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Processo nº 0015069-81.2016.8.08.0012

ID: 338614772

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015069-81.2016.8.08.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ERICA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA

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GUILHERME SOARES SCHWARTZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0015069-81.2016.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: LUIZ CLAUDIANO BARBOSA DA SILVA, CW INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA - ES26617, GUILHERME SOARES SCHWARTZ - ES8833 SENTENÇA Vistos e etc., RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, tombada sob o número 0015069-81.2016.8.08.0012 , proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO em face de LUIZ CLAUDIANO BARBOSA DA SILVA e CW INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA. O objeto da presente ação é a cobrança de um débito no valor de R$ 29.270,81 (vinte e nove mil, duzentos e setenta reais e oitenta e um centavos) , referente a inadimplemento de cédula de crédito bancário. A parte Autora, por meio de petição protocolada (ID 72696645), manifestou expressamente o desejo de desistir da presente ação, sob o argumento de sucessivas tentativas infrutíferas de localização dos Executados e bens. Os Avisos de Recebimento juntados aos autos (IDs 67292996 e 67294056) demonstram que os executados não foram localizados nos endereços informados, resultando na devolução dos ARs. Não houve necessidade de anuência do réu, uma vez que a desistência se deu antes da apresentação de defesa, já que os réus não foram encontrados. Vieram os autos conclusos para homologação, por sentença, a fim de que produza seus plenos e jurídicos efeitos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O instituto da desistência da ação no direito processual civil brasileiro constitui uma das formas mais expressivas de manifestação da autonomia da vontade das partes no âmbito processual, encontrando-se rigorosamente disciplinado pelo artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que estabelece de forma categórica e inequívoca que o magistrado não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, configurando assim uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito. Esta disposição legal encontra-se em perfeita sintonia com o sistema processual civil brasileiro, que reconhece a autonomia da vontade das partes em determinados momentos processuais, permitindo que o autor, como dominus litis, possa dispor de seu direito de ação quando assim entender conveniente aos seus interesses. No caso em análise, a manifestação da parte Autora ocorreu de forma inequívoca e cristalina através da petição protocolada (ID 72696645) , demonstrando vontade livre, consciente e definitiva de não prosseguir com a demanda, sendo que a clareza da manifestação volitiva elimina qualquer margem de dúvida quanto à intenção do requerente, constituindo elemento essencial para a caracterização válida do instituto. Dessa forma, evidencia-se que a desistência não representa mero capricho ou decisão açodada, mas sim uma escolha deliberada e refletida, que deve ser respeitada pelo órgão jurisdicional, em observância aos princípios fundamentais que regem o sistema processual civil. A desistência da ação, sob o prisma doutrinário e jurisprudencial, constitui direito potestativo do autor, caracterizado pela possibilidade de exercício unilateral da vontade, independentemente da concordância de terceiros, desde que observados os requisitos legais estabelecidos pela legislação processual. Este direito encontra fundamento sólido nos princípios da autonomia da vontade e da disponibilidade dos direitos, que se apresentam como pilares fundamentais do sistema processual civil, reconhecendo-se que o titular do direito material tem a prerrogativa de dispor de sua pretensão da forma que melhor atenda aos seus interesses legítimos. Nesse sentido, DINAMARCO leciona que "a desistência é ato de disposição do direito de ação, constituindo manifestação inequívoca da vontade do autor em não prosseguir com o feito, razão pela qual não se sujeita à concordância da parte contrária" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, v. II, p. 578). Corroborando tal entendimento, MARINONI e ARENHART sustentam que "o exercício do direito de desistência encontra limite apenas nas hipóteses de litisconsórcio necessário ou quando houver intervenção de terceiros com interesse jurídico na manutenção do processo" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 452). É importante destacar que o exercício deste direito potestativo pode ocorrer a qualquer tempo durante o curso do processo, desde a propositura da ação até o trânsito em julgado da sentença, observadas as limitações legais específicas estabelecidas pelo legislador. Esta flexibilidade temporal reflete a preocupação do legislador em permitir ao autor a reavaliação constante de sua estratégia processual conforme a evolução dos fatos e circunstâncias que possam influenciar na conveniência do prosseguimento da demanda, garantindo-se assim a máxima efetividade do princípio dispositivo que rege o processo civil. Entretanto, o exercício do direito de desistência sofre limitações temporais importantes, cuidadosamente estabelecidas pelo próprio Código de Processo Civil, visando equilibrar o direito do autor de dispor de sua pretensão com a proteção dos interesses do réu e a segurança das relações processuais. Conforme preceitua o artigo 485, § 4º, do CPC, "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação", dispositivo que estabelece um marco temporal claro para o exercício livre e unilateral do direito de desistência. Esta limitação fundamenta-se em princípios processuais fundamentais, especialmente no princípio do contraditório, que assegura que uma vez estabelecida a relação processual através da citação válida, o réu passa a ter interesse legítimo na manutenção do processo, podendo ter interesse na declaração de sua inocência ou na discussão da questão de fundo. Além disso, tal restrição atende ao princípio da segurança jurídica, evitando-se que o autor utilize o processo de forma meramente protelatória ou estratégica, prejudicando a parte adversa que já despendeu tempo, recursos e energia na elaboração de sua defesa. Por fim, a limitação observa rigorosamente o princípio da boa-fé processual, impedindo o abuso do direito processual em detrimento da parte adversa, que poderia ser prejudicada por uma conduta desleal ou procrastinatória do autor. No presente caso, verifica-se que o réu ainda não foi validamente citado nos autos, permanecendo em situação de completa alheação à relação processual instaurada, circunstância fática que possui relevância jurídica fundamental para a análise da questão. Esta situação implica que não há relação jurídica processual triangular estabelecida entre autor, réu e Estado-juiz, mantendo-se o processo em sua fase inicial, anterior à formação da relação processual propriamente dita. Consequentemente, o réu não possui interesse jurídico consolidado na manutenção do processo, uma vez que sequer tomou conhecimento formal da existência da demanda, sendo inexistente qualquer prejuízo para a parte adversa com a extinção do feito nesta fase processual. A manifestação da parte autora em requerer a desistência da ação se mostra compatível com a situação processual, em que foram esgotadas as tentativas de localização dos executados e de bens passíveis de execução. Desta feita, a extinção do processo sem resolução do mérito, nesse contexto fático-processual, é a medida judicial mais adequada. Ademais, a homologação da desistência neste momento processual não viola o princípio do contraditório, uma vez que este pressupõe o conhecimento da parte sobre a existência do processo e a oportunidade de participar efetivamente do contraditório, elementos que não se fazem presentes no caso em análise. Consequentemente, o pedido de desistência pode ser prontamente homologado sem a necessidade de anuência do réu, atendendo-se assim aos princípios fundamentais da celeridade e economia processual, que orientam a prestação jurisdicional eficiente e adequada. A análise dos autos revela que a presente ação foi distribuída com o devido recolhimento das custas processuais. A homologação imediata da desistência atende de forma exemplar ao princípio constitucional da razoável duração do processo, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, evitando dilações desnecessárias e proporcionando solução rápida e eficaz para o caso, em consonância com os objetivos fundamentais de prestação jurisdicional célere e eficiente. Simultaneamente, a medida proposta observa rigorosamente o princípio da economia processual, evitando a prática de atos processuais desnecessários, a movimentação inútil da máquina judiciária, o dispêndio desnecessário de recursos públicos e o prolongamento desnecessário da tramitação, contribuindo assim para a otimização dos recursos disponíveis e a melhoria da prestação jurisdicional. Por fim, a homologação da desistência representa a resposta jurisdicional mais adequada à situação fática apresentada, garantindo a efetividade do exercício da função jurisdicional por meio da solução definitiva e célere do conflito. Nesse contexto, a medida respeita a vontade das partes e promove a pacificação social através de meios processuais adequados e proporcionais à natureza da questão. Desse modo, a homologação da desistência se revela inequivocamente como a medida mais adequada, célere e eficaz para a finalização do feito, harmonizando-se perfeitamente com os princípios fundamentais do sistema processual civil brasileiro e atendendo plenamente aos objetivos constitucionais de celeridade, economia processual e efetividade da jurisdição. A análise conjunta dos institutos jurídicos aplicáveis, das circunstâncias fáticas específicas do caso concreto e dos princípios processuais constitucionais conduz, portanto, de forma inexorável e inequívoca, à conclusão pela integral procedência do pedido de desistência formulado pela parte autora, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, medida que se apresenta como a mais justa e pertinente. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e considerando as razões de fato e de direito acima expendidas,HOMOLOGO a desistência da ação formulada pela parte Autora, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPÍRITO SANTO (ID 72696645) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Considerando que não houve deferimento de gratuidade de justiça e as custas iniciais foram devidamente recolhidas, e diante da desistência da ação, não há que se falar em custas remanescentes a serem suportadas pela parte Autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Cariacica/ES, ato proferido na data de movimentação no sistema FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN Juiz de Direito Assinado eletronicamente

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Processo nº 5016069-82.2022.8.08.0024

ID: 330184433

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016069-82.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA VERMELHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA

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WITER FARIAS BARBOSA FILHO

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ANDRE ANDRADE MARIM

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VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5016069-82.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA VERMELHA (diário eletrônico) Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE ANDRADE MARIM - ES29445, IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA - ES11015, VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA - ES7213, WITER FARIAS BARBOSA FILHO - ES33986 EXECUTADO: VICTOR SARLO WILKEN Advogado do(a) EXECUTADO: IVAN NEIVA NEVES NETO - ES10212 DESPACHO - INTIMAÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença na ação movida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PRAIA VERMELHA em face de VICTOR SARLO WILKEN que tem por objeto a cobrança de cotas condominiais do imóvel inscrito na matrícula nº 43.928 no Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitória, cuja certidão de ônus foi juntada em Id. 69453371. De acordo com as planilhas apresentadas pelo exequente (Id. 64967253), a dívida condominial perfaz o montante de R$ 409.948,27 (quatrocentos e nove mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos). Foi deferida a penhora do apartamento avaliado em R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais), conforme Termo de Penhora Id. 27591484 e Laudo de Avaliação Id. 45486041. Antes de dar início à fase de saneamento da alienação por iniciativa particular, e tendo sido encontrado processo de interdição sob o nº 5030160-80.2022.8.08.0024 em trâmite na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, em que o executado figura na condição de incapaz, determino a intimação do exequente para se manifestar no prazo de 15 quinze dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. Em anexo, segue certidão de óbito de VERA LÚCIA VILLASCHI SARLO WILKEN. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 14399264 Petição Inicial Petição Inicial 22051912444223900000013868659 14399904 (14) Pt. Inicial Cumprimento de Sentença Petição inicial (PDF) 22051912444259500000013869097 14399952 01. Pt. inicial cobrança taxas condominiais - Victor Sarlo (1) Documento de comprovação 22051912444282700000013869343 14400205 02. Procuração Documento de comprovação 22051912444305600000013869346 14400206 03. Ata de Assembleia Documento de comprovação 22051912444327600000013869347 14400208 04. Convenção CORRETA-compactado (1)_compressed (1) Documento de comprovação 22051912444352900000013869349 14400234 05. Alteração Convenção Correta_compressed Documento de comprovação 22051912444373000000013869724 14400236 06. Planilha PRAIA VERMELHA 1001 B Documento de comprovação 22051912444390200000013869726 14400239 07. AR VICTOR SARLO WILKEN - AUDIÊNCIA LIDO (30.06) Documento de comprovação 22051912444404700000013869729 14400242 08. AR-VICTOR SARLO-INTIMAÇÃO-LIDO Documento de comprovação 22051912444420200000013869732 14400244 09. Petição - procuração - 0015069-07.2020.808.0347 Documento de comprovação 22051912444433500000013869734 14400245 10. Procuração - Victor Sarlo Documento de comprovação 22051912444445200000013869735 14400246 11. Pt informa pagamento parcial Documento de comprovação 22051912444461800000013869736 14400249 11.01. Débitos atualizados em 2020 08 27 Documento de comprovação 22051912444483600000013869738 14400504 11.02. Valor de débitos atualizados Apto 1001 - Victor Documento de comprovação 22051912444500100000013869743 14400503 12. Requer juntada de ata e carta de preposto Documento de comprovação 22051912444514600000013869742 14400506 12.01. ATA - AGO 24.08.20 Documento de comprovação 22051912444527700000013869745 14400513 12.02. Carta de preposto - Cond. Ed. Praia Vermelha Documento de comprovação 22051912444548000000013869752 14400516 13. Audiência 20.10 15h15 Documento de comprovação 22051912444571000000013869755 14400521 14. Informa valor atualizado em 22.10.2020 Documento de comprovação 22051912444582300000013869960 14400527 14.01. Tabela atualizada e quita¿¿o Documento de comprovação 22051912444599300000013869966 14400528 15. pt - juntada comprovante pgto - VICTOR x Cond Ed Praia Vermelha Documento de comprovação 22051912444615300000013869967 14400547 15.01. Comprovante de pgt Documento de comprovação 22051912444637300000013869983 14400753 16. pt - juntada comprovante pgto - VICTOR x Cond Ed Praia Vermelha (2) Documento de comprovação 22051912444652600000013869989 14400757 16.01. comprovante pagamento Documento de comprovação 22051912444668300000013869992 14400759 17. pt - comp pgto 2500 - Ed Praia Vermelha Documento de comprovação 22051912444686700000013869994 14400763 17.01. comprovante cond edificio (2) Documento de comprovação 22051912444704800000013869998 14400766 18. pt requer intimação contestação Documento de comprovação 22051912444724400000013870001 14400771 19. pt - proposta acordo - Cond Ed Praia Vermelha (1) Documento de comprovação 22051912444741300000013870106 14400774 20. pt manifestação sobre proposta de acordo) ass Documento de comprovação 22051912444754600000013870109 14399949 21. pt proposta acordo VICTOR x Cond Ed Praia Vermelha Documento de comprovação 22051912444780600000013869340 14399948 22. Pt. manifestaçao sobre recusa da proposta de acordo Documento de comprovação 22051912444803100000013869339 14399946 23. decisão online (100).html Documento de comprovação 22051912444824600000013869337 14399943 24. pt requer julgamento.doc Documento de comprovação 22051912444842700000013869334 14399942 25. Informa valor atualizado em 12.08.2021 Documento de comprovação 22051912444858700000013869333 14399929 25.01. D¿bito Atualizado Praia Vermelha (2) Documento de comprovação 22051912444882200000013869321 14399926 26. sentença online - 2022-04-19T175648.048.html Documento de comprovação 22051912444899200000013869318 14399924 27. Pet. de Juntada de Pagto de Guia. - Assinado Documento de comprovação 22051912444919100000013869317 14399922 28. pt levantamento e complementação Documento de comprovação 22051912444975400000013869315 14399919 28.01. 02.2022 D¿bito Atualizado Praia Vermelha Documento de comprovação 22051912445016700000013869312 14399918 29. online - 2022-04-19T175953.811.html Documento de comprovação 22051912445058400000013869311 14399917 30. pt levantamento, complementa¿¿o e doc de assembleia Documento de comprovação 22051912445090300000013869310 14399916 30.01. AGE Taxa Extra Varandas (1) Documento de comprovação 22051912445135800000013869309 14399915 30.02. 02.25.2022 D¿bito Atualizado Praia Vermelha Documento de comprovação 22051912445173400000013869308 14399911 31. online - 2022-04-19T180208.696.html Documento de comprovação 22051912445209900000013869104 14399908 32. alvará assinado proc 0015069072020 (1) Documento de comprovação 22051912445234600000013869101 14450290 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22052016162361200000013917465 14615108 Despacho Despacho 22053014221717200000014075861 14750289 Petição (outras) Petição (outras) 22053116474291200000014205833 14750873 (15) - Pt reiterar intimação por advogado Petição (outras) em PDF 22053116474336000000014206417 14820311 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22060215014994300000014272709 19475507 Decurso de prazo Decurso de prazo 22111621444932800000018720444 19475508 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22111621480267400000018720445 19619034 Petição (outras) Petição (outras) 22112211344347000000018857759 19619044 Pet - 5016069-82.2022.8.08.0024 - subs Petição (outras) em PDF 22112211344364300000018857768 19619048 Substabelecimento e Comprovante de Entrega - trabalhistas e cíveis _réu__compressed Documento de comprovação 22112211344375500000018857772 19995982 Petição (outras) Petição (outras) 22120613400700700000019217087 19996323 2022.12.06 - Demonstrativo de débito - moldes judiciais Documento de comprovação 22120613400745400000019217376 19996324 ATO NORMATIVO Nº 265 -2022 Documento de comprovação 22120613400763000000019217377 20065405 Petição (outras) Petição (outras) 22120811191210200000019283365 20736045 Petição (outras) Petição (outras) 23011713262249500000019929041 20736048 2023.01.17 - Demonstrativo de débito - moldes judiciais Documento de comprovação 23011713262263000000019929044 20815129 Petição (outras) Petição (outras) 23011909295971900000020004476 21360955 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Gravame de Veículo Negativo 23020616535072000000020522742 21360956 SISBAJUD Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 23020616535176500000020522743 21360502 Despacho Despacho 23020616535249700000020522739 21427435 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23020716484468500000020586416 22774557 Petição (outras) Petição (outras) 23031513284418100000021865123 23048748 Despacho Despacho 23032315322823800000022125344 23671814 Pedido de Lavratura de Termo de Penhora Petição (outras) 23040514330230900000022717171 23671827 Certidão de Ônus Atualizada do Imóvel Documento de comprovação 23040514330247900000022717181 25577465 Petição (outras) Petição (outras) 23052316271080000000024536906 27009005 Despacho Despacho 23062614012344800000025900354 27591484 Termo de Penhora Termo de Penhora 23070617353900100000026457036 27734357 Mandado Mandado 23071013250556000000026593996 27737107 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23071013465710800000026596785 27737112 GUIA DE REMESSA DE MANDADO Certidão 23071013465737400000026596790 29481598 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23081614415968000000028258827 29482254 malote digital 3 zona RGI Certidão - Juntada diversas 23081614415983800000028258833 29679631 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23082115424668700000028446463 29679642 NOTIFICAÇÃO Nº 366472 - MANDADO Nº 4564369 Certidão - Juntada diversas 23082115424689100000028446473 30469900 Petição (outras) Petição (outras) 23090516565434800000029191785 30622538 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23091216385467500000029336557 30622552 CERTIDÃO - MANDADO Nº 4564369 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23091216385576100000029336571 30623007 4564369 LAUDO DE AVALIAÇÃO Certidão - Juntada diversas 23091216385863300000029336574 35500667 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23121317532737100000033945171 37112103 Petição (outras) Petição (outras) 24012617181888100000035472329 38456840 Decurso de prazo Decurso de prazo 24030419040463900000036735828 39501320 Despacho Despacho 24031118102536500000037712959 43074114 Mandado Mandado 24051412313374500000041050560 43075620 GUIA DE REMESSA DE MANDADO Certidão - Juntada 24051412433623300000041052206 43075621 GUIA DE REMESSA DE MANDADO Certidão - Juntada diversas 24051412433648600000041052207 45476713 certidão oficial de justiça Certidão - Juntada 24062514562204200000043297830 45476723 [Central de Mandados] - mandado 5055318 Certidão - Juntada diversas 24062514562219100000043297839 45484944 ANEXO mandado 5055318 Certidão - Juntada 24062515423201000000043305788 45486041 5055318 retificação laudo Certidão - Oficial de Justiça 24062515423218800000043306831 45488481 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062515502511800000043309120 50718911 Decurso de prazo Decurso de prazo 24091716134244800000048170710 52806512 Despacho Despacho 24101619024072100000050109953 53021348 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101816175536500000050309525 56479642 Decurso de prazo Decurso de prazo 24121317213871500000053493406 63347215 Sentença Sentença 25021920002573000000056287141 64965950 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25031317104092700000057676998 64965951 Planilha 1. Demonstrativo de Débitos Documento de comprovação 25031317104115400000057676999 64965952 Planilha 2. Demonstrativo de Débitos Documento de comprovação 25031317104133300000057677000 64967253 Planilha Praia Vermelha Documento de comprovação 25031317104149000000057677001 65041116 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25041516072777700000057744962 67513779 Decisão Decisão 25042519382918800000059939968 67513779 Decisão Decisão 25042519382918800000059939968 69128808 Decurso de prazo Decurso de prazo 25051919555088800000061367825 69328166 Decisão Decisão 25052118340341700000061548112 69328166 Decisão Decisão 25052118340341700000061548112 69453370 Petição (outras) Petição (outras) 25052310312403200000061659573 69453371 11.1. Certidão de Matrícula. Averbação da Penhora Documento de comprovação 25052310312418000000061659574

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Processo nº 0015069-65.2019.8.08.0048

ID: 316132440

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015069-65.2019.8.08.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BONNO VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO STEFANON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0015069-65.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BONNO VEICULOS LTDA REQUERIDO: BETONPOXI ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ - ES21581, LUIZ ANTONIO STEFANON - ES10290 SENTENÇA BONNO VEÍCULOS LTDA, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente Ação de Cobrança em face de BENTOPOXI ENGENHARIA LTDA, também já qualificada nos autos. A parte autora alega ter sido contratada pela requerida para realizar serviços em seu veículo e para aquisição de peças, conforme Ordem de Serviço nº 21391 e NF nº 78184. O valor contratado foi de R$ 9.643,11, dividido em quatro parcelas. A requerida, no entanto, ficou inadimplente em uma parcela da Nota de Serviço, no valor de R$ 329,00, e em duas parcelas da Nota Fiscal das peças, nos valores de R$ 2.082,00 e R$ 2.081,28, totalizando um débito de R$ 4.492,28. A parte autora informa que o saldo devedor atualizado até 09 de julho de 2019, incluindo as parcelas inadimplidas da Nota Fiscal nº 78184 (R$ 2.252,29 e R$ 2.223,61) e da Nota Fiscal de Serviço nº 21391 (R$ 355,91) , totaliza R$ 4.831,81. Diante da impossibilidade de recebimento amigável, a autora requereu a citação da ré e a condenação ao pagamento do valor devido, acrescido de correção e juros. A parte requerida, devidamente citada em seu endereço , não apresentou contestação, conforme fls. 36v, e certidão de fls. 37. Requereu o autor no (ID44989390), o julgamento antecipado do mérito. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE X CAUSA MADURA De início ressalto que a prova se presta a demonstrar os fatos alegados em juízo com o objetivo de convencer o julgador quanto ao pleito formulado. Em regra, a providência de colacionar provas aos autos cabe às partes envolvidas na demanda, a fim de embasar suas versões acerca da ocorrência causadora do conflito a ser solucionado na esfera judicial. Entretanto, dada a relevância da atuação do magistrado na solução dos litígios é permitido ao julgador complementar o acervo probatório dos autos em busca da verdade real, nos termos do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. In casu, após minuciosa análise do caderno processual, há que se ponderar que não vejo necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil[1]. A doutrina da mesma forma assim já se posicionou: “O juiz deve sempre impedir a realização de provas ou diligências inúteis (art.130). Se o fato foi confessado, se não é controvertido, ou se já está de outro modo provado nos autos, não tem cabimento sobre ele a perícia” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 6ª Edição, Editora Forense, vol. I, pág. 475). Assim já se manifestou o e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL [...] JULGAMENTO ANTECIPADO ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA RECURSO DESPROVIDO 1. - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de outras provas, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. 2. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 008190002371, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/02/2022, Data da Publicação no Diário: 07/03/2022). (Negritei). Tais premissas introdutórias me fazem concluir que a prova lançada aos autos é suficiente para o deslinde meritório da ação, tornando despicienda a produção de outras. Assim sendo, passo ao imediato julgamento da presente demanda DA REVELIA Preambularmente, registro que citado o requerido, restou silente, atraindo, pois, o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. (Negritei). Consectariamente, decretada à revelia do requerido, que, via de regra enseja admitir-se a veracidade relativa das alegações contidas na exordial em desfavor do suplicado, eis que se trata de direitos disponíveis e a citação foi válida, “o efeito da revelia é limitado a questão de fato, jamais do direito”. (TJES, Classe: Embargos Infringentes Ap, 24100175504, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 15/07/2013, Data da Publicação no Diário: 26/07/2013). (Destaquei). Destaco ainda, que “um dos efeitos da decretação de revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, conforme dispõe o art. 319 do CPC. A presunção de veracidade decorrente da decretação de revelia é relativa, ou seja, não enseja a procedência automática do pedido autoral. (TJES, Classe: Apelação, 24060272788, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/06/2013, Data da Publicação no Diário: 03/07/2013). (Destaquei). Também desse contexto, não se afasta o c. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM REVISTA MASCULINA. DANOS MORAIS. REVELIA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. [...]. 2. Em caso de revelia, há presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, nos termos do art. 319 do CPC. Contudo, o caráter dessa presunção é relativo, devendo o julgador atentar para a prova de existência dos fatos da causa, razão pela qual, a despeito da ocorrência de revelia, pode, até mesmo, negar provimento ao pedido. […] (REsp 1128646/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 14/09/2011)”. (Destaquei). "PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA FUNDADA EM REVELIA DA PARTE. FALSIDADE DOCUMENTAL. CABIMENTO. - A revelia da parte, por si só, não inviabiliza o ajuizamento da ação rescisória. - A revelia e a consequente presunção de veracidade do art. 319 do CPC não implicam, inexoravelmente, na procedência do pedido. - o efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para a persuasão do juiz. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e não absoluta, podendo ceder frente às provas existentes nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz. - Para rescindir julgado com base na alegação de falsidade da prova, necessário que a sentença rescindenda não possa subsistir sem a prova falsa. - Não há como objetar o cabimento da ação rescisória assentada na falsidade de documentos que, se desconsiderados, derrubariam a presunção relativa de veracidade decorrente da revelia. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 723.083/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007 p. 223)". (Destaquei). Extrai-se da ementa acima transcrita, parte do da Ministra NANCY ANDRIGHI: “a revelia e a consequente presunção de veracidade do art. 319 do CPC não implicam, inexoravelmente, na procedência do pedido. Não está no espírito da lei obrigar o juiz a abdicar de sua racionalidade e julgar contra evidência”. Nesse diapasão, os seguintes precedentes: REsp 252.152/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 16.04.2001; REsp 334.922/SE, 5ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 12.11.2001; REsp 421.011/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 01/08/2005. Em verdade, o efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para a persuasão do juiz. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, repiso, é relativa, e não absoluta, podendo ceder frente às provas existentes nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado do juiz. Em outras palavras, quando decide uma ação em que há revelia, o juiz não deve aceitar como pacíficas as assertivas contidas na petição inicial. Na formação de sua convicção, tais alegações hão de ser confrontados com as provas carreadas aos autos, a fim de buscar eventual existência de circunstâncias não cogitadas na inicial, bem como para confirmar se os fatos realmente conduzem às consequências jurídicas pretendidas. A conclusão alhures fora, inclusive, inserida no novo Código de Processo Civil, portanto, de forma expressa, consoante se infere do art. 345, IV: “Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: [...] IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos”. (Destaquei). Mercê de tais alinhamentos é que passo a apreciar a pretensão vestibularmente pretendida e as provas constantes dos autos. Deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Não havendo preliminares ou irregularidades a serem analisadas, razão porque, adentro no mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes, nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento (art. 371, do Código de Processo Civil), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Mercê de tais alinhamentos é que passo a apreciar a pretensão vestibularmente pretendida e as provas constantes dos autos. Examinando-se os fatos narrados na vestibular, inicialmente, confrontando-o com a documentação acostada aos autos, verifico que demonstrou o autor ser credor da quantia mencionada à inicial, inclusive em razão das notas fiscais, duplicatas às fls. 20/21. Logo, considerando a revelia, entendo que o serviço contratado foi devidamente prestado, eis que incumbe ao réu comprovar fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito do autor, o que não há nos autos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte requerida, BENTOPOXI ENGENHARIA LTDA, ao pagamento do valor principal de R$ 4.831,81 (quatro mil oitocentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos), que deverá ser atualizado monetariamente (IPCA) desde o vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora desde a data da citação (06/09/2019, conforme AR às fls. 32v), com aplicação da taxa legal, conforme determina o § 1º do art. 406 do citado diploma legal. Mercê da sucumbência, condeno ainda a requerida no pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. As partes são advertidas de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. Sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária, pessoalmente, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, uma vez que não há mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, do CPC), razão pela qual é desnecessária conclusão. A seguir, proceda-se à remessa do feito para o e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para apreciação do recurso de apelação. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, cumpra-se as seguintes diligências: a) encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas; b) havendo custas a pagar, INTIME-SE a requerida, para proceder ao pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser oficiado para a SEFAZ/ES. Feito o pagamento no prazo, arquive com as cautelas de estilo; c) Não sendo feito o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE para a SEFAZ/ES. Na ausência de custas remanescentes, arquive com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, e recolhidas as custas, arquive-se com as baixas devidas. SERRA-ES, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0015069-65.2019.8.08.0048

ID: 316133047

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015069-65.2019.8.08.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BONNO VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ

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LUIZ ANTONIO STEFANON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0015069-65.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BONNO VEICULOS LTDA REQUERIDO: BETONPOXI ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ - ES21581, LUIZ ANTONIO STEFANON - ES10290 SENTENÇA BONNO VEÍCULOS LTDA, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente Ação de Cobrança em face de BENTOPOXI ENGENHARIA LTDA, também já qualificada nos autos. A parte autora alega ter sido contratada pela requerida para realizar serviços em seu veículo e para aquisição de peças, conforme Ordem de Serviço nº 21391 e NF nº 78184. O valor contratado foi de R$ 9.643,11, dividido em quatro parcelas. A requerida, no entanto, ficou inadimplente em uma parcela da Nota de Serviço, no valor de R$ 329,00, e em duas parcelas da Nota Fiscal das peças, nos valores de R$ 2.082,00 e R$ 2.081,28, totalizando um débito de R$ 4.492,28. A parte autora informa que o saldo devedor atualizado até 09 de julho de 2019, incluindo as parcelas inadimplidas da Nota Fiscal nº 78184 (R$ 2.252,29 e R$ 2.223,61) e da Nota Fiscal de Serviço nº 21391 (R$ 355,91) , totaliza R$ 4.831,81. Diante da impossibilidade de recebimento amigável, a autora requereu a citação da ré e a condenação ao pagamento do valor devido, acrescido de correção e juros. A parte requerida, devidamente citada em seu endereço , não apresentou contestação, conforme fls. 36v, e certidão de fls. 37. Requereu o autor no (ID44989390), o julgamento antecipado do mérito. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE X CAUSA MADURA De início ressalto que a prova se presta a demonstrar os fatos alegados em juízo com o objetivo de convencer o julgador quanto ao pleito formulado. Em regra, a providência de colacionar provas aos autos cabe às partes envolvidas na demanda, a fim de embasar suas versões acerca da ocorrência causadora do conflito a ser solucionado na esfera judicial. Entretanto, dada a relevância da atuação do magistrado na solução dos litígios é permitido ao julgador complementar o acervo probatório dos autos em busca da verdade real, nos termos do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. In casu, após minuciosa análise do caderno processual, há que se ponderar que não vejo necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil[1]. A doutrina da mesma forma assim já se posicionou: “O juiz deve sempre impedir a realização de provas ou diligências inúteis (art.130). Se o fato foi confessado, se não é controvertido, ou se já está de outro modo provado nos autos, não tem cabimento sobre ele a perícia” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 6ª Edição, Editora Forense, vol. I, pág. 475). Assim já se manifestou o e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL [...] JULGAMENTO ANTECIPADO ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA RECURSO DESPROVIDO 1. - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de outras provas, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. 2. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 008190002371, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/02/2022, Data da Publicação no Diário: 07/03/2022). (Negritei). Tais premissas introdutórias me fazem concluir que a prova lançada aos autos é suficiente para o deslinde meritório da ação, tornando despicienda a produção de outras. Assim sendo, passo ao imediato julgamento da presente demanda DA REVELIA Preambularmente, registro que citado o requerido, restou silente, atraindo, pois, o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. (Negritei). Consectariamente, decretada à revelia do requerido, que, via de regra enseja admitir-se a veracidade relativa das alegações contidas na exordial em desfavor do suplicado, eis que se trata de direitos disponíveis e a citação foi válida, “o efeito da revelia é limitado a questão de fato, jamais do direito”. (TJES, Classe: Embargos Infringentes Ap, 24100175504, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 15/07/2013, Data da Publicação no Diário: 26/07/2013). (Destaquei). Destaco ainda, que “um dos efeitos da decretação de revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, conforme dispõe o art. 319 do CPC. A presunção de veracidade decorrente da decretação de revelia é relativa, ou seja, não enseja a procedência automática do pedido autoral. (TJES, Classe: Apelação, 24060272788, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/06/2013, Data da Publicação no Diário: 03/07/2013). (Destaquei). Também desse contexto, não se afasta o c. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM REVISTA MASCULINA. DANOS MORAIS. REVELIA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. [...]. 2. Em caso de revelia, há presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, nos termos do art. 319 do CPC. Contudo, o caráter dessa presunção é relativo, devendo o julgador atentar para a prova de existência dos fatos da causa, razão pela qual, a despeito da ocorrência de revelia, pode, até mesmo, negar provimento ao pedido. […] (REsp 1128646/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 14/09/2011)”. (Destaquei). "PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA FUNDADA EM REVELIA DA PARTE. FALSIDADE DOCUMENTAL. CABIMENTO. - A revelia da parte, por si só, não inviabiliza o ajuizamento da ação rescisória. - A revelia e a consequente presunção de veracidade do art. 319 do CPC não implicam, inexoravelmente, na procedência do pedido. - o efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para a persuasão do juiz. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e não absoluta, podendo ceder frente às provas existentes nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz. - Para rescindir julgado com base na alegação de falsidade da prova, necessário que a sentença rescindenda não possa subsistir sem a prova falsa. - Não há como objetar o cabimento da ação rescisória assentada na falsidade de documentos que, se desconsiderados, derrubariam a presunção relativa de veracidade decorrente da revelia. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 723.083/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007 p. 223)". (Destaquei). Extrai-se da ementa acima transcrita, parte do da Ministra NANCY ANDRIGHI: “a revelia e a consequente presunção de veracidade do art. 319 do CPC não implicam, inexoravelmente, na procedência do pedido. Não está no espírito da lei obrigar o juiz a abdicar de sua racionalidade e julgar contra evidência”. Nesse diapasão, os seguintes precedentes: REsp 252.152/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 16.04.2001; REsp 334.922/SE, 5ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 12.11.2001; REsp 421.011/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 01/08/2005. Em verdade, o efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para a persuasão do juiz. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, repiso, é relativa, e não absoluta, podendo ceder frente às provas existentes nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado do juiz. Em outras palavras, quando decide uma ação em que há revelia, o juiz não deve aceitar como pacíficas as assertivas contidas na petição inicial. Na formação de sua convicção, tais alegações hão de ser confrontados com as provas carreadas aos autos, a fim de buscar eventual existência de circunstâncias não cogitadas na inicial, bem como para confirmar se os fatos realmente conduzem às consequências jurídicas pretendidas. A conclusão alhures fora, inclusive, inserida no novo Código de Processo Civil, portanto, de forma expressa, consoante se infere do art. 345, IV: “Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: [...] IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos”. (Destaquei). Mercê de tais alinhamentos é que passo a apreciar a pretensão vestibularmente pretendida e as provas constantes dos autos. Deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Não havendo preliminares ou irregularidades a serem analisadas, razão porque, adentro no mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes, nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento (art. 371, do Código de Processo Civil), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Mercê de tais alinhamentos é que passo a apreciar a pretensão vestibularmente pretendida e as provas constantes dos autos. Examinando-se os fatos narrados na vestibular, inicialmente, confrontando-o com a documentação acostada aos autos, verifico que demonstrou o autor ser credor da quantia mencionada à inicial, inclusive em razão das notas fiscais, duplicatas às fls. 20/21. Logo, considerando a revelia, entendo que o serviço contratado foi devidamente prestado, eis que incumbe ao réu comprovar fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito do autor, o que não há nos autos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte requerida, BENTOPOXI ENGENHARIA LTDA, ao pagamento do valor principal de R$ 4.831,81 (quatro mil oitocentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos), que deverá ser atualizado monetariamente (IPCA) desde o vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora desde a data da citação (06/09/2019, conforme AR às fls. 32v), com aplicação da taxa legal, conforme determina o § 1º do art. 406 do citado diploma legal. Mercê da sucumbência, condeno ainda a requerida no pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. As partes são advertidas de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. Sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária, pessoalmente, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, uma vez que não há mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, do CPC), razão pela qual é desnecessária conclusão. A seguir, proceda-se à remessa do feito para o e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para apreciação do recurso de apelação. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, cumpra-se as seguintes diligências: a) encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas; b) havendo custas a pagar, INTIME-SE a requerida, para proceder ao pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser oficiado para a SEFAZ/ES. Feito o pagamento no prazo, arquive com as cautelas de estilo; c) Não sendo feito o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE para a SEFAZ/ES. Na ausência de custas remanescentes, arquive com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, e recolhidas as custas, arquive-se com as baixas devidas. SERRA-ES, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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