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"0018079-10.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "0018079-10.2022.8.26.0405"

Processo nº 0018079-83.2014.8.10.0001

ID: 261277375

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018079-83.2014.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO GOMES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO GOMES ALVES

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KATIANE CRISTINA VIEGA SANCHES

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Processo nº 0018079-83.2014.8.10.0001

ID: 315587768

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018079-83.2014.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MAURICIO GOMES ALVES

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KATIANE CRISTINA VIEGA SANCHES

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Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0018079-83.2014.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) … Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0018079-83.2014.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MANOEL DE JESUS ABREU Advogados do(a) EXEQUENTE: KATIANE CRISTINA VIEGA SANCHES - MA9631-A, MAURICIO GOMES ALVES - MA11397-A EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, proposta por Manoel de Jesus Abreu, em desfavor Banco do Brasil S.A, em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória. Verifica-se nos autos que, diante da controvérsia quanto ao valor efetivamente devido, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que, por meio dos cálculos registrados sob o ID nº 119382068, constatou a existência de excesso de execução. Após a intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela contadoria judicial, a autora manifestou discordância, ao passo que o requerido anuiu com os valores. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Prefacialmente cabe ressaltar que, havendo divergência entre os cálculos apresentados, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, mormente diante da presunção de que estes observaram as normas legais pertinentes. Cumpre salientar que o Contador Judicial atua como auxiliar do juízo, sendo imparcial em relação aos interesses das partes. Seus cálculos gozam de presunção iuris tantum de legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante a indicação objetiva de erros ou inconsistências, o que, no presente caso, não ocorreu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Constatado que o Juízo a quo homologou os cálculos referentes ao débito exequendo, corroborado pelo laudo apresentado pela Contadoria Judicial, deve ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, goza de fé pública, in casu, restou observado os parâmetros delimitados nas decisões proferidas para cumprimento do acordo entabulado entre as partes, impertinente é a tentativa de invalidá-los, apenas, por não corresponderem às expectativas do Agravante, que não apresentou fundamento sólido que justifique a sua desconstituição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 546XXXX-53.2023.8.09.0000, Rel. Des (a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023). No caso em apreço, verifico que os cálculos elaborados pela contadoria judicial, registrados sob o ID nº 119382068, observaram os critérios estabelecidos nestes autos. Ademais, o Exequente não apresentou comprovação consistentes de eventuais equívocos, considerando que os referidos cálculos foram elaborados em conformidade com o comando judicial. Dessa forma, reforça-se a presunção relativa de veracidade das informações prestadas pelo Contador Judicial, a qual somente poderia ser afastada por prova técnica e objetiva, o que não se verificou no presente caso. Destaca-se, ainda, a concordância das partes com os valores apresentados, bem como a ausência de argumentos substanciais que os infirmassem. Assim, impõe-se a homologação dos cálculos realizados pelo perito oficial. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCONFORMISMO RECURSAL SEM LASTRO. I. Inexiste óbice para homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial quando feitos em consonância com os termos da sentença. II. No caso dos autos, a alegação genérica de excesso, sem a juntada de uma planilha detalhada e documentos hábeis a demonstrar que a Contadoria Judicial incorreu em erro na elaboração dos cálculos ou mesmo que o valor executado está em discordância com o julgado exequendo, mostra- se insuficiente a amparar o inconformismo recursal. III. Não trazendo a parte Agravante qualquer prova capaz de elidir a presunção de veracidade que gozam os cálculos apresentados pela douta Contadoria Judicial, não há razão para reforma da decisão que homologou aludidos cálculos. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos Agravo de Instrumento 5462286 10.2022.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022). (grifei) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL GOZAM DE FÉ-PÚBLICA. PRECEDENTES. As partes se manifestaram devidamente na fase de liquidação, onde o Apelante apresentou discordância com os valores apresentados pelo contador judicial. Logo, correta a rejeição de tal impugnação e, consequentemente, a efetivação da homologação dos cálculos da contadoria judicial. Os cálculos elaborados por Contador Judicial gozam de fé pública, cuja veracidade e legitimidade são presumidas, só podendo ser desconstituídos mediante provas sólidas e robustas que evidenciem a ocorrência de erro, o que não se mostra nos presentes autos. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-AC - APL: 07084575120158010001 AC 0708457-51.2015.8.01.0001, Relator: Denise Bonfim, Data de Julgamento: 07/05/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2020). Dessa forma, caso a parte inconformada não se desincumba do ônus de demonstrar eventual incorreção nos cálculos, deve prevalecer o laudo elaborado pela Contadoria Judicial, órgão imparcial e de confiança do juízo. Assim sendo, e considerando os demais elementos constantes dos autos, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, registrados sob o ID nº 119382068. Em consequência, para fins de levantamento dos valores depositados nos autos, intime-se as partes para que informem os dados bancários de sua titularidade e/ou de seu advogado, incluindo: nome do banco, número da agência, número e tipo de conta, nome completo e CPF ou CNPJ do titular. Tais informações são imprescindíveis para viabilizar a transferência dos valores atualmente disponíveis as partes. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís/MA.

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0018079-10.2022.8.26.0405"

Processo nº 0018079-83.2014.8.10.0001

Processo nº 0018079-83.2014.8.10.0001