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Processo nº 0020638-09.2021.4.03.6302

ID: 308741358

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0020638-09.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

MATHEUS DONIZETTI LEITE DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO

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SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020638-09.2021.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020638-09.2021.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, V, "a" e "b", da Resolução n. 586/2019 - CJF, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se não for indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido ou não for juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização. No mesmo sentido dispõe o artigo 11, VI, "a" e "b", da Resolução CJF3R n. 80/2022. Nesta esteira, a Turma Nacional de Uniformização editou a Questão de Ordem n. 03: "1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ)." No caso concreto, o documento referido pela parte recorrente constitui mera transcrição de julgado, sem comprovação de autenticidade ou indicação de repositório ou endereço eletrônico válido para consulta. Não é, pois, idôneo à demonstração da divergência, conforme a jurisprudência: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO FEITO COM CÓPIA DO PARADIGMA OU INDICAÇÃO DA FONTE DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA (ENDEREÇO ELETRÔNICO NA INTERNET - ENDEREÇO URL). QUESTÃO DE ORDEM N.º 03/TNU. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001003-53.2018.4.01.3311, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/02/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO FEITO COM CÓPIA DOS PARADIGMAS OU INDICAÇÃO DA FONTE DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA (ENDEREÇO ELETRÔNICO NA INTERNET - ENDEREÇO URL). QUESTÃO DE ORDEM N.º 03 DA TNU. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. 1. O Regimento Interno da TNU, em seu art. 14, V, prescreve que o Pedido de Uniformização será inadmitido quando não preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, notadamente se não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando preferido pelo STJ, na sistemática de recursos repetitivos ou pela própria TNU, na sistemática dos representativos de controvérsias. 2. A mera transcrição de julgado sem comprovação de autenticidade ou endereço eletrônico válido para consulta, não é documento idôneo à demonstração da divergência - Questão de Ordem 03/TNU. 3. Incidente não admitido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1010085-65.2020.4.01.3200, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 23/10/2023.) Grifamos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, V, "a" e "b", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "a" e "b", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0017437-09.2021.4.03.6302

ID: 261477671

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0017437-09.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE RICCI

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MARLEI MAZOTI RUFINE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0017437-09.2021.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0017437-09.2021.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de agravos apresentado contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. Nos termos do artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil, contra a decisão que não admite excepcional, com base na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral, em julgamento de recursos repetitivos ou nos casos de sobrestamento, cabe agravo interno, que será julgado pelo órgão colegiado a que estiver vinculado o magistrado (artigo 1.021, caput). Reproduzindo essa sistemática, o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, aprovado pela Resolução CJF3R n. 80/2022, prevê em seu artigo 11, II, III e §3º: Art. 11. Distribuído o recurso extraordinário ou o pedido de uniformização de interpretação de lei nacional ou regional, na forma do art. 7.º, V, os autos serão conclusos ao Juiz Federal responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] II - determinar a suspensão do recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional que versar sobre tema submetido a julgamento: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência admitidos perante o Tribunal Regional Federal 3.ª Região; d) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região, exclusivamente quanto aos pedidos de uniformização regionais; III - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula, em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; c) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; d) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência julgados pelo Tribunal Regional Federal 3.ª Região; e) a pedido de uniformização regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região; [...] § 3.º Da decisão proferida com fundamento nos incisos II e III, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela Turma a que pertence o juiz que a proferiu, mediante decisão irrecorrível. No caso em exame, a decisão agravada negou seguimento ao recurso excepcional, lastreando-se em precedente qualificado, decidido na sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral. Assim, o recurso deve ser processado como agravo interno. Ante o exposto, com fulcro no artigo 11, §3º, da Resolução CJF3R n. 80/2022 c/c artigo 1.021, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição do feito ao magistrado competente para o julgamento dos agravos internos, nos termos regimentais. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Sandra Urso Mascarenhas Alves x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 326463327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006670-90.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0006670-90.2024.8.26.0009 (processo principal 1011610-52.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Sandra Urso Mascarenhas Alves - Enel Distribuição São Paulo S/A - Vist… Processo 0006670-90.2024.8.26.0009 (processo principal 1011610-52.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Sandra Urso Mascarenhas Alves - Enel Distribuição São Paulo S/A - Vistos. 1. Defiro o levantamento do depósito de fls. 56, em favor da exequente (formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico a fls.105). 2. Manifeste-se a executada sobre a petição de fls.104, no prazo de 05 dias úteis. 3. Decorrido o prazo e no silêncio, intime-se a exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, em 30 dias úteis. Decorrido o prazo e no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, dando-se baixa no movimento judiciário. 4. Regularize a executada sua representação processual, juntando procuração devidamente assinada, tendo em vista que não é possível a conferência da regularidade da assinatura digital do documento de fls.57/58, observando-se que segundo o artigo 38, § único, da Lei nº 11.419/06, e o artigo 3º, IV, da Lei nº 14.063/2020, a assinatura digital deve ser emitida com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica, e de acordo com a Medida Provisória nº 2.200-2, a assinatura digital deve ser confeccionada por empresa credenciada junto à ICP-Brasill, bem como, nos termos do parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria, Dr. Sidney da Silva Braga, no processo digital nº 2021/00100891, em 20/01/2022, e aprovado pelo Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justiça, Dr. Fernando Antonio Torres Garcia. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que indeferiu pedido de concessão de gratuidade da justiça, devendo a autora recolher a taxa judiciária e demais custas, em 15 dias, sob pena de extinção (art. 102, parágrafo único cc. art. 485, X, ambos do CPC). Também determinou, no prazo de 15 dias, a emenda da petição inicial para afastar um dos réus do polo passivo, não se justificando a cumulação de ações, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). Ainda veio a determinar que se aguardasse a vinda de assinatura física na procuração, vez que não foi possível a conferência de a regularidade das assinaturas digitais. Inconformismo da autora. Pretensão de reforma. Com parcial razão. Gratuidade da justiça que fica concedida. Existência de litisconsórcio passivo facultativo (artigo 113 do CPC). Ação na origem que visa revisar e limitar os descontos nos vencimentos da demandante (no percentual de 30%) relativos a empréstimos bancários contraídos com os dois requeridos. Identidade de pedido, comunhão de obrigações e afinidade de questões de direito, sem falar na economia e a celeridade processuais. Procuração constante do processo supostamente assinada digitalmente, vez que não foi possível conferir a veracidade da certificação. Determinação de vinda do documento assinado fisicamente que fica mantida. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173618-54.2020.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 25/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição - Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil - Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020) Int. - ADV: SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES (OAB 221908/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Henrique Leonardo Dos Santos Miranda x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 295411235

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025699-69.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LEONARDO DOS SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DIARLE LUCAS MEDEIROS

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LEONARDO BELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ZAIATS

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: cas-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0025699-69.2024.8.16.0021 Verifica-se que a procuração acostada aos autos encontra-se assinada digitalmente por meio de entidade não credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, o que inviabiliza sua validação por meio da ferramenta oficial de verificação do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI. Nesse contexto, a jurisprudência do TJPR tem reconhecido a invalidade de mandatos eletrônicos firmados por plataformas não certificadas, especialmente quando, mesmo após oportunizada, não há regularização do vício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. ENTIDADE AINDA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL. ASSINATURA, ADEMAIS, NÃO RECONHECIDA PELA FERRAMENTA DE VERIFICAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO REALIZADA, AINDA QUE OPORTUNIZADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006824-80.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 31.03.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VALIDAMENTE ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. MÉRITO. EMENDA À INICIAL DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PLATAFORMA ZAPSIGN NÃO CREDENCIADA COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA (AC) JUNTO AO ICP-BRASIL. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA RESPONDER AO RECURSO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 85 E 331, §1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006670-62.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.03.2025) PROCESSO CIVIL. APELO. COBRANÇA. INVÁLIDA A ASSINATURA DIGITAL, EM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME I.1. Apelação interposta da sentença, pela qual se julgara o processo sem exame de mérito, a teor do art. 485, inc. IV, do CPC, devido à irregularidade da representação processual da parte autora, e sem responsabilização pela custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II.1. Consiste em saber se o instrumento de procuração subscrito digitalmente, via plataforma privada D4sign, é válido, ou não. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Determinação à parte autora, para exibir novo instrumento de mandato, em várias vezes, a qual, todavia, não o fizera. Tese, dela, de que seria válido aquele, assinado digitalmente, a qual, porém, não fora acolhida. Modalidade de subscrição que precisava estar chancelada por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP-BRASIL. III.2. Lei n. 11.941/06. Impossibilidade de se ser concebida a autenticidade da assinatura aposta nesse instrumento, que carece dessa formalização essencial. Julgamento, enfim, sem exame de mérito, nesta seara confirmado. IV. DISPOSITIVO E TESE IV.1. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: assinatura eletrônica só é válida só quando operada por certificado digital emitido por Autoridade certificadora credenciada, isto é, registrado no ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira). __________ Dispositivos relevantes citados: art. 105, § 1º, do CPC, Lei n. 11.419/06. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª CC, 0002228-23.2022.8.16.0141, Realeza, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgado de 16.12.24; in TJPR, 13ª CC, 0054941-39.2024.8.16.0000, Cornélio Procópio, Rel. Des. Substituto MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 16.8.24. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se que o instrumento de procuração não tem validade, se assinado via plataforma D4Sign, que não é credenciado perante a estrutura da ICP-Brasil. Com isso, a sentença, na qual se houvera julgado o processo sem resolução de mérito, aqui fora confirmada, mas sem se impor obrigação por custas processuais. Diante do exposto, a fim de alinhar o posicionamento deste Juízo com a orientação consolidada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, intime-se a parte autora para regularizar a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Saliento, que a regularização processual é imprescindível para o regular prosseguimento do feito. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

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Fernando Henrique Silvério x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294728242

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025229-38.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE SILVéRIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: cas-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0025229-38.2024.8.16.0021 Verifica-se que a procuração acostada aos autos encontra-se assinada digitalmente por meio de entidade não credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, o que inviabiliza sua validação por meio da ferramenta oficial de verificação do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI. Nesse contexto, a jurisprudência do TJPR tem reconhecido a invalidade de mandatos eletrônicos firmados por plataformas não certificadas, especialmente quando, mesmo após oportunizada, não há regularização do vício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. ENTIDADE AINDA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL. ASSINATURA, ADEMAIS, NÃO RECONHECIDA PELA FERRAMENTA DE VERIFICAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO REALIZADA, AINDA QUE OPORTUNIZADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006824-80.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 31.03.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VALIDAMENTE ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. MÉRITO. EMENDA À INICIAL DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PLATAFORMA ZAPSIGN NÃO CREDENCIADA COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA (AC) JUNTO AO ICP-BRASIL. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA RESPONDER AO RECURSO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 85 E 331, §1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006670-62.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.03.2025) PROCESSO CIVIL. APELO. COBRANÇA. INVÁLIDA A ASSINATURA DIGITAL, EM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME I.1. Apelação interposta da sentença, pela qual se julgara o processo sem exame de mérito, a teor do art. 485, inc. IV, do CPC, devido à irregularidade da representação processual da parte autora, e sem responsabilização pela custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II.1. Consiste em saber se o instrumento de procuração subscrito digitalmente, via plataforma privada D4sign, é válido, ou não. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Determinação à parte autora, para exibir novo instrumento de mandato, em várias vezes, a qual, todavia, não o fizera. Tese, dela, de que seria válido aquele, assinado digitalmente, a qual, porém, não fora acolhida. Modalidade de subscrição que precisava estar chancelada por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP-BRASIL. III.2. Lei n. 11.941/06. Impossibilidade de se ser concebida a autenticidade da assinatura aposta nesse instrumento, que carece dessa formalização essencial. Julgamento, enfim, sem exame de mérito, nesta seara confirmado. IV. DISPOSITIVO E TESE IV.1. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: assinatura eletrônica só é válida só quando operada por certificado digital emitido por Autoridade certificadora credenciada, isto é, registrado no ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira). __________ Dispositivos relevantes citados: art. 105, § 1º, do CPC, Lei n. 11.419/06. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª CC, 0002228-23.2022.8.16.0141, Realeza, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgado de 16.12.24; in TJPR, 13ª CC, 0054941-39.2024.8.16.0000, Cornélio Procópio, Rel. Des. Substituto MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 16.8.24. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se que o instrumento de procuração não tem validade, se assinado via plataforma D4Sign, que não é credenciado perante a estrutura da ICP-Brasil. Com isso, a sentença, na qual se houvera julgado o processo sem resolução de mérito, aqui fora confirmada, mas sem se impor obrigação por custas processuais. Diante do exposto, a fim de alinhar o posicionamento deste Juízo com a orientação consolidada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, intime-se a parte autora para regularizar a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Saliento, que a regularização processual é imprescindível para o regular prosseguimento do feito. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0006670-21.2013.8.14.0006

ID: 313481687

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006670-21.2013.8.14.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARDSON SILVA VASCONCELOS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua Processo Eletrônico: 0006670-21.2013.8.14.0006, em trâmite no PJE Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua Processo Eletrônico: 0006670-21.2013.8.14.0006, em trâmite no PJE Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: JARDSON SILVA VASCONCELOS Interessado(s): [] SENTENÇA Vistos. O Exequente requereu a extinção da demanda em razão do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente, conforme documentos juntados. A extinção da execução fiscal em que se reconhece a prescrição intercorrente, resistida ou não, descabe condenação em honorários, conforme art. 921, §5º, do CPC, bem como pelo entendimento uniformizado do STJ. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.589 - PR (2021/0071199-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADORES : DULCE ESTHER KAIRALLA E OUTRO(S) - PR022601 PAULO DA GAMA-ROSA CARDOSO FILHO - PR061949 EMBARGADO : FARMACIA REGENTE FEIJO LTDA ADVOGADOS : ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER - PR036441 GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - PR060665 MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU - PR060677 LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN - PR074372 NELDEMAR SLEDER - PR084462 NATHALYA LOPES TORQUATO - PR076817 PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada. Assim, declaro por SENTENÇA, a EXTINÇÃO da EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, III e V, do Código de Processo Civil c/c art. 26 e 40, §4º, da Lei 6.830/80. Sem custas. Sem honorários. Arquive-se em razão da dispensa do prazo pela parte Exequente Publique-se. Registre-se. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. Ananindeua-PA, 30 de junho de 2025 ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua-PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: #{processoTrfHome.tabelaHashDocumentos}

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Processo nº 0006670-21.2025.4.05.8401

ID: 323599909

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006670-21.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANILDA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILVAN DOS SANTOS BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0006670-21.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA IVANILDA DA SILVA RÉU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FA… PROCESSO Nº: 0006670-21.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA IVANILDA DA SILVA RÉU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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Bruce De Lima Sarmento x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 298718640

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006670-72.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRUCE DE LIMA SARMENTO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HAROLDO GUERRA LOBO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0006670-72.2014.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUCE DE LIMA SARMENTO REU: AYMORE CREDITO, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0006670-72.2014.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUCE DE LIMA SARMENTO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO ajuizada por BRUCE DE LIMA SARMENTO em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor, em sua petição inicial (ID 48121071), que celebrou com a instituição financeira ré um contrato de financiamento para aquisição do veículo MMC, modelo L200 TRITON 3.2 D, ano 2008/2008, placa JUS1583, Chassi 93XJRKB8T8C802055, Cor PRATA, mediante o pagamento de 42 (quarenta e duas) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 1.810,60 (um mil, oitocentos e dez reais e sessenta centavos). Aduz que, após o adimplemento de 5 (cinco) prestações, passou a enfrentar dificuldades financeiras, e, ao tentar negociar o débito, deparou-se com valores que considera abusivos. Sustenta a existência de cláusulas leoninas e ilegais no pacto, tais como a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano, a capitalização de juros, a cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos moratórios e a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito (TAC). Requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, com a determinação para que o réu apresentasse cópia do contrato de financiamento. Em sede de tutela antecipada, pleiteou autorização para realizar o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas no valor que entende devido, a incorporação das parcelas vencidas ao saldo devedor para pagamento ao final, a abstenção da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes ou a sua exclusão, caso já efetivada, e a manutenção na posse do veículo. No mérito, pugnou pela revisão do contrato para que fossem declaradas nulas as cláusulas consideradas abusivas, com o recálculo das prestações, a limitação da taxa de juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano, o afastamento da capitalização de juros, da comissão de permanência cumulada com outros encargos, a descaracterização da mora, a exclusão da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e a condenação do réu à devolução em dobro dos valores pagos a maior. Atribuiu à causa o valor de R$ 66.992,20 (sessenta e seis mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte centavos). Juntou documentos (ID 48121071, p. 19-25). Por meio da decisão interlocutória de ID 48121071 (p. 27-28), este Juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça, indeferiu os pedidos de antecipação de tutela e de depósito da parcela incontroversa, e determinou a citação da parte ré. Inconformada com a decisão que indeferiu a tutela antecipada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 48121072, p. 1), o qual não foi conhecido por este Juízo, conforme decisão de ID 48121072 (p. 9), por se tratar de decisão interlocutória, desafiando recurso diverso. Após diversas tentativas infrutíferas de citação da parte ré por via postal (ARs negativos juntados aos autos físicos, conforme se observa no ID 48121072, p. 13, 20, 26) e intimações da parte autora para promover o regular prosseguimento do feito (ID 48121072, p. 14, 17, 18, 23, 24, 27), o processo foi migrado para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (ID 48121073). A instituição financeira ré, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., habilitou novo patrono nos autos (ID 61873176, 61873177, 61873178) e, em seguida, apresentou contestação (ID 64697264 e 64697265). Em sede preliminar, arguiu a inércia do autor, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito, e a inépcia da petição inicial, pela ausência do contrato e pela formulação de pedidos genéricos. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais, com base no princípio do pacta sunt servanda. Sustentou a validade da capitalização de juros, a regularidade dos juros remuneratórios pactuados, que alega estarem em consonância com a taxa média de mercado, e a inexistência de cobrança de comissão de permanência e de Taxa de Abertura de Crédito (TAC) no contrato em questão, que teria sido celebrado em abril de 2013. Juntou cópia do contrato de financiamento (ID 64697271) e termo de vistoria do veículo (ID 64697274). Através do ato ordinatório de ID 90708595, a parte autora foi intimada para apresentar réplica à contestação, contudo, certificou-se a sua inércia (ID 101585111). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Despacho ID 131765970), a parte ré manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 133353581 e 133353583), enquanto a parte autora informou não possuir mais provas a produzir, ratificando os termos da inicial e demais peças (ID 135658658). Os autos vieram conclusos para sentença, conforme certidão de ID 137803384. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato relevantes para o deslinde da causa já se encontram suficientemente elucidadas pela prova documental carreada aos autos, tendo ambas as partes manifestado desinteresse na produção de outras provas. Das Questões Processuais Pendentes Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pela parte ré em sua contestação. Aduz a instituição financeira a inércia do autor em promover o andamento do feito, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC. De fato, compulsando os autos físicos, verifica-se que houve diversas intimações para que a parte autora se manifestasse sobre o retorno negativo dos Avisos de Recebimento e desse prosseguimento à citação da ré. Contudo, após a migração dos autos para o PJe, a parte ré compareceu espontaneamente e apresentou contestação, triangularizando a relação processual. Posteriormente, intimado para apresentar réplica e especificar provas, o autor, embora não tenha apresentado réplica, manifestou-se pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 135658658). Assim, a preliminar de abandono da causa resta superada, uma vez que o processo atingiu fase apta a julgamento, com a manifestação das partes nesse sentido. A ausência de réplica, por sua vez, não acarreta, por si só, a extinção do feito, mas pode ensejar a presunção de veracidade dos fatos alegados na contestação, caso não infirmados por outros elementos probatórios. No que tange à preliminar de inépcia da inicial, fundada na ausência do contrato e na formulação de pedidos genéricos, também não merece acolhida. A parte autora justificou a não juntada do instrumento contratual com a exordial pela suposta recusa da instituição financeira em fornecê-lo, requerendo, inclusive, a inversão do ônus da prova para que o réu o trouxesse aos autos. Com a apresentação da contestação, a própria instituição financeira demandada colacionou o contrato de financiamento objeto da lide (ID 64697271), o que supre a alegada ausência documental e permite a análise concreta das cláusulas impugnadas. Ademais, a petição inicial, embora não acompanhada do contrato à época de seu ajuizamento, especificou de forma suficiente as supostas abusividades que pretendia ver revisadas, indicando as cláusulas relativas a juros remuneratórios, capitalização, comissão de permanência e Taxa de Abertura de Crédito, bem como os fundamentos jurídicos para tanto. Destarte, não se vislumbra a inépcia alegada. Rejeito, pois, as preliminares arguidas. Do Mérito A controvérsia central da presente demanda reside na legalidade das cláusulas do contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes, notadamente no que se refere à taxa de juros remuneratórios, capitalização de juros, cobrança de comissão de permanência e Taxa de Abertura de Crédito (TAC). Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, impende registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, encontrando-se a instituição financeira ré enquadrada no conceito de fornecedor e o autor no de consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se, portanto, o diploma consumerista ao caso em tela, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Do Princípio do Pacta Sunt Servanda e da Possibilidade de Revisão Contratual O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), embora fundamental no ordenamento jurídico, não é absoluto, sendo mitigado nas relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 6º, inciso V, e 51, autoriza a revisão de cláusulas contratuais que se revelem excessivamente onerosas ou abusivas, visando restabelecer o equilíbrio contratual. Contudo, a possibilidade de revisão não implica a automática procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, sendo imprescindível a demonstração efetiva da abusividade alegada. Da Análise das Cláusulas Contratuais Impugnadas Passo à análise das cláusulas contratuais especificamente impugnadas pelo autor, com base no instrumento contratual juntado aos autos pela ré sob o ID 64697271. Dos Juros Remuneratórios: O autor sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, pleiteando sua limitação ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano. É cediço que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), conforme entendimento pacificado pela Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, a simples estipulação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% (doze por cento) ao ano não configura, por si só, abusividade, nos termos da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. A aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários deve ser realizada caso a caso, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações da mesma espécie e vigentes à época da contratação, conforme orientação firmada no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. No caso concreto, o contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 251837343 (ID 64697271) foi celebrado em 16 de abril de 2013, prevendo, em seu item 6 ("TAXAS DE JUROS"), uma taxa de juros mensal de 1,92% e anual de 25,63%. A parte ré, em sua contestação (ID 64697265, p. 9), informa que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações de aquisição de veículos por pessoa física, em abril de 2013, era de 1,53% ao mês (correspondente a 19,97% ao ano, considerando-se a capitalização). Comparando-se a taxa contratada (1,92% a.m.) com a taxa média de mercado da época (1,53% a.m.), verifica-se que a primeira é superior. Contudo, a jurisprudência tem entendido que a abusividade somente se configura quando a taxa contratual excede de forma substancial e injustificada a média de mercado. No presente caso, a taxa pactuada representa aproximadamente 1,25 vezes a taxa média mensal divulgada pelo BACEN. Tal discrepância, por si só, não se revela exorbitante a ponto de caracterizar a abusividade alegada, mormente considerando que a taxa média de mercado é um referencial, e não um teto absoluto, sendo natural a existência de variações em função das especificidades de cada operação e instituição. Destarte, não há que se falar em limitação dos juros remuneratórios. Da Capitalização de Juros: O autor impugna a legalidade da cobrança de juros capitalizados. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados com instituições financeiras após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atualmente reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539 do STJ. Ademais, a Súmula 541 do STJ estabelece que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No contrato em análise (ID 64697271, item 6), a taxa de juros anual (25,63%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,92% x 12 = 23,04%), o que, segundo o entendimento sumulado, autoriza a cobrança da taxa efetiva anual contratada, caracterizando a pactuação da capitalização. Cumpre ressaltar, ainda, que o contrato em tela é uma Cédula de Crédito Bancário, instrumento regido pela Lei nº 10.931/2004, a qual, em seu artigo 28, §1º, inciso I, autoriza expressamente a pactuação de juros capitalizados. Portanto, a cobrança de juros capitalizados, na forma como pactuada, é lícita. Da Comissão de Permanência: O autor alega a cobrança indevida de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. A parte ré, em sua contestação (ID 64697265, p. 4-5), afirma que não aplica comissão de permanência em contratos celebrados após o ano de 2012, sendo o contrato em questão datado de 2013. Analisando o item 7 do contrato ("ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA" - ID 64697271), verifica-se a previsão, para o caso de mora, dos seguintes encargos: a) juros remuneratórios à mesma taxa pactuada no contrato para o período de normalidade, incidentes sobre o principal acrescido dos encargos contratuais vencidos e não pagos; b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; e c) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso. Da leitura da referida cláusula, constata-se que não há previsão de cobrança de comissão de permanência. O que se estabelece é a continuidade da cobrança dos juros remuneratórios contratados durante o período de inadimplência, acrescidos dos encargos moratórios (juros de mora e multa). Tal sistemática é admitida pela jurisprudência, desde que os juros remuneratórios do período de inadimplência não ultrapassem a taxa média de mercado e não haja cumulação com correção monetária (Súmula 472/STJ). Como não há previsão contratual de comissão de permanência, o pedido de seu afastamento revela-se improcedente por ausência de objeto. Da Taxa de Abertura de Crédito (TAC): O autor pleiteia a exclusão da Taxa de Abertura de Crédito (TAC), por considerá-la indevida. A ré, por sua vez, alega que não cobra a referida tarifa em contratos firmados após 2011. De fato, a cobrança da TAC e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) foi considerada ilegal para contratos celebrados a partir de 30/04/2008, por força da Resolução CMN nº 3.518/2007. No entanto, ao analisar o contrato (ID 64697271), especificamente o item 3 ("VALOR DO CRÉDITO E FORMA DE UTILIZAÇÃO") e o item 4 ("CUSTO EFETIVO TOTAL - CET"), não se verifica a discriminação de cobrança de "Taxa de Abertura de Crédito". O que se observa no item 4, sob a rubrica "Tarifas", é a previsão de uma "Tarifa de Cadastro" no valor de R$ 550,00. A "Tarifa de Cadastro" é distinta da TAC e sua cobrança é considerada lícita, desde que expressamente pactuada, o serviço correspondente tenha sido efetivamente prestado e o valor não seja abusivo, conforme entendimento firmado pelo STJ nos julgamentos dos REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS (Temas 618, 619, 620 e 621). No caso, a Tarifa de Cadastro está prevista contratualmente, e o autor não formulou alegação específica quanto à não prestação do serviço ou à abusividade do valor desta tarifa em particular, limitando-se a impugnar genericamente a "TAC". Dessa forma, o pedido de exclusão da Taxa de Abertura de Crédito é improcedente, pois tal encargo não está previsto no contrato. Se a intenção do autor era impugnar a "Tarifa de Cadastro", esta, por sua vez, é considerada lícita, nos termos da jurisprudência consolidada, e não houve demonstração de qualquer vício em sua cobrança. Da Descaracterização da Mora: O pedido de descaracterização da mora fundamenta-se na alegação de cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS), a mora somente é afastada caso se constate a cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, especificamente juros remuneratórios abusivos ou capitalização indevida. No presente caso, como demonstrado anteriormente, não foram identificadas abusividades na taxa de juros remuneratórios pactuada nem ilegalidade na capitalização de juros. Por conseguinte, não há fundamento para a descaracterização da mora do devedor. Da Manutenção na Posse do Veículo e do Impedimento de Inscrição em Cadastros de Inadimplentes: Os pedidos de manutenção na posse do veículo e de abstenção/exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito estavam atrelados ao reconhecimento das supostas abusividades contratuais e à consequente descaracterização da mora. Uma vez que não se verificou a ocorrência de tais ilegalidades, os referidos pleitos perdem seu fundamento e devem ser julgados improcedentes. Da Devolução em Dobro: O autor requer a devolução em dobro dos valores que alega terem sido pagos a maior. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada, salvo hipótese de engano justificável. Para tanto, é imprescindível a demonstração da cobrança indevida e, segundo parte da jurisprudência, da má-fé do credor. No caso dos autos, não foi constatada a cobrança de quaisquer valores indevidos pela instituição financeira ré. As cláusulas contratuais impugnadas mostraram-se lícitas e em conformidade com o ordenamento jurídico e a jurisprudência pátria. Assim, inexistindo pagamento indevido, não há que se falar em restituição de valores, seja na forma simples ou em dobro. Conclusão da Fundamentação Diante de todo o exposto, não logrou êxito a parte autora em demonstrar a existência das abusividades e ilegalidades alegadas nas cláusulas do contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira ré. As taxas de juros remuneratórios e a capitalização de juros foram pactuadas em consonância com a legislação e os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis. Não houve comprovação da cobrança de comissão de permanência ou de Taxa de Abertura de Crédito (TAC) nos moldes alegados. Consequentemente, não há que se falar em descaracterização da mora, manutenção na posse do veículo, impedimento de inscrição em cadastros restritivos de crédito ou devolução de valores. A improcedência total dos pedidos é, portanto, medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BRUCE DE LIMA SARMENTO em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade das referidas verbas sucumbenciais em relação à parte autora, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade da justiça, deferida na decisão de ID 48121071 (p. 27), o que faço com fulcro no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, ressalvada a comprovação de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Belém 13 de junho de 2025 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho.pdf Petição Inicial 22012514362300000000045638728 DOC 02- Atos Diversos.pdf Documento de Migração 22012514362800000000045638829 DOC 03- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22012514363100000000045638830 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22050412122589200000057143335 Habilitação em processo Petição 22051817024627600000058863642 0006670-72.2014.8.14.0301 - CADASTRAMENTO Petição 22051817024644300000058863643 BANCO SANTANDER_KIT PROCURACAO 2020 Instrumento de Procuração 22051817024679000000058863644 Contestação Contestação 22060713192310500000061621348 BRUCE DE LIMA SARMENTO - 0006670-72.2014.8.14.0301 - Contestação Contestação 22060713192330100000061621349 CONTRATO Documento de Comprovação 22060713192423700000061621355 TERMO DE VISTORIA DO VEÍCULO Documento de Comprovação 22060713192533000000061621356 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041208394582200000085967472 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041208394582200000085967472 Certidão Certidão 23092909251083700000095719937 Despacho Despacho 24112508120267100000123328653 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24112605054498900000123474431 Petição Petição 24121009485519200000124398409 BRUCE DE LIMA SARMENTO - SANTANDER - JULGAMENTO ANTECIPADO - 0006670-72.2014.8.14.0301 Petição 24121009485647200000124398411 Petição Petição 25012720230846700000126486301 Certidão Certidão 25022513531199000000128425426

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Processo nº 0005506-09.2021.4.03.6302

ID: 320559363

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005506-09.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS DAVID DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOSE ALEXANDRE RIBEIRO BARCELLOS

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CARLOS ALBERTO ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005506-09.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ISAIAS DAVID DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005506-09.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ISAIAS DAVID DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO ALVES GOES - SP401856, JOSE ALEXANDRE RIBEIRO BARCELLOS - SP384179 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0005215-09.2021.4.03.6302

ID: 320559385

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005215-09.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA ANTONIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIO JESUS DE ARAUJO

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LORIMAR FREIRIA

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ALEXANDRE CESAR JORDAO

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ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005215-09.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANA ROSA ANTONIO DE AR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005215-09.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANA ROSA ANTONIO DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CESAR JORDAO - SP185706, ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO - SP394701, LORIMAR FREIRIA - SP201428, MARIO JESUS DE ARAUJO - SP243986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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