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Processo nº 0013072-42.2025.4.05.8103

ID: 307866242

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013072-42.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARQUES BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO ALFREDO CAVALCANTE NETO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0013072-42.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA MARQUES BRAGA RÉU: INSTITUTO NACIONAL… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0013072-42.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA MARQUES BRAGA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 19ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região: Fica determinada a designação de perícia médica, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). Francisco Rufino de Araújo Filho, devendo as partes comparecerem na data e hora designadas no menu "perícia" do presente processo. A perícia será realizada nesta sede da Justiça Federal, localizada na Av. Dr. Guarany, n.º 608, bairro Derby Clube, Sobral/CE. Fixo os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), nos termos do art. 28 da Resolução CJF nº 305 de 2014 e do art. 2 da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 2024, e o prazo de 15 (quinze) dias, para entrega do laudo. Caso as partes apresentem sintomas indicativos de COVID-19, ou não estejam aptas a comparecer ao ato, deverão justificar a ausência, juntando documentação comprobatória aos autos, até 24 horas após a data designada para a perícia, ficando, neste caso, resguardado o direito de remarcação do ato para data posterior. Em conformidade com o disposto nas Portarias da Direção do Foro nº 27/2023 e 157/2022 fica determinado a manutenção da obrigatoriedade do uso da máscara facial nas unidades da área de saúde da JFCE e imediações de consultórios em que são realizadas as perícias médicas. Fica também a parte autora ciente que: a) deverá comparecer à perícia portando documento de identificação oficial com foto, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito; b) se trata de ônus processual seu a apresentação dos exames médicos suficientes a formarem a convicção do perito judicial, tais como: - DOCUMENTOS MÉDICOS probatórios, incluindo os recentes e antigos: atestados, laudos, relatórios, cópias de prontuários de internamentos, fichas de referência etc.; - EXAMES DE IMAGEM (com seus respectivos laudos): radiografias, exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética etc; - No caso de acidentes, se possível, a cópia do boletim de ocorrência da polícia civil e/ou laudo de exame de lesão corporal realizado no IML (PEFOCE). As partes poderão, caso queiram, indicar assistentes técnicos e/ou formular quesitos em até 5 (cinco) dias. Cientifique-se ao Perito que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente

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Gilmar Rocha Wiezel Ribeiro x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316129888

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013072-27.2024.5.15.0113

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ROCHA WIEZEL RIBEIRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0013072-27.2024.5.15.0113 EXEQUENTE: GILMAR ROCHA WIEZEL RIBEIRO EXECUTADO: EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0013072-27.2024.5.15.0113 EXEQUENTE: GILMAR ROCHA WIEZEL RIBEIRO EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c2de0f proferido nos autos. DESPACHO Ante a divergência quanto ao valor implementado, em cumprimento à determinação da sentença Id 3abf772 do processo 10533.35.2017.5.15.0113, nomeio o perito, o sr. Marcelo Marcos Franco considerando que ele já possui conhecimento e cálculos prévios elaborados nos autos 0010533.35.2017.5.15.0113. Verifique o Sr. Perito a implementação e documentos juntados pela Executada. Caso a implementação não tenha sido realizada corretamente, deverá antes de realizar os cálculos manifestar-se POR PETIÇÃO até o dia 31/07/2025, informando a este respeito e esclarecendo a questão. Caso a implementação esteja correta o perito deverá entregar o laudo improrrogavelmente até 15/09/2025. Tratando-se de processo eletrônico, as partes poderão, querendo, apresentar impugnação específica e fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como trazendo os seus próprios cálculos em caso de divergência, (art. 879, §2º da CLT), no prazo comum de 22/09/2025 a 01/10/2025, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, ao(à) Sr(a). Perito(a), que deverá prestar esclarecimentos, sem necessidade de nova notificação ou intimação e improrrogavelmente de 06/10/2025 A 17/10/2025. Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). Após o decurso dos prazos acima, tornem os autos conclusos para análise, deliberações e/ou decisão da qual as partes serão intimadas. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 03 de julho de 2025 PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR ROCHA WIEZEL RIBEIRO

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Processo nº 0017534-28.2022.8.26.0602

ID: 309977203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0017534-28.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. N. G. V.

Intimação

Advogados:

RONICLÁUDIO DELMONDES TASSO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0017534-28.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.N.G.V. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para, condenando o requerido a pagar pensão a… Processo 0017534-28.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.N.G.V. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para, condenando o requerido a pagar pensão alimentícia mensal à parte autora, desde a citação, em valor equivalente a: (1) 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, em valor nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, na hipótese de trabalho com vínculo estável, observados os ditames constantes da fundamentação desta sentença no que tange à base de cálculo, devendo o pagamento ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) dias a contar do recebimento do salário ou dos vencimentos em cada mês; (2) 50% do salário-mínimo nacional, nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou de desemprego, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês ou no dia útil seguinte. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) na conta bancária em nome da representante legal da autora, indicada oportunamente. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de taxa judiciária, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n.º 11.608/2003, destacando-se a concessão da benesse de justiça gratuita às partes às fls. 23/24 e fls. 148/149. Em virtude da sucumbência recíproca e pelas partes serem beneficiárias da assistência judiciária gratuita, não há condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e aos patronos via imprensa oficial. P. I. C. - ADV: RONICLÁUDIO DELMONDES TASSO (OAB 36876/PE)

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Processo nº 0002596-28.2022.8.26.0602

ID: 327015672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002596-28.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0002596-28.2022.8.26.0602 (processo principal 1023228-68.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Abramides, Gonçalves e Advogados - Defiro a realização da pesquis… Processo 0002596-28.2022.8.26.0602 (processo principal 1023228-68.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Abramides, Gonçalves e Advogados - Defiro a realização da pesquisa. Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Felipe Augusto Coneglian Valor Atualizado: R$ 3.245,87 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do bloqueio do valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 68/77. Providencie o exequente, no prazo de 05 dias, a juntada de diligência de oficial de justiça ou custas postais para intimação do executado acerca da penhora de valores, informando inclusive o endereço a ser diligenciado. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1038105-20.2023.8.11.0041

ID: 261968206

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038105-20.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADALTO ANGELO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REINALDO LORENCONI FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1038105-20.2023.8.11.0041 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1038105-20.2023.8.11.0041 APELANTE: ADALTO ANGELO DA SILVA APELADO: LUIS CARLOS NUNES RONDON Visto. Trata-se de Apelação Cível interposta por Adalto Ângelo da Silva contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão do apelante no polo passivo da ação monitória n.º 1025483-79.2018.8.11.0041, em fase de cumprimento de sentença, diante da falência e esvaziamento patrimonial da empresa Via Appia Projetos e Construções Ltda. O apelante sustenta que a decisão deve ser reformada, pois não teria analisado adequadamente os fatos e requisitos legais do art. 50 do Código Civil. Alega que não houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e que a falência da empresa, por si só, não justifica a medida. Postula pelo provimento do apelo para julgar improcedente o incidente. O apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão. É o relatório. Decido. Conforme expressamente disposto no art. 136 do Código de Processo Civil, o pronunciamento judicial que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza jurídica de decisão interlocutória. Nessa medida, sua impugnação deve ser realizada por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso IV, e parágrafo único do art. 136, do mesmo diploma legal. A jurisprudência, inclusive deste Egrégio Tribunal, é uníssona ao rechaçar o cabimento de apelação nesses casos, por se tratar de erro grosseiro, o que afasta, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Tal entendimento visa resguardar a coerência e segurança jurídica dos atos processuais, além de conferir celeridade ao trâmite dos recursos, em consonância com os princípios que norteiam o processo civil contemporâneo. A propósito, transcreve-se, por oportuno, recente julgado desta Quarta Câmara de Direito Privado: “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO GROSSEIRO INCONCILIÁVEL COM O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que resolve incidente de desconsideração de personalidade jurídica tem natureza interlocutória (art. 136 do CPC) e, portanto, deve ser atacada por Agravo de Instrumento. A interposição de Apelação configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.” (N.U 0013072-65.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Julgado em 13/11/2024, DJE 16/11/2024). Dessa forma, diante da manifesta inadmissibilidade do recurso, impõe-se o seu não conhecimento, por ausência do requisito intrínseco de cabimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, ante a manifesta inadequação da via recursal eleita. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, remetem-se os autos à origem. Cuiabá, Data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1038105-20.2023.8.11.0041

ID: 261968219

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038105-20.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CARLOS NUNES RONDON

Decisão

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1038105-20.2023.8.11.0041 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1038105-20.2023.8.11.0041 APELANTE: ADALTO ANGELO DA SILVA APELADO: LUIS CARLOS NUNES RONDON Visto. Trata-se de Apelação Cível interposta por Adalto Ângelo da Silva contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão do apelante no polo passivo da ação monitória n.º 1025483-79.2018.8.11.0041, em fase de cumprimento de sentença, diante da falência e esvaziamento patrimonial da empresa Via Appia Projetos e Construções Ltda. O apelante sustenta que a decisão deve ser reformada, pois não teria analisado adequadamente os fatos e requisitos legais do art. 50 do Código Civil. Alega que não houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e que a falência da empresa, por si só, não justifica a medida. Postula pelo provimento do apelo para julgar improcedente o incidente. O apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão. É o relatório. Decido. Conforme expressamente disposto no art. 136 do Código de Processo Civil, o pronunciamento judicial que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza jurídica de decisão interlocutória. Nessa medida, sua impugnação deve ser realizada por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso IV, e parágrafo único do art. 136, do mesmo diploma legal. A jurisprudência, inclusive deste Egrégio Tribunal, é uníssona ao rechaçar o cabimento de apelação nesses casos, por se tratar de erro grosseiro, o que afasta, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Tal entendimento visa resguardar a coerência e segurança jurídica dos atos processuais, além de conferir celeridade ao trâmite dos recursos, em consonância com os princípios que norteiam o processo civil contemporâneo. A propósito, transcreve-se, por oportuno, recente julgado desta Quarta Câmara de Direito Privado: “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO GROSSEIRO INCONCILIÁVEL COM O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que resolve incidente de desconsideração de personalidade jurídica tem natureza interlocutória (art. 136 do CPC) e, portanto, deve ser atacada por Agravo de Instrumento. A interposição de Apelação configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.” (N.U 0013072-65.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Julgado em 13/11/2024, DJE 16/11/2024). Dessa forma, diante da manifesta inadmissibilidade do recurso, impõe-se o seu não conhecimento, por ausência do requisito intrínseco de cabimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, ante a manifesta inadequação da via recursal eleita. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, remetem-se os autos à origem. Cuiabá, Data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1011299-28.2022.8.26.0602

ID: 306486174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011299-28.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ALBERTO GOMES GATTI

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Processo 1011299-28.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1007451-38.2019.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - RENAJUD, ARISP In… Processo 1011299-28.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1007451-38.2019.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: ANGELO ALBERTO GOMES GATTI (OAB 198372/SP)

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Processo nº 0013072-33.2025.4.05.8300

ID: 280832328

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013072-33.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA VANESSA SOARES BATISTA

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Processo: 0013072-33.2025.4.05.8300 AUTOR: AMANDA DOS SANTOS MARTINS REU: CEAB-DJ INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte busca, em caráter … Processo: 0013072-33.2025.4.05.8300 AUTOR: AMANDA DOS SANTOS MARTINS REU: CEAB-DJ INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte busca, em caráter liminar, a concessão do benefício do salário-maternidade em face do INSS. A autora afirma fazer jus ao benefício, embora o INSS o tenha indeferido sob o argumento de "falta de período de carência". Vieram-me os autos conclusos. Decido. Consoante o art. 294 do CPC/2015, "a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência", tendo em comum, como ensina Humberto Theodoro Júnior, "a meta de combater os riscos de injustiça ou de dano, derivados da espera, sempre longa, pelo desate final do conflito submetido à solução judicial. Representam provimentos imediatos que, de alguma forma, possam obviar ou minimizar os inconvenientes suportados pela parte que se acha numa situação de vantagem aparentemente tutelada pela ordem jurídica material (fumus boni iuris)." (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Editora Forense, 2015, pág. 596-597). Ao passo que as tutelas de urgência - cautelares (conservativas) e antecipatórias (satisfativas) - estão voltadas para combater o perigo de dano, a tutela de evidência destina-se a eliminar a injustiça suportada pela parte que, mesmo tendo a evidência de seu direito material, se vê sujeita a privar-se da respectiva fruição em razão da abusiva resistência da parte contrária. O art. 300 do CPC/2015 dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", ou seja, funda-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e periculum in mora. Não se faz mais a distinção de pedido cautelar amparado na aparência do bom direito e pedido antecipatório fundado em prova inequívoca. A distinção entre tutela cautelar (conservativa) e tutela antecipatória (satisfativa), porém, adverte Humberto Theodoro Júnior, continua relevante "porque a (i) medida cautelar tem a sua subsistência sempre dependente do procedimento que, afinal, deverá compor o litígio que se pode dizer 'principal', ou de 'mérito'; enquanto (ii) a tutela antecipada pode, por conveniência das partes, estabilizar-se, dispensando o prosseguimento do procedimento para alcançar a sentença final de mérito" (obra já citada, pág. 609). Pois bem. No caso dos autos, em um juízo sumário, próprio das tutelas de urgência, verifico a ausência dos requisitos exigidos para a concessão da tutela antecipada. Em verdade, o pagamento do benefício pleiteado, em caráter liminar, por sua natureza alimentar, assume feição satisfativa, encontrando óbice no art. 1º, §3º, da Lei n.º 8.437/92. De outro lado, a medida requerida descamba em periculum in mora inverso, haja vista a dificuldade que o ente público teria para reaver eventuais valores pagos à requerente, caso revertida a decisão. Anote-se que, em razão dos princípios daceleridadee da simplicidade, no âmbito do sistema dos juizados especiais, somente se justifica a concessão de tutelas provisórias em casos excepcionais. Ademais, como regra geral, deve-se respeitar o contraditório, até mesmo em observância ao princípio da não surpresa, estatuído nos artigos 9º e 10 do CPC. Assim, uma vez inexistentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida, nos termos do art. 300 do CPC/2015, indefiro o pedido de urgência. Cite-se, devendo o INSS apresentar cópia do processo administrativo questionado. Recife, data da movimentação.

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A. C. M. M. x M. P. Do E. Do C.

ID: 321294246

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0200813-58.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. M.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE CAVALCANTE AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200813-58.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - São Benedito - Apelante: A. C. M. M. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO PORT. 1618/2025 - Conhece… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200813-58.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - São Benedito - Apelante: A. C. M. M. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO PORT. 1618/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. ¿A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator.¿ - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. DO CASO EM EXAME.1. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR A. C. M. M. CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO, QUE O CONDENOU À PENA DE 9 MESES E 25 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 147 E 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º, IV, DA LEI Nº 11.340/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA; (II) EXAMINAR SE HÁ ATIPICIDADE NAS CONDUTAS IMPUTADAS AO APELANTE; E (III) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR TESTEMUNHAS E POR POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA, TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA NOS DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SENDO SUFICIENTE PARA EMBASAR JUÍZO CONDENATÓRIO.4. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS POR MEIO DOS RELATOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, RATIFICADOS EM JUÍZO, ALÉM DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS E DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA.5. O RÉU ADENTRA O IMÓVEL FORÇANDO A JANELA EM PERÍODO NOTURNO, SEM AUTORIZAÇÃO DA VÍTIMA, CARACTERIZA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA.6. A AMEAÇA DE MORTE, PROFERIDA CONTRA A VÍTIMA NO CONTEXTO DE RELAÇÃO ÍNTIMA, CONFIGURA CRIME AUTÔNOMO, COM DOLO EVIDENCIADO PELO HISTÓRICO DE COMPORTAMENTO AGRESSIVO E POSSESSIVO DO RÉU.7. A PENA FOI CORRETAMENTE DOSADA COM BASE NOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, NÃO SE VISLUMBRANDO ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO.8. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO É CABÍVEL, POR FORÇA DA SÚMULA N.º 588 DO STJ.IV. DISPOSITIVO.9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._______________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XI; CP, ARTS. 59, 68, 69, 147 E 150, §1º; LEI N.º 11.340/06, ART. 7º, IV; CPP, ART. 386, III, V E VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 2128151/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, J. 16.08.2022; STJ, AGRG NO ARESP 1911299/TO, REL. MIN. OLINDO MENEZES, J. 14.12.2021; TJMG, APR 10327160029127001, REL. DES. WANDERLEY PAIVA, J. 22.03.2022; TJCE, AP. CRIM. 0013072-74.2021.8.06.0293, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, J. 14.06.2022; STJ, SÚMULA 588.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0200813-58.2024.8.06.0293, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE A. C. M. M., E RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Felipe Cavalcante Amaral (OAB: 44410/CE) - Ministério Público Estadual

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Processo nº 0013072-33.2012.8.01.0001

ID: 261763694

Tribunal: TJAC Órgão: 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013072-33.2012.8.01.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZôNIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AIACHE CORDEIRO

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MICHEL FERNANDES BARROS

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ADV: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC) Processo 0013072-33.2012.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco da Amazônia S/A - Avalista: Mar… ADV: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC) Processo 0013072-33.2012.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco da Amazônia S/A - Avalista: Mario Jorge Guedes Castro, Elizete Costa de Melo, Nilce'Stur - Nilce Agência de Viagens e Turismo Ltda - 1 . Defiro o bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD; proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exequendo, por solicitação ao BACEN, via internet. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para o credor apresentar planilha de atualização do débito. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para, em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, informar sobre a impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva; ocorrendo impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, procedendo a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. 2. Defiro a pesquisa RenaJud; à Secretaria para providenciar, a restrição de transferência de veículos automotores; após, intime-se o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. 3. Quanto à realização de diligências junto à Receita Federal, com o objetivo de obter informações acerca de bens passíveis de penhora da parte executada, defiro o pedido, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria promover as alterações necessárias no SAJ. O requerimento de diligência junto à Receita Federal encontra respaldo no art. 438 do CPC, considerando que o Juiz tem o poder de requisitar informações perante à autoridade Fazendária, através de sistema Infojud. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que é possível a utilização dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, como o Infojud, a fim de simplificar e agilizar a busca de bens passíveis de satisfazer os créditos executados, sendo prescindível, inclusive, o exaurimento das vias extrajudiciais prévio à utilização dos sistemas. Porquanto, tais ferramentas possuem como intuito facilitar a comunicação entre o Poder Judiciário e a Receita Federal, no caso em análise, permitindo uma maior celeridade do processo e contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional. 4. Defiro o pedido de anotação de indisponibilidade de bens imóveis do devedor, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme Provimentos nº 149/2023 e 188/2024 da Corregedoria Nacional de Justiça, determinando à Secretaria a adoção das providências necessárias. 5. Frustradas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intimar e cumprir.

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