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B. R. S. x T. A. P.

ID: 294742855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021153-21.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. R. S.

Polo Passivo:

T. A. P.

Intimação

Advogados:

REINALDO CAMILLI JUNIOR

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1021153-21.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - R.S. - T.A.P. - Vistos. Preencha-se minuta de desbloqueio no sistema RENAJUD, conforme pleite…

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Nelson Fidencio Assis x José Sergio Aparecido Da Silva Santos e outros

ID: 295250885

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005536-21.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELSON FIDENCIO ASSIS

Polo Passivo:

JOSé SERGIO APARECIDO DA SILVA SANTOS SERGIO LUIZ BARBOSA WF VEíCULOS MULTIMARCAS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSEMARI TONIOLO

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LUCIANO BENONI DE MORAES DUARTE

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KELLY SALES LEITE DUARTE

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JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005536-21.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005536-21.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Nelson Fidencio Assis (Justiça Gratuita) - Apelado: Wf Veículos Multimarcas Ltda. - Apelado: José Sergio Aparecido da Silva Santos (Assistência Judiciária) - Apelado: Sergio Luiz Barbosa (Revel) - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO CORRÉU SERGIO LUIZ BARBOSA E DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AOS DEMAIS CORRÉUS. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. EXAME: REQUERENTE QUE ENTREGOU MOTOCICLETA À LOJA REQUERIDA COMO FORMA DE PAGAMENTO DE AUTOMÓVEL, TENDO OCORRIDO POSTERIOR REVENDA A TERCEIRO SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES. RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM MÓVEL QUE É DO COMPRADOR E, SUBSIDIARMENTE, DO VENDEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 123 E 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COMUNICAÇÃO DE VENDA REALIZADA EM 20/04/2017, SEM QUE TENHA OCORRIDO A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA LOJA RÉ PELA REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO. ENUNCIADO N. 21 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, SE COMPROVADA A AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, DESDE QUE DEMONSTRADA A ALIENAÇÃO E TRADIÇÃO PRÉVIAS DO BEM. DESÍDIA DA LOJA REQUERIDA EM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM MÓVEL QUE JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O NOVO PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS RELATIVOS AO AUTOMÓVEL POSTERIORES À ENTREGA DA MOTOCICLETA PELA PARTE AUTORA, BEM COMO PELO PA

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Wf Veículos Multimarcas Ltda. x Nelson Fidencio Assis

ID: 324038646

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005536-21.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WF VEíCULOS MULTIMARCAS LTDA.

Polo Passivo:

NELSON FIDENCIO ASSIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSEMARI TONIOLO

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JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

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LUCIANO BENONI DE MORAES DUARTE

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KELLY SALES LEITE DUARTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005536-21.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Wf Veículos Multimarcas Ltda. x Nelson Fidencio Assis

ID: 324026913

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005536-21.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WF VEíCULOS MULTIMARCAS LTDA.

Polo Passivo:

NELSON FIDENCIO ASSIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSEMARI TONIOLO

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JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

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LUCIANO BENONI DE MORAES DUARTE

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KELLY SALES LEITE DUARTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005536-21.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0015069-52.2014.8.13.0452

ID: 329106677

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015069-52.2014.8.13.0452

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIA CAR LARA MELO OLIVEIRA COMERCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BRUNO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 0015069-52.2014.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: VIA CAR LARA MELO OLIVEIRA COMERCIO LTDA - EPP CPF: 41.839.002/0001-56 RÉU: NILTON PEREIRA DOS SANTOS CPF: 139.436.548-93 DECISÃO Cuida-se de pedido de bloqueio de valores, utilizando-se de sistema conveniado, SISBAJUD, na modalidade conhecida por “Teimosinha”. Este juízo, em reiteradas oportunidades, e sempre de forma fundamentada, já indeferiu pedidos desta natureza. Foram utilizados argumentos relacionados à necessidade de consulta diária do sistema e, com isso, a possibilidade de que a tramitação de outros feitos ficasse prejudicada, eis que seria necessária a dedicação diária a um único processo. Contudo, melhor examinando a questão e, entendendo melhor o funcionamento do sistema, tenho que o entendimento anterior deve ser revisto, curvando-me à maciça jurisprudência do E. TJMG que autoriza esta forma de tentativa de bloqueio com repetição programada. Nesta modalidade, o SISBAJUD permite que a ordem de reiteração do bloqueio seja reiterada por 30 dias, até que, eventualmente, se consiga a totalidade do valor necessário para a garantia/quitação do débito. E, ao contrário do que se pensava anteriormente, não há a efetiva necessidade de consulta diária ao sistema, bastando que o feito aguarde em secretaria o prazo de 30 dias referente ao período em que se buscará efetuar o bloqueio de valores. Diante disso, e, revendo posicionamento anterior, defiro o pedido de consulta ao SISBAJUD, na modalidade Teimosinha. Procedi com a tentativa de bloqueio, com repetição programada. Junte-se aos autos o comprovante e remetam-se os autos à Secretaria do Juízo, aguardando-se a resposta por 30 dias. Competirá à secretaria efetuar o controle deste prazo. Decorrido este prazo ou, antes disso, se houver qualquer manifestação da parte interessada, voltem-me os autos conclusos. Para auxiliar no controle do prazo, etiquetar o processo com o nome “Teimosinha”. Intimar. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RÔMULO DOS SANTOS DUARTE Juiz de Direito 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana

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Elizeu João De Souza x Vrma Participacoes Ltda

ID: 330848487

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032308-21.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU JOãO DE SOUZA

Polo Passivo:

VRMA PARTICIPACOES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

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JOAO PAULO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032308-21.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Elizeu João de Souza - Recorrido: Vrma Participacoes Ltda e outro - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032308-21.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Elizeu João de Souza - Recorrido: Vrma Participacoes Ltda e outro - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. AUTOR QUE TRAFEGAVA COM SEU VEÍCULO CHEVROLET ONIX PELA RUA CHUÍ N. 29, VILA MARIANA, EM SÃO PAULO/SP, QUANDO O CAMINHÃO COLETOR DE LIXO DAS RÉS ALI ADENTROU BRUSCAMENTE NO SENTIDO CONTRÁRIO, ABALROANDO O AUTOMÓVEL DO AUTOR. FORMULADA PRETENSÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS (R$ 7.468,71 DO CONSERTO E R$ 15.600,00 DE LUCROS CESSANTES, PELA PARALISAÇÃO DE ATIVIDADE REALIZADA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO UBER) E DOS DANOS MORAIS (R$ 15.000,00). REVELIA DAS RÉS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES DE R$ 7.468,71. RECURSO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL, QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA JUNTO À INICIAL, SENDO DESCABIDA POSTERIOR OPORTUNIZAÇÃO PARA SUA PRODUÇÃO. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS NO CASO EM EXAME. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao Paulo Alves (OAB: 264936/SP) - Jose Bonifacio dos Santos (OAB: 104382/SP) - Alexandre Fernandes (OAB: 111070/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Bruno Vieira Klaus x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 333278254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010235-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VIEIRA KLAUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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SERGIO SCHULZE

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Processo 0010235-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1026488-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Bruno Vieira Klaus - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Defiro o … Processo 0010235-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1026488-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Bruno Vieira Klaus - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Defiro o processamento deste incidente. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 1.868,52 ( mil oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP)

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Bolivar Ferreira Costa e outros x Andre Brasil Borrelli e outros

ID: 337804191

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015069-45.2009.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BOLIVAR FERREIRA COSTA KARLA FERNANDES VOGEL MARCOS ANTONIO SILVA DIAS

Polo Passivo:

ANDRE BRASIL BORRELLI DERALDO MOREIRA BARBOSA NETO MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA

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DERALDO MOREIRA BARBOSA NETO

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MARCOS ANTONIO SILVA DIAS

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BOLIVAR FERREIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0015069-45.2009.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0015069-45.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: Karla Fernandes Vogel Advogado(s): BOLIVAR FERREIRA COSTA (OAB:BA5082), MARCOS ANTONIO SILVA DIAS (OAB:BA18345) EXECUTADO: ANDRE BRASIL BORRELLI Advogado(s): DERALDO MOREIRA BARBOSA NETO (OAB:BA16279), MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB:BA14456) SENTENÇA Vistos Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Karla Fernandes Vogel em face de André Brasil Borrelli, nos autos do processo em epígrafe. A parte exequente, por meio da petição de ID n.º 509926461, informou a inexistência de impugnação e requereu a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado no montante de R$ 7.216,21 (sete mil e duzentos e dezesseis reais e vinte e um centavos), já devidamente depositado via sistema SISBAJUD, com os acréscimos legais. Também solicitou o desbloqueio de valores excedentes, acaso existentes. Por sua vez, a parte executada, mediante petição de ID n.º 489241605, confirmou o bloqueio de valor superior ao efetivamente devido, tendo sido constrito o montante de R$ 15.068,87, quando o valor correto da execução era de R$ 7.216,21. Assim, pugnou pela liberação do valor excedente, reiterando que o bloqueio integral de suas contas bancárias tem gerado sérios transtornos. Verifica-se dos autos que o valor devido foi efetivamente bloqueado e permanece depositado em conta judicial. Não houve impugnação à execução, e ambas as partes concordam com os valores incontroversos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil: 1.JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, por ter sido integralmente satisfeita a obrigação executada; 2.DETERMINO a expedição de alvará eletrônico no valor de R$ 7.216,21 (sete mil e duzentos e dezesseis reais e vinte e um centavos), em favor da exequente, nos moldes da petição de ID n.º 509926461, com os dados bancários ali indicados; 3.DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores excedentes, conforme informado na petição da parte executada de ID n.º 489241605, por se tratar de valor superior ao da obrigação; 4. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de julho de 2025. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito auxiliar

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Deverson Rafael Paiva De Oliveira x Banco Original S/A

ID: 310116249

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0015069-63.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEVERSON RAFAEL PAIVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Conclusão

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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RODOLFO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0015069-63.2024.8.16.0017 Processo: 0015069-63.2024.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$15.914,82 Embargante(s): DEVERSON RAFAEL PAIVA DE OLIVEIRA Embargado(s): BANCO ORIGINAL S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO. 1.1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Deverson Rafael Paiva de Oliveira em face de Banco Original S/A. 1.2. Na petição inicial, o embargante/executado narrou ter firmado uma Cédula de Crédito Bancário com o embargado/exequente, comprometendo-se a pagar a quantia de R$ 79.947,54, que agora está sendo cobrada nos autos de execução 0015069-63.2024.8.16.0017. Alegou que a quantia cobrada é excessiva em R$ 15.914,82, pois o embargado/exequente incluiu no cálculo juros moratórios relativos a parcelas vincendas, o que é vedado pelos arts. 1.425 e 1.426 do CC. Pediu a concessão de gratuidade da justiça; a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; a suspensão, liminarmente, dos atos executivos; e, no mérito, o reconhecimento do excesso de execução de R$ 15.914,82 (seq. 1). 1.3. O Juízo deferiu a gratuidade e indeferiu o efeito suspensivo (seq. 9). 1.4. Em impugnação embargos, o embargado/exequente alegou, entre outras, a tese de que a petição inicial seria inepta, nos termos do art. 917, caput, III, e §§ 2º, I, e 3º, do CPC, por estar desacompanhada de demonstrativo de cálculo. Pediu a extinção do feito sem resolução de mérito (seq. 23). 1.5. Resposta à impugnação (seq. 23). 1.6. O Juízo aplicou o CDC, inverteu o ônus da prova e intimou as partes para especificação de provas (seq. 25). 1.7. Provas especificadas. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O embargado/exequente alegou ser o caso de extinção dos embargos sem resolução do mérito, por descumprimento da regra prevista no art. 917, caput, III, e §§ 2º, I, e 3º, do CPC. Com razão. De acordo com o art. 917, caput, III, e §§ 2º, I, e 3º, do CPC, o executado poderá alegar, em embargos, excesso de execução, desde que indique o valor que entende correto e apresente demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (...). § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título (...). § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. O descumprimento de qualquer das diligências exigidas pelo § 3º do art. 917 acarreta a extinção dos embargos sem resolução do mérito, independentemente de prévia intimação do embargante/executado para corrigir o vício. É o que dispõe o § 4º do art. 917: Art. 917. (...). § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Sobre a impossibilidade de intimar o embargante/executado para emendar a petição inicial e corrigir o vício: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. VEDAÇÃO DE EMENDA À INICIAL (...). É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual, fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial (AgInt nos ERESP n. 1207279/PR. Relª. Minª. REGINA HELENA COSTA, STJ, Primeira Seção, publicado no DJE de 25.4.18). E ainda: (...). A rejeição dos embargos por ausência de cálculo quando se alega excesso de execução não pode ser considerada decisão surpresa, mesmo porque cuida de condição da ação (...). (TJPR - 15ª C. Cível - 0011270-97.2022.8.16.0173 - Relator.: Hayton Lee Swain Filho - J. 30/11/2024 - Sem destaques no original). Na espécie, o embargante/executado alegou, como única matéria de defesa, que teria havido cobrança excessiva de R$ 15.914,82 em razão da incidência de juros indevidos, mas não apresentou o demonstrativo atualizado de cálculo, sendo o caso, portanto, de extinção total dos embargos sem resolução do mérito – e a extinção deve ser total, nos termos do art. 917, § 4º, I, CPC, pois, como visto, o excesso de execução é a única matéria de defesa. E nem se alegue que a exigência de apresentação do demonstrativo, no caso dos autos, ficaria afastada em razão de eventual complexidade do cálculo a ser realizado. Até é verdade que, em hipóteses extremas, a complexidade do cálculo dispensa o embargante/executado de apresentar o demonstrativo. Aqui, porém, não há complexidade. A execução é fundada em apenas um título executivo (CCB) e a alegada cobrança excessiva decorreria de indevida incidência de juros moratórios nas parcelas vincendas – incidência que poderia ser facilmente constatada, preliminarmente, pelo embargante/executado, sem prejuízo de posterior perícia judicial para apurar o valor exato. Veja o entendimento do TJPR em caso semelhante: Ainda que em algumas hipóteses a complexidade dos cálculos possa justificar a realização de perícia contábil e dispensar o credor de apresentá-los junto com a petição inicial, não é isso que se observa no caso em apreço. Com efeito, a execução que tramita em apenso é aparelhada em apenas uma célula de crédito que previa o pagamento de parcelas mensais e consecutivas. Daí porque não existe nada de exageradamente complexo nos cálculos que deveriam ter sido oferecido pelo embargante. Portanto, não é suficiente a alegação de que houve cobranças excessivas, cabendo ao devedor apresentar impugnação específica quanto aos lançamentos, com a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória de cálculo. (...). Veja-se que, sem adentrar o mérito da demanda, é possível perceber que a cópia do contrato (mov. 1.6 - execução) e os cálculos apresentados pela exequente (mov. 1.7 – execução), seriam suficientes para que – ao menos inicialmente – fossem apresentados os excessos alegados e os valores tidos como abusivos (...). (TJPR – 16ª C. Cível - 0000867-81.2023.8.16.0093 – Rel.: Des. Paulo Cezar Bellio – J. 02/08/2024 – Trecho retirado do voto vencedor – Sem destaques no original). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO - REJEIÇÃO LIMINAR. 1. Alegações iniciais que se limitam a apontar o excesso de execução – Todavia, a ausência da indicação do valor que a parte executada entende correto, bem como do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, implica em descumprimento do disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC – Regra taxativa – Ônus processual que deve ser cumprido independente de pedido de exibição de documentos, inversão do ônus da prova e realização de planilha (...). (TJPR - 14ª C.Cível - 0002007-77.2019.8 .16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20 .07.2020 - Sem destaques no original). Assim, ausente o demonstrativo de cálculo, e inexistindo outras teses defensivas além do excesso de execução, é o caso de extinção dos embargos sem resolução do mérito. 3. DISPSOTIIVO. 3.1. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV, e 927, § 4º, I, CPC. 3.2. Com o trânsito em julgado da presente sentença, juntem-se cópias nos autos principais. 3.3. Nos termos do art. 85, caput, CPC, condeno o embargante/executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(o) do embargado/exequente. À luz dos critérios previstos pelo art. 85, § 2º. CPC, fixo o valor dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3.2.1. O valor dos honorários deverá ser monetariamente corrigido pela média INPC/IGP-DI, a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 85, § 16, CPC (ver ainda: STJ – 3ª Turma. REsp 1.984.292-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29/03/2022 - Info 731).  3.2.2. Se a parte sucumbida for beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva, nos exatos termos dos §§ 2º e 3º do CPC.  Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as diligências acima, certifique-se e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Maringá, data e horário de inserção no sistema. William Artur Pussi Juiz de Direito

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Shirlene Luiz x Ekko Dekor Projetos E Design De Interiores Ltda e outros

ID: 296015642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008313-25.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLENE LUIZ

Polo Passivo:

EKKO DEKOR PROJETOS E DESIGN DE INTERIORES LTDA PLR SPOT CENTRO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

YASMIN LUDITZA CHARIF CORREIA

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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EDUARDO LUIZ CORREIA

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Processo 0008313-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1002432-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Shirlene Luiz - Plr Spot Centro Spe Ltda - - Ekko Dekor Projetos e … Processo 0008313-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1002432-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Shirlene Luiz - Plr Spot Centro Spe Ltda - - Ekko Dekor Projetos e Design de Interiores Ltda - Vistos. Defiro o processamento deste incidente. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 266.641,21 (duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), EDUARDO LUIZ CORREIA (OAB 366031/SP), YASMIN LUDITZA CHARIF CORREIA (OAB 378387/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP)

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