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Resultados para "0018079-10.2022.8.26.0405"

Processo nº 0018079-30.2023.8.17.2990

ID: 291416793

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0018079-30.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 2ª Vara Cí…

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Processo nº 0018079-71.2024.8.17.2480

ID: 278133953

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018079-71.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSILENE DE SOUZA MOTA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JAILMA REGINA CAVALCANTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 3ª Vara …

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Processo nº 0018079-94.2018.8.17.3090

ID: 304560344

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Paulista Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0018079-94.2018.8.17.3090

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

E. M. D. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAMELLA ELAYNA CAMELO DE SOUZA SILVA

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ERYBERTO LINS BISPO DE MELO

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MICHELA RODRIGUES DE MOURA

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WILLIAMS TERTO CARNEIRO

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JOSEVALDO BEZERRA DE MELO

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WELLINGTON ALVES GAMA

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MICHELLY WALKYRIA CAMPOS DE MORAIS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 2ª Vara de Família e…

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Maria Lenita Sampaio Canejo Sa x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Nordeste Do Brasil

ID: 321225223

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018079-92.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LENITA SAMPAIO CANEJO SA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ERICK CASTELO BRANCO

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VANESSA MARIA VIEIRA BITU

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MIKAEL PINHEIRO DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cí…

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Cooperativa De Credito Do Vale Do Sao Francisco - Sicredi Vale Do Sao Francisco x Janio Gomes Da Silva Junior Registrado(A) Civilmente Como Janio Gomes Da Silva Junior

ID: 295252869

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0018079-95.2023.8.17.3130

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO SAO FRANCISCO - SICREDI VALE DO SAO FRANCISCO

Polo Passivo:

JANIO GOMES DA SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANIO GOMES DA SILVA JUNIOR

Decisão

Advogados:

ELIAS FIGUEIROA DA SILVA

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LIGIA DANIELA CAVALCANTI SIMOES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0018079-95.2023.8.17.3130 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO SAO FRANCISCO - SICREDI VALE DO SAO FRANCISCO RÉU: JANIO GOMES DA SILVA JUNIOR DECISÃO Vistos, etc., Jânio Gomes da Silva Junior, qualificado, por seus advogados, apresentou embargos monitórios contra Cooperativa de Crédito do Vale do São Francisco – Sicredi Vale do São Francisco, também qualificada. Aduz o embargante, em síntese, que os valores cobrados na ação monitória não correspondem ao real montante devido, uma vez que não teriam sido deduzidos pagamentos anteriormente realizados, que passou por dificuldades financeiras com a pandemia que culminaram na inadimplência. Sustenta, ainda, que os encargos aplicados seriam abusivos, requerendo a inversão do ônus da prova e a concessão do benefício da justiça gratuita, por alegada hipossuficiência financeira. O embargado apresentou impugnação aos embargos, alegando que as faturas e os demonstrativos de débito acostados aos autos demonstram de forma clara o valor atualizado da dívida. Argumenta que o embargante não apresenta qualquer comprovante de pagamento das quantias que alega ter quitado, tampouco junta memória de cálculo do valor que entende correto. Refuta a existência de encargos abusivos e sustenta a regularidade da cobrança, requerendo o indeferimento da justiça gratuita e a rejeição liminar dos embargos, com base na ausência de prova mínima do alegado. Decido: Instado a comprovar sua hipossuficiência, o embargante apresentou declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, em que consta rendimento anual de R$ 16.800,00, bem como extrato bancário simplificado de uma conta corrente. Tais documentos, cotejados com o valor das custas processuais do feito, permitem concluir, nesta fase, pela compatibilidade entre a renda informada e a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometimento da subsistência, motivo pelo qual se rejeita a impugnação ao pedido de justiça gratuita formulada pela parte autora, deferindo-se o benefício ao embargante, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. No que toca ao mérito dos embargos, não procede a insurgência do réu. Ainda que afirme ter efetuado pagamentos não considerados pela credora, não apresenta qualquer documento hábil a demonstrar os alegados pagamentos tampouco junta planilha ou memória de cálculo demonstrando o montante que entende ser efetivamente devido, limitando-se a alegações genéricas e não comprovadas. O artigo 702, § 2º, do CPC estabelece que, quando os embargos não estiverem acompanhados de prova suficiente a ensejar o contraditório sobre o título monitório, devem ser rejeitados liminarmente. É o caso dos autos. A alegação de onerosidade excessiva ou de imprevisibilidade das condições contratuais, a pretexto de dificuldades econômicas decorrentes da pandemia, também não merece acolhimento, porquanto o contrato em discussão foi firmado após o referido período crítico, e os débitos vêm se acumulando de modo contínuo desde meados de 2022. Inexistem, portanto, elementos para aplicação do art. 478 do Código Civil, sendo inaplicáveis os princípios da onerosidade excessiva e da teoria da imprevisão. Ressalte-se, por fim, que a ação monitória funda-se em documentos suficientes à constituição do título executivo, inclusive com extrato detalhado e faturas mensais anexadas pela credora, não sendo a via dos embargos monitórios adequada para dilação probatória ampla com vistas à apuração do efetivo saldo devedor. Ausente prova documental mínima de adimplemento parcial ou de inexigibilidade da quantia cobrada, impõe-se a rejeição liminar dos embargos, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC. Ante o exposto, defiro o benefício da justiça gratuita ao embargante e rejeito liminarmente os embargos opostos, com arrimo nas provas que constam dos autos, fundamentação supra e nos arts. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98, 99, §§ 2º a 4º, e 702, § 2º, todos do Código de Processo Civil; e 478 do Código Civil, julgo procedente a Ação Monitória, constituindo, de pleno direito o título executivo judicial. Custas suportadas pelo embargante, assim como honorários advocatícios da parte adversa que arbitro na proporção de 10% do valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, §2º do NCPC/15, suspensa a cobrança em razão da gratuidade da Justiça deferida para o embargante. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transito em julgado, intime-se o autor para indicar bens a penhora no prazo de quinze dias e requerer o que entender de direito. PETROLINA, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0018079-93.2024.8.17.2990

ID: 260339540

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018079-93.2024.8.17.2990

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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ADRIANA KELLY DOS SANTOS NASCIMENTO MATTIELLO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0018079-93.2024.8.17… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0018079-93.2024.8.17.2990 SENTENÇA MATILDE MARTINS DA COSTA propôs a presente ação de conhecimento, pelo procedimento comum, em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados, por meio da qual alega a parte autora que são descontados, em seu benefício, valores referentes a uma suposta adesão a cartão de crédito consignado calcada na ausência de informação. Em virtude disso, em suma, requereu, inclusive em antecipação da tutela, a suspensão dos descontos, a declaração de nulidade do “contrato de cartão de crédito consignado de benefícios (RCC)”, com a condenação do réu à restituição, em dobro, dos valores descontados, ou, subsidiariamente, sua conversão em empréstimo consignado comum, bem como a condenação do réu em danos morais. Juntou documentos. A tutela provisória não foi concedida. Regularmente citado, o réu ofertou contestação, suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse processual, ante a ausência de requerimento extrajudicial, assim como impugnou o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a legalidade das cobranças, em virtude do exercício regular de seu direito de cobrança, ante a celebração do contrato, inexistindo danos a serem indenizados. Requereu o acolhimento das questões preliminares ou a improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos. Após réplica, foram instadas as partes para manifestarem interesse na dilação probatória, tendo a ré pugnado pelo julgamento antecipado e a autora nada requerido, razão pela qual me vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir, à parte ré, entendo que não assiste razão, notadamente porque denotou recusa à pretensão autoral em sua contestação, além de aplicar-se, in casu, o princípio da inafastabilidade da jurisdição para que o pleito autoral seja apreciado. No mais, com relação à impugnação aos benefícios da justiça gratuita, entendo que não logrou êxito a parte impugnante em demonstrar a suficiência econômico-financeira da beneficiária, ônus esse que lhe competia, razão pela qual rejeito referida preliminar. Ultrapassadas essas questões, passo ao exame da matéria de fundo. Ao analisar a documentação trazida pelas partes, percebo que o presente feito comporta julgamento antecipado, por não haver necessidade de produção de mais provas, tal como previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Examinando os documentos colacionados aos autos, não observo plausibilidade nos argumentos da parte ré, notadamente quanto ao fato de que a autora realmente tenha efetuado a contratação do cartão de crédito. Isso ocorre porque a parte autora demonstrou a veracidade de sua narrativa por meio dos documentos acostados à inicial; a parte ré, por seu turno, teceu alegações diversas sem, no entanto, produzir provas capazes de desconstituir o direito reivindicado pelo autor. Saliente-se que, à parte autora, não é possível constituir prova negativa de fato. Dessa forma, caberia à parte ré comprovar a existência do contrato e a veracidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados ao Juízo, uma vez que, alegando a autora um fato determinado – ausência de contratação com o réu – recai sobre esse último o ônus originário (e não invertido por força do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) de provar o fato contrário. A fatura juntada pelo réu ao id. 185930500 nada comprova, uma vez que não houve utilização do cartão de crédito. Outrossim, sequer juntou o contrato supostamente celebrado, mas apenas condições gerais aplicáveis às suas contratações. Desse modo, reconheço a nulidade do contrato nº 2017036 com parcelas no valor de R$ 191,90 (cento e noventa e um reais e noventa centavos), em virtude da ausência do dever de informação, tal como requerido pela parte autora. Nessa perspectiva, os descontos indevidos, no presente caso, implicam o efeito de efetivo pagamento, amoldando-se à disposição constante do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nesse sentido, cabe ao réu restituir, em dobro, a quantia indevidamente descontada mensalmente em seu benefício, a ser indenizada a título de danos materiais. Em relação aos danos morais, saliento que descontos relacionados a empréstimos que a parte autora sequer contratou configuram a prática de ato ilícito, atingindo seu direito da personalidade e gerando, como consequência, o dever de indenizar. A esse respeito, trago, à colação, o seguinte julgado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO CABIDA. – O valor da indenização por dano moral deve ser atribuído em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. Majoração do valor arbitrado. Recurso provido em parte. (TJ-MG – AC: 10000205049133001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 06/10/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2020)” A indenização, nesse contexto, precisa ser fixada em termos razoáveis, já que proporcionalmente vinculada à conduta do agente, ao porte financeiro das partes e às peculiaridades de cada caso, devendo, ainda, ter caráter reparatório, relativamente à vítima. Assim, levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico, o dano causado, o prejuízo e as qualidades da ofendida e da ofensora, fixo o valor da condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente para a reparação do dano moral sofrido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na presente ação, a fim de: a) DECLARAR a nulidade do suposto contrato de nº 2017036 celebrado entre as partes, que resultou em descontos mensais no valor de R$ 191,90 (cento e noventa e um reais e noventa centavos) - devendo-se, como consequência, cessar quaisquer descontos a ele relacionados; b) CONCEDER a tutela provisória requerida, determinando a imediata suspensão da cobrança dos valores referentes ao contrato ora declarado nulo; c) CONDENAR a parte ré à indenização por danos materiais, referentes ao dobro das quantias descontadas, acrescida de correção monetária e juros desde os referidos descontos; d) CONDENAR a parte ré à compensação por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária e juros desde o arbitramento; e) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, além dos honorários advocatícios devidos à parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Esclareço que os encargos moratórios incidentes sobre a condenação observarão o disposto na Lei nº 14.905/2024 (correção monetária calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos). Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Olinda, data da assinatura digital. Adrianne Maria Ribeiro de Souza Juíza de Direito

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Processo nº 0018079-71.2024.8.17.2480

ID: 260382445

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018079-71.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSILENE DE SOUZA MOTA

Decisão

Advogados:

JAILMA REGINA CAVALCANTE

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CANTALICE CAPISTRANO DE BARROS NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0018079… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0018079-71.2024.8.17.2480 EXEQUENTE: HIGOR PABLO TORQUATO EXECUTADO(A): JOSILENE DE SOUZA MOTA D E C I S Ã O Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Higor Pablo Torquato em face de Josilene de Souza Mota, estando as partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora em sua inicial: “Dos Fatos - Higor, residente e domiciliado em Caruaru, Pernambuco, adquiriu um apartamento no conjunto residencial Jardim Ipojuca por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal. O imóvel, objeto de contrato de financiamento, foi posteriormente transferido para Josilene sob a condição de que esta assumisse integralmente as obrigações financeiras decorrentes do financiamento e do pagamento das taxas condominiais, conforme pactuado entre as partes. O contrato firmado entre Higor e Josilene incluía cláusulas específicas que estabeleciam a responsabilização de Josilene pelo pagamento de todas as parcelas do financiamento, bem como das taxas de condomínio e demais encargos associados ao imóvel. Passado algum tempo, Higor foi informado da perca do seu financiamento estudantil junto à faculdade, com base em negativações. Ao buscar maiores informações foi surpreendido com notificações de cobrança oriundas dos serviços de proteção ao crédito, informando a existência de débitos relativos ao condomínio do imóvel em questão. Diante dessa situação, Higor procurou esclarecer a origem das cobranças e constatou que Josilene não estava cumprindo com suas obrigações contratuais, acumulando dívidas tanto com o condomínio quanto com o financiamento junto à Caixa Econômica Federal. A inadimplência de Josilene resultou na instauração de processos judiciais contra Higor, conforme documento abaixo, o qual demonstra a gravidade da situação e o impacto negativo sobre a sua reputação e situação financeira. Em diversas tentativas de resolver a questão de forma amigável, Higor entrou em contato com Josilene, solicitando que esta quitasse os débitos pendentes e providenciasse a transferência do financiamento para o seu nome, conforme acordado inicialmente. No entanto, todas as tentativas de conciliação foram infrutíferas, pois Josilene se mostrou relutante em cumprir suas obrigações contratuais, ignorando os apelos de Higor e perpetuando a situação de inadimplência. A conduta de Josilene, caracterizada pela má-fé e descaso com as obrigações assumidas, causou a Higor não apenas prejuízos financeiros, mas também danos morais significativos. A inadimplência reiterada de Josilene levou à inclusão do nome de Higor nos cadastros de inadimplentes, afetando sua credibilidade e impossibilitando a obtenção de crédito no mercado. Além disso, Higor sofreu constrangimentos e abalos emocionais decorrentes das cobranças incessantes e dos processos judiciais movidos contra ele, os quais poderiam ter sido evitados caso Josilene tivesse agido de acordo com o pactuado. Diante da recusa de Josilene em regularizar a situação, Higor se viu compelido a buscar a tutela jurisdicional para a rescisão forçada do contrato, com o objetivo de reaver a posse do imóvel e ser indenizado pelos danos morais sofridos. A rescisão do contrato é amparada pelo artigo 475 do Código Civil Brasileiro, que dispõe sobre a resolução do contrato em caso de inadimplemento de uma das partes, conferindo ao credor a faculdade de exigir o cumprimento da obrigação ou a resolução do contrato, com perdas e danos. Além disso, a conduta de Josilene configura violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme previsto nos artigos 421 e 422 do Código Civil. A boa-fé objetiva impõe às partes o dever de agir com lealdade e transparência, de modo a preservar a confiança e a expectativa legítima das partes envolvidas na relação contratual. Josilene, ao descumprir suas obrigações contratuais e se recusar a resolver a situação de forma amigável, agiu em desacordo com esses princípios, causando danos a Higor. A situação de inadimplência prolongada e a recusa em transferir o financiamento para o seu nome demonstram a intenção de Josilene em se beneficiar da posse do imóvel sem arcar com as responsabilidades financeiras a ele associadas. Tal comportamento não pode ser tolerado, sob pena de se incentivar a prática de atos contrários à boa-fé e à justiça contratual. A rescisão do contrato e a devolução do imóvel a Higor são medidas necessárias para restabelecer o equilíbrio contratual e reparar os danos sofridos. Por fim, a indenização por danos morais é devida em razão do sofrimento e do constrangimento suportados por Higor, que teve sua honra e reputação abaladas pela inadimplência de Josilene e pelas cobranças indevidas. A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de indenização por danos morais em casos de inclusão indevida em cadastros de inadimplentes, especialmente quando a situação decorre de conduta dolosa ou culposa de terceiro, como no presente caso. Assim, é imperioso o reconhecimento da rescisão do contrato firmado entre Higor e Josilene, com a consequente devolução do imóvel ao autor e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de reparar os prejuízos sofridos e desestimular a prática de condutas semelhantes. Higor, portanto, busca a tutela jurisdicional para ver seus direitos resguardados e a justiça restabelecida.” (Doc. ID nº 188632137, pg. 2-4) Requer assim, em sede de antecipação da tutela pretendida, que seja determinada a reintegração da posse do imóvel em favor do autor. Requer, ao final, que seja declarada a rescisão contratual, confirmando-se a posse do bem em favor do autor, bem como que a ré seja condenada ao pagamento dos débitos existentes e indenização pelos danos morais alegadamente sofridos. Juntou documentos. Regularmente citada e intimada a se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, a parte ré apresentou a contestação de ID nº 197848518, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Apresentou ainda a emenda à contestação de ID nº 197853932, requerendo ainda prazo para juntada de comprovantes do pagamento do acordo alegado. Vieram-me conclusos. Visto e examinado, passo a DECIDIR: Analisando os fatos e a documentação acostada aos autos, entendo que não sejam suficientes para motivar a concessão do pedido liminar, ante a ausência de probabilidade do direito alegado pela parte autora, requisito essencial para concessão da tutela provisória de urgência. A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para que a ré desocupe imediatamente o imóvel objeto dos autos, determinando-se a reintegração de posse em seu favor, diante do inadimplemento da parte ré. Aduz que sofreu restrições creditícias e foi executado judicialmente em virtude do inadimplemento da parte demandada quanto às parcelas de financiamento habitacional e taxas condominiais. Entretanto, o autor não trouxe aos autos prova das restrições creditícias alegadas. Apresentou apenas imagens de tela (printscreen) de aplicativo da CEF (ID nº 197054519), que demonstram a inadimplência da ré quanto às parcelas do financiamento vencidas em novembro e dezembro de 2024, e janeiro e fevereiro de 2025. Caso pague tais parcelas, a ré estará adimplente com as prestações, não sendo o inadimplemento atual suficiente para fundamentar ordem liminar de reintegração de posse de imóvel que a ré adquiriu em contrato firmado com o autor. O autor alega ainda que foi executado judicialmente por inadimplência de taxas condominiais que deveriam ser pagas pela parte ré, afirmando que a ré se recusou a regularizar a situação. Contudo, a ré informa que foi firmado acordo extrajudicial para pagamento do débito, tendo efetuado o pagamento acordado. Em consulta junto ao PJE, nota-se que houve acordo nos autos da ação executiva que tramitou sob o processo nº 0001969-10.2019.8.17.8230, no Juizado Especial Cível desta Comarca, estando o processo sentenciado e arquivado desde julho de 2021. Assim, não há nos autos elementos suficientes para autorizar, numa análise perfuntória, a reintegração de posse do imóvel em favor do autor, não havendo segurança acerca da probabilidade do direito alegado pela parte autora de forma a autorizar a concessão da tutela de urgência requerida. As alegações trazidas aos autos devem ser melhor analisadas após a regular produção de provas, sendo medida de acautelamento o indeferimento do pedido liminar. Diante do exposto, tendo em vista a ausência dos requisitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, negando a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré não justificou a necessidade de prazo para juntada de comprovante de pagamento do acordo mencionado. Nota-se que o acordo foi firmado em 2021, tratando-se então de documentos que a parte ré já teria conhecimento quando da apresentação de sua defesa, contrariando o que dispõe o art. 434 quanto à juntada de documentos comprobatórios de suas alegações. Assim, intime-se a parte ré, por seus advogados, para justificar a necessidade de concessão de prazo para juntada de comprovante de pagamento do acordo firmado nos autos do processo executivo 0001696-10.2019.8.17.8230, no prazo de 05 dias, devendo observar o que dispõe o art. 435, parágrafo único do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se de ordem o que for possível. Caruaru, 24 de abril de 2025. Maria Magdala Sette de Barros Juíza de Direito

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