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Maibi Terleski Da Rosa x Estado Do Paraná

ID: 291318500

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0005469-55.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAIBI TERLESKI DA ROSA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANDRE LUIZ KURTZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERIC SENA BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005469-55.2025.8.16.0058 Processo: 0005469-55.2025.8.16.0058 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$89.328,67 Requerente(s): Maibi Terleski da Rosa Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de embargos de declaração opostos pela Requerente (mov. 17.1), em que atribui a ocorrência de omissão à decisão de mov. 13.1, visto que não houve apreciação expressa quanto ao pedido de tutela de evidência, que foi devidamente formulado na petição inicial, limitando-se a decisão a analisar exclusivamente a possibilidade de concessão de tutela de urgência. Brevemente relatado, decido. Os embargos são tempestivos, de modo que os recebo, merecendo provimento, sem, contudo, modificar a decisão de mov. 13.1. Analisado o pedido sobre a ótica da tutela de evidência, ainda assim não se encontram presentes os requisitos da medida, a teor do que estabelece o art. 311, do CPC. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [...] II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; [...] Na hipótese inexiste, relativamente à matéria, qualquer julgamento com caráter vinculante, de modo que a existência de alguns julgados não tem o condão de autorizar a concessão da medida liminar, sob o título de tutela de evidência. Ademais, a comprovação dos fatos por prova exclusivamente documental também não ocorre no caso em tela, visto que a incidência do adicional de insalubridade na atividade desempenhada pela Autora dependerá de instrução probatória. Ademais, verifica-se que a matéria se confunde com o mérito da ação, sendo necessária a instrução probatória, sendo evidente o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Isso posto, com fundamento nos arts. 48 da Lei 9.099/95 e 1.022 do CPC, conheço dos embargos de mov. 17.1, por tempestivos e admissíveis e, no mérito, concedo-lhe provimento, para o fim de indeferir o pedido de tutela de evidência. Sublinhe-se, os embargos de declaração tão somente interrompem o prazo para interposição de eventual recurso, não sendo hábeis para suspender a eficácia da decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se a parte final da decisão de mov. 13 Campo Mourão, datado e assinado eletronicamente. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

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Processo nº 0005469-76.2021.8.17.2480

ID: 305170585

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005469-76.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA WALKIRIA RIBEIRO RIBAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 3ª Vara …

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Processo nº 0005469-52.2016.8.17.2480

ID: 300099130

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005469-52.2016.8.17.2480

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA WASHINGTON GONCALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr…

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Processo nº 0005469-09.2013.8.24.0008

ID: 300740628

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005469-09.2013.8.24.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLINICA RAULINO - CIRURGIA PLASTICA LTDA EDUARDO FELIPE RAULINO

Ato ordinatório

Advogados:

BRENDA LOUISE OLIVEIRA MORASTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO TORELLY BASTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0005469-09.2013.8.24.0008/SC RÉU : CLINICA RAULINO - CIRURGIA PLASTICA LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO TORELLY BASTOS (OAB SC029956A) RÉU : EDUARDO FELIPE RAULINO ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 0005469-93.2025.8.26.0602

ID: 297767990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005469-93.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005469-93.2025.8.26.0602 (processo principal 1008452-82.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - AUSÊNCIA DE VAGA - R.C.G.S.I.A. - 1. Certidão supra: ciência às …

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Processo nº 0005469-63.2021.8.26.0625

ID: 296854058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005469-63.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. F. A. L. DE B. J. J. A. L. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA LACERDA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005469-63.2021.8.26.0625 (processo principal 1004464-28.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.J.A.L.B. - - J.F.A.L.B. - Manifeste-se a parte autora acerca da devolução d…

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Mesquita, Ortiz E Frediani Sociedade De Advogados x Luiz Carlos Mathias

ID: 279678327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005469-47.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MESQUITA, ORTIZ E FREDIANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MATHIAS

Intimação

Advogados:

LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Luís Alfredo Souza Chiarantano Pavão Scherb (OAB 418992/SP) Processo 0005469-47.2025.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mesquita, Ort…

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Processo nº 0005469-22.2024.8.26.0637

ID: 320176548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005469-22.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIEIRA DA SILVA CELIO ROBERTO ORTUNHO COLTRI ELCIO CAMPOS GUERTA EVALDO CAVALCANTI BRAGA MAIRA KARINA BONJARDIM DAMIANI MARCOS ANTONIO DE PIER MARLENE APARECIDA COSTA RICARDO APARECIDO DOS SANTOS ROSARIA APARECIDA ANDRIANI SANDRO LUIS LOPES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA KARINA BONJARDIM DAMIANI

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Processo 0005469-22.2024.8.26.0637 (processo principal 0002210-44.2009.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ricardo Aparecido dos Santos - - Maira Karina Bonj…

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Processo nº 0005469-52.2016.8.17.2480

ID: 329242847

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005469-52.2016.8.17.2480

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON GONCALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr…

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Margarete Aparecida Guerra Justino e outros x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 305904762

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005469-95.2018.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETE APARECIDA GUERRA JUSTINO MARGARETH COUTO SOARES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CUMPRIMENTO DE SENTENCA

Advogados:

THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIA SOUZA E SILVA

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*** SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0005469-95.2018.8.19.0000…

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