511, §2°, e 818, I, da CLT, 373, I, do CPC e 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às férias, FGTS+40%, multa do art. 477 da CLT, multa convencional, obrigações personalíssimas, horas extras, reuniões/treinamentos/folgas, tíquete refeição, sobreaviso, adicional noturno e danos morais - tópico 5.2 da revista (Id. 4c34afc): (...) VERBAS SALARIAIS E RECISÓRIAS - FÉRIAS - FGTS - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO (...) Compulsando os autos verifico que a 1ª Reclamada (Esquadra), sem justificativas, deixou de comparecer à audiência em prosseguimento, pelo que o Juízo a quo lhe aplicou a confissão ficta, "reputando-se verdadeiros os fatos articulados pelo reclamante na peça de ingresso quanto à 1ª demandada e desde que não colidam com as demais provas dos autos" (fl. 1207/1208). Observo que, em que pese a insurgência da 2ª Reclamada (MRS), no que toca às parcelas em discussão não foram produzidas quaisquer provas de seu correto pagamento. Destarte, ante a confissão aplicada e a ausência de prova em contrário a respeito do pagamento das verbas em discussão, irrepreensível a decisão do Juízo de origem de impor a condenação ao seu pagamento. Ademais, uma vez que em tópico precedente, para o qual se remete a leitura por brevidade, esta Instância Revisora manteve a decisão do Juízo de origem de reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada (MRS), ora Recorrente, esta responde por todas as parcelas deferidas, nos termos da Súmula 331, VI, do TST, caindo por terra os argumentos recursais no sentido de que "a condenação das parcelas salariais e rescisórias remanescentes deverão recair única e exclusivamente sob a 1ª Ré, real empregadora do Autor". (...) MULTA NORMATIVA E TÍQUETE-REFEIÇÃO Por se tratar de matéria comum ao Recurso do Reclamante e levando-se em conta que sua análise depende da apreciação das alegações recursais apresentadas pelo Autor, postergo a análise do presente tópico recursal. JORNADA ALEGADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO (...) Todavia, analisando a sentença recorrida verifico que tal requerimento é inócuo, pois embora o Juízo a quo tenha deferido horas extras ao Reclamante (fls. 1209/1213), não considerou indistintamente a jornada declinada na petição inicial, tendo, inclusive, considerado válidos os registros lançados nos cartões de ponto acostados aos autos (fl. 1210), bem como indeferido algumas pretensões. Destarte, e ainda tendo em vista tratar-se de insurgência absolutamente genérica, nada a prover, por ora. (...) MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT (...) Conforme já mencionado, a 1ª Reclamada (Esquadra), sem justificativas, deixou de comparecer à audiência em prosseguimento, pelo que o Juízo a quo lhe aplicou a confissão ficta, "reputando-se verdadeiros os fatos articulados pelo reclamante na peça de ingresso quanto à 1ª demandada e desde que não colidam com as demais provas dos autos" (fl. 1207/1208). É incontroverso nos autos que o contrato de trabalho foi rescindido no dia 02/10/2020 (vide TRCT à fls. 984/985 e aviso prévio fl. 44). Por outro lado, observo que, em que pese a insurgência da 2ª Reclamada (MRS), não foi produzida prova alguma nos autos de que o pagamento das verbas rescisórias tenha se dado dentro do prazo previsto no art. 477, §6º da CTL. Destarte, ante a confissão aplicada à 1ª Reclamada (Esquadra) e a ausência de prova em contrário a respeito do atraso no pagamento das verbas rescisórias, irrepreensível a decisão do Juízo de origem de impor o pagamento da multa disposta no artigo 477, §8º da CLT. Ademais, uma vez que em tópico precedente, para o qual se remete a leitura por brevidade, esta Instância Revisora manteve a decisão do Juízo de origem de reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada (MRS), ora Recorrente, esta responde por todas as parcelas deferidas, inclusive pela multa em comento, nos termos da Súmula 331, VI, do TST. Destaco ainda que, ao contrário do que pretende fazer crer a Recorrente, a multa do artigo 477, §8º da CLT não possui caráter personalíssimo, uma vez que, traduzindo-se em obrigação de pagar, é passível de ser suportadas pelo responsável subsidiário. Ante ao exposto, nada a prover. (...) DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO. VALOR. (...) Por outro lado, constato que, como bem observado na origem, embora a 2ª Reclamada (MRS), ora Recorrente, tenha anexado fotografias aos autos (às fls. 481/488), com imagens da base dos vigilantes, composta por sanitários em boas condições de higiene, local para refeição e armazenamento resfriado de alimentos, água potável, iluminação e ventilação, o fato é que o trabalho não era desenvolvido apenas naquele local, sendo desenvolvido também ao longo da ferrovia, distante da base. Destarte observo que, em que pese as alegações da Recorrente, não foi produzida nos autos prova alguma que infirmasse a presunção de veracidade das alegações iniciais do Reclamante, decorrente da confissão ficta imposta à 1ª Reclamada (Esquadra), no sentido de que ao longo da ferrovia não havia condições de saúde, higiene e conforto adequadas ao desenvolvimento do trabalho. Neste contexto, concluo que restou suficientemente comprovado nos autos que a prestação dos serviços era realizada em ambiente sem as condições de saúde e higiene, com instalações sanitárias insuficientes e sem local adequado para alimentação, pelo que entendo que as condições de trabalho a que o Reclamante estava submetido ensejam a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Isso porque a exposição do empregado à condição de trabalho degradante importa em violação de direitos afetos à personalidade e a bens integrantes da interioridade da pessoa, tais como a dignidade, a honra, a imagem e a intimidade do trabalhador. Assim, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil, a reparação é devida, pois caracterizado o ato ilícito, configurado na omissão de fornecimento de instalações sanitárias e local de alimentação adequados, apto a gerar dano à esfera moral do empregado, ainda que de cunho meramente moral. No tocante ao quantum indenizatório, à míngua de parâmetros legais expressos que embasem a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser orientada pelas circunstâncias dos fatos, a natureza e gravidade do ato ofensivo, o sofrimento do ofendido, o grau de culpa do ofensor e as condições financeiras das partes. Deve-se evitar que o valor fixado propicie o enriquecimento sem causa do ofendido, mas também que não seja tão inexpressivo a ponto de nada representar como punição ao ofensor, considerando sua capacidade de pagamento, salientando-se não serem mensuráveis economicamente aqueles valores intrínsecos atingidos. Além disso, deve ser observada a natureza pedagógica que deve ter a referida indenização, para que referidos atos não se repitam no ambiente de trabalho. Considerando todos os aspectos elencados, inclusive a capacidade econômica das partes e o período de duração do pacto laboral, entendo que o valor fixado na origem, deve ser modificado para R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende ao princípio da razoabilidade, sendo suficiente para reparar o dano sofrido pelo empregado e surtir o efeito pedagógico na empregadora, sem importar em enriquecimento ilícito do Obreiro. (...) DIAS TRABALHADOS EM FOLGA. HORAS EXTRAS (...) Na petição inicial o Reclamante alegou que "habitualmente, sempre trabalhou nos seus dias de folga (escala 3x1 - 3 dias de trabalho seguidos de apenas 1 de folga)"; que "Nestas ocasiões tinha de se apresentar em Conselheiro Lafaiete, chegando com os mesmos 30 minutos de antecedência já acima relatado, ocasião em que checava situação de veiculo, fazia DDS, realizava o abastecimento do veículo, e se direcionava à localidade designada pela empresa dirigindo carro da Reclamada, em uma média de 1h a 1h30min de percurso, o que deve ser contabilizado como tempo de trabalho efetivo. Nas referidas situações trabalhava por até 14 horas na localidade designada, e ao final retornava a Conselheiro Lafaiete, dirigindo o veículo da empresa na média de 1h a 1h30min de percurso, período que deve ser contabilizado como tempo de trabalho efetivo." (fl. 11). Conforme já mencionado, de fato, o Juízo a quo aplicou a confissão ficta à 1ª Reclamada (Esquadra), "reputando-se verdadeiros os fatos articulados pelo reclamante na peça de ingresso quanto à 1ª demandada e desde que não colidam com as demais provas dos autos" (fl. 1207/1208 - destaquei). Compulsando os autos constato que não foi produzida prova alguma capaz de elidir a presunção de veracidade das alegações do Reclamante no sentido de que trabalhou nos dias de folga. Portanto, concluo que tais alegações devem ser reputadas verdadeiras. Destaco ainda que,no presente contexto, a discussão sobre veracidade ou não dos cartões de ponto perde o relevo, tendo em vista que o que Reclamante ora pretende são as horas extras laboradas nos dias em que deveria estar gozando de folga. Portanto, tendo em vista a confissão aplicada à 1ª Reclamada (Esquadra), levando em conta ainda que nos cartões de ponto constam que a jornada do Reclamante era de 12 horas diárias, que em tópico precedente foi mantida a decisão do Juízo de origem de reconhecer que o Reclamante iniciava o trabalho 30 minutos antes da jornada contratual, nos limites do requerido, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em conformidade com as regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), fixo que o Reclamante laborou por 12h30min em 4 dias por mês que eram destinados à sua folga. (...) TEMPO NO VEÍCULO - JORNADA EFETIVA PARA FINS DE HORAS EXTRAS (...) Incialmente destaco que, de fato, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, não há se falar em horas in itinere, uma vez que o artigo 58, §2° da CLT passou a ter a seguinte redação: "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador" (destaquei). Destarte, como in casu o contrato de trabalho iniciou no ano 2018 (vide TRCT à fls. 984/985 e aviso prévio fl. 44), ou seja, quando já estava vigente o dispositivo em comento, realmente não há que se falar em horas in itinere. Todavia, analisando a petição inicial verifico que o que Reclamante o alegou foi que sempre trabalhou nos seus dias de folga "e era requisitado a trabalhar em Lafaiete ou em outros locais, como em Itabirito (estação p14), Casa de Pedra (p1-6), Carandai (passagem de nível). Nestas ocasiões tinha de se apresentar em Conselheiro Lafaiete, chegando com os mesmos 30 minutos de antecedência já acima relatado, ocasião em que checava situação de veiculo, fazia DDS, realizava o abastecimento do veículo, e se direcionava à localidade designada pela empresa dirigindo carro da Reclamada, em uma média de 1h a 1h30min de percurso, o que deve ser contabilizado como tempo de trabalho efetivo. Nas referidas situações trabalhava por até 14 horas na localidade designada, e ao final retornava a Conselheiro Lafaiete, dirigindo o veículo da empresa na média de 1h a 1h30min de percurso, período que deve ser contabilizado como tempo de trabalho efetivo." (fl. 11). Destarte, concluo que o pedido autoral realmente não é de pagamento de horas in itinere entre sua residência e a sede da empresa e vice-versa, mas, sim, de horas extras em que passava dirigindo da sede da empresa ao local de trabalho. Reitero que o Juízo a quo aplicou a confissão ficta à 1ª Reclamada (Esquadra), "reputando-se verdadeiros os fatos articulados pelo reclamante na peça de ingresso quanto à 1ª demandada e desde que não colidam com as demais provas dos autos" (fl. 1207/1208 - destaquei). Por outro lado, não foi encontrada nos autos prova alguma capaz de elidir a presunção de veracidade a alegação inicial do Reclamante no sentido de que se direcionava à localidade designada pela empresa dirigindo carro da Reclamada. Concluo, portanto, que neste deslocamento, dirigindo um veículo da empresa, o Reclamante já estava cumprindo a jornada. Portanto, tendo em vista a confissão aplicada à 1ª Reclamada (Esquadra) e a presunção relativa de veracidade das alegações iniciais, levando em conta que no tópico precedente foi reconhecido que o Reclamante laborou em 4 dias por mês que eram destinados à sua folga, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em conformidade com as regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), fixo que o Reclamante também faz jus a duas horas extras nos 4 dias por mês que eram destinados à sua folga, referentes ao tempo em que se deslocava, dirigindo um veículo da Reclamada, indo da sede da empresa ao local de trabalho e vice versa. (...) INTERVALO INTRAJORNADA - PAGAMENTO A MENOR -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EM DIVERSOS MESES (...) O contrato de trabalho vigorou de 01/09/2018 a 02/10/2020 (vide TRCT à fls. 984/985 e aviso prévio fl. 44). Compulsando os autos verifico que os recibos salariais realmente contemplam o pagamento sob a rubrica "INTERV.INTRAJORNADA 160%-INTEGRAL. Todavia, também constato que conforme apontado pelo Recorrente os recibos de pagamento que foram juntados ao feito, de fato, não abrangem todos os meses laborados pelo Reclamante (vide fls. 50/52 e 622/849). Destarte, não tendo as Reclamadas se desvencilhado do ônus que lhes competia de comprovar o pagamento integral do intervalo intrajornada durante todo o interregno contratual, faz jus o Reclamante ao pagamento do intervalo suprimido referente aos meses em que não houver a comprovação do seu correto pagamento. Destaco ainda que, como no tópico precedente, para o qual se remete a leitura por brevidade, foi reconhecido o labor extraordinário do Reclamante nos dias de folga, por corolário também prospera o pleito recursal pelo pagamento dos intervalos intrajornada referentes a tais dias. Destaco ainda que nos recibos acostados ao feito consta que o intervalo intrajornada era pago pela Reclamada com o adicional de 160%, pelo que fixo que este deve ser observado na apuração da parcela ora deferida. Mantidos os demais parâmetros de apuração das horas extras deferidas no feito. Ademais, tenho que também prosperam as alegações do Recorrente no sentido de que "há diferenças a serem pagas de horas extras intrajornada, que foram anotadas, e não quitadas corretamente, visto que há diferenças em face de base de cálculo incorreta". Isto porque analisando as razões recursais (fl. 1304) e a impugnação à defesa (fl. 1089) verifico que, de fato, o apontamento feito pelo Recorrente é capaz de demonstrar que a Reclamada não computou na base de cálculo do intervalo intrajornada, por exemplo, o adicional noturno, pago no mês março de 2019 (fl. 794), parcela de natureza salarial e que integra a base de cálculo das horas extras (OJ 97 do TST). Destarte, restou suficientemente demonstrado o erro no pagamento das horas do intervalo intrajornada, uma vez que foi comprovado não foram computadas todas as parcelas salariais em sua base de cálculo, ao arrepio do estabelecido na Súmula 264 do TST. Destarte, tenho que o Reclamante também jus às diferenças entre o intervalo intrajornada pago e o valor da verba a ser calculado observando todas as parcelas de natureza salarial pagas ao Reclamante, conforme for apurado em liquidação. (...) HORA NOTURNA E HORA FICTA NOTURNA (...) Como já destacado acima, o contrato de trabalho em análise vigorou em período posterior à vigência da Lei n° 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), motivo pelo qual faz-se necessária a análise do pleito recursal em comento em conformidade com as modificações legislativas ocorridas com a entrada em vigor da referida Lei. O art. 59-A, parágrafo único, CLT, assim dispõe: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)(Vigência) Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)" (destaquei). O teor do mencionado dispositivo legal acima transcrito e destacado não deixa dúvidas de que o empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso já tem incluído em sua remuneração o valor correspondente à prorrogação da jornada noturna (labor após as 05h da manhã). Dessa forma, não faz jus o Reclamante às diferenças de horas extras (pela não observância da hora ficta após às 05h da manhã) e do adicional noturno decorrentes do labor em prorrogação da jornada noturna (após às 05h da manhã). Por outro lado, saliento que o art. 59-A da CLT não afasta a observância da hora ficta noturna para as horas laboradas entre 22h e 05h, determinada no art. 73, §1º, da CLT. Observando os controles de ponto, observa-se que o Reclamante cumpria jornada das 19h às 07h, realizando 07 horas noturnas diárias (fl. 980/982) e fazendo jus, portanto, às horas fictas noturnas respectivas. Todavia, conforme já mencionado em tópico precedente, a análise dos autos revela que os recibos de pagamento que foram juntados ao feito, de fato, não abrangem todos os meses laborados pelo Reclamante (vide fls. 50/52 e 622/849). Destarte, constato que a empregadora, de fato, não se desvencilhou a contento do ônus que lhe competia de comprovar que considerou a hora ficta noturna de 52m30seg para apuração da jornada em todos os meses laborados. (...) MULTA NORMATIVA E TÍQUETE-REFEIÇÃO. MULTA PARA O DESCUMPRIMENTO DA CCT NO ANO DE 2018 (ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DA 2ª RECLAMADA/MRS) (...) Analisando a CCT 2018/2018 (fls. 1013/1046), verifico que em sua cláusula 63ª encontra-se estabelecido: "Sujeita-se o Empregador ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal, limitado o somatório das penalidades a 1 (um) salário nominal por trabalhador." (fls. 1040/1041 - destaquei) Data venia do entendimento firmado na origem, o fato de as cláusulas coletivas que o Reclamante alega terem sido violadas serem reprodução de textos legais não afasta a multa em comento. In casu, conforme se pode verificar nos tópicos precedentes, esta Instância Revisora manteve a condenação ao pagamento de horas extras a diversos títulos (tempo à disposição, aos treinamentos/reuniões e sobreaviso), bem como acresceu à condenação o pagamento de horas extras laboradas nos dias de folga e a título de intervalo intrajornada. Destarte, descumpridas as cláusulas convencionais atadas ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada são devidas as multas convencionais respectivas, conforme se apurar em liquidação. Portanto, concluo que o apelo do Reclamante procede parcialmente. Por outro lado, constato que não prospera o apelo da 2ª Reclamada (MRS) no aspecto. Explico. Conforme já mencionado, uma vez que em tópico precedente, para o qual se remete a leitura por brevidade, esta Instância Revisora manteve a decisão do Juízo de origem de reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada (MRS), ora Recorrente, esta responde por todas as parcelas deferidas, nos termos da Súmula 331, VI, do TST, inclusive pelo pagamento do tíquete-refeição e da multa previstos nas normas coletivas, caindo por terra os argumentos recursais em sentido contrário. Destaco ainda que no que tange ao pleito eventual da 2ª Reclamada (MRS) de limitação da multa ao valor da rescisão contratual, melhor sorte não assiste a Recorrente, uma vez que não há embasamento legal ou convencional que ampare tal requerimento. No aspecto ressalto ainda que a cláusula convencional em discussão, e que foi acima transcrita, prevê que a multa em comento limitando "o somatório das penalidades a 1 (um) salário nominal por trabalhador". Portanto, concluo que, ao contrário do que pretende fazer crer a 2ª Reclamada (MRS), a forma como foi imposta a multa em comento não gera o locupletamento ilícito, nem ofende o art. 884 do CC e o art. 5º LIV da CF/88. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas legais indicadas no recurso. As matérias em destaque - com exceção da multa convencional, não foram apreciadas pela Turma à luz do disposto no art. 7°, XXVI, da CR, ficando preclusa a oportunidade de a parte se insurgir sob esse enfoque (Súmula 297 do TST). Por sua vez, relativamente à multa convencional, os julgadores não negaram validade às normas coletivas, mas, ao cotrário, decidiram com base no disposto nas cláusulas convencionais, como se infere do seguinte trecho do acórdão: (...) descumpridas as cláusulas convencionais atadas ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada são devidas as multas convencionais respectivas (...), não se verificando afronta ao mencionado art. 7°, XXVI, da CR. Também não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise dos temas ora impugnados não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há lesão, ainda, ao art. 818, I, da CLT e ao art. 373, I, do CPC, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Cumpre ressaltar, outrossim, que a Turma julgadora decidiu em sintonia com o item VI da Súmula 331 TST (abrangência da responsabilidade subsidiária), o que, além de sobrepujar os arestos válidos colacionados, que adotam tese diversa, também afasta as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação do art. 791-A, caput e §4°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios - tópico 5.3 da revista (Id. 4c34afc): (...) Diante desse panorama, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplico o entendimento prevalecente no STF e no TST, pelo que, existindo pedidos julgados totalmente improcedente, o Reclamante deverá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, sendo beneficiário da justiça gratuita, há de se determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do Reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante. Quanto ao percentual a ser fixado, saliento que, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, o Juiz, ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, deve observar: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, tendo em vista as balizas acima, incluindo o trabalho realizado com o recurso interposto, entendo ser adequado a majoração dos honorários de sucumbência devidos pelas Reclamadas, para o percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No mesmo passo, entendo por adequado fixar os honorários devidos pelo Reclamante no importe de 10% a incidir sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes. (...). O deslinde da controvérsia envolvendo os honorários advocatícios devidos pela reclamada, ora recorrente, transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, verifico que a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, inclusive o art. 5°, II, da CR, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Quanto ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que também afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Por fim, observo que aresto proveniente de Turma do TST (órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT) não se presta ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LEONARDO HENRIQUE LISBOA SILVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id d8d7a3f; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id b257923). Regular a representação processual (Id d2727d7). Preparo dispensado (Id 4e7d2c4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - violação do art. 59-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às horas extras/sistema de compensação 12X36 (Id. 4c34afc): (...) O contrato de trabalho vigorou de 01/09/2018 a 02/10/2020 (vide TRCT à fls. 984/985 e aviso prévio fl. 44), sendo incontroverso que o Reclamante cumpria jornada de 12x36. In casu foi juntada aos autos a CCT´s 2018/2018 (fls. 1013/1046) que autoriza jornada 12x36, no parágrafo segundo da sua cláusula trigésima terceira (fl. 1030). Pois bem. Como desde a admissão do Reclamante (01/09/2018) já se encontrava em vigor a Lei n° 13.467/2017, ao contrário do que pretende fazer crer o Recorrente, deve ser observado, in casu, a disposição contida no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, in verbis: "Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (destaquei). Tem-se, portanto, que, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, CLT, eventual prestação habitual de horas extras não se presta para invalidar o acordo de compensação de jornada e o regime de 12x36 horas, caindo por terra, pois, todos os argumentos recursais do Reclamante. (...). Não identifico possível violação literal e direta do art. 59-A da CLT, porquanto tal dispositivo legal não rebate especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: (...) Como desde a admissão do Reclamante (01/09/2018) já se encontrava em vigor a Lei n° 13.467/2017, ao contrário do que pretende fazer crer o Recorrente, deve ser observado, in casu, a disposição contida no art. 59-B, parágrafo único, da CLT (...). Tem-se, portanto, que, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, CLT, eventual prestação habitual de horas extras não se presta para invalidar o acordo de compensação de jornada e o regime de 12x36 horas (...). Com efeito, conforme se infere do excerto do acórdão acima transcrito, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos que regem a matéria, notadamente o art. 59-B da CLT. Assim, uma vez que o tema em discussão é eminentemente passível de interpretação, fica inviabilizado o processamento do recurso no particular. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do TST (órgão não mencionado no artigo 896, alínea "a", da CLT) não enseja o conhecimento do recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5°, XXXV e LXXIV, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios (Id. 4c34afc): (...) Diante desse panorama, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplico o entendimento prevalecente no STF e no TST, pelo que, existindo pedidos julgados totalmente improcedente, o Reclamante deverá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, sendo beneficiário da justiça gratuita, há de se determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do Reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante. (...). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar nas ofensas constitucionais indicadas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Cabe registrar, de resto, que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação dos arts. 1°, III e IV, 5°, III e X, e 7°, XXII, da Constituição da República. - violação dos arts. 186, 187, 927 e 944 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao valor arbitrado a título de danos morais (Id. 4c34afc ): (...) No tocante ao quantum indenizatório, à míngua de parâmetros legais expressos que embasem a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser orientada pelas circunstâncias dos fatos, a natureza e gravidade do ato ofensivo, o sofrimento do ofendido, o grau de culpa do ofensor e as condições financeiras das partes. Deve-se evitar que o valor fixado propicie o enriquecimento sem causa do ofendido, mas também que não seja tão inexpressivo a ponto de nada representar como punição ao ofensor, considerando sua capacidade de pagamento, salientando-se não serem mensuráveis economicamente aqueles valores intrínsecos atingidos. Além disso, deve ser observada a natureza pedagógica que deve ter a referida indenização, para que referidos atos não se repitam no ambiente de trabalho. Considerando todos os aspectos elencados, inclusive a capacidade econômica das partes e o período de duração do pacto laboral, entendo que o valor fixado na origem, deve ser modificado para R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende ao princípio da razoabilidade, sendo suficiente para reparar o dano sofrido pelo empregado e surtir o efeito pedagógico na empregadora, sem importar em enriquecimento ilícito do Obreiro. (...). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MRS LOGISTICA S/A - LEONARDO HENRIQUE LISBOA SILVEIRA

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Leonardo Henrique Lisboa Silveira e outros x Esquadra - Transporte De Valores & Seguranca Ltda e outros

ID: 262556946

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010560-55.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO HENRIQUE LISBOA SILVEIRA MRS LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA LEONARDO HENRIQUE LISBOA SILVEIRA MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010560-55.2022.5.03.0055 : LEONARDO HENRIQUE LISBOA SILVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010560-55.2022.5.03.0055 : LEONARDO HENRIQUE LISBOA SILVEIRA E OUTROS (1) : MRS LOGISTICA S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77498e0 proferida nos autos. RECURSO DE: MRS LOGISTICA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 6d5d148; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 9cea54b). Regular a representação processual (Id 083d362). Preparo satisfeito (Ids 02b7338, 14f414d, b1fa99a, 31206f7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 455 e 818, I, da CLT, 373, I, do CPC e 730 a 733 e 734 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à preliminar de ilegitimidade passiva/responsabilidade subsidiária - tópico 5.1 da revista (Id. 4c34afc): (...) A aferição da presença das condições da ação deve ocorrer no plano abstrato, in status assertionis, isto é, considerando as alegações constantes da petição inicial, independentemente de sua efetiva ocorrência no plano concreto, conforme teoria da asserção. Tal procedimento coaduna com o entendimento de que a ação é um direito abstrato e, assim, é exercido independentemente da existência do direito material pretendido. Nesta esteira, se a parte autora alega ser titular da pretensão deduzida em Juízo e as Reclamadas são pessoas em face das quais a pretensão foi dirigida, a 2ª Reclamada (MRS) é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e se opor à pretensão deduzida, à luz dos fatos narrados na petição inicial. A questão relativa à responsabilidade da 2ª Reclamada (MRS) é matéria de mérito, onde será apreciada Presentes, pois, as condições da ação, rejeito a preliminar em epígrafe. (...) É incontroverso que o Reclamante foi contratado em 01/09/2018 pela 1ª Reclamada (Esquadra), na função de vigilante (CTPS à fl. 47). Incontroversa ainda a celebração de contrato de prestação de serviços de escolta armada entre as Reclamadas, conforme ressai das próprias razões recursais e dos aditivos do contrato juntados às fls. 173/480. Os documentos acostados aos autos demonstram a prestação de serviços do Reclamante em prol da 2ª Reclamada (MRS), à guisa de exemplo cito o aviso prévio à fl. 44, os contracheques e o recibo de férias às fls. 50/53, a fl. 498 das folhas de analíticas juntadas às fls. 489 e seguintes, a fl. 587 da relação de trabalhadores juntada às fls. 583 e seguintes, a ficha de registo do empregado às fls. 976, os cartões individuais de ponto às fls. 980/982, o PPP à fl. 983. Neste contexto, constato que restou suficientemente comprovado nos autos a efetiva prestação de serviços do Reclamante em benefício da 2ª Reclamada (MRS), ora Recorrente, durante todo o período contratual, caindo por terra todos os argumentos recursais em sentido contrário. Deste modo, demonstrada a terceirização de serviços, responde o tomador de forma subsidiária pelas verbas devidas ao Reclamante. Destaca-se que, para justificar a responsabilização subsidiária, não se mostra necessário comprovar qualquer indício de fraude na contratação entre as Reclamadas, sobretudo, in casu, em que não se discute a ilicitude da terceirização. Aplicam-se ao caso as teses de repercussão geral firmadas pelo E. STF por ocasião do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252 (Tema 725 de Repercussão Geral) (...). O deslinde da controvérsia envolvendo a ilegitimidade passiva ad causam transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Diante do exposto, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Quanto à terceirização/responsabilidade subsidiária da recorrente, tendo em vista o quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento colegiado está em consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, também a respeito da matéria não se vislumbra possível violação dos dispositivos indicados pela parte (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há ofensas ao art. 818, I, da CLT e ao art. 373, I, do CPC, visto que a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Do mesmo modo, não se presta ao confronto de teses o aresto proveniente de Turma do TST - órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.4 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 2.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 2.8 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.9 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II e LIV, e 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 511, §2°, e 818, I, da CLT, 373, I, do CPC e 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às férias, FGTS+40%, multa do art. 477 da CLT, multa convencional, obrigações personalíssimas, horas extras, reuniões/treinamentos/folgas, tíquete refeição, sobreaviso, adicional noturno e danos morais - tópico 5.2 da revista (Id. 4c34afc): (...) VERBAS SALARIAIS E RECISÓRIAS - FÉRIAS - FGTS - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO (...) Compulsando os autos verifico que a 1ª Reclamada (Esquadra), sem justificativas, deixou de comparecer à audiência em prosseguimento, pelo que o Juízo a quo lhe aplicou a confissão ficta, "reputando-se verdadeiros os fatos articulados pelo reclamante na peça de ingresso quanto à 1ª demandada e desde que não colidam com as demais provas dos autos" (fl. 1207/1208). Observo que, em que pese a insurgência da 2ª Reclamada (MRS), no que toca às parcelas em discussão não foram produzidas quaisquer provas de seu correto pagamento. Destarte, ante a confissão aplicada e a ausência de prova em contrário a respeito do pagamento das verbas em discussão, irrepreensível a decisão do Juízo de origem de impor a condenação ao seu pagamento. Ademais, uma vez que em tópico precedente, para o qual se remete a leitura por brevidade, esta Instância Revisora manteve a decisão do Juízo de origem de reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada (MRS), ora Recorrente, esta responde por todas as parcelas deferidas, nos termos da Súmula 331, VI, do TST, caindo por terra os argumentos recursais no sentido de que "a condenação das parcelas salariais e rescisórias remanescentes deverão recair única e exclusivamente sob a 1ª Ré, real empregadora do Autor". (...) MULTA NORMATIVA E TÍQUETE-REFEIÇÃO Por se tratar de matéria comum ao Recurso do Reclamante e levando-se em conta que sua análise depende da apreciação das alegações recursais apresentadas pelo Autor, postergo a análise do presente tópico recursal. JORNADA ALEGADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO (...) Todavia, analisando a sentença recorrida verifico que tal requerimento é inócuo, pois embora o Juízo a quo tenha deferido horas extras ao Reclamante (fls. 1209/1213), não considerou indistintamente a jornada declinada na petição inicial, tendo, inclusive, considerado válidos os registros lançados nos cartões de ponto acostados aos autos (fl. 1210), bem como indeferido algumas pretensões. Destarte, e ainda tendo em vista tratar-se de insurgência absolutamente genérica, nada a prover, por ora. (...) MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT (...) Conforme já mencionado, a 1ª Reclamada (Esquadra), sem justificativas, deixou de comparecer à audiência em prosseguimento, pelo que o Juízo a quo lhe aplicou a confissão ficta, "reputando-se verdadeiros os fatos articulados pelo reclamante na peça de ingresso quanto à 1ª demandada e desde que não colidam com as demais provas dos autos" (fl. 1207/1208). É incontroverso nos autos que o contrato de trabalho foi rescindido no dia 02/10/2020 (vide TRCT à fls. 984/985 e aviso prévio fl. 44). Por outro lado, observo que, em que pese a insurgência da 2ª Reclamada (MRS), não foi produzida prova alguma nos autos de que o pagamento das verbas rescisórias tenha se dado dentro do prazo previsto no art. 477, §6º da CTL. Destarte, ante a confissão aplicada à 1ª Reclamada (Esquadra) e a ausência de prova em contrário a respeito do atraso no pagamento das verbas rescisórias, irrepreensível a decisão do Juízo de origem de impor o pagamento da multa disposta no artigo 477, §8º da CLT. Ademais, uma vez que em tópico precedente, para o qual se remete a leitura por brevidade, esta Instância Revisora manteve a decisão do Juízo de origem de reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada (MRS), ora Recorrente, esta responde por todas as parcelas deferidas, inclusive pela multa em comento, nos termos da Súmula 331, VI, do TST. Destaco ainda que, ao contrário do que pretende fazer crer a Recorrente, a multa do artigo 477, §8º da CLT não possui caráter personalíssimo, uma vez que, traduzindo-se em obrigação de pagar, é passível de ser suportadas pelo responsável subsidiário. Ante ao exposto, nada a prover. (...) DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO. VALOR. (...) Por outro lado, constato que, como bem observado na origem, embora a 2ª Reclamada (MRS), ora Recorrente, tenha anexado fotografias aos autos (às fls. 481/488), com imagens da base dos vigilantes, composta por sanitários em boas condições de higiene, local para refeição e armazenamento resfriado de alimentos, água potável, iluminação e ventilação, o fato é que o trabalho não era desenvolvido apenas naquele local, sendo desenvolvido também ao longo da ferrovia, distante da base. Destarte observo que, em que pese as alegações da Recorrente, não foi produzida nos autos prova alguma que infirmasse a presunção de veracidade das alegações iniciais do Reclamante, decorrente da confissão ficta imposta à 1ª Reclamada (Esquadra), no sentido de que ao longo da ferrovia não havia condições de saúde, higiene e conforto adequadas ao desenvolvimento do trabalho. Neste contexto, concluo que restou suficientemente comprovado nos autos que a prestação dos serviços era realizada em ambiente sem as condições de saúde e higiene, com instalações sanitárias insuficientes e sem local adequado para alimentação, pelo que entendo que as condições de trabalho a que o Reclamante estava submetido ensejam a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Isso porque a exposição do empregado à condição de trabalho degradante importa em violação de direitos afetos à personalidade e a bens integrantes da interioridade da pessoa, tais como a dignidade, a honra, a imagem e a intimidade do trabalhador. Assim, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil, a reparação é devida, pois caracterizado o ato ilícito, configurado na omissão de fornecimento de instalações sanitárias e local de alimentação adequados, apto a gerar dano à esfera moral do empregado, ainda que de cunho meramente moral. No tocante ao quantum indenizatório, à míngua de parâmetros legais expressos que embasem a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser orientada pelas circunstâncias dos fatos, a natureza e gravidade do ato ofensivo, o sofrimento do ofendido, o grau de culpa do ofensor e as condições financeiras das partes. Deve-se evitar que o valor fixado propicie o enriquecimento sem causa do ofendido, mas também que não seja tão inexpressivo a ponto de nada representar como punição ao ofensor, considerando sua capacidade de pagamento, salientando-se não serem mensuráveis economicamente aqueles valores intrínsecos atingidos. Além disso, deve ser observada a natureza pedagógica que deve ter a referida indenização, para que referidos atos não se repitam no ambiente de trabalho. Considerando todos os aspectos elencados, inclusive a capacidade econômica das partes e o período de duração do pacto laboral, entendo que o valor fixado na origem, deve ser modificado para R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende ao princípio da razoabilidade, sendo suficiente para reparar o dano sofrido pelo empregado e surtir o efeito pedagógico na empregadora, sem importar em enriquecimento ilícito do Obreiro. (...) DIAS TRABALHADOS EM FOLGA. HORAS EXTRAS (...) Na petição inicial o Reclamante alegou que "habitualmente, sempre trabalhou nos seus dias de folga (escala 3x1 - 3 dias de trabalho seguidos de apenas 1 de folga)"; que "Nestas ocasiões tinha de se apresentar em Conselheiro Lafaiete, chegando com os mesmos 30 minutos de antecedência já acima relatado, ocasião em que checava situação de veiculo, fazia DDS, realizava o abastecimento do veículo, e se direcionava à localidade designada pela empresa dirigindo carro da Reclamada, em uma média de 1h a 1h30min de percurso, o que deve ser contabilizado como tempo de trabalho efetivo. Nas referidas situações trabalhava por até 14 horas na localidade designada, e ao final retornava a Conselheiro Lafaiete, dirigindo o veículo da empresa na média de 1h a 1h30min de percurso, período que deve ser contabilizado como tempo de trabalho efetivo." (fl. 11). Conforme já mencionado, de fato, o Juízo a quo aplicou a confissão ficta à 1ª Reclamada (Esquadra), "reputando-se verdadeiros os fatos articulados pelo reclamante na peça de ingresso quanto à 1ª demandada e desde que não colidam com as demais provas dos autos" (fl. 1207/1208 - destaquei). Compulsando os autos constato que não foi produzida prova alguma capaz de elidir a presunção de veracidade das alegações do Reclamante no sentido de que trabalhou nos dias de folga. Portanto, concluo que tais alegações devem ser reputadas verdadeiras. Destaco ainda que,no presente contexto, a discussão sobre veracidade ou não dos cartões de ponto perde o relevo, tendo em vista que o que Reclamante ora pretende são as horas extras laboradas nos dias em que deveria estar gozando de folga. Portanto, tendo em vista a confissão aplicada à 1ª Reclamada (Esquadra), levando em conta ainda que nos cartões de ponto constam que a jornada do Reclamante era de 12 horas diárias, que em tópico precedente foi mantida a decisão do Juízo de origem de reconhecer que o Reclamante iniciava o trabalho 30 minutos antes da jornada contratual, nos limites do requerido, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em conformidade com as regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), fixo que o Reclamante laborou por 12h30min em 4 dias por mês que eram destinados à sua folga. (...) TEMPO NO VEÍCULO - JORNADA EFETIVA PARA FINS DE HORAS EXTRAS (...) Incialmente destaco que, de fato, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, não há se falar em horas in itinere, uma vez que o artigo 58, §2° da CLT passou a ter a seguinte redação: "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador" (destaquei). Destarte, como in casu o contrato de trabalho iniciou no ano 2018 (vide TRCT à fls. 984/985 e aviso prévio fl. 44), ou seja, quando já estava vigente o dispositivo em comento, realmente não há que se falar em horas in itinere. Todavia, analisando a petição inicial verifico que o que Reclamante o alegou foi que sempre trabalhou nos seus dias de folga "e era requisitado a trabalhar em Lafaiete ou em outros locais, como em Itabirito (estação p14), Casa de Pedra (p1-6), Carandai (passagem de nível). Nestas ocasiões tinha de se apresentar em Conselheiro Lafaiete, chegando com os mesmos 30 minutos de antecedência já acima relatado, ocasião em que checava situação de veiculo, fazia DDS, realizava o abastecimento do veículo, e se direcionava à localidade designada pela empresa dirigindo carro da Reclamada, em uma média de 1h a 1h30min de percurso, o que deve ser contabilizado como tempo de trabalho efetivo. Nas referidas situações trabalhava por até 14 horas na localidade designada, e ao final retornava a Conselheiro Lafaiete, dirigindo o veículo da empresa na média de 1h a 1h30min de percurso, período que deve ser contabilizado como tempo de trabalho efetivo." (fl. 11). Destarte, concluo que o pedido autoral realmente não é de pagamento de horas in itinere entre sua residência e a sede da empresa e vice-versa, mas, sim, de horas extras em que passava dirigindo da sede da empresa ao local de trabalho. Reitero que o Juízo a quo aplicou a confissão ficta à 1ª Reclamada (Esquadra), "reputando-se verdadeiros os fatos articulados pelo reclamante na peça de ingresso quanto à 1ª demandada e desde que não colidam com as demais provas dos autos" (fl. 1207/1208 - destaquei). Por outro lado, não foi encontrada nos autos prova alguma capaz de elidir a presunção de veracidade a alegação inicial do Reclamante no sentido de que se direcionava à localidade designada pela empresa dirigindo carro da Reclamada. Concluo, portanto, que neste deslocamento, dirigindo um veículo da empresa, o Reclamante já estava cumprindo a jornada. Portanto, tendo em vista a confissão aplicada à 1ª Reclamada (Esquadra) e a presunção relativa de veracidade das alegações iniciais, levando em conta que no tópico precedente foi reconhecido que o Reclamante laborou em 4 dias por mês que eram destinados à sua folga, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em conformidade com as regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), fixo que o Reclamante também faz jus a duas horas extras nos 4 dias por mês que eram destinados à sua folga, referentes ao tempo em que se deslocava, dirigindo um veículo da Reclamada, indo da sede da empresa ao local de trabalho e vice versa. (...) INTERVALO INTRAJORNADA - PAGAMENTO A MENOR -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EM DIVERSOS MESES (...) O contrato de trabalho vigorou de 01/09/2018 a 02/10/2020 (vide TRCT à fls. 984/985 e aviso prévio fl. 44). Compulsando os autos verifico que os recibos salariais realmente contemplam o pagamento sob a rubrica "INTERV.INTRAJORNADA 160%-INTEGRAL. Todavia, também constato que conforme apontado pelo Recorrente os recibos de pagamento que foram juntados ao feito, de fato, não abrangem todos os meses laborados pelo Reclamante (vide fls. 50/52 e 622/849). Destarte, não tendo as Reclamadas se desvencilhado do ônus que lhes competia de comprovar o pagamento integral do intervalo intrajornada durante todo o interregno contratual, faz jus o Reclamante ao pagamento do intervalo suprimido referente aos meses em que não houver a comprovação do seu correto pagamento. Destaco ainda que, como no tópico precedente, para o qual se remete a leitura por brevidade, foi reconhecido o labor extraordinário do Reclamante nos dias de folga, por corolário também prospera o pleito recursal pelo pagamento dos intervalos intrajornada referentes a tais dias. Destaco ainda que nos recibos acostados ao feito consta que o intervalo intrajornada era pago pela Reclamada com o adicional de 160%, pelo que fixo que este deve ser observado na apuração da parcela ora deferida. Mantidos os demais parâmetros de apuração das horas extras deferidas no feito. Ademais, tenho que também prosperam as alegações do Recorrente no sentido de que "há diferenças a serem pagas de horas extras intrajornada, que foram anotadas, e não quitadas corretamente, visto que há diferenças em face de base de cálculo incorreta". Isto porque analisando as razões recursais (fl. 1304) e a impugnação à defesa (fl. 1089) verifico que, de fato, o apontamento feito pelo Recorrente é capaz de demonstrar que a Reclamada não computou na base de cálculo do intervalo intrajornada, por exemplo, o adicional noturno, pago no mês março de 2019 (fl. 794), parcela de natureza salarial e que integra a base de cálculo das horas extras (OJ 97 do TST). Destarte, restou suficientemente demonstrado o erro no pagamento das horas do intervalo intrajornada, uma vez que foi comprovado não foram computadas todas as parcelas salariais em sua base de cálculo, ao arrepio do estabelecido na Súmula 264 do TST. Destarte, tenho que o Reclamante também jus às diferenças entre o intervalo intrajornada pago e o valor da verba a ser calculado observando todas as parcelas de natureza salarial pagas ao Reclamante, conforme for apurado em liquidação. (...) HORA NOTURNA E HORA FICTA NOTURNA (...) Como já destacado acima, o contrato de trabalho em análise vigorou em período posterior à vigência da Lei n° 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), motivo pelo qual faz-se necessária a análise do pleito recursal em comento em conformidade com as modificações legislativas ocorridas com a entrada em vigor da referida Lei. O art. 59-A, parágrafo único, CLT, assim dispõe: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)(Vigência) Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)" (destaquei). O teor do mencionado dispositivo legal acima transcrito e destacado não deixa dúvidas de que o empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso já tem incluído em sua remuneração o valor correspondente à prorrogação da jornada noturna (labor após as 05h da manhã). Dessa forma, não faz jus o Reclamante às diferenças de horas extras (pela não observância da hora ficta após às 05h da manhã) e do adicional noturno decorrentes do labor em prorrogação da jornada noturna (após às 05h da manhã). Por outro lado, saliento que o art. 59-A da CLT não afasta a observância da hora ficta noturna para as horas laboradas entre 22h e 05h, determinada no art. 73, §1º, da CLT. Observando os controles de ponto, observa-se que o Reclamante cumpria jornada das 19h às 07h, realizando 07 horas noturnas diárias (fl. 980/982) e fazendo jus, portanto, às horas fictas noturnas respectivas. Todavia, conforme já mencionado em tópico precedente, a análise dos autos revela que os recibos de pagamento que foram juntados ao feito, de fato, não abrangem todos os meses laborados pelo Reclamante (vide fls. 50/52 e 622/849). Destarte, constato que a empregadora, de fato, não se desvencilhou a contento do ônus que lhe competia de comprovar que considerou a hora ficta noturna de 52m30seg para apuração da jornada em todos os meses laborados. (...) MULTA NORMATIVA E TÍQUETE-REFEIÇÃO. MULTA PARA O DESCUMPRIMENTO DA CCT NO ANO DE 2018 (ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DA 2ª RECLAMADA/MRS) (...) Analisando a CCT 2018/2018 (fls. 1013/1046), verifico que em sua cláusula 63ª encontra-se estabelecido: "Sujeita-se o Empregador ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal, limitado o somatório das penalidades a 1 (um) salário nominal por trabalhador." (fls. 1040/1041 - destaquei) Data venia do entendimento firmado na origem, o fato de as cláusulas coletivas que o Reclamante alega terem sido violadas serem reprodução de textos legais não afasta a multa em comento. In casu, conforme se pode verificar nos tópicos precedentes, esta Instância Revisora manteve a condenação ao pagamento de horas extras a diversos títulos (tempo à disposição, aos treinamentos/reuniões e sobreaviso), bem como acresceu à condenação o pagamento de horas extras laboradas nos dias de folga e a título de intervalo intrajornada. Destarte, descumpridas as cláusulas convencionais atadas ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada são devidas as multas convencionais respectivas, conforme se apurar em liquidação. Portanto, concluo que o apelo do Reclamante procede parcialmente. Por outro lado, constato que não prospera o apelo da 2ª Reclamada (MRS) no aspecto. Explico. Conforme já mencionado, uma vez que em tópico precedente, para o qual se remete a leitura por brevidade, esta Instância Revisora manteve a decisão do Juízo de origem de reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada (MRS), ora Recorrente, esta responde por todas as parcelas deferidas, nos termos da Súmula 331, VI, do TST, inclusive pelo pagamento do tíquete-refeição e da multa previstos nas normas coletivas, caindo por terra os argumentos recursais em sentido contrário. Destaco ainda que no que tange ao pleito eventual da 2ª Reclamada (MRS) de limitação da multa ao valor da rescisão contratual, melhor sorte não assiste a Recorrente, uma vez que não há embasamento legal ou convencional que ampare tal requerimento. No aspecto ressalto ainda que a cláusula convencional em discussão, e que foi acima transcrita, prevê que a multa em comento limitando "o somatório das penalidades a 1 (um) salário nominal por trabalhador". Portanto, concluo que, ao contrário do que pretende fazer crer a 2ª Reclamada (MRS), a forma como foi imposta a multa em comento não gera o locupletamento ilícito, nem ofende o art. 884 do CC e o art. 5º LIV da CF/88. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas legais indicadas no recurso. As matérias em destaque - com exceção da multa convencional, não foram apreciadas pela Turma à luz do disposto no art. 7°, XXVI, da CR, ficando preclusa a oportunidade de a parte se insurgir sob esse enfoque (Súmula 297 do TST). Por sua vez, relativamente à multa convencional, os julgadores não negaram validade às normas coletivas, mas, ao cotrário, decidiram com base no disposto nas cláusulas convencionais, como se infere do seguinte trecho do acórdão: (...) descumpridas as cláusulas convencionais atadas ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada são devidas as multas convencionais respectivas (...), não se verificando afronta ao mencionado art. 7°, XXVI, da CR. Também não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise dos temas ora impugnados não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há lesão, ainda, ao art. 818, I, da CLT e ao art. 373, I, do CPC, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Cumpre ressaltar, outrossim, que a Turma julgadora decidiu em sintonia com o item VI da Súmula 331 TST (abrangência da responsabilidade subsidiária), o que, além de sobrepujar os arestos válidos colacionados, que adotam tese diversa, também afasta as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação do art. 791-A, caput e §4°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios - tópico 5.3 da revista (Id. 4c34afc): (...) Diante desse panorama, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplico o entendimento prevalecente no STF e no TST, pelo que, existindo pedidos julgados totalmente improcedente, o Reclamante deverá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, sendo beneficiário da justiça gratuita, há de se determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do Reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante. Quanto ao percentual a ser fixado, saliento que, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, o Juiz, ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, deve observar: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, tendo em vista as balizas acima, incluindo o trabalho realizado com o recurso interposto, entendo ser adequado a majoração dos honorários de sucumbência devidos pelas Reclamadas, para o percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No mesmo passo, entendo por adequado fixar os honorários devidos pelo Reclamante no importe de 10% a incidir sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes. (...). O deslinde da controvérsia envolvendo os honorários advocatícios devidos pela reclamada, ora recorrente, transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, verifico que a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, inclusive o art. 5°, II, da CR, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Quanto ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que também afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Por fim, observo que aresto proveniente de Turma do TST (órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT) não se presta ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LEONARDO HENRIQUE LISBOA SILVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id d8d7a3f; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id b257923). Regular a representação processual (Id d2727d7). Preparo dispensado (Id 4e7d2c4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - violação do art. 59-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às horas extras/sistema de compensação 12X36 (Id. 4c34afc): (...) O contrato de trabalho vigorou de 01/09/2018 a 02/10/2020 (vide TRCT à fls. 984/985 e aviso prévio fl. 44), sendo incontroverso que o Reclamante cumpria jornada de 12x36. In casu foi juntada aos autos a CCT´s 2018/2018 (fls. 1013/1046) que autoriza jornada 12x36, no parágrafo segundo da sua cláusula trigésima terceira (fl. 1030). Pois bem. Como desde a admissão do Reclamante (01/09/2018) já se encontrava em vigor a Lei n° 13.467/2017, ao contrário do que pretende fazer crer o Recorrente, deve ser observado, in casu, a disposição contida no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, in verbis: "Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (destaquei). Tem-se, portanto, que, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, CLT, eventual prestação habitual de horas extras não se presta para invalidar o acordo de compensação de jornada e o regime de 12x36 horas, caindo por terra, pois, todos os argumentos recursais do Reclamante. (...). Não identifico possível violação literal e direta do art. 59-A da CLT, porquanto tal dispositivo legal não rebate especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: (...) Como desde a admissão do Reclamante (01/09/2018) já se encontrava em vigor a Lei n° 13.467/2017, ao contrário do que pretende fazer crer o Recorrente, deve ser observado, in casu, a disposição contida no art. 59-B, parágrafo único, da CLT (...). Tem-se, portanto, que, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, CLT, eventual prestação habitual de horas extras não se presta para invalidar o acordo de compensação de jornada e o regime de 12x36 horas (...). Com efeito, conforme se infere do excerto do acórdão acima transcrito, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos que regem a matéria, notadamente o art. 59-B da CLT. Assim, uma vez que o tema em discussão é eminentemente passível de interpretação, fica inviabilizado o processamento do recurso no particular. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do TST (órgão não mencionado no artigo 896, alínea "a", da CLT) não enseja o conhecimento do recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5°, XXXV e LXXIV, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios (Id. 4c34afc): (...) Diante desse panorama, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplico o entendimento prevalecente no STF e no TST, pelo que, existindo pedidos julgados totalmente improcedente, o Reclamante deverá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, sendo beneficiário da justiça gratuita, há de se determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do Reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante. (...). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar nas ofensas constitucionais indicadas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Cabe registrar, de resto, que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação dos arts. 1°, III e IV, 5°, III e X, e 7°, XXII, da Constituição da República. - violação dos arts. 186, 187, 927 e 944 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao valor arbitrado a título de danos morais (Id. 4c34afc ): (...) No tocante ao quantum indenizatório, à míngua de parâmetros legais expressos que embasem a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser orientada pelas circunstâncias dos fatos, a natureza e gravidade do ato ofensivo, o sofrimento do ofendido, o grau de culpa do ofensor e as condições financeiras das partes. Deve-se evitar que o valor fixado propicie o enriquecimento sem causa do ofendido, mas também que não seja tão inexpressivo a ponto de nada representar como punição ao ofensor, considerando sua capacidade de pagamento, salientando-se não serem mensuráveis economicamente aqueles valores intrínsecos atingidos. Além disso, deve ser observada a natureza pedagógica que deve ter a referida indenização, para que referidos atos não se repitam no ambiente de trabalho. Considerando todos os aspectos elencados, inclusive a capacidade econômica das partes e o período de duração do pacto laboral, entendo que o valor fixado na origem, deve ser modificado para R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende ao princípio da razoabilidade, sendo suficiente para reparar o dano sofrido pelo empregado e surtir o efeito pedagógico na empregadora, sem importar em enriquecimento ilícito do Obreiro. (...). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA - LEONARDO HENRIQUE LISBOA SILVEIRA - MRS LOGISTICA S/A

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Vallourec Solucoes Tubulares Do Brasil S.A. x Jacques Pierre Fidelis De Andrade

ID: 261530588

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010107-39.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JACQUES PIERRE FIDELIS DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

CAMILA SOARES DO VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WYLLEN JOSE FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR AUGUSTO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANRI PEREIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010107-39.2024.5.03.0007 : VALLOUREC SOLUCOES TUBULARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010107-39.2024.5.03.0007 : VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. : JACQUES PIERRE FIDELIS DE ANDRADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6537334 proferida nos autos. RECURSO DE: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 56dc840; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 5916c8f). Regular a representação processual (Id 420d67a , ce27b61). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2c31728: R$ 70.000,00; Custas fixadas, id 2c31728: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7c79397: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c8625cb, bcbf938; Condenação no acórdão, id 60e6855: R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id 60e6855: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8ee29f6: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (atinentes ao acórdão que julgou o recurso principal), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 97; artigo 103-A da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 912 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. Sobre a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O valor atribuído aos pedidos no processo trabalhista tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, considerando o previsto com a edição da Lei 9.957/00, além é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, conforme disposto na Lei 5.584/70. Ademais, a Instrução Normativa 41/2018 do TST, em seu art. 12, §2º, diz que: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §1º e §21, da CLT, o valor da causa será estimado observando-se, no que couber, o disposto nos art. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Nesse sentido e por razões teleológicas, não há como se conceber que a mera estimativa declarada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali descritos, já que, na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos acontecerá em liquidação de sentença (ID. 60e6855). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 14, 141 e 492 do CPC, 840, § 1º e 912, da CLT, 5º, XXXVI, 97 e 103-A, da CR, 6º da LINDB); Súmula Vinculante nº. 10 do STF. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos III e IV do artigo 1º; incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; incisos II e III do artigo 170 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189, 190, 191, 192, 193, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao adicional de periculosidade/fornecimento de PPP/honorários periciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme art. 195 da CLT, a caracterização da periculosidade faz-se por meio de perícia técnica a cargo de profissional devidamente qualificado para o mister. A questão foi objeto de prova pericial, vindo aos autos o laudo (ID. 0d1d019, f. 652/669), com os respectivos esclarecimentos (ID. 887bbda, f. 684/691). O perito, em diligência realizada no local onde a parte reclamante prestava serviços, com a presença dos representantes de ambas as partes e a coleta de informações in loco, bem como análise documental, concluiu: (...) Com efeito, o manuseio de vasilhames contendo líquidos inflamáveis enseja direito ao adicional de periculosidade, dada a exposição ao risco de explosão. Pontue-se que, nos termos do art. 479 do CPC, o julgador não se encontra adstrito à prova técnica, que é meio elucidativo, e não conclusivo dos fatos. Porém, à míngua de elementos de convicção em sentido contrário, impõe-se manter a sentença, que acolheu as conclusões do laudo para reconhecer a insalubridade em grau máximo. Ressalto que o profissional signatário do laudo é da confiança do juízo e, além de gozar de fé pública, detém conhecimentos específicos para avaliar as questões pertinentes ao caso concreto, não havendo dúvida quanto à sua capacidade técnica e quanto à lisura dos trabalhos desenvolvidos. Mantida a condenação ao adicional de periculosidade, ficam mantidas também as condenações acessórias de retificação do PPP e pagamento de honorários periciais. No que diz respeito ao valor dos honorários periciais, não se pode ignorar a importância do trabalho técnico para solução da lide. A condenação ao pagamento dos honorários periciais deve ser condizente com o trabalho realizado e obedecer a critérios de qualidade, tempo e complexidade, cabendo, ainda, observar a realidade econômica do país. Considerando o efeito devolutivo dos recursos (art. 899 da CLT), que permite a apreciação das questões renovadas pela parte neste grau revisor, e em se tratando de prestador de serviço à Justiça, cujos honorários possuem caráter alimentar, fixo, neste ato, o valor de R$ 1.500,00 a título de honorários periciais, valor este que se mostra adequado para remunerar o trabalho realizado e guarda consonância com os montantes usualmente aplicados nessa Especializada (ID. 60e6855). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 189, 190, 191, 192, 193, 194 e 195 da CLT). Não há contrariedade ao entendimento da Súmula 364 do TST, considerando a fundamentação do acórdão, abaixo transcrita: Em esclarecimentos sobre a atividade desempenhada pela parte reclamante de "Enchimento de quaisquer vasilhames (tambores, latas), com inflamáveis líquidos", o perito pontuou: "Assim podemos observar que as atividades desenvolvidas pelo reclamante encaixam perfeitamente no texto legal citado. As informações obtidas pela perícia deram conta de que rotineiramente ao longo de sua jornada laboral, o Reclamante efetuava atividades em contato com os agentes agressivos citados, conforme exposto no laudo pericial. Devemos observar que em momento algum tais condições podem ser consideradas como desenvolvidas eventualmente, podendo ser no máximo consideradas como atividades desenvolvidas habitualmente/intermitente, condição essa que não descaracteriza a condição insalubre apresentada, conforme podemos observar no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, através das determinações do enunciado n.º 47, que estabelece: "O trabalho executado em caráter intermitente em condições insalubres, não afasta, só por essa circunstancia, o direito a percepção do referido adicional". Quanto ao tempo de desenvolvimento das atividades nas condições citadas no item V, do Laudo Pericial, ressaltamos que as mesmas faziam parte da rotina laborativa da Reclamante ao longo do seu período de labor para a Reclamada. Devemos observar que a legislação vigente sobre o assunto ora em pauta não estabelece limitações tais como tempo de exposição ou mesmo limites de tolerância para a condição insalubre vivenciada pela Reclamante, bastando a condição ser parte integrante da rotina do trabalhador, fato esse inteiramente comprovado no presente caso." (ID. 60e6855). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 1º, III e IV, 7º, XXIII, 170, II e III), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que As informações obtidas pela perícia deram conta de que rotineiramente ao longo de sua jornada laboral, o Reclamante efetuava atividades em contato com os agentes agressivos citados, conforme exposto no laudo pericial. Devemos observar que em momento algum tais condições podem ser consideradas como desenvolvidas eventualmente, podendo ser no máximo consideradas como atividades desenvolvidas habitualmente/intermitente, condição essa que não descaracteriza a condição insalubre apresentada. (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85; Súmula nº 366; Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso X do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação aos minutos residuais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O juízo de origem condenou a parte reclamada ao pagamento de minutos residuais, sendo 20 minutos diários, ao final da jornada, dada a necessidade de higienização e troca de uniforme. Vejamos: "(...)conforme reconhecido pelo preposto da reclamada em audiência, o reclamante fazia serviços de manutenção e reparos em máquinas, trabalhava também com massa, cimento, e abrindo buracos, e ainda fazia alguns pequenos reparos, como pedreiro, se fosse necessário, e neste passo, reconhece que o autor tinha uniforme de trabalho sujo ao final do dia. Assim, a troca de roupa e higienização ao final da jornada decorre de imposição da própria dinâmica de serviços da reclamada." Pois bem. Verifica-se que a norma coletiva autoriza a adoção de sistema alternativo de ponto (vide, por exemplo, CCT 2021, Cláusula 12a - ID. 3e4b925, f. 213), in verbis: "Fica autorizada a adoção de sistema alternativo de ponto para todos os empregados ou parte destes, desde que não possua funcionalidades que permitam restringir ou alterar as marcações de ponto. Parágrafo único - As empresas deverão observar as exiqências técnicas previstas na Portaria nº 373/2011 ou norma que a substitua." Logo, a previsão normativa de registro de ponto por exceção, em que pese ser inegavelmente válida, nos termos da tese encampada pelo STF no Tema 1.046, não constitui fato absolutamente impeditivo da pretensão. Isso porque a parte reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de tempo residual em extrapolação à jornada padrão, que não foi registrado, o que contraria o disposto na cláusula supratranscrita, que proíbe a restrição ou alteração nas marcações do ponto, ou seja, o registro de horas extras é obrigatório. Afasta-se, portanto, o argumento de violação às normas coletivas, na medida em que as atividades de higienização e troca de uniforme posteriores à jornada, de modo incontroverso, não eram objeto de registro. Noutro giro, o art. 4º, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, e as normas coletivas (vide, por exemplo, cláusula 88ª da CCT 2021 - ID. 3e4b925, f. 238), apenas dispensam o registro de atividades realizadas no interesse particular do empregado e do tempo de permanência na empresa por escolha própria do trabalhador. Não é essa, entretanto, a situação fática em questão, haja vista que a higienização e troca de uniforme ao final da jornada são realizadas em dependência às próprias atividades laborais e não por escolha ou conveniência do trabalhador. Portanto, trata-se de tempo à disposição do empregador, nos termos dos artigos 4º, caput, e 58, §1º, ambos da CLT. Nesse sentido, a Súmula 366 do TST, in verbis: (ID. 60e6855). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 4º, § 2º, 8º, § 2º, 58, § 2º, 72, § 2º e 611-A, X, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, nem contrariedade ao Tema 1046, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade a norma coletiva, considerando a fundamentação exarada, no sentido de que: afasta-se, portanto, o argumento de violação às normas coletivas, na medida em que as atividades de higienização e troca de uniforme posteriores à jornada, de modo incontroverso, não eram objeto de registro. Noutro giro, o art. 4º, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, e as normas coletivas (vide, por exemplo, cláusula 88ª da CCT 2021 - ID. 3e4b925, f. 238), apenas dispensam o registro de atividades realizadas no interesse particular do empregado e do tempo de permanência na empresa por escolha própria do trabalhador. Não é essa, entretanto, a situação fática em questão, haja vista que a higienização e troca de uniforme ao final da jornada são realizadas em dependência às próprias atividades laborais e não por escolha ou conveniência do trabalhador. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 366 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, também por esse motivo, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Por outro lado, não constato no acórdão juízo antagônico ao teor das Súmulas 85 e 429 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que Noutro giro, o art. 4º, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, e as normas coletivas (vide, por exemplo, cláusula 88ª da CCT 2021 - ID. 3e4b925, f. 238), apenas dispensam o registro de atividades realizadas no interesse particular do empregado e do tempo de permanência na empresa por escolha própria do trabalhador. Não é essa, entretanto, a situação fática em questão, haja vista que a higienização e troca de uniforme ao final da jornada são realizadas em dependência às próprias atividades laborais e não por escolha ou conveniência do trabalhador. (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º; incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação ao intervalo intrajornada, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A parte reclamante, em depoimento pessoal, afirma que do posto de serviço ao refeitório gastava, de deslocamento, 10min da ida e 10min na volta; que ficava 10min na fila; que gastava 10min para comer. O tempo despendido pelo trabalhador no deslocamento até o refeitório não pode ser considerado como supressão parcial do intervalo intrajornada, porquanto, nesse período, o empregado não está à disposição da empresa, nem aguardando ou executando ordens. Com efeito, a interrupção da prestação de serviços por uma hora diária, incluído o tempo de deslocamento, atende à finalidade do art. 71 da CLT. (...) Com efeito, considerando que o tempo total de gozo do intervalo intrajornada informado pela parte reclamante é de 40 minutos, a condenação limita-se aos 20 minutos não usufruídos da pausa, com o adicional extraordinário. Indevidos os reflexos, ante a natureza indenizatória desta verba, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, aplicável ao período contratual, que teve início em 13/07/2018, portanto, após a vigência da referida lei (ID. 60e6855). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 71, § 4º e 611-A, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa (art. 7º, XXII da CR), ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista . Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Não constato no acórdão juízo antagônico ao entendimento da Súmula 437/TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a parte reclamante, em depoimento pessoal, afirma que do posto de serviço ao refeitório gastava, de deslocamento, 10min da ida e 10min na volta; que ficava 10min na fila; que gastava 10min para comer. (Súmula 296 do TST). A questão relacionada ao tema desconstituição da pré-assinalação do intervalo intrajornada pelos depoimentos testemunhais não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / OUTROS DESCONTOS SALARIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 342 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XVIII e XX do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 422 e 844 do Código Civil; artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigo 1º da Lei nº 10820/2003. - divergência jurisprudencial. Em relação aos descontos no acerto rescisório, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme TRCT (ID. 808f245, f. 36), a parte reclamante sofreu os seguintes descontos: R$ 8.886,47, referente a empréstimo consignado efetuado junto à COOVALL; R$ 1.971,65 referente a adiantamento de férias e R$ 1.537,80 referente a adiantamento de 13o salário. No que se refere ao desconto do empréstimo, é certo que, nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 10.820/03, com a redação dada pela Lei nº 14.431/2022, o desconto decorrente de empréstimo consignado, em caso de rescisão contratual, fica limitado ao percentual de 35% incidente sobre as verbas rescisórias devidas pelo empregador. Assim, deve ser restituído à parte reclamante o valor descontado que excede a margem legal, conforme apurado pelo Juízo de origem, in verbis: "verifica-se que o TRCT de ID 7c0a6e0 - fls. 36 indica o valor devido a título de verbas rescisórias de R$ 13.035,06, sendo que na guia de ID 913ab1a - fls. 372, constata-se o valor de R$ 5.226,22, relativo a multa de 40% do FGTS. Dessa forma, o valor a ser considerado para desconto do empréstimo consignado contratado, limitado a 35%, é de R$ 18.261,28 (R$ 13.035,06 + 5.226,22). Ante aos fundamentos retro, o valor máximo do desconto permitido a título de empréstimo consignado seria de R$ 6.391,44, relativo a 35% do valor de R$ 18.261,28 de verbas rescisórias." Ao contrário do afirmado pela parte reclamada, não há prova de opção da parte reclamante pelos descontos em folha, tendo ele apenas reconhecido a dívida quando se desligou da COOVALL (ID. 96ce6d2, f. 524), e, ainda que tivesse optado, o valor descontado encontra-se fora da margem legal. Quanto ao desconto do adiantamento do 13º salário, tendo em vista que o valor de R$ 1.537,80 foi efetivamente quitado antecipadamente (ID. 7bdc083, f. 482), é lícita a dedução, sob pena de pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito do credor, não comportando maiores digressões a respeito. Por outro lado, não há prova do adiantamento de férias, no valor de R$ 1.971,65, razão pela qual o desconto foi realizado indevidamente e o valor deve ser restituído. Quanto à PLR, além de não haver prova da quitação antecipada, o desconto foi realizado em 29/03/2023 (ID. c9f4159, f. 43/44), portanto, após o término do contrato, que se deu em 17/08/2022, sendo, portanto, descabido. Por fim, os descontos incidem sobre a multa de 40%, haja vista que, nos termos da OJ nº 29 das Turmas deste Regional "a multa de 40% sobre o FGTS, devida em razão da dispensa imotivada, constitui parcela rescisória em sentido estrito". Logo, pode sofrer os mesmos descontos incidentes sobre as verbas rescisórias (ID. 60e6855). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 462 da CLT, 422 e 884 do CC, 2º da LINDB, 1º da Lei 10.820/2003). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, XVIII e XX da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que: No que se refere ao desconto do empréstimo, é certo que, nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 10.820/03, com a redação dada pela Lei nº 14.431/2022, o desconto decorrente de empréstimo consignado, em caso de rescisão contratual, fica limitado ao percentual de 35% incidente sobre as verbas rescisórias devidas pelo empregador. Assim, deve ser restituído à parte reclamante o valor descontado que excede a margem legal (...). Por outro lado, não há prova do adiantamento de férias, no valor de R$ 1.971,65, razão pela qual o desconto foi realizado indevidamente e o valor deve ser restituído. Quanto à PLR, além de não haver prova da quitação antecipada, o desconto foi realizado em 29/03/2023 (ID. c9f4159, f. 43/44), portanto, após o término do contrato, que se deu em 17/08/2022, sendo, portanto, descabido. (Súmula 296 do TST). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 342/TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV, LV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 334, 373 e 434 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Existe nos autos declaração da parte reclamante, pessoa natural, não desconstituída por outros meios de prova, de que não possui condições de arcar com o pagamento das despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (ID. 847681a, f. 23), o que, de acordo com o entendimento adotado por esta Turma, também autoriza a concessão do benefício, na forma dos artigos 790, § 4º, da CLT, 1º da Lei n. 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC (ID. 60e6855). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 5º, II, LIV, LV, LXXIV da CR, 790, § 3º, 791-A, § 4º e 818 da CLT, 373, 334 e 434 do CPC) apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) caput do artigo 5º da Constituição da República. Sobre os honorários de sucumbência, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Com efeito, cabe a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade e somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário da justiça gratuita. No que diz respeito ao percentual a ser pago a título de honorários advocatícios, tal fixação decorre da apreciação quantitativa e qualitativa do trabalho realizado pelos profissionais atuantes no processo, conforme art. 791-A, §2º da CLT, o qual traz critérios legalmente expressos, que são o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e, finalmente, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Somente quando tais requisitos não foram observados é que se hão de alterar, em sede recursal, os percentuais fixados na origem. No caso dos autos, tais critérios foram devidamente observados, mostrando-se razoável e proporcional o percentual arbitrado (10%). (ID. 60e6855). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa (art. 5º, caput, da CR) e contrariedade a verbete jurisprudencial (Súmula Vinculante nº 47 do STF) apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 9.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 406 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Em relação aos juros/correção monetária, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Por todo o exposto, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, com efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 fixo, determino, de ofício, para apuração dos débitos trabalhistas, os parâmetros abaixo: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil" (ID. 60e6855). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 884 e 406 do CC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

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Vallourec Solucoes Tubulares Do Brasil S.A. x Jacques Pierre Fidelis De Andrade

ID: 261530590

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010107-39.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JACQUES PIERRE FIDELIS DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

CAMILA SOARES DO VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WYLLEN JOSE FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR AUGUSTO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANRI PEREIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010107-39.2024.5.03.0007 : VALLOUREC SOLUCOES TUBULARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010107-39.2024.5.03.0007 : VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. : JACQUES PIERRE FIDELIS DE ANDRADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6537334 proferida nos autos. RECURSO DE: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 56dc840; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 5916c8f). Regular a representação processual (Id 420d67a , ce27b61). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2c31728: R$ 70.000,00; Custas fixadas, id 2c31728: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7c79397: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c8625cb, bcbf938; Condenação no acórdão, id 60e6855: R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id 60e6855: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8ee29f6: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (atinentes ao acórdão que julgou o recurso principal), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 97; artigo 103-A da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 912 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. Sobre a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O valor atribuído aos pedidos no processo trabalhista tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, considerando o previsto com a edição da Lei 9.957/00, além é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, conforme disposto na Lei 5.584/70. Ademais, a Instrução Normativa 41/2018 do TST, em seu art. 12, §2º, diz que: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §1º e §21, da CLT, o valor da causa será estimado observando-se, no que couber, o disposto nos art. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Nesse sentido e por razões teleológicas, não há como se conceber que a mera estimativa declarada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali descritos, já que, na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos acontecerá em liquidação de sentença (ID. 60e6855). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 14, 141 e 492 do CPC, 840, § 1º e 912, da CLT, 5º, XXXVI, 97 e 103-A, da CR, 6º da LINDB); Súmula Vinculante nº. 10 do STF. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos III e IV do artigo 1º; incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; incisos II e III do artigo 170 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189, 190, 191, 192, 193, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao adicional de periculosidade/fornecimento de PPP/honorários periciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme art. 195 da CLT, a caracterização da periculosidade faz-se por meio de perícia técnica a cargo de profissional devidamente qualificado para o mister. A questão foi objeto de prova pericial, vindo aos autos o laudo (ID. 0d1d019, f. 652/669), com os respectivos esclarecimentos (ID. 887bbda, f. 684/691). O perito, em diligência realizada no local onde a parte reclamante prestava serviços, com a presença dos representantes de ambas as partes e a coleta de informações in loco, bem como análise documental, concluiu: (...) Com efeito, o manuseio de vasilhames contendo líquidos inflamáveis enseja direito ao adicional de periculosidade, dada a exposição ao risco de explosão. Pontue-se que, nos termos do art. 479 do CPC, o julgador não se encontra adstrito à prova técnica, que é meio elucidativo, e não conclusivo dos fatos. Porém, à míngua de elementos de convicção em sentido contrário, impõe-se manter a sentença, que acolheu as conclusões do laudo para reconhecer a insalubridade em grau máximo. Ressalto que o profissional signatário do laudo é da confiança do juízo e, além de gozar de fé pública, detém conhecimentos específicos para avaliar as questões pertinentes ao caso concreto, não havendo dúvida quanto à sua capacidade técnica e quanto à lisura dos trabalhos desenvolvidos. Mantida a condenação ao adicional de periculosidade, ficam mantidas também as condenações acessórias de retificação do PPP e pagamento de honorários periciais. No que diz respeito ao valor dos honorários periciais, não se pode ignorar a importância do trabalho técnico para solução da lide. A condenação ao pagamento dos honorários periciais deve ser condizente com o trabalho realizado e obedecer a critérios de qualidade, tempo e complexidade, cabendo, ainda, observar a realidade econômica do país. Considerando o efeito devolutivo dos recursos (art. 899 da CLT), que permite a apreciação das questões renovadas pela parte neste grau revisor, e em se tratando de prestador de serviço à Justiça, cujos honorários possuem caráter alimentar, fixo, neste ato, o valor de R$ 1.500,00 a título de honorários periciais, valor este que se mostra adequado para remunerar o trabalho realizado e guarda consonância com os montantes usualmente aplicados nessa Especializada (ID. 60e6855). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 189, 190, 191, 192, 193, 194 e 195 da CLT). Não há contrariedade ao entendimento da Súmula 364 do TST, considerando a fundamentação do acórdão, abaixo transcrita: Em esclarecimentos sobre a atividade desempenhada pela parte reclamante de "Enchimento de quaisquer vasilhames (tambores, latas), com inflamáveis líquidos", o perito pontuou: "Assim podemos observar que as atividades desenvolvidas pelo reclamante encaixam perfeitamente no texto legal citado. As informações obtidas pela perícia deram conta de que rotineiramente ao longo de sua jornada laboral, o Reclamante efetuava atividades em contato com os agentes agressivos citados, conforme exposto no laudo pericial. Devemos observar que em momento algum tais condições podem ser consideradas como desenvolvidas eventualmente, podendo ser no máximo consideradas como atividades desenvolvidas habitualmente/intermitente, condição essa que não descaracteriza a condição insalubre apresentada, conforme podemos observar no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, através das determinações do enunciado n.º 47, que estabelece: "O trabalho executado em caráter intermitente em condições insalubres, não afasta, só por essa circunstancia, o direito a percepção do referido adicional". Quanto ao tempo de desenvolvimento das atividades nas condições citadas no item V, do Laudo Pericial, ressaltamos que as mesmas faziam parte da rotina laborativa da Reclamante ao longo do seu período de labor para a Reclamada. Devemos observar que a legislação vigente sobre o assunto ora em pauta não estabelece limitações tais como tempo de exposição ou mesmo limites de tolerância para a condição insalubre vivenciada pela Reclamante, bastando a condição ser parte integrante da rotina do trabalhador, fato esse inteiramente comprovado no presente caso." (ID. 60e6855). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 1º, III e IV, 7º, XXIII, 170, II e III), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que As informações obtidas pela perícia deram conta de que rotineiramente ao longo de sua jornada laboral, o Reclamante efetuava atividades em contato com os agentes agressivos citados, conforme exposto no laudo pericial. Devemos observar que em momento algum tais condições podem ser consideradas como desenvolvidas eventualmente, podendo ser no máximo consideradas como atividades desenvolvidas habitualmente/intermitente, condição essa que não descaracteriza a condição insalubre apresentada. (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85; Súmula nº 366; Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso X do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação aos minutos residuais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O juízo de origem condenou a parte reclamada ao pagamento de minutos residuais, sendo 20 minutos diários, ao final da jornada, dada a necessidade de higienização e troca de uniforme. Vejamos: "(...)conforme reconhecido pelo preposto da reclamada em audiência, o reclamante fazia serviços de manutenção e reparos em máquinas, trabalhava também com massa, cimento, e abrindo buracos, e ainda fazia alguns pequenos reparos, como pedreiro, se fosse necessário, e neste passo, reconhece que o autor tinha uniforme de trabalho sujo ao final do dia. Assim, a troca de roupa e higienização ao final da jornada decorre de imposição da própria dinâmica de serviços da reclamada." Pois bem. Verifica-se que a norma coletiva autoriza a adoção de sistema alternativo de ponto (vide, por exemplo, CCT 2021, Cláusula 12a - ID. 3e4b925, f. 213), in verbis: "Fica autorizada a adoção de sistema alternativo de ponto para todos os empregados ou parte destes, desde que não possua funcionalidades que permitam restringir ou alterar as marcações de ponto. Parágrafo único - As empresas deverão observar as exiqências técnicas previstas na Portaria nº 373/2011 ou norma que a substitua." Logo, a previsão normativa de registro de ponto por exceção, em que pese ser inegavelmente válida, nos termos da tese encampada pelo STF no Tema 1.046, não constitui fato absolutamente impeditivo da pretensão. Isso porque a parte reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de tempo residual em extrapolação à jornada padrão, que não foi registrado, o que contraria o disposto na cláusula supratranscrita, que proíbe a restrição ou alteração nas marcações do ponto, ou seja, o registro de horas extras é obrigatório. Afasta-se, portanto, o argumento de violação às normas coletivas, na medida em que as atividades de higienização e troca de uniforme posteriores à jornada, de modo incontroverso, não eram objeto de registro. Noutro giro, o art. 4º, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, e as normas coletivas (vide, por exemplo, cláusula 88ª da CCT 2021 - ID. 3e4b925, f. 238), apenas dispensam o registro de atividades realizadas no interesse particular do empregado e do tempo de permanência na empresa por escolha própria do trabalhador. Não é essa, entretanto, a situação fática em questão, haja vista que a higienização e troca de uniforme ao final da jornada são realizadas em dependência às próprias atividades laborais e não por escolha ou conveniência do trabalhador. Portanto, trata-se de tempo à disposição do empregador, nos termos dos artigos 4º, caput, e 58, §1º, ambos da CLT. Nesse sentido, a Súmula 366 do TST, in verbis: (ID. 60e6855). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 4º, § 2º, 8º, § 2º, 58, § 2º, 72, § 2º e 611-A, X, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, nem contrariedade ao Tema 1046, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade a norma coletiva, considerando a fundamentação exarada, no sentido de que: afasta-se, portanto, o argumento de violação às normas coletivas, na medida em que as atividades de higienização e troca de uniforme posteriores à jornada, de modo incontroverso, não eram objeto de registro. Noutro giro, o art. 4º, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, e as normas coletivas (vide, por exemplo, cláusula 88ª da CCT 2021 - ID. 3e4b925, f. 238), apenas dispensam o registro de atividades realizadas no interesse particular do empregado e do tempo de permanência na empresa por escolha própria do trabalhador. Não é essa, entretanto, a situação fática em questão, haja vista que a higienização e troca de uniforme ao final da jornada são realizadas em dependência às próprias atividades laborais e não por escolha ou conveniência do trabalhador. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 366 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, também por esse motivo, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Por outro lado, não constato no acórdão juízo antagônico ao teor das Súmulas 85 e 429 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que Noutro giro, o art. 4º, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, e as normas coletivas (vide, por exemplo, cláusula 88ª da CCT 2021 - ID. 3e4b925, f. 238), apenas dispensam o registro de atividades realizadas no interesse particular do empregado e do tempo de permanência na empresa por escolha própria do trabalhador. Não é essa, entretanto, a situação fática em questão, haja vista que a higienização e troca de uniforme ao final da jornada são realizadas em dependência às próprias atividades laborais e não por escolha ou conveniência do trabalhador. (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º; incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação ao intervalo intrajornada, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A parte reclamante, em depoimento pessoal, afirma que do posto de serviço ao refeitório gastava, de deslocamento, 10min da ida e 10min na volta; que ficava 10min na fila; que gastava 10min para comer. O tempo despendido pelo trabalhador no deslocamento até o refeitório não pode ser considerado como supressão parcial do intervalo intrajornada, porquanto, nesse período, o empregado não está à disposição da empresa, nem aguardando ou executando ordens. Com efeito, a interrupção da prestação de serviços por uma hora diária, incluído o tempo de deslocamento, atende à finalidade do art. 71 da CLT. (...) Com efeito, considerando que o tempo total de gozo do intervalo intrajornada informado pela parte reclamante é de 40 minutos, a condenação limita-se aos 20 minutos não usufruídos da pausa, com o adicional extraordinário. Indevidos os reflexos, ante a natureza indenizatória desta verba, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, aplicável ao período contratual, que teve início em 13/07/2018, portanto, após a vigência da referida lei (ID. 60e6855). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 71, § 4º e 611-A, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa (art. 7º, XXII da CR), ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista . Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Não constato no acórdão juízo antagônico ao entendimento da Súmula 437/TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a parte reclamante, em depoimento pessoal, afirma que do posto de serviço ao refeitório gastava, de deslocamento, 10min da ida e 10min na volta; que ficava 10min na fila; que gastava 10min para comer. (Súmula 296 do TST). A questão relacionada ao tema desconstituição da pré-assinalação do intervalo intrajornada pelos depoimentos testemunhais não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / OUTROS DESCONTOS SALARIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 342 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XVIII e XX do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 422 e 844 do Código Civil; artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigo 1º da Lei nº 10820/2003. - divergência jurisprudencial. Em relação aos descontos no acerto rescisório, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme TRCT (ID. 808f245, f. 36), a parte reclamante sofreu os seguintes descontos: R$ 8.886,47, referente a empréstimo consignado efetuado junto à COOVALL; R$ 1.971,65 referente a adiantamento de férias e R$ 1.537,80 referente a adiantamento de 13o salário. No que se refere ao desconto do empréstimo, é certo que, nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 10.820/03, com a redação dada pela Lei nº 14.431/2022, o desconto decorrente de empréstimo consignado, em caso de rescisão contratual, fica limitado ao percentual de 35% incidente sobre as verbas rescisórias devidas pelo empregador. Assim, deve ser restituído à parte reclamante o valor descontado que excede a margem legal, conforme apurado pelo Juízo de origem, in verbis: "verifica-se que o TRCT de ID 7c0a6e0 - fls. 36 indica o valor devido a título de verbas rescisórias de R$ 13.035,06, sendo que na guia de ID 913ab1a - fls. 372, constata-se o valor de R$ 5.226,22, relativo a multa de 40% do FGTS. Dessa forma, o valor a ser considerado para desconto do empréstimo consignado contratado, limitado a 35%, é de R$ 18.261,28 (R$ 13.035,06 + 5.226,22). Ante aos fundamentos retro, o valor máximo do desconto permitido a título de empréstimo consignado seria de R$ 6.391,44, relativo a 35% do valor de R$ 18.261,28 de verbas rescisórias." Ao contrário do afirmado pela parte reclamada, não há prova de opção da parte reclamante pelos descontos em folha, tendo ele apenas reconhecido a dívida quando se desligou da COOVALL (ID. 96ce6d2, f. 524), e, ainda que tivesse optado, o valor descontado encontra-se fora da margem legal. Quanto ao desconto do adiantamento do 13º salário, tendo em vista que o valor de R$ 1.537,80 foi efetivamente quitado antecipadamente (ID. 7bdc083, f. 482), é lícita a dedução, sob pena de pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito do credor, não comportando maiores digressões a respeito. Por outro lado, não há prova do adiantamento de férias, no valor de R$ 1.971,65, razão pela qual o desconto foi realizado indevidamente e o valor deve ser restituído. Quanto à PLR, além de não haver prova da quitação antecipada, o desconto foi realizado em 29/03/2023 (ID. c9f4159, f. 43/44), portanto, após o término do contrato, que se deu em 17/08/2022, sendo, portanto, descabido. Por fim, os descontos incidem sobre a multa de 40%, haja vista que, nos termos da OJ nº 29 das Turmas deste Regional "a multa de 40% sobre o FGTS, devida em razão da dispensa imotivada, constitui parcela rescisória em sentido estrito". Logo, pode sofrer os mesmos descontos incidentes sobre as verbas rescisórias (ID. 60e6855). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 462 da CLT, 422 e 884 do CC, 2º da LINDB, 1º da Lei 10.820/2003). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, XVIII e XX da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que: No que se refere ao desconto do empréstimo, é certo que, nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 10.820/03, com a redação dada pela Lei nº 14.431/2022, o desconto decorrente de empréstimo consignado, em caso de rescisão contratual, fica limitado ao percentual de 35% incidente sobre as verbas rescisórias devidas pelo empregador. Assim, deve ser restituído à parte reclamante o valor descontado que excede a margem legal (...). Por outro lado, não há prova do adiantamento de férias, no valor de R$ 1.971,65, razão pela qual o desconto foi realizado indevidamente e o valor deve ser restituído. Quanto à PLR, além de não haver prova da quitação antecipada, o desconto foi realizado em 29/03/2023 (ID. c9f4159, f. 43/44), portanto, após o término do contrato, que se deu em 17/08/2022, sendo, portanto, descabido. (Súmula 296 do TST). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 342/TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV, LV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 334, 373 e 434 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Existe nos autos declaração da parte reclamante, pessoa natural, não desconstituída por outros meios de prova, de que não possui condições de arcar com o pagamento das despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (ID. 847681a, f. 23), o que, de acordo com o entendimento adotado por esta Turma, também autoriza a concessão do benefício, na forma dos artigos 790, § 4º, da CLT, 1º da Lei n. 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC (ID. 60e6855). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 5º, II, LIV, LV, LXXIV da CR, 790, § 3º, 791-A, § 4º e 818 da CLT, 373, 334 e 434 do CPC) apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) caput do artigo 5º da Constituição da República. Sobre os honorários de sucumbência, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Com efeito, cabe a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade e somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário da justiça gratuita. No que diz respeito ao percentual a ser pago a título de honorários advocatícios, tal fixação decorre da apreciação quantitativa e qualitativa do trabalho realizado pelos profissionais atuantes no processo, conforme art. 791-A, §2º da CLT, o qual traz critérios legalmente expressos, que são o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e, finalmente, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Somente quando tais requisitos não foram observados é que se hão de alterar, em sede recursal, os percentuais fixados na origem. No caso dos autos, tais critérios foram devidamente observados, mostrando-se razoável e proporcional o percentual arbitrado (10%). (ID. 60e6855). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa (art. 5º, caput, da CR) e contrariedade a verbete jurisprudencial (Súmula Vinculante nº 47 do STF) apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 9.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 406 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Em relação aos juros/correção monetária, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Por todo o exposto, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, com efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 fixo, determino, de ofício, para apuração dos débitos trabalhistas, os parâmetros abaixo: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil" (ID. 60e6855). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 884 e 406 do CC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JACQUES PIERRE FIDELIS DE ANDRADE

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Antony De Paula Barbosa e outros x Antony De Paula Barbosa e outros

ID: 259460152

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011372-63.2022.5.03.0131

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONY DE PAULA BARBOSA ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA INSTITUTO DE NOVA EDUCACAO LTDA - ME NOVO MILENIO EDUCACAO LTDA SEIM - SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMAOS MUNIZ LTDA

Polo Passivo:

ANTONY DE PAULA BARBOSA ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA BRASIL EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SA. CENTRO MINEIRO DE ENSINO SUPERIOR - CEMES LTDA CLEONICE BARBOSA LIMIRIO GONCALVES COLEGIO E FACULDADE KENNEDY LTDA - EPP FUNDACAO EDUCACIONAL MINAS GERAIS FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA INSTITUTO DE NOVA EDUCACAO LTDA - ME INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR MARCELO HENRIQUE LIMIRIO GONCALVES MCLG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S. A. NOVO MILENIO EDUCACAO LTDA RUY ADRIANO BORGES MUNIZ SEIM - SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMAOS MUNIZ LTDA SETE LAGOAS EDUCACIONAL SA SETEMBRINO LOPES FILHO SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA ROCHA GONCALVES

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AMANDA DE SOUZA DA SILVA

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EDYVANA TATAGIBA MEDINA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR SILVEIRA GIRUNDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CONRADO GONZAGA CARSALADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO BICALHO MALUF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA JUNIA COELHO

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MARCELO DE OLIVEIRA CUNEGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIDNEIA NERES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEX DYLAN FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIBELE PEREIRA QUINTAO

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CARLOS HENRIQUE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANDRADE PENA

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LEANDRO TADEU PRATES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0011372-63.2022.5.03.0131 : ANTONY DE PAULA BARBOSA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0011372-63.2022.5.03.0131 : ANTONY DE PAULA BARBOSA E OUTROS (4) : ANTONY DE PAULA BARBOSA E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9e3b84 proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 43d26b9,8bb35bd,b6af1ea; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id b313e80). Deserção. Na esteira da Súmula 128, I, I c/c 245 do TST, é ônus da Recorrente a comprovação do preparo a cada recurso interposto, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. No mesmo passo, na forma do art. 789, §1º, da CLT, a comprovação do pagamento das custas deve ocorrer dentro do prazo recursal. Ao interpor recurso de revista, a recorrente não comprovou devidamente o recolhimento do depósito recursal e/ou custas, o que torna deserto o apelo. Saliento, ainda, que a OJ 140 da SBDI-I do TST prevê a concessão de prazo para regularizar recolhimento de custas e do depósito recursal na hipótese de insuficiência de valor, não sendo este o caso dos autos, em que não foi comprovado qualquer pagamento a título de custas processuais e/ou de depósito recursal, nos termos explicitados alhures - caso em que não cabe a concessão de prazo, inclusive na esteira de entendimentos adotados pela SBDI-I do TST. Ressalto, ademais, que, para os efeitos da OJ 140 da SBDI-I do TST, não podem ser aproveitados os recolhimentos já feitos por ocasião da interposição do recurso ordinário. É apenas eventual recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista que dá margem a tal abertura de prazo. No mesmo passo, o TST vem entendendo que o artigo 932, parágrafo único, do CPC, não se aplica à hipótese de ausência de juntada das guias relativas ao depósito recursal e às custas, a exemplo do seguinte julgado, entre outros: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, porquanto deserto, sob o fundamento de que a guia de recolhimento do depósito recursal, anexada ao referido recurso, não trazia autenticação bancária, não servindo, portanto, para comprovar o efetivo recolhimento do valor devido. De fato, não cuidou a recorrente de anexar aos autos, naquela oportunidade, guia hábil à comprovação do respectivo recolhimento, ou seja, documento que trouxesse a autenticação bancária ou o carimbo da agência bancária ou até mesmo comprovante de pagamento via internet banking, por exemplo. Por outro lado, não é caso de incidência do entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-1, tendo em vista não se tratar de hipótese de recolhimento insuficiente. Precedente da SDI-1/TST. Incólume, dessa forma, o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-101733-66.2016.5.01.0431, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/09/2019) (grifos acrescidos). Acrescento também que a hipótese do art. 1.007, §7º, do CPC diz respeito apenas ao equívoco no preenchimento da guia de custas, o que também não ocorreu no caso, já que - repita-se - a hipótese é de ausência total de comprovação do recolhimento das custas e/ou do depósito recursal por ocasião da interposição do recurso de revista. Ante o exposto, ausente a comprovação da realização do preparo, o recurso não pode ser admitido, porque deserto, na forma das Súmulas 128, I, c/c 245, do TST. CONCLUSÃO PREJUDICADO o exame do recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ANTONY DE PAULA BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 100f76c; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id c53f2e7). Regular a representação processual (Id dc894f9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Consta do acórdão (Id. 278a1a8): O reclamado Colégio Kennedy Ltda. alega que não faz parte do grupo econômico reclamado e "requer a Vossas Excelências a reforma da r. Sentença de origem para determinar a imediata exclusão desta recorrente do polo passivo." A presente ação foi ajuizada em confronto com 17 reclamados, entre eles o Colégio Kennedy Ltda., cujo endereço, na inicial, foi indicado como sendo na Rua Paracatu, 115, Bairro Carneirinhos, João Monlevade/MG. Conforme apontado no apelo do reclamado Colégio Kennedy, constata-se ser outra a pessoa jurídica com envolvimento com o grupo econômico reclamado. - F. 3952 (ID. f199f56): Escola de Engenharia Kennedy ("nome de fantasia"), cujo "nome empresarial" é Fundação Educacional Minas Gerais (10ª. reclamada). - F. 3389 (ID. 2dfa901): Faculdade Kennedy de Minas Gerais - Mantenedora (Soebras). - F. 3389 (ID. 2dfa901): Faculdade Kennedy de Belo Horizonte - Mantenedora (Soebras). Na impugnação de ID. 2dfa901, o próprio reclamante esclarece que a reclamada correta é a Faculdade Kennedy: - "em consulta ao e-MEC do próprio Ministério da Educação, vê-se que a Sociedade Educacional Irmãos Muniz LTDA, também ré nesse processo, é a mantenedora da Faculdade Kennedy" (f. 3392). - "nos autos do ROT n.º 0010110-60.2021.5.03.0019, assim como em diversos outros, reconheceu-se a responsabilidade da Faculdade Kennedy pelos débitos trabalhistas oriundos de condenações contra o Grupo Soebras, notadamente porque aquela instituição faz parte desse grupo" (f. 3394). Ao se consultar o referido processo 0010110-60.2021.5.03.0019, invocado pelo próprio reclamante, constata-se: "Do sítio eletrônico da ...reclamada(Fundação Educacional Minas Gerais, também conhecida como Faculdade de Engenharia Kennedy), extrai-se a seguinte nota (fonte: http://www.kennedy.br/cinquentenario/historia): 'Desde o ano de 2005 a Fundação Educacional Minas Gerais, mantenedora da Escola de Engenharia Kennedy,firmou uma feliz parceria com a Associação Educativa do Brasil - SOEBRAS, tendo essa parceria dado um vigoroso alento e ampliado todas as atividades de ensino no campus, destacando-se, recentemente, entre várias, os Cursos de Engenharia de Minas e Engenharia de Produção e, outros, vindo a prestar inestimáveis serviços à sociedade e à comunidade de Belo Horizonte. É preciso destacar que essa parceria, aprovada pelo Ministério Público Federal, teve uma decisiva participação e decisão final da Diretoria da SOEBRAS, representada, na época, pelo Professor Ruy Adriano Borges Muniz, Diretor de Operações da SOEBRAS. Pela Fundação Educacional Minas Gerais foi aprovado à unanimidade dos seus Conselhos, sendo representado o Conselho Curador pelo seu Ilustre Presidente na época o Prof. Lúcio Flávio Cardoso Orsini. O Ilustre Prof. Ruy Adriano Borges Muniz, atual Prefeito de Montes Claros, grande idealista com o seu dinamismo e o seu largo espírito empreendedor na área de ensino foi o grande sustentáculo e a viga mestra para a realização e efetivação da parceria que vem prestando relevantes serviços ao desenvolvimento do ensino superior em Minas Gerais.'" No site da Faculdade Kennedy na internet, extraem-se os seguintes dados: - "Década de 1960, período de grandes transformações políticas e sociais. Em meio a esse cenário foi criada, no dia 7 de março de 1964, a Escola de Engenharia Civil Kennedy, inspirada no modelo da Escola de Engenharia Civil norte-americana. Ao longo desse período, a instituição se consolidou como umas das mais respeitadas do país, formando alguns dos mais conceituados e atuantes profissionais do setor. Atenta às constantes mudanças e demandas do mercado, a Escola de Engenharia Kennedy aliou-se à Faculdade Kennedy de Direito de Minas Gerais, passando a oferecer também o curso de Direito. Já em sua implantação, o curso recebeu, pelo Ministério da Educação (MEC), conceito A em todos os quesitos avaliados. Em 2005 a Fundação Educacional Minas Gerais, mantenedora da Escola de Engenharia Kennedy, firmou uma feliz parceria com a Associação Educativa do Brasil - SOEBRAS, tendo essa parceria ampliado todas as atividades de ensino no campus, criando a Faculdade Kennedy de Belo Horizonte ( FKBH) dando destaque para os cursos de Engenharia de Minas e Engenharia de Produção. Dando continuidade ao seu desenvolvimento, em maio de 2008, a Faculdade Kennedy teve dois importantes cursos na área da saúde autorizados pelo MEC: o bacharelado em Nutrição, que preocupa-se em formar um profissional generalista, capaz de atuar em diversas áreas, e o bacharelado em Enfermagem, que apresenta como diferencia estágios supervisionados no Hospital Hilton Rocha, destinado atendimentos oftalmológicos em diversas áreas. Com a necessidade de Engenheiros Civis pelo mercado de trabalho em 2015, foi criado o curso de Engenharia Civil da FKBH para atender os alunos da região central de Belo Horizonte que desejavam cursar engenharia e estarem mais próximo à outras regiões da cidade." http://antigo.kennedy.br/akennedy - O Sr. Setembrino Lopes filho (17º. reclamado) atua como "Vice-Diretor Geral e Diretor Administrativo". http://antigo.kennedy.br/corpoadministrativo Como se vê, além de os dados sobreditos apontarem que a instituição de ensino Kennedy envolvida com o grupo econômico reclamado é a Faculdade Kennedy (Belo Horizonte), que tem como mantenedora a Fundação Educacional Minas Gerais - FEMG (10ª. reclamada), constata-se que aos autos não vieram elementos demonstradores de que o Colégio Kennedy Ltda. (João Monlevade), 8º. reclamado, tenha algum tipo de elo com o grupo econômico reclamado. Assim, impõe-se afastar a pena de confissão ao recorrente Colégio Kennedy Ltda. (8º. reclamado) e excluí-lo da lide. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Consta do acórdão (Id. 278a1a8): Insiste o reclamante na desconsideração da personalidade jurídica do Instituto de Nova Educação (2º. reclamado), com inclusão na lide dos sócios Marcelo Limírio e Cleonice Limírio. Consta da sentença: "Já em relação ao 14º réu (MARCELO HENRIQUE LIMIRIO GONÇALVES) e à 15ª ré (CLEONICE BARBOSA LIMIRIO GONÇALVES), pessoas físicas, não há razão de ser estendida a responsabilidade aos anteriores sócios, pois, não há evidência segura de condutas fraudulentas ou voltadas a ocultar bens. Não ficou demonstrado que referidos sócios, em atuação conjunta, estejam empreendendo esforços no sentido de ocultar patrimônio ou fraudar direitos trabalhistas. Os fundamentos jurídicos apresentados na petição inicial, no sentido de que 'houve tanto o desvio de finalidade, como a confusão patrimonial' (f. 17) ou que os sócios 'praticaram e se beneficiaram de atos abusivos na administração da faculdade' (f. 18) não restaram suficientemente demonstrados nos autos"; "Assim, afasto a responsabilidade dos sócios retirantes, ressalvando-se, entretanto, o restabelecimento do incidente na fase de execução, em caso de eventual comprovação futura de fraude à execução. Improcedem, pois, os pedidos em relação ao 14º e 15º réus (MARCELO HENRIQUE LIMIRIO GONÇALVES e CLEONICE BARBOSA LIMIRIO GONÇALVES, respectivamente)." Em linha de convergência com o Juiz sentenciador e em sintonia com esta Sexta Turma consoante o acórdão proferido no processo 0010335-69.2020.5.03.0034-RO [tomaram parte na decisão: Juiz Convocado Paulo Emílio Vilhena da Silva (Relator), Desembargador Jorge Berg de Mendonça e Desembargadora Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida], considero que a desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento, com a consequente inclusão dos sócios no processo, embora seja cabível, no caso em tela se mostra prematura diante da ausência de demonstração inequívoca da incapacidade financeira do Instituto de Nova Educação Ltda. (2º. reclamado), conforme preconiza o § 4º. do artigo 134 do CPC, assim como em face da possibilidade de serem incluídos no polo passivo da execução, tendo em conta que eles respondem com seus bens pelas dívidas contraídas pela empresa. Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados deste TRT: "INCLUSÃO DO SÓCIO NA LIDE. FASE DE CONHECIMENTO. Considerando que a possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo da execução é questão há muito pacificada na doutrina e na jurisprudência no sentido de que eles respondem com seus bens pelas dívidas contraídas pela empresa, consoante o princípio da desconsideração da personalidade jurídica, tem-se por prematura qualquer responsabilização neste momento processual, em que o feito ainda se encontra em fase de conhecimento." [TRT da 3.ª Região; PJe: 0010399-63.2016.5.03.0020 (ROT); Disponibilização: 23/11/2017; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Des. José Murilo de Morais]. "RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. A desconsideração da personalidade jurídica já na fase de conhecimento, com a consequente inclusão dos sócios no polo passivo, só é possível se houver demonstração inequívoca da incapacidade financeira da empresa para arcar com o débito, conforme se extrai do § 4º do artigo 134 do CPC, o que não se evidenciou na hipótese."[TRT da 3.ª Região; PJe: 0010507-76.2023.5.03.0140 (ROT); Disponibilização: 07/05/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Des. Vicente de Paula M. Júnior]. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foram analisadas as provas dos autos para o indeferimento de desconsideração da personalidade jurídica neste momento processual. (Súmula 23 do TST) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Consta do acórdão (Id. 278a1a8): Conforme as alegações detalhadas e examinadas a seguir, discorda o autor do seguinte pronunciamento contido na sentença: "não há amparo para o deferimento de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais e verticais a partir da unilateral estimativa obreira e sem que haja, concomitante, um formal plano de carreira instituído pelo empregador." Na inicial, consignou o reclamante: "Sobre a remuneração, o autor informa que lecionou por mais de 3 anos na instituição-ré sem a correta observância das progressões verticais e horizontais previstas no Plano de Cargos e Salários empresarial" - destaques acrescentados. Não provou o trabalhador recorrente que a ex-empregadora tivesse plano de carreira. Malgrado o art. 20, inc. II, alínea "b", do Decreto n. 9.235/2017, dispor que o pedido de credenciamento de escola superior deve ser instruído como o "plano de desenvolvimento institucional - PDI" e, na forma do art. 21 do mesmo diploma legal, o PDI deve conter "indicação ... da existência de plano de carreira", trata-se de requisito, na prática, não exigido pelo MEC. Veja-se, a propósito, o seguinte julgado deste TRT: "Vale salientar que embora o art. 20, II, 'b', do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, disponha que o pedido de credenciamento será instruído, dentre outros documentos, com o 'plano de desenvolvimento institucional - PDI', e que o art. 21 estabeleça como um dos elementos do PDI a existência de plano de carreira, é sabido que existe tolerância ao cumprimento deste requisito, pelo Ministério da Educação (MEC)." [TRT da 3.ª Região; PJe: 0010201-56.2021.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 19/07/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma;; tomaram parte na decisão: Juíza Convocada Juliana Campos Ferro Lage (Relatora), Juiz Delane Marcolino Ferreira e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto]. Desprovejo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não foi comprovada a existência de plano de cargos e salários. (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Consta do acórdão (Id. 278a1a8): Dissente o autor do entendimento do Juízo de origem, no sentido de não ter sido comprovado que as turmas para as quais ministrava aulas excedessem o limite de 65 alunos. As convenções coletivas da categoria, como por exemplo a de ID. 8324fe2 - f. 2519 (cláusula décima terceira, parágrafo 3º.), preconizam que "O professor faz jus a um acréscimo do valor correspondente a 10% ... do salário-aula-base ...II - no curso superior e posterior, quando e enquanto a turma tiver efetivo acima de 65 ... alunos." O reclamante insiste na pretensão, mas não se desincumbiu de provar o fato constitutivo do direito, encargo que era seu a teor do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do CPC. Ao revés do que assevera o autor, as rés não invocaram fatos obstativos e, sim, apenas negaram a veracidade das alegações iniciais: "o reclamante nunca laborou com mais de 65 alunos em sala de aula". Provimento não concedido. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não foi comprovado o excesso de alunos em sala de aula. (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Consta do acórdão (Id.278a1a8): Assinala o autor: "pugna pelo provimento do presente recurso ordinário condenando a Recorrida ao pagamento das diferenças do adicional noturno em adicional extraclasse, visto que o referido adicional é calculado sobre o salário mensal do professor, nos termos da Cláusula Décima Segunda das CCT aplicáveis ao presente caso, sob pena de incorrer falha na prestação jurisdicional, em obediência a norma do inciso XXXV do artigo 5 da CF/88." Dispõem as CCTs da categoria (exemplo: cláusula décima segunda - ID. 74f90ab - f. 2460: "Faz jus o professor ao adicional de 20% ... do salário mensal, calculado na forma do disposto da Cláusula sobre Salário Mensal, pela efetiva execução das atividades extraclasse." Na mesma linha do entendimento que esta Sexta Turma exprimiu no processo 0010409-54.2023.5.03.0023-RO [tomaram parte na decisão: Desembargador Jorge Berg de Mendonça (Relator), Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta e Desembargador José Murilo de Morais, julgado em 09/07/2024], ressalto que não cabe repercussão do adicional noturno sobre o adicional extraclasse, porque este tem como base o salário, que é calculado apenas sobre o valor da hora-aula, nos termos dos instrumentos coletivos juntados aos autos. Provimento negado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE Consta do acórdão (Id. 278a1a8): Em consonância com o entendimento manifestado por esta Sexta Turma no processo 0011178-75.2022.5.03.0030-RO [tomaram parte na decisão: Desembargador Jorge Berg de Mendonça (Relator), Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta e Desembargador José Murilo de Morais], a rubrica "REGIME PARCIAL" se refere a atividades de extensão e pesquisa e, não, a todas as atividades que deram ensejo à condenação acima transcrita. Ademais, consta da sentença: "As parcelas de igual título já quitadas e assim apuradas até a fase de liquidação serão consideradas e deduzidas da condenação." Nesse rumo, cabe deduzir da condenação os importes pagos sob a nomenclatura de "regime parcial". Com relação à participação do reclamante nas bancas de TCC, fora do horário das aulas, a prova oral demonstrou a sua ocorrência, inclusive acerca do tempo despendido pelo autor, cuja duração alcançava 1h30. Ao contrário do que aduzem os reclamados, a sentença não destoa da inicial. Na peça de início, o autor postulou o pagamento de horas extras não apenas por participação nas bancas de TCC, mas também em virtude de orientações de monografia (f. 31 - ID. 3a27067). Assim, a condenação ao pagamento de 1h30min por semana se revela adequada considerando o que foi declarado pela testemunha Marcelle e o contato direto do Juiz sentenciador com as depoentes, diante do que teve melhores condições de alcançar a verdade dos fatos. As atividades referentes ao TCC (orientação e participação na banca) não ocorriam dentro da jornada normal de trabalho, conforme apontado pela testemunha Marcelle e não infirmado por nenhum elemento. No que tange às visitas técnicas, a testemunha Marcelle afirmou que todos os professores as realizavam fora do período de aula. As testemunhas Deborah e Marina confirmaram que o reclamante as efetuou. A testemunha Marina apontou que duravam 2h30 em média. Acerca dos projetos de extensão, a testemunha Marina confirmou a participação do reclamante e apontou que o tempo gasto em tal atividade alcançava 10 horas semanais, o que não foi infirmado. Provejo o recurso patronal em parte, portanto, para autorizar que sejam deduzidos da condenação os importes pagos sob a nomenclatura de "regime parcial". Recurso do reclamante Aduz o autor que as horas extras deferidas na sentença o foram em menor número do que o devido. Quanto à ausência dos cartões de ponto de 04/2020 a 07/2022, observo que foi proferido o despacho de f. 3564/seguintes (ID. 8f6d8ad): "Apresentem as reclamadas, em 10 dias, os documentos indicados pelo reclamante no item 141.B da petição inicial, pena artigos 396 e 400 do CPC") . A não juntada de parte dos cartões de ponto e o que dispõe a Súmula 338 do TST não autorizam o reconhecimento puro e simples da jornada descrita na inicial, quando há elementos nos autos que permitem apurar a verdade dos fatos. A presunção de que trata a Súmula 338 é relativa. No caso em tela, a prova oral apontou a realidade dos fatos. Ao contrário do que assere o reclamante, os controles de ponto de ID. b812e46 não contêm horários uniformes e, sim, variados. O reclamante alega que os reclamados não impugnaram os documentos por ele juntados, mas não aponta quais documentos poderiam justificar a majoração da condenação contida na sentença. Com relação aos pedidos objetos da condenação e acerca dos quais o reclamante postula majoração, não cabe acolher sua insurgência, conforme os fundamentos registrados por ocasião do exame patronal, aos quais me reporto para evitar repetição. No que tange aos pedidos julgados improcedentes e também objetos do recurso obreiro, assinalo, quanto às reuniões, que a testemunha Marcelle apontou a existência de 1 reunião acadêmica semestral, no sábado, ao passo que a alegação do reclamante é de que ocorreram 3 reuniões semestrais. Assim, considerando o princípio da imediação, cabe seguir a impressão do Juízo de origem, no sentido de que "a prova oral revelou que eram realizadas aos sábados, sem especificar, todavia, os sábados em que foram realizadas (se letivos, ou não)" e de que "não é possível afirmar que houve labor aos sábados, além daqueles indicados como letivos no calendário escolar." No que concerne às alegações do reclamante de que "Elaborava questões inéditas todo semestre para o exame geral, provas finais, provas de monitoria e provas substitutivas (no modelo exigido pelo ENADE)" e que "Comparecia na instituição de ensino em dias que não possuía carga horária para aplicação de provas nas semanas de realização de exame geral, prova final, prova de monitoria e prova substitutiva",além de a testemunha obreira Marcelle ter declarado não saber se o reclamante elaborava provas, tem-se que se trata de atividades pagas pelo adicional extraclasse, conforme já decidido por esta Sexta Turma no processo 00927-2005-075-03-00-9-RO (Relator: Juiz Convocado João Bosco de Barcelos Coura), com a seguinte ementa: "EMENTA - PROFESSOR - ADICIONAL EXTRACLASSE. Tomado do conceito de trabalho do professor, a parcela salarial denominada adicional extraclasse destina-se, essencialmente, a remunerar a atividade 'inerente ao trabalho docente, relativo a classes regulares, sob responsabilidade do professor e realizado fora de seu horário de aula'. À luz desse conceito, conclui-se que apenas o tempo despendido pelo professor na elaboração e correção de provas e trabalhos, apuração e lançamento de notas em diários de classe, elaboração de planos de aulas e preparação de materiais didáticos é retribuído com o pagamento do adicional extraclasse" - destaques acrescentados. Acerca das atividades do núcleo denominado NDE e das tarefas do colegiado, assim como no núcleo de prática de farmácia e de reuniões com o MEC, a testemunha obreira Marina, embora tenha afirmado que o autor participou de tais atividades, ela, depoente, não participou do núcleo docente estruturante e também não soube informar o tempo dedicado a tais atividades pelo trabalhador recorrente, o que justifica a improcedência do pedido conforme bem decidido em primeiro grau. Com relação ao atendimento de alunos no intervalo, malgrado a testemunha Marcelle ter dito que já presenciou o reclamante a realizar tal atividade, não apresentou elementos concretos a respeito da periodicidade com que teria ocorrido, diante do que cabe manter a improcedência do pedido. No que concerne às "palestras e eventos", além de, na sentença, não terem sido abordados, o reclamante não produziu prova a respeito. Acerca dos cursos de capacitação, embora a testemunha Marcelle tenha se referido a um único sábado, ao passo que, na peça de ingresso, a alegação foi de cumprimento de "30 horas/aula semestrais", não afirmou com segurança que o reclamante tivesse deles participado. Quanto à alegação do autor de que ministrou minicursos de férias, a única testemunha a tratar do assunto, Sra. Marina, asseverou não saber se o reclamante deles participou. Acerca dos projetos de iniciação científica, as testemunhas Déborah e Marina declararam não saber se o autor participou dos aludidos projetos. Nesse rumo, desprovejo o apelo obreiro. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Art. 7º, XXVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não foram comprovadas as horas extraclasse (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Consta do acórdão (Id. 278a1a8): Consta da sentença: "É devida a multa convencional pela violação à norma coletiva aplicável no que respeita à redução da carga horária e às horas extras por participação nas atividades enumeradas no tópico precedente, conforme se apurar." Aduz o reclamante, em suma: "O autor tem direito ao recebimento da multa de 10% (dez por cento) do valor principal da condenação, a título de descumprimento das obrigações legais e do disposto em convenção ou sentença normativa, prevista na cláusula 51ª da Convenção Coletiva e cláusulas correspondentes nos instrumentos coletivos anteriores e posteriores, além de 6% previstos na cláusula 48ª da CCT 2019/2020(Cláusula 46ª da CCT 2020/2021) e demais correspondentes, anexas aos autos. 134. Apenas a título de exemplo, cita-se as inúmeras atividades extras sem o devido pagamento, redução indevida da carga horária ao longo de todo o contrato de trabalho e ausência de concessão da bolsa de estudo" - destaques inseridos. De início, observo que o percentual previsto nas CCTs é de 6%: cláusula quadragésima oitava (f. 2478); cláusula quadragésima oitava (f. 2507); cláusula quadragésima oitava (f. 2537); cláusula quadragésima sexta (f. 2565); e cláusula quadragésima oitava (f. 2565). A cláusula quadragésima sexta (f. 2565), por exemplo, preconiza: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - DO CUMPRIMENTO Em caso de descumprimento de obrigação legal ou do disposto neste Instrumento, nos prazos fixados, o infrator deve pagar, em favor da parte prejudicada, 6% (seis por cento) do valor principal como multa." Posto isso, em sintonia com o acórdão proferido no processo 0010514-67.2023.5.03.0108-ROT [tomaram parte na decisão: Desembargador Anemar Pereira Amaral (Relator), Desembargador Jorge Berg de Mendonça e Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta], considero que é devido o pagamento de uma multa por violação de norma de cada CCT. Como a leitura atenta da sentença revela que a condenação diz respeito à multa convencional pela violação à norma coletiva aplicável no que respeita à redução da carga horária e às horas extras, resta claro que se refere à redução de carga horária e às horas extras, o que está correto. Não houve condenação referente às bolsas de estudo. Desprovejo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Consta do acórdão (Id. 278a1a8): Quanto ao pagamento de honorários pela parte beneficiária da justiça gratuita, no âmbito do processo trabalhista, aplica-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-5766, com os esclarecimentos da decisão de embargos de declaração, (julgamento ocorrido em 21/06/2022, com publicação do acórdão em 29/06/2022). Ficou assentado que a correta interpretação a ser conferida à matéria é pela condenação do trabalhador quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes e com suspensão da exigibilidade dos honorários, pelo prazo de 2 anos, pois o STF esclareceu que a pretensão foi acolhida nos limites do pedido, e o pedido era para se declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º. do art. 791-A da CLT. Provejo, portanto, apenas em parte para estabelecer que os honorários advocatícios devidos pelo reclamante, fixados em 5% dos pedidos totalmente improcedentes, em prol dos advogados dos reclamados, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Recurso do reclamante Em consonância com as decisões proferidas por esta Sexta Turma, considero que o percentual fixado na origem (5%) para o pagamento dos honorários devidos pelos reclamados é compatível com os critérios do art. 791-A, § 2º., da CLT e com os parâmetros adotados pela Turma em casos semelhantes. Nego provimento. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SEIM - SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMAOS MUNIZ LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 07a1684; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 5f92940). Deserção. Na esteira da Súmula 128, I, I c/c 245 do TST, é ônus da Recorrente a comprovação do preparo a cada recurso interposto, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. No mesmo passo, na forma do art. 789, §1º, da CLT, a comprovação do pagamento das custas deve ocorrer dentro do prazo recursal. Ao interpor recurso de revista, a recorrente não comprovou devidamente o recolhimento do depósito recursal e/ou custas, o que torna deserto o apelo. Saliento, ainda, que a OJ 140 da SBDI-I do TST prevê a concessão de prazo para regularizar recolhimento de custas e do depósito recursal na hipótese de insuficiência de valor, não sendo este o caso dos autos, em que não foi comprovado qualquer pagamento a título de custas processuais e/ou de depósito recursal, nos termos explicitados alhures - caso em que não cabe a concessão de prazo, inclusive na esteira de entendimentos adotados pela SBDI-I do TST. Ressalto, ademais, que, para os efeitos da OJ 140 da SBDI-I do TST, não podem ser aproveitados os recolhimentos já feitos por ocasião da interposição do recurso ordinário. É apenas eventual recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista que dá margem a tal abertura de prazo. No mesmo passo, o TST vem entendendo que o artigo 932, parágrafo único, do CPC, não se aplica à hipótese de ausência de juntada das guias relativas ao depósito recursal e às custas, a exemplo do seguinte julgado, entre outros: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, porquanto deserto, sob o fundamento de que a guia de recolhimento do depósito recursal, anexada ao referido recurso, não trazia autenticação bancária, não servindo, portanto, para comprovar o efetivo recolhimento do valor devido. De fato, não cuidou a recorrente de anexar aos autos, naquela oportunidade, guia hábil à comprovação do respectivo recolhimento, ou seja, documento que trouxesse a autenticação bancária ou o carimbo da agência bancária ou até mesmo comprovante de pagamento via internet banking, por exemplo. Por outro lado, não é caso de incidência do entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-1, tendo em vista não se tratar de hipótese de recolhimento insuficiente. Precedente da SDI-1/TST. Incólume, dessa forma, o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-101733-66.2016.5.01.0431, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/09/2019) (grifos acrescidos). Acrescento também que a hipótese do art. 1.007, §7º, do CPC diz respeito apenas ao equívoco no preenchimento da guia de custas, o que também não ocorreu no caso, já que - repita-se - a hipótese é de ausência total de comprovação do recolhimento das custas e/ou do depósito recursal por ocasião da interposição do recurso de revista. Ante o exposto, ausente a comprovação da realização do preparo, o recurso não pode ser admitido, porque deserto, na forma das Súmulas 128, I, c/c 245, do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONCLUSÃO PREJUDICADO o exame do recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: NOVO MILENIO EDUCACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 8505233; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 57c2e73). Regular a representação processual (Id 6fba22f). Deserção. Na esteira da Súmula 128, I, I c/c 245 do TST, é ônus da Recorrente a comprovação do preparo a cada recurso interposto, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. No mesmo passo, na forma do art. 789, §1º, da CLT, a comprovação do pagamento das custas deve ocorrer dentro do prazo recursal. Ao interpor recurso de revista, a reclamada NOVO MILENIO EDUCAÇÃO LTDA, ora recorrente, não comprovou o preparo devido e, nesta ocasião, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A decisão de Id. bbacda8 indeferiu o requerimento e concedeu à recorrente o prazo de cinco dias para que pudesse regularizar o preparo, nos termos do item II da OJ 269 da SDI-1, do TST, sob pena de não conhecimento do apelo, por deserção. A parte recorrente não se manifestou. Com efeito, considerando que o prazo para a regularização cabível já foi concedido, nos termos OJ 269, II, da SBDI-I do TST c/c 99, §7º, do CPC, não há previsão legal para sua dilação. Reitero que (...) para demonstrar tal hipossuficiência, seria necessário, por exemplo, que a reclamada houvesse procedido à juntada da integralidade dos extratos das contas bancárias e dos ativos financeiros e de documentos que comprovassem as despesas atuais e futuras, os quais pudessem demonstrar as receitas atuais e projetadas para o curso do processo, até porque é basilar e clássica no Direito a regra de que o ônus da prova do fato constitutivo do direito compete àquele que alega possui-lo (na CLT, está estampada no artigo 818). (...). De tal ônus, todavia, a recorrente não se desvencilhou a contento, já que não juntou aos autos documentos que pudessem atestar, de forma cabal e contábil, que faz jus à obtenção do benefício pretendido. Assim, ausente a comprovação da realização do preparo, o recurso não pode ser admitido, porque deserto, nos termos do art. 789, §1º, da CLT e das Súmulas 128, I, c/c 245, do TST . Ante o exposto, ausente a comprovação da realização do preparo, o recurso não pode ser admitido, porque deserto, na forma das Súmulas 128, I, c/c 245, do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONCLUSÃO PREJUDICADO o exame do recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONY DE PAULA BARBOSA - INSTITUTO DE NOVA EDUCACAO LTDA - ME - NOVO MILENIO EDUCACAO LTDA - SEIM - SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMAOS MUNIZ LTDA - ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 257916610

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010366-90.2022.5.03.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLAVIA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLAVIA FERREIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

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RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010366-90.2022.5.03.0011 : BANCO SANTANDER (BRASIL)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010366-90.2022.5.03.0011 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : FLAVIA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6598ddf proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id ad14a7a; recurso apresentado em 10/01/2025 - Id 23b1a02). Regular a representação processual (Id 40af781, 3f58425 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4a95fd2: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 4a95fd2: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d035de1: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6be69e7, 3949cb6; Condenação no acórdão, id 1fb933b; Custas no acórdão, id 1fb933b; Depósito recursal recolhido no RR, id 00e4aca: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à inépcia da inicial: (...) A Inicial não é inepta, sendo certo que as causas de pedir e os pedidos apresentados foram satisfatoriamente narrados, possibilitando a ampla defesa do réu. Esclarece-se que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em inépcia por não apresentação dos cálculos. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais indicados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a causa de pedir e os pedidos apresentados foram satisfatoriamente narrados na inicial, possibilitando a ampla defesa do réu (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 141, 322 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante à limitação do valor da condenação: (...) Conforme já explanado em tópico anterior, tem-se que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste eg. Tribunal. Assim, não há falar em limitação do "quantum debeatur" a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. Irreparável a determinação que a liquidação da sentença não seja limitada pelos valores atribuídos aos pedidos na inicial. (...). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos X, XII e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 369 e 378 do Código de Processo Civil de 2015; inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13709/2018; artigo 23 da Lei nº 12965/2014. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao indeferimento da prova digital: (...) A prova requerida importaria em acesso a dados de geolocalização, sujeitos à inviolabilidade e ao sigilo, à luz do artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Tal proteção constitucional não pode ser afastada quando absolutamente possível a produção de prova por outros meios. Convém lembrar que a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD proíbe tratamento de dados pessoais sem o consentimento dos usuários ou fora das estritas exceções legais descritas em seu artigo 7º. A quebra de sigilo eletrônico da reclamante somente se justificaria em eventual investigação criminal, em instrução processual penal ou, ainda, se outra prova não pudesse substituí-la, o que não é o caso dos autos." (fl. 3324) Não verifico a existência de cerceamento ao direito de defesa pelo fato de o Julgador "a quo" ter indeferido o requerimento formulado pelo Reclamado de "realização de provas digitais". Ressalto que o indeferimento de prova desnecessária é antes de uma prerrogativa, um dever do Magistrado, a quem incumbe zelar pela celeridade processual e pela inexistência de tumultos na demanda (art.765 da CLT c/c artigo 370 do CPC). Deste modo, considero descabida a hipótese de nulidade da sentença no aspecto. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão, qual seja, a existência de provas produzidas suficientes ao reexame da questão por ocasião do mérito, sendo desnecessária a prova requerida e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos artigos 2º, 5º, II e LIV, 7º, XXIX e 22, I e 97 da Constituição da República. - violação dos artigos 8º, §2º, 11, §3º e 818 da CLT; artigo 2º da LINDB; artigos 313, 357, 487, II, 726 e 769 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da interrupção da prescrição / protesto judicial: (...) Relevante, inicialmente, destacar que a ação interruptiva da prescrição foi ajuizada antes das alterações acerca do tema procedidas pela Lei 13.467/17 na CLT, especialmente por meio da introdução do parágrafo 3º ao art. 11, motivo pelo qual inaplicável à hipótese em exame, para a qual será observado o arcabouço jurídico que regulava a matéria antes da denominada "Reforma Trabalhista". A ação de protesto judicial tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional bienal e quinquenal, previstos no art. 7º, XXIX, da CF/88, a teor do disposto no artigo 202, II, do Código Civil, não havendo dúvida quanto à compatibilidade da medida com o processo do trabalho, diante do que preconiza a OJ 392 da SDI-1 do col. TST: "392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão de protesto judicial, autos n. da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." Desse modo, o marco do prazo da prescrição quinquenal deve observar a data de ajuizamento da referida Ação Cautelar de Protesto, em que pese o ajuizamento da Reclamatória trabalhista ter ocorrido posteriormente, pois com o protesto judicial houve a interrupção da prescrição, reiniciando a sua contagem a partir de então. No mais, observo que várias das pretensões veiculadas no presente feito foram devidamente resguardadas na ação de protesto. (...). Por tal teor de decidir, verifico que a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 392 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 71, §4º e 818, I e II da CLT e 373, I e II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto às horas extras: (...) Neste aspecto, coaduno do entendimento de origem, quanto à validade parcial dos cartões, bem como em relação à jornada de trabalho fixada, pelo que peço vênia para adotar os fundamentos abaixo transcritos: "No que tange à jornada propriamente dita, os registros de ponto juntados aos autos foram impugnados pela reclamante. Com efeito, a prova oral demonstra que não era realizado o registro de forma correta. Nesse sentido, a testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou que não era possível registrar o ponto corretamente, porque havia limite de horas extras que não poderia ser elastecido, por orientação da gerência geral. A testemunha Pedro Henrique de Freitas, ouvida a rogo do reclamado, apesar de afirmar que procurava registrar o ponto corretamente, disse que em algumas situações poderia trabalhar sem registrar o ponto, corroborando as declarações da testemunha da autora e, também, o relato inicial, quanto ao aspecto. Acrescentou, ainda, que para registrar horas extras, o empregado precisa solicitar pelo aplicativo, dependendo de aprovação do gerente geral, regional ou superintendente. Por estas razões, reputo inválidos os registros de ponto juntados aos autos, por não corresponderem a real jornada da reclamante. (...). O entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. A tese recursal acerca da validade dos registros de ponto/prova dividida/que as horas consideradas como extraordinárias foram devidamente anotadas e quitadas, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial, inexistindo a contrariedade à Súmula 338 do TST. E, haja vista que o conjunto probatório foi devidamente apreciado, como se infere dos fundamentos da decisão recorrida, a tese alusiva ao ônus da prova ficou superada, razão pela qual não se há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, tampouco em dissenso com o aresto válido colacionado que realça a questão do encargo probatório (Súmula 296 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. No mesmo passo, não há a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI da CR, porquanto não se vislumbra desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao intervalo intrajornada: (...) Acrescento que não há violação às normas coletivas, que fixaram o intervalo intrajornada na jornada de 04/06h diárias, sendo que aqui foram deferidas as horas extras decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada na jornada de trabalho superiores a 8ª hora diária. (...). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados e nem mesmo contrariedade à Súmula 338 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que pertine ao intervalo do art. 384 da CLT: (...) Já a norma prevista no artigo 384 da CLT teve vigência até o advento da Reforma Trabalhista. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica entre os sexos, sendo percebido pelo senso comum a diferença de resistência física entre homens e mulheres, decorrentes da diferenciação entre as funções do organismo humano, as reprodutoras, por exemplo. E, analisando a regra do artigo 384 CLT no seu contexto, resta a constatação que essa norma legal foi incluída no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher. Versando sobre concessão do intervalo intrajornada, tem natureza de norma relativa a saúde e segurança do trabalho, que tem como principal objetivo proteger a saúde da trabalhadora, quando sujeita a jornadas extraordinárias. Portanto, a falta de concessão do intervalo previsto no artigo 384 CLT, que foi recepcionado pela atual Constituição Federal, como decidiu o Colendo TST, resulta na obrigação de pagamento das correspondentes horas extras, com os reflexos determinados na sentença. Antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a jurisprudência deste E. Tribunal foi pacificada, a respeito da controvérsia nessa matéria, quando foi julgado o Incidente de Uniformização de Jurisprudência específico e publicada a Súmula 39: "TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CR/88 COMO DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela CR/88 como autêntico direito fundamental à higiene, saúde e segurança, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, pelo que, descartada a hipótese de cometimento de mera penalidade administrativa, seu descumprimento total ou parcial pelo empregador gera o direito ao pagamento de 15 minutos extras diários. (RA 166/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16/07/205, 17/07/2015 e 20/07/2015)." Contudo, a Lei 13.467/2017 revogou o artigo 384 da CLT, nada sendo devido a tal título a partir de 11.11.2017, motivo correta a decisão que limitou a condenação a essa data. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022, no sentido de que o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigos 14 e 1046 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que toca à gratuidade judiciária deferida à reclamante: (...) "In casu", a parte reclamante pleiteou o benefício da gratuidade judiciária, juntando declaração de pobreza (fls. 23). Preencheu, portanto, os requisitos legais previstos no §4º do art. 790 da CLT, na forma da Lei 7.115/1983. Neste mesmo sentido, reitera o art. 99, §3º, do CPC/2015, ao tratar da gratuidade judiciária: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, ao contrário do que sustenta a ré, não há exigência legal de que a parte reclamante faça prova material da miserabilidade jurídica. Não se lhe pode impor, portanto, apresentação de holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários, certidão positiva ou negativa no Registro de Imóveis etc., bastando a declaração firmada de próprio punho, ou subscrita por seu patrono, devidamente autorizado a tal. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º; §2º do artigo 102; alínea "l" do inciso I do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais: (...) Ressalto que a autora, beneficiária da gratuidade da justiça, não faz juz à isenção do pagamento desses honorários, mas apenas a suspensão da sua exigibilidade por dois anos, tendo em vista o julgamento da ADI 5766do STF. (...). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FLAVIA FERREIRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id d797265; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id fde8099). Regular a representação processual (Id cad64e3). Preparo dispensado (Id 4a95fd2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, X do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 461 e 818 da CLT; art. 6º da LINDB; art. 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da equiparação salarial: (...) A prova dos autos demonstra que a reclamante laborou em localidades distintas que seus paradigmas na vigência da Lei 13.467/2017, elementos que afastam o direito à equiparação salarial pretendida. Antes da alteração, a CLT exigia apenas a mesma localidade, contudo, a partir de novembro de 2017 é necessário que as atividades se desenvolvessem no mesmo estabelecimento para reconhecimento da equiparação salarial, o que não é o caso dos autos, já que os modelos laboravam em agências distintas. Nego provimento. (...). Inicialmente, ressalto que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos no sentido de que a reclamante laborou em localidades distintas que seus paradigmas na vigência da Lei 13.467/2017, elementos que afastam o direito à equiparação salarial pretendida. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. A hipótese não foi de contrariedade à Súmula 6, X do TST, mas de sua inaplicabilidade ao caso concreto, tendo em vista as peculiaridades dos autos. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não há que se falar em equiparação vez que os paradigmas nunca trabalharam na mesma localidade que a autora (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, caput, da CF/88; 468 da CLT; 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto a aplicação da Lei 13.467/17 quanto aos temas: (...) Esclareço que até o início da vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, a supressão do período destinado a repouso e alimentação implicava o pagamento total do período correspondente, bem como seus reflexos, ante a expressa natureza salarial disposta na Súmula n. 437, III, do TST. No entanto, a partir de 11.11.2017, ante a natureza indenizatória conferida ao intervalo intrajornada pela nova redação do parágrafo 4º, do artigo 71 da CLT, é que não há que se falar em pagamento de reflexos. Acrescento que não há violação às normas coletivas, que fixaram o intervalo intrajornada na jornada de 04/06h diárias, sendo que aqui foram deferidas as horas extras decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada na jornada de trabalho superiores a 8ª hora diária. (...). (...) Contudo, a Lei 13.467/2017 revogou o artigo 384 da CLT, nada sendo devido a tal título a partir de 11.11.2017, motivo correta a decisão que limitou a condenação a essa data. (...). (...) O v. acórdão aplicou as alterações da Lei nº 13.467/17 ao contrato de trabalho sub judice, cessando, após a vigência desta, a condenação empresria ao pagamento das horas extras decorrentes do art. 384 da CLT e os reflexos do intervalo intrajornada, bem como limitou a condenação empresária apenas aos minutos suprimidos deste último. Todavia, as alterações da Lei nº 13.467 prejudiciais ao trabalhador não se aplicam aos contratos de trabalho que as antecederam. Caso contrário, malferir-se-ia o direito adquirido, protegido pelo art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, o princípio da norma mais benéfica e o princípio da proteção, norteadores desta Especializada. Assim, a título de prequestionamento, pugna a Autora pela manifestação desta d. Turma quanto às possíveis violações ao disposto nos artigos 5º, inciso XXXVI e 7º, caput, da CR/88, ao art. 468 da CLT e ao art. 6º da LINDB, uma vez que limitou a condenação das horas extras mesmo o contrato tendo início em data anterior (Lei nº 13.467/17). (...). (...) - indenização correspondente ao tempo suprimido do intervalo interjornadas (exceto nas ocasiões em que houve a fruição de 11 horas do intervalo previsto no art. 66 da CLT), com acréscimo do adicional de 50%, a partir de 11/11/2017; (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, caput da Constituição da República. - violação do art. 791-A, §4º e art. 223-G, XI da CLT; art. 833, §2º do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante aos honorários advocatícios: (...) Havendo sucumbência recíproca, mantém-se a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º da CLT). Saliento que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ambas as partes foi fixado em 10%, o que também fica mantido, uma vez que se encontra em consonância com a mediana complexidade da matéria debatida neste feito e com o tempo e trabalho despendidos pelo causídico (art. 791-A, §2º, I a IV e §3º da CLT). Ressalto que a autora, beneficiária da gratuidade da justiça, não faz juz à isenção do pagamento desses honorários, mas apenas a suspensão da sua exigibilidade por dois anos, tendo em vista o julgamento da ADI 5766do STF. Nego provimento. (...). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que também torna superados arestos que adotam teses diversas e afasta eventuais ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca das horas extras / base de cálculo / parcelas variáveis: (...) Os instrumentos normativos, em especial o § 2º da cláusula 8ª, fixam a base cálculo das horas extras como sendo parcelas fixas. Correta a sentença. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 15ª Região, no seguinte sentido: REFLEXOS DAS PARCELAS VARIÁVEIS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O recorrente sustenta que as parcelas variáveis não devem integrar a base de cálculo das horas extras, nos termos do §2º da cláusula 8ª da CCT dos bancários.Entretanto, a retrocitada cláusula normativa menciona como base de cálculo das horas extras, "o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (fl. 209). Conforme se depreende, trata-se de relação exemplificativa, devendo a norma coletiva ser interpretada à luz da legislação vigente e a r.sentença está em consonância com o art. 457, §1º, da CLT e Súmula 264 do E. TST.Por decorrência, rejeito. (TRT15ª Região; RO 0011070-18.2014.5.15.0119; órgão julgador: 2ª Câmara -Primeira Turma; Relator: EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA; Data de publicação: 16/03/2018. Disponível em: https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/00110701820145150119). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, e 7º, XXX, da CR. - violação dos arts. 373, II, e 374, II, do CPC e 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da gratificação especial: (...) No caso concreto, verifica-se que os TRCT de outros funcionários colacionados aos autos (fls. 213/246 e 250/261), nos quais constam o pagamento de gratificação especial, são antigos, anteriores a 2014, o que confirma a alegação da ré de que a parcela não é mais quitada. Há apenas documento que evidencia o pagamento de gratificação especial a outros empregados do réu no ano de 2018, fl.247. A matéria já foi apreciada em diversos feitos submetidos a esta d. Terceira Turma, sendo que os últimos julgamentos turmários mereceram apreciação mais acurada, tendo-se concluído, com acerto, inclusive pelo Desembargador Milton V. Thibau de Almeida "que uma gratificação paga no ato da dispensa a alguns empregados do reclamado até o ano de 2012 não pode gerar "direito adquirido" a outros empregados dispensados anos após, de forma indefinida, sob pena de se deturpar o princípio da isonomia."(Processo 0000319.38.2014.5.03.0011, publicação em 01/07/21). E foi com fundamento na ausência de discriminação que, em caso similar, envolvendo o mesmo reclamado, decidiu unanimemente esta d. Turma que a gratificação especial não era devida. O princípio da isonomia (artigo 5º, caput, da CF/88) consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Não há prova de que a autora exercia as mesmas funções dos empregados que perceberam a gratificação. Com efeito, porquanto se admita a faculdade de o empregador efetuar pagamento de gratificações espontâneas a seus empregados, isso em razão do poder diretivo que lhe assiste, não há prova de tratamento desigual aos empregados que se correlacionam pela mesma situação de trabalho, ofertando vantagens desvinculadas de qualquer análise de pressupostos objetivos previamente ajustados ou alicerçados em normas internas, coletivas ou legais, tendo em conta o momento e a forma da rescisão da autora. Logo, o reclamado tratou de forma diversa situações distintas, sendo certo que a gratificação especial se trata de liberalidade do empregador. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019. Nesse contexto, RECEBO o Recurso de Revista por possível violação do art. 5º, caput da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - FLAVIA FERREIRA DE SOUZA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 257916624

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010366-90.2022.5.03.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLAVIA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLAVIA FERREIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

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RAFAEL DE BARROS METZKER

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ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010366-90.2022.5.03.0011 : BANCO SANTANDER (BRASIL)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010366-90.2022.5.03.0011 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : FLAVIA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6598ddf proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id ad14a7a; recurso apresentado em 10/01/2025 - Id 23b1a02). Regular a representação processual (Id 40af781, 3f58425 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4a95fd2: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 4a95fd2: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d035de1: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6be69e7, 3949cb6; Condenação no acórdão, id 1fb933b; Custas no acórdão, id 1fb933b; Depósito recursal recolhido no RR, id 00e4aca: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à inépcia da inicial: (...) A Inicial não é inepta, sendo certo que as causas de pedir e os pedidos apresentados foram satisfatoriamente narrados, possibilitando a ampla defesa do réu. Esclarece-se que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em inépcia por não apresentação dos cálculos. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais indicados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a causa de pedir e os pedidos apresentados foram satisfatoriamente narrados na inicial, possibilitando a ampla defesa do réu (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 141, 322 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante à limitação do valor da condenação: (...) Conforme já explanado em tópico anterior, tem-se que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste eg. Tribunal. Assim, não há falar em limitação do "quantum debeatur" a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. Irreparável a determinação que a liquidação da sentença não seja limitada pelos valores atribuídos aos pedidos na inicial. (...). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos X, XII e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 369 e 378 do Código de Processo Civil de 2015; inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13709/2018; artigo 23 da Lei nº 12965/2014. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao indeferimento da prova digital: (...) A prova requerida importaria em acesso a dados de geolocalização, sujeitos à inviolabilidade e ao sigilo, à luz do artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Tal proteção constitucional não pode ser afastada quando absolutamente possível a produção de prova por outros meios. Convém lembrar que a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD proíbe tratamento de dados pessoais sem o consentimento dos usuários ou fora das estritas exceções legais descritas em seu artigo 7º. A quebra de sigilo eletrônico da reclamante somente se justificaria em eventual investigação criminal, em instrução processual penal ou, ainda, se outra prova não pudesse substituí-la, o que não é o caso dos autos." (fl. 3324) Não verifico a existência de cerceamento ao direito de defesa pelo fato de o Julgador "a quo" ter indeferido o requerimento formulado pelo Reclamado de "realização de provas digitais". Ressalto que o indeferimento de prova desnecessária é antes de uma prerrogativa, um dever do Magistrado, a quem incumbe zelar pela celeridade processual e pela inexistência de tumultos na demanda (art.765 da CLT c/c artigo 370 do CPC). Deste modo, considero descabida a hipótese de nulidade da sentença no aspecto. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão, qual seja, a existência de provas produzidas suficientes ao reexame da questão por ocasião do mérito, sendo desnecessária a prova requerida e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos artigos 2º, 5º, II e LIV, 7º, XXIX e 22, I e 97 da Constituição da República. - violação dos artigos 8º, §2º, 11, §3º e 818 da CLT; artigo 2º da LINDB; artigos 313, 357, 487, II, 726 e 769 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da interrupção da prescrição / protesto judicial: (...) Relevante, inicialmente, destacar que a ação interruptiva da prescrição foi ajuizada antes das alterações acerca do tema procedidas pela Lei 13.467/17 na CLT, especialmente por meio da introdução do parágrafo 3º ao art. 11, motivo pelo qual inaplicável à hipótese em exame, para a qual será observado o arcabouço jurídico que regulava a matéria antes da denominada "Reforma Trabalhista". A ação de protesto judicial tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional bienal e quinquenal, previstos no art. 7º, XXIX, da CF/88, a teor do disposto no artigo 202, II, do Código Civil, não havendo dúvida quanto à compatibilidade da medida com o processo do trabalho, diante do que preconiza a OJ 392 da SDI-1 do col. TST: "392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão de protesto judicial, autos n. da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." Desse modo, o marco do prazo da prescrição quinquenal deve observar a data de ajuizamento da referida Ação Cautelar de Protesto, em que pese o ajuizamento da Reclamatória trabalhista ter ocorrido posteriormente, pois com o protesto judicial houve a interrupção da prescrição, reiniciando a sua contagem a partir de então. No mais, observo que várias das pretensões veiculadas no presente feito foram devidamente resguardadas na ação de protesto. (...). Por tal teor de decidir, verifico que a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 392 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 71, §4º e 818, I e II da CLT e 373, I e II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto às horas extras: (...) Neste aspecto, coaduno do entendimento de origem, quanto à validade parcial dos cartões, bem como em relação à jornada de trabalho fixada, pelo que peço vênia para adotar os fundamentos abaixo transcritos: "No que tange à jornada propriamente dita, os registros de ponto juntados aos autos foram impugnados pela reclamante. Com efeito, a prova oral demonstra que não era realizado o registro de forma correta. Nesse sentido, a testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou que não era possível registrar o ponto corretamente, porque havia limite de horas extras que não poderia ser elastecido, por orientação da gerência geral. A testemunha Pedro Henrique de Freitas, ouvida a rogo do reclamado, apesar de afirmar que procurava registrar o ponto corretamente, disse que em algumas situações poderia trabalhar sem registrar o ponto, corroborando as declarações da testemunha da autora e, também, o relato inicial, quanto ao aspecto. Acrescentou, ainda, que para registrar horas extras, o empregado precisa solicitar pelo aplicativo, dependendo de aprovação do gerente geral, regional ou superintendente. Por estas razões, reputo inválidos os registros de ponto juntados aos autos, por não corresponderem a real jornada da reclamante. (...). O entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. A tese recursal acerca da validade dos registros de ponto/prova dividida/que as horas consideradas como extraordinárias foram devidamente anotadas e quitadas, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial, inexistindo a contrariedade à Súmula 338 do TST. E, haja vista que o conjunto probatório foi devidamente apreciado, como se infere dos fundamentos da decisão recorrida, a tese alusiva ao ônus da prova ficou superada, razão pela qual não se há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, tampouco em dissenso com o aresto válido colacionado que realça a questão do encargo probatório (Súmula 296 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. No mesmo passo, não há a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI da CR, porquanto não se vislumbra desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao intervalo intrajornada: (...) Acrescento que não há violação às normas coletivas, que fixaram o intervalo intrajornada na jornada de 04/06h diárias, sendo que aqui foram deferidas as horas extras decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada na jornada de trabalho superiores a 8ª hora diária. (...). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados e nem mesmo contrariedade à Súmula 338 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que pertine ao intervalo do art. 384 da CLT: (...) Já a norma prevista no artigo 384 da CLT teve vigência até o advento da Reforma Trabalhista. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica entre os sexos, sendo percebido pelo senso comum a diferença de resistência física entre homens e mulheres, decorrentes da diferenciação entre as funções do organismo humano, as reprodutoras, por exemplo. E, analisando a regra do artigo 384 CLT no seu contexto, resta a constatação que essa norma legal foi incluída no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher. Versando sobre concessão do intervalo intrajornada, tem natureza de norma relativa a saúde e segurança do trabalho, que tem como principal objetivo proteger a saúde da trabalhadora, quando sujeita a jornadas extraordinárias. Portanto, a falta de concessão do intervalo previsto no artigo 384 CLT, que foi recepcionado pela atual Constituição Federal, como decidiu o Colendo TST, resulta na obrigação de pagamento das correspondentes horas extras, com os reflexos determinados na sentença. Antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a jurisprudência deste E. Tribunal foi pacificada, a respeito da controvérsia nessa matéria, quando foi julgado o Incidente de Uniformização de Jurisprudência específico e publicada a Súmula 39: "TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CR/88 COMO DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela CR/88 como autêntico direito fundamental à higiene, saúde e segurança, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, pelo que, descartada a hipótese de cometimento de mera penalidade administrativa, seu descumprimento total ou parcial pelo empregador gera o direito ao pagamento de 15 minutos extras diários. (RA 166/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16/07/205, 17/07/2015 e 20/07/2015)." Contudo, a Lei 13.467/2017 revogou o artigo 384 da CLT, nada sendo devido a tal título a partir de 11.11.2017, motivo correta a decisão que limitou a condenação a essa data. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022, no sentido de que o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigos 14 e 1046 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que toca à gratuidade judiciária deferida à reclamante: (...) "In casu", a parte reclamante pleiteou o benefício da gratuidade judiciária, juntando declaração de pobreza (fls. 23). Preencheu, portanto, os requisitos legais previstos no §4º do art. 790 da CLT, na forma da Lei 7.115/1983. Neste mesmo sentido, reitera o art. 99, §3º, do CPC/2015, ao tratar da gratuidade judiciária: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, ao contrário do que sustenta a ré, não há exigência legal de que a parte reclamante faça prova material da miserabilidade jurídica. Não se lhe pode impor, portanto, apresentação de holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários, certidão positiva ou negativa no Registro de Imóveis etc., bastando a declaração firmada de próprio punho, ou subscrita por seu patrono, devidamente autorizado a tal. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º; §2º do artigo 102; alínea "l" do inciso I do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais: (...) Ressalto que a autora, beneficiária da gratuidade da justiça, não faz juz à isenção do pagamento desses honorários, mas apenas a suspensão da sua exigibilidade por dois anos, tendo em vista o julgamento da ADI 5766do STF. (...). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FLAVIA FERREIRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id d797265; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id fde8099). Regular a representação processual (Id cad64e3). Preparo dispensado (Id 4a95fd2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, X do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 461 e 818 da CLT; art. 6º da LINDB; art. 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da equiparação salarial: (...) A prova dos autos demonstra que a reclamante laborou em localidades distintas que seus paradigmas na vigência da Lei 13.467/2017, elementos que afastam o direito à equiparação salarial pretendida. Antes da alteração, a CLT exigia apenas a mesma localidade, contudo, a partir de novembro de 2017 é necessário que as atividades se desenvolvessem no mesmo estabelecimento para reconhecimento da equiparação salarial, o que não é o caso dos autos, já que os modelos laboravam em agências distintas. Nego provimento. (...). Inicialmente, ressalto que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos no sentido de que a reclamante laborou em localidades distintas que seus paradigmas na vigência da Lei 13.467/2017, elementos que afastam o direito à equiparação salarial pretendida. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. A hipótese não foi de contrariedade à Súmula 6, X do TST, mas de sua inaplicabilidade ao caso concreto, tendo em vista as peculiaridades dos autos. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não há que se falar em equiparação vez que os paradigmas nunca trabalharam na mesma localidade que a autora (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, caput, da CF/88; 468 da CLT; 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto a aplicação da Lei 13.467/17 quanto aos temas: (...) Esclareço que até o início da vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, a supressão do período destinado a repouso e alimentação implicava o pagamento total do período correspondente, bem como seus reflexos, ante a expressa natureza salarial disposta na Súmula n. 437, III, do TST. No entanto, a partir de 11.11.2017, ante a natureza indenizatória conferida ao intervalo intrajornada pela nova redação do parágrafo 4º, do artigo 71 da CLT, é que não há que se falar em pagamento de reflexos. Acrescento que não há violação às normas coletivas, que fixaram o intervalo intrajornada na jornada de 04/06h diárias, sendo que aqui foram deferidas as horas extras decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada na jornada de trabalho superiores a 8ª hora diária. (...). (...) Contudo, a Lei 13.467/2017 revogou o artigo 384 da CLT, nada sendo devido a tal título a partir de 11.11.2017, motivo correta a decisão que limitou a condenação a essa data. (...). (...) O v. acórdão aplicou as alterações da Lei nº 13.467/17 ao contrato de trabalho sub judice, cessando, após a vigência desta, a condenação empresria ao pagamento das horas extras decorrentes do art. 384 da CLT e os reflexos do intervalo intrajornada, bem como limitou a condenação empresária apenas aos minutos suprimidos deste último. Todavia, as alterações da Lei nº 13.467 prejudiciais ao trabalhador não se aplicam aos contratos de trabalho que as antecederam. Caso contrário, malferir-se-ia o direito adquirido, protegido pelo art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, o princípio da norma mais benéfica e o princípio da proteção, norteadores desta Especializada. Assim, a título de prequestionamento, pugna a Autora pela manifestação desta d. Turma quanto às possíveis violações ao disposto nos artigos 5º, inciso XXXVI e 7º, caput, da CR/88, ao art. 468 da CLT e ao art. 6º da LINDB, uma vez que limitou a condenação das horas extras mesmo o contrato tendo início em data anterior (Lei nº 13.467/17). (...). (...) - indenização correspondente ao tempo suprimido do intervalo interjornadas (exceto nas ocasiões em que houve a fruição de 11 horas do intervalo previsto no art. 66 da CLT), com acréscimo do adicional de 50%, a partir de 11/11/2017; (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, caput da Constituição da República. - violação do art. 791-A, §4º e art. 223-G, XI da CLT; art. 833, §2º do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante aos honorários advocatícios: (...) Havendo sucumbência recíproca, mantém-se a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º da CLT). Saliento que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ambas as partes foi fixado em 10%, o que também fica mantido, uma vez que se encontra em consonância com a mediana complexidade da matéria debatida neste feito e com o tempo e trabalho despendidos pelo causídico (art. 791-A, §2º, I a IV e §3º da CLT). Ressalto que a autora, beneficiária da gratuidade da justiça, não faz juz à isenção do pagamento desses honorários, mas apenas a suspensão da sua exigibilidade por dois anos, tendo em vista o julgamento da ADI 5766do STF. Nego provimento. (...). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que também torna superados arestos que adotam teses diversas e afasta eventuais ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca das horas extras / base de cálculo / parcelas variáveis: (...) Os instrumentos normativos, em especial o § 2º da cláusula 8ª, fixam a base cálculo das horas extras como sendo parcelas fixas. Correta a sentença. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 15ª Região, no seguinte sentido: REFLEXOS DAS PARCELAS VARIÁVEIS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O recorrente sustenta que as parcelas variáveis não devem integrar a base de cálculo das horas extras, nos termos do §2º da cláusula 8ª da CCT dos bancários.Entretanto, a retrocitada cláusula normativa menciona como base de cálculo das horas extras, "o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (fl. 209). Conforme se depreende, trata-se de relação exemplificativa, devendo a norma coletiva ser interpretada à luz da legislação vigente e a r.sentença está em consonância com o art. 457, §1º, da CLT e Súmula 264 do E. TST.Por decorrência, rejeito. (TRT15ª Região; RO 0011070-18.2014.5.15.0119; órgão julgador: 2ª Câmara -Primeira Turma; Relator: EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA; Data de publicação: 16/03/2018. Disponível em: https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/00110701820145150119). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, e 7º, XXX, da CR. - violação dos arts. 373, II, e 374, II, do CPC e 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da gratificação especial: (...) No caso concreto, verifica-se que os TRCT de outros funcionários colacionados aos autos (fls. 213/246 e 250/261), nos quais constam o pagamento de gratificação especial, são antigos, anteriores a 2014, o que confirma a alegação da ré de que a parcela não é mais quitada. Há apenas documento que evidencia o pagamento de gratificação especial a outros empregados do réu no ano de 2018, fl.247. A matéria já foi apreciada em diversos feitos submetidos a esta d. Terceira Turma, sendo que os últimos julgamentos turmários mereceram apreciação mais acurada, tendo-se concluído, com acerto, inclusive pelo Desembargador Milton V. Thibau de Almeida "que uma gratificação paga no ato da dispensa a alguns empregados do reclamado até o ano de 2012 não pode gerar "direito adquirido" a outros empregados dispensados anos após, de forma indefinida, sob pena de se deturpar o princípio da isonomia."(Processo 0000319.38.2014.5.03.0011, publicação em 01/07/21). E foi com fundamento na ausência de discriminação que, em caso similar, envolvendo o mesmo reclamado, decidiu unanimemente esta d. Turma que a gratificação especial não era devida. O princípio da isonomia (artigo 5º, caput, da CF/88) consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Não há prova de que a autora exercia as mesmas funções dos empregados que perceberam a gratificação. Com efeito, porquanto se admita a faculdade de o empregador efetuar pagamento de gratificações espontâneas a seus empregados, isso em razão do poder diretivo que lhe assiste, não há prova de tratamento desigual aos empregados que se correlacionam pela mesma situação de trabalho, ofertando vantagens desvinculadas de qualquer análise de pressupostos objetivos previamente ajustados ou alicerçados em normas internas, coletivas ou legais, tendo em conta o momento e a forma da rescisão da autora. Logo, o reclamado tratou de forma diversa situações distintas, sendo certo que a gratificação especial se trata de liberalidade do empregador. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019. Nesse contexto, RECEBO o Recurso de Revista por possível violação do art. 5º, caput da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - FLAVIA FERREIRA DE SOUZA

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Alisson Ramos Almeida Costa e outros x Alisson Ramos Almeida Costa e outros

ID: 329369571

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010194-42.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON RAMOS ALMEIDA COSTA VIX LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

ALISSON RAMOS ALMEIDA COSTA GERDAU ACOS LONGOS S.A. VIX LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE AQUINO ROESEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENEZES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010194-42.2024.5.03.0056 RECORRENTE: ALISSON RAMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010194-42.2024.5.03.0056 RECORRENTE: ALISSON RAMOS ALMEIDA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: VIX LOGISTICA S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25013f6 proferida nos autos. RECURSO DE: VIX LOGISTICA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 62af9ca; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 522a1e7). Regular a representação processual (Id 24d0df7, 92a45ac ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dbe7a88 : R$ 12.000,00; Custas fixadas, id dbe7a88 : R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a3142ba : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 46337a0, df3bac2 ; Condenação no acórdão, id 9ae8dca : R$ 12.000,00; Custas no acórdão, id 9ae8dca : R$ 240,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Inicialmente, a recorrente requer o sobrestamento do processo em razão do TEMA 1389 do STF. No caso em questão, verifico que não se discute, a grosso modo, a essência do Tema 1389 de Repercussão Geral do STF, uma vez que não há propriamente discussão acerca da existência ou não de fraude em contrato de natureza civil ou empresarial e a licitude da contratação de trabalhador autônomo para essa finalidade. Ao reverso disso, discute-se na essência se a relação entre as partes era de parceria ou de vínculo de emprego, a partir do preenchimento dos pressupostos dos arts. 2º e 3º da CLT, razão pela qual não se há falar em sobrestamento e a análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. No que tange ao enquadramento sindical - CCT s - inovação recursal, consta do acórdão (Id. 9ae8dca): Sem razão, contudo, tendo em vista que a controvérsia integrou a litiscontestatio, e desde a inicial foram juntados pelo reclamante os instrumentos cuja observância pretende. Ademais, não seria exigível argumentação de inaplicabilidade das normas trazidas pelas empresas, já na petição inicial, até porque naquele momento processual o autor não teria como saber se as rés juntariam instrumentos normativos. De todo modo, na impugnação aos documentos apresentados pelas reclamadas, o obreiro se manifestou a respeito da inaplicabilidade das CCTs juntadas pela primeira reclamada (id. c3b317b - Pág. 13). Nesse contexto, não há falar em inovação recursal. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas, rejeitando a preliminar suscitada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Demais, inexistindo prejuízo processual à recorrente, observado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não se há cogitar de violação à literalidade dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. Registro, ainda, que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito aos temas abordados nas razões recursais: "V.3 - DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NECESSÁRIA EXCLUSÃO DA 2ª RECORRENTE DO POLO PASSIVO DA LIDE"; "VI.1 – DA INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE CTPS – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO PERIODO ANTERIOR AO REGISTRO - VIOLAÇÃO ARTIGO 5º, II, LIV E LV DA CR/88 E ART. 884, DO CÓDIGO CIVIL" e "VI.2 - DAS SUPOSTAS DIFERENÇAS DEVIDAS EM RAZÃO DO PERÍODO SEM REGISTRO – 13º, FÉRIAS+1/3 E FGTS+40% - VIOLAÇÃO AO ART. ART. 884 DO CC E ART. 5º, INC. II E LIV DA CF/88", consta do acórdão (Id. 9ae8dca): A primeira reclamada alega que o autor não juntou provas suficientes para embasar suas teses, ônus que lhe incumbia. Diante disso, pede a improcedência dos pedidos e, sequencialmente, alega que o obreiro foi contratado em 3/10/2022 e não em 3/8/2022 e que, no período anterior ao registro, o autor se ativava na condição de autônomo. Pugna pelo afastamento do vínculo empregatício, bem como das verbas rescisórias objeto de condenação. De plano, a análise das provas juntadas pelas partes, bem como do respectivo ônus, será feita em conjunto com a apreciação de cada tópico recursal, conforme o caso. Em relação ao vínculo empregatício declarado, nada a alterar, considerado que à ex empregadora competia o encargo probatório, do qual não se desonerou, em conformidade com a r. sentença, verbis: "O autor alega que foi admitido em data anterior à lançada em sua CTPS. Sobre as alegações do autor, a primeira ré trouxe, em sua contestação: "Primeiramente, frisa-se que o contrato se deu de forma autônoma, conforme previsão legal. Importante destacar que o reclamante continuo (sic) a trabalhar a mesma quantidade de horas, mudando apenas o acordo entre as partes sobre os dias trabalhados, mantendo a mesma carga horária." No caso dos autos, a reclamada admite a prestação de serviços em data anterior à lançada na carteira de trabalho, alegando trabalho autônomo. Atraiu para si, portanto, o ônus de provar que a relação anterior deu-se de modo diverso do definido nos arts. 2ºe 3º da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Aponte-se, ademais, que no capítulo da contestação destinado à PPR, a parte ré acaba por admitir a prestação de serviços antes até mesmo da data indicada pelo autor. Veja-se: "Primeiramente, importante aclarar que o contrato de trabalho do Reclamante iniciou em 01/05/2022, dessa forma o mesmo não faz jus à Participação nos Resultados do exercício de 2021. Assim, por obvio, ele não deveria receber a parcela de janeiro de 2021". Assim sendo, reconhece-se o início do vínculo de emprego em 3 de agosto de 2022, limitando-se ao afirmado na inicial. Condena-se a reclamada a retificar a CTPS. Ademais, condena-se a reclamada a pagar a proporcionalidade de 13º de 2022, de férias + 1/3 e de FGTS + 40%. " E de fato, a primeira reclamada não se desvencilhou de provar o fato impeditivo do direito do autor, qual seja, o trabalho autônomo no período vindicado pelo reclamante, razão pela qual acertada a decisão que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, no período compreendido entre 3/8 e 2/10/2022, não registrado, e determinou a retificação da CTPS, com deferimento das diferenças de verbas rescisórias correlatas. Nada a prover. Observa-se que as teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Lado outro, não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Acrescento, ainda, que não há violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. Demais, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Registro, por oportuno, que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Saliento, também, que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No que pertine aos temas abordados na razões recursais: "VI.3 – DA INEXISTÊNCIA DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES", consta do acórdão (Id. 9ae8dca): A recorrente afirma, em síntese, que forneceu ao autor os EPIs necessários, que o reclamante jamais laborou em condições insalubres e que já juntou aos autos o PPP. Pede a exclusão da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, dos honorários periciais e do fornecimento do PPP. Sucessivamente requer a redução do grau da insalubridade para o mínimo, a exclusão dos períodos em que o obreiro esteve afastado, bem como a redução do valor atribuído aos honorários periciais para patamar não superior a R$ 500,00. Em que pese a indignação manifestada, a prova pericial produzida no presente feito é suficiente ao deslinde da controvérsia, concluindo que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade e reflexos, em grau máximo, por exposição aos agentes químicos. De acordo com o perito, o autor, ao realizar suas atividades em contato dermal com peças sujas de óleos, graxas e lubrificantes, de forma habitual e permanente, ficava exposto a agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos/alifáticos derivados do petróleo), o que caracteriza insalubridade em grau máximo, à luz do anexo 13 da NR-15. E esclareceu, quanto aos equipamentos de proteção individual, que: "O Reclamante recebeu, EPI's registrados nas fichas acostados aos autos, porém os mesmos NÃO foram suficientes para fazer a neutralização do agente, haja vista que, foram fornecidos de forma aleatória sem critério técnico" (id. a761ebb - Pág. 9). Nota-se, pelas considerações periciais, que o obreiro esteve exposto a agentes químicos, sem a devida proteção, razão pela qual acertada a condenação nos termos especificados na r. sentença. O laudo pericial, bem como os posteriores esclarecimentos, abordaram os aspectos técnicos pertinentes e suficientes para a verificação da extensão dos riscos, não merecendo, portanto, ser desprestigiado. Assinalo que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, e pode formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos (artigo 479 do CPC). Todavia, em se tratando de matéria estritamente técnica, somente diante de prova robusta em sentido contrário podem ser desprezadas as conclusões do perito oficial. Diante do exposto e considerando que não há outros elementos, fatos e provas nos autos aptos a infirmar o laudo pericial, acatam-se as conclusões nele consignadas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa apontada no particular. Noutro giro, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Repito que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Reforço que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS Acerca dos temas: "VI.3.2 - DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE – VALOR DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" e "VI.3.3 – DA EMISSÃO E ENTREGA DO PERFIL PPROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto ao tema: "V.3.4 – HONORÁRIOS PERICIAIS - REFORMA NECESSÁRIA – EXCLUSÃO – AD CAUTELAM REDUÇÃO", o recurso de revista também não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registro que o trecho transcrito nas razões recursais (Id. 522a1e7 - fl. 982), não pertence ao acórdão recorrido. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. Sobre o Plano de Saúde, consta do acórdão (Id. 9ae8dca): Nota-se, pelos contracheques colacionados, o registro de rubricas intituladas "Plano de Saúde", id. c062777. Na impugnação aos documentos (id. c3b317b - Pág. 30), o autor acenou com a relação empregatícia por todo lapso, razão pela qual faz jus à indenização ora postulada. Considerando que houve o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes no período compreendido entre 3/8 a 2/10/2022, e que a primeira ré não forneceu o plano no referido período, conforme se depreende da própria contestação, merece provimento a indignação, parcialmente. Provejo, em parte, para acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva do sonegado plano de saúde, como se apurar observando as regras normativas do benefício, autorizado eventual desconto devido pelo participante, no período compreendido entre 3/8/2022 e 2/10/2022. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa legal indicada. Demais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No tocante à multa convencional, consta do acórdão (Id. 9ae8dca): A primeira reclamada, a seu turno, alega que não descumpriu cláusula normativa. Pede a exclusão da condenação ao pagamento da multa convencional deferida. Estabelece a norma coletiva aplicável que: "Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso estabelecido nesta convenção, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá", id. 64d94df - Pág. 10. Depreende-se da transcrição previsão de multa convencional por descumprimento de qualquer cláusula convencional, sendo uma penalidade para cada instrumento normativo violado. Considerando que a primeira reclamada violou cláusulas normativas, a exemplo daquela relativa ao plano de saúde, conclui-se acertada a condenação exarada no origem, ao deferir o pagamento de uma multa de 50% do salário de ingresso previsto, por vigência de norma coletiva. Registro que o deferimento da indenização substitutiva pelo sonegado plano de saúde não autoriza a majoração da condenação, nos moldes convencionados. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão não se vislumbra possível violação ao preceito da legislação federal apontado. Lado outro, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Mais uma vez, saliento que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. Relativamente à concessão dos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. 9ae8dca): Dos dispositivos citados, os quais se harmonizam dentro do ordenamento jurídico, depreende-se que o Magistrado pode deferir a benesse tanto à parte que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos proventos do Regime Geral de Previdência Social, quanto àquela que juntar declaração de pobreza nos moldes legais, em atendimento à condição alternativa prescrita pelo art. 790, § 4º, da CLT. A questão se resolve à luz da Súmula 463 do TST e a condição afirmada não foi afastada por nenhuma prova em contrário, incumbência empresária. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Demais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, fica afastada a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. No pertinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. 9ae8dca): Lado outro, não é cabível a pretendida alteração do percentual fixado em 15% aos patronos das partes, patamar razoável levando em conta a complexidade da causa, o grau de zelo dos profissionais, o lugar e tempo exigidos para a prestação dos serviços, conforme parâmetros do art. 791-A, da CLT. O pedido de "que os honorários a serem suportados pelo Recorrido incidam sobre a proporção não deferida do pedido julgado procedente em parte" não pode ser acolhido, tendo em vista que o deferimento, ainda que parcial, de determinada pretensão, qualitativa ou quantitativamente, não implica na sucumbência parcial da parte autora, mas integral da ré. Reforça tal entendimento o teor do parágrafo único do art. 86 do CPC, segundo o qual "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Não obstante, merece pequeno reparo a r. sentença a fim de que a condenação do autor incida sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes, diante do arbitramento originário nestes moldes, que destoa da norma legal, data venia: "a) 15% do valor da liquidação, para o(s) advogado(s) do(s) autor (es), a cargo da reclamada condenada; b) 15% da diferença entre o valor atualizado da causa e o da liquidação, para o(s) advogado(s) dos réus, com divisão igualitária entre os litisconsortes." Dou provimento parcial ao apelo da primeira ré, para determinar o cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo autor sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Ao apelo do reclamante, nego provimento. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Por fim, fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ALISSON RAMOS ALMEIDA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 484214f; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id d3d87d7). Regular a representação processual (Id 47f52b0 ). Preparo dispensado (Id dbe7a88, 9ae8dca ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; inciso II do artigo 8º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao enquadramento sindical - norma aplicável, consta do acórdão (Id. 9ae8dca): O reclamante alega que as normas coletivas juntadas pela primeira ré são as mesmas que ele anexou, razão pela qual não haveria óbice em utilizar as CCTs acostadas com a inicial. Todavia, e ao contrário do argumentado, as partes juntaram instrumentos normativos firmados por sindicatos da categoria profissional diversos, ids. 64d94df e 02fbcf7, e as normas aplicáveis são aquelas trazidas pela ex empregadora. Com efeito, referidas CCTs aplicáveis ao caso concreto foram firmadas entre o SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS URBANOS EM GERAL, TRAB EM TRANSP RODOVIÁRIOS DE PATOS DE MINAS/MG, e SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGÍSTICA DE MINAS GERAIS - SETCEMG, abrangendo a cidade de Três Marias/MG, local onde os serviços foram prestados pelo autor. Elucide-se que as CCTs juntadas pelo reclamante têm aplicabilidade tão somente em Curvelo, local estranho à prestação de serviços. Reitero assim a fundamentação exarada na origem, no sentido de que "a competência territorial da Vara do Trabalho de Curvelo, que abrange Três Marias/MG, não se confunde com a base territorial dos sindicatos, de modo que, no caso, deve-se observar o local da prestação de serviços (Três Marias) e a abrangência do instrumento coletivo". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Demais, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta do dispositivo da Constituição Federal. Por oportuno, registro que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 74 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que tange à jornada de trabalho - domingos e feriados, consta do acórdão (Id. 9ae8dca): Juntados os cartões de ponto, id. 2ddc2de e seguintes, os quais apresentam horários de entrada e de saída variáveis, bem como intervalo intrajornada pré-assinalado e uma hora e doze minutos, a documentação é apta, em princípio, à utilização como meio de prova. Na impugnação aos documentos apresentados (id. c3b317b - Pág. 18 e seguintes), o autor informou que nas folhas de ponto não há sua assinatura, o que torna os registros inválidos, e que não foram juntados todos os cartões de ponto. Todavia, assim não se constata e, ademais, por si só a ausência de assinatura nos cartões de ponto não tem o condão de invalidá-los, por ausência de previsão legal. Por outro lado, a prova oral não socorreu o reclamante no aspecto, como destacado em primeiro grau, tendo em vista que "não foram ouvidas testemunhas acerca da regularidade dos registros, de modo que a presunção de veracidade se mantém. Ante o exposto, caberia à parte autora demonstrar diferenças em seu favor, apontando horas extras laboradas e não quitadas, bem como indicando violações aos intervalos postulados, ao RSR e aos feriados. Desse ônus não se desincumbiu". Considerando também que o reclamante não cuidou de demonstrar, ainda que por amostragem, mediante o cotejo de documentos, horas extras devidas e não pagas, ônus que lhe incumbia, não há nada a reparar na r. sentença quanto às matérias objeto de insurgência. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas, bem como a alegada contrariedade à Súmula 338 do TST. Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Lado outro, não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Acerca do aviso prévio, consta do acórdão (Id. 9ae8dca): O reclamante alega que laborou normalmente no período do aviso prévio, sem que tenha havido a redução legal de duas horas diárias ou de sete dias consecutivos, mas novamente sem razão. Compulsados os autos, verifica-se por meio do TRCT (id. 3a26476), que o aviso prévio ocorreu no dia 22/6/2023 e o afastamento no dia 22/7/2023. Pelos cartões de ponto observa-se que não houve trabalho a partir do dia 11/7/2023, id. 171ac4d. Na esteira do que fundamentou o Juízo de origem, o pagamento que ocorreu no dia 14/7/2023 não tem o condão de levar à conclusão de que o autor trabalhou durante o aviso. Não se vislumbram provas que sustentem o argumento obreiro, e não subsistem fundamentos para declarar a nulidade do aviso prévio. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do caput do artigo 5º da Constituição da República. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. 9ae8dca): No tópico, considerando que as partes foram parcialmente sucumbentes na ação trabalhista, ambas devem arcar com os honorários advocatícios, no termos do art. 791-A, da CLT. Outrossim, por disciplina judiciária curvo-me às deliberações do Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 29/2/2024, no sentido de que nos moldes da ADI 5.766, apesar de ser responsabilizado pelos honorários advocatícios, o trabalhador beneficiário da justiça gratuita, vencido, "obtém o beneplácito legal de ter, durante o prazo de dois anos, a exigibilidade daqueles suspensa, e não será obrigado a pagá-los se não houver adquirido condições financeiras, sem prejuízo do próprio sustento". Desta forma, sendo o reclamante beneficiário da gratuidade judiciária, deve ficar suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos procuradores das reclamadas, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT e o decidido na ADI 5766, na linha da r. sentença. A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 673b5e1; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 8dd68fd). Regular a representação processual (Id 531cff3, 833c0dd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dbe7a88 : R$ 12.000,00; Custas fixadas, id dbe7a88 : R$ 240,00; Condenação no acórdão, id 9ae8dca : R$ 12.000,00; Custas no acórdão, id 9ae8dca : R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 89ccb54 : R$ 15.600,00; Custas processuais pagas no RR: id990f338, ac5f6ab . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No que tange à responsabilidade subsidiária, consta do acórdão (Id. 9ae8dca): De plano, é incontroverso o fato de que o reclamante, contratado pela primeira reclamada (CTPS, id. 71968d1), prestou serviços em prol da segunda ré durante todo o pacto laboral, conforme se depreende da contestação apresentada pela ex empregadora (id. d0343cb - Pág. 6), ao afirmar: "Ressalta-se que o Reclamante foi contratado pela 1ª Reclamada para prestar serviço para a 2ª Reclamada -GERDAU ACOS LONGOS S.A". A propósito, igualmente incontroverso que as rés celebraram contrato de prestação de serviços, conforme se constata no documento sob id. 47a87ee - Pág. 5. Trata-se, portanto, de responsabilidade subsidiária típica, consoante Súmula 331, do TST, e responde a segunda reclamada pelo inadimplemento das parcelas trabalhistas devidas pela empregadora principal. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema 59), no sentido de que a contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIX LOGISTICA S/A - ALISSON RAMOS ALMEIDA COSTA

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Alisson Ramos Almeida Costa e outros x Alisson Ramos Almeida Costa e outros

ID: 329369578

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010194-42.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON RAMOS ALMEIDA COSTA VIX LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

ALISSON RAMOS ALMEIDA COSTA GERDAU ACOS LONGOS S.A. VIX LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE AQUINO ROESEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENEZES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010194-42.2024.5.03.0056 RECORRENTE: ALISSON RAMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010194-42.2024.5.03.0056 RECORRENTE: ALISSON RAMOS ALMEIDA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: VIX LOGISTICA S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25013f6 proferida nos autos. RECURSO DE: VIX LOGISTICA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 62af9ca; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 522a1e7). Regular a representação processual (Id 24d0df7, 92a45ac ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dbe7a88 : R$ 12.000,00; Custas fixadas, id dbe7a88 : R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a3142ba : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 46337a0, df3bac2 ; Condenação no acórdão, id 9ae8dca : R$ 12.000,00; Custas no acórdão, id 9ae8dca : R$ 240,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Inicialmente, a recorrente requer o sobrestamento do processo em razão do TEMA 1389 do STF. No caso em questão, verifico que não se discute, a grosso modo, a essência do Tema 1389 de Repercussão Geral do STF, uma vez que não há propriamente discussão acerca da existência ou não de fraude em contrato de natureza civil ou empresarial e a licitude da contratação de trabalhador autônomo para essa finalidade. Ao reverso disso, discute-se na essência se a relação entre as partes era de parceria ou de vínculo de emprego, a partir do preenchimento dos pressupostos dos arts. 2º e 3º da CLT, razão pela qual não se há falar em sobrestamento e a análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. No que tange ao enquadramento sindical - CCT s - inovação recursal, consta do acórdão (Id. 9ae8dca): Sem razão, contudo, tendo em vista que a controvérsia integrou a litiscontestatio, e desde a inicial foram juntados pelo reclamante os instrumentos cuja observância pretende. Ademais, não seria exigível argumentação de inaplicabilidade das normas trazidas pelas empresas, já na petição inicial, até porque naquele momento processual o autor não teria como saber se as rés juntariam instrumentos normativos. De todo modo, na impugnação aos documentos apresentados pelas reclamadas, o obreiro se manifestou a respeito da inaplicabilidade das CCTs juntadas pela primeira reclamada (id. c3b317b - Pág. 13). Nesse contexto, não há falar em inovação recursal. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas, rejeitando a preliminar suscitada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Demais, inexistindo prejuízo processual à recorrente, observado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não se há cogitar de violação à literalidade dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. Registro, ainda, que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito aos temas abordados nas razões recursais: "V.3 - DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NECESSÁRIA EXCLUSÃO DA 2ª RECORRENTE DO POLO PASSIVO DA LIDE"; "VI.1 – DA INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE CTPS – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO PERIODO ANTERIOR AO REGISTRO - VIOLAÇÃO ARTIGO 5º, II, LIV E LV DA CR/88 E ART. 884, DO CÓDIGO CIVIL" e "VI.2 - DAS SUPOSTAS DIFERENÇAS DEVIDAS EM RAZÃO DO PERÍODO SEM REGISTRO – 13º, FÉRIAS+1/3 E FGTS+40% - VIOLAÇÃO AO ART. ART. 884 DO CC E ART. 5º, INC. II E LIV DA CF/88", consta do acórdão (Id. 9ae8dca): A primeira reclamada alega que o autor não juntou provas suficientes para embasar suas teses, ônus que lhe incumbia. Diante disso, pede a improcedência dos pedidos e, sequencialmente, alega que o obreiro foi contratado em 3/10/2022 e não em 3/8/2022 e que, no período anterior ao registro, o autor se ativava na condição de autônomo. Pugna pelo afastamento do vínculo empregatício, bem como das verbas rescisórias objeto de condenação. De plano, a análise das provas juntadas pelas partes, bem como do respectivo ônus, será feita em conjunto com a apreciação de cada tópico recursal, conforme o caso. Em relação ao vínculo empregatício declarado, nada a alterar, considerado que à ex empregadora competia o encargo probatório, do qual não se desonerou, em conformidade com a r. sentença, verbis: "O autor alega que foi admitido em data anterior à lançada em sua CTPS. Sobre as alegações do autor, a primeira ré trouxe, em sua contestação: "Primeiramente, frisa-se que o contrato se deu de forma autônoma, conforme previsão legal. Importante destacar que o reclamante continuo (sic) a trabalhar a mesma quantidade de horas, mudando apenas o acordo entre as partes sobre os dias trabalhados, mantendo a mesma carga horária." No caso dos autos, a reclamada admite a prestação de serviços em data anterior à lançada na carteira de trabalho, alegando trabalho autônomo. Atraiu para si, portanto, o ônus de provar que a relação anterior deu-se de modo diverso do definido nos arts. 2ºe 3º da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Aponte-se, ademais, que no capítulo da contestação destinado à PPR, a parte ré acaba por admitir a prestação de serviços antes até mesmo da data indicada pelo autor. Veja-se: "Primeiramente, importante aclarar que o contrato de trabalho do Reclamante iniciou em 01/05/2022, dessa forma o mesmo não faz jus à Participação nos Resultados do exercício de 2021. Assim, por obvio, ele não deveria receber a parcela de janeiro de 2021". Assim sendo, reconhece-se o início do vínculo de emprego em 3 de agosto de 2022, limitando-se ao afirmado na inicial. Condena-se a reclamada a retificar a CTPS. Ademais, condena-se a reclamada a pagar a proporcionalidade de 13º de 2022, de férias + 1/3 e de FGTS + 40%. " E de fato, a primeira reclamada não se desvencilhou de provar o fato impeditivo do direito do autor, qual seja, o trabalho autônomo no período vindicado pelo reclamante, razão pela qual acertada a decisão que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, no período compreendido entre 3/8 e 2/10/2022, não registrado, e determinou a retificação da CTPS, com deferimento das diferenças de verbas rescisórias correlatas. Nada a prover. Observa-se que as teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Lado outro, não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Acrescento, ainda, que não há violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. Demais, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Registro, por oportuno, que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Saliento, também, que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No que pertine aos temas abordados na razões recursais: "VI.3 – DA INEXISTÊNCIA DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES", consta do acórdão (Id. 9ae8dca): A recorrente afirma, em síntese, que forneceu ao autor os EPIs necessários, que o reclamante jamais laborou em condições insalubres e que já juntou aos autos o PPP. Pede a exclusão da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, dos honorários periciais e do fornecimento do PPP. Sucessivamente requer a redução do grau da insalubridade para o mínimo, a exclusão dos períodos em que o obreiro esteve afastado, bem como a redução do valor atribuído aos honorários periciais para patamar não superior a R$ 500,00. Em que pese a indignação manifestada, a prova pericial produzida no presente feito é suficiente ao deslinde da controvérsia, concluindo que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade e reflexos, em grau máximo, por exposição aos agentes químicos. De acordo com o perito, o autor, ao realizar suas atividades em contato dermal com peças sujas de óleos, graxas e lubrificantes, de forma habitual e permanente, ficava exposto a agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos/alifáticos derivados do petróleo), o que caracteriza insalubridade em grau máximo, à luz do anexo 13 da NR-15. E esclareceu, quanto aos equipamentos de proteção individual, que: "O Reclamante recebeu, EPI's registrados nas fichas acostados aos autos, porém os mesmos NÃO foram suficientes para fazer a neutralização do agente, haja vista que, foram fornecidos de forma aleatória sem critério técnico" (id. a761ebb - Pág. 9). Nota-se, pelas considerações periciais, que o obreiro esteve exposto a agentes químicos, sem a devida proteção, razão pela qual acertada a condenação nos termos especificados na r. sentença. O laudo pericial, bem como os posteriores esclarecimentos, abordaram os aspectos técnicos pertinentes e suficientes para a verificação da extensão dos riscos, não merecendo, portanto, ser desprestigiado. Assinalo que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, e pode formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos (artigo 479 do CPC). Todavia, em se tratando de matéria estritamente técnica, somente diante de prova robusta em sentido contrário podem ser desprezadas as conclusões do perito oficial. Diante do exposto e considerando que não há outros elementos, fatos e provas nos autos aptos a infirmar o laudo pericial, acatam-se as conclusões nele consignadas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa apontada no particular. Noutro giro, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Repito que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Reforço que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS Acerca dos temas: "VI.3.2 - DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE – VALOR DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" e "VI.3.3 – DA EMISSÃO E ENTREGA DO PERFIL PPROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto ao tema: "V.3.4 – HONORÁRIOS PERICIAIS - REFORMA NECESSÁRIA – EXCLUSÃO – AD CAUTELAM REDUÇÃO", o recurso de revista também não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registro que o trecho transcrito nas razões recursais (Id. 522a1e7 - fl. 982), não pertence ao acórdão recorrido. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. Sobre o Plano de Saúde, consta do acórdão (Id. 9ae8dca): Nota-se, pelos contracheques colacionados, o registro de rubricas intituladas "Plano de Saúde", id. c062777. Na impugnação aos documentos (id. c3b317b - Pág. 30), o autor acenou com a relação empregatícia por todo lapso, razão pela qual faz jus à indenização ora postulada. Considerando que houve o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes no período compreendido entre 3/8 a 2/10/2022, e que a primeira ré não forneceu o plano no referido período, conforme se depreende da própria contestação, merece provimento a indignação, parcialmente. Provejo, em parte, para acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva do sonegado plano de saúde, como se apurar observando as regras normativas do benefício, autorizado eventual desconto devido pelo participante, no período compreendido entre 3/8/2022 e 2/10/2022. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa legal indicada. Demais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No tocante à multa convencional, consta do acórdão (Id. 9ae8dca): A primeira reclamada, a seu turno, alega que não descumpriu cláusula normativa. Pede a exclusão da condenação ao pagamento da multa convencional deferida. Estabelece a norma coletiva aplicável que: "Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso estabelecido nesta convenção, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá", id. 64d94df - Pág. 10. Depreende-se da transcrição previsão de multa convencional por descumprimento de qualquer cláusula convencional, sendo uma penalidade para cada instrumento normativo violado. Considerando que a primeira reclamada violou cláusulas normativas, a exemplo daquela relativa ao plano de saúde, conclui-se acertada a condenação exarada no origem, ao deferir o pagamento de uma multa de 50% do salário de ingresso previsto, por vigência de norma coletiva. Registro que o deferimento da indenização substitutiva pelo sonegado plano de saúde não autoriza a majoração da condenação, nos moldes convencionados. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão não se vislumbra possível violação ao preceito da legislação federal apontado. Lado outro, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Mais uma vez, saliento que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. Relativamente à concessão dos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. 9ae8dca): Dos dispositivos citados, os quais se harmonizam dentro do ordenamento jurídico, depreende-se que o Magistrado pode deferir a benesse tanto à parte que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos proventos do Regime Geral de Previdência Social, quanto àquela que juntar declaração de pobreza nos moldes legais, em atendimento à condição alternativa prescrita pelo art. 790, § 4º, da CLT. A questão se resolve à luz da Súmula 463 do TST e a condição afirmada não foi afastada por nenhuma prova em contrário, incumbência empresária. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Demais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, fica afastada a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. No pertinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. 9ae8dca): Lado outro, não é cabível a pretendida alteração do percentual fixado em 15% aos patronos das partes, patamar razoável levando em conta a complexidade da causa, o grau de zelo dos profissionais, o lugar e tempo exigidos para a prestação dos serviços, conforme parâmetros do art. 791-A, da CLT. O pedido de "que os honorários a serem suportados pelo Recorrido incidam sobre a proporção não deferida do pedido julgado procedente em parte" não pode ser acolhido, tendo em vista que o deferimento, ainda que parcial, de determinada pretensão, qualitativa ou quantitativamente, não implica na sucumbência parcial da parte autora, mas integral da ré. Reforça tal entendimento o teor do parágrafo único do art. 86 do CPC, segundo o qual "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Não obstante, merece pequeno reparo a r. sentença a fim de que a condenação do autor incida sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes, diante do arbitramento originário nestes moldes, que destoa da norma legal, data venia: "a) 15% do valor da liquidação, para o(s) advogado(s) do(s) autor (es), a cargo da reclamada condenada; b) 15% da diferença entre o valor atualizado da causa e o da liquidação, para o(s) advogado(s) dos réus, com divisão igualitária entre os litisconsortes." Dou provimento parcial ao apelo da primeira ré, para determinar o cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo autor sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Ao apelo do reclamante, nego provimento. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Por fim, fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ALISSON RAMOS ALMEIDA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 484214f; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id d3d87d7). Regular a representação processual (Id 47f52b0 ). Preparo dispensado (Id dbe7a88, 9ae8dca ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; inciso II do artigo 8º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao enquadramento sindical - norma aplicável, consta do acórdão (Id. 9ae8dca): O reclamante alega que as normas coletivas juntadas pela primeira ré são as mesmas que ele anexou, razão pela qual não haveria óbice em utilizar as CCTs acostadas com a inicial. Todavia, e ao contrário do argumentado, as partes juntaram instrumentos normativos firmados por sindicatos da categoria profissional diversos, ids. 64d94df e 02fbcf7, e as normas aplicáveis são aquelas trazidas pela ex empregadora. Com efeito, referidas CCTs aplicáveis ao caso concreto foram firmadas entre o SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS URBANOS EM GERAL, TRAB EM TRANSP RODOVIÁRIOS DE PATOS DE MINAS/MG, e SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGÍSTICA DE MINAS GERAIS - SETCEMG, abrangendo a cidade de Três Marias/MG, local onde os serviços foram prestados pelo autor. Elucide-se que as CCTs juntadas pelo reclamante têm aplicabilidade tão somente em Curvelo, local estranho à prestação de serviços. Reitero assim a fundamentação exarada na origem, no sentido de que "a competência territorial da Vara do Trabalho de Curvelo, que abrange Três Marias/MG, não se confunde com a base territorial dos sindicatos, de modo que, no caso, deve-se observar o local da prestação de serviços (Três Marias) e a abrangência do instrumento coletivo". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Demais, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta do dispositivo da Constituição Federal. Por oportuno, registro que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 74 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que tange à jornada de trabalho - domingos e feriados, consta do acórdão (Id. 9ae8dca): Juntados os cartões de ponto, id. 2ddc2de e seguintes, os quais apresentam horários de entrada e de saída variáveis, bem como intervalo intrajornada pré-assinalado e uma hora e doze minutos, a documentação é apta, em princípio, à utilização como meio de prova. Na impugnação aos documentos apresentados (id. c3b317b - Pág. 18 e seguintes), o autor informou que nas folhas de ponto não há sua assinatura, o que torna os registros inválidos, e que não foram juntados todos os cartões de ponto. Todavia, assim não se constata e, ademais, por si só a ausência de assinatura nos cartões de ponto não tem o condão de invalidá-los, por ausência de previsão legal. Por outro lado, a prova oral não socorreu o reclamante no aspecto, como destacado em primeiro grau, tendo em vista que "não foram ouvidas testemunhas acerca da regularidade dos registros, de modo que a presunção de veracidade se mantém. Ante o exposto, caberia à parte autora demonstrar diferenças em seu favor, apontando horas extras laboradas e não quitadas, bem como indicando violações aos intervalos postulados, ao RSR e aos feriados. Desse ônus não se desincumbiu". Considerando também que o reclamante não cuidou de demonstrar, ainda que por amostragem, mediante o cotejo de documentos, horas extras devidas e não pagas, ônus que lhe incumbia, não há nada a reparar na r. sentença quanto às matérias objeto de insurgência. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas, bem como a alegada contrariedade à Súmula 338 do TST. Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Lado outro, não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Acerca do aviso prévio, consta do acórdão (Id. 9ae8dca): O reclamante alega que laborou normalmente no período do aviso prévio, sem que tenha havido a redução legal de duas horas diárias ou de sete dias consecutivos, mas novamente sem razão. Compulsados os autos, verifica-se por meio do TRCT (id. 3a26476), que o aviso prévio ocorreu no dia 22/6/2023 e o afastamento no dia 22/7/2023. Pelos cartões de ponto observa-se que não houve trabalho a partir do dia 11/7/2023, id. 171ac4d. Na esteira do que fundamentou o Juízo de origem, o pagamento que ocorreu no dia 14/7/2023 não tem o condão de levar à conclusão de que o autor trabalhou durante o aviso. Não se vislumbram provas que sustentem o argumento obreiro, e não subsistem fundamentos para declarar a nulidade do aviso prévio. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do caput do artigo 5º da Constituição da República. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. 9ae8dca): No tópico, considerando que as partes foram parcialmente sucumbentes na ação trabalhista, ambas devem arcar com os honorários advocatícios, no termos do art. 791-A, da CLT. Outrossim, por disciplina judiciária curvo-me às deliberações do Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 29/2/2024, no sentido de que nos moldes da ADI 5.766, apesar de ser responsabilizado pelos honorários advocatícios, o trabalhador beneficiário da justiça gratuita, vencido, "obtém o beneplácito legal de ter, durante o prazo de dois anos, a exigibilidade daqueles suspensa, e não será obrigado a pagá-los se não houver adquirido condições financeiras, sem prejuízo do próprio sustento". Desta forma, sendo o reclamante beneficiário da gratuidade judiciária, deve ficar suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos procuradores das reclamadas, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT e o decidido na ADI 5766, na linha da r. sentença. A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 673b5e1; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 8dd68fd). Regular a representação processual (Id 531cff3, 833c0dd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dbe7a88 : R$ 12.000,00; Custas fixadas, id dbe7a88 : R$ 240,00; Condenação no acórdão, id 9ae8dca : R$ 12.000,00; Custas no acórdão, id 9ae8dca : R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 89ccb54 : R$ 15.600,00; Custas processuais pagas no RR: id990f338, ac5f6ab . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No que tange à responsabilidade subsidiária, consta do acórdão (Id. 9ae8dca): De plano, é incontroverso o fato de que o reclamante, contratado pela primeira reclamada (CTPS, id. 71968d1), prestou serviços em prol da segunda ré durante todo o pacto laboral, conforme se depreende da contestação apresentada pela ex empregadora (id. d0343cb - Pág. 6), ao afirmar: "Ressalta-se que o Reclamante foi contratado pela 1ª Reclamada para prestar serviço para a 2ª Reclamada -GERDAU ACOS LONGOS S.A". A propósito, igualmente incontroverso que as rés celebraram contrato de prestação de serviços, conforme se constata no documento sob id. 47a87ee - Pág. 5. Trata-se, portanto, de responsabilidade subsidiária típica, consoante Súmula 331, do TST, e responde a segunda reclamada pelo inadimplemento das parcelas trabalhistas devidas pela empregadora principal. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema 59), no sentido de que a contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIX LOGISTICA S/A - ALISSON RAMOS ALMEIDA COSTA - GERDAU ACOS LONGOS S.A.

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Expresso Nepomuceno S/A e outros x Expresso Nepomuceno S/A e outros

ID: 280695773

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010797-39.2023.5.03.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A NEPOMUCENO CARGAS JUATUBA LTDA NEPOMUCENO CARGAS LTDA. UBIRATAN MOREIRA

Polo Passivo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A NEPOMUCENO CARGAS JUATUBA LTDA NEPOMUCENO CARGAS LTDA. UBIRATAN MOREIRA

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010797-39.2023.5.03.0028 : UBIRATAN MOREIRA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010797-39.2023.5.03.0028 : UBIRATAN MOREIRA E OUTROS (3) : NEPOMUCENO CARGAS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 586d5eb proferida nos autos. RECURSO DE: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id fcf9409,6d617c4,e479cce; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 0fa5954). Regular a representação processual (Id c9d1de5 , 804d688 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2ad29f5 : R$ 35.000,00; Custas fixadas, id 2ad29f5 : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 611f157 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id bf0bcf7 , 801e38b ; Condenação no acórdão, id bdcf9fe : R$ 35.000,00; Custas no acórdão, id bdcf9fe : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f5e95fb : R$ 28.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da CF. - violação dos arts. 235-C, § 8º, 832 da CLT, 1.022 do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o tempo de espera da jornada do motorista. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) A prova da jornada de trabalho declinada na exordial, quando apresentados os cartões de ponto, é da parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, a teor do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC. Ainda, nos termos dos artigos 235-A a 235-H da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015, é obrigatória a formalização da jornada de trabalho, utilizando métodos como diários de bordo, papeletas, fichas de trabalho externo ou outros meios. No caso dos autos, apresentados os extratos mensais de jornada do motorista (fl. 365 e seguintes), cabia ao reclamante desconstituir a validade dos documentos, encargo do qual não se desincumbiu integralmente. A própria prova emprestada indicada pelo autor, por meio da testemunha Edson Moreira, confirma a veracidade das marcações, ao dizer que “que marcava o horário no tablet assim que chegava; que marcava o início e o término assim que chegava ao trabalho”. Logo, não foi produzida nos autos prova robusta o suficiente para desconstituir os controles de jornada apresentados pelas ré, nos quais foi registrada jornada verossímil e compatível com a realidade do obreiro. Registre-se, entretanto, que em relação aos dias laborados, as anotações apresentam divergências, visto que, conforme ponderado pelo julgador de origem, há registros de folgas em dias que foram realizadas viagens (conforme apurado no espelho de remuneração variável), assim como em dias em que o obreiro encontrava-se em treinamento. No particular, é evasiva e inconsistente a tese recursal da reclamada no sentido de que “O reclamante fazia viagens curtas e longas, trabalhando em conformidade com os pedidos lançados pela Ambev, ou seja, poderia acontecer de trabalhar em viagens longas em dias seguidos e folgar nos dias subsequentes”, de forma que, nos dias onde consta “folga” no cartão de ponto o obreiro efetivamente folgou. Neste contexto, comungo do entendimento adotado na origem acerca da idoneidade dos controles de jornada, à exceção das marcações relativas aos dias em que consta realização de viagem no espelho de remuneração variável e que aparecem “folga” no controle de jornada, além dos dias de eventuais treinamentos realizados fora da jornada registrada no extrato mensal de jornada. Quanto à duração da jornada fixada para os dias indicados como “folga”, a despeito da insurgência patronal, observo que o horário arbitrado pelo juízo considera as informações colhidas do depoimento da própria testemunha da ré indicado como prova emprestada, o que sugere estar em consonância com a realidade praticada na empresa. Além do mais, a jornada é compatível com os horários cumpridos pelo autor ao longo da contratualidade. (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da CF. - violação dos arts. 369, 370, 371 do CPC. Consta do acórdão quanto ao cerceamento de defesa - indeferimento de depoimento pessoal: [...] Na audiência de instrução, o juízo indeferiu a oitiva da parte reclamante, sob os seguintes fundamentos: “Quanto ao requerimento da parte reclamada de oitiva do depoimento pessoal do autor, respeitosamente, indefiro, com fundamento nos arts. 370, parágrafo único do CPC, 765 da CLT e do que foi decidido pelo C. TST nos autos de nº.E-RRAg 1711-15.2017.5.06.0014.” (fl. 1323). Como se sabe, a teor do que dispõe o art. 374, II e III, do CPC/2015, os fatos confessados por qualquer das partes dispensam a produção de outras provas, sejam orais, sejam documentais, a elas se sobrepondo, por se tratar do principal meio de convicção do Juiz. Neste contexto, embora o interrogatório dos litigantes seja uma faculdade conferida ao juiz (art. 848 da CLT, a dispensa da produção da prova não pode vulnerar o direito ao contraditório e ampla defesa, de modo que, se o conjunto probatório não for suficiente para formar a convicção do magistrado sobre os temas em debate, o indeferimento do depoimento pessoal das partes configura cerceamento de defesa. No caso dos autos, todavia, embora a ré tenha sido tolhida no tocante ao requerimento de oitiva da parte autora, não se vislumbra prejuízos à recorrente, na medida em que o resultado do decisum não lhe foi desfavorável, se considerada a matéria fática examinada nos autos. Isso porque a questão envolvendo a jornada de trabalho foi resolvida a partir dos controles de jornada trazidos aos autos pela própria ré, que atestou e teve reconhecida pelo juízo a idoneidade dos documentos. Ainda que uma parte ínfima dos controles tenha sido declarada imprestável, verifica-se que, nestas oportunidades, a jornada foi fixada com base no depoimento da testemunha Harlem Henrique da Silva, que foi utilizado como prova emprestada por indicação da própria reclamada. Ademais, observa-se que o pedido de adicional de periculosidade, que poderia demandar a produção de prova fática quanto ao modo de execução das atividades, foi julgado improcedente pela magistrada sentenciante, ao passo que as demais matérias objeto de análise foram decidias a partir da prova documental. Dessarte, tomando-se em conta a particularidade dos autos, descabe falar em cerceamento de defesa e nulidade da decisão recorrida, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (exegese do art. 794 da CLT). Preliminar rejeitada. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que não configura cerceamento de defesa o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa, tendo em vista que, a teor do art. 848 da CLT, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, o qual detém ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT). Destarte, ante a existência de disciplina específica na legislação trabalhista, não há falar em aplicação do art. 385 doCPC de 2015, o qual confere à parte a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal da outra, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, julgamento: 16/05/2024; Ag-AIRR-166-26.2021.5.06.0221,1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024; RR-500238-40.2014.5.17.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023; Ag-AIRR-101426-02.2017.5.01.0521, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/10/2023; RRAg-140-70.2018.5.06.0144,4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; RRAg-12358-28.2019.5.15.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024; RR-823-09.2020.5.06.0251, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024; AIRR-191-77.2019.5.06.0231, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022 e RRAg-12589-74.2016.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 93, IX da CF. - violação dos arts. 235-C, § 8º da CLT, 489, § 1º do CPC. - contrariedade a ADI 5322 do STF. Consta do acórdão quanto à nulidade do controle de jornada no DSR: [...] A prova da jornada de trabalho declinada na exordial, quando apresentados os cartões de ponto, é da parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, a teor do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC. Ainda, nos termos dos artigos 235-A a 235-H da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015, é obrigatória a formalização da jornada de trabalho, utilizando métodos como diários de bordo, papeletas, fichas de trabalho externo ou outros meios. No caso dos autos, apresentados os extratos mensais de jornada do motorista (fl. 365 e seguintes), cabia ao reclamante desconstituir a validade dos documentos, encargo do qual não se desincumbiu integralmente. A própria prova emprestada indicada pelo autor, por meio da testemunha Edson Moreira, confirma a veracidade das marcações, ao dizer que “que marcava o horário no tablet assim que chegava; que marcava o início e o término assim que chegava ao trabalho”. Logo, não foi produzida nos autos prova robusta o suficiente para desconstituir os controles de jornada apresentados pelas ré, nos quais foi registrada jornada verossímil e compatível com a realidade do obreiro. Registre-se, entretanto, que em relação aos dias laborados, as anotações apresentam divergências, visto que, conforme ponderado pelo julgador de origem, há registros de folgas em dias que foram realizadas viagens (conforme apurado no espelho de remuneração variável), assim como em dias em que o obreiro encontrava-se em treinamento. No particular, é evasiva e inconsistente a tese recursal da reclamada no sentido de que “O reclamante fazia viagens curtas e longas, trabalhando em conformidade com os pedidos lançados pela Ambev, ou seja, poderia acontecer de trabalhar em viagens longas em dias seguidos e folgar nos dias subsequentes”, de forma que, nos dias onde consta “folga” no cartão de ponto o obreiro efetivamente folgou. Neste contexto, comungo do entendimento adotado na origem acerca da idoneidade dos controles de jornada, à exceção das marcações relativas aos dias em que consta realização de viagem no espelho de remuneração variável e que aparecem “folga” no controle de jornada, além dos dias de eventuais treinamentos realizados fora da jornada registrada no extrato mensal de jornada. Quanto à duração da jornada fixada para os dias indicados como “folga”, a despeito da insurgência patronal, observo que o horário arbitrado pelo juízo considera as informações colhidas do depoimento da própria testemunha da ré indicado como prova emprestada, o que sugere estar em consonância com a realidade praticada na empresa. Além do mais, a jornada é compatível com os horários cumpridos pelo autor ao longo da contratualidade. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas e a contrariedade ao julgamento da ADI 5322 do STF. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: UBIRATAN MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 5077762; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id ff7e58c). Regular a representação processual (Id e99b44f ). Preparo dispensado (Id 2ad29f5, bdcf9fe ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LV, LXXVIII da CF. - violação dos arts. 765 da CLT, 139, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia: [...] Diante do pedido, o d. Juízo primevo determinou a produção da prova pericial, designando o perito Sr. Paulo César Ferreira Almas, Médico do Trabalho, que apresentou seu laudo às fls. 1243/1261, com esclarecimentos às fls. 1272/1273. O trabalho técnico foi impugnado pelo autor, que requereu a realização de perícia com médico psiquiatra especialista em transtorno do sono. O requerimento foi acolhido na origem, sendo nomeado o perito Thales Bittencourt de Barcelos, que apresentou o laudo pericial de fls. 1421/1439, com esclarecimentos às fls. 1451/1453. A despeito da realização de nova perícia, o reclamante insistiu na imprestabilidade da prova técnica, ao argumento de que não teriam sido realizados exames de polissonografia, teste múltiplo de latência do sono e narcolepsia, “considerados como métodos padrão ouro para detectar nexo de causalidade” (fl. 1447). Todavia, o conceito de “método padrão ouro” foi sugerido pelo próprio reclamante, não tendo o expert, profissional habilitado e capacitado para proceder ao exame das alegadas patologias do reclamante, mencionado a necessidade de realização de tais procedimentos. Observe-se que o novo laudo pericial foi elaborado com riqueza de conteúdo técnico, levando em conta todo o quadro clínico descrito pelo autor e fazendo ampla análise acerca do diagnóstico de transtorno misto ansioso depressivo e suas implicações, inclusive relacionadas aos distúrbios do sono. Ademais, em sede de esclarecimentos, o expert afirmou que “Foram realizados anamnese, exame clínico e análise documental, à luz das normativas éticas, legais e doutrinárias que regem a matéria.”, acrescentando que “foram obtidos os elementos técnicos suficientes para as conclusões periciais” (fl. 1453). Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa do autor, visto que a perícia, repita-se, foi realizada por profissional habilitado e apto a proceder o exame clínico do autor. [...] A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS (13845) / INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 101 e 318 do TST. - violação dos arts. 5º, II, 7º, X, XXVI da CF. - violação dos arts. 457, caput, §§ 1º, 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à integração das diárias de viagem: [...] Em que pese o esforço do recorrente, o apontamento feito por ele não se mostra válido ao fim colimado, visto que os valores e referências por ele indicados não correspondem àqueles descritos nos documentos, como se vê, por exemplo, da indicação feita em relação ao mês de julho de 2021, em que o autor mencionada ter recebido 9 diárias, enquanto a folha analítica respectiva indica o pagamento de 15 diárias (fl. 315). Frise-se, ademais, que a tese de que as diárias foram pagas a destempo não consta da inicial e configura inovação recursal. Quanto à natureza jurídica da parcela, consoante fundamentado na origem, a CCT da categoria é expressa no sentido de que a verba tem caráter indenizatório e não se incorpora ao contrato de trabalho, nem mesmo integra o salário. Dessa forma, não há reparos a se fazer na sentença. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e as contrariedades a verbetes jurisprudenciais indicadas. Não se vislumbra a alegada violação do art. 7º, XXVI da CF, pois o Regional não deslindou a controvérsia invalidando a norma coletiva, mas sim verificando a sua aplicabilidade à hipótese dos autos. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma. Afinal, a Turma registrou que "Frise-se, ademais, que a tese de que as diárias foram pagas a destempo não consta da inicial e configura inovação recursal. Quanto à natureza jurídica da parcela, consoante fundamentado na origem, a CCT da categoria é expressa no sentido de que a verba tem caráter indenizatório e não se incorpora ao contrato de trabalho, nem mesmo integra o salário." Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação dos arts. 1º, III, 5º, caput, II, X, XIII, XXXV, LIV, LV, 7º, XIII, XVI, da CF. - violação dos arts. 4º, § 2º, 235-C, §§ 8º e 9º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto às horas extras relativas ao tempo de espera do motorista: [...] Nos termos do art. 235-C, §8º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.103/2015, o tempo de espera, consistente no período em que o motorista fica aguardando a carga e descarga do veículo, não é computado como jornada de trabalho e não é remunerado como horas extras, verbis: "São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias" (destaques acrescidos) Todavia, o Plenário do E. STF, em sessão virtual concluída no dia 30/06/2023, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT), declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal, a saber: A expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; A expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; A expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; O § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; A expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C; A expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; O § 1º do art. 235-D; O § 2º do art. 235-D; O § 5º do art. 235-D; O inciso III do art. 235-E; A expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. No entanto, em 14/10/2024, o Tribunal Pleno do e. STF julgou os embargos de declaração opostos e modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: "... (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024" (destaquei). Dessarte, considerando que a publicação da ata de julgamento da ADI 5322 ocorreu em julho de 2023, e que o reclamante foi contratado em 06/01/2020, com dispensa em 02/03/2023, a ele se aplica o § 8º do art. 235-C da CLT, em razão da modulação de efeitos supramencionada. Ainda que assim não fosse, caberia ao autor demonstrar a existência de efetivas diferenças em seu favor, ônus do qual não se desincumbiu (artigo 818, I, CLT). [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade a verbete jurisprudencial indicadas. Em relação ao tempo de espera do motorista, a decisão recorrida está de acordo com a decisão proferida pelo STF, uma vez que, embora o STF tenha julgado a ADI 5.322, cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, no sentido de que, entre outros pontos, é inconstitucional o art. 235-C, § 8º da CLT, a prestação de serviços ocorreu antes de 12/07/2023 - data a partir da qual tal decisão produz efeitos, conforme decisão do STF que teve ata de julgamento foi publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado no DJE em 29/10/2024. Nesse contexto, não há falar em ofensas aos arts. indicados, nem na possibilidade de cotejo com divergências jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou que "Dessarte, considerando que a publicação da ata de julgamento da ADI 5322 ocorreu em julho de 2023, e que o reclamante foi contratado em 06/01/2020, com dispensa em 02/03/2023, a ele se aplica o § 8º do art. 235-C da CLT, em razão da modulação de efeitos supramencionada. Ainda que assim não fosse, caberia ao autor demonstrar a existência de efetivas diferenças em seu favor, ônus do qual não se desincumbiu (artigo 818, I, CLT)." Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III, 5º, caput, I, II, 7º, XIII, XVI da CF. - violação dos arts. 4º, § 2º, 235-C, § 8º da CLT. - contrariedade a ADI 5322 do STF. Consta do acórdão quanto ao fracionamento do intervalo interjornadas: [...] Nos termos da OJ n. 355 da SBDI-I do TST, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST. No que concerne aos motoristas carreteiros, caso do autor, o § 3º do art. 235-C da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.103/15, previa a possibilidade de fracionamento do intervalo interjornadas. E, na hipótese específica em análise, a norma coletiva aplicável ao reclamante assim dispõe: (...) CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - FRACIONAMENTO DE REPOUSO DIÁRIO DO MOTORISTA O repouso diário de 11 (onze) horas do motorista poderá ser fracionado em 8 (oito) horas mais 3 (três). A redução de três horas poderá ser acumulada até o máximo de 12 (doze) horas na semana. O período correspondente à redução deverá ser obrigatoriamente compensado em continuidade ao repouso diário seguinte ou ao repouso semanal da semana de sua ocorrência, tendo por fundamento o parágrafo sexto, do artigo 235-D da CLT, acrescido pela Lei nº 13.103/15. (...). (fl. 749 - CCT 2021/2022, p. ex.). Não me olvida que o art. 235-C, §3º, da Lei 13.103/2015 foi declarado inconstitucional pelo STF. Como já dito, no julgamento da ADI 5322, em Sessão Virtual de 23/6/2023 a 30/6/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Motoristas (Lei nº 13.103/2015), que alterou a CLT e o CTB, referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. No entanto, nos termos já analisados em tópico anterior, considerando que a publicação da ata de julgamento da ADI 5322 ocorreu em julho de 2023, e que o reclamante foi contratado em 06/01/2020, com dispensa em 02/03/2023, a ele se aplica o § 3º do art. 235-C da CLT, em razão da modulação de efeitos supramencionada. Sendo assim, tem-se que o laborista não se desincumbiu, a contento, do seu ônus precípuo de comprovar, de forma inequívoca, o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC), qual seja, o não cumprimento, pela ré, das regras convencionais de fracionamento do intervalo interjornadas, com a efetiva supressão do direito, nos estritos moldes em que devidos, considerando, ainda, os registros de horários constantes nos diários de bordo apresentados pela empresa. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Em relação ao fracionamento do intervalo interjornadas, a decisão recorrida está de acordo com a decisão proferida pelo STF, uma vez que, embora o STF tenha julgado a ADI 5.322, cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, no sentido de que, entre outros pontos, é inconstitucional o art. 235-C, § 8º da CLT, a prestação de serviços ocorreu antes de 12/07/2023 - data a partir da qual tal decisão produz efeitos, conforme decisão do STF que teve ata de julgamento foi publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado no DJE em 29/10/2024. Nesse contexto, não há falar em ofensas aos arts. indicados, nem na possibilidade de cotejo com divergências jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIII da CF. - violação dos arts. 193, I da CLT, 927, V do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao adicional de periculosidade: [...] Pretende o reclamante o deferimento de adicional de periculosidade e reflexos ao argumento de que conduziu caminhão com tanque de combustível adicional, superior a 200 litros. Considera que não pode ser aplicada à hipótese a NR 16.6.1, sob pena de ofensa aos arts. 7º, XXIII da CR e 193 da CLT. Na perícia, constatou-se que (fls. 1182/1190): “O veiculo no qual o Reclamante desenvolvia suas atividades é identificado como Carreta Volvo FH 460, Scania R 440 e MB Actros 2546. (...) 6.1.2 -INFLAMÁVEIS - Anexo 2, NR-16 São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essa atividade ou operações, bem com àqueles que operam na área de risco adicional de 30%. O Reclamante não exerceu atividades em condições de Periculosidade por inflamáveis, esclarecendo que conforme preceito técnico normativo, especificamente aquele explicitado no subitem 16.6.1 "As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma".” Respondendo aos quesitos da partes, o perito destacou que: “Conforme avaliação técnica procedida a capacidade do tanque utilizado para alimentar o conjunto motopropulsor ( dois tanques) da carreta na qual o Autor laborou tem capacidade de armazenamento de 600 litros a 900 litros, esclarecendo que conforme preceito técnico normativo, especificamente no subitem 16.6.1 "As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma"” (fl. 1185) Ainda, respondeu de forma negativa à pergunta formulada pela ré, no sentido de que “se a circulação com tanque reserva de combustível superior a 200 litros é equiparado às operações de transporte de inflamáveis líquidos (item 16.6 da nr 16), não se enquadrando no conceito de consumo próprio previsto no item 16.6.1 da mesma norma?” (fl. 1189). Como se sabe, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 479 do CPC, o que deve ser aferido em cada caso concreto. No caso, em que pese o perito ter concluído que ficou descaracterizada a periculosidade por transporte de combustível, ele também informou que os tanques de combustível dos veículos conduzidos pelo autor possuem volume superior a 200 litros. E segundo o entendimento do C. TST, o transporte de tanque reserva de combustível com capacidade superior a 200 litros, ainda que original de fábrica e destinado a abastecimento do próprio veículo, equipara-se às operações de transporte de inflamáveis líquidos (item 16.6 da NR 16) ou perigosas que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis (art. 193, I, da CLT), não se enquadrando no conceito de consumo próprio previsto no item 16.6.1 da NR 16, de forma que enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Nesse sentido, cita-se jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre o recebimento do adicional de periculosidade pelo motorista de caminhão equipado com tanque de combustível suplementar com capacidade superior a 200 litros. O Tribunal Regional consignou ser incontroversa a existência de tanque suplementar superior a 200 litros nos caminhões dirigidos pelo trabalhador. No entanto, indeferiu o adicional de insalubridade, uma vez que o armazenamento em tanques originados de fábrica e destinados ao consumo do próprio veículo afasta o direito ao adicional. Ocorre que a SBDI-1 do TST, ao analisar a questão, entendeu que o item 16.6.1 da NR-16 do Ministério do Trabalho aplica-se ao motorista que conduz veículo equipado com tanque suplementar de combustível, com capacidade superior a 200 litros, mesmo que para abastecimento próprio, sendo cabível o adicional de periculosidade. Dessa forma, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido"(RR-16781-93.2021.5.16.0001, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE DE COMBUSTÍVEL ÚNICO. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS. CONSUMO DO PRÓPRIO VEÍCULO. TRANSCENDÊNCIA POILÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência dessa Corte orienta que o adicional de periculosidade é devido em razão do simples fato de o veículo possuir tanque único, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 (duzentos) litros, mesmo para consumo do próprio veículo. 2. Conforme quadro fático exposto pelo Regional, insuscetível de reexame, o reclamante laborava em caminhões com tanque de combustível com capacidade de armazenamento de 275 (duzentos e setenta e cinco) litros ou mais, fazendo jus, assim, ao adicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-203-19.2022.5.08.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023). Entretanto, a partir de 10/12/2019 (data de publicação), não é mais devido o adicional, por força do subitem 16.6.1.1 introduzido na NR-16 pela Portaria SEPRT nº 1.357, que assim dispõe: "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". O referido subitem se enquadra no caso em análise, pois os tanques são originais de fábrica, conforme atestado na perícia (item 6, fl. 1188). Esse também é o entendimento desta d. Turma: "PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL. No caso de exposição a inflamável presente em tanque de combustível com capacidade superior a 200 litros, a jurisprudência consolidada do TST é no sentido de ser devido o adicional de periculosidade, por enquadramento no art. 193, I, da CLT e no item 16.6 da NR-16 da Portaria n. 3.214/78, ainda que o tanque seja original de fábrica do equipamento e utilizado para consumo próprio deste. Entretanto, a partir de 10/12/2019, não é mais devido o adicional, por força do subitem 16.6.1.1 introduzido na NR-16 pela Portaria SEPRT nº 1.357."(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010590-40.2022.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 01/11/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonca) Portanto, trata-se de contrato posterior a 10/12/2019, correta a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Desprovejo. [...] Considerando que a prestação de serviços objeto da ação em exame foi feita a partir de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e/ou suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III, IV, 5º, II, X, LV, LXXVIII, 7º da CF. - violação dos arts. 186, 187, 927 do CC, 765 da CLT, 139, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto aos danos morais - doença ocupacional: [...] As conclusões pericias foram acolhidas na origem, e não foram infirmadas por nenhum outro elemento de prova produzida pelo autor. Esclareça-se que o fato de uma patologia ter sido adquirida durante a vigência da relação de emprego não é suficiente para caracterizar o nexo de causalidade, já que podem ser inúmeras as suas causas. Há hipóteses em que o trabalhador está vulnerável às doenças independentemente das condições laborais, sendo certo que a patologia pode ocorrer no trabalho, mas não necessariamente pelo trabalho. Ademais, consoante destacado pelo auxiliar do juízo, “mesmo após mais de um ano sem trabalhar no período noturno e após longo período de afastamento do trabalho devido à fratura do fêmur, ele continua a relatar os mesmos sintomas. Isso sugere que os fatores ocupacionais anteriores não são a causa nem a concausa de seu quadro alegado, não sendo possível estabelecer nexo causal ou concausal entre o transtorno misto ansioso-depressivo e os distúrbios do sono com o trabalho na reclamada.” Nesse contexto, diante do relato pericial, não há como concluir pela existência de nexo causal ou concausal entre a moléstia do reclamante e o ambiente de suas atividades laborativas na reclamada, não tendo o autor logrado êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 818/CLT), mormente quando não apresentado nenhum trabalho técnico hábil a refutar as apurações do laudo pericial oficial. Frise-se, mais uma vez, que foi confeccionado laudo pericial de forma tecnicamente coerente, na medida em que o i. Perito detém conhecimento técnico suficiente à investigação da patologia do autor, gozando, por derradeiro, de imparcialidade perante as partes. Em suma, não provado o nexo causal, ou seja, as relações das indigitadas doenças com as atividades desenvolvidas pelo reclamante em prol da reclamada, sucumbe a pretensão obreira de percepção de indenização por danos morais. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou que "Nesse contexto, diante do relato pericial, não há como concluir pela existência de nexo causal ou concausal entre a moléstia do reclamante e o ambiente de suas atividades laborativas na reclamada, não tendo o autor logrado êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 818/CLT), mormente quando não apresentado nenhum trabalho técnico hábil a refutar as apurações do laudo pericial oficial." Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 219, I do TST. - violação dos arts. 791-A, § 2º da CLT, 85, § 2º do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais: [...] Quanto ao percentual arbitrado, a sentença merece modificação para reduzi-lo de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento), para ambas as partes, uma vez que o importe é mais condizente com os critérios do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT e com os parâmetros estabelecidos por essa d. Sexta Turma, em casos semelhantes. [...] Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBIRATAN MOREIRA - EXPRESSO NEPOMUCENO S/A - NEPOMUCENO CARGAS JUATUBA LTDA - NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

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