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Matheus Da Costa Mendes x Dark Suplementos Ltda e outros

ID: 259264840

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000755-57.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DA COSTA MENDES

Polo Passivo:

DARK SUPLEMENTOS LTDA TEX COURRIER LTDA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE TEREZINHA CÉSAR DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Si… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0000755-57.2025.8.16.0024 Processo: 0000755-57.2025.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.196,97 Polo Ativo(s): Matheus da Costa Mendes Polo Passivo(s): DARK SUPLEMENTOS LTDA TEX COURRIER LTDA I. DO RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Com fulcro no artigo 20 da Lei 9.099/95, decreto a revelia da reclamada Dark Suplementos LTDA, pois embora devidamente citada, deixou de comparecer à audiência de conciliação, sem qualquer justificativa. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela ré Tex Courrier LTDA, pois sendo a responsável pela entrega dos produtos adquiridos pelo autor, os quais não foram recebidos em seu endereço, compreende-se que a empresa integra a cadeia de fornecedores, nos termos do art. 7º, parágrafo único e art. 25, ambos do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a responsabilidade solidária por eventuais danos gerados ao autor. As partes são legítimas (artigo 9º, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95) e não há preliminares ou nulidades a serem sanadas no presente feito. Deste modo, considerando o requerimento de julgamento antecipado (evento 25.1) passa-se à análise do mérito. A relação jurídica existente entre as partes é de natureza consumerista, pois o autor, na condição de consumidor a que alude o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, adquiriu produtos comercializados pela ré Dark Suplementos LTDA, a serem entregues pela ré TEX Courrier LTDA, ambas enquadradas no conceito legal de fornecedor, na forma do artigo 3º e 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicável ao caso a norma consumerista. No caso dos autos, a parte autora sustentou que na data de 07 de janeiro de 2025, realizou a compra de creatinas através do pedido n.º 374122, no valor total de R$ 196,97 (cento e noventa e seis reais e noventa e sete centavos). De acordo com as informações fornecidas pela própria requerida, o prazo de entrega estipulado era até o dia 21/01/2025. No entanto, mesmo transcorridos nove dias além do prazo fixado, o produto não foi entregue. Com efeito, nota-se que embora a pretensão inicial do autor vislumbrasse, além da indenização por danos extrapatrimoniais, a entrega dos produtos, sobreveio aos autos a informação de que estes foram devidamente entregues no dia 12 de fevereiro de 2025 (evento 23.1). Assim, compreendo que houve a superveniente perda do objeto em relação a obrigação de fazer, sendo de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito, neste ponto. Adiante, quanto aos danos morais, estes decorrem de uma lesão aos direitos de personalidade e, em regra, não se presume. Trata-se, portanto, de ônus processual do autor trazer aos autos provas constitutivas de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que “A configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (STJ. AgInt no REsp nº 1.655.465/RS. Relatora: Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma. Publicado em 02/05/2018). Logo, “somente haverá indenização por danos morais se, além do descumprimento do contrato, ficar demonstrada circunstância especial capaz de atingir os direitos circunstância especial capaz de atingir os direitos de personalidade, o que não de personalidade, o que não se confunde com o mero dissabor” (STJ. REsp nº 1.599.224/RS. Relator: Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma. Publicado em: 16/08/2017). No caso dos autos, entendo que a pretensão autoral é improcedente, posto que o mero descumprimento contratual não gera dano automático (in re ipsa) aos direitos da personalidade do autor. Em caso semelhante, é a jurisprudência da Egrégia Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. AGÊNCIA DE VIAGEM (HURB). COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM PARA O EGITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. REEMBOLSO EFETUADO APENAS APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REEMBOLSO NÃO EFETUADO NO PRAZO PACTUADO ENTRE AS PARTES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO E NÃO DEMONSTRADO. TESE DE DESVIO PRODUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL INADMITIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO QUE CONHECIDO, DESPROVIDO” (TJPR. RI nº 0018079-76.2022.8.16.0182. Relator: Marcel Luis Hoffmann, 2ª Turma Recursal. Julgado em: 28/04/2023). Destaco, aqui, que a par da ausência de entrega dos produtos contratados, o reclamante não evidenciou ter sofrido qualquer sofrimento, angústia, vexame ou aflição fora da normalidade, de modo que é de se compreender que a situação vivenciada provocou mero dissabor ou aborrecimento normal às relações contratuais, que não enseja a indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Ante a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de indenização por danos morais, resolvendo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito

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Processo nº 0018079-83.2014.8.10.0001

ID: 315587768

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018079-83.2014.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GOMES ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KATIANE CRISTINA VIEGA SANCHES

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Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0018079-83.2014.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) … Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0018079-83.2014.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MANOEL DE JESUS ABREU Advogados do(a) EXEQUENTE: KATIANE CRISTINA VIEGA SANCHES - MA9631-A, MAURICIO GOMES ALVES - MA11397-A EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, proposta por Manoel de Jesus Abreu, em desfavor Banco do Brasil S.A, em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória. Verifica-se nos autos que, diante da controvérsia quanto ao valor efetivamente devido, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que, por meio dos cálculos registrados sob o ID nº 119382068, constatou a existência de excesso de execução. Após a intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela contadoria judicial, a autora manifestou discordância, ao passo que o requerido anuiu com os valores. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Prefacialmente cabe ressaltar que, havendo divergência entre os cálculos apresentados, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, mormente diante da presunção de que estes observaram as normas legais pertinentes. Cumpre salientar que o Contador Judicial atua como auxiliar do juízo, sendo imparcial em relação aos interesses das partes. Seus cálculos gozam de presunção iuris tantum de legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante a indicação objetiva de erros ou inconsistências, o que, no presente caso, não ocorreu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Constatado que o Juízo a quo homologou os cálculos referentes ao débito exequendo, corroborado pelo laudo apresentado pela Contadoria Judicial, deve ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, goza de fé pública, in casu, restou observado os parâmetros delimitados nas decisões proferidas para cumprimento do acordo entabulado entre as partes, impertinente é a tentativa de invalidá-los, apenas, por não corresponderem às expectativas do Agravante, que não apresentou fundamento sólido que justifique a sua desconstituição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 546XXXX-53.2023.8.09.0000, Rel. Des (a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023). No caso em apreço, verifico que os cálculos elaborados pela contadoria judicial, registrados sob o ID nº 119382068, observaram os critérios estabelecidos nestes autos. Ademais, o Exequente não apresentou comprovação consistentes de eventuais equívocos, considerando que os referidos cálculos foram elaborados em conformidade com o comando judicial. Dessa forma, reforça-se a presunção relativa de veracidade das informações prestadas pelo Contador Judicial, a qual somente poderia ser afastada por prova técnica e objetiva, o que não se verificou no presente caso. Destaca-se, ainda, a concordância das partes com os valores apresentados, bem como a ausência de argumentos substanciais que os infirmassem. Assim, impõe-se a homologação dos cálculos realizados pelo perito oficial. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCONFORMISMO RECURSAL SEM LASTRO. I. Inexiste óbice para homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial quando feitos em consonância com os termos da sentença. II. No caso dos autos, a alegação genérica de excesso, sem a juntada de uma planilha detalhada e documentos hábeis a demonstrar que a Contadoria Judicial incorreu em erro na elaboração dos cálculos ou mesmo que o valor executado está em discordância com o julgado exequendo, mostra- se insuficiente a amparar o inconformismo recursal. III. Não trazendo a parte Agravante qualquer prova capaz de elidir a presunção de veracidade que gozam os cálculos apresentados pela douta Contadoria Judicial, não há razão para reforma da decisão que homologou aludidos cálculos. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos Agravo de Instrumento 5462286 10.2022.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022). (grifei) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL GOZAM DE FÉ-PÚBLICA. PRECEDENTES. As partes se manifestaram devidamente na fase de liquidação, onde o Apelante apresentou discordância com os valores apresentados pelo contador judicial. Logo, correta a rejeição de tal impugnação e, consequentemente, a efetivação da homologação dos cálculos da contadoria judicial. Os cálculos elaborados por Contador Judicial gozam de fé pública, cuja veracidade e legitimidade são presumidas, só podendo ser desconstituídos mediante provas sólidas e robustas que evidenciem a ocorrência de erro, o que não se mostra nos presentes autos. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-AC - APL: 07084575120158010001 AC 0708457-51.2015.8.01.0001, Relator: Denise Bonfim, Data de Julgamento: 07/05/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2020). Dessa forma, caso a parte inconformada não se desincumba do ônus de demonstrar eventual incorreção nos cálculos, deve prevalecer o laudo elaborado pela Contadoria Judicial, órgão imparcial e de confiança do juízo. Assim sendo, e considerando os demais elementos constantes dos autos, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, registrados sob o ID nº 119382068. Em consequência, para fins de levantamento dos valores depositados nos autos, intime-se as partes para que informem os dados bancários de sua titularidade e/ou de seu advogado, incluindo: nome do banco, número da agência, número e tipo de conta, nome completo e CPF ou CNPJ do titular. Tais informações são imprescindíveis para viabilizar a transferência dos valores atualmente disponíveis as partes. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís/MA.

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Processo nº 0018079-24.2025.4.05.8100

ID: 323844220

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018079-24.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0018079-24.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO SILVA TEIXEIRA Advogado… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0018079-24.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO SILVA TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA - CE11720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal Substituto da 14ª Vara Federal/Ce, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º do CPC/2015: - Fica AGENDADA PERÍCIA SOCIAL, considerando o motivo de indeferimento do benefício, ficando nomeado como perito o profissional da área de Assistência Social cadastrado neste juízo no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), o qual deverá para realizar a referida perícia na residência do(a) autor(a). - Após a indicação, ficará desde já nomeado(a) perito(a) judicial o(a) Assistente Social indicado(a) pela Secretaria, que servirá escrupulosamente o munus, independentemente de compromisso, o(a) qual deverá apresentar relatório social circunstanciado no prazo 30 (trinta) dias a partir da data de sua nomeação, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária, caso verificadas as hipóteses dos arts. 5º e 77, do Código de Processo Civil. - Considerando o despacho no processo 0016495-53.2024.4.05.8100, arbitro os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) por entender que esse quantum revela-se mais razoável e adequado para remunerar o profissional assistente social, haja vista as dificuldades para a realização das perícias sociais na residência do promovente (deslocamentos, distância e difícil acesso ao local da entrevista). O art. 28, §1º, da Resolução 305/2014 do CJF possibilita ao juiz que, atento às especificidades do caso concreto, arbitre os honorários até o limite de três vezes o valor máximo previsto em sua tabela. - Fica a parte autora intimada, através de seu representante legal, sob pena de extinção do presente feito sem resolução do mérito, para fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias, informações detalhadas para realização de perícia social domiciliar, como detalhamento do endereço da moradia, mapa de localização do imóvel, ponto de referência, telefone de contato (inclusive celular), apelido (caso tenha), bem como outras informações que facilitem a localização do autor. Caso haja mudança de endereço, esclarecer até quando esteve no endereço anterior e o motivo da mudança. Deve o perito responder aos seguintes quesitos deste Juízo: 1) Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional, etc.) que foram apresentados ao(à) Sr.(a.) Perito(a), para se comprovar que, de fato, o(a) autor(a) da ação é aquele(a) que se apresenta para a realização da perícia social? 2) O(a) periciando(a) possui algum grau de parentesco, ou possui alguma outra relação que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito de confiança do juízo? Esclareça-a. 3) O(a) autor(a) reside em casa própria ou alugada? Em que situação atualmente se encontra a referida moradia/residência? Anexar fotos internas e externas da residência da parte autora, juntamente com o auto de constatação. Caso haja mudança de endereço, solicitar ao autor que esclareça até quando esteve no endereço anterior e o motivo da mudança; 4) Quais são os bens móveis que se acham na residência ou que a guarnecem ao ensejo da constatação? Anexar fotos dos referidos bens que se encontram internos e externos à residência da parte autora, juntamente com o auto de constatação; 5) Quanto à atual situação da composição do grupo e da renda familiar, é possível precisar quantos e quem são os membros que o compõem no momento da diligência, vivendo sob o mesmo teto da casa do(a) autor(a)? Quais as rendas destas pessoas, formal ou informal, segundo informações colhidas in loco, dos próprios declarantes ou extraídas de alguma outra forma lícita? Desde que possível, cumpre transcrever para o relatório social os números dos documentos pessoais (RG/CPF ou outro documento público que lhes faça as vezes) de todos os membros em questão. Para tanto, deverão os oficiais anexar quadro de COMPOSIÇÃO FAMILIAR, conforme modelo abaixo. 6) O(a) autor(a) (ou alguns dos membros que compõem o grupo familiar) é (são) beneficiário(a)(s) de algum programa assistencial do Governo Federal, Estadual ou Municipal? 7) Pode-se apontar algum elemento concreto, objetivo, extraído da constatação realizada, que revele, indique ou reforce o estado de miserabilidade da entidade familiar, a exemplo das suas atuais condições de moradia, alimentação, vestuário, saúde, gastos com medicamentos ou outro gasto essencial e contínuo? Ou que, por outro lado, ao revés, afaste tal condição de hipossuficiência da autora? 8) Houve alteração de composição do núcleo familiar e da(s) renda(s) do(s) membro(s) do núcleo familiar desde a DER (data de entrada de requerimento) do benefício? Em caso positivo, especificar (fica facultada a resposta deste quesito juntamente com o histórico realizado no início do laudo social). 9) No caso de se tratar de periciando(a) que alega residir sozinho(a) ou com terceiro não familiar, qual o motivo de não compartilhar a mesma residência de seus familiares (pais e/ou irmãos)? (fica facultada a resposta deste quesito juntamente com o histórico realizado no início do laudo social) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: 10) Indique o(a) Sr.(a) Perito(a) outras considerações que entender necessárias ao caso em foco. Anexe ao laudo fotos externas e internas da moradia. Ressalvo que, embora constem data e hora no sistema PJE2X, tais indicativos estão estabelecidos apenas para fins de requisição de honorários periciais, ficando o(a) assistente social, em seu juízo de conveniência, de comparecer à residência da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias a partir de sua intimação. O PERITO JUDICIAL deverá responder aos QUESITOS que se encontram neste ato ordinatório, bem como aos quesitos das partes, caso sejam apresentados. ANEXO QUADRO DE COMPOSIÇÃO FAMILIAR Nº NOME DATA DE NASCIMENTO PARENTESCO OCUPAÇÃO RENDA RG CPF Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data abaixo.

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Processo nº 0018079-22.2018.8.18.0001

ID: 258046012

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018079-22.2018.8.18.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO FERREIRA CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0018079-22.2018.8.18.0001 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0018079-22.2018.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Diárias e Outras Indenizações] REQUERENTE: CESAR AUGUSTO FERREIRA CANDIDO ADVOGADO: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA - OAB PI8820-A - CPF: 033.869.694-61 REQUERIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por seu Advogado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar de forma discriminada e em ordem, os documentos necessários à expedição de Precatório/RPV, de acordo com a Resolução nº 375/2023, o Provimento Conjunto 121/2024 e o §4º do art. I da Portaria nº 4532/2023, conforme checklist abaixo: CHECKLIST ORDEM DOCUMENTOS Orientação OBSERVAÇÕES 1 Documentos do beneficiário Obrigatórios Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; 2 Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) Obrigatórios, se houver Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; 3 Documentos (beneficiário, quando espólio) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário de cujus que aqui se denomina espólio. Obrigatórios, se preenchida a condição 4.1 Cópia da certidão de óbito; 4.2 Cópia do último termo de nomeação do inventariante; 4.3 Cópia de documento pessoal que contenha o número do CPF do inventariante; Se houver 4.4 Procuração outorgada ao advogado pelo inventariante; 4 Documentos (beneficiário, quando menor, incapaz ou massa falida) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida. Obrigatórios, se preenchida a condição 5.1 Cópia de documento que comprove a representação legal; 5.2 Cópia de documento em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/RNE/OAB do representante legal; Se houver 5.3 Procuração outorgada ao advogado pelo representante legal; 5 Documentos (beneficiário portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD) Atenção: Documentos necessários em caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência - PCD. Obrigatórios, se preenchida a condição 6.1 Cópia da decisão fundamentada que deferiu o benefício da prioridade; 6.2 Cópia do laudo médico oficial público ou cópia de documento oficial público que ateste a deficiência; 6 Procurações Se houver Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; Itens 7 a 11 Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há processo de conhecimento. 7 Petição Inicial (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da petição inicial (somente a peça, sem incluir os documentos que a acompanham); 8 Citação (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição 9.1 Cópia do documento de citação (mandado, carta ou edital); 9.2 Documento comprobatório do início do prazo (art. 231 do CPC) ou certidão cartorária que o informe; 9 Sentença (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da sentença; 10 Acórdãos (processo de conhecimento) Obrigatórios, se preenchida a condição Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 11 Certidão de trânsito em julgado (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia da certidão de trânsito em julgado, com a indicação da data; 12 Petição inicial (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia da inicial (somente a peça, sem juntar os documentos que a acompanham); 13 Memória de cálculo de liquidação Obrigatória 14.1 Cópia do demonstrativo de cálculo que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; 14.2 Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo; 14 Sentença (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia integral da sentença; 15 Acórdãos (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatórios, se houver Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 16 Decisão que homologou o cálculo (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória, se houver Cópia da decisão; 17 Certidão (cumprimento de sentença / embargos à execução) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para apresentação da impugnação ao cálculo ou da certidão de trânsito em julgado; 18 Despachos/decisões (expedição do ofício precatório) Obrigatórios, se houver Cópias de despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; 19 Certidão (expedição da requisição) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; 20 Documentos (requisição parcial, complementar ou suplementar) Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar. Obrigatórios, se preenchida a condição 21.1 Cópia da decisão que reconheceu a parcela incontroversa; 21.2 Certidão de inexistência de impugnação à expedição do ofício precatório, referente à parte incontroversa do valor da execução; 21 Documentos (honorários contratuais) Obrigatórios, se couber 22.1 Cópia do contrato de honorários; 22.2 Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; 22 Documentos (cessão de crédito) Obrigatórios, se couber 23.1 Cópia do instrumento público ou particular de pactuação da cessão de crédito; 23.2 Cópia da decisão que deferiu o registro da cessão; 23.3 Cópia do expediente de cientificação da cessão à entidade devedora; 23 Documentos (penhora) Obrigatórios, se couber Cópias das decisões, mandados ou autos de penhora no rosto dos autos; 24 Dados bancários dos beneficiários(Exequentes, Advogado(a), Perito, etc) Obrigatórios Banco/Agência/ Operação/ Conta… OBSERVAÇÃO: A juntada de documentos fora da ordem ou falta de algum destes, acarretará na devolução do Ofício de Requisição de Precatório e do Ofício Requisitório de Pequeno Valor. . TERESINA, 16 de abril de 2025. VICTOR SANTOS NERES JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I

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Maria Madalena Gomes x Caroline Ramos Aquino e outros

ID: 296957590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001343-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA GOMES

Polo Passivo:

CAROLINE RAMOS AQUINO LEANDRO RAMOS AQUINO

Intimação

Advogados:

FERNANDA LEITE DANSIGUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIDE RABELO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001343-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1003211-10.2022.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Madalena Gomes - CAROLINE RAMOS AQ… Processo 0001343-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1003211-10.2022.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Madalena Gomes - CAROLINE RAMOS AQUINO - - Leandro Ramos Aquino - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte executada alega excesso de execução, porque não foi observada a Taxa Selic em relação aos encargos moratórios, sendo inviável sua acumulação com correção monetária, suscitando o tema 112, do STJ. Sustenta que se trata de matéria de ordem pública, requerendo a aplicação da lei n. 14.905/2024, e requer o afastamento da cobrança das custas processuais, por ser beneficiário da justiça gratuita. Indica que o valor atualizado do débito é de R$ 75.116,64. Manifestação da parte exequente alegando que os juros moratórios devem ser calculados à taxa de 1% ao mês e não conforme a Selic em razão do disposto no art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, e que o uso da Tabela Prática De Cálculos Judiciais do Estado de São Paulo, que emprega o INPC (IBGE), conforme adotado pelo Juízo a quo, é medida correta para se obter a correção monetária devida. Sustenta que os executados em condições de pagar com as custas do processo, requerendo a revogação da gratuidade de justiça. Requer o levantamento do valor incontroverso e condenação dos executados ao pagamento de honorários pela rejeição da impugnação. É o breve relatório. Decido. Em relação aos encargos moratórios aplicáveis, analisando a sentença exequenda, veja-se que assim constou em seu dispositivo: "Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar os réus a pagarem à autora, a partir da data da juntada do mandado citatório, até o trânsito em julgado desta, um aluguel mensal correspondente à cota parte do quinhão (1/2), correspondente a R$ 918,16, da data da citação até o trânsito em julgado desta, cujo valor será corrigido monetariamente e acrescido de juros fixados segundo o INPC, contados daquela data". Em acórdão, houve a seguinte deliberação, dando provimento ao recurso da autora: "(...) e o percentual que lhe cabe sobre o bem é 50% (cinquenta por cento) tendo o laudo apurado em seu favor o valor de R$1.836,31 (um mil, oitocentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos)17, e não a metade dessa quantia, devendo ser aplicado os juros legais, omitidos do dispositivo". Nota-se, portanto, que sobre o valor dos alugueis vencidos o v. Acórdão determinou a aplicação dos juros legais, não alterando a correção monetária fixada pelo INPC (Tabela Prática do TJSP). Sobre isto, nota-se que houve alteração no artigo 406, do CC, a partir de 30/08/2024, o que foi observado pela parte autora conforme planilha de fls. 74, em que se observa "Juros Moratórios - Taxa Legal - art 406/Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24; 12% a.a. De 12/02/03 a 30/08/24; 6% a.a anterior a 11/02/03". Assim, não há que se falar em aplicação da Taxa Selic para todo o período como quer fazer crer a parte executada, o que fica rejeitado. Por outro lado, nota-se que a parte exequente inclui nos seus cálculos "juros compensatórios" e "juros moratórios" de forma indevida, não existindo razão para a inclusão de juros compensatórios. Assim, deverá excluir de seus cálculos a inclusão de juros compensatórios. Ademais, os executados são beneficiários da justiça gratuita, de modo que também era indevida a inclusão de custas processuais e honorários advocatícios no momento da distribuição deste incidente. De todo modo, considerando o pedido de revogação da gratuidade de justiça formulado pelo exequente, haverá necessidade desta deliberação antes de sua determinação de exclusão da planilha. Ainda em relação às custas judiciais, não incidem juros moratórios sobre as custas, porque o reembolso de tais despesas se trata de mera reposição de quantia adiantada pela parte autora, contando sobre tal valor apenas correção monetária que constitui mera reposição da moeda. Por fim, não há que se falar em honorários advocatícios em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Por outro lado, aplicável a multa de 10% e honorários de 10% (caso o benefício seja revogado neste incidente) da fase do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC, porque o executado não efetuou o pagamento voluntário do débito no prazo legal. Sobre isto, ainda, fica prejudicada a expedição de MLE, porque não existe qualquer depósito de valor nos autos. Assim, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, e para que não haja dúvidas sobre a forma como o débito deve ser atualizado, esclareço que, nos termos do título exequendo o valor dos alugueis em atraso deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Ainda, fica autorizada a inclusão da multa de 10% pelo não pagamento voluntário do débito nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC. Em relação à inclusão das custas e honorários advocatícios (do processo de conhecimento e deste feito executivo - artigo 523, parágrafo 1º, do CPC), por ora deverá haver a deliberação sobre a revogação ou não do benefício de justiça gratuita à parte executada. Caso haja determinação para inclusão das custas, atente-se a parte exequente para apenas atualizar o valor desembolsado, sem inclusão de juros moratórios conforme exposto em fundamentação. Assim, considerando os novos argumentos da parte exequente e dos documentos juntados, determino que a parte executada se manifeste em 15 (quinze) dias sobre o pedido de revogação da gratuidade de justiça, devendo ainda juntar os seguintes documentos em nome dos dois executados, sob pena de acolhimento do pedido: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses; (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal") e (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos, torne conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: FERNANDA LEITE DANSIGUER (OAB 323344/SP), BRUNO OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 458881/SP), CLEIDE RABELO CARDOSO (OAB 243696/SP), CLEIDE RABELO CARDOSO (OAB 243696/SP)

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Processo nº 6057773-97.2024.8.03.0001

ID: 316358660

Tribunal: TJAP Órgão: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 6057773-97.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALBA LIMA PALMERIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE CLEY PINTO PINHEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6057773-97.2024.8.03.0001 Classe processual: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ALBA LIMA PALMERIM REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ALBA LIMA PALMERIM, em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Em síntese, alega-se que “no dia 04/11 A AUTORA DEU ENTRADA NO HOSPITAL SÃO CAMILO, onde foi atendida e, após a realização de exames iniciais, devidamente autorizados, houve uma recomendação médica para que ocorresse a imediata internação cirúrgica, devido a descoberta de um cisto volumoso no ovário direito com alta probabilidade de ruptura, que oferece um risco de vida”. Afirma que o requerido, embora a urgência e o grave estado de saúde da autora, negou a internação, sob a alegação de que o plano se encontrava em período de carência, razão por que veio a juízo pleitear a tutela de urgência, no sentido de compelir o demandado a autorizar imediatamente a internação. No mérito, requereu a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência. Juntou documentos. Tutela concedida em ID n. 15748379. Contestação em ID n. 16235721, na qual se alegou, entre outros, a inexistência de ato ilícito praticado pela requerida. Réplica em ID n. 17899558. Alegações finais em IDs n. 18734502 e 19037472. Em seguida, vieram, os autos, conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. Em primeiro lugar, anoto que o pedido de tutela de urgência foi concedido no início do processo e que a requerida foi intimada para cumprimento da decisão judicial. Acredito que este ponto específico da ação não demande maiores considerações uma vez que a decisão que concedeu a tutela apreciou de forma exaustiva a orientação jurisprudencial sobre a obrigação de prestar o tratamento pleiteado nos autos, bem como sobre a necessidade no caso concreto. Portanto, resta apenas confirmar a liminar na sentença. Sendo assim, no particular, adoto como razões de decidir a fundamentação contida na decisão que deferiu a tutela, a qual merece subsistir por seus próprios fundamentos, verbis: “[..] No caso dos autos, a parte autora comprovou sua legitimidade ativa e interesse na causa, demonstrando que é beneficiária do plano de saúde gerido pela requerida, mediante a apresentação de carteira de beneficiário. Ademais, verifico que o caso é de típico deferimento da tutela, uma vez que é entendimento da Corte Superior, que, em casos como o dos autos, onde é urgente o atendimento do paciente, sob pena de comprometimento da própria vida, deve ser ponderada a interpretação da cláusula de carência estabelecida em contratos de plano de saúde, a fim de resguardar o direito à vida e à saúde. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. CONTRATO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. AFASTAMENTO DA CARÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECUSA NO ATENDIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido, o qual asseverou que o contrato firmado entre as partes estabelece que novos associados não necessitariam cumprir os prazos de carência. Revisão das cláusulas contratuais e das provas dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual que estabelece prazo de carência para situações de emergência. Precedentes. Incidência do óbice previsto no enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. 3. O entendimento firmado no STJ é no sentido de que há caracterização do dano moral quando a operadora do plano de saúde se recusa à cobertura do tratamento médico emergencial ou de urgência, como no caso dos autos, não havendo que se falar em mero aborrecimento por inadimplemento contratual. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 854954 CE 2016/0018079-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/05/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2016) Ora, no caso dos autos, resta devidamente demonstrado, por meio de laudos, que a autora precisa ser internada, tendo em vista o seu grave quadro de saúde, sendo, a princípio, plausível a obrigação do Plano de Saúde, em autorizar o tratamento urgente, apesar da cláusula de carência presente em contrato. Quanto ao perigo da demora, também resta devidamente configurado, ante o quadro de saúde da autora. Ademais, não há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, se julgado improcedente o pedido, ao final, o plano de saúde poderá pleitear o ressarcimento do valor despendido para a realização do procedimento. Por todo o exposto, vejo preenchidos os requisitos da tutela provisória de urgência, motivo pelo qual CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para DETERMINAR que o requerido autorize, de imediato, e cubra os custos necessários à internação e tratamento da autora, como recomendado pela equipe médica, nos laudos juntados aos autos. [...]” Sobre as questões de fundo, tenho a convicção de que o caso não requer solução diversa, mesmo porque não houve alteração das razões de fato e de direito que embasaram a concessão da tutela. Quanto aos danos morais, melhor sorte não assiste ao demandante, pois, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a mera negativa/inadimplemento contratual não enseja a condenação por esse motivo. Entende a Corte que "a negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente", situações não provadas no caso dos autos (AgInt no AREsp n. 2.623.971/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para confirmar a liminar deferida no início do processo, determinando ao plano de saúde que autorize e custeie, integralmente, o tratamento indicado à autora da ação. Tendo em vista que o autor decaiu em parte mínima do pedido condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2ª do CPC. Registro eletrônico. Intime-se. Arquivem-se. Macapá/AP, 27 de junho de 2025. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6057773-97.2024.8.03.0001

ID: 316358684

Tribunal: TJAP Órgão: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 6057773-97.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6057773-97.2024.8.03.0001 Classe processual: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ALBA LIMA PALMERIM REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ALBA LIMA PALMERIM, em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Em síntese, alega-se que “no dia 04/11 A AUTORA DEU ENTRADA NO HOSPITAL SÃO CAMILO, onde foi atendida e, após a realização de exames iniciais, devidamente autorizados, houve uma recomendação médica para que ocorresse a imediata internação cirúrgica, devido a descoberta de um cisto volumoso no ovário direito com alta probabilidade de ruptura, que oferece um risco de vida”. Afirma que o requerido, embora a urgência e o grave estado de saúde da autora, negou a internação, sob a alegação de que o plano se encontrava em período de carência, razão por que veio a juízo pleitear a tutela de urgência, no sentido de compelir o demandado a autorizar imediatamente a internação. No mérito, requereu a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência. Juntou documentos. Tutela concedida em ID n. 15748379. Contestação em ID n. 16235721, na qual se alegou, entre outros, a inexistência de ato ilícito praticado pela requerida. Réplica em ID n. 17899558. Alegações finais em IDs n. 18734502 e 19037472. Em seguida, vieram, os autos, conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. Em primeiro lugar, anoto que o pedido de tutela de urgência foi concedido no início do processo e que a requerida foi intimada para cumprimento da decisão judicial. Acredito que este ponto específico da ação não demande maiores considerações uma vez que a decisão que concedeu a tutela apreciou de forma exaustiva a orientação jurisprudencial sobre a obrigação de prestar o tratamento pleiteado nos autos, bem como sobre a necessidade no caso concreto. Portanto, resta apenas confirmar a liminar na sentença. Sendo assim, no particular, adoto como razões de decidir a fundamentação contida na decisão que deferiu a tutela, a qual merece subsistir por seus próprios fundamentos, verbis: “[..] No caso dos autos, a parte autora comprovou sua legitimidade ativa e interesse na causa, demonstrando que é beneficiária do plano de saúde gerido pela requerida, mediante a apresentação de carteira de beneficiário. Ademais, verifico que o caso é de típico deferimento da tutela, uma vez que é entendimento da Corte Superior, que, em casos como o dos autos, onde é urgente o atendimento do paciente, sob pena de comprometimento da própria vida, deve ser ponderada a interpretação da cláusula de carência estabelecida em contratos de plano de saúde, a fim de resguardar o direito à vida e à saúde. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. CONTRATO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. AFASTAMENTO DA CARÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECUSA NO ATENDIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido, o qual asseverou que o contrato firmado entre as partes estabelece que novos associados não necessitariam cumprir os prazos de carência. Revisão das cláusulas contratuais e das provas dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual que estabelece prazo de carência para situações de emergência. Precedentes. Incidência do óbice previsto no enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. 3. O entendimento firmado no STJ é no sentido de que há caracterização do dano moral quando a operadora do plano de saúde se recusa à cobertura do tratamento médico emergencial ou de urgência, como no caso dos autos, não havendo que se falar em mero aborrecimento por inadimplemento contratual. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 854954 CE 2016/0018079-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/05/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2016) Ora, no caso dos autos, resta devidamente demonstrado, por meio de laudos, que a autora precisa ser internada, tendo em vista o seu grave quadro de saúde, sendo, a princípio, plausível a obrigação do Plano de Saúde, em autorizar o tratamento urgente, apesar da cláusula de carência presente em contrato. Quanto ao perigo da demora, também resta devidamente configurado, ante o quadro de saúde da autora. Ademais, não há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, se julgado improcedente o pedido, ao final, o plano de saúde poderá pleitear o ressarcimento do valor despendido para a realização do procedimento. Por todo o exposto, vejo preenchidos os requisitos da tutela provisória de urgência, motivo pelo qual CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para DETERMINAR que o requerido autorize, de imediato, e cubra os custos necessários à internação e tratamento da autora, como recomendado pela equipe médica, nos laudos juntados aos autos. [...]” Sobre as questões de fundo, tenho a convicção de que o caso não requer solução diversa, mesmo porque não houve alteração das razões de fato e de direito que embasaram a concessão da tutela. Quanto aos danos morais, melhor sorte não assiste ao demandante, pois, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a mera negativa/inadimplemento contratual não enseja a condenação por esse motivo. Entende a Corte que "a negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente", situações não provadas no caso dos autos (AgInt no AREsp n. 2.623.971/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para confirmar a liminar deferida no início do processo, determinando ao plano de saúde que autorize e custeie, integralmente, o tratamento indicado à autora da ação. Tendo em vista que o autor decaiu em parte mínima do pedido condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2ª do CPC. Registro eletrônico. Intime-se. Arquivem-se. Macapá/AP, 27 de junho de 2025. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Jean Shigueki Nosse x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 262376401

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018079-15.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JEAN SHIGUEKI NOSSE

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE OSHIMA MARINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

___________________________________________________________________________ Visto e examinado este processo de indenização, registrado sob o n. 0018079- 15.2024.8.16.0018, em que figura(m) como autor… ___________________________________________________________________________ Visto e examinado este processo de indenização, registrado sob o n. 0018079- 15.2024.8.16.0018, em que figura(m) como autor(a)(es) JEAN SHIGUEKI NOSSE, qualificado(a)(s) na inicial, e requerido(a)(s) GOL LINHAS AÉREAS S.A, também já qualificado(a)(s). SENTENÇA 1. RELATÓRIO A despeito de dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, teço um breve panorama do processo para melhor e mais completa compreensão da celeuma. Alegou o autor que a requerida não permitiu o embarque de sua filha menor em voo programado, ao argumento de que a assinatura digital na autorização para viagem desacompanhada não era válida. Isso implicou na necessidade de aquisição de novas passagens, por outra empresa, também para o representante, e em danos morais passíveis de indenização. Em resposta (mov. 14.1), a Gol alegou preliminarmente carência de ação por falta de tentativa de solução administrativa. No plano de fundo, pontuou irregularidade na assinatura e___________________________________________________________________________ impossibilidade de validação para os fins colimados, e com isso, culpa exclusiva da vítima. A sessão de conciliação e mediação restou infrutífera (mov. 15.1). Decidiu-se pela possibilidade de crivo antecipado da lide. É o sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito Faz-se presente a hipótese de julgamento antecipado do mérito, na esteira do que dispõe o artigo 355, do CPC, eis que não há necessidade de produção de outras provas. Preliminares e nulidades A reclamada questionou o interesse de agir. Sem razão contudo. A Constituição Federal garante o princípio da inafastabilidade da jurisdição e não o condiciona ao exaurimento da via administrativa. De qualquer sorte, o simples fato da requerida contestar o pedido e não entrar em acordo na audiência já são sintomáticos de que, mesmo que tivesse havido antecipado contato, seria ele infrutífero.___________________________________________________________________________ No mais, não havendo outras questões preliminares capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. Mérito Os elementos da responsabilidade civil são: a) conduta humana; b) dano; c) nexo de causalidade; d) fator de atribuição. O nexo de causalidade traduz o vínculo necessário que une o comportamento do agente ao prejuízo causado. São excludentes do nexo causal: a) caso fortuito e força maior; b) culpa exclusiva da vítima; c) fato de terceiro. A culpa exclusiva da vítima é a conduta apta a interromper o nexo de causalidade e, consequentemente, excluir a responsabilidade civil. No caso, a despeito da argumentação da parte autora, entendo que foi dela a culpa, o que portanto não gera o dever de indenizar. Explico. As viagens de menores desacompanhados em âmbito nacional são regidas pela Res. 295/19, do CNJ.___________________________________________________________________________ O artigo 2º da Resolução dispõe que a autorização para viagens de criança ou adolescente menor de 16 anos dentro do território o nacional não será exigida quando a criança ou o adolescente viajar desacompanhado expressamente autorizado por qualquer de seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade. Como alternativa ao meio físico, e com mesmo valor probante, o Provimento 103 de 2.020 instituiu a Autorização Eletrônica de Viagem. Veja-se o que disciplinam os artigos 1º e 3º da norma citada. “ Art. 1º Fica instituída a Autorização Eletrônica de Viagem – AEV, nacional e internacional, de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais, a ser emitida, exclusivamente, por intermédio do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos – e-Notariado, acessível por meio do link www.e-notariado.org.br. Art. 3 o A emissão de Autorização Eletrônica de Viagem – AEV é facultativa, permanecendo válidas as autorizações de viagens emitidas em meio físico. “ Perceba-se portanto que nessa especial temática, há regramento específico e especial que concedeu aos interessados como alternativa ao reconhecimento de firma em Cartório em meio físico, apenas a AEV.___________________________________________________________________________ Não é portanto franqueada a assinatura digital, mesmo com certificado e pela plataforma gov.br. Apenas portanto a AEV, via e-Notariado, é que seria a forma eletrônica aceita. O tema foi inclusive objeto de consulta ao CNJ, que assim decidiu a matéria: “ CONSULTA. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PARA MENORES DE 16 ANOS DESACOMPANHADOS. SUBSTITUIÇÃO DO RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO POR ASSINATURA ELETRÔNICA VIA CERTIFICADO DIGITAL OU GOV.BR. LEI Nº 14.063/2020. INVIABILIDADE. NORMAS ESPECÍFICAS DO ECA E RESOLUÇÕES CNJ. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICA DE VIAGEM (AEV) VIA E-NOTARIADO. RESPOSTA NEGATIVA À CONSULTA. I. Caso em exame Consulta formulada por operadora de turismo especializada em viagens de formatura e eventos para menores de idade sobre a possibilidade de substituição do reconhecimento de firma em cartório nas autorizações de viagem para menores de 16 anos desacompanhados por assinatura eletrônica via certificado digital ou Gov.br. II. Questão em discussão Avaliação da viabilidade de utilizar assinaturas eletrônicas via certificado digital ou Gov.br para autorizações de viagem de menores de 16 anos, em substituição ao reconhecimento de firma em cartório, conforme previsto na Lei nº 14.063/2020 e normas específicas do ECA, Resolução CNJ nº 295/2019 e Provimento CNJ nº 103/2020. III. Razões de decidir As normas específicas para autorizações de viagem de menores, estabelecidas pelo___________________________________________________________________________ ECA, Resolução CNJ nº 295/2019 e Provimento CNJ nº 103/2020, exigem o reconhecimento de firma para assegurar a autenticidade do consentimento dos responsáveis, que não pode ser suprida por assinatura eletrônica por meio de certificado digital ou Gov.br. A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), via e-Notariado, constitui a forma eletrônica apropriada para autorizações de viagem, com reconhecimento de firma por autenticidade feito por tabelião. IV. Dispositivo e tese Consulta conhecida e respondida negativamente. Tese de julgamento: Não é possível substituir o reconhecimento de firma em cartório nas autorizações de viagem para menores de 16 anos desacompanhados por assinatura eletrônica via certificado digital ou Gov.br, sem a intervenção de tabelião de notas.” (CNJ – Consulta n. 0003850- 52.2024.2.00.0000 - Luiz Fernando BANDEIRA de Mello - Conselheiro Relator) (destaque inexiste no original) Tendo havido portanto culpa da vítima, que exclui o nexo, prejudicada a análise dos danos. Do princípio da vedação à decisão surpresa e do dever de fundamentação De forma a nortear a análise dos pontos controvertidos, há de destacar-se o teor do Enunciado 162 do FONAJE, segundo o qual não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.___________________________________________________________________________ 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Custas e honorários advocatícios indevidos nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquive-se. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 28.4.25. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0018079-93.2024.8.17.2990

ID: 260339540

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018079-93.2024.8.17.2990

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA KELLY DOS SANTOS NASCIMENTO MATTIELLO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0018079-93.2024.8.17… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0018079-93.2024.8.17.2990 SENTENÇA MATILDE MARTINS DA COSTA propôs a presente ação de conhecimento, pelo procedimento comum, em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados, por meio da qual alega a parte autora que são descontados, em seu benefício, valores referentes a uma suposta adesão a cartão de crédito consignado calcada na ausência de informação. Em virtude disso, em suma, requereu, inclusive em antecipação da tutela, a suspensão dos descontos, a declaração de nulidade do “contrato de cartão de crédito consignado de benefícios (RCC)”, com a condenação do réu à restituição, em dobro, dos valores descontados, ou, subsidiariamente, sua conversão em empréstimo consignado comum, bem como a condenação do réu em danos morais. Juntou documentos. A tutela provisória não foi concedida. Regularmente citado, o réu ofertou contestação, suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse processual, ante a ausência de requerimento extrajudicial, assim como impugnou o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a legalidade das cobranças, em virtude do exercício regular de seu direito de cobrança, ante a celebração do contrato, inexistindo danos a serem indenizados. Requereu o acolhimento das questões preliminares ou a improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos. Após réplica, foram instadas as partes para manifestarem interesse na dilação probatória, tendo a ré pugnado pelo julgamento antecipado e a autora nada requerido, razão pela qual me vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir, à parte ré, entendo que não assiste razão, notadamente porque denotou recusa à pretensão autoral em sua contestação, além de aplicar-se, in casu, o princípio da inafastabilidade da jurisdição para que o pleito autoral seja apreciado. No mais, com relação à impugnação aos benefícios da justiça gratuita, entendo que não logrou êxito a parte impugnante em demonstrar a suficiência econômico-financeira da beneficiária, ônus esse que lhe competia, razão pela qual rejeito referida preliminar. Ultrapassadas essas questões, passo ao exame da matéria de fundo. Ao analisar a documentação trazida pelas partes, percebo que o presente feito comporta julgamento antecipado, por não haver necessidade de produção de mais provas, tal como previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Examinando os documentos colacionados aos autos, não observo plausibilidade nos argumentos da parte ré, notadamente quanto ao fato de que a autora realmente tenha efetuado a contratação do cartão de crédito. Isso ocorre porque a parte autora demonstrou a veracidade de sua narrativa por meio dos documentos acostados à inicial; a parte ré, por seu turno, teceu alegações diversas sem, no entanto, produzir provas capazes de desconstituir o direito reivindicado pelo autor. Saliente-se que, à parte autora, não é possível constituir prova negativa de fato. Dessa forma, caberia à parte ré comprovar a existência do contrato e a veracidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados ao Juízo, uma vez que, alegando a autora um fato determinado – ausência de contratação com o réu – recai sobre esse último o ônus originário (e não invertido por força do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) de provar o fato contrário. A fatura juntada pelo réu ao id. 185930500 nada comprova, uma vez que não houve utilização do cartão de crédito. Outrossim, sequer juntou o contrato supostamente celebrado, mas apenas condições gerais aplicáveis às suas contratações. Desse modo, reconheço a nulidade do contrato nº 2017036 com parcelas no valor de R$ 191,90 (cento e noventa e um reais e noventa centavos), em virtude da ausência do dever de informação, tal como requerido pela parte autora. Nessa perspectiva, os descontos indevidos, no presente caso, implicam o efeito de efetivo pagamento, amoldando-se à disposição constante do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nesse sentido, cabe ao réu restituir, em dobro, a quantia indevidamente descontada mensalmente em seu benefício, a ser indenizada a título de danos materiais. Em relação aos danos morais, saliento que descontos relacionados a empréstimos que a parte autora sequer contratou configuram a prática de ato ilícito, atingindo seu direito da personalidade e gerando, como consequência, o dever de indenizar. A esse respeito, trago, à colação, o seguinte julgado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO CABIDA. – O valor da indenização por dano moral deve ser atribuído em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. Majoração do valor arbitrado. Recurso provido em parte. (TJ-MG – AC: 10000205049133001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 06/10/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2020)” A indenização, nesse contexto, precisa ser fixada em termos razoáveis, já que proporcionalmente vinculada à conduta do agente, ao porte financeiro das partes e às peculiaridades de cada caso, devendo, ainda, ter caráter reparatório, relativamente à vítima. Assim, levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico, o dano causado, o prejuízo e as qualidades da ofendida e da ofensora, fixo o valor da condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente para a reparação do dano moral sofrido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na presente ação, a fim de: a) DECLARAR a nulidade do suposto contrato de nº 2017036 celebrado entre as partes, que resultou em descontos mensais no valor de R$ 191,90 (cento e noventa e um reais e noventa centavos) - devendo-se, como consequência, cessar quaisquer descontos a ele relacionados; b) CONCEDER a tutela provisória requerida, determinando a imediata suspensão da cobrança dos valores referentes ao contrato ora declarado nulo; c) CONDENAR a parte ré à indenização por danos materiais, referentes ao dobro das quantias descontadas, acrescida de correção monetária e juros desde os referidos descontos; d) CONDENAR a parte ré à compensação por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária e juros desde o arbitramento; e) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, além dos honorários advocatícios devidos à parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Esclareço que os encargos moratórios incidentes sobre a condenação observarão o disposto na Lei nº 14.905/2024 (correção monetária calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos). Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Olinda, data da assinatura digital. Adrianne Maria Ribeiro de Souza Juíza de Direito

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Processo nº 0008871-24.2023.8.26.0451

ID: 293456835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0008871-24.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAFAPS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WISEN PATRÍCIA DE AZAMBUJA

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VICTOR OTTONE MASTROROSA

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VALERIA RAGAZZI

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ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE

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TIAGO DOMINGUES NORONHA

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SIDNEY AUGUSTO FERNANDES

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SERGIO LUIZ DE ALMEIDA PEDROSO

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SERGIO EVANGELISTA

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SAMIR ABOU JAOUDE

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ROMULO MARTELLI

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ROMEU SACCANI

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ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA

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ROBERTO MARTELLI BARBOSA

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ROBERTO DOMINGUES DA SILVA

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REGINA ELENA SAMPAIO MORO

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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MYLTON MESQUITA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARIO SOARES FERNANDES

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MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

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MARIA APARECIDA BARBOSA ZANDONÁ LIBARDI

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MARCOS RAGAZZI

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MARCIA VINCI FANTUCCI

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LUIZ GUSTAVO PESSOA FERRAZ

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JUVENAL ANTONIO DA COSTA

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JURACI INES CHIARINI VICENTE

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JOSE RODRIGUES PEREIRA NETO

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JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO

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JOÃO HENRIQUE DA SILVA LOPES

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JAIR RODRIGUES DE LIMA

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JAIR DE LIMA

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IVAN MENDES DE BRITO

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ITAMAR DE ALMEIDA BARROS

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GIULIANA ELVIRA IUDICE DOS SANTOS

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FIRMINO TADEU SIMOES

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FERNANDA MARIA BONI PILOTO

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FABIO LORENZI LAZARIM

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EVANDRO GARCIA

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EVANDRO CORREA DA SILVA

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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DILZA MARIA DE ARAUJO

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DANIELLE PUPIN FERREIRA DE SOUZA NOGUEIRA

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CARLOS MAURICIO POLIMENO ANTONIO

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BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

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ARLETE APARECIDA ZANELLATTO DOS SANTOS

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ANTONIO MILTON PASSARINI

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ANIBAL CASTRO DE SOUSA

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ANA PAULA LEIKO SAKAUIE

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ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

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AGUINALDO DOS SANTOS RABELO CARVALHO

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ADY WANDERLEY CIOCCI

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 0008871-24.2023.8.26.0451 (processo principal 0018079-38.2000.8.26.0451) - Classificação de Crédito Público - Empresas - Dafaps Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Comércio… Processo 0008871-24.2023.8.26.0451 (processo principal 0018079-38.2000.8.26.0451) - Classificação de Crédito Público - Empresas - Dafaps Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Comércio e Indústria de Mandioca Paulista Ltda - - Comércio, Importação e Representação Ervibrás Ltda - - Gráfica Nossa Senhora Aparecida Ltda - - Hélio Mitsuo Tanaka - - Inquil Indústrias Químicas Indígena Ltda - - Alberto Tocchetto Thormann - - Mario Jorge Medeiros - - Incol Industria e Comércio de Fécula O Linda Ltda - - S M Transportes Log e Armazenagem Ltda - - Ricardo Normando Simões - - Uniagro Comercial Importação e Exportação Ltda - - Ady Wanderley Ciocco - - Telefonica Brasil Sa - - José Claudio Fasanella - - Aparecido Odivaldo Ronchi - - Cipapel Comércio e Industria de Papel Ltda - - Indústria e Comércio de Alimentos Eldorado Ltda - - Valdemar Torrezan - - Hashinaga & Hashinaga Ltda Me - - Alca Atacadista de Alimentos Ltda - - Claudia Abbarado - - Adnan Abdel Kader Salem - - Alexandra Clemente - - Moinho Romariz Indústria e Comércio Ltda - - Delcio Gonçalves - - Nonato & Filhos Ltda - - Comercial Importadora Brás Pricncipal Ltda - - Gerson Nonato - - Andréa Giovana Mendes - - IAGO AUGUSTO SARGI - - CAIO AUGUSTO SARGI - - Antonio Tadeu Mendes - - Elaine Cristina Mendes - - Ismael Nonato - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Gilberto Levinbook - - Paulo Roberto Mendes Pereira - - Montemar Marítima Sa - - Francisco de Assis Menegatti - - Procuradoria do Município de Piracicaba - - Caixa Econômica Federal - - João Reginaldo Kowalski - - Conagra Argentina Sa - - Incofilm Industria e Comercio de Embalagens Ltda - - Antonio Sergio Simone - - T & T Distribuidora de Alimentos Ltda - - Lca Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Caio Prado Alimentos Ltda - - Jose Tarcizo Aparecido Thomaz - - Agroepsilon Sa - - Asociación de Cooperativas Argentinas Coop Ltda - - Indústria de Produtos Alimentícios Mavalério Ltda - - Bruno Comercial e Importadora e Exportadora de Alimentos Ltda - - Fecularia Rio Molha Ltda - - Ind Agro Comercial Cassava Sa - - Comercial Império Ltda - - Assessoria Empresarial Phenomena Ltda - - Bruno Sebastião Gregorio - - Suzana Pinter Gregorio - - Siena Alimentos Ltda - - José Gomes da Costa - - Ibéria Indústria de Embalagens Ltda - - Aparecido Odivaldo Ronchi - - Puratos Brasil Ltda - - Joagro Comercial e Exportadora de Cereais Ltda - - Beatriz Leal da Silva - - Cimap Comércio e Indústria de Mandioca Paulista Ltda - - Vibelplast Embalagens Plásticas Ltda - - Nelson Arnaldo Kowalski - - Industria e Milho São João - - Incoplastic Ind e Com de Plásticos e Papéis Ltda - - Shellmar Embalagens Moderna Ltda - - Lazaro Smanioto - - Big Frutti Importação e Exportação Ltda - - Angasil Comércio Representação e Transportes Ltda - - Metatron Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda - - João Corradine Neto - - Mercantil Belosol Ltda - - Agrobal Industria e Comércio Ltda - - Felisbau Negrisoli - - Enduplar Industria e Comercio de Embalagens Plasticas Ltda - - Osvaldo Zucheratto - - Nilton César Matos - - Kowalski Alimentos Ltda - - Nelson Mendes - - Mad Product Distribuidora Ltda - - Antonio de Donno - - José Reinaldo da Silva - - Hideraldo Haruo Santos Hashinaga - - Seven Distribuidora de Alimentos Ltda - - Flávio Augusto Sargi - - Sergio Guizelini - - Domingos Tucci Neto - - Antonio Tadeu Mendes - - Importadora e Exportadora Fiel Ltda e outros - Vistos. Fls. 142/144: Diga a Fazenda Estadual acerca da manifestação do administrador judicial. Após nova vista ao administrador e ao MP. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), ROMEU SACCANI (OAB 101036/SP), EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 176780/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), FABIO LORENZI LAZARIM (OAB 193139/SP), WISEN PATRÍCIA DE AZAMBUJA (OAB 198000/SP), CARLOS MAURICIO POLIMENO ANTONIO (OAB 217586/SP), GIULIANA ELVIRA IUDICE DOS SANTOS (OAB 226059/SP), LUIZ GUSTAVO PESSOA FERRAZ (OAB 229117/SP), JOÃO HENRIQUE DA SILVA LOPES (OAB 231387/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), ADY WANDERLEY CIOCCI (OAB 143012/SP), BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), SERGIO EVANGELISTA (OAB 133076/SP), FIRMINO TADEU SIMOES (OAB 131313/SP), REGINA ELENA SAMPAIO MORO (OAB 104809/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), VALERIA RAGAZZI (OAB 110768/SP), VALERIA RAGAZZI (OAB 110768/SP), VALERIA RAGAZZI (OAB 110768/SP), JAIR DE LIMA (OAB 143133/SP), MARCIA VINCI FANTUCCI (OAB 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