Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "0018053-03.2022.8.26.0602"

Processo nº 0018053-66.2024.4.05.8001

ID: 317625026

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018053-66.2024.4.05.8001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILSON DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS FERNANDO GUABIRABA MELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0018053-66.2024.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILSON DO NASCIMENTO Advogado d…

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Processo nº 0018053-35.2025.4.05.8000

ID: 290973221

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018053-35.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALAILSON SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL PAULINA DOS SANTOS SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0018053-35.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ALAILSON SANTOS Advogado do…

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Processo nº 0018053-96.2025.4.05.8400

ID: 335155861

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018053-96.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARLINDO ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0018053-96.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ARLINDO ANTONIO Advogado do…

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Processo nº 0018053-08.2025.4.05.8300

ID: 328702574

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018053-08.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. G. A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAOLA ASTURIANO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0018053-08.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S. G. A. REPRESENTANTE: ROSE CA…

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Processo nº 0018053-66.2024.4.05.8001

ID: 317893980

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018053-66.2024.4.05.8001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILSON DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS FERNANDO GUABIRABA MELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0018053-66.2024.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILSON DO NASCIMENTO Advogado d…

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Processo nº 0018053-48.2024.4.05.8201

ID: 336447550

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018053-48.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GONZAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO ADRIANO SILVA RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0018053-48.2024.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Processo nº 0018053-48.2024.4.05.8201

ID: 342396050

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018053-48.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE GONZAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO ADRIANO SILVA RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0018053-48.2024.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Processo nº 0018053-96.2025.4.05.8400

ID: 315239257

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018053-96.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARLINDO ANTONIO

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0018053-96.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ARLINDO ANTONIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO INTIME-SE a parte autora pa… PROCESSO Nº: 0018053-96.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ARLINDO ANTONIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO INTIME-SE a parte autora para apresentar, no prazo de 10 dias, o formulário abaixo devidamente preenchido, com todas as informações relacionada à atividade de segurado especial. Natal, 2 de julho de 2025. ANA CARLA DE SOUZA LEAL Servidor(a) ANEXO - FORMULÁRIO PARA PREENCHIMENTO PELA PARTE AUTORA FORMULÁRIO DEMANDAS DE SEGURADO(A) ESPECIAL DADOS PESSOAIS 1. Nome completo da parte autora: 2. Apelido da parte autora (como é conhecida na região): 3. Telefone para contato: 4. Data do requerimento administrativo: 5. Motivo do indeferimento: 6. Qual(is) os períodos de atividade rural que pretende comprovar? Período de trabalho Local de trabalho 7. Nome e número do CPF do cônjuge/companheiro(a) atual: · Apontar o identificador em que consta a certidão de casamento ou declaração de união estável, se houver. 8. Nome e número do CPF do cônjuge/companheiro(a) anterior, com indicação do período de união: 9. Cônjuge/companheiro(a) atual ou anterior já recebeu o recebe benefício como segurado especial? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 10. Quais os trabalhos já exercidos por cônjuge/companheiro(a) atual ou anterior? 11. A parte autora tem filhos? · Em caso positivo, indicar os nomes, idades e profissões respectivas, informando se residem ou não com a parte. 12. A parte autora habita na zona urbana ou rural? · Indicar o endereço atual da parte autora, desde quando habita no local e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória. · Informar ponto de referência. · Se o documento estiver em nome de outra pessoa, indicar o grau de parentesco com a parte autora. 13. Quais os endereços de residência anteriores da parte autora? · Especificar o(s) período(s) de residência e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória (comprovante de endereço), se houver. ENDEREÇO PONTO DE REFERÊNCIA PERÍODO RESIDÊNCIA PRÓPRIA, ALUGADA, CEDIDA ETC. ANEXO 14. A parte autora já exerceu algum outro tipo de trabalho, ainda que de forma esporádica ou sem salário fixo? FUNÇÃO PERÍODO EM QUE EXERCEU A ATIVIDADE FREQUÊNCIA (Ex.: uma vez por semana, duas vezes por mês etc.) MÉDIA DE REMUNERAÇÃO (indicar se é diária, semanal, quinzenal ou mensal) 15. A parte autora ou algum integrante de sua família possui moto ou outro veículo, mesmo que não esteja em seu nome? Em caso positivo, especificar o tipo de veículo, e ano/modelo. 16. A parte autora possui filiação a sindicato ou associação de trabalhadores rurais, ou a colônia de pescadores? · Em caso positivo, especificar a data de admissão e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 17. A parte autora já foi ou é beneficiária do PRONAF? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. · Se a documentação estiver em nome de outra pessoa, especificar qual o grau de parentesco ou a relação com a parte autora. 18. A parte autora já recebeu crédito rural? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. · Se a documentação estiver em nome de outra pessoa, especificar qual o grau de parentesco ou a relação com a parte autora. 19. A parte autora é ou foi beneficiária do Garantia Safra? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. · Se a documentação estiver em nome de outra pessoa, especificar qual o grau de parentesco ou a relação com a parte autora. 20. A parte autora dispõe de outros documentos que corroborem suas alegações? Especificar o tipo de documento (ex. Cadúnico, ficha de saúde, matrícula escolar, documentos em nome de familiares), indicando os identificadores dos anexos. DESEMPENHO DA ATIVIDADE RURAL 1. A parte autora trabalha em terras próprias ou de outra pessoa? · Especificar o nome do(s) sítio(s) em que trabalha e já trabalhou, períodos, nome do(s) proprietário(s), regime de produção e tamanho da terra trabalhada. · Caso haja documentos referentes à propriedade da terra em nome de terceiro, especificar a relação com a parte autora e apontar o número do identificador. NOME DO SÍTIO LOCALIZAÇÃO PONTO DE REFERÊNCIA TAMANHO DA TERRA PERÍODO DE TRABALHO PROPRIETÁRIO DA TERRA REGIME DE PRODUÇÃO 2. Qual a distância do local de residência da parte autora para o roçado? 3. Qual o meio de locomoção utilizado para o trabalho? 4. A parte autora já firmou contratos de parceria/comodato? · Apontar os períodos correspondentes e identificadores dos anexos em que consta a documentação comprobatória, se houver. 5. Quais os produtos cultivados atualmente pela parte autora? 6. A parte autora já cultivou outros produtos anteriormente? Especificar. 7. A parte autora possui ou já possuiu criação de animais? · Especificar a espécie, número do rebanho e período de criação. · Se houver comprovantes de vacinação de rebanho, apontar os identificadores dos anexos em que consta a documentação comprobatória. 8. Quais as ferramentas de trabalho utilizadas atualmente pela parte autora? 9. A parte autora exerce a atividade rural com o auxílio de alguma pessoa (seja ou não da família)? · Em caso positivo, especificar quem são os auxiliares e as tarefas exercidas por estes. 10. A parte autora comercializa ou já comercializou algum produto decorrente da atividade rural (ainda que esporadicamente ou sem margem significativa de lucro)? Especificar. · Caso haja notas fiscais ou recibos, apontar o identificador em que consta a documentação comprobatória. 11. Caso a parte autora exerça atividade de pesca, recebeu ou recebe seguro-defeso? · Indicar os períodos e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 12. Caso a parte autora exerça atividade de pesca, quais os locais (açudes) em que desempenha e já desempenhou seu trabalho? Indicar os períodos. 13. Caso a parte autora exerça atividade de pesca, utiliza embarcação própria? · Caso utilize embarcação de outra pessoa, especificar o grau de relação com a parte autora. 14. A parte autora possui fotografias que comprovem o exercício de atividade rural? IMAGEM SIM (indicar o anexo) NÃO Da parte autora na terra em que trabalha Da parte autora trabalhando Da parte autora com a produção Da parte autora com a criação de animais Da parte autora com as ferramentas de trabalho Das mãos e face da parte autora Da localização no Google do local onde planta RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 1. A parte autora possui algum período já reconhecido ou homologado como de segurado(a) especial pelo INSS? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 2. A parte autora já recebeu algum benefício na condição de segurado(a) especial pelo INSS? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 3. A parte autora já foi segurado(a) pelo INSS em categoria diversa (contribuinte individual, segurado facultativo, empregado etc.)? Em caso positivo, especificar os períodos.

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Processo nº 0018053-08.2025.4.05.8300

ID: 300537384

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018053-08.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. G. A.

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

PAOLA ASTURIANO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018053-08.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018053-08.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S. G. A. REPRESENTANTE: ROSE CAETANO GOMES Advogados do(a) AUTOR: PAOLA ASTURIANO MARTINS - PR91812, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”, corrigir as falhas apontadas na tabela anexa ao presente ato ordinatório (opções marcadas com X - devendo ser desconsideradas as demais linhas). O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Recife/PE, data de validação. (documento assinado eletronicamente pelo servidor identificado) ANEXO AO ATO ORDINATÓRIO Após análise da petição inicial do presente processo e dos documentos que a instruem, CERTIFICO que: O valor da causa (i.e., o proveito econômico almejado) extrapola 60 salários-mínimos ou não detalhado como se chegou ao referido valor. Cadastro no sistema processual não corresponde à realidade (v.g., erro no assunto do processo ou no nome da parte autora). Não cadastrados corretamente os demandados e os órgãos competentes (v.g., se contra o INSS, cadastrar, além do INSS, a CEAB – deve ser indicada como órgão de cumprimento). Há número excessivo de anexos. Anexos não foram descritos adequadamente. Não juntado(s), com a legibilidade adequada, o comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e/ou o documento (válido em todo o território nacional) de identificação (com foto) da parte autora e/ou da sua representante legal. Não apresentada autodeclaração de endereço (assinada pessoalmente pela parte autora) ou não juntado comprovante de endereço atualizado (até 6 meses antes da propositura da demanda), em nome próprio ou em nome de pessoa com quem tenha vínculo, ou o apresentado é ilegível. Não há procuração/substabelecimento em que a parte autora concede poderes ao advogado que assina digitalmente a petição inicial ou a juntada encontra-se desatualizada ou sem data ou sem assinatura. Não apresentada procuração pública ou assinada a rogo quando a parte autora é analfabeta (na procuração assinada a rogo pela parte autora devem constar a digital da parte autora e as assinatura de duas testemunhas, cujos documentos pessoais - identidade ou similar e CPF - deverão ser anexados aos autos). No caso de pessoas jurídicas, não juntados os atos constitutivos. Para os incapacitados para os atos da vida civil, não juntados os documentos cabíveis (v.g., termo de curatela). Alguns dos documentos são ilegíveis. Petição inicial inepta ou com outros vícios (NCPC, arts. 319/321 e 330). Obs.: por exemplo, devem ser indicados, a partir da análise do processo administrativo no INSS, os pontos controvertidos específicos (questões de fato ou de direito trazidas ao conhecimento do Poder Judiciário), não bastando a simples alegação de que a parte autora tem direito a certo benefício, sem demonstração de que, no caso concreto, foram atendidos todos os requisitos legais. Ausência de petição inicial em nome da parte autora. Nos pedidos de benefícios por incapacidade/LOAS deficiente, não indicação da especialidade do perito médico judicial ou ausência de atestados médicos atualizados (até 6 meses antes da propositura da demanda), que devem indicar: a) o diagnóstico, com respectivo CID; b) as consequências à saúde do paciente, indicando expressamente a existência de incapacidade/limitação laboral ou a presença de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; c) o tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação ou o registro da impossibilidade de precisar essa informação; d) o registro dos dados de maneira LEGÍVEL; e) a identificação do emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina. Obs.: anexar atestados/laudos nos quais conste, especificamente, que houve alteração no estado de saúde do autor após a prolação de sentença de mérito proferida em ação anterior, nos termos do Enunciado 164 – FONAJEF. Nos pedidos de pensão por morte, não juntada a certidão de óbito do instituidor ou seus documentos pessoais (RG e CPF), não esclarecida qual a classe do dependente (v.g., esposa ou filha), não esclarecida a qualidade de segurado do falecido (v.g., se urbano ou se segurado especial) ou não relacionados no polo passivo todos os beneficiários atuais. x Nos pedidos de BPC/LOAS, não apresentada a DCRF (declaração de composição e renda do grupo familiar) ou a apresentada não se encontra atualizada (até 6 meses antes da propositura da demanda) ou não indicados os pontos de referência, seu apelido, se for o caso, telefone e fotos do local onde está situada a residência, para fins do disposto nas Súmulas 79 e 80 da TNU. Obs.: A DCRF deve ser baseada no formulário disponibilizado no site da Justiça Federal do Pernambuco, no endereço adiante registrado, devidamente datado e assinado e com o nome completo, CPF, grau de parentesco, data de nascimento e remuneração mensal de todos os membros do grupo familiar, inclusive a parte autora, devendo ainda anexar cópias dos respectivos documentos (RG ou SIMILAR e CPF) e, se houver menores de idade no grupo familiar, devem ser anexadas as respectivas certidões de nascimento, sendo obrigatório, inclusive, o preenchimento completo do campo concernente aos genitores, mesmo que não residam sob o mesmo teto. Devem ser preenchidos todos os campos, inclusive sobre o estado civil e a escolaridade da parte autora. Na impossibilidade do preenchimento dos dados referentes aos GENITORES, deverá o autor anexar sua certidão de nascimento (LEGÍVEL), bem como justificar tal impossibilidade. (https://www.jfpe.jus.br/JFPE/Juizados%20Especiais%20Federais%20%20Processos%20/ Juizados_Especiais_Federais__Processos_/2021/02/26/20210226Formulario_LOAS.PDF) Nos benefícios requeridos junto ao INSS, não juntada a carta de indeferimento, com todos os dados necessários (DER, espécie e motivo do indeferimento). Ausência de renúncia expressa na petição inicial (Enunciado 16 - Fonajef - Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência). Ausência de documentos que comprovem a qualidade de segurado do autor ou do instituidor. Nos pedidos de benefícios por incapacidade, indeferidos pela falta da qualidade de segurado especial ou urbano: ausência de apresentação da perícia médica administrativa, não comprovação de que não conseguiu obter o documento médico no sistema do INSS ou que não houve perícia médica administrativa (o resultado da perícia médica administrativa deve ser requerido junto ao INSS, pois se encontra disponível no sistema SABI). Nos pedidos de auxílio-reclusão, não juntado atestado de recolhimento (certidão carcerária) emitido nos 3 (três) meses imediatamente anteriores à data do ajuizamento da ação. Nos pedidos de salário-maternidade, não juntada a certidão de nascimento da criança relacionado ao objeto/causa de pedir da presente ação. Nas ações em que se pretende o reconhecimento da qualidade de segurado especial, não colacionados aos autos elementos que possibilitem o cumprimento de diligência (perícia rural) no local de trabalho rural (onde exerce ou exerceu o labor rural), tais como: endereço; pontos de referência; forma de acesso, inclusive utilizando aplicativos de localização (“Google Maps” e semelhantes); descrição da propriedade; indicação de vizinhos; número de telefone da parte e de seus familiares; apelido do segurado e de vizinhos, etc. Não anexado o Cadastro Único (CadÚnico). x Não juntados outros documentos indispensáveis (ex. nas ações que versem sobre FGTS, deve ser juntado o extrato da conta vinculada). CNIS/CTPS DOS RESPONSÁVEIS PELA PARTE AUTORA Observações - Recife/PE, data de validação. (documento assinado eletronicamente pelo servidor identificado)

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Processo nº 0018053-66.2024.4.05.8001

ID: 327051520

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018053-66.2024.4.05.8001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILSON DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONAS FERNANDO GUABIRABA MELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0018053-66.2024.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILSON DO NASCIMENTO Advogado d… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0018053-66.2024.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILSON DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: JONAS FERNANDO GUABIRABA MELO - AL15537 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Pretende WILSON DO NASCIMENTO obter benefício por incapacidade, supostamente como segurado especial. Deu entrada no requerimento administrativo em 13/02/2024, mas o INSS indeferiu por não estar filiado ao RGPS, conforme o id. 54158950. 2. De acordo com a perícia médica judicial, realizada em 26/02/2025, a parte autora possui incapacidade total e permanente desde 17/01/2024 (Id. 65748147). Não houve impugnação ao laudo pericial. 3. Conforme inicial, a parte autora reside no Sítio Timbaúba, s/n, zona rural de Cacimbinhas/AL e detém a qualidade de segurado especial desde meados de 2015, quando começou a laborar em regime de economia familiar numa gleba de terra situada no SÍTIO TIMBAÚBA II, adquirido da Sra. ELIZABETE ALVES DE FARIAS, utilizando-se da propriedade para a exploração agrícola de feijão, milho e outras culturas junto à sua companheira, Maria Cícera Da Conceição Silva. Informa ainda que esse imóvel não apresenta vínculo com concessionária de energia e abastecimento de água e, portanto, não possui comprovante de residência. 4. Conforme autodeclaração do segurado especial rural id. 60713301, o autor trabalhou com sua companheira Cícera no imóvel denominado Sítio Minadorzinho, de propriedade de Elizabete Alves farias, no período de 2011 a 2021 e no imóvel onde reside, Timbaúba II, de 2022 em diante, pertencente à companheira. Como prova de suas alegações, juntou aos autos as certidões de nascimento dos filhos nascidos em 2003 e 2005, nas quais há qualificação profissional dos genitores; declaração de atividade rural emitida por Maria Cícera Da Conceição Silva (companheira) e em favor da parte autora, informando labor rural em sua propriedade desde 01/2022, com firma reconhecida em 06/08/2024, fichas ambulatorial, requerimento de matrícula, certidão eleitoral, fotografias, recibo de compra e venda em que José Soares Silva diz que vendeu meia tarefa de terra situada no Sítio Timbaúba II, com firma reconhecida em cartório e datada em 2014. Não há documento público referente aos imóveis citados. 5. Nos processos 0504969-35.2020.4.05.8015 e 0508708-16.2020.4.05.8015, autor e companheira, ao postularem auxílio por incapacidade, declararam que residem no Sítio Timbaúba II, porém desenvolvem labor no Sítio Minadorzinho, de Elizabete e apresenta, como comprovante de residência, fatura da equatorial em nome de Sirleide. No ponto, pontuo que causa estranheza o fato de arrendar imóvel de terceiro para explorar atividade rural quando é proprietário e residente de terras deste 2014. No dossiê social do Cadastro Único (Id. 56585554), vê-se dois filhos no núcleo familiar, nascidos em 2005 e 1995, mas não há notícias de recebimento de salário-maternidade pela companheira do autor. No CNIS de Maria Cícera Da Conceição Silva (Id. 56585544), há a percepção de auxílio por incapacidade no período de 08/2020 a 04/2025. 6. O INSS contestou a presente ação no sentido de que o autor não cumpre os requisitos autorizadores do benefício perseguido, de modo que pugnou pela improcedência dos pedidos. 7. Em réplica, manifestou-se o autor sobre o preenchimento dos requisitos e contrário às afirmações da autarquia, bem como apresentou a Autodeclaração de Segurado Especial. 8. Em audiência, o autor disse residir em sítio na cidade de Cacimbinhas; que planta feijão e milho; que nunca teve outro trabalho, a não ser na roça; deu detalhes sobre o seu dia a dia na roça. 9. Vê-se que a parte autora prestou depoimento coerente sobre sua atividade rural. Além disso, a testemunha ouvida corroborou a versão autoral. 10. Sublinho que, embora devidamente intimada, a Procuradoria Federal – responsável pela defesa do INSS – não compareceu à audiência de instrução marcada para o presente feito. 11. A ausência reiterada de procuradores federais nas audiências configura um desinteresse explícito em exercer o direito de participação, preterindo assim a oportunidade de formular perguntas e apresentar argumentos que pudessem subsidiar a defesa da autarquia. Tal atitude, além de contrariar os princípios processuais que regem a administração da justiça, implica a perda da chance processual de questionar e confrontar as provas e os depoimentos apresentados pela parte autora e sua testemunha. 12. É imperioso destacar a importância crucial da defesa do INSS em juízo, especialmente considerando o papel vital que a instituição desempenha na sociedade brasileira. O INSS é responsável pela administração de benefícios previdenciários e assistenciais que garantem a proteção social de milhões de brasileiros. Aqui no Agreste Alagoano, essa importância é ainda maior, eis que é onde reside parte da população mais vulnerável de Alagoas. A eficiência e a diligência na defesa dos interesses do INSS em processos judiciais são, portanto, de grande relevância para a manutenção do equilíbrio e da sustentabilidade do sistema previdenciário. 13. A ausência da Procuradoria Federal em audiências de instrução prejudica significativamente o bom andamento da justiça. A defesa do INSS em juízo não apenas asseguraria que os recursos da autarquia fossem utilizados de forma adequada e dentro dos parâmetros legais, mas também evitaria decisões que poderiam aumentar indevidamente os encargos financeiros da previdência social. Em tempos em que o “rombo” da previdência é uma preocupação constante, a atuação proativa e eficaz da Procuradoria Federal deveria ser ainda mais firme. 14. O déficit previdenciário é uma questão de extrema seriedade, que afeta a capacidade do país de manter e expandir os benefícios previdenciários necessários à população. Um dos pilares para a contenção desse déficit é garantir que apenas os benefícios devidos sejam concedidos, evitando fraudes e pagamentos indevidos. A defesa ativa do INSS em juízo contribui para a identificação e a correção de eventuais distorções, assegurando que os recursos públicos sejam direcionados de forma justa e eficiente. 15. A ausência da Procuradoria Federal nas audiências de instrução, como no presente caso, compromete a possibilidade de rebater alegações, questionar testemunhas e apresentar provas que poderiam ser determinantes para a correta elucidação dos fatos. Tal ausência, além de ferir os princípios processuais, resulta em uma perda de oportunidade que pode impactar negativamente as finanças públicas e a percepção de justiça pelas partes envolvidas. 16. A participação do INSS não é apenas uma obrigação processual, mas uma necessidade para a preservação do equilíbrio financeiro da previdência social e a proteção dos interesses coletivos. A Procuradoria Federal deve atuar com diligência e compromisso, assegurando que cada caso seja tratado com a seriedade e a atenção que merece. Somente assim será possível garantir que a previdência social continue a cumprir seu papel fundamental de amparo e segurança para a sociedade brasileira, alagoana e agrestina, especialmente em um contexto de desafios econômicos e sociais. 17. Dito isso, este magistrado não pode suprir a ausência da Procuradoria Federal, sob pena de violação ao princípio da imparcialidade e da função jurisdicional, pelo que devo concentrar minha atuação dentro dos limites da competência e das atribuições que me são conferidas pela legislação. Em resumo: não sou procurador federal nem posso fazer as vezes de procurador federal durante as audiências. Se a não participação ativa da defesa do INSS na instrução probatória impacta diretamente na formação do convencimento deste Juízo, também é verdade que não pode ser atribuída à Magistratura Federal a responsabilidade pela ausência de uma defesa técnica eficaz. 18. Portanto, no presente caso, a decisão é proferida com base nas provas coligidas e nos depoimentos prestados, em que pese a ausência injustificada da Procuradoria Federal. Ressalto que a falta de comparecimento do INSS não deve prejudicar a parte autora, que se fez presente e colaborou integralmente com o andamento do processo. 19. Dessa forma, tenho como provada a qualidade de segurado especial da parte autora, razão pela qual os pedidos devem ser julgados procedentes. 20. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - SEGURADO ESPECIAL, COM DIB EM 13/12/2024, DIP EM 01/07/2025, bem como condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente pela SELIC, nos termos do artigo 3º, da EC 113/2021, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Deverá o INSS implantar o benefício em 20 (vinte) dias. 21. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). 22. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, após a atualização, do valor constante na planilha anexa, ora liquidado. 23. Com eventual juntada de contrato de honorários, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, sendo certo que a retenção de honorários advocatícios exige juntada do respectivo contrato (Res. CJF 168/2011). 24. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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