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Processo nº 0241103-55.2023.8.06.0001

ID: 329591354

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0241103-55.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DO VALE AQUINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS MOTA AQUINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0241103-55.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0241103-55.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral] AUTOR: AQUINO REPRESENTACOES LTDA - ME e outros REU: PETITA - COMERCIO DE PRODUTOS PARA BEBES LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por rescisão contratual c/c indenização por danos morais ajuizada por AQUINO REPRESENTAÇÕES LTDA e FRANCISCO DO VALE AQUINO em desfavor de PETITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA BEBÊS LTDA EPP. Os Requerentes alegam que mantiveram contrato verbal de representação comercial com a Requerida desde 1994/1995, rescindido unilateralmente pela Requerida em outubro de 2022, sem justa causa e sem aviso prévio. Afirmam que a rescisão se deu verbalmente e que a Requerida se recusou a pagar a indenização devida, inicialmente oferecendo um valor irrisório e, posteriormente, alegando desídia. Pleiteiam indenização por danos materiais no valor de R$ 107.014,44 (cento e sete mil quatorze reais e quarenta e quatro centavos), atualizados até junho de 2023, conforme cálculos do SIRECOM/CE, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pela mácula à imagem e honra do Segundo Requerente. A Requerida, em sua contestação (id 116109146), defende a improcedência dos pedidos. Alega que a rescisão contratual se deu por justa causa, em razão da desídia dos Requerentes e da queda significativa nas vendas, e que o aviso prévio foi dado verbalmente em outubro de 2022. Sustenta que o Autor omitiu informações importantes para o deslinde do feito e que o pedido de danos morais é infundado e configura litigância de má-fé. Em réplica (id 116111482), os Promoventes refutaram as alegações da Requerida, reiterando que nunca houve desídia e que a tentativa de macular sua honra é infundada. Apresentam documentação para comprovar que em nenhum momento faltaram com a verdade e que a indenização é devida pelos anos de trabalho prestados. Durante a fase de instrução foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelos litigantes (id 116120235). Em seguida, foram apresentados os respectivos memoriais finais (id's 116120237 e 116120241). É o breve relatório. Passo a decidir. As partes confirmam a existência de um contrato verbal de representação comercial, iniciado entre 1994 e 1995 e rescindido em outubro de 2022. A controvérsia reside na justa causa para a rescisão. Os Requerentes alegam rescisão unilateral e sem justa causa, enquanto a Requerida afirma desídia do representante. A Lei nº 4.886/1965 não exige forma escrita para o contrato de representação comercial, sendo o contrato verbal válido e gerando as mesmas obrigações legais. A Requerida não apresentou provas contundentes que demonstrem a alegada desídia dos Requerentes, como notificações, advertências ou reclamações formais sobre o desempenho, mesmo após mais de 25 anos de contrato. A justificativa de desídia surgiu apenas após a cobrança da indenização, o que levanta suspeitas quanto à sua veracidade e a desqualifica como justa causa para a rescisão nos termos da Lei. A ausência de formalização por escrito da rescisão contratual e a falta de aviso prévio por parte da Requerida reforçam a alegação de rescisão imotivada. A Lei nº 4.886/1965, em seu art. 34, obriga o denunciante, em contratos por tempo indeterminado e que tenham vigorado por mais de seis meses, a conceder pré-aviso mínimo de trinta dias ou a pagar importância igual a um terço das comissões auferidas nos três meses anteriores. Conforme o art. 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/1965, é devida ao representante uma indenização pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. INTERPRETAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TRIBUNAL ESTADUAL. ANÁLISE SOBERANA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESOLUÇÃO IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PEDIDO EXPRESSO. MANUTENÇÃO INTEGRAL.1. É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que, quando a rescisão do contrato de representação se dá por culpa do representado, é devido o aviso prévio do art. 34 da Lei 4.886/65, bem como a indenização do art. 27, "j", do mesmo diploma legal. Precedente. 2. No caso, tendo o Tribunal estadual verificado a incidência dos arts. 27 e 34 da Lei nº 4.886/1965, e havendo pedido claro no sentido de que todos os prejuízos materiais suportados em virtude da denúncia contratual injustificada sejam ressarcidos pela ré, não é possível afastar o direito à indenização correspondente na hipótese. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.954.005/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL INJUSTIFICADA PELA REPRESENTADA. APLICAÇÃO DA LEI 4.886/65. REQUISITOS DO ART. 35 DA LEI SUPRACITADA NÃO PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO SOBRE A COMISSÃO RECEBIDA PREVISTA NO ART. 27 E AVISO PRÉVIO NO ART. 34, AMBOS DA LEI 4.886/65. DEVER DE INDENIZAR. I - Tratando-se de contrato de representação comercial, é ônus da representada provar que as causas que contribuíram para o rompimento da relação contratual ocorreu em face de uma das hipóteses de "justa causa" previstas no art. 35 da Lei 4.886/65. II - A rescisão contratual fora dos casos do art. 35 da Lei nº 4.886/65, de forma imotivada, restou evidenciada pela prova carreada aos autos. Como corolário lógico da rescisão contratual pela representada, sem justo motivo, a condenação prevista no art. 27, "j", e no art. 34, ambos da lei que regula a atividade profissional em análise. III - Em sendo assim, merece acolhimento a pretensão da parte autora para condenar à ré ao pagamento de indenização pela extinção imotivada da avença, prevista no artigo 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65, no valor equivalente a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que a demandante exerceu a representação comercial (Novembro/97 a Agosto/2003). IV - Ausente qualquer prova de justa causa para a rescisão de contrato de representação comercial, a indenização pleiteada é medida que se impõe. VIII - Diante do quadro analisado, observo que a petição inicial preenche todos os requisitos exigidos nos artigos 320 e 321 do Novo Código de Processo Civil, sendo apta à formação do contencioso, o descaracteriza a extinção do presente feito. IX - Em contraposição ao comando do art. 373, II, do CPC/15, não provou fazer jus, a promovida, a modificação da sentença de condenação das comissões relativas aos negócios intermediados em nome da empresa EXOMED - REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS TLDA. X - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0000153-23.2004.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2021, data da publicação: 09/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4.886/65. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO VERBAL. RESCISÃO IMOTIVADA. DIREITO ÀS VERBAS CONSTANTES DO ART. 27, "J" E ART. 34, DA LEI EM REFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de Apelação manejada por IBAP - Indústria Brasileira de Artefatos Plásticos, contra a sentença de fls. 232/236, proferida pelo Juiz da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos da Ação de Indenização movida por Arysnon Hellen Ribeiro de Souza em desfavor da apelante. A demanda foi julgada parcialmente procedente para condenar a apelante/requerida ao pagamento de indenização compensatória ao requerente no importe de 1/12 de todas as comissões recebidas por ele como representante comercial da empresa demandada, bem como ao pagamento do valor referente a 1/3 das últimas três comissões auferidas. II - Relativamente à caracterização da relação de representação comercial o Art. 1º da Lei 4.886/65 estabelece que "Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios." III - Restou comprovada a existência de contrato verbal de representação comercial entre as partes, sobretudo pelos documentos juntados à inicial referente à cheques e a documento referente à impressões do sistema informatizado de controle comissão da IBAP (apelante), corroborada pela prova testemunhal que inclusive apontou que o autor tinha área de atuação da representação específica em Teresina-PI e região. Além disso a parte Apelante deixou incontroverso em sede de contestação a existência da relação contratual, embora tenha feito ressalva quanto à inexistência de exclusividade. IV - Não sendo a rescisão motivada por qualquer dos casos previstos no artigo 35, da Lei 4.886/65, é devida a indenização indicada pelo artigo 27, alínea j, da citada normal legal, além de concessão de aviso prévio no valor de 1/3 das comissões auferidas pelo representante nos três meses anteriores (art. 34). Precedentes. V - Apelação conhecida, mas improvida. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0843390-54.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/06/2020, data da publicação: 30/06/2020) Os cálculos apresentados pelos Requerentes demonstram um valor de R$ 107.014,44 (cento e sete mil quatorze reais e quatorze centavos), atualizado até junho de 2023, com base nas comissões recebidas entre junho de 1999 e outubro de 2022. A Requerida não apresentou cálculos alternativos ou justificativas para refutar o valor pleiteado de forma consistente. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão dos Requerentes não merece acolhimento. O dano moral, para ser indenizável, exige a violação de direitos da personalidade, causando sofrimento que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor inerente às relações contratuais e comerciais. Não se confunde com o simples descumprimento de um contrato, ainda que este seja fonte de frustração ou prejuízo material. Embora a rescisão do contrato de representação comercial tenha se dado de forma unilateral e sem justa causa, gerando o direito à indenização material, e a Requerida tenha, em sua defesa, imputado desídia aos Requerentes, tal conduta, por si só, não configura dano moral indenizável. A alegação de desídia, ainda que improcedente para justificar a rescisão, insere-se no âmbito da discussão comercial sobre o término da relação e as suas consequências financeiras. Não há nos autos elementos que demonstrem que a conduta da Requerida tenha provocado abalo à honra objetiva (reputação) ou subjetiva (autoestima) dos Requerentes, ou que tenha gerado transtornos psicológicos de tal monta que extrapolem os dissabores naturais de uma disputa judicial. A Requerida alegou que o Autor sempre foi tratado com respeito e dignidade, independente da sua idade, e não há nos autos provas em contrário. O mero fato de ter sido imputada desídia em sede de contestação, com o objetivo de afastar a responsabilidade pela indenização material, não é suficiente para caracterizar ofensa à honra ou imagem que justifique o pleito de danos morais. Não se comprovou qualquer repercussão negativa na vida social ou profissional do Segundo Requerente em decorrência da rescisão ou da alegação de desídia. Acerca do tema, transcrevo o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL SEM AVISO PRÉVIO. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À REPRESENTADA/APELADA - ART. 333, II, DO CPC. INDENIZAÇÕES DEVIDAS - ARTS. 27, ALÍNEA "J", E 34 DA LEI N. 4.886/65. PONTO REFORMADO. PAGAMENTOS DE COMISSÕES E/OU DIFERENÇAS. QUITAÇÃO EFETUADA. INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO PROBATÓRIO DO REPRESENTANTE/APELANTE - ART. 333, I, DO CPC. PONTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - São 03 (três) os pontos reclamados: rescisão contratual sem justa causa e ausência de aviso prévio; inadimplemento de comissões; e, ocorrência de danos morais. 2 - Registro, inicialmente, que constituem fatos incontroversos nos autos: a uma, existência de contrato verbal de representação comercial, firmado há pelo menos 09 (nove) anos; a duas, ausência de exclusividade da representação; e, por último, a rescisão contratual por ato unilateral da apelada - Real Motopeças Ltda. 3 - O primeiro ponto de insurgência, como visto, remete-se à forma da rescisão contratual, que, segundo seu relato, processou-se sem justa causa e sem aviso prévio. 4 - Na hipótese, embora sejam atribuídas aos apelantes as condutas do art. 35, alíneas a, b e c da Lei nº 4.886/65, nenhuma prova foi apresentada com o objetivo de demonstrá-las, encargo este que competia à apelada, a teor da regra escrita no art. 333, inciso II do digesto processual civil: "o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". A este respeito, cito lições jurisprudenciais: 94101186 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.886/65. RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA. DEVER DE INDENIZAR. Tratando-se de contrato de representação comercial, é ônus da representada provar que o rompimento da relação contratual ocorreu em face de uma das hipóteses de justa causa previstas no art. 35 da Lei nº 4.886/65.. Ausente qualquer prova de justa causa para a rescisão de contrato de representação comercial, a indenização pleiteada é devida. (TJ-MG; APCV 0005469-77.2010.8.13.0280; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Tibúrcio Marques; DJEMG 05/07/2012) APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. (¿) Rescisão contratual. Ausência de justo motivo. Tratando-se de contrato de representação comercial, é ônus da representada provar que o rompimento da relação contratual ocorreu em face de uma das hipóteses de justa causa previstas no art. 35 da Lei nº 4.886/65. Contexto probatório não permite concluir que houve qualquer ato desidioso ou qualquer outra infração contratual por parte da representante na consecução da atividade contratada. Verbas indenizatórias. Devida a indenização prevista no art. 27, j, da Lei nº 4.886/65, assim como a indenização do aviso prévio previsto no art. 34 da referida Lei. (...) Sentença e sucumbência mantidas. Negaram provimento aos recursos. Unânime. (TJ-RS; AC 654261-07.2010.8.21.7000; Santa Rosa; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Ergio Roque Menine; Julg. 09/08/2012; DJERS 16/08/2012) 5 - No entanto, a tese de justo motivo, embora sem prova inequívoca, findou acolhida pelo juízo de origem, que se convenceu, por meio de prova exclusivamente testemunhal, de que os apelantes incorreram em "desídia" e "indisciplina" para com a apelada. 6 - Creio, entretanto, que não se pode extrair "desídia" do simples fato de que houve um decréscimo na produção dos apelantes, podendo o fato estar ligado a diversos outros fatores, inclusive, os "mercadológicos", como bem ensaiou a douta judicante a quo. 7 - Não se pode, também, concluir pela negligência contratual ao argumento de que os apelantes são propritários de outra sociedade empresária (autopeças); a uma porque não existe pacto de exclusividade e/ou proibição; a duas porque além de representá-la, comprava seus produtos para revendê-los, o que, certamente, não configura "desídia". 8 - Compreendo, ainda, que os reiterados pedidos de descontos não consubstanciam indisciplina. Ao contrário, a tese comprova o exercício ininterrupto da atividade comercial contratada. 9 - O certo é que a prova exclusivamente testemunhal, a meu ver, não foi e não é suficiente para destramar a causa, até porque as condutas até aqui descritas, por si só, não ensejam motivo justo para rescisão unilateral do contrato, de vez que a lei exige, para tanto, comportamento que acarrete descrédito comercial à representada ou falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial, não sendo este o caso do autos, ou, pelo menos, não restou comprovado. 10 - Portanto, são devidos, por consequência da rescisão imotivada, a indenização prevista no art. 27, alinea ''J'', e a indenização do aviso prévio inserta no art. 34, todos da Lei nº 4.886/65. Neste sentido, colho de precedentes jurisprudenciais: 95362846 - INDENIZAÇÃO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA CONTRATANTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Vínculo dissolvido por simples conveniência e decisão da ré, sem culpa da autora Representante que faz jus à indenização tarifada independente de haver pedido expresso na inicial, por se tratar de indenização prevista em Lei. (¿) (TJ-SP; APL 0032114-15.1998.8.26.0114; Ac. 5820663; Campinas; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Thiago de Siqueira; Julg. 11/04/2012; DJESP 26/04/2012) 17233365 - REPRESENTANTE COMERCIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. Comprovado que a rescisão do contrato de representação comercial ocorreu por iniciativa da representada, sem qualquer das motivações previstas no artigo 35 da Lei nº 4.886/65, é devida a indenização equivalente a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida pelo representante durante a vigência do contrato, nos termos do artigo 27, letra j, da mencionada Lei. (TRT 03ª R.; RO 939-49.2011.5.03.0110; Rel. Des. Luiz Ronan Neves Koury; DJEMG 18/07/2012; Pág. 54) 11 - Relativamente às comissões e diferenças supostamente inadimplidas, os autos, na verdade, contituem um emaranhado de documentos ininteligíveis. Contudo, a questão, a meu ver, resolve-se com o termo de depoimento pessoal do representante legal da apelante, Sr. Cláudio Régis Pinheiro, que, às fls. 657/660, declara que "reconhece como comissões devidamente pagas aquelas até fevereiro de 2002, quando já não estava mais representando a postulada", inexistindo, portanto, controvérsia neste ponto. 12 - Quanto à última tese - ocorrência de dano moral, tem-se decidido que a rescisão contratual, por si só, não consubstancia conduta moralmente desconfortável que acarrete direito à reparação, ainda que procedida à margem da lei, devendo o prejuízo ser concretamente demonstrado. 13 - Nesta linha de raciocínio, concluo qu este não é o caso dos autos, porque não existe evidências de constrangimento de qualquer espécie sofrido pela apelante frente à sua clientela, ou seja, não comprovou a representante, como devia (art. 333, inciso I do CPC), a ocorrência de efetivo prejuízo moral e/ou comercial à sua imagem. A propósito, transcrevo arestos do c. TJRS: EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ROMPIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. (¿) O rompimento do contrato verbal de representação comercial, por si só, não dá ensejo ao acolhimento do pedido de compensação por danos morais. Hipótese em que a embargante não se desincumbiu do encargo de comprovar o abalo à imagem do seu nome comercial perante clientes, em especial pelo alegado não atendimento de diversos pedidos. (Embargos Infringentes Nº 70048088496, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 05/10/2012) AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DISTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL PURO. NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROVA. ÔNUS DA PROVA. AJG. AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (¿) A resilição unilateral de contrato de distribuição lato sensu, celebrado por prazo indeterminado, exige comunicação prévia, sob pena de responder o denunciante pelos prejuízos causados à parte contrária. (¿) Outrossim, o dano moral decorrente de inadimplemento contratual apenas se verifica excepcionalmente. Ainda, nessas hipóteses, como regra, o dano moral não se verifica in re ipsa, cumprindo à parte postulante comprovar os efetivos prejuízos sofridos. Caso em que não foram comprovados os danos alegados. (¿) (Apelação Cível Nº 70042146720, Décima Sexta Câmara Cível, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/05/2011) 14 - De feito, sem a existência de motivo justo para a rescisão contratual, e, também, de prévio aviso, é o caso de reforma da sentença neste ponto, assegurando aos apelantes as indenizações previstas nos arts. 27, alinea ''J'', e 34 da Lei nº 4.886/65. De outro lado, mantenho a sentença na parte em que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, porque, como disse, inexiste prova concreta acerca do efetivo prejuízo de ordem moral. 15 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - N/A, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Cível, data do julgamento: N/A, data da publicação: N/A) Desse modo, a situação vivenciada pelos Requerentes, embora cause inconvenientes e prejuízos materiais que estão sendo reparados, não ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos, não configurando, portanto, lesão a direitos da personalidade passível de compensação por danos morais. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por rescisão imotivada de contrato de representação comercial no valor de R$ 107.014,44 (cento e sete mil quatorze reais e quatorze centavos), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de junho de 2023 e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de outubro de 2022 (data da rescisão contratual). Considerando a sucumbência recíproca, em que os Requerentes decaíram de parte significativa de seu pedido (danos morais), e a Requerida foi vencida quanto ao pedido principal (danos materiais), e nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, as custas processuais serão proporcionalmente distribuídas entre as partes. A Requerida pagará honorários em favor dos patronos dos Requerentes, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação material, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por outro lado, os Requerentes arcarão com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da Requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido de danos morais (R$ 15.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Aquino Representacoes Ltda - Me x Petita - Comercio De Produtos Para Bebes Ltda

ID: 329591408

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0241103-55.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AQUINO REPRESENTACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

PETITA - COMERCIO DE PRODUTOS PARA BEBES LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MOTA AQUINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0241103-55.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0241103-55.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral] AUTOR: AQUINO REPRESENTACOES LTDA - ME e outros REU: PETITA - COMERCIO DE PRODUTOS PARA BEBES LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por rescisão contratual c/c indenização por danos morais ajuizada por AQUINO REPRESENTAÇÕES LTDA e FRANCISCO DO VALE AQUINO em desfavor de PETITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA BEBÊS LTDA EPP. Os Requerentes alegam que mantiveram contrato verbal de representação comercial com a Requerida desde 1994/1995, rescindido unilateralmente pela Requerida em outubro de 2022, sem justa causa e sem aviso prévio. Afirmam que a rescisão se deu verbalmente e que a Requerida se recusou a pagar a indenização devida, inicialmente oferecendo um valor irrisório e, posteriormente, alegando desídia. Pleiteiam indenização por danos materiais no valor de R$ 107.014,44 (cento e sete mil quatorze reais e quarenta e quatro centavos), atualizados até junho de 2023, conforme cálculos do SIRECOM/CE, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pela mácula à imagem e honra do Segundo Requerente. A Requerida, em sua contestação (id 116109146), defende a improcedência dos pedidos. Alega que a rescisão contratual se deu por justa causa, em razão da desídia dos Requerentes e da queda significativa nas vendas, e que o aviso prévio foi dado verbalmente em outubro de 2022. Sustenta que o Autor omitiu informações importantes para o deslinde do feito e que o pedido de danos morais é infundado e configura litigância de má-fé. Em réplica (id 116111482), os Promoventes refutaram as alegações da Requerida, reiterando que nunca houve desídia e que a tentativa de macular sua honra é infundada. Apresentam documentação para comprovar que em nenhum momento faltaram com a verdade e que a indenização é devida pelos anos de trabalho prestados. Durante a fase de instrução foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelos litigantes (id 116120235). Em seguida, foram apresentados os respectivos memoriais finais (id's 116120237 e 116120241). É o breve relatório. Passo a decidir. As partes confirmam a existência de um contrato verbal de representação comercial, iniciado entre 1994 e 1995 e rescindido em outubro de 2022. A controvérsia reside na justa causa para a rescisão. Os Requerentes alegam rescisão unilateral e sem justa causa, enquanto a Requerida afirma desídia do representante. A Lei nº 4.886/1965 não exige forma escrita para o contrato de representação comercial, sendo o contrato verbal válido e gerando as mesmas obrigações legais. A Requerida não apresentou provas contundentes que demonstrem a alegada desídia dos Requerentes, como notificações, advertências ou reclamações formais sobre o desempenho, mesmo após mais de 25 anos de contrato. A justificativa de desídia surgiu apenas após a cobrança da indenização, o que levanta suspeitas quanto à sua veracidade e a desqualifica como justa causa para a rescisão nos termos da Lei. A ausência de formalização por escrito da rescisão contratual e a falta de aviso prévio por parte da Requerida reforçam a alegação de rescisão imotivada. A Lei nº 4.886/1965, em seu art. 34, obriga o denunciante, em contratos por tempo indeterminado e que tenham vigorado por mais de seis meses, a conceder pré-aviso mínimo de trinta dias ou a pagar importância igual a um terço das comissões auferidas nos três meses anteriores. Conforme o art. 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/1965, é devida ao representante uma indenização pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. INTERPRETAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TRIBUNAL ESTADUAL. ANÁLISE SOBERANA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESOLUÇÃO IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PEDIDO EXPRESSO. MANUTENÇÃO INTEGRAL.1. É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que, quando a rescisão do contrato de representação se dá por culpa do representado, é devido o aviso prévio do art. 34 da Lei 4.886/65, bem como a indenização do art. 27, "j", do mesmo diploma legal. Precedente. 2. No caso, tendo o Tribunal estadual verificado a incidência dos arts. 27 e 34 da Lei nº 4.886/1965, e havendo pedido claro no sentido de que todos os prejuízos materiais suportados em virtude da denúncia contratual injustificada sejam ressarcidos pela ré, não é possível afastar o direito à indenização correspondente na hipótese. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.954.005/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL INJUSTIFICADA PELA REPRESENTADA. APLICAÇÃO DA LEI 4.886/65. REQUISITOS DO ART. 35 DA LEI SUPRACITADA NÃO PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO SOBRE A COMISSÃO RECEBIDA PREVISTA NO ART. 27 E AVISO PRÉVIO NO ART. 34, AMBOS DA LEI 4.886/65. DEVER DE INDENIZAR. I - Tratando-se de contrato de representação comercial, é ônus da representada provar que as causas que contribuíram para o rompimento da relação contratual ocorreu em face de uma das hipóteses de "justa causa" previstas no art. 35 da Lei 4.886/65. II - A rescisão contratual fora dos casos do art. 35 da Lei nº 4.886/65, de forma imotivada, restou evidenciada pela prova carreada aos autos. Como corolário lógico da rescisão contratual pela representada, sem justo motivo, a condenação prevista no art. 27, "j", e no art. 34, ambos da lei que regula a atividade profissional em análise. III - Em sendo assim, merece acolhimento a pretensão da parte autora para condenar à ré ao pagamento de indenização pela extinção imotivada da avença, prevista no artigo 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65, no valor equivalente a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que a demandante exerceu a representação comercial (Novembro/97 a Agosto/2003). IV - Ausente qualquer prova de justa causa para a rescisão de contrato de representação comercial, a indenização pleiteada é medida que se impõe. VIII - Diante do quadro analisado, observo que a petição inicial preenche todos os requisitos exigidos nos artigos 320 e 321 do Novo Código de Processo Civil, sendo apta à formação do contencioso, o descaracteriza a extinção do presente feito. IX - Em contraposição ao comando do art. 373, II, do CPC/15, não provou fazer jus, a promovida, a modificação da sentença de condenação das comissões relativas aos negócios intermediados em nome da empresa EXOMED - REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS TLDA. X - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0000153-23.2004.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2021, data da publicação: 09/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4.886/65. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO VERBAL. RESCISÃO IMOTIVADA. DIREITO ÀS VERBAS CONSTANTES DO ART. 27, "J" E ART. 34, DA LEI EM REFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de Apelação manejada por IBAP - Indústria Brasileira de Artefatos Plásticos, contra a sentença de fls. 232/236, proferida pelo Juiz da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos da Ação de Indenização movida por Arysnon Hellen Ribeiro de Souza em desfavor da apelante. A demanda foi julgada parcialmente procedente para condenar a apelante/requerida ao pagamento de indenização compensatória ao requerente no importe de 1/12 de todas as comissões recebidas por ele como representante comercial da empresa demandada, bem como ao pagamento do valor referente a 1/3 das últimas três comissões auferidas. II - Relativamente à caracterização da relação de representação comercial o Art. 1º da Lei 4.886/65 estabelece que "Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios." III - Restou comprovada a existência de contrato verbal de representação comercial entre as partes, sobretudo pelos documentos juntados à inicial referente à cheques e a documento referente à impressões do sistema informatizado de controle comissão da IBAP (apelante), corroborada pela prova testemunhal que inclusive apontou que o autor tinha área de atuação da representação específica em Teresina-PI e região. Além disso a parte Apelante deixou incontroverso em sede de contestação a existência da relação contratual, embora tenha feito ressalva quanto à inexistência de exclusividade. IV - Não sendo a rescisão motivada por qualquer dos casos previstos no artigo 35, da Lei 4.886/65, é devida a indenização indicada pelo artigo 27, alínea j, da citada normal legal, além de concessão de aviso prévio no valor de 1/3 das comissões auferidas pelo representante nos três meses anteriores (art. 34). Precedentes. V - Apelação conhecida, mas improvida. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0843390-54.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/06/2020, data da publicação: 30/06/2020) Os cálculos apresentados pelos Requerentes demonstram um valor de R$ 107.014,44 (cento e sete mil quatorze reais e quatorze centavos), atualizado até junho de 2023, com base nas comissões recebidas entre junho de 1999 e outubro de 2022. A Requerida não apresentou cálculos alternativos ou justificativas para refutar o valor pleiteado de forma consistente. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão dos Requerentes não merece acolhimento. O dano moral, para ser indenizável, exige a violação de direitos da personalidade, causando sofrimento que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor inerente às relações contratuais e comerciais. Não se confunde com o simples descumprimento de um contrato, ainda que este seja fonte de frustração ou prejuízo material. Embora a rescisão do contrato de representação comercial tenha se dado de forma unilateral e sem justa causa, gerando o direito à indenização material, e a Requerida tenha, em sua defesa, imputado desídia aos Requerentes, tal conduta, por si só, não configura dano moral indenizável. A alegação de desídia, ainda que improcedente para justificar a rescisão, insere-se no âmbito da discussão comercial sobre o término da relação e as suas consequências financeiras. Não há nos autos elementos que demonstrem que a conduta da Requerida tenha provocado abalo à honra objetiva (reputação) ou subjetiva (autoestima) dos Requerentes, ou que tenha gerado transtornos psicológicos de tal monta que extrapolem os dissabores naturais de uma disputa judicial. A Requerida alegou que o Autor sempre foi tratado com respeito e dignidade, independente da sua idade, e não há nos autos provas em contrário. O mero fato de ter sido imputada desídia em sede de contestação, com o objetivo de afastar a responsabilidade pela indenização material, não é suficiente para caracterizar ofensa à honra ou imagem que justifique o pleito de danos morais. Não se comprovou qualquer repercussão negativa na vida social ou profissional do Segundo Requerente em decorrência da rescisão ou da alegação de desídia. Acerca do tema, transcrevo o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL SEM AVISO PRÉVIO. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À REPRESENTADA/APELADA - ART. 333, II, DO CPC. INDENIZAÇÕES DEVIDAS - ARTS. 27, ALÍNEA "J", E 34 DA LEI N. 4.886/65. PONTO REFORMADO. PAGAMENTOS DE COMISSÕES E/OU DIFERENÇAS. QUITAÇÃO EFETUADA. INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO PROBATÓRIO DO REPRESENTANTE/APELANTE - ART. 333, I, DO CPC. PONTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - São 03 (três) os pontos reclamados: rescisão contratual sem justa causa e ausência de aviso prévio; inadimplemento de comissões; e, ocorrência de danos morais. 2 - Registro, inicialmente, que constituem fatos incontroversos nos autos: a uma, existência de contrato verbal de representação comercial, firmado há pelo menos 09 (nove) anos; a duas, ausência de exclusividade da representação; e, por último, a rescisão contratual por ato unilateral da apelada - Real Motopeças Ltda. 3 - O primeiro ponto de insurgência, como visto, remete-se à forma da rescisão contratual, que, segundo seu relato, processou-se sem justa causa e sem aviso prévio. 4 - Na hipótese, embora sejam atribuídas aos apelantes as condutas do art. 35, alíneas a, b e c da Lei nº 4.886/65, nenhuma prova foi apresentada com o objetivo de demonstrá-las, encargo este que competia à apelada, a teor da regra escrita no art. 333, inciso II do digesto processual civil: "o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". A este respeito, cito lições jurisprudenciais: 94101186 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.886/65. RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA. DEVER DE INDENIZAR. Tratando-se de contrato de representação comercial, é ônus da representada provar que o rompimento da relação contratual ocorreu em face de uma das hipóteses de justa causa previstas no art. 35 da Lei nº 4.886/65.. Ausente qualquer prova de justa causa para a rescisão de contrato de representação comercial, a indenização pleiteada é devida. (TJ-MG; APCV 0005469-77.2010.8.13.0280; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Tibúrcio Marques; DJEMG 05/07/2012) APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. (¿) Rescisão contratual. Ausência de justo motivo. Tratando-se de contrato de representação comercial, é ônus da representada provar que o rompimento da relação contratual ocorreu em face de uma das hipóteses de justa causa previstas no art. 35 da Lei nº 4.886/65. Contexto probatório não permite concluir que houve qualquer ato desidioso ou qualquer outra infração contratual por parte da representante na consecução da atividade contratada. Verbas indenizatórias. Devida a indenização prevista no art. 27, j, da Lei nº 4.886/65, assim como a indenização do aviso prévio previsto no art. 34 da referida Lei. (...) Sentença e sucumbência mantidas. Negaram provimento aos recursos. Unânime. (TJ-RS; AC 654261-07.2010.8.21.7000; Santa Rosa; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Ergio Roque Menine; Julg. 09/08/2012; DJERS 16/08/2012) 5 - No entanto, a tese de justo motivo, embora sem prova inequívoca, findou acolhida pelo juízo de origem, que se convenceu, por meio de prova exclusivamente testemunhal, de que os apelantes incorreram em "desídia" e "indisciplina" para com a apelada. 6 - Creio, entretanto, que não se pode extrair "desídia" do simples fato de que houve um decréscimo na produção dos apelantes, podendo o fato estar ligado a diversos outros fatores, inclusive, os "mercadológicos", como bem ensaiou a douta judicante a quo. 7 - Não se pode, também, concluir pela negligência contratual ao argumento de que os apelantes são propritários de outra sociedade empresária (autopeças); a uma porque não existe pacto de exclusividade e/ou proibição; a duas porque além de representá-la, comprava seus produtos para revendê-los, o que, certamente, não configura "desídia". 8 - Compreendo, ainda, que os reiterados pedidos de descontos não consubstanciam indisciplina. Ao contrário, a tese comprova o exercício ininterrupto da atividade comercial contratada. 9 - O certo é que a prova exclusivamente testemunhal, a meu ver, não foi e não é suficiente para destramar a causa, até porque as condutas até aqui descritas, por si só, não ensejam motivo justo para rescisão unilateral do contrato, de vez que a lei exige, para tanto, comportamento que acarrete descrédito comercial à representada ou falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial, não sendo este o caso do autos, ou, pelo menos, não restou comprovado. 10 - Portanto, são devidos, por consequência da rescisão imotivada, a indenização prevista no art. 27, alinea ''J'', e a indenização do aviso prévio inserta no art. 34, todos da Lei nº 4.886/65. Neste sentido, colho de precedentes jurisprudenciais: 95362846 - INDENIZAÇÃO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA CONTRATANTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Vínculo dissolvido por simples conveniência e decisão da ré, sem culpa da autora Representante que faz jus à indenização tarifada independente de haver pedido expresso na inicial, por se tratar de indenização prevista em Lei. (¿) (TJ-SP; APL 0032114-15.1998.8.26.0114; Ac. 5820663; Campinas; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Thiago de Siqueira; Julg. 11/04/2012; DJESP 26/04/2012) 17233365 - REPRESENTANTE COMERCIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. Comprovado que a rescisão do contrato de representação comercial ocorreu por iniciativa da representada, sem qualquer das motivações previstas no artigo 35 da Lei nº 4.886/65, é devida a indenização equivalente a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida pelo representante durante a vigência do contrato, nos termos do artigo 27, letra j, da mencionada Lei. (TRT 03ª R.; RO 939-49.2011.5.03.0110; Rel. Des. Luiz Ronan Neves Koury; DJEMG 18/07/2012; Pág. 54) 11 - Relativamente às comissões e diferenças supostamente inadimplidas, os autos, na verdade, contituem um emaranhado de documentos ininteligíveis. Contudo, a questão, a meu ver, resolve-se com o termo de depoimento pessoal do representante legal da apelante, Sr. Cláudio Régis Pinheiro, que, às fls. 657/660, declara que "reconhece como comissões devidamente pagas aquelas até fevereiro de 2002, quando já não estava mais representando a postulada", inexistindo, portanto, controvérsia neste ponto. 12 - Quanto à última tese - ocorrência de dano moral, tem-se decidido que a rescisão contratual, por si só, não consubstancia conduta moralmente desconfortável que acarrete direito à reparação, ainda que procedida à margem da lei, devendo o prejuízo ser concretamente demonstrado. 13 - Nesta linha de raciocínio, concluo qu este não é o caso dos autos, porque não existe evidências de constrangimento de qualquer espécie sofrido pela apelante frente à sua clientela, ou seja, não comprovou a representante, como devia (art. 333, inciso I do CPC), a ocorrência de efetivo prejuízo moral e/ou comercial à sua imagem. A propósito, transcrevo arestos do c. TJRS: EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ROMPIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. (¿) O rompimento do contrato verbal de representação comercial, por si só, não dá ensejo ao acolhimento do pedido de compensação por danos morais. Hipótese em que a embargante não se desincumbiu do encargo de comprovar o abalo à imagem do seu nome comercial perante clientes, em especial pelo alegado não atendimento de diversos pedidos. (Embargos Infringentes Nº 70048088496, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 05/10/2012) AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DISTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL PURO. NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROVA. ÔNUS DA PROVA. AJG. AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (¿) A resilição unilateral de contrato de distribuição lato sensu, celebrado por prazo indeterminado, exige comunicação prévia, sob pena de responder o denunciante pelos prejuízos causados à parte contrária. (¿) Outrossim, o dano moral decorrente de inadimplemento contratual apenas se verifica excepcionalmente. Ainda, nessas hipóteses, como regra, o dano moral não se verifica in re ipsa, cumprindo à parte postulante comprovar os efetivos prejuízos sofridos. Caso em que não foram comprovados os danos alegados. (¿) (Apelação Cível Nº 70042146720, Décima Sexta Câmara Cível, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/05/2011) 14 - De feito, sem a existência de motivo justo para a rescisão contratual, e, também, de prévio aviso, é o caso de reforma da sentença neste ponto, assegurando aos apelantes as indenizações previstas nos arts. 27, alinea ''J'', e 34 da Lei nº 4.886/65. De outro lado, mantenho a sentença na parte em que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, porque, como disse, inexiste prova concreta acerca do efetivo prejuízo de ordem moral. 15 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - N/A, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Cível, data do julgamento: N/A, data da publicação: N/A) Desse modo, a situação vivenciada pelos Requerentes, embora cause inconvenientes e prejuízos materiais que estão sendo reparados, não ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos, não configurando, portanto, lesão a direitos da personalidade passível de compensação por danos morais. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por rescisão imotivada de contrato de representação comercial no valor de R$ 107.014,44 (cento e sete mil quatorze reais e quatorze centavos), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de junho de 2023 e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de outubro de 2022 (data da rescisão contratual). Considerando a sucumbência recíproca, em que os Requerentes decaíram de parte significativa de seu pedido (danos morais), e a Requerida foi vencida quanto ao pedido principal (danos materiais), e nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, as custas processuais serão proporcionalmente distribuídas entre as partes. A Requerida pagará honorários em favor dos patronos dos Requerentes, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação material, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por outro lado, os Requerentes arcarão com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da Requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido de danos morais (R$ 15.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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