Resultados para "0018053-03.2022.8.26.0602" – Página 21 de 21

Processo nº 0018053-66.2024.4.05.8001

ID: 327051520

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018053-66.2024.4.05.8001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILSON DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONAS FERNANDO GUABIRABA MELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0018053-66.2024.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILSON DO NASCIMENTO Advogado d… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0018053-66.2024.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILSON DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: JONAS FERNANDO GUABIRABA MELO - AL15537 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Pretende WILSON DO NASCIMENTO obter benefício por incapacidade, supostamente como segurado especial. Deu entrada no requerimento administrativo em 13/02/2024, mas o INSS indeferiu por não estar filiado ao RGPS, conforme o id. 54158950. 2. De acordo com a perícia médica judicial, realizada em 26/02/2025, a parte autora possui incapacidade total e permanente desde 17/01/2024 (Id. 65748147). Não houve impugnação ao laudo pericial. 3. Conforme inicial, a parte autora reside no Sítio Timbaúba, s/n, zona rural de Cacimbinhas/AL e detém a qualidade de segurado especial desde meados de 2015, quando começou a laborar em regime de economia familiar numa gleba de terra situada no SÍTIO TIMBAÚBA II, adquirido da Sra. ELIZABETE ALVES DE FARIAS, utilizando-se da propriedade para a exploração agrícola de feijão, milho e outras culturas junto à sua companheira, Maria Cícera Da Conceição Silva. Informa ainda que esse imóvel não apresenta vínculo com concessionária de energia e abastecimento de água e, portanto, não possui comprovante de residência. 4. Conforme autodeclaração do segurado especial rural id. 60713301, o autor trabalhou com sua companheira Cícera no imóvel denominado Sítio Minadorzinho, de propriedade de Elizabete Alves farias, no período de 2011 a 2021 e no imóvel onde reside, Timbaúba II, de 2022 em diante, pertencente à companheira. Como prova de suas alegações, juntou aos autos as certidões de nascimento dos filhos nascidos em 2003 e 2005, nas quais há qualificação profissional dos genitores; declaração de atividade rural emitida por Maria Cícera Da Conceição Silva (companheira) e em favor da parte autora, informando labor rural em sua propriedade desde 01/2022, com firma reconhecida em 06/08/2024, fichas ambulatorial, requerimento de matrícula, certidão eleitoral, fotografias, recibo de compra e venda em que José Soares Silva diz que vendeu meia tarefa de terra situada no Sítio Timbaúba II, com firma reconhecida em cartório e datada em 2014. Não há documento público referente aos imóveis citados. 5. Nos processos 0504969-35.2020.4.05.8015 e 0508708-16.2020.4.05.8015, autor e companheira, ao postularem auxílio por incapacidade, declararam que residem no Sítio Timbaúba II, porém desenvolvem labor no Sítio Minadorzinho, de Elizabete e apresenta, como comprovante de residência, fatura da equatorial em nome de Sirleide. No ponto, pontuo que causa estranheza o fato de arrendar imóvel de terceiro para explorar atividade rural quando é proprietário e residente de terras deste 2014. No dossiê social do Cadastro Único (Id. 56585554), vê-se dois filhos no núcleo familiar, nascidos em 2005 e 1995, mas não há notícias de recebimento de salário-maternidade pela companheira do autor. No CNIS de Maria Cícera Da Conceição Silva (Id. 56585544), há a percepção de auxílio por incapacidade no período de 08/2020 a 04/2025. 6. O INSS contestou a presente ação no sentido de que o autor não cumpre os requisitos autorizadores do benefício perseguido, de modo que pugnou pela improcedência dos pedidos. 7. Em réplica, manifestou-se o autor sobre o preenchimento dos requisitos e contrário às afirmações da autarquia, bem como apresentou a Autodeclaração de Segurado Especial. 8. Em audiência, o autor disse residir em sítio na cidade de Cacimbinhas; que planta feijão e milho; que nunca teve outro trabalho, a não ser na roça; deu detalhes sobre o seu dia a dia na roça. 9. Vê-se que a parte autora prestou depoimento coerente sobre sua atividade rural. Além disso, a testemunha ouvida corroborou a versão autoral. 10. Sublinho que, embora devidamente intimada, a Procuradoria Federal – responsável pela defesa do INSS – não compareceu à audiência de instrução marcada para o presente feito. 11. A ausência reiterada de procuradores federais nas audiências configura um desinteresse explícito em exercer o direito de participação, preterindo assim a oportunidade de formular perguntas e apresentar argumentos que pudessem subsidiar a defesa da autarquia. Tal atitude, além de contrariar os princípios processuais que regem a administração da justiça, implica a perda da chance processual de questionar e confrontar as provas e os depoimentos apresentados pela parte autora e sua testemunha. 12. É imperioso destacar a importância crucial da defesa do INSS em juízo, especialmente considerando o papel vital que a instituição desempenha na sociedade brasileira. O INSS é responsável pela administração de benefícios previdenciários e assistenciais que garantem a proteção social de milhões de brasileiros. Aqui no Agreste Alagoano, essa importância é ainda maior, eis que é onde reside parte da população mais vulnerável de Alagoas. A eficiência e a diligência na defesa dos interesses do INSS em processos judiciais são, portanto, de grande relevância para a manutenção do equilíbrio e da sustentabilidade do sistema previdenciário. 13. A ausência da Procuradoria Federal em audiências de instrução prejudica significativamente o bom andamento da justiça. A defesa do INSS em juízo não apenas asseguraria que os recursos da autarquia fossem utilizados de forma adequada e dentro dos parâmetros legais, mas também evitaria decisões que poderiam aumentar indevidamente os encargos financeiros da previdência social. Em tempos em que o “rombo” da previdência é uma preocupação constante, a atuação proativa e eficaz da Procuradoria Federal deveria ser ainda mais firme. 14. O déficit previdenciário é uma questão de extrema seriedade, que afeta a capacidade do país de manter e expandir os benefícios previdenciários necessários à população. Um dos pilares para a contenção desse déficit é garantir que apenas os benefícios devidos sejam concedidos, evitando fraudes e pagamentos indevidos. A defesa ativa do INSS em juízo contribui para a identificação e a correção de eventuais distorções, assegurando que os recursos públicos sejam direcionados de forma justa e eficiente. 15. A ausência da Procuradoria Federal nas audiências de instrução, como no presente caso, compromete a possibilidade de rebater alegações, questionar testemunhas e apresentar provas que poderiam ser determinantes para a correta elucidação dos fatos. Tal ausência, além de ferir os princípios processuais, resulta em uma perda de oportunidade que pode impactar negativamente as finanças públicas e a percepção de justiça pelas partes envolvidas. 16. A participação do INSS não é apenas uma obrigação processual, mas uma necessidade para a preservação do equilíbrio financeiro da previdência social e a proteção dos interesses coletivos. A Procuradoria Federal deve atuar com diligência e compromisso, assegurando que cada caso seja tratado com a seriedade e a atenção que merece. Somente assim será possível garantir que a previdência social continue a cumprir seu papel fundamental de amparo e segurança para a sociedade brasileira, alagoana e agrestina, especialmente em um contexto de desafios econômicos e sociais. 17. Dito isso, este magistrado não pode suprir a ausência da Procuradoria Federal, sob pena de violação ao princípio da imparcialidade e da função jurisdicional, pelo que devo concentrar minha atuação dentro dos limites da competência e das atribuições que me são conferidas pela legislação. Em resumo: não sou procurador federal nem posso fazer as vezes de procurador federal durante as audiências. Se a não participação ativa da defesa do INSS na instrução probatória impacta diretamente na formação do convencimento deste Juízo, também é verdade que não pode ser atribuída à Magistratura Federal a responsabilidade pela ausência de uma defesa técnica eficaz. 18. Portanto, no presente caso, a decisão é proferida com base nas provas coligidas e nos depoimentos prestados, em que pese a ausência injustificada da Procuradoria Federal. Ressalto que a falta de comparecimento do INSS não deve prejudicar a parte autora, que se fez presente e colaborou integralmente com o andamento do processo. 19. Dessa forma, tenho como provada a qualidade de segurado especial da parte autora, razão pela qual os pedidos devem ser julgados procedentes. 20. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - SEGURADO ESPECIAL, COM DIB EM 13/12/2024, DIP EM 01/07/2025, bem como condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente pela SELIC, nos termos do artigo 3º, da EC 113/2021, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Deverá o INSS implantar o benefício em 20 (vinte) dias. 21. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). 22. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, após a atualização, do valor constante na planilha anexa, ora liquidado. 23. Com eventual juntada de contrato de honorários, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, sendo certo que a retenção de honorários advocatícios exige juntada do respectivo contrato (Res. CJF 168/2011). 24. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. M. De O. S. x A. L. Da S.

ID: 282491441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006718-03.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O. S.

Polo Passivo:

A. L. DA S.

Intimação

Advogados:

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO COLLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE PAES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eva Carvalho Petrella (OAB 221612/SP), Ricardo Collucci (OAB 247986/SP), Leonardo Henrique Paes Ruiz (OAB 305599/SP), Stephani Sussulino Petrella (OAB 443263/SP) Processo 0006718-03.2023.8.26.00… ADV: Eva Carvalho Petrella (OAB 221612/SP), Ricardo Collucci (OAB 247986/SP), Leonardo Henrique Paes Ruiz (OAB 305599/SP), Stephani Sussulino Petrella (OAB 443263/SP) Processo 0006718-03.2023.8.26.0068 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: A. M. de O. S. - Reqdo: A. L. da S. - Vistos. Fls. 235/236 Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados Adir e ALS contra as decisões de fls. 211/212 e 227, que determinaram à exequente que comprovasse o valor do imóvel objeto de penhora (matrícula 114.060 do CRI de Barueri), quando há nos autos do processo de nº 0006719-85.2023.8.26.0068 determinação de realização de perícia técnica para avaliação do mesmo imóvel. Requerem seja sanada a mácula apontada revogando-se a determinação constante da decisão de fls. 211/212, para que se aguarde a conclusão da perícia já em curso, evitando-se duplicidade de avaliações e tumulto processual. Sobreveio manifestação da exequente embargada às fls. 240/241. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Considerando a manifestação das partes que informam que o imóvel penhorado nestes autos será objeto de avaliação conjunta no cumprimento provisório de sentença n.º 0006719-85.2023.8.26.0068, no qual já houve nomeação de perito judicial, apresentação de quesitos e assistentes técnicos, verifica-se a existência de identidade de objeto pericial. Dessa forma, a realização de nova avaliação autônoma nos presentes autos mostrar-se-ia inócua, sendo pertinente o aproveitamento da perícia já em andamento. Outrossim, diante da adequação e prosseguimento regular da perícia nos autos mencionados, nem haveria necessidade de oposição desses embargos de declaração. De todo modo, determino a suspensão do feito até que haja a avaliação do imóvel nos autos supra mencionados. Fls. 248/249 e 258/261: indefiro. A despeito do esforço argumentativo da ex-patrona da exequente, Dra. Eva Carvalho Petrella, destaco que a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que os patronos, cujos mandatos tenham sido revogados não gozam de legitimidade para pleitear a reserva de verba honorária nos autos da execução, impondo-se, neste caso, a utilização das vias processuais ordinárias para a satisfação de seu crédito. Em outras palavras, rompido o mandato, como no caso, ao advogado compete a busca da satisfação do seu crédito em ação própria e não nos autos em que atuou, isto é, em relação processual distinta daquela titularizada pelo seu antigo cliente. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. MANDATO. REVOGADO. AÇÃO PRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. MULTA NÃO AUTOMÁTICA. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula nº 282/STF. 2. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação, a atrair a incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Havendo substituição de advogados no curso do processo, cabe ao atual patrono requerer os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando sob a responsabilidade do advogado destituído realizar a busca de eventuais direitos em ação própria. Precedentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.236.686/SC, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023) g.n. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. 'Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente' (AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.915.701/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023) g.n. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15.Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este, se assim desejar, promover ação autônoma. 3. Agravo interno desprovido (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.207.201/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023) g.n. Nesta mesma linha, segue o entendimento do E. Tribunal de Justiça: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA DE COBRANÇA. RESERVA DE VALOR EM FAVOR DE PATRONO CREDOR DE VERBA SUCUMBENCIAL. CASO, TODAVIA, EM QUE O MANDATO FOI REVOGADO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. EXECUÇÃO PARA RECEBIMENTO DA QUANTIA NO MESMO FEITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTADA, POIS, A RESERVA DEFERIDA EM FAVOR DO ANTIGO PATRONO DA EXEQUENTE. LADO OUTRO, MANTÉM-SE A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PELA INTEGRAL SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO, COM A QUAL EXPRESSAMENTE ANUÍRA A EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 0020672-03.2022.8.26.0602; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Concurso de credores. Decisão guerreada que determinou a satisfação de honorários contratuais de patrono destituído. Descabimento. Existência de interesses de outros patronos. Conforme entendimento do e.STJ e desta Corte, é inaplicável o art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia na hipótese de o advogado não mais representar a parte. Controvérsia que deve ser dirimida em ação própria. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2092666-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários. Inconformismo da patrona do exequente. Causídica que não mais patrocina os interesses do agravado em decorrência da revogação do mandato que lhe foi conferido. Ausência de legitimidade para pleitear a reserva de honorários em sede de Ação de Execução. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma para cobrança dos valores devidos. Precedentes do A. STJ e deste E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2019065-10.2024.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2024; Data de Registro: 28/03/2024) Desse modo, levando-se em conta que a ex-patrona da exequente, Dra. Eva Carvalho Petrella, não mais representa os interesses desta, é certo que, à luz da jurisprudência colacionada, não se reveste de legitimidade para postular a reserva de sua verba honorária nestes autos. Com essas considerações tal como decidido no incidente de n° 0007216-36.2022.8.26.0068 , indefiro o pleito, devendo a antiga patrona da exequente, se assim entender, buscar em demanda própria a satisfação do seu crédito, ficando prejudicados os demais pedidos formulados. Após o decurso do prazo recursal, exclua-se o nome da advogada peticionária do sistema SAJ, prosseguindo-se o feito. Fls. 264/269 e documentos: verifica-se que há procurações outorgadas a um mesmo advogado para representação de partes cujos interesses são manifestamente conflitantes na presente demanda (fls. 273/274). Tal conduta, em tese, configura hipótese de patrocínio simultâneo de partes contrárias, o que é vedado pelo ordenamento jurídico e pode ensejar responsabilização na esfera penal, nos termos do artigo 355, parágrafo único, do Código Penal: Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias. Diante disso, intime-se o advogado subscritor das procurações juntadas às fls. 264/269, Dr. Eugênio Carlos Barboza (OAB n. 59.899), para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer a situação, sob pena de eventual apuração de responsabilidade por tergiversação. Fls. 278/281 e documentos: defiro inclusão, no polo ativo da ação, do cessionário Oswaldo Luiz Oliveira Borrelli, quanto ao percentual adquirido de 4,719% dos créditos que a exequente possui neste cumprimento de sentença de n.º 0006718-03.2023.8.26.0068. Anote-se. Com fundamento no art. 189 do CPC, determino a retirada do segredo de justiça, por não se tratar de nenhuma das hipóteses legais de sigilo processual. Int. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Jucimar Aparecido Gonçalves

ID: 280459948

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Tomazina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000606-91.2014.8.16.0171

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

JUCIMAR APARECIDO GONçALVES

Conclusão

Advogados:

EDSON CARIS BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MARTINS PORTELINHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000606-91.2014.8.16.0171 Processo: 0000606-91.2014.8.16.0171 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$45.524,11 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): JUCIMAR APARECIDO GONÇALVES SENTENÇA 1. A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em lei. A prescrição intercorrente, por consequência, é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional. Guardam, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente ao interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. O instituto da prescrição intercorrente está previsto no art. 921, III e §§ 1º a 5º, do CPC/15, segundo os quais, em suma, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual a prescrição intercorrente também restará suspensa. Decorrido tal prazo sem a localização de bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. O REsp 1.604.412/SC, decidido em sede de Incidente de Assunção de Competência, fixou o entendimento de que, relativamente aos processos de execução iniciados antes da entrada em vigor do CPC/2015, faz-se plenamente viável a aplicação do instituto da prescrição intercorrente, notadamente nos feitos em que não houve declaração expressa de suspensão, socorrendo-se, na ausência de norma expressa, pela via da analogia, à sistemática empregada na Lei de Execuções Fiscais. 2. Ademais, extrai-se da referida tese que, nas execuções iniciadas antes da entrada em vigor do CPC/15, o termo inicial da prescrição intercorrente corresponde ao fim do prazo judicial concedido para suspensão do processo ou, na falta de fixação expressa de tal prazo, após o transcurso de um ano de suspensão, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. Referida tese veio consolidada no artigo 921, § 4º, do CPC: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Tal já havia sido sedimentado, também, pelo REsp 1340553/RS. No mais, relembre-se que não basta somente o peticionamento de busca de bens do executado para interromper a fluência do prazo prescricional. Conforme já sedimentado pelo STJ no Tema nº 568, apenas a citação e a efetiva constrição patrimonial possuem o condão de interromper a prescrição. A tese também veio a ser reprisada na legislação processual, no artigo 921, § 4º-A: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso em questão, observa-se que a execução fiscal foi ajuizada em 20/05/2014 (mov. 1.1). Diante da ausência de localização de bens penhoráveis, o processo foi suspenso, em 26/04/2019, pelo prazo de 1 (um) ano (mov. 40.1), tendo retomado seu curso em 14/07/2020. Desde então, não se cogita de outros marcos interruptivos, e desde então, o exequente não promoveu outras diligências concretas, no sentido da efetiva localização de outros bens penhoráveis, bastantes à satisfação do débito. Ademais, a promoção pela realização de diligências junto aos sistemas disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, etc.) não tem aptidão para suspender ou interromper o curso do prazo prescricional, quando tais diligências restarem infrutíferas, tal como se observa no caso em tela. A esse respeito, veja-se: EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EFETIVA DO EXECUTADO E DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA DURANTE LONGO INTERREGNO. TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021. a) A recente Lei nº 14.195, de 2021, alterou normas do CPC, estabelecendo que: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. b) No caso, a Apelante pleiteou a suspensão do processo executivo por 6 meses, visando localizar bens do Executado, o que foi deferido, em 1º de junho de 2012. c) Assim, no caso, pode-se considerar, com segurança, que o prazo de suspensão do prazo prescricional começou a contar em 1º de junho de 2012 (ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis); e o de prescrição intercorrente, em 1º de junho de 2013, findando-se em 1º de junho de 2018. d) Nesse contexto, caracterizou-se a prescrição intercorrente, até porque são irrelevantes quaisquer diligências requeridas pela Exequente se delas não resultaram efetiva citação do Executado ou localização de bens. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0044764-33.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 16.05.2022) APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA, APENAS AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO – NÃO ACOLHIMENTO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 206-A DO CC/02 – CONTRATO DE LOCAÇÃO – PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL – INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – ANALOGIA COM O ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80 – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL – PRECEDENTES STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0008279-97.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 09.08.2021) Diante disso, e considerando que, nos termos do artigo 206, § 3.º , inciso VIII, do Código Civil, c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra , aprovada pelo Decreto n.º 57.663 /1966, c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931 /2004, a execução tem prazo prescricional de 5 (cinco) anos, observa-se que, na hipótese em análise, operou-se a prescrição intercorrente. Por fim, quanto à entrada em vigor da Lei nº 14.195/21, que modificou o artigo 921 do CPC, que trata da prescrição intercorrente, vale ressaltar que as mudanças introduzidas são de natureza meramente processual (alteração das hipóteses de suspensão da execução, do termo inicial do prazo prescricional, das causas interruptivas da prescrição, etc.), de forma que, nos termos do artigo 14 do CPC, sua aplicabilidade é imediata: “Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Nesse aspecto, importante pontuar que, embora a prescrição e a decadência sejam entendidas por prejudiciais de mérito, na medida em que, uma vez reconhecidas, obstam, respectivamente, o exercício da pretensão judicial da parte em fazer valer seu direito ou mesmo do próprio direito em si (pela inércia da parte atrelada ao decurso do tempo), as questões atinentes ao seu termo inicial e hipóteses de suspensão, no bojo de um processo de execução, têm natureza processual. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA SOB A ÉGIDE DO ART. 921, § 5º, DO CPC, COM REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 14.195/21, PUBLICADA EM 27.08.2021. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL (ART. 14 DO CPC). CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO “SEM ÔNUS PARA AS PARTES”. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL AFASTADA. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0018053-59.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 09.05.2022) Assim, diante do exposto, inegável a ocorrência da prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO 3.1. Diante do exposto, DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do inciso II do artigo 487 c/c inciso V do art. 924, ambos do Código de Processo Civil. 3.2. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de expressa previsão da parte final do art. 921, § 5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que prevê: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. 4. Procedam-se às baixas das constrições eventualmente existentes. 5. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). 6. Promova-se o cancelamento da audiência de conciliação designada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Ibaiti para Tomazina, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006519-47.2021.8.11.0004

ID: 313695098

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006519-47.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISIOMAR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITIEL GOMES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO NÚMERO ÚNICO: 1006519-47.2021.8.11.0004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ERRO DE PROCEDIMENTO, INDENI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO NÚMERO ÚNICO: 1006519-47.2021.8.11.0004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ERRO DE PROCEDIMENTO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL] RELATOR: EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DR. ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, EXMA. SRA. DRA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, EXMA. SRA. DRA. EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI] PARTE(S): [ELISIOMAR GOMES DA SILVA - CPF: 502.934.781-04 (APELANTE), ITIEL GOMES COSTA - CPF: 922.181.211-15 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0012-05 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXMO. SR. RELATOR DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES, 3º VOGAL EXMO. SR. DES. GILBERTO LOPES BUSSIKI (CONVOCADO) E 4º VOGAL EXMO. SR. DES. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (CONVOCADO). E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO CRIMINAL INDEVIDA. PRISÃO POR 03 MESES. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais formulados pelo Apelante em face do Estado de Mato Grosso. O Apelante foi acusado injustamente de crimes graves, permanecendo preso pelo período de 03 (três) meses, sendo posteriormente absolvido por falta de provas. Busca o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado pelos danos morais decorrentes da prisão excessiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: definir se a manutenção da prisão do Apelante por 03 meses, seguida de absolvição, configura excesso passível de indenização por danos morais; III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão do Apelante pelo período de 03 (três) meses, seguida de sua absolvição por falta de provas, configura manifesto excesso e violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e presunção de inocência. O prazo excessivo de privação da liberdade, sem lastro probatório suficiente para condenação, ultrapassa os limites aceitáveis da prisão cautelar e caracteriza erro judiciário indenizável. Estão presentes os requisitos para a responsabilização civil objetiva do Estado: o fato (prisão por 03 meses), o dano moral e o nexo causal entre a prisão e os danos sofridos. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido julgado procedente. Recurso provido para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII, LXXV, art. 37, § 6º; CC, art. 927 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: (N.U 0018053-16.2014.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) R E L A T O R I O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ELISIOMAR GOMES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT que, nos autos da ação indenizatória por danos morais nº 1006519-47.2021.8.11.0004 movida em face do ESTADO DE MATO GROSSO, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Consta dos autos que o autor/apelante foi preso preventivamente em abril de 2017, tendo sua prisão revogada no dia 28/07/2017, em razão da ação penal nº 3812-94.2017.811.0059, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 1º, da Lei nº 12.850/2013 e arts. 171, caput, 180, § 1º, e 311, caput, todos do Código Penal. Posteriormente, foi absolvido por ausência de prova da materialidade delitiva. O recorrente sustenta que houve cerceamento de defesa, pois o magistrado proferiu sentença sem que se consumasse a necessária instrução processual, diante disso requer a anulação da decisão para que os autos retornem à origem e seja realizada a oitiva de testemunhas que comprovariam o dano sofrido. Argumenta que o juiz a quo não lhe oportunizou a produção de provas, impossibilitando que se desincumbisse do ônus previsto no art. 373, I, do CPC. Ao final, pugna pela declaração de nulidade da sentença, a fim de que seja determinado o retorno dos autos para exaurimento da fase de instrução processual. Que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação. Por sua vez, o Estado de Mato Grosso, em contrarrazões, defendeu a manutenção da sentença, argumenta que não houve cerceamento de defesa, pois a matéria seria exclusivamente de direito. Sustentou, ainda, que não há que se falar em responsabilidade estatal, pois se trata de causa excludente de responsabilidade civil, qual seja, estrito cumprimento do dever legal no exercício regular do direito de investigar e aplicar medidas cautelares previstas na legislação processual penal. (id. 207305779) A Procuradoria Geral de Justiça ao emitir parecer, declarou não haver interesse público ou social que justificasse sua intervenção como fiscal da ordem jurídica, na forma do art. 178 do CPC, ressaltando que a questão versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, de pessoas capazes e devidamente assistidas por seus patronos judiciais.) É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA(RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ELISIOMAR GOMES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos da ação indenizatória por danos morais movida em face do ESTADO DE MATO GROSSO, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Consta dos autos que o apelante foi preso preventivamente em abril de 2017, no bojo da ação penal nº 3812-94.2017.811.0059, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 1º da Lei nº 12.850/2013 e arts. 171, caput, 180, § 1º, e 311, caput, todos do Código Penal. Posteriormente, foi absolvido por ausência de prova da materialidade delitiva. (sentença id 207305768) O recurso é tempestivo, foi preparado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O recurso merece provimento. A controvérsia central diz respeito ao direito à indenização por danos morais em favor de pessoa submetida à prisão preventiva que, posteriormente, foi absolvida por ausência de provas da materialidade delitiva. Inicialmente, cumpre destacar que, ao contrário do que afirmou o juízo a quo, a absolvição criminal por ausência de provas da materialidade delitiva revela-se como fundamento suficientemente robusto para ensejar a responsabilização civil do Estado. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXV, estabelece expressamente que "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença". Esta garantia constitucional representa uma das facetas da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Carta Magna. No caso em análise, o fato de o apelante ter sido submetido a uma prisão preventiva e posteriormente absolvido por ausência de provas da materialidade delitiva configura inequívoco erro na atividade persecutória do Estado. Se não havia provas suficientes da materialidade delitiva para sustentar uma condenação, evidencia-se que também não havia elementos suficientes para a decretação da prisão cautelar, cuja legalidade está condicionada à presença de indícios de autoria e materialidade, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, reconhecendo o dever de indenizar em casos semelhantes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. PREMISSAS ASSENTADAS NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem reduziu o valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais decorrentes de prisão ilegal. 2. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante que foi estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.169.720/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) No âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, também existem precedentes reconhecendo o dever de indenizar em situações análogas: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL –PRISÃO ILEGAL – FALHA ESTATAL – SEGREGAÇÃO POR NOVE MESES – DANO MORAL CONFIGURADO –INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO – PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REJEITADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade objetiva preceituada no artigo 37, § 6º, da CF não requer demonstração de culpa ou dolo por parte do agente público para que surja o dever do Estado de indenizar, sendo necessária, tão somente, a presença dos seguintes pressupostos: conduta ou omissão, dano indenizável e nexo de causalidade 2. A falha estatal na atualização de seus sistemas informatizados, mantendo erroneamente mandado de prisão em aberto e ocasionando encarceramento por 09 (nove) meses, enseja hipótese de indenização por danos morais. 3. Se o valor da indenização a título de dano moral foi fixado fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, o pleito de redução deve ser acolhido para readequação dos valores. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 0018053-16.2014.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) Ressalte-se que o dano moral, nestes casos, é considerado in re ipsa, isto é, presumido, dispensando-se a comprovação do efetivo prejuízo, uma vez que decorre da própria natureza do ato lesivo. A privação da liberdade, direito fundamental consagrado no art. 5º da Constituição Federal, por si só, é suficiente para caracterizar o dano moral, ainda mais quando posteriormente se constata a ausência de justificativa legal para tal restrição. Além disso, a jurisprudência pátria tem reconhecido que a prisão cautelar seguida de absolvição gera o dever de indenizar, pois evidencia o excesso do aparato estatal ao submeter o cidadão a uma medida extrema, quando não havia elementos suficientes para tanto. O Estado deve agir com extrema cautela ao restringir a liberdade de seus cidadãos, especialmente por meio de medidas cautelares, que devem ser aplicadas apenas em situações excepcionais e quando absolutamente necessárias. No caso em tela, a absolvição do apelante por ausência de provas da materialidade delitiva demonstra falha na avaliação dos elementos que justificariam a prisão preventiva, configurando erro do Estado no exercício de sua função persecutória, o que atrai a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Ademais, deve-se considerar o próprio perfil constitucional da presunção de inocência, garantia fundamental insculpida no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Tal princípio impõe que toda e qualquer restrição à liberdade, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, seja excepcional e fundada em elementos concretos e robustos, o que, evidentemente, não ocorreu no presente caso, haja vista a posterior absolvição por insuficiência de provas quanto à materialidade delitiva. Ressalto que apelante foi preso preventivamente em abril de 2017, tendo sua prisão revogada no dia 28/07/2017, em razão da ação penal nº 3812-94.2017.811.0059, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 1º, da Lei nº 12.850/2013 e arts. 171, caput, 180, § 1º, e 311, caput, todos do Código Penal. Posteriormente, foi absolvido por ausência de prova da materialidade delitiva. Assim, verifico que a prisão, denuncia e processamento do Apelante se revelaram injustas visto que foi acusado de um crime que não cometeu, foi preso, e, ainda que tenha sido por pouco tempo é inegável o constrangimento de ser recolhido, com a humilhação e a insegurança que uma situação estressante dessa provoca, além de ter esperado por 03 (três) meses para ser absolvido. Nesse diapasão, patente se mostra a existência do nexo de causalidade entre a conduta dos agentes estatais e os danos sofridos pelo Apelante, sendo o dano moral decorrente da violação a sua liberdade e segurança, ante a injustiça da prisão e processamento. Assim sendo, o prazo de 03 (três) meses de privação da liberdade, sem que houvesse lastro probatório suficiente para uma condenação, ultrapassa os limites aceitáveis da prisão cautelar, devidamente indenizável. O excesso de prazo na prisão cautelar, associado à posterior absolvição por falta de provas, evidencia a falha do sistema na proteção dos direitos fundamentais do Apelante, especialmente o princípio da presunção de inocência. Nesse cenário, evidente que, no período em que o Apelante permaneceu com sua liberdade segregada, deixou de auferir lucros, bem como de desempenhar atividade laborativas, o que lhe ocasionou abalo moral, ainda que não haja irregularidade na tramitação processual deve-se considerar que, cabia ao Ministério Público Estadual demonstrar o ônus da prova ao passo que deveria comprovar as alegações inseridas na denúncia, bem como a materialidade e indícios de autoria dos crimes imputados ao apelante, o que não ocorreu. O cidadão merece ser recompensado pelo tempo em que permaneceu segregado, ainda que não houvesse provas suficientes para a manutenção da prisão, assim sendo, o Estado deve ser responsabilizado pelos danos morais decorrentes dessa injustiça. Corroboro, é inegável o abalo psicológico e emocional sofrido pelo Apelante em decorrência da prisão prolongada e da posterior estigmatização social, mesmo após a sua absolvição. Portanto, estão presentes os requisitos para a responsabilização civil objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: o fato (prisão por 03 meses), o dano moral (abalo psicológico, constrangimento social e violação à presunção de inocência) e o nexo causal (a prisão excessiva foi a causa direta dos danos sofridos). Colaciono entendimento: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTOR QUE RESPONDEU POR PROCESSO CRIMINAL PELO DELITO DE HOMICIDIO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE JÚRI QUE NÃO RECONHECEU A AUTORIA DELITIVA - DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – CONDUTA LÍCITA QUE CAUSOU DANO E ENSEJA O DEVER REPARATÓRIO –DANO MORAL CONFIGURADO- AÇÃO PROCEDENTE- INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA- RECURSO PROVIDO. Para a responsabilidade do Estado não se exige a ilicitude de sua atuação, basta que fique comprovado dano causado pela conduta do ente estatal. Inadmissível que uma pessoa fique presa, não se comprove sua responsabilidade penal e ao final tenha como adequada a prisão. A absolvição é prova cabal que a pessoa suportou dano, ainda que provinda de uma conduta lícita.(N.U 1012486-93.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 03/12/2021) Insta consignar que não há um critério estabelecido por lei para fixar o valor da indenização dos danos morais, cabendo ao julgador, de acordo com o seu prudente arbítrio e sopesando as circunstâncias do caso concreto, a possibilidade econômica do ofendido e do ofensor, estimar uma quantia que se mostre razoável e proporcional. Nesse sentido, é o ensinamento do ilustre doutrinador Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, ed. 10, 2012, p. 105), in verbis: “(...) Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional . (...) Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Destaquei). Desta via, importa observar que o valor fixado deve servir para impedir que o causador do dano promova atos da mesma natureza, além de promover a efetiva compensação do abalo experimentado, sob pena de implicar em enriquecimento sem causa. Considerando que o apelante foi preso, posteriormente processado, e amargou por 03 (três) meses segregado, para ter sua declaração de inocência, atentando aos critérios da lei, deve ser fixado o valor da indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com incidência de juros de mora e correção a contar desta decisão. Os índices de correção devem incidir nos termos do decidido no Tema 810 do STF. Registro que este valor atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta a gravidade do dano, representado pela indevida privação de liberdade, bem como o caráter pedagógico da indenização, visando desestimular a repetição de condutas similares. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido inicial, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da data da prisão (Súmula 54/STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DRA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES (2ª VOGAL): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ELISIOMAR GOMES DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT (ID 207305784), que julgou improcedente o pedido formulado na ação de indenização por danos morais decorrentes de prisão preventiva posteriormente revogada, após absolvição por falta de provas. Em síntese, narra o autor que permaneceu preso cautelarmente entre 19 de abril e 28 de julho de 2017, em decorrência de investigação que imputava sua participação em organização criminosa. A prisão teria ocorrido com base em única ligação telefônica mantida com um dos denunciados, sem qualquer outro elemento probatório consistente. Foi posteriormente absolvido por inexistência de prova da materialidade delitiva. O juízo de origem julgou improcedente a demanda, ao fundamento de que não restou configurado erro judiciário, tendo a prisão preventiva sido regularmente decretada com base em elementos de convicção à época existentes. Ainda, assentou que a absolvição por falta de provas não induz automaticamente ao dever de indenizar. Irresignado, o autor interpõe apelação (ID 207305785), aduzindo que a sentença está eivada de nulidade pois proferida em julgamento antecipado apesar do pedido de produção de prova testemunhal em audiência. Alega que tal prova seria necessária para demonstrar a extensão dos danos morais sofridos, razão pela qual pleiteia a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões (ID 207305788), aduzindo que não há nos autos prova de ato ilícito, dolo ou culpa dos agentes estatais, tampouco abuso de poder. Sustenta que o estrito cumprimento do dever legal parte do pressuposto de que mesmo que tenha ocorrido o dano, este por sua vez não poderá gerar pretensão indenizatória. Este fundamento é ligado diretamente ao exercício regular de um direito, haja vista o agente que age em estrito cumprimento do dever legal está sem sombra de dúvidas exercendo regulamente seu direito. Pois bem. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, o juiz é o destinatário da prova, incumbindo-lhe verificar a sua pertinência, podendo indeferir, de forma fundamentada, aquelas que entender desnecessárias à formação do seu convencimento. No caso, o juízo sentenciante indeferiu a produção da prova oral com base em motivação suficiente, afirmando que as alegações estavam suficientemente instruídas por prova documental e que a parte autora não especificou de modo concreto os fatos que pretendia provar com os depoimentos das testemunhas arroladas. A leitura atenta dos autos demonstra que a produção da prova oral tinha por objetivo único e exclusivo demonstrar a extensão dos danos morais, uma vez que os fatos principais que embasam a ação indenizatória — prisão preventiva, período de custódia e posterior absolvição — são incontroversos. Ora, sendo os fatos constitutivos do direito à indenização plenamente discutíveis com base nos documentos acostados, não há nulidade processual se o magistrado, com base em juízo de valor técnico-jurídico, entende desnecessária a dilação probatória, especialmente quando a prova pretendida não se relaciona com os elementos de constituição da responsabilidade civil, mas apenas com a fixação de eventual quantum indenizatório, o qual sequer chegou a ser apreciado ante o indeferimento do próprio pedido. Ressalte-se, ainda, que a ausência de prejuízo é suficiente para afastar o reconhecimento de nulidade, nos termos do art. 282 do CPC. MÉRITO A controvérsia posta nos autos diz respeito à ocorrência, ou não, de responsabilidade civil do Estado por dano moral decorrente de prisão preventiva decretada regularmente, mas seguida de absolvição por insuficiência de provas. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º da CF/88, exige a presença dos elementos da conduta, do dano e do nexo de causalidade, sendo a existência de excludente de ilicitude, como o estrito cumprimento do dever legal, apta a afastar o dever de indenizar. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal, "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença". No entanto, a caracterização do erro judiciário pressupõe a demonstração de que a prisão tenha sido manifestamente ilegal ou arbitrária ou que a absolvição decorreu do reconhecimento inequívoco da inocência do réu e não apenas da ausência de provas suficientes à condenação. No caso concreto, a prisão preventiva foi decretada com base em indícios de autoria e materialidade do delito, inexistindo qualquer ilegalidade manifesta ou abuso de autoridade que justifique o reconhecimento da responsabilidade civil estatal. A posterior absolvição decorreu da insuficiência probatória e não do reconhecimento expresso da inocência do réu, circunstância que, à luz da jurisprudência consolidada, não caracteriza erro judiciário indenizável. Nesse mesmo sentido, este Tribunal tem reiteradamente decidido, conforme se verifica a seguir: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais em razão de prisão preventiva decretada e posterior absolvição por falta de provas no processo penal. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em determinar se a decretação de prisão preventiva seguida de absolvição por insuficiência de provas, caracteriza erro judiciário apto a ensejar a responsabilidade civil objetiva do Estado. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi legalmente fundamentada com base nos indícios de autoria e materialidade, nos termos dos artigos 311 e 312, do Código de Processo Penal, não havendo abuso de poder ou ilegalidade. 4. A absolvição por falta de provas, baseada no princípio “in dubio pro reo”, não transforma a prisão preventiva em erro judiciário, uma que à época da decretação existiam elementos suficientes para justificar a medida. 5. Não foi comprovada a existência de ato ilícito, dolo ou má-fé por parte dos agentes públicos, sendo indevida a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A decretação de prisão preventiva, posteriormente sucedida de absolvição por falta de provas, não caracteriza erro judiciário, nem gera direito à indenização por danos morais, quando ausente ilegalidade ou abuso de poder” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPP, arts. 311 e 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 785.410/RJ; STF, RE 429518 AgR.. (N.U 0004186-60.2018.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). Disponível em https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/consulta?aba=Acordao&isTelaInicial=false&txtBusca=0004186-60.2018.8.11.0032&isBasica=true&indice=1&quantidade=5&ordenarPor=DataDecrescente&ordenarDataPor=Julgamento&tipoBusca=1&thesaurus=false&fqTermos=&k=9v3n9 Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento que evidencie a ocorrência de erro judiciário ou a atuação arbitrária por parte dos agentes públicos, tampouco que a privação cautelar da liberdade tenha sido imposta sem o devido respaldo legal. Ante o exposto, divirjo do voto do Relator, Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, para negar provimento ao recurso e manter a sentença de improcedência. Ante o resultado do julgamento, elevo os honorários arbitrados em Primeira Instância para o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, suspensa, contudo, a sua exigibilidade, em razão de ser o apelante beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). É como voto. V O T O EXMA. SRA. DRA. EULICE JAQUELINE DA COSTA CHERULLI (1ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator. SESSÃO DE 30 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI (3º VOGAL – CONVOCADO): Acompanho o voto do Relator V O T O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (4º VOGAL – CONVOCADO): Senhor Presidente, Em razão de ter votado como no presente caso no sentido de que houve a insuficiência probatória bem como não houve um ato mais específico, abusivo, para configurar o dano moral, motivo pelo qual acompanho o voto divergente da Dra. Christiane da Costa Marques Neves. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio De Souza Gomes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 280335280

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0118922-91.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0118922-91.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO DE SOUZA GOMES A… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0118922-91.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO DE SOUZA GOMES APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIO DE SOUZA GOMES, adversando a sentença proferida pelo Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (ID 20175450), que julgou procedente a pretensão autoral formulada na presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Tutela Antecipada e Repetição de Indébito e Condenação por Danos Morais, ajuizada em desfavor de BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A, incorporado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Eis o dispositivo da sentença impugnada: (…) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade dos descontos referentes ao contrato nº 131733307, pactuado com o BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO, posteriormente incorporado ao BANCO SANTANDER S/A; b) Condenar a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente descontados do Autor, relativos ao contrato em questão, na forma simples, no período de novembro de 2017 até março de 2021, e, a partir de abril de 2021, em dobro. O ressarcimento deverá ser acrescido de juros de mora e correção monetária a partir do vencimento de cada uma das parcelas descontadas, a serem apurados em cumprimento de sentença; c) Condenar o demandado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, conforme o INPC, a partir da data de publicação desta sentença. Em virtude da sucumbência mínima da parte autora, condeno o promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. (…) Interpostos embargos de declaração (ID 20175453), os quais foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos (ID 20175457): (…) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sanando a omissão apontada, sem efeito modificativo do julgado, para que passe a integrar a decisão a seguinte conclusão: "Ao contrário do que afirma o Embargante, não houve nos autos a juntada de nenhum documento comprobatório da transferência de valores para a conta bancária do Autor, ônus que lhe incumbia, por ser fato impeditivo do direito do Autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Por conseguinte, indefiro o pedido de compensação formulado pelo banco.". Por oportuno, considerando que sobreveio aos autos Apelação no ID 129720520, intime-se a parte Apelada, por meio de seu Advogado, para apresentar contrarrazões à apelação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. (...) Nas razões recursais (ID 19494951), em suma, alega a apelante que o montante indenizatório do dano moral merece majoração para o valor pleiteado na inicial, ou seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contrarrazões (ID 20175458), nas quais pugna o apelado pelo desprovimento do recurso. É o que importa relatar. Decido. Conheço da apelação cível, por observar presentes os pressupostos de admissibilidade. Mister se faz destacar a possibilidade de julgamento monocrático, conforme dispõe o art. 932 do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Outrossim, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Veja-se: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada nesse Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. O cerne da questão cinge-se a analisar se o montante indenizatório do dano moral merece majoração. Inicialmente, destaque-se que ao caso em análise aplica-se as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º e 3º do referido diploma, além da Súmula 297 do STJ, ressaltando-se que a prerrogativa da facilitação do acesso à justiça conferida ao consumidor não o isenta de comprovar a existência mínima do fato constitutivo do seu direito. Além disso, registre-se que a responsabilidade civil consiste no instituto que visa garantir a reparação por danos morais ou o ressarcimento por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado por outrem. Em regra, a modalidade de responsabilidade civil adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é subjetiva, tendo como requisitos a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. No entanto, a lei elenca algumas hipóteses em que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independente de demonstração de culpa (art. 186 c/c art. 927 do Código de Civil), como nos casos de relação consumerista, incidindo, portanto, o previsto no art. 14 do CDC. No caso em análise, o autor afirma desconhecer a origem dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, alegando não ter celebrado com o promovido qualquer contrato a autorizar os referidos débitos. Ressalte-se que, nos termos do art. 373 do CPC, constitui ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte requerente. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que o promovente comprovou os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, oriundos do contrato objeto da lide, conforme documento de ID 20175381. A instituição financeira não trouxe aos autos o contrato impugnado. Nesse contexto, o juízo de primeiro grau entendeu que o banco promovido não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, declarando a inexistência da dívida e condenando o réu a indenizar os danos morais e materiais advindos de sua conduta ilícita. A presente irresignação cinge-se ao valor do montante indenizatório do dano moral. No que se refere ao dano moral, a parte demandante demonstrou a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário, no montante de R$ 100,00 (cem reais) por mês. Há de se considerar que os débitos realizados detiveram potencial lesivo à manutenção do requerente e de sua família, principalmente ao se considerar que o benefício previdenciário recebido pelo autor detinha o valor de 01 (um) salário mínimo (R$ 954,00 - novecentos e cinquenta e quatro reais), sobre o qual já eram descontadas parcelas de outros empréstimos. Dessa forma, a restrição indevida do patrimônio do autor causou-lhe considerável abalo moral e sofrimento que merece ser reparado. A respeito do quantum indenizatório, cabe ao julgador, ao seu prudente arbítrio, guardadas as peculiaridades de cada caso, fixar valor suficiente à reparação do dano, mas que, ao mesmo tempo, não se constitua em instrumento de enriquecimento indevido do ofendido. A indenização deve guardar proporcionalidade entre o sofrimento suportado e as condições econômicas do ofensor e da vítima. A quantificação do dano moral não é precisa, diante da impossibilidade de mensurar exatamente o abalo sofrido pela vítima, daí a utilização dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto. Dessa feita, considerando que a condenação em indenizar o dano moral detém caráter punitivo e pedagógico ao ofensor, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) melhor se coaduna ao caso em debate, restando tal numerário em consonância com o parâmetro adotado pela 3ª Câmara de Direito Privado, órgão julgador ao qual integro, como se vê nos seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ILICITUDE DOS DESCONTOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL COMPROVADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL EM CONFORMIDADE COM O PARÂMETRO ADOTADO POR ESSA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Agravo Interno interposto por BANCO BRADESCO S/A, adversando decisão monocrática proferida pelo então relator Desembargador Paulo de Tarso Pires Nogueira, que conheceu e deu parcial provimento ao apelo interposto pela autora, reformando a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça, para majorar o montante indenizatório do dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e determinar a devolução em dobro das quantias descontadas após a data de 30 de março de 20214. II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) analisar se a conduta ilícita do banco promovido causou dano moral à autora; (ii) verificar se o montante indenizatório merece redução. III. Razões de decidir: 3. A parte autora demonstrou a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário. Em contrapartida, o banco réu não comprovou a existência de contrato a fundamentar os débitos realizados, não se desincumbindo de seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente. Assim, é cediço que a demandante viu-se indevidamente privada de seu patrimônio. 4. O débitos realizados indevidamente detiveram potencial lesivo à manutenção da requerente e de sua família, principalmente ao se considerar que o valor da parcela mensal consistia em cerca de 20 (vinte por cento) do benefício previdenciário, sobre o qual já eram descontadas parcelas de outros empréstimos consignados. 5. Em atenção às peculiaridades do caso concreto e ao entendimento da 3ª Câmara de Direito Privado, a quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cumpre o objetivo de reparar a parte autora pelo dano moral suportado, restando razoável e proporcional à ofensa sofrida, além de deter caráter punitivo e pedagógico ao ofensor. 6. Não trazendo o agravante quaisquer novos elementos capazes a alterar o que já restou consignado na decisão monocrática ora impugnada, bem como restando essa em conformidade com a jurisprudência desse Tribunal de Justiça, mister se faz a sua manutenção. IV. Dispositivo: 7. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida. ______________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível - 0201165-22.2022.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 08/05/2025; TJCE, Agravo Interno Cível - 0018053-36.2019.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025; TJCE, Apelação Cível - 0238775-60.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025; TJCE, Agravo Interno Cível - 0050379-17.2021.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 27/02/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de maio de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Agravo Interno Cível - 0050441-55.2020.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 14/05/2025) APELAÇÃO EXCLUSIVA DO BANCO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOB O Nº 1A800258201002 E DETERMINAR QUE O REQUERIDO PROMOVA O IMEDIATO CANCELAMENTO DO NOME DO REQUERENTE JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA RELATIVAMENTE AO CONTRATO IMPUGNADO NESTES AUTOS, CASO AINDA NÃO TENHA ASSIM PROCEDIDO, E PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM DANOS MORAIS. NO CASO, A PARTE AUTORA SE RESSENTE DA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. A CASA BANCÁRIA NÃO COMPROVA A ORIGEM DA INADIMPLÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO CONSERVADO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE DESPROVIMENTO. 1. COTEJO ANALÍTICO DE TESES CONTRAPOSTAS: De um lado, a Parte Requerente sustenta que não existe qualquer vínculo obrigacional com a Requerida tampouco qualquer espécie de inadimplência a justificar o lançamento do seu nome dos Cadastros de Restrição de Crédito. D¿outra banda, a Promovida assegura a existência de pacto bancário descumprido a ensejar a Negativação do Devedor. 2. RASTREIO DA ILICITUDE: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO: Realmente, o Requerente comprova a sua negativação através de documento, aliás, como tem que ser, de modo que aponta a ilicitude contra si. Ademais, tendo em vista que se cuida de relação consumerista, para tanto, deve ser feita a inversão do ônus da prova para que a Parte Requerida apresente os documentos que possam por fim a controvérsia acerca de possível ilicitude ou não na prestação do serviço contratado. 3. Sendo assim, incumbe a Parte Adversa provar a existência de Fatos Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor, nos termos do art. 373, II, CPC/15. Todavia, o Demandado não justifica a idoneidade da negativação que efetuou em desfavor do Autor ao color de exercício legal do direito. 4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA: A negativação do nome da Parte Requerente é incontroversa. No quadrante, a jurisprudência do colendo STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova (STJ, Resp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Dje 17/12/2008). 5. ABITRAMENTO CONSERVADO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS: Em casos deste jaez, esta tão digna Corte possui como parâmetro o arbitramento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de Danos Morais. Todavia, impactado o redimensionamento, sob pena de Reformatio In Pejus. 6. DESPROVIMENTO do Apelo para consagrar as disposições sentenciais, por irrepreensíveis, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observados, o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo Desprovimento do Apelatório, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0200650-14.2022.8.06.0143, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 14/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE COLCHÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. VENDA ABUSIVA. DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$ 5.000,00. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Nipponflex Indústria e Comércio de Colchões Ltda. e, de forma adesiva, por Analia Rodrigues Lima contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos morais. Sentença condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, corrigidos e acrescidos de juros desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação de serviços que justifique a condenação por danos morais; e (ii) saber se é devida a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado e a majoração da indenização fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configurada a relação de consumo entre as partes, com incidência do CDC. Demonstrado vício de consentimento e prática comercial abusiva na venda do colchão com financiamento não claramente informado à consumidora, pessoa idosa e hipervulnerável. 4. Provas testemunhal e documental confirmam que a autora foi induzida em erro pelos vendedores, que intermediaram contratação de empréstimo sem esclarecimentos adequados, violando os deveres de informação e transparência. 5. Reconhecida a responsabilidade solidária da empresa e do banco, por falha na prestação do serviço e concessão irregular do crédito, sem observância da boa-fé objetiva. 6. Dano moral caracterizado, mantido o valor fixado em R$ 5.000,00 como adequado, proporcional e suficiente à reparação do abalo sofrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida em todos os termos. Tese de julgamento: ¿1. É devida a indenização por danos morais diante da contratação de empréstimo não reconhecido por consumidora idosa, realizada mediante prática comercial abusiva. 2. Empresa fornecedora e instituição financeira respondem solidariamente pela falha na prestação do serviço.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXII; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, incs. III e IV, 14; CPC, arts. 85, §2º e §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 479; TJMG, ApCív 1.0000.22.269543-9/001, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, j. 26.01.2023; TJ-RJ, APL 00125898820198190087, Rel. Des. Gabriel de Oliveira Zefiro, j. 25.08.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0056488-64.2019.8.06.0131, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 14/05/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenou a instituição financeira ao ressarcimento em dobro dos valores descontados, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O agravante pleiteia a majoração da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O arbitramento da indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de proporcionar reparação justa sem configurar enriquecimento sem causa. O montante fixado na sentença está alinhado com os precedentes desta Corte em casos análogos, sendo desnecessária a majoração pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. "Tese de julgamento: O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, respeitando os precedentes do Tribunal em casos similares, sem configurar enriquecimento sem causa." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 398; CDC, art. 14, § 3º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0200394-53.2023.8.06.0073, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL "IN RE IPSA". REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO EAREsp 676.608/RS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Itaú Consignado S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Pedro José de Macedo, reconhecendo a inexistência de contrato válido, determinando a suspensão dos descontos em benefício previdenciário, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) verificar se houve falha na prestação do serviço bancário diante da ausência de prova da regularidade da contratação do empréstimo consignado; (II) analisar a adequação da indenização por danos morais arbitrada; e (III) definir a forma correta de repetição do indébito e a incidência dos encargos sobre os valores devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º, CDC), o que impõe à instituição financeira o dever de provar a regularidade da contratação do serviço. 4. O banco apelante não demonstrou a legalidade da contratação, sendo constatada a inexistência de assinatura válida do autor no contrato, conforme laudo pericial grafotécnico, caracterizando falha na prestação do serviço e configurando responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral "in re ipsa", sendo desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo extrapatrimonial. 6. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos precedentes desta Corte em casos similares. 7. A restituição do indébito deve seguir o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, devendo ser simples para descontos realizados antes de 30/03/2021 e em dobro para aqueles efetuados após essa data. 8. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do STJ, e a correção monetária ocorre a partir do arbitramento do valor, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. 9. Quanto aos danos materiais, a correção monetária incide desde cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e os juros de mora a partir da citação (CC, art. 405). IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, II; Súmulas nº 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJCE, Agravo Interno Cível nº 0018053-36.2019.8.06.0029, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara Direito Privado, j. 26.03.2025; TJCE, Agravo Interno Cível nº 0201384-69.2022.8.06.0173, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 3ª Câmara Direito Privado, j. 26.03.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0200023-19.2022.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cumpre melhor o objetivo de reparar a parte autora pelo dano moral suportado, restando razoável e proporcional à ofensa sofrida, mantendo, ainda, o seu caráter pedagógico. No que se refere aos consectários legais da condenação, verifica-se que, inexistindo prova do suposto pacto firmado entre as partes, se trata o caso de responsabilidade civil extracontratual, sendo aplicável o que dispõem as seguintes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: SÚMULA 43 DO STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. SÚMULA 54 DO STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. SÚMULA 362 DO STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tratando-se de matéria de ordem pública, a reforma dos consectários legais da condenação não resultam em reformatio in pejus (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023), de forma que a sentença deve ser alterada, de ofício, para que i) sobre os danos materiais, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir de cada desconto indevido; ii) sobre os danos morais, a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento, e os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. Ante o exposto, nos termos do art. 932 c/c art. 926, ambos do CPC, conheço da apelação cível para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para majorar o montante indenizatório do dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês devem incidir a partir do evento danoso, qual seja do primeiro desconto efetuado de forma indevida, nos termos da Súmula 54 do STJ, bem como determinar que sobre os danos materiais a correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmulas 43 e 54 do STJ. A teor do disposto no Tema Repetitivo nº 1059 do STJ, descabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Retifique-se a autuação para que conste como apelado o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Expedientes necessários. Fortaleza, 23 de maio de 2025. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Idb Intermediacao E Agenciamento De Servicos Em Sites Ltda x Anderson Coutinho

ID: 294818465

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043246-44.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IDB INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS EM SITES LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON COUTINHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA CELIA VIANA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043246-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IDB INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS EM SITES LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO (OAB RJ185746) AGRAVADO : AND… Agravo de Instrumento Nº 5043246-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IDB INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS EM SITES LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO (OAB RJ185746) AGRAVADO : ANDERSON COUTINHO ADVOGADO(A) : MARIA CELIA VIANA ANDRADE (OAB SP147673) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IDB INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS EM SITES LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, que nos autos da " ação de obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais c/c tutela provisória de urgência " deferiu o pedido liminar, nos seguintes termos ( evento 6, DESPADEC1 ): [...] Para concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida, quais sejam: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Compulsando-se os autos, observa-se que a parte demandante trabalhava como motorista pelo aplicativo " Indriver ", com nota de avaliação máxima, de 5 estrelas, e que foi desligado da plataforma demandada, sendo incerto o motivo, eis que não fornecidas informações adicionais em razão da política de privacidade da demandada. Embora já tenha me manifestado pela não concessão da tutela de urgência em pedidos formulados diante de situações semelhantes (impedimento de atuação como motorista em aplicativos de transporte), saliento que os fundamentos daquelas decisões sempre remetiam à justificativa apresentada pela empresa, como " violação aos termos de uso ", " reclamação específica de clientes ", " indícios de alteração fraudulenta do GPS veicular ", entre outras. Tais circunstâncias demandavam a dilação probatória e, portanto, não autorizavam a concessão do pleito de antecipação da tutela. No caso destes autos, contudo, observo que a justificativa apresentada pela ré quando do cancelamento da conta foi apenas a de que " o perfil não se enquadra com as exigências necessárias para cadastro " ( 1.8 , fl 2). Ocorre que tal justificativa não possui nenhuma correspondência fática ou lógica, uma vez que o autor comprovou que já utilizava o aplicativo como motorista cadastrado e, até então, já havia realizado 3.406 corridas ( 1.8 , fl. 4). Ou seja, inviável supor que, de uma hora para a outra, tenha deixado de preencher requisitos para seguir na atividade. Destaco, ademais, que a avaliação média do autor é a nota máxima de 5 estrelas ( 1.8 , fl. 4). Daí exsurge a probabilidade do direito da parte autora. O risco de dano, por sua vez, configura-se no fato de que o cadastro da conta do autor no aplicativo da ré é meio de subsistência. 3. Ante o exposto, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar à parte ré que proceda à reativação do cadastro do autor como motorista dentro da sua plataforma " Indriver ", no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Objetivando imprimir maior celeridade ao procedimento, deixo de designar audiência de conciliação e de mediação, ressaltando que, se houver pedido expresso na resposta, será imediatamente oportunizada a resolução consensual do conflito. Intime-se. Em suas razões recursais sustenta, em síntese, que o aplicativo inDrive passou por uma atualização com o objetivo de aprimorar seu sistema de verificação de antecedentes criminais e registro de documentos e, assim, garantir maior segurança para os usuários. Após análise dos sistemas, constatou-se que a conta do agravado foi recusada pela nova checagem de antecedentes criminais, vez que ele possui uma condenação criminal recente por lesão corporal de natureza grave e está cumprindo pena no regime semiaberto. Assevera que, de acordo com as novas métricas impostas pela IDB em seu cadastro de motoristas, qualquer ocorrência de antecedentes criminais impede a conta de ser utilizada como motorista, de modo que está impossibilitada de reativar a conta do agravado. Defende que é uma empresa privada e possui plena liberalidade de selecionar os parceiros que utilizam seu aplicativo, estando o agravado ciente das condições. Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao reclamo ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. De início, cabe a análise da admissibilidade, conforme art. 1.019 do Código de Processo Civil (CPC). Neste sentido, verifica-se que o agravo é tempestivo, o preparo foi recolhido ( evento 1, CUSTAS3 ), a parte está regularmente representada, o recurso é cabível, conforme art. 1.015. inc. I, do CPC, e as razões desafiam a decisão objurgada ao passo que não incidem nas hipóteses do art. 932, III, do CPC. De outro lado, os autos são digitais, então dispensada a apresentação dos documentos obrigatórios (art. 1.017, I, § 5º, CPC). Presentes, portanto, os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Passa-se à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, na forma do art. 1.019, I, c/c 995, parágrafo único, do CPC. Como se sabe, são requisitos ao seu deferimento o (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a (ii) probabilidade de provimento do recurso. Mas, também, a tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (art. 300, § 3º, CPC). Sob à ótica da probabilidade de provimento do recurso, vislumbro a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao reclamo. Isto porque, extrai-se dos Termos de Uso a seguinte disposição: 8. Direitos da inDrive Temos o direito de investigar qualquer suspeita de violação destes Termos. Enquanto fazemos isso, podemos suspender seu acesso a alguns ou todos os recursos da Plataforma, agindo de forma razoável e objetiva, dependendo da gravidade da suspeita de violação. Posteriormente, poderemos determinar a suspensão ou o encerramento temporário ou permanente de sua conta, ou impor limites ou restringir seu acesso aos recursos da Plataforma se - determinarmos, agindo de forma razoável e objetiva, que você está violando material ou repetidamente estes Termos ou outras regras e Políticas da inDrive; - tivermos motivos objetivos para acreditar razoavelmente que você está prestes a violar gravemente estes Termos; - formos legalmente obrigados a fazê-lo; - formos obrigados a fazê-lo por decisões judiciais ou de autoridades administrativas; - for razoavelmente necessário em resposta ao tratamento de uma questão técnica, de segurança ou de proteção grave. Ademais, a referida disposição encontra amparo por meio da Lei n. 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana: Art. 11-B. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições: I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; II - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal; III - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Parágrafo único. A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público municipal e do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros. No caso em tela, não há dúvida, pelos documentos juntados aos autos ( evento 1, OUT5 ), que o agravado cumpre pena a partir de condenações impostas nos autos n. 0018053-58.2016.8.24.0023, em que foi acusado da prática de lesão corporal de natureza grave. Dessa forma, ao menos sob a ótica da cognição sumária, não se fazia necessário o aviso prévio para a suspensão da conta, razão pela qual não se pode impor à recorrente, nesta fase processual, a obrigação de restabelecer o acesso do agravado. Saliento, ainda, que a reativação da conta do agravado no aplicativo fornecido pela agravante se trata de antecipação do próprio mérito, devendo se aguardar o contraditório para análise dos fatos, especialmente, quando a parte ré alega violação de sua política. Logo, tenho que o pleito da agravante se reveste de fumus boni iuris e periculum in mora , atraindo o deferimento da tutela vindicada, sem implicar, por óbvio, qualquer prejuízo à adoção de entendimento ulterior distinto, quando do julgamento definitivo deste recurso. Ante o exposto, conheço do recurso e defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito. Comunique-se à origem o teor desta decisão. Após, cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC, intimando-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Por fim, retornem conclusos para posterior inclusão em pauta.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Itau Bmg Consignado S.A. x Teresa Maria Gomes Da Silva

ID: 278624824

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0230600-09.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

TERESA MARIA GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LEANDRO DANTAS SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HYASMINE WILLIANNE SILVA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0230600-09.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNAD… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0230600-09.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. APELADO: TERESA MARIA GOMES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, adversando a sentença prolatada pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (ID 20022556), que julgou procedente a retensão autoral formulada na presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Antecipação de Tutela, Repetição de Indébito e Reparação de Danos, ajuizada por TERESA MARIA GOMES DA SILVA. Eis o dispositivo da sentença ora impugnada: (…) ANTE O EXPOSTO, por tudo que dos autos consta, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, declarar nulo o contrato de empréstimo em tela, confirmando a tutela acima concedida e determinando que o banco requerido realize o ressarcimento dos valores descontados e recebidos indevidamente em dobro, devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e com juros de mora de 1% ao mês a contar de cada desconto ilícito, valor a ser obtido em liquidação de sentença, bem como, no pagamento da quantia no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E, contada da data desta sentença (súmula 362, STJ), e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, estes incidentes desde o evento danoso (súmula 54 do STJ). Ademais, determino a compensação com os valores indevidamente creditados na conta da autora. Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno ainda a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor do proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, caso as partes não se manifestem, arquive-se com as baixas devidas. (…) Nas razões recursais (ID 20022560), em suma, alega o apelante que descabe a repetição do indébito em dobro e que a correção monetária sobre os danos materiais deve incidir a partir do arbitramento. Sustenta que não restaram comprovados os danos morais e que, caso seja mantida a condenação em repará-los, o montante indenizatório merece redução e os consectários legais da condenação devem ser ajustados. Contrarrazões (ID 20022566), nas quais pugna a apelada pelo desprovimento do recurso. É o que importa relatar. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação cível. Mister se faz destacar a possibilidade de julgamento monocrático, conforme dispõe o art. 932, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Outrossim, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. O cerne da questão cinge-se a analisar a correção ou não da sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, no que tange aos danos materiais e morais. Inicialmente, destaque-se que ao caso em análise aplica-se as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, 3º e 17 do referido diploma e da Súmula 297 do STJ. Além disso, registre-se que a responsabilidade civil consiste no instituto que visa garantir a reparação por danos morais ou o ressarcimento por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado por outrem. Em regra, a modalidade de responsabilidade civil adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é subjetiva, tendo como requisitos a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. No entanto, a lei elenca algumas hipóteses em que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independente de demonstração de culpa (art. 186 c/c art. 927 do Código de Civil), como nos casos de relação consumerista, incidindo, portanto, o previsto no art. 14 do CDC. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora, em sua exordial, alegou que não pactuou com a instituição financeira ré o contrato de empréstimo consignado nº 626021486, figurando como vítima de fraude, razão pela qual pleiteia pela condenação do requerido em indenizar os danos materiais e morais advindos do ato ilícito. O contrato em debate foi submetido à perícia grafotécnica, concluindo a expert que (laudo grafotécnico de ID 20022463): (…) Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, realizadas sobre a cópia digital do documento original, fica evidente que a peça contestada NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante contratação de serviço pela Requerente ao Banco Requerido. (…) Após a manifestação das partes acerca do referido laudo pericial, o juízo a quo prolatou a sentença ora impugnada, na qual, entendendo pela responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados pela falha na prestação do serviço no sentido de evitar fraudes, julgou procedente o pedido autoral, declarando nulo o contrato objeto da lide e condenando a instituição financeira à reparação dos danos sofridos pela demandante. Ressalte-se que, nos termos do art. 373 do CPC, constitui ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte requerente. Pois bem. No recurso em exame, inexiste irresignação acerca da declaração de nulidade do contrato impugnado, residindo a controvérsia quanto à forma de restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da promovente e quanto à existência dos danos morais alegados. Acerca da devolução das quantias indevidamente descontadas, destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, firmou a tese de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, conquanto tenha havido conduta contrária à boa-fé objetiva, como se verifica: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Verifica-se, ademais, que, com a modulação dos efeitos, devem ser restituídos de forma simples os descontos indevidos ocorridos antes de 30 de março de 2021, e em dobro aqueles realizados após a data de 30 de março de 2021 (publicação do referido acórdão). Assim, considerando que resta despicienda a comprovação do elemento volitivo, e que, no caso em análise, a instituição financeira deteve comportamento contrário à boa-fé objetiva, mormente os seus deveres anexos de lealdade, transparência e colaboração, causando danos à parte autora, principalmente pela falta do acuro necessário para evitar a fraude perpetrada, somente devem ser restituídas em dobro as quantias indevidamente descontadas da conta bancária da demandante após a data de 30 de março de 2021, e da forma simples aqueles anteriores à referida data. Analisando-se a sentença impugnada, constata-se que o juízo de primeiro grau determinou a devolução em dobro das quantias, sem observar o entendimento da Corte Superior. Assim, merece reforma o decisum. No que se refere ao dano moral, resta fato incontroverso de que ocorreram descontos no benefício previdenciário da autora, porquanto o próprio réu aduziu que a demandante possui 03 (três) contratos de empréstimo consignado em aberto com a instituição financeira, conforme documentos de ID 20022358 e ID 20022388, dentre eles o pacto objeto da lide, o qual a perícia grafotécnica demonstrou não ter sido firmado pela promovente. Essa e. 3ª Câmara de Direito Privado detém o entendimento de que os descontos indevidos em conta bancária ou benefício previdenciário geram danos morais, principalmente quando a remuneração mensal já se encontra sofrendo descontos em razão de outros empréstimos, o que ocorre no caso, merecendo que o ofensor seja condenado a reparar a parte prejudicada. A respeito do quantum indenizatório, cabe ao julgador, ao seu prudente arbítrio, guardadas as peculiaridades de cada caso, fixar valor suficiente à reparação do dano, mas que, ao mesmo tempo, não se constitua em instrumento de enriquecimento indevido do ofendido. A indenização deve guardar proporcionalidade entre o sofrimento suportado e as condições econômicas do ofensor e da vítima. A quantificação do dano moral não é precisa, diante da impossibilidade de mensurar exatamente o abalo sofrido pela vítima, daí a utilização dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto. Em atenção às peculiaridades do caso concreto, constato que a quantia R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixada pelo juízo de primeiro grau, encontra-se além do parâmetro adotado por esse órgão colegiado, não sendo observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Veja-se os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DE APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO APTO A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO EFETIVADA POR MEIO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVALIDADE CONTRATUAL DECLARADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES NOS MOLDES DO EARESP Nº 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira em face de decisão monocrática que manteve a sentença de primeiro grau, a qual declarou a inexistência de relação contratual entre as partes e condenou a agravante ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário percebido pela autora. 2. A autora da ação afirmou não ter contratado o empréstimo consignado nº 15635972, objeto de descontos em seu benefício. A sentença reconheceu a ausência de prova da contratação válida e acolheu os pedidos da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação de empréstimo consignado e a legitimidade dos descontos realizados e; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a repetição do indébito em dobro e para a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ. 5. A autora comprovou os descontos em seu benefício. Cabia ao banco, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a regularidade da contratação, o que não foi feito. 6. A instituição não apresentou contrato válido, tampouco prova de consentimento inequívoco da consumidora por meio eletrônico seguro. 7. A falha na prestação do serviço ficou caracterizada. A responsabilidade da instituição é objetiva (CDC, art. 14), inclusive em caso de fraude interna, conforme Súmula nº 479 do STJ. 8. A restituição dos valores deve observar a modulação firmada no EAREsp nº 676.608/RS, simples até 30/03/2021 e em dobro para valores descontados após essa data. 9. O dano moral restou configurado, diante da ausência de prova da contratação e dos descontos indevidos em benefício previdenciário. 10. O valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿1. Incumbe à instituição financeira demonstrar a regularidade de empréstimo consignado, inclusive com prova inequívoca do consentimento do consumidor. 2. A ausência dessa comprovação, somada à efetivação de descontos indevidos em benefício previdenciário, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 3. A repetição do indébito deve observar a modulação dos efeitos fixada no EAREsp nº 676.608/RS.¿ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, e 42, p.u.; CPC, art. 373, I e II; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 479; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJ-CE, AC nº 0011071-74.2017.8.06.0126, Rel. Des. Heráclito Vieira, j. 16.02.2022; TJ-CE, AC nº 0050393-63.2021.8.06.0061, Rel. Des. Everardo Lucena, j. 16.11.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, nos termos do voto da eminente Relatora. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora (Agravo Interno Cível - 0200240-90.2022.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/05/2025, data da publicação: 21/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ILICITUDE DOS DESCONTOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL COMPROVADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL EM CONFORMIDADE COM O PARÂMETRO ADOTADO POR ESSA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Agravo Interno interposto por BANCO BRADESCO S/A, adversando decisão monocrática proferida pelo então relator Desembargador Paulo de Tarso Pires Nogueira, que conheceu e deu parcial provimento ao apelo interposto pela autora, reformando a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça, para majorar o montante indenizatório do dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e determinar a devolução em dobro das quantias descontadas após a data de 30 de março de 20214. II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) analisar se a conduta ilícita do banco promovido causou dano moral à autora; (ii) verificar se o montante indenizatório merece redução. III. Razões de decidir: 3. A parte autora demonstrou a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário. Em contrapartida, o banco réu não comprovou a existência de contrato a fundamentar os débitos realizados, não se desincumbindo de seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente. Assim, é cediço que a demandante viu-se indevidamente privada de seu patrimônio. 4. O débitos realizados indevidamente detiveram potencial lesivo à manutenção da requerente e de sua família, principalmente ao se considerar que o valor da parcela mensal consistia em cerca de 20 (vinte por cento) do benefício previdenciário, sobre o qual já eram descontadas parcelas de outros empréstimos consignados. 5. Em atenção às peculiaridades do caso concreto e ao entendimento da 3ª Câmara de Direito Privado, a quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cumpre o objetivo de reparar a parte autora pelo dano moral suportado, restando razoável e proporcional à ofensa sofrida, além de deter caráter punitivo e pedagógico ao ofensor. 6. Não trazendo o agravante quaisquer novos elementos capazes a alterar o que já restou consignado na decisão monocrática ora impugnada, bem como restando essa em conformidade com a jurisprudência desse Tribunal de Justiça, mister se faz a sua manutenção. IV. Dispositivo: 7. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida. ______________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível - 0201165-22.2022.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 08/05/2025; TJCE, Agravo Interno Cível - 0018053-36.2019.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025; TJCE, Apelação Cível - 0238775-60.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025; TJCE, Agravo Interno Cível - 0050379-17.2021.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 27/02/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de maio de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Agravo Interno Cível - 0050441-55.2020.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 14/05/2025) APELAÇÃO EXCLUSIVA DO BANCO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOB O Nº 1A800258201002 E DETERMINAR QUE O REQUERIDO PROMOVA O IMEDIATO CANCELAMENTO DO NOME DO REQUERENTE JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA RELATIVAMENTE AO CONTRATO IMPUGNADO NESTES AUTOS, CASO AINDA NÃO TENHA ASSIM PROCEDIDO, E PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM DANOS MORAIS. NO CASO, A PARTE AUTORA SE RESSENTE DA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. A CASA BANCÁRIA NÃO COMPROVA A ORIGEM DA INADIMPLÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO CONSERVADO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE DESPROVIMENTO. 1. COTEJO ANALÍTICO DE TESES CONTRAPOSTAS: De um lado, a Parte Requerente sustenta que não existe qualquer vínculo obrigacional com a Requerida tampouco qualquer espécie de inadimplência a justificar o lançamento do seu nome dos Cadastros de Restrição de Crédito. D¿outra banda, a Promovida assegura a existência de pacto bancário descumprido a ensejar a Negativação do Devedor. 2. RASTREIO DA ILICITUDE: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO: Realmente, o Requerente comprova a sua negativação através de documento, aliás, como tem que ser, de modo que aponta a ilicitude contra si. Ademais, tendo em vista que se cuida de relação consumerista, para tanto, deve ser feita a inversão do ônus da prova para que a Parte Requerida apresente os documentos que possam por fim a controvérsia acerca de possível ilicitude ou não na prestação do serviço contratado. 3. Sendo assim, incumbe a Parte Adversa provar a existência de Fatos Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor, nos termos do art. 373, II, CPC/15. Todavia, o Demandado não justifica a idoneidade da negativação que efetuou em desfavor do Autor ao color de exercício legal do direito. 4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA: A negativação do nome da Parte Requerente é incontroversa. No quadrante, a jurisprudência do colendo STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova (STJ, Resp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Dje 17/12/2008). 5. ABITRAMENTO CONSERVADO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS: Em casos deste jaez, esta tão digna Corte possui como parâmetro o arbitramento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de Danos Morais. Todavia, impactado o redimensionamento, sob pena de Reformatio In Pejus. 6. DESPROVIMENTO do Apelo para consagrar as disposições sentenciais, por irrepreensíveis, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observados, o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo Desprovimento do Apelatório, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0200650-14.2022.8.06.0143, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 14/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE COLCHÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. VENDA ABUSIVA. DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$ 5.000,00. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Nipponflex Indústria e Comércio de Colchões Ltda. e, de forma adesiva, por Analia Rodrigues Lima contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos morais. Sentença condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, corrigidos e acrescidos de juros desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação de serviços que justifique a condenação por danos morais; e (ii) saber se é devida a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado e a majoração da indenização fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configurada a relação de consumo entre as partes, com incidência do CDC. Demonstrado vício de consentimento e prática comercial abusiva na venda do colchão com financiamento não claramente informado à consumidora, pessoa idosa e hipervulnerável. 4. Provas testemunhal e documental confirmam que a autora foi induzida em erro pelos vendedores, que intermediaram contratação de empréstimo sem esclarecimentos adequados, violando os deveres de informação e transparência. 5. Reconhecida a responsabilidade solidária da empresa e do banco, por falha na prestação do serviço e concessão irregular do crédito, sem observância da boa-fé objetiva. 6. Dano moral caracterizado, mantido o valor fixado em R$ 5.000,00 como adequado, proporcional e suficiente à reparação do abalo sofrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida em todos os termos. Tese de julgamento: ¿1. É devida a indenização por danos morais diante da contratação de empréstimo não reconhecido por consumidora idosa, realizada mediante prática comercial abusiva. 2. Empresa fornecedora e instituição financeira respondem solidariamente pela falha na prestação do serviço.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXII; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, incs. III e IV, 14; CPC, arts. 85, §2º e §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 479; TJMG, ApCív 1.0000.22.269543-9/001, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, j. 26.01.2023; TJ-RJ, APL 00125898820198190087, Rel. Des. Gabriel de Oliveira Zefiro, j. 25.08.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0056488-64.2019.8.06.0131, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 14/05/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenou a instituição financeira ao ressarcimento em dobro dos valores descontados, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O agravante pleiteia a majoração da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O arbitramento da indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de proporcionar reparação justa sem configurar enriquecimento sem causa. O montante fixado na sentença está alinhado com os precedentes desta Corte em casos análogos, sendo desnecessária a majoração pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. "Tese de julgamento: O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, respeitando os precedentes do Tribunal em casos similares, sem configurar enriquecimento sem causa." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 398; CDC, art. 14, § 3º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0200394-53.2023.8.06.0073, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL "IN RE IPSA". REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO EAREsp 676.608/RS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Itaú Consignado S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Pedro José de Macedo, reconhecendo a inexistência de contrato válido, determinando a suspensão dos descontos em benefício previdenciário, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) verificar se houve falha na prestação do serviço bancário diante da ausência de prova da regularidade da contratação do empréstimo consignado; (II) analisar a adequação da indenização por danos morais arbitrada; e (III) definir a forma correta de repetição do indébito e a incidência dos encargos sobre os valores devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º, CDC), o que impõe à instituição financeira o dever de provar a regularidade da contratação do serviço. 4. O banco apelante não demonstrou a legalidade da contratação, sendo constatada a inexistência de assinatura válida do autor no contrato, conforme laudo pericial grafotécnico, caracterizando falha na prestação do serviço e configurando responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral "in re ipsa", sendo desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo extrapatrimonial. 6. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos precedentes desta Corte em casos similares. 7. A restituição do indébito deve seguir o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, devendo ser simples para descontos realizados antes de 30/03/2021 e em dobro para aqueles efetuados após essa data. 8. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do STJ, e a correção monetária ocorre a partir do arbitramento do valor, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. 9. Quanto aos danos materiais, a correção monetária incide desde cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e os juros de mora a partir da citação (CC, art. 405). IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, II; Súmulas nº 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJCE, Agravo Interno Cível nº 0018053-36.2019.8.06.0029, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara Direito Privado, j. 26.03.2025; TJCE, Agravo Interno Cível nº 0201384-69.2022.8.06.0173, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 3ª Câmara Direito Privado, j. 26.03.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0200023-19.2022.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) Considerando-se que a autora não tardou em buscar a cessação dos descontos, tendo em vista que iniciou procedimento junto ao Procon para a solução da situação de forma extrajudicial, verifico que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cumpre o objetivo de reparar a parte autora pelo dano moral suportado, restando razoável e proporcional à ofensa sofrida, além de deter caráter punitivo e pedagógico ao ofensor e se encontra em conformidade com o parâmetro adotado por essa 3ª Câmara de Direito Privado. Quanto aos consectários legais da condenação, verifico que, inexistindo prova do suposto pacto firmado entre as partes, se trata o caso de responsabilidade civil extracontratual, sendo aplicável o que dispõem as seguintes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: SÚMULA 43 DO STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo SÚMULA 54 DO STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. SÚMULA 362 DO STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Observo que a sentença ora discutida atendeu os enunciados acima indicados, de forma que deve ser mantida. Ante o exposto, nos termos do art. 932 c/c art. 926, ambos do CPC, conheço da apelação cível para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para: (i) determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente da autora até a data de 30 de março de 2021 ocorra na forma simples, e determinar que as quantias debitadas após a referida data sejam devolvidas em dobro; (ii) reduzir o montante indenizatório do dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos do decisum ora impugnado. A teor do Tema Repetitivo nº 1059/STJ, descabe alteração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Expedientes necessários. Fortaleza, 23 de maio de 2025. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. x Eliana Maciel De Oliveira Almeida

ID: 314876272

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0050049-07.2020.8.06.0162

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ELIANA MACIEL DE OLIVEIRA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ISAQUE BRUNO GONCALVES DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0050049-07.2020.8.06.0162 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. APEL… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0050049-07.2020.8.06.0162 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. APELADO: ELIANA MACIEL DE OLIVEIRA ALMEIDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Itau Unibanco S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Olinda, que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Eliana Maciel de Oliveira Almeida. Eis o dispositivo da decisão ora impugnada: (…) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar nulo o negócio jurídico firmado entre as partes (Contrato nº 573517749); b) condenar o demandado a restituir de forma SIMPLES as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da autora antes de 30/03/2021 e restituídas em DOBRO as parcelas descontadas a partir da data da publicação do acórdão acima citado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora devidos a taxa de 1% (um por cento) ao mês (12% ao ano) a partir do evento danoso; c) condenar o requerido a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizado (pelo INPC) com correção monetária a partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro desconto (súmula 54 do STJ); d) conceder a tutela de urgência para determinar que o promovido se abstenha de efetuar os descontos das parcelas deferentes ao contrato de empréstimo ora declarado nulo do benefício previdenciário da autora, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. (…) Em suas razões recursais (Id 23360569), a instituição financeira demandada requer a reforma da sentença, defendendo, em suma, a ausência de fundamento para repetição do indébito e a inexistência de dano moral indenizável. Subsidiariamente, pede seja arbitrado o termo inicial da correção monetária sobre os danos materiais a partir do arbitramento em primeira instância, bem como a redução do montante da condenação fixado pelo juízo de primeiro grau. Além disso, postula seja autorizada a dedução do valor da condenação o importe devidamente creditado à parte autora. Por fim, requer "seja sanado o vício no tocante à aplicação da tabela do INPC e juros de 1%, devendo doutro modo ser aplicado com base da correção monetária a taxa IPCA, ou índice que substitui-lo e juros de mora da condenação em danos morais e materiais a taxa Selic, abatido o IPCA.". Dessa forma, requer o provimento do apelo. Foram apresentadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da sentença (Id 23360574). É o relatório. Decido. Conheço do recurso, por observar presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Mister se faz destacar a possibilidade de julgamento monocrático, conforme dispõe o art. 932, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Outrossim, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Inicialmente, destaca-se que ao caso em análise aplica-se as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma e da Súmula 297 do STJ. Além disso, registre-se que a responsabilidade civil consiste no instituto que visa garantir a reparação por danos morais ou o ressarcimento por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado por outrem. Em regra, a modalidade de responsabilidade civil adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é subjetiva, tendo como requisitos a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. No entanto, a lei elenca algumas hipóteses em que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independente de demonstração de culpa (art. 186 c/c art. 927 do Código de Civil), como nos casos de relação consumerista, incidindo, portanto, o previsto no art. 14 do CDC. Pois bem. Em sua exordial, a parte autora alega que não pactuou com a instituição financeira ré o contrato de empréstimo consignado em questão, razão pela qual pleiteia pela declaração de inexistência do instrumento e condenação do requerido em indenizar os danos materiais e morais advindos do ato ilícito. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato nº 573517749, anexado ao fascículo processual pelo banco demandado, foi submetido à perícia grafotécnica, concluindo o expert de forma categórica que os documentos não foram assinados pelo postulante, conforme se infere do excerto a seguir transcrito (Id 23360527): (…) Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentos cópicas realizadas sobre a fotocópia do documento original, fica evidente que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pela Autora ao Banco Requerido. Ambas as partes apresentaram manifestação acerca do laudo pericial (Ids 23360535 e 23360536). Posteriormente, o juízo a quo prolatou a sentença ora impugnada, na qual, entendendo pela responsabilidade objetiva da instituição financeira demandada pelos danos gerados, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando nulo o negócio jurídico firmado entre as partes e condenando a demandada à reparação dos danos morais e materiais sofridos pelo demandante. Ressalte-se que, nos termos do art. 373 do CPC, constitui ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte requerente. A prova pericial judicial produzida através de extenso laudo atestou com convicção que a assinatura constante no contrato apresentado pelo réu e as coletadas no exame não partiram do mesmo punho caligráfico. Ao caso, portanto, aplica-se a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Assim, impõe-se reconhecer que a instituição demandada não cumpriu satisfatoriamente com a obrigação que lhe cabia de comprovar nos autos a regularidade da contratação que acarretou os descontos questionados. Isso porque, a assinatura constante no documento apresentado pelo banco não foi realizada pela autora, conforme perícia judicial. Não comprovada a celebração do contrato discutido nos autos, forçoso é reconhecer a abusividade dos descontos respectivos, implicando em prática de ato ilícito por parte da casa bancária, causadora de prejuízo a demandante, que, em decorrência dos referidos descontos, se viu privada indevidamente de seu patrimônio. Preenchidos, assim, os requisitos legais, deve o banco réu ser obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pela promovente. No caso, entendo configurado o dano moral pelos transtornos e aborrecimentos sofridos pela requerente, que suportou descontos em seu benefício previdenciário, derivados de contratação fraudulenta, ocasionando constrangimentos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que a autora comprovou, por meio de seus extratos bancários, descontos mensais no valor de R$ 19,00 (dezenove reais). Não obstante os valores dos descontos mensais, que, à primeira vista, não traduzem numerário expressivo, há de se considerar a ocorrência simultânea de outros descontos em sua conta corrente, diminuindo, assim, o seu patrimônio. Nessa perspectiva, os débitos realizados detiveram potencial lesivo na manutenção da requerente, causando-lhe abalo moral a ser indenizado. A respeito do quantum indenizatório, cabe ao julgador, ao seu prudente arbítrio, guardadas as peculiaridades de cada caso, fixar valor suficiente à reparação do dano, mas que, ao mesmo tempo, não se constitua em instrumento de enriquecimento indevido do ofendido. A indenização deve guardar proporcionalidade entre o sofrimento suportado e as condições econômicas do ofensor e da vítima. A quantificação do dano moral não é precisa, diante da impossibilidade de mensurar exatamente o abalo sofrido pela vítima, daí a utilização dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto. No caso em exame, verifica-se que o montante indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais) arbitrado pelo juízo de primeiro grau ultrapassa o parâmetro utilizado por esse e. Tribunal de Justiça em casos desse jaez, afigurando-se a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mais razoável e proporcional a reparar o dano moral, conforme se vê: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do banco requerido, mantendo a condenação por danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário do autor, em razão de empréstimo consignado não reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em debate consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço bancário, diante da ausência de prova da regularidade da contratação do empréstimo consignado, bem como analisar a adequação do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º, CDC), impondo à instituição financeira o dever de provar a regularidade da contratação do serviço. O banco agravante não apresentou o contrato impugnado assinado pelo consumidor, tampouco outros elementos capazes de demonstrar a legalidade dos descontos efetuados. O desconto indevido em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral "in re ipsa", sendo desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo extrapatrimonial. O valor fixado a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos precedentes desta Corte em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente de contratação de empréstimo não comprovada pela instituição financeira, configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral in re ipsa, cabendo à instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da contratação." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0018053-36.2019.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA (STJ, EARESP N. 676608/RS, DJE 30.03.2021) E, EM DOBRO, PARA OS DESCONTOS REALIZADOS A PARTIR DA DATA EM REFERÊNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por beneficiário do INSS, pessoa analfabeta, contra instituição financeira, para declarar a nulidade de contrato bancário que gerou desconto mensal em benefício previdenciário. Sentença de procedência reconheceu a nulidade contratual, determinou a devolução dos valores e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Autor apelou pleiteando a majoração da indenização; réu apelou pela validade do contrato, legalidade dos descontos e ausência de dano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: i) validade do contrato bancário celebrado com consumidor analfabeto; ii) legalidade da cobrança da tarifa ¿Cesta Expresso 6¿ no benefício previdenciário; iii) configuração de dano moral e fixação do quantum indenizatório e v) possibilidade de repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contrato celebrado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e testemunhas é nulo, conforme dispõe o artigo 595 do Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ e do TJCE. 4. A ausência de manifestação válida de vontade caracteriza falha na prestação de serviço, configurando responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 5. Uma vez não demonstrada a regularidade na contratação, além da declaração da nulidade, é devida ao consumidor a restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data, conforme entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS) e modulação dos efeitos do referido julgado. 6. Efetuados descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. 7. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Valor atento à proporcionalidade e à razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da instituição financeira conhecida e desprovida. 9. Apelação da parte autora conhecida e provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: ¿Contrato firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e testemunhas é nulo, sendo devida restituição de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais fixada em montante proporcional à gravidade da lesão.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 595, 166 e 373; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; TJCE, Apelação Cível nº 0200878-45.2023.8.06.0113, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, j. 28.02.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REQUERENTE PARA DAR-LHE PROVIMENTO E CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA REQUERIDA (INSTITUIÇÃO BANCÁRIA) PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da eminente Relatora CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível - 0202188-21.2023.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/05/2025, data da publicação: 21/05/2025) APELAÇÃO, DE PARTE A PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO CONTRAÍDO COM FRAUDE E À REVELIA DA PARTE REQUERENTE. A INSTITUIÇÃO REQUERIDA NÃO APRESENTA O PACTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479, STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ESCORREITA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO REDIMENSIONADO.PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. DESPROVIMENTO DO APELO DO BANCO E PROVIMENTO DO APELATÓRIO AUTORAL. 1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhança das alegações recursais vertidas na existência de Contrato de Título de Capitalização sem a autorização da Parte Requerente e a sua revelia, porquanto, originado mediante fraude. Após, sucessivamente, a celeuma é saber se o contrato em voga tem as informações consideradas essenciais ao pacto, a saber: data e local, dados da autorização para desconto, declaração de residência, dentre outras, poderia ser considerado legal para fins de validade do negócio jurídico. A par disso, verificar-se-á a possibilidade de reparação. 2. CONTRATO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO APRESENTADO: Realmente, a Parte Requerente alega que fora vítima da realização de contrato de título de capitalização. Sendo assim, incumbe ao Adversário provar a existência de Fatos Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor, nos termos do art. 373, II, CPC/15. Ademais, tendo em vista que se cuida de relação consumerista, para tanto, deve ser feita a inversão do ônus da prova para que a Parte Requerida apresente o instrumento contratual que possa por fim a controvérsia acerca da validade ou invalidade do ato jurídico. Contudo, houve a exibição de avença pela Parte Requerida. Tal circunstância é representativa da inexistência de contrato inválido. 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: É pacífico que a Responsabilidade da instituição bancária é objetiva na ocorrência de fraude, como no caso dos autos. Confira-se: Súmula 479, STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ESCORREITA: Antes de 30 de março de 2021, o STJ entendia que a devolução em dobro de indébito, segundo o art 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor - CDC é necessário os seguintes pressupostos, de forma cumulativa: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (ii) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (iii) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador. Admitia-se a repetição de indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor. Porém, para ocorrer em dobro, deve haver inequívoca prova de má-fé. Precedentes. (STJ, AgRg no REsp 916.008/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ 29/06/2007, p. 623) Na mesma diretiva, declinam-se mais outros 6 (seis) precedentes do STJ, bom verificar: REsp 871825-RJ, REsp 1032952-SP, AgRg no REsp 734111-PR, REsp 910888-RS, AgRg nos EDcl no Ag 1091227-SP e AgRg no REsp 848916-PR. Acontece que o STJ, depois de 30 de março de 2021, reformulou seu entendimento, de modo permitir a Devolução Dobrada para os processos ajuizados depois da publicação do Acórdão do EARESP N. 676.608/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/3/2021. No ponto, a sentença está escorreita. Nada a reparar. 5. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS: De fato, evidencia-se que não existe contrato de capitalização de título de modo que os descontos efetuados são ilícitos, pois operados com fraude. 6. ARBITRAMENTO REDIMENSIONADO: Realmente, o arbitramento da indenização moral não deve ser ínfimo tampouco excessivo e, somente, nestas 2 (duas) hipóteses, se divisa a autorização para o redimensionamento pela Corte. 7. DESPROVIMENTO do Apelo do Banco e PROVIMENTO do Apelatório do Autor para redimensionar a Indenização Moral para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conservadas as demais disposições sentenciais, descartada a majoração dos honorários advocatícios recursais diante da sucumbência recíproca. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo DESPROVIMENTO do Apelo do Banco e PROVIMENTO do Apelatório do Autor, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0201344-37.2024.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/05/2025, data da publicação: 21/05/2025) No que se refere aos consectários legais da condenação, não reconhecida a relação entre as partes e uma vez que configurada a responsabilidade extracontratual no presente caso concreto, cumpre asseverar que a correção monetária dos valores devidos a título de dano material incide da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e os juros moratórios são computados desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Já os valores referentes ao dano moral devem ser corrigidos a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e incidir juros moratórios desde o evento danoso, ou seja, desde cada desconto efetuado (Súmula 54/STJ). A recorrente requer a reforma do decisum no ponto em que trata dos critérios de atualização monetária e juros de mora, a fim de que sejam aplicados os parâmetros introduzidos pela Lei nº 14.905/2024, que promoveu alterações substanciais nos artigos 389, 395, 404 e 406 do Código Civil. A mencionada lei estabeleceu que, na ausência de convenção entre as partes ou de previsão legal específica, a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa legal, definida como a Taxa Selic, deduzido o IPCA. Assim, a partir da vigência da nova legislação, os consectários legais incidentes sobre obrigações pecuniárias devem observar a sistemática instituída: o IPCA como índice de atualização monetária e a Selic, descontado o IPCA, como base para os juros moratórios. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. ATUALIZAÇÃO LEGAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA. APLICAÇÃO IMEDIATA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A contra o acórdão às fls. 470/488 que, negou provimento ao recurso do Banco Bradesco Financiamentos S/A., e deu parcial provimento ao apelo proposto pelo autor, reformando a sentença atacada para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula n.º 54, STJ) e correção monetária, com base no INPC, a contar desta data (Súmula n.º 362/STJ). No mais, mantendo a sentença. Alega o embargante que o acórdão foi omisso ao não aplicar a Lei nº 14.905/224. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examinar a incidência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os critérios de correção monetária e juros no Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.905/2024, que introduziu novas regras para atualização monetária e juros moratórios, é de aplicação imediata e deve ser considerada para os cálculos a partir de sua vigência, aplicando-se o índice IPCA para correção monetária e para os juros moratórios a taxa SELIC, deduzido o IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e providos, para reconhecer a aplicação imediata da Lei nº 14.905/2024 quanto à correção monetária e juros moratórios. Tese de julgamento: ¿1. A aplicação da Lei nº 14.905/2024 aos cálculos de juros e correção monetária é imediata, respeitando-se as normas de direito intertemporal.¿ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Embargos de Declaração Cível - 0200157-71.2022.8.06.0067, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025; TJSP; Apelação Cível 1019148-34.2024.8.26.0100; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025; TJSP; Apelação Cível 1005668-53.2022.8.26.0554; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1045089-63.2023.8.26.0506; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 6 de junho de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Embargos de Declaração Cível - 0008321-31.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/06/2025, data da publicação: 06/06/2025) Destaca-se, por derradeiro, que o pedido de compensação de valores já foi acolhido pelo juízo a quo, razão pela qual o mencionado pleito carece de interesse recursal. Ante o exposto, conheço do recurso para, nos termos do art. 932, inciso IV, c/c art. 926, todos do CPC, dar-lhe parcial provimento, reformando a vergastada sentença para: (a) reduzir o quantum indenizatório do dano moral para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e (b) estipular que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, seja aplicado o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para a atualização monetária, e o percentual correspondente ao resultado da taxa SELIC subtraída do IPCA para calcular os juros de mora, utilizando os critérios fixados em sentença no período anterior. Inviável a majoração da verba honorária sucumbencial, a teor do previsto no Tema 1059/STJ. Expedientes necessários. Fortaleza, 17 de junho de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Pan S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 336642857

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0226126-24.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. JOAO NONATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0226126-24.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Apelante/Apelado: Banco Pan S/A … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0226126-24.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Apelante/Apelado: Banco Pan S/A Apelante/Apelado: João Nonato de Oliveira Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Banco Pan S/A e João Nonato de Oliveira, adversando sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente o pedido formulado na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos, ajuizada pelo segundo recorrente. Eis o dispositivo da decisão ora impugnada: (…) Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda fundamentado nas disposições do art. 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO, para revogar a decisão de fls. 37/38, tornando-a definitiva, pelos seus próprios fundamentos, bem como DECLARAR a inexistência dos contratos em questão, condenando o promovido a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados nos proventos do autor, corrigidos pelo INPC, a partir da data do efetivo desconto de cada parcela, acrescida ainda de juros simples de 1% a.m. Condeno o demandado no pagamento de dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados a partir desta data pelo INPC, acrescidos de juros de mora, de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados da publicação desta decisão. (…) Irresignado, o Banco Pan S/A interpõe a apelação de Id 18710914, na qual busca a reforma da deliberação recorrida. Em suas razões recursais, inicialmente, a instituição financeira afirma que a presunção de veracidade aplicada aos fatos declinados na inicial é relativa, ou seja, não induz à procedência direta do pedido inicial, defende a juntada de documentos em sede recursal e suscita a prescrição da pretensão autoral. No mérito, afirma a regularidade da contratação impugnada no presente feito e a inexistência de danos. Dessa forma, requer o provimento do recurso com o julgamento de improcedência da pretensão autoral. Instada a apresentar contrarrazões, a parte autora interpôs o apelo de Id 18710925, requerendo a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença; a alteração do termo inicial dos juros de mora e o reconhecimento da legitimidade passiva do Banco Santander (Brasil) S/A. As partes apresentaram contrarrazões pelo desprovimento dos recursos (Ids 18710928, 18710934 e 18710936). É o relatório. Decido. Prima facie, mister se faz destacar a possibilidade de julgamento monocrático, conforme dispõe o art. 932, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Outrossim, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. O cerne da questão cinge-se a analisar a sentença prolatada na origem que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco Santander (Brasil) S/A; declarou a inexistência dos contratos impugnados; condenou o requerido à repetição em dobro dos valores já descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor derivados do contrato e condenou o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral. Da tese de prescrição da pretensão autoral. Adianto que não merece amparo a arguição de prescrição do pleito autoral, tendo em vista a relação de consumo estabelecida entre as partes envolvidas no presente litígio, de modo que a análise do prazo prescricional deve ser feita de acordo com o disposto no art. 27 do CDC, que estabelece o lapso temporal de 5 (cinco) anos para as hipóteses de falha na prestação de serviço. Eis o teor do citado dispositivo legal: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Em se tratando de ação que questiona a legalidade de descontos de parcelas de empréstimo em benefício previdenciário, considera-se como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto. Isso porque diz respeito a uma relação de trato sucessivo, em que o dano se renova a cada novo desconto. Nesse sentido, veja-se o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA DO JULGADO. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ANTE A INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES. [...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu como último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. [...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 1358910 MS 2018/0232305-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2019). Analisando os autos, ao constatar que o promovente demonstrou a ocorrência de descontos até dezembro de 2020 e fevereiro de 2021, e que a presente demanda foi ajuizada em abril de 2024, não há falar na ocorrência de prescrição quinquenal, impondo-se a rejeição da prejudicial arguida nas razões recursais. Prejudicial rejeitada. Da tese de legitimidade passiva do Banco Santander (Brasil) S/A. Por conseguinte, conforme mencionado, ao caso em análise aplicam-se as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, ressaltando-se que a prerrogativa da facilitação do acesso à justiça conferida ao consumidor não o isenta de comprovar a existência mínima do fato constitutivo do seu direito. Nesse contexto, constata-se que os arts. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, § 1º, do CDC, dispõem que, configurada uma relação de consumo, todos os componentes da cadeia de fornecimento respondem solidária e objetivamente pela reparação de eventuais danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, como se vê: Art. 7º. (…) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 25. (…) § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Na situação em exame, o próprio Banco Santander (Brasil) S/A afirmou, em sua contestação, que, em cumprimento ao contrato de empréstimo consignado celebrado pela parte autora, forneceu o crédito contratado com instituição bancária diversa mediante Ordem de Pagamento. Todavia, não apresentou qualquer demonstrativo de que os valores tenham sido realmente destinados ao promovente. Dessa forma, não há como se afastar sua responsabilidade solidária para responder pela fraude suscitada no presente feito. Assim, à vista do exposto, a sentença merece ser reformada nesse ponto, para reconhecer a legitimidade Banco Santander (Brasil) S/A para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a apelante participou da cadeia de consumo, sendo, portanto, responsável solidária por quaisquer danos causados ao consumidor advindos dos contratos em discussão. Do mérito. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora, em sua exordial, alegou que não pactuou com a instituição financeira ré os contratos de nºs 340048541 e 342987035, que originaram descontos em seu benefício previdenciário, figurando como vítima de fraude, razão pela qual pleiteia pela declaração de inexistência do instrumento e condenação do requerido em indenizar os danos materiais e morais advindos do ato ilícito. Ressalte-se que, nos termos do art. 373 do CPC, constitui ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte requerente. O banco réu foi devidamente citado, mas não apresentou contestação. Em seguida, o juízo de primeiro grau prolatou a sentença ora impugnada. Em sede de apelo, o requerido postula sejam afastados os efeitos da revelia. Além disso, afirma que é possível juntar documentos na fase recursal quando ausente a má-fé e oportunizado o contraditório da parte adversa, sendo demonstrada na ocasião que a contratação foi devidamente realizada. Quanto ao ponto, importa destacar que essa Corte de Justiça, inclusive a 3ª Câmara de Direito Privado, detém o entendimento de que, nos termos dos arts. 434 e 435 do CPC, os documentos destinados a provar as alegações das partes devem ser juntados na petição inicial ou na contestação, salvo se produzidos para contrapor fatos novos ou a parte justificar o seu impedimento de apresentação no momento oportuno, e o não atendimento à referida regra enseja a preclusão consumativa: Direito Processual Civil e Direito do Consumidor. Agravo Interno. Cartão de crédito consignado. Contratação não comprovada. Juntada de documento em apelação - Impossibilidade. Descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido. Repetição do indébito conforme recurso repetitivo do STJ. recurso conhecido e desprovido. i. caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que conheceu das apelações interpostas pelo agravante e pela parte autora, mas apenas deu provimento ao recurso desta última. ii. questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de reconsideração da decisão monocrática, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco, ora agravante, no qual sustentou a regularidade das contratações e a ausência de ato ilícito que enseje reparação por dano moral e material, e deu provimento ao apelo da autora para majorar o quantum indenizatório. iii. Razões de decidir 3. A instituição financeira deixou transcorrer o prazo para defesa, deixando de anexar aos autos, no tempo oportuno, os contratos guerreados, justificando a decretação da revelia. 4. Por não se tratar o contrato celebrado entre as partes de documento novo, mas sim de prova preexistente, colacionada em momento inoportuno, sem qualquer comprovação por parte do banco/apelante do motivo que o impediu de juntá-lo anteriormente, resta preclusa a produção probatória. 5. Inexistindo contrato válido firmado entre as partes, verifica-se a conduta ilícita a justificar o dever de reparar os danos suportados pela parte autora. 6. Quanto à forma de restituição de valores descontados indevidamente, conforme entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, haverá a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas dos proventos do consumidor após 30/03/2021, exatamente como decidido pelo juízo de origem. 7. Evidenciada a relação de causalidade entre o dano e a conduta lesiva praticada pelo banco apelante, impõe-se o dever de indenizar. Não há se falar, no caso em tela, em inexistência de danos, posto que se aplica a responsabilidade de caráter objetivo, ratificando-se que assumido o risco da atividade pela instituição apelante, esta deve responder pelos prejuízos causados aos consumidores independentemente de culpa. 8. O valor da indenização por danos morais está coerente e em harmonia com os precedentes judiciais desta corte em casos semelhantes e obedece aos princípios da equidade e da razoabilidade. 9. Quanto à compensação dos valores supostamente transferidos para a conta de titularidade da parte autora, ressalta-se que a instituição financeira demandada deixou de anexar aos autos, no tempo oportuno, qualquer comprovante de transferência bancária capaz de comprovar o cumprimento da obrigação contratual. Dessa forma, não há a possibilidade da referida compensação, porquanto a casa bancária não se desincumbiu do seu ônus probatório. iv. dispositivo 10. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 42, art. 435, parág. único, 507 do CPC; art. 14, do CDC; art. 186, art. 927 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; Resp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011; Apelação Cível - 0050491-12.2021.8.06.0170, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024; Apelação Cível - 0201167-07.2023.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024; Apelação Cível - 0200463-81.2024.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/11/2024, data da publicação: 26/11/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 29 de janeiro de 2025. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Agravo Interno Cível - 0050387-70.2021.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/01/2025, data da publicação: 29/01/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO (SÚMULA 297, STJ). CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECRUSAL REJEITADAS. MÉRITO. ÔNUS DO BANCO PROMOVIDO COMPROVAR A CONTRATAÇÃO (ART. 6º, VIII, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ART. 14, § 1º, II, CDC). RESTITUIÇÃO MISTA DEVIDA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença proferida pelo magistrado atuante na Vara Única da Comarca de Pedra Branca/CE (fls. 153/157), que entendeu pela parcial procedência dos pedidos autorais constantes na ação declaratória negativa de débito c/c condenação a indenização por danos morais e materiais proposta por Maria do Socorro Rodrigues Germano em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. 02. Conforme decisão interlocutória de fls. 135, foi oportunizado pelo juízo de primeiro grau a instrução processual por ambas das partes, havendo, inclusive, advertência de que o pedido genérico de produção de provas implicaria em julgamento antecipado do feito. O Banco apelante manifestou-se às fls. 139, porém, quedou-se inerte quanto ao pedido de produção de prova grafotécnica. Desse modo, não assiste razão ao apelante quanto a ocorrência de cerceamento de defesa. Junto de tal preliminar, a parte apelante se insurge para que o Tribunal analise a possibilidade de juntada de documentos em sede recursal. A parte apelante se absteve de apresentar ou requerer provas quando teve a oportunidade durante o julgamento de primeira instância (fls. 135 e 139). Assim, aceitar tal pedido no presente momento processual implicaria violar princípios constitucionais fundamentais, como o contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição. Portanto, a documentação apresentada em grau de recurso não será considerada por este Tribunal. Preliminares rejeitadas. 03. Com efeito, o banco demandado se limitou a afirmar a validade do contrato de refinanciamento, não fornecendo dados relevantes sobre as movimentações, cingindo-se a recorrente, em juízo, a apresentar alegações genéricas, sem provas de ordem técnica, que não afastam o reconhecimento da fraude aduzida na inicial. A situação acima delineada torna evidente a nulidade da contratação, posto que não comprovado nos autos a manifestação indene de dúvidas por parte do autor, contratante do empréstimo em referência. Decerto, a legalidade do negócio pressupõe a apresentação por parte da instituição financeira de contrato válido firmado pelas partes contratantes. Notória, portanto, a falha na prestação de serviço, o que implica na responsabilização do banco pelos danos ocorridos, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 04. Não comprovada, nos autos, a contratação do empréstimo pela parte promovente, mister a declaração de sua nulidade e a condenação da instituição financeira na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. Nesse sentido, tem-se por devida a repetição do indébito, referente aos valores indevidamente descontados sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, a qual deve ser realizada de forma simples até o dia 30/03/2021, devendo os descontos realizados após esta data serem realizados em dobro, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça 05. A parte promovida não se desincumbiu de demonstrar a contratação (art. 373, II, do CPC), restando evidente que agiu de forma negligente ao permitir a contratação e os descontos indevidos nos proventos da parte autora.Em que pese não existirem parâmetros objetivos definidos para a fixação da indenização pelos danos morais, firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que não deve ser fator de enriquecimento sem causa, nem tão ínfima que possa aviltar a reparação, perdendo sua finalidade. Nesse ínterim, entendo que o importe de R$4.000,00 (quatro mil reais) fixado na origem mostra-se proporcional frente ao real prejuízo causado à parte autora e diante do caráter pedagógico da indenização aqui fixada. 06. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Honorários majorados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação e para NEGAR-LHE provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza (CE), data e hora da assinatura digital. Fortaleza, 27 de junho de 2024 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0050111-07.2020.8.06.0143, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA EM QUE O AUTOR RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA ¿CESTA B EXPRESSO 4¿. JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL EM SEDE DE APELO. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. TESE FIRMADA NO EARESP Nº 676.608/RS. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E NÃO DA CITAÇÃO. SÚMULA 54 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 01. Cuida-se de Apelação Cível, objurgando sentença de fls. 97/100, proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu, que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por CICERO COSTA DA SILVA, em desfavor do Banco BRADESCO S/A, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 02. O cerne da controvérsia reside na análise da contratação da tarifa bancária ¿Cesta B Expresso 4¿, da legalidade dos descontos efetivados na conta bancária em que o autor recebe seu benefício previdenciário e da ocorrência de responsabilidade civil por danos morais e materiais. 03. Nas ações em que o autor alega a inexistência da contratação, por se tratar de prova de fato negativo, nos termos determinados no art. 373, II, do CPC, compete ao réu o ônus de provar a legitimidade da cobrança, devendo fazê-lo, notadamente, pela exibição do instrumento contratual. 04. Preliminarmente, não se pode validar a juntada do instrumento contratual apenas na fase recursal. Como é cediço, os documentos acostados aos autos após encerrada a instrução processual, mormente quando posteriores à prolação da sentença objurgada, sem qualquer demonstração plausível da impossibilidade de coligi-los durante a fase instrutória, estão sujeitos à ocorrência da preclusão. 05. A preliminar de cerceamento de defesa, em face do não deferimento de designação de audiência de instrução requerida pelo banco, bem como pelo julgamento antecipado da lide sem a anterior consulta das partes, também não merece ser acolhida. Compete ao juiz a análise da necessidade ou não de dilação probatória, não configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando se verifica que é possível a prolação da sentença com base nos documentos e provas já colacionados aos autos. 06. In casu, ausente a prova válida da celebração do sinalagmático, visto que a instituição financeira não acostou aos autos, no momento oportuno, o contrato supostamente firmado entre as partes e nem qualquer outro documento hábil a comprovar a regularidade da relação contestada ou inexistência de fraude na formalização da avença. O apelante, portanto, não se desvencilhou do ônus probatório que lhe competia. 07. Uma vez não demonstrada a legalidade da contratação, é devida ao autor a restituição dos valores indevidamente consignados, de forma simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data, conforme entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS) e modulação dos efeitos do referido julgado. 08. No que tange aos consectários legais, visto que se trata de matéria de ordem pública, é possível sua alteração de ofício para modificar o termo a quo dos juros de mora relativos à repetição do indébito, devendo, portanto, este incidir desde a data do evento danoso e não da citação, conforme Súmula 54 do STJ. 09. Comprovados os descontos indevidos na conta bancária do consumidor, oriundos de serviço cuja adesão não foi comprovada, resta configurado o dano moral in re ipsa, mantida a condenação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visto que compatível com a linha de precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE. 10. Apelação conhecida e desprovida. Sentença alterada, ex officio, apenas para modificar o termo a quo dos juros de mora concernentes à repetição de indébito, devendo este incidir desde a data do evento danoso, conforme Súmula 54, do STJ, mantidos, nos demais termos, a decisão hostilizada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, mas PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, alterando a sentença, EX OFFICIO, para modificar o termo a quo dos juros de mora correspondentes à repetição de indébito, devendo incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, mantido, nos demais termos, o decisum vergastado, em conformidade com o voto da eminente Relatora. Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível - 0200517-97.2022.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVELIA DECLARADA NA ORIGEM. OMISSÃO ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. JUNTADA DE CONTRATO E CAPTURAS DE TELA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REFERENTE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO QUE SE MANIFESTA SOBRE A TEMÁTICA. INTENTO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Embargante alega omissão no acórdão por não ter analisado o contrato juntado com a apelação, bem como pleiteia a compensação dos valores, em tese, enviados para a conta bancária do embargado, afirmando que o acórdão foi omisso em relação ao print acostado nas razões recursais. Intenta discussão sobre a atualização monetária e juros de mora pela Selic e que o termo inicial dos juros seja a partir da citação. 2. Com razão ao embargante, pois houve omissão no Acórdão impugnado quanto à análise do seu apelo, de modo que passo a integra-lo. Na instância de origem não houve a apresentação de nenhum documento que viesse a ilidir as afirmações feitas pelo embargado na sua petição inicial, sendo que o suposto contrato do mútuo vulnerado, bem como o alegado comprovante de pagamento, somente foram juntados em sede recursal, quando não mais cabe a análise da referida documentação, por força do art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nas razões de apelação não há nenhuma justificativa quanto à impossibilidade de juntada do instrumento contratual no momento oportuno. 3. No que versa sobre a atualização monetária e juros de mora pela Selic e que o termo inicial dos juros seja pela citação, percebe-se que o Acórdão impugnado se debruçou adequadamente sobre as irresignações da recorrente, inexistindo, portanto, os vícios apontados nas razões dos aclaratórios. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3° Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para DAR-LHE parcial provimento. Fortaleza, data da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Embargos de Declaração Cível - 0011116-78.2017.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. ARTIGO 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. JUNTADA DO CONTRATO VERGASTADO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. DANO MORAL DEVIDO. ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - No feito em tela, verifica-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, conforme art. 373, II, do CPC, posto que não comprovou de forma efetiva a contratação do empréstimo impugnado (nº 15966014, com parcelas de R$ 313,40, a partir de 07/2020 ¿ fl. 20), não tendo colacionado aos autos, no momento oportuno, contrato assinado que assegure a lisura dos descontos discutidos. - Como cediço, os documentos acostados aos fólios após finalizada a instrução processual, sobretudo quando posteriores à sentença impugnada, sem nenhuma demonstração de que não puderam ser juntados ao caderno processual no momento da defesa, acarretam a ocorrência da preclusão, pois, nos termos do art. 336 do CPC, que consagra o princípio da eventualidade, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, e impugnar o pedido do autor, de modo a especificar as provas que pretende produzir. - Foram efetuados descontos de R$ 313,40 sobre um benefício previdenciário de R$ 1.320,00, comprometendo injustamente 23,74% dos rendimentos da parte autora (fl. 20). Nesse contexto, entende-se que o valor fixado na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais) está adequado ao caso em apreço e respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a conduta do agente, o potencial econômico do Banco e o caráter pedagógico da indenização. - Ainda no que diz respeito ao dano moral, ¿os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual¿ (súmula nº 54 do STJ), e ¿a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento¿ (súmula 362 do STJ). Assim, não merece acolhimento o pleito recursal de incidência dos juros de mora a partir do arbitramento. - Quanto à compensação de valores, verifica-se que o juízo originário já autorizou sua compensação. - Quanto aos honorários advocatícios, diante da ordem estabelecida pelo CPC, mostra-se adequada a fixação da verba em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância aos critérios estipulados no art. 85, § 2º, incisos I ao IV do CPC, conforme estabelecido na sentença, não merecendo acolhimento o pleito recursal de redução da verba honorária. - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0204440-23.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024) CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. TEMA 1061 DO STJ. PRINTS DE TELA SISTÊMICA. PROVA UNILATERAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. 1. A juntada de documento após a inicial ou a contestação somente se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação, quando destinado a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados ou para contrapor documento acostado pela parte adversa (art. 435 do CPC), o que não é o caso dos autos, restando, caracterizada, portanto, a preclusão temporal. Desse modo, os documentos juntados não podem ser objeto de análise no presente recurso. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a legalidade da conduta da promovida em inserir o nome do autor no cadastro de inadimplentes, para então verificar se é cabível reparação por danos morais e se o valor arbitrado encontra-se em consonância com os ditames legais. 3. Cumpre pontuar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 4. Conforme se depreende dos autos, resta incontroverso que o autor teve o seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito, por uma suposta dívida decorrente de contrato firmado com a promovida. A empresa recorrente, por sua vez, defende licitude da negativação sob o argumento de que o débito advém da contratação de linha telefônica, contudo, da análise do contrato juntado verifica-se que os dados do constante no instrumento contratual não coincidem com os do autor, uma vez que consta endereço diverso do indicado na inicial. 5. É certo que, se o autor nega a contratação e desconhece a origem do débito, caberia a parte ré comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do pleito autoral, demonstrando que o autor esteve presente em loja e assinou o contrato (assinatura física), estando ciente das consequências do inadimplemento contratual. 6. Dispõe o art. 429, II, do CPC, no sentido de que incumbe o ônus da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento, de sorte que, tendo em vista a especificidade dessa regra em relação às disposições contidas nos arts. 82 e 95, do mesmo códex, inegável que o ônus de comprovar a autenticidade do documento é de quem o apresentou. (Tema 1061 do SJT) 7. Os documentos juntados na contestação não são capazes de comprovar a relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a origem do débito que ensejou a negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. 8. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência pátria já firmou posicionamento no sentido de que a mera inserção de prints de telas do sistema interno da fornecedora de serviços não serve como prova para atestar a legalidade do débito ou mesmo da efetiva prestação de serviço, uma vez que, por terem sidos produzidos unilateralmente, podem ser facilmente manipulados. 9. Dessa forma, entendo que se o réu não logrou êxito em comprovar a contento a contratação regular; e ainda assim efetuou a negativação. Agiu, portanto, de forma negligente e deve responder pela inclusão do nome da autora no SPC/Serasa. 10. A inserção do nome da apelante em cadastro de restrição ao crédito efetivada de forma indevida gera dano que prescinde de comprovação de prejuízo de ordem moral, sendo conceituado como dano ¿in re ipsa¿. 11. Atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, tendo em vista as circunstâncias fáticas e sem premiar o enriquecimento ilícito, entendo que a quantia fixada em primeiro grau a título de danos morais, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais) é proporcional e razoável e encontra-se em consonância com os parâmetros fixados por esta Corte de Justiça em casos análogos, não merecendo, portanto, qualquer reparo. 12. Por fim, ante ao desprovimento da apelação e em observância à norma processual de regramento dos honorários advocatícios, mais precisamente o § 11º do art. 85 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais fixados na origem em 10% (dez por cento), para totalizar 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0007642-14.2018.8.06.0143, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SEGURO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. VALOR ARBITRADO MAJORADO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO TJCE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1. Juntada de documentos em sede recursal. No caso, os documentos que o banco requer a juntada são aqueles referentes ao contrato objeto da lide, o qual é preexistente à propositura da ação, não havendo nos autos justificativa plausível do banco a ensejar a juntada posterior à sentença, indo de encontro aos arts. 342 e 435 do Código de Processo Civil. 2. Ônus da Prova. Embora a instituição financeira tenha defendido a sua boa-fé e a legitimidade da contratação, não trouxe aos autos cópia do suposto contrato firmado, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC), não demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação do objeto do presente feito e não se desincumbindo do ônus de comprovar a licitude do negócio jurídico declarado inexistente pelo Juízo de primeira instância. 3. Dano Moral. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do magistrado, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. 3.1. Finalidade do dano moral. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. 3.2. Valor do dano moral. O valor indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença recorrida não se revela proporcional e suficiente para reparar os prejuízos sofrido pelo autor. Considera-se razoável e adequado arbitrar a indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que é suficiente para reparar os infortúnios sofridos pelo autor, além de se encontrar em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 4. Termo de incidência dos juros de mora. Conforme entendimento sumulado pelo STJ, os juros de mora fluem desde o evento danoso, em hipótese de responsabilidade extracontratual, como é o caso dos autos, uma vez que o contrato questionado foi declarado inexistente. 5. Repetição de Indébito. Considerando que os descontos indevidos realizados foram posteriores à data de 30 de março de 2021, a repetição do indébito deve ser feita em dobro. 6. Recurso do banco conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso do banco e conhecer e dar provimento à apelação do consumidor, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Apelação Cível - 0200255-75.2023.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/07/2024, data da publicação: 30/07/2024) Assim, as referidas provas não podem ser admitidas, considerando a sua juntada extemporânea e a ausência de justificativa acerca da não juntada no momento oportuno, principalmente por não se tratar de documento novo. Portanto, o tribunal está impedido de apreciar documentos apresentados após o julgamento do mérito, em razão da preclusão temporal já consumada e da vedação à supressão de instância. Não é possível, portanto, afastar a conclusão acerca da existência de falha na prestação dos serviços, pois o banco recorrente não demonstrou a regularidade da contratação, porquanto não apresentou, durante a instrução processual, o instrumento contratual firmado entre as partes. Dessa forma, a presente análise deve se limitar ao âmbito das consequências advindas da conduta perpetrada pelo banco apelante, ou seja, ao exame acerca do cabimento ou não de indenização por danos morais e repetição do indébito em decorrência dos descontos ocorridos indevidamente. Compulsando os autos, verifica-se que o autor demonstrou a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário (Ids 18710759 e 18710761) nos valores de R$ 80,75 (oitenta reais e setenta e cinco centavos) e 22,22 (vinte e dois reais e vinte e dois centavos). Por conseguinte, impõe-se reconhecer que a requerida não cumpriu satisfatoriamente com a obrigação que lhe cabia de comprovar nos autos a regularidade dos descontos questionados, uma vez que não trouxe ao processo, de forma tempestiva, a prova necessária a atestar o vínculo negocial entre as partes, não se desincumbindo de seu ônus, previsto no art. 373, II, do CPC. Ausente prova da pactuação, resta inexistente a relação jurídica, devendo o réu reparar todos os danos suportados pelo autor em virtude do ato ilícito. No caso, restou demonstrada a falha na prestação dos serviços do banco recorrente, o qual não comprovou a válida celebração do contrato impugnado no presente feito, de modo que não há outro caminho que não seja considerar a irregularidade da contratação decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. Portanto, é devida a indenização por danos morais, uma vez que a conduta do recorrente - em debitar mensalmente quantia indevida de conta bancária que o consumidor utiliza para receber seus proventos - acarreta violação à dignidade do apelado, mormente porque este se viu privado de bem dispor tais quantias para a sua manutenção digna. No caso em exame, o benefício previdenciário auferido pelo promovente já se encontrava sofrendo outros descontos, de forma que a diminuição de sua renda em virtude dos débitos oriundos de contrato não realizado deteve potencial lesivo à sua manutenção. No que se refere ao quantum indenizatório, cabe ao julgador, ao seu prudente arbítrio, guardadas as peculiaridades de cada caso, fixar valor suficiente à reparação do dano, mas que, ao mesmo tempo, não se constitua em instrumento de enriquecimento indevido do ofendido. A indenização deve guardar proporcionalidade entre o sofrimento suportado e as condições econômicas do ofensor e da vítima. A quantificação do dano moral não é precisa, diante da impossibilidade de mensurar exatamente o abalo sofrido pela vítima, daí a utilização dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto. Em atenção às peculiaridades do caso concreto, em especial o valor do desconto mensal efetivado, assim como, os demais descontos no benefício previdenciário do autor, constato que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cumpre melhor o objetivo de reparar a parte autora pelo dano moral suportado, restando razoável e proporcional à ofensa sofrida, além de deter caráter punitivo e pedagógico ao ofensor. Tal numerário encontra-se em consonância com o entendimento dessa e. 3ª Câmara de Direito Privado: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA (STJ, EARESP N. 676608/RS, DJE 30.03.2021) E, EM DOBRO, PARA OS DESCONTOS REALIZADOS A PARTIR DA DATA EM REFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito e danos morais, relativa a descontos indevidos em conta corrente vinculada a benefício previdenciário. A sentença declarou a nulidade do contrato bancário não comprovado, determinou restituição simples dos valores anteriores a 30/03/2021 e em dobro após essa data, e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os descontos indevidos em benefício previdenciário de titular hipossuficiente, em razão de contratação não comprovada, geram abalo moral indenizável; e (ii) se a restituição dos valores descontados deve ser integralmente em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de contrato válido e a falha na prestação de serviço bancário justificam a nulidade do negócio jurídico e a responsabilização objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC. 4. O desconto mensal indevido em benefício previdenciário, ainda que de pequeno valor, quando reiterado por longo período (44 meses), gera dano moral presumido (in re ipsa), pois compromete a subsistência do consumidor vulnerável. 5. A jurisprudência do STJ, no EAREsp nº 676.608/RS, firmou entendimento de que a restituição em dobro do indébito é devida quando a cobrança se dá em desacordo com a boa-fé objetiva, ainda que ausente comprovação de má-fé, aplicando-se de forma mista: simples antes de 30/03/2021 e em dobro após essa data. 6. Arbitramento da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de então, pelo IPCA, e juros de mora conforme a regra do art. 406, §1º, do CC, conforme Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Tese de julgamento: ¿1. O desconto indevido e reiterado em conta bancária vinculada a benefício previdenciário de pessoa idosa, por contratação não comprovada, configura dano moral indenizável. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente deve observar a modulação fixada no EAREsp nº 676.608/RS, sendo simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXII; CDC, arts. 6º, III, 14 e 42, p.u.; CC, art. 406, §1º; CPC, art. 85, §11; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30.03.2021; STJ, Súmulas 43, 54 e 362. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível - 0000371-83.2018.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/07/2025, data da publicação: 03/07/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do banco requerido, mantendo a condenação por danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário do autor, em razão de empréstimo consignado não reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em debate consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço bancário, diante da ausência de prova da regularidade da contratação do empréstimo consignado, bem como analisar a adequação do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º, CDC), impondo à instituição financeira o dever de provar a regularidade da contratação do serviço. O banco agravante não apresentou o contrato impugnado assinado pelo consumidor, tampouco outros elementos capazes de demonstrar a legalidade dos descontos efetuados. O desconto indevido em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral "in re ipsa", sendo desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo extrapatrimonial. O valor fixado a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos precedentes desta Corte em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente de contratação de empréstimo não comprovada pela instituição financeira, configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral in re ipsa, cabendo à instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da contratação." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0018053-36.2019.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ANEXOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL CUJA SUBSCRIÇÃO DIFERE, VISIVELMENTE, DA ASSINATURA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL. LAUDO PERICIAL (FLS. 151/189) ELABORADO POR PERITO NOMEADO PELO JUIZ, RECONHECENDO A DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. FRAUDE CARACTERIZADA. COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONFORME A TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL CARACTERIZADO. MENSURAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I ¿ O cerne da controvérsia reside na existência (ou não) de relação jurídica entre a parte autora e a Instituição Financeira quanto aos descontos referentes ao empréstimo consignado questionado. II ¿ Muito embora exista um suposto comprovante de solicitação de empréstimo de fls. 213/214, que inclusive, encontra-se acompanhado de laudo pericial (fls. 349/379) elaborado por perito nomeado pelo juízo, constatando-se a divergência entre as assinaturas, conclui-se que o contrato questionado foi fraudulento, o que impossibilita o direito de compensação. III ¿ Configurado o defeito no serviço prestado, não tendo o banco procedido com as cautelas devidas para a contratação com o autor, assumiu o risco e a obrigação do prejuízo. Note-se que a instituição financeira não provou a ocorrência das excludentes de responsabilidade prevista no § 3º do art. 14 do CDC. IV - Da repetição do indébito. O entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, é no sentido de que, a restituição deve ocorrer de forma simples, efetivados antes da modulação do indébito, neste ponto a sentença não merece reforma. V ¿ No tocante ao quantum indenizatório pelo abalo emocional, em decorrência da conduta da Instituição Financeira, que sem amparo legal efetivava os descontos indevidos, deve a indenização ser mantida na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que vem sendo aplicado por esta Egrégia Câmara com os devidos consectários legais, consoante Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. VI ¿ Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER DOS RECURSOS, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, dia e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0021865-57.2017.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/07/2025, data da publicação: 09/07/2025) Acerca da devolução das quantias descontadas indevidamente, destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, firmou a tese de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, conquanto tenha havido conduta contrária à boa-fé objetiva, como se verifica: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EMDOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/ STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Verifica-se, ademais, que, com a modulação dos efeitos, devem ser restituídos de forma simples os descontos indevidos ocorridos antes de 30 de março de 2021, e em dobro aqueles realizados após a data de 30 de março de 2021 (publicação do referido acórdão). Assim, considerando-se que resta despicienda a comprovação do elemento volitivo, e que, no caso em análise, a instituição financeira deteve comportamento contrário à boa-fé objetiva, mormente os seus deveres anexos de lealdade, transparência e colaboração, causando danos à parte autora, somente devem ser restituídas em dobro as quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário do demandante após a data de 30 de março de 2021, cabendo, portanto, a alteração do decisum nesse ponto. No que se refere aos consectários legais da condenação, não reconhecida a relação entre as partes e uma vez que configurada a responsabilidade extracontratual no presente caso concreto, cumpre asseverar que a correção monetária dos valores devidos a título de dano material incide da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e os juros moratórios são computados desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Já os valores referentes ao dano moral devem ser corrigidos a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e incidir juros moratórios desde o evento danoso, ou seja, desde cada desconto efetuado (Súmula 54/STJ). Ante o exposto, nos termos do art. 932 c/c art. 926, ambos do CPC, conheço e dou parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, para reconhecer a legitimidade passiva do Banco Santander (Brasil) S/A e majorar o quantum indenizatório do dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Além disso, conheço parcialmente da apelação cível interposta pelo Banco Pan S/A para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, somente para determinar que a repetição do indébito deverá ocorrer de forma simples em relação aos descontos realizados no benefício da apelada até a data de 30/03/2021, e em dobro quanto aos descontos efetuados após essa data, mantendo a sentença nos demais pontos recorridos. Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de julho de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 209 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes