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Lais Spada Da Fonseca x Governador Do Estado Do Paraná e outros

ID: 295517436

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0061098-91.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAIS SPADA DA FONSECA

Polo Passivo:

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANá REITOR(A) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGá

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ANACLETO ABDUCH SANTOS

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FABIO RICARDO MORELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel4@tjpr.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0061098-91.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel4@tjpr.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0061098-91.2025.8.16.0000 MS Impetrante: LAIS SPADA DA FONSECA Impetrados: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ E REITOR(A) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ RELATORA: Desembargadora Substituta LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI. I. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por Lais Spada da Fonseca, em face de suposto ato apontado como coator do Governador do Estado do Paraná e do Reitor da Universidade Estadual de Maringá, que deixaram de nomeá-la no cargo de Professora na área de conhecimento (35) Matemática, eis que devidamente aprovada no Concurso Público regido pelo Edital nº 230/2023-PRH. Em suas razões, alega, em síntese: (i) o Governador do Estado do Paraná e o Reitor da Universidade Estadual de Maringá são as autoridades coatoras do ato de omissão em nomear a impetrante, uma vez que o Diretor de Recurso Humanos da Universidade Estadual já realizou todos os atos de sua competência, aguardando apenas ato de competência exclusiva do Chefe do Executivo Estadual, conforme art. 87, XIII, da Constituição do Estado do Paraná; (ii) a competência para processar e julgar o feito é da 4ª e 5ª Câmara Cível, consoante art. 90, II, alíneas “g” e “h”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; (iii) o art. 23 da Lei nº 12.016/2009 determinar o prazo de 120 dias para a impetração do Mandado de Segurança, contados da ciência do ato impugnado; (iv) tratando-se de ato omissivo continuado da administração pública, consubstanciado na inércia da nomeação da impetrante, devidamente aprovada em concurso público, o prazo para impetração do mandamus inicia-se com o ato omissivo ilegal, que é sucessivo; (v) o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nas relações de trato sucessivo, não se opera a decadência para impetração do mandado de segurança nos casos em que se busca corrigir ato omissivo da administração, quanto ao princípio constitucional da paridade; (vi) prestou concurso público para o ingresso no cargo Professor de Ensino Superior da Carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Paraná, para o preenchimento de uma vaga no Departamento de Tecnologia (35 – Matemática), nos campus sede de Umuarama, regido pelo Edital nº 230/2023; (vii) após a publicação do resultado final, a impetrante restou aprovada em 4º lugar; (viii) o certame foi homologado em 05/07/2024, conforme Resolução nº 025/2024 – COU, publicado na Edição nº 11695 do Diário Oficial do Paraná; (ix) os candidatos aprovados na primeira e segunda posição foram convocados para assumir os cargos, conforme editais nº 254/2024 e 289/2024; (x) a necessidade de contratação é iminente, tanto que existem dois professores temporários realizando as funções do cargo efetivo, conforme Edital nº 270/2023 e 309/2023; (xi) é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, existindo candidatos aprovados em concurso público e a necessidade de prestação de serviços, não deve ser tolerada a contratação precária de terceiros para o exercício do mesmo cargo objeto do certame; (xii) havendo a contratação de pessoal a título precário, a mera expectativa do concursado se convola em direito líquido e certo à nomeação, em razão da preterição na ordem de nomeação; (xiii) a Universidade Estadual de Maringá utilizou como fundamento para a contratação temporária a Lei Complementar nº 108/2005, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 179/2014; (xiv) a Lei Complementar Estadual dispõe que a contratação temporária somente será permitida até o prazo de realização do concurso público para prover os respectivos cargos; (xv) o Estado do Paraná não pode suprir a contratação de professores em circunstâncias normais, com contratação de pessoal temporário em desrespeito à legislação, uma vez que a contratação temporária não é permitida quando há concurso público vigente para suprir os cargos vagos; (xvi) o Tema 784 do Supremo Tribunal Federal definiu que há direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vafas durante o prazo de validade do certame; (xvii) o fumus boni iuris é patente, uma vez que se confunde com a existência do próprio direito líquido e certo invocado, já exaustivamente demonstrado; (xviii) o periculum in mora também se faz presente, pois a cada mês que a impetrante deixa de ser nomeada, tem prejuízo das mais diversas formas, seja de ordem financeira, ao deixar de receber remuneração de R$ 10.288,65, ou, de ordem administrativa, tendo em vista que se já estivesse nomeada já está cumprindo o estágio probatório, além de progredir salarialmente no cargo para o qual foi aprovada. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, requer seja concedida liminarmente a segurança pleiteada, para determinar a imediata nomeação e posse da impetrante no cargo de Professor de Ensino Superior da Carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Paraná – (35) Matemática, no Departamento de Tecnologia do Campus Sede em Umuarama da Universidade Estadual de Maringá. É a breve síntese. II. Tem-se inicialmente que o mandado de segurança é meio constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (artigo 5º LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei 12.016/2009). Assim para a concessão do mandado de segurança é necessária a existência de direito líquido e certo violado, ou na eminência de sofrer violação. Sobre o direito líquido e certo, leciona o doutrinador Hely Lopes Meirelles: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido, nem certo, para fins de segurança.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. 15ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda. 1990. p. 25/26). Na espécie, é cabível tão somente o exame acerca da presença dos pressupostos autorizadores para a concessão da antecipação da tutela postulada no caso, diante da natureza restrita do writ. A possibilidade de apreciação antecipada da tutela recursal é prevista no art. 7º, III, da Lei 12.016/2019, que disciplina o Mandado de Segurança: “Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” A par disso, em cognição sumária, própria de análise da presente tutela antecipada, observa-se que a Impetrante não logrou êxito em demonstrar a relevância do fundamento. Laís Spada Fonseca participou do Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor de Ensino Superior da Carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Paraná, para o preenchimento de uma vaga na área de conhecimento (35) Matemática - Campus Regional de Umuarama da da Universidade Estadual de Maringá, regido pelo Edital nº 230/2023-PRH (mov. 1.7). O certame possui validade de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação da homologação do resultado final no Diário Oficial do Estado do Paraná, podendo ser prorrogado por igual período, conforme item 20.7 do Edital de Abertura (mov. 1.7). A impetrante foi aprovada em 4º lugar, conforme edital de classificação (mov. 1.9), ou seja, fora do número de vagas previstas no certame. O Supremo Tribunal Federal, no Leading Case RE 837.311, em que se discutiu a existência, ou não, de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas no edital do concurso público, quando surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame, à luz dos arts. 2º, 5º, LV, e 37, III e IV, da Constituição Federal, firmou a seguinte tese: Tema 784: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. No que interessa, consigna-se excerto do voto do Ministro Luiz Fux, relator do Recurso Extraordinário n. 837.311: “(...). É certo que, em regra, o direito subjetivo dos aprovados de serem nomeados não se estende a todas as vagas existentes, nem sequer às surgidas posteriormente, mas apenas àquelas previstas no edital de concurso. A aprovação além do número de vagas faz com que o candidato passe a integrar um seleto grupo denominado cadastro de reserva. Incumbe, assim, à Administração, no âmbito de seu espaço de discricionariedade a que os alemães denominam de Ermessensspielraum, avaliar, de forma racional e eficiente, a conveniência e oportunidade de novas convocações durante a validade do certame. O surgimento de novas vagas durante o prazo de validade de concurso não gera, automaticamente, um direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas do edital, nem mesmo que novo concurso seja aberto durante a validade do primeiro. O provimento dos cargos depende de análise discricionária da Administração Pública moldada pelo crivo de conveniência e oportunidade. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. (...). Destaque-se, porém, que a discricionariedade aqui salientada é aquela consentânea com o Direito Administrativo contemporâneo, ou seja, não é livre e irrestrita, mas vinculada a certas premissas... (...). O que assegura o direito à nomeação em favor dos aprovados fora das vagas do edital não é o mero surgimento de novas vagas ou a publicação de novo edital durante a validade do concurso. Estas circunstâncias não convolam, consideradas isoladamente, a mera expectativa de direito em direito subjetivo. O que, por outro lado, lhes origina o direito à nomeação é a demonstração inequívoca de que a Administração está agindo em conformidade com a necessidade de prover os cargos vagos durante a validade do primeiro concurso. Uma coisa é a vacância do cargo, outra a vacância acompanhada do manifesto comportamento da Administração destinado a prover os cargos durante a validade do concurso, e isso não fica caracterizado pela mera publicação de novo edital de concurso. Isso porque o novo edital pode ter como propósito viabilizar o provimento dos cargos em período bem posterior ao do término da validade do primeiro concurso. (...)”. Grifou-se A discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, quando ocorrer a preterição de candidatos aprovados, de forma arbitrária e imotivada, por parte da administração. In casu, incidiria o item III, do Tema 784: III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. A impetrante aponta suposta preterição por parte da Universidade Estadual de Maringá, consistente na contratação de Gustavo Henrique Batista e Roney Peterson Pereira, aprovados no Processo Seletivo Simplificado, para cadastro de reserva de Professor Temporário na área de conhecimento (56) Estatística e Cálculo Numérico, regido pelo Edital nº 027/2023-PRH (mov. 1.13). Gustavo Henrique Batista e Roney Peterson Pereira foram convocados através dos Editais 270/2023-PRH e 309/2023-PRH (movs. 1.14 e 1.15), respectivamente, em 16/10/2023 e 06/11/2023. Ademais, consta que Gustavo Henrique Batista e Roney Peterson Pereira iniciaram as atividades no Departamento de Tecnologia da Universidade Estadual de Maringá, em 06/11/2023 e 16/11/2023 (movs. 1.16 e 1.17). Veja-se: Portanto, a contratação de Gustavo Henrique Batista e Roney Peterson Pereira é demasiadamente anterior a homologação do Concurso Público regido pelo Edital nº 230/2023-PRH. Verifica-se que a Resolução nº 025/2024-COU, que homologou o resultado final do certame, regido pelo Edital nº 230/2023-PRH, foi publicada no Diário Oficial do Paraná em 05/07/2024 (mov. 1.10). Confira-se: Com efeito, o Edital nº 027/2023-PRH estabeleceu que “o contrato poderá ter prazo máximo de 02 (dois) anos, já considerando as prorrogações permitidas em lei”, conforme item 1.2 (mov. 1.13). Além disso, o processo seletivo terá validade de apenas 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da homologação do resultado final, sem prorrogação, conforme item 17.2.3 (mov. 1.13). Assim, o vínculo de Gustavo Henrique Batista e Roney Peterson Pereira, como professores temporários, vai se encerrar antes do término da vigência dos primeiros dois anos de validades do Concurso Público regido pelo Edital nº 230/2023-PRH. Ademais, tem-se que o concurso que a impetrante participou recém completou onze meses de vigência, podendo ainda ter seu prazo de validade estendido até julho de 2028, caso em julho de 2026 a administração pública entenda ser necessária sua prorrogação por mais dois anos, conforme item 20.7 do Edital de Abertura (mov. 1.7). Nesse contexto, enquanto o prazo de validade do certame estiver em vigor não se vislumbra qualquer ilegalidade, situando-se na esfera de discricionariedade administrativa a nomeação até o fim de validade do concurso público. Por fim, insta sobrelevar, que os requisitos e a área de conhecimento, para o cargo que a impetrante concorreu, são sutilmente distintos dos requisitos do cargo para o qual Gustavo Henrique Batista e Roney Peterson Pereira concorreram. Veja-se: (mov. 1.7, p. 13) (mov. 1.13, p. 15) Não se ignora que ambos cargos são exercidos com base na literatura das ciências exatas. Entretanto, possuem as sútis diferenças supracitadas. Nessa perspectiva, em análise preliminar, não verifico a preterição aventada pela impetrante a ensejar sua convocação imediata para o cargo de Professor(a) de Ensino Superior da Carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Paraná – (35) Matemática, no Departamento de Tecnologia do Campus Sede em Umuarama da Universidade Estadual de Maringá. Em caso análogo, decidiu a Colenda 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR. ÁREA DE ENGENHARIA DE ALIMENTOS. CANDIDATA APROVADA FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL INAUGURAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE VAGAS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO IMOTIVADA. EXEGESE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837.311/PI. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO CONSTATADO. PRECEDENTES.SEGURANÇA DENEGADA. 1. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra atos atribuídos ao governador do Estado do Paraná e ao reitor da Universidade Estadual de Maringá, em razão da alegada preterição da candidata na nomeação para o cargo de Professora da área de Engenharia de Alimentos, campus de Umuarama, para o qual foi aprovada no certame regulado pelo Edital n.º 230/2023. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Controvérsia acerca da ocorrência de preterição e do consequente direito subjetivo da impetrante à nomeação para o cargo público postulado. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 837.311 (Tema 784 – Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame), reconheceu que a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 3.2. No caso concreto, o edital inaugural disponibilizou 1 (uma) vaga para o cargo de Professor da área de Engenharia de Alimentos, no Departamento de Tecnologia, Campus de Umuarama, da Universidade Estadual de Maringá, tendo a impetrante sido aprovada fora deste número (2º. lugar), de modo que ela só teria direito subjetivo à nomeação caso demonstrada preterição por não observância da ordem de classificação ou por forma arbitrária e imotivada por parte da administração, cujas situações não ficaram demonstradas nos autos. 3.3. Além da ausência de indicação de cargo vago na respectiva carreira, consta que não há teste seletivo em validade para contratações temporárias para a área de conhecimento "Engenharia de Alimentos", tratando-se de áreas de conhecimento diversas, não sendo possível presumir a preterição da candidata apenas por haver eventual similitude de conteúdos previstos nos editais. 4. DISPOSITIVO E TESE Segurança denegada. 4.1. Tese de Julgamento: Não caracterizado comportamento a revelar a preterição da candidata aprovada fora das vagas previstas em edital durante o período de validade do certame, resta ausente o direito subjetivo à nomeação. Dispositivos relevantes citados: Artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311 RG/PI, Tribunal Pleno, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe 09/12/15; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0043096-21.2022.8.16.0019, Rel.: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO, J. 03/12/2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0003280-66.2021.8.16.0019, Rel.: DES. LUIZ TARO OYAMA, J. 22/11/2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002196-19.2023.8.16.0000, Rel.: SUBST. MARCIO JOSE TOKARS, J. 14/02/2024.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0087414-78.2024.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 26.02.2025) Grifou-se III. Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. IV. Proceda-se à notificação da(s) autoridade(s) coatora(s), nos termos do Art. 7º, inciso I da Lei n.º 12.016/09. V. Outrossim, intime-se o ESTADO DO PARANÁ, para, nos termos do Art. 7º, inciso II da Lei n.º 12.016/09, ingressar, querendo, no feito, dentro do prazo de 10 (dez) dias. VI. Por fim, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Desembargadora Substituta

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Banco Do Brasil S/A x Genoir Lastra e outros

ID: 283028364

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003664-26.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GENOIR LASTRA INES LASTA RAFAEL LASTA

Conclusão

Advogados:

CLEITON LUCAS RODRIGUES

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GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003664-26.2024.8.16.0083 Processo: 0003664-26.2024.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$121.922,53 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): GENOIR LASTRA INES LASTA ESPÓLIO DE RAFAEL LASTA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Os executados foram citados em seqs. 112.1, 113.1 e 114.1 e decorreu in albis o prazo para pagamento voluntário da obrigação (seqs. 128 a 130). À seq. 120.1 requereu a parte exequente o prosseguimento da execução com a penhora e avaliação do penhor cedular previsto na cédula rural de seq. 1.5. Os autos foram apensados em seq. 131.1 com embargos à execução opostos. Sobreveio cópia da decisão proferida nos autos n. 0009601-17.2024.8.16.0083 com o recebimento dos embargos sem atribuição de efeito suspensivo. O pronunciamento judicial de seq. 133.1 deferiu o pedido de penhora e avaliação do penhor cedular. Expedido mandado de penhora e avaliação, o Oficial de Justiça lavrou o auto de penhora, avaliação e depósito do veículo GUINDASTE veicular, modelo TKA 10700, ano 2021, e certificou que intimou o executado da penhora e avaliação, bem como o nomeou como fiel depositário do bem (seq. 146.1). Consta decurso de prazo do executado (seq. 150). Intimado, o exequente concordou com a avaliação e requereu a nomeação de leiloeiro público, para designação da data de leilão (seq. 151.1). Restou homologada a avaliação e deferido o leilão judicial do bem penhorado (seq. 153.1). A parte executada apresentou embargos de declaração à seq. 154.1, argumentando que a decisão é contraditória e omissa. Asseverou que nos embargos à execução distribuídos por dependência a este feito (proc. nº 0009601-17.2024.8.16.0083), Vossa Excelência reconheceu expressamente a existência de prejudicialidade externa em relação à ação de cobrança securitária (proc. nº 0006114-39.2024.8.16.0083), suspendendo o trâmite dos embargos por um ano ou até sentença na ação de cobrança. Complementou que embora decisiva para a própria exigibilidade da obrigação executada, não foi considerada na decisão embargada, que prosseguiu com os atos expropriatórios, inclusive com designação de leilão do bem dado em garantia. Defendeu que a execução deve ser suspensa, pontuando a contradição da decisão. Frisou que a executada Inês Lasta não foi intimada pessoalmente (e nem seu advogado constituído) sobre a penhora e avaliação do bem, mencionando que a certidão constante no auto de penhora (mov. 146.1) refere-se à intimação de Genuir Lasta. Rogou, por fim, pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração, atribuindo-lhe os efeitos infringentes, afim de que seja reconhecida a prejudicialidade externa também nesses autos e suspenda a execução até o julgamento definitivo dos autos 0006114-39.2024.8.16.0083, e o reconhecimento da nulidade da penhora e dos atos expropriatórios subsequentes, diante da ausência de intimação pessoal da executada Inês Lasta, determinado a sua intimação e a reabertura do prazo para defesa. Diante da pretensão infringente, a parte embargada foi intimada para manifestação, apresentando a petição de seq. 157.1, ocasião em que rechaçou os argumentos apresentados nos embargos. Arguiu que a suspensão dos embargos não reflete na execução, que somente será suspensa se preenchidos os requisitos do art. 919, §1º do CPC. Arguiu que não se exige a intimação da avalista para os atos expropriatórios relacionados ao bem dado em garantia cedular (seq. 157.1). É o relatório, em sua concisão necessária. Decido. 2. Conheço dos embargos, pois opostos no prazo legal. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apenas são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando, com isso, ao reexame da matéria já decidida. Registre-se, ainda, que os embargos de declaração servem para que se esclareçam obscuridades, omissões, contradições ou ambiguidades contidas na sentença. Eles não impugnam, assim, a sentença ou acórdão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros do decisório. Justificam a existência de tais embargos os requisitos de clareza e precisão da sentença ou do acórdão. O objetivo dos embargos de declaração, assim, é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se prestam, a rigor, a corrigir uma decisão equivocada, à exceção do erro material previsto no art. 1.022, III, do CPC. Com efeito, não devem os embargos revestir-se de caráter puramente infringente, ou seja, não podem ser utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA TESE DO EMBARGANTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a teor do disposto no artigo 535 do CPC, não se admitindo que a parte deles se utilize para fins de rediscutir o mérito da decisão. 2. Embargos de declaração rejeitados.(TJPR - 14ª C.Cível - EDC 833739-3/02 - Ponta Grossa - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 29.02.2012). Defende a parte executada que a decisão é omissa e contraditória, pois deixou de observar a suspensão determinada nos embargos à execução. No entanto, a suspensão dos embargos à execução não leva necessariamente à suspensão da execução, devendo, conforme o entendimento mais assente no Tribunal de Justiça do Paraná, haver o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º do CPC. Analisando os autos apensos, verifica-se que restaram suspensos em razão da existência ação de cobrança dos autos n. 0006114-39.2024.8.16.0083, em que há pretensão voltada ao banco exequente ao pagamento dos prêmios de seguro de vida contratados com a instituição financeira. A suspensão restou determinada nos embargos à execução, ante a existência de prejudicialidade externa, haja vista que nos embargos a parte embargante pretende que seja reconhecida a obrigação prevista na Cédula Rural Pignoratícia n° 40/11762-6 como quitada, em razão da apólice do seguro prestamista. Todavia, não se olvide que os embargos à execução não foram recebidos com efeito suspensivo. Ademais, não há determinação nos referidos autos abrangendo a determinação de suspensão para a execução. Nessa linha, o art. 784, 1º do CPC, assinala que “a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”. Com efeito, o art. 919, §1º do CPC estabelece que para "a concessão de efeito suspensivo aos embargos, necessário o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". In casu, observa-se que a execução não está integralmente garantida. Verifica-se que o bem foi avaliado em R$ 100.000,00 (seq. 146.1) e dívida, em janeiro de 2025, atingia R$ 129.475,55 (seq. 142.2). Destarte, apesar da penhora incidente sobre o bem dado em penhor, a execução não está garantida de maneira suficiente à quitação integral da dívida. A propósito, confiram-se o entendimento da jurisprudência: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Suspensão da execução em razão da prejudicialidade externa. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da execução de título extrajudicial apensa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão da execução nº 0007200-72.2003.8.16.0021. III. Razões de decidir3. Sobrestamento do feito por força da existência de prejudicialidade externa com outra demanda (CPC, art. 313, inciso V, alínea “a”) que pressupõe o atendimento dos pressupostos para a atribuição de eficácia suspensiva aos embargos à execução (CPC, art. 919, § 1º). Precedentes deste Tribunal de Justiça.4. No caso, ausentes os requisitos cumulativos do § 1º do art. 919 do CPC. Ausente prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Inexistente perigo de dano concreto, além das consequências normais de um processo de execução, até mesmo porque a execução tramita desde fevereiro de 2003. Decisão mantida por outros fundamentos.IV. Dispositivo5. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: Suspensão da execução apensa pela prejudicialidade externa com ação declaratória que só se faz possível quando presentes os requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do CPC, inexistentes no caso concreto._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, I; 313, V, “a”; 784, § 1º; 919, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.416.941/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, J. 21-2-2017; AgRg no REsp nº 1.192.328/MG, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, J. 18-9-2012.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009794-53.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 19.05.2025. Grifou-se) Direito processual civil. Agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. PEDIDO DE SUSPENSÃO por prejudicialidade externa INDEFERIDO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, nÃo proviDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de suspensão da execução de título extrajudicial. O executado, ora agravante, alega ser necessária a suspensão da demanda, em função de prejudicialidade externa.II. Questão em discussão2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se todas as matérias deduzidas no agravo de instrumento podem ser conhecidas, diante do que arguiu a agravada na resposta ao recurso; e, (ii) saber se é cabível a suspensão da execução de título extrajudicial em razão de prejudicialidade externa.III. Razões de decidir3. Não comporta conhecimento matéria não suscitada em primeiro grau, por consistir em inovação recursal.4. A suspensão da execução por prejudicialidade externa só é possível, a princípio, se presentes os requisitos cumulativos do artigo 919, §1º, do CPC.5. A execução ainda não está garantida, o que obsta a suspensão do feito por prejudicialidade externa.6. A mera possibilidade de expropriação de bens é inerente à execução de título extrajudicial e não autoriza, por si só, o sobrestamento da demanda.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.Tese de julgamento: “A suspensão da execução de título extrajudicial por prejudicialidade externa depende, em regra, do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil”._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 784, § 1º e 919, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001905-19.2023.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.04.2023; e, TJPR - 15ª Câmara Cível - 0043333-15.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 03.10.2022. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0123446-82.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.03.2025. Griofu-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE OUTRA DEMANDA – INSURGÊNCIA DO REQUERENTE – ADMISSIBILIDADE – BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL – PLEITO INDEFERIDO – PREPARO RECOLHIDO – MÉRITO–PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM PROCESSO DE EXECUÇÃO JÁ EM TRÂMITE – CONEXÃO QUE NÃO PRESSUPÕE O SOBRESTAMENTO AUTOMÁTICO – NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE SUPERIOR – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. De acordo com o Código de Processo Civil, a propositura de ação relativa a débito constante em título executivo não inibe o credor de promover a execução (art. 784, § 1º).2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a doutrina orientam que a suspensão do processo por prejudicialidade externa não é automática, cabendo ao juízo aferir a plausibilidade da paralisação conforme as circunstâncias do caso; o sobrestamento da execução por meio de ação autônoma exige o preenchimento dos mesmos requisitos dos embargos à execução (art. 919, § 1º, do CPC).3. Na presente hipótese, não foi demonstrado o risco de prejuízo irreparável ao devedor, bem como não foi prestada a garantia do juízo, o que impede, ao menos neste momento, o deferimento da medida pleiteada. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0119490-58.2024.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 28.03.2025. Grifou-se) Dando seguimento, a parte executada defende que não foi intimada da penhora e avaliação realizadas, manifestando-se pela nulidade da decisão que deferiu o leilão judicial do bem. A parte exequente, ao seu turno, argumenta que desnecessária a intimação do avalista. De fato, a intimação de seq. 146.1 foi realizada na pessoa de Genoir Lasta, qualificado na inicial como representante do espólio e avalista no contrato. Nesse ponto, com razão a executada/embargante, pois o Superior Tribunal de Justiça já registrou a necessidade de intimação de todos os executados sobre a avaliação realizada, diante do legítimo interesse por constituir uma das formas de quitação, ainda que parcial, da dívida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. NOMEAÇÃO DE PERITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS EXECUTADOS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO INTERPOSTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 505 E 507 DO CPC/2015. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 21/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/5/2022 e conclusos ao gabinete em 1º/9/2022. 2. O propósito recursal é decidir se (I) operou-se a preclusão consumativa da questão referente à necessidade de intimação de todos os executados; e (II) todos os executados devem ser intimados do despacho de nomeação do perito avaliador do imóvel penhorado, ainda que a propriedade seja de apenas um executado. 3. Nos termos do art. 505 do CPC/2015, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". O art. 507 do CPC/2015 ainda reforça que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". 4. Há preclusão consumativa de uma questão, quando, no curso do processo, elas já foram expressamente acolhidas ou afastadas por decisão judicial e os recursos cabíveis já foram julgados ou não foram interpostos. Nessa situação, esgota-se a prestação jurisdicional sobre a questão decidida, sendo vedado ao Juiz, de ofício ou a requerimento, reconsiderar ou alterar a sua decisão anterior, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei. 5. A decisão interlocutória proferida em processo de execução é recorrível por agravo de instrumento, de modo que a não interposição do recurso resulta na preclusão consumativa das questões apreciadas na decisão. 6. Conforme os arts. 464, 465, § 1º, e 870 do CPC/2015, a avaliação é uma espécie de prova pericial e, quando necessário, o Juiz pode nomear perito para a sua realização, devendo as partes serem intimadas do respectivo despacho de nomeação para, no prazo de 15 dias, arguir impedimento ou suspeição; indicar assistente técnico; ou apresentar quesitos. 7. O fato de os imóveis penhorados serem de propriedade de apenas um dos executados não afasta o direito de intimação do referido ato processual dos demais executados, que possuem interesse na referida avaliação, por ser uma das formas de quitação (integral ou parcial) da dívida perante o exequente e, a depender do valor, abre-se a oportunidade para eventual constrição de seus bens. 8. Assim, todos os executados devem ser intimados do despacho de nomeação do perito avaliador do imóvel penhorado, na forma do art. 465, § 1º, do CPC/2015, independentemente de quem seja o proprietário do bem constrito. 9. Hipótese em que (I) o Juízo nomeou perito para realizar a avaliação dos imóveis de um dos executados e determinou a intimação de todos, na forma do art. 465, § 1º, do CPC/2015; (II) o exequente pediu para que os demais executados, além do proprietário, não fossem intimados; (III) o Juízo, em decisão interlocutória, indeferiu o pedido e decidiu, fundamentada e expressamente, pela necessidade de intimação de todos os executados; (IV) transcorreu o prazo recursal sem a interposição do respectivo agravo de instrumento; e (V) posteriormente, após requerimento pela exequente, o Juízo reconsiderou a decisão anterior, revogando a determinação de intimação. 10. Recurso especial conhecido e provido, para reconhecer a preclusão consumativa da questão referente à necessidade de intimação de todos os executados e, por consequência, anular o acórdão recorrido e a decisão de e-STJ fls. 457-460 do apenso 1, a fim de reestabelecer a anterior decisão de e-STJ fl. 373 do apenso 1. (REsp n. 2.022.953/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Ademais, registra-se que a nulidade foi arguida na primeira oportunidade que a executada tinha de falar nos autos, além de que poderia ter sido suscitada por simples petição. Todavia, pertinente apontar que não há que se falar em reabertura do prazo para manifestação, uma vez que o art. 272, § 8º do CPC prevê que “a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido”. O §9º complementa que “Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça”. Assim, manifestação da parte executada resulta na sua intimação quanto à penhora e avaliação, mas não leva à reabertura do prazo para manifestação, pois caberia à parte executada, no mesmo ato, impugnar a penhora e avaliação realizadas, ou informar acerca da inviabilidade de manifestação neste sentido. Desta feita, devem ser parcialmente acolhidas as razões dos embargos de declaração, para o fim de reconhecer a ausência da intimação da executada Inês Lasta acerca da penhora e avaliação realizadas, dando-lhe por intimada, sem reabertura do prazo para manifestação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DO ATO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reabertura de prazo para manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em verificar a existência de nulidade, ante a suposta ausência de intimação, e a possibilidade de reabertura do prazo para manifestação. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Ante a existência de pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais fossem feitas em nome dos advogados indicados, a ausência de intimação de uma das procuradoras implica nulidade. 3.2. Não é possível, contudo, a reabertura do prazo, uma vez que a parte deveria arguir a nulidade em capítulo preliminar do próprio ato que lhe cabia praticar, o que, todavia, não ocorreu. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.__________________________________________________Dispositivos relevantes citados: art. 272, §§ 5º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 2130295 SC 2022/0143641-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2023; REsp n. 1.810.925/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 15/10/2019; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071364-45.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.07.2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0082128-22.2024.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.03.2025) 2.1. .Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e, no mérito, acolho-os parcialmente, para o fim de suprir a omissão apontada, reforçando a necessidade de preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º do CPC para a suspensão da execução, bem como para o fim de reconhecer a necessidade de intimação da embargante quanto à penhora e avaliação, sem, contudo, reabrir o prazo o prazo para eventual impugnação, nos termos da fundamentação. 3. Cumpra-se conforme decisão de seq. 153.1. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. 5.Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Jonas Guizzo x Banco Pan S.A.

ID: 262943208

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043247-39.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JONAS GUIZZO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

JEFERSON LUIZ

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043247-39.2025.8.16.0000 DA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA/PR. AGRAVANTE: JONAS GUIZZO AGRAVADO: BANCO PAN S.A. RELAT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043247-39.2025.8.16.0000 DA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA/PR. AGRAVANTE: JONAS GUIZZO AGRAVADO: BANCO PAN S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA subsT. ana paula kaled accioly rodrigues da costa (EM SUBSTITUIÇÃO AO CARGO VAGO - DESº LUIZ MATEUS DE LIMA). I - Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Tutela Antecipada, interposto por JONAS GUIZZO em face da decisão de mov. 44.1, proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Contrato de Alienação Fiduciária, sob nº 004273-34.2025.8.16.0031, na qual o juízo quo indeferiu a tutela antecipada pleiteada para desconstituição da mora e restituição do veículo ao réu, nos seguintes termos: “Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO PAN S/A. em face de JONAS GUIZZO. A parte autora sustentou que é credora da parte ré em razão de contrato de financiamento entre eles firmado de um veículo, garantido por alienação fiduciária. Relatou que a parte ré não cumpriu as obrigações decorrentes do contrato, estando as prestações vencidas e que a mora foi consubstanciada pela notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento. Requereu a expedição de mandado de busca e apreensão do bem objeto da garantia do contrato, a citação da requerida para contestar e, ao final, a procedência do pedido para o fim de consolidar a posse do bem a seu favor. Juntou documentos (mov. 1.2 /14). A liminar de busca e apreensão foi concedida, oportunidade em que foi determinada a citação do réu (mov. 16.1). O mandado de busca e apreensão foi cumprido (mov. 26.1/2). O réu compareceu espontaneamente ao feito e apresentou contestação no mov. 37.1, oportunidade em que aduziu que os juros remuneratórios são abusivos por serem superiores à taxa média de mercado, motivo pelo qual a mora deve ser descarecterizada. Requereu a concessão de medida liminar para restituição do veículo apreendido ante a não constituição em mora. No mérito, postulou a improcedência da ação em razão da descaracterização da mora. Juntou documentos (mov. 37.2/8). É o relatório. DECIDO. 1. Passa-se à análise do pedido liminar Verifica-se que a pretensão amolda-se ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294, e seguintes, do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Entendo que, no que tange à concessão da tutela de urgência, cada caso deve ser analisado de acordo com as suas peculiaridades próprias, de uma realidade concreta, de atos e fatos que se praticam por decorrência, de acordo ou desacordo com o contrato ou com a lei. É da análise destes fatos, da verossimilhança deles, que se encontram de algum modo suficientemente provados, que deve formar-se um juízo específico, amoldado à realidade de uma relação jurídica. Com efeito, a concessão de tutela antecipada deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa dilação probatória, motivo pelo qual os requisitos legais são exigentes a ponto de prever a necessidade de haver prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora. Prova inequívoca, nesse sentido, é aquela documental, acostada juntamente com a peça vestibular, apta a convencer o magistrado acerca da possibilidade de ser procedente o pedido deduzido na inicial. No caso em tela a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Com efeito, de acordo com a redação do art. 300, do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, em sede de cognição sumária, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória postulada. Isto porque, as alegações da parte ré, nesta fase sumária, não foram devidamente comprovadas a ponto de se deferir a tutela antecipada, ou seja, a causa não se encontra suficientemente madura para modificar as cláusulas inseridas no contrato ou mesmo para verificar a sua legalidade. Veja-se que os documentos que integram a contestação não autorizam a conclusão de que os juros contratados entre as partes excedam a taxa média praticada pelo mercado (REsp n.º 1.112.879/PR e REsp n.º 1.112.880/PR). Na mesma esteira, a Súmula nº 382, do STJ, com a seguinte ementa: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Neste sentido: (...). Diante do exposto, por estarem ausentes os requisitos previstos no artigo 300, do CPC, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada para desconstituição da mora e restituição do veículo ao réu. 2. Antes de decidir acerca do pedido de justiça gratuita formulado pelo réu (mov. 37.1), intime-se a parte ré para comprovar sua hipossuficiência financeira na forma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, juntando ao autos, sob pena de indeferimento do benefício, cópia da certidão de isenção da declaração de imposto de renda do ano de 2024, tendo em vista que apresentou somente do ano de 2025 (mov. 37.8), e dois últimos contracheques, tendo em vista que a última remuneração informada na carteira de trabalho data do ano de 2022 (mov. 37.4). Prazo: 5 (cinco) dias. Inconformado o agravante interpôs o presente recurso, requerendo, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita, “não possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família”. Afirmou que “está atualmente desempregado sem qualquer renda (CTPS anexa)”. Alegou que “A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, para o período de maio de 2023 era de 28,08% a.a”, sendo que “Os juros remuneratórios contratuais, no presente caso, foram convencionados em 68,18% a.a”. Ressaltou que “os juros remuneratórios contratuais (68,18% a.a.) superam em muito o dobro da taxa média de mercado do BACEN (28,08% a.a. x 2 = 56,16% a.a.), impondo-se o reconhecimento da abusividade, em sintonia com a jurisprudência do TJ/PR”. Insistiu que “demonstrada a abusividade no período de normalidade no caso (juros remuneratórios), pugna-se pela aplicação do Tema Repetitivo 28/STJ, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos a fim de descaracterizar a mora e julgar a ação improcedente”. Defendeu que “PROBABILIDADE DO DIREITO: representado pelo entendimento jurisprudencial firmado em sede de julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 28) aliado à jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual é firme no sentido de que se a taxa contratada exceder o dobro, 2x ou 200% a taxa média de mercado é considerada abusiva e, portanto, descaracteriza a mora”, já o “PERIGO DE DANO: decorre do fato de que o veículo, apreendido, não está recebendo a manutenção que receberia se estivesse em posse da consumidora. Com o passar do tempo, o bem pode se deteriorar, ou ainda, poderá ser vendido, o que configura lesão de difícil reparação ou o periculum in mora e confirma a prudência e necessidade na suspensão dos efeitos da decisão liminar”. Ao final, pugnou “a. O recebimento e admissão do presente Agravo de Instrumento, tendo vista o preenchimento de todos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade; b. A concessão da justiça gratuita em sede recursal; c. Monocraticamente, a antecipação da tutela recursal, para que o bem apreendido seja devolvido ao recorrente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária, para a qual sugere o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada à tabela FIPE do veículo na data da apreensão; d. No mérito, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada (mov. 44)” – mov. 1.1. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – Inicialmente, vale observar que o presente recurso não foi instruído com as peças obrigatórias previstas na legislação processual, contudo, por ser processo eletrônico, é aplicado o entendimento do artigo 1.017, §5°, do CPC, motivo pelo qual deve ser conhecido. Inicialmente, em relação ao pleito de concessão da justiça gratuita, frisa-se que merece ser deferido, apenas para processamento do presente recurso de agravo de instrumento, na medida em que o pleito ainda não foi objeto de análise pelo juízo a quo, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e da vedação à supressão de instância. Pretende a agravante a concessão do efeito suspensivo a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, sob o fundamento de que deve ser reconhecida a abusividade na cobrança dos juros moratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Como se sabe, para que o relator, em sede de agravo de instrumento, antecipe total ou parcialmente a pretensão recursal, é preciso que restem demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019, I, c/c art. 300). Como se depreende, cuidam-se de requisitos cumulativos e não alternativos. Delibero sobre o pedido nele formulado, esclarecendo que o faço a partir de uma primeira análise do caso, de modo que as conclusões a serem expostas não prevalecerão, necessariamente, quando do julgamento do caso pelo Colegiado. Pois bem. Para a concessão da medida liminar requerida, a parte deve demonstrar, concomitantemente, a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, como prevê o art. 300, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Sem a demonstração simultânea do periculum in mora e do fumus boni iuris, não se faz possível a concessão da tutela de urgência, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Inicialmente deve ser indeferido o pedido de efeito suspensivo, diante da ausência dos requisitos. Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso especial, bem como ao agravo em recurso especial, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015)”. (STJ, AgInt no REsp 1869637/SE, Rel. Min. Francisco Falcão, J. 14/09/2020). A respeito do tema, esclarece FREDIE DIDIER JR. que “é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor[1]”. E continua: “Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos[2]”. Ainda, segundo o mesmo autor, o que justifica a tutela provisória de urgência “é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito[3]” A lei processual prevê também que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC). Em sede de cognição sumária – vale dizer, procedimentalmente, própria às tutelas jurisdicionais liminares que ensejam a alteração provisória da eficácia das decisões judiciais ou a antecipação de seus efeitos –, verifica-se que estão presentes os supramencionados pressupostos legais que autorizariam e justificariam seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, aqui, requerido. No que se refere à probabilidade do direito do Agravante, nessa fase procedimental de cognição sumária, verifica-se que a documentação acostada à petição inicial indica a possibilidade de que os juros remuneratórios praticados estejam excessivamente acima da média de mercado, situação que configuraria a abusividade da cláusula contratual. No vertente caso legal (concreto), com a devida vênia, é legitimamente possível concluir que a taxa de juros remuneratórios utilizada foi de 68,18% ao ano (mov. 1.6 – fls. 07), veja-se: Entretanto, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, verifica-se que a taxa média do mercado para o período era de 28,08 ao ano, senão, veja-se: Nesse diapasão, esse egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que a abusividade dos juros remuneratórios enseja a desconstituição da mora, autorizadora da busca e apreensão, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CABIMENTO. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSÍVEL ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Nas ações de busca e apreensão, é permitido à Parte Ré deduzir pretensão de revisão contratual, diante do caráter dúplice da demanda.2. A documentação apresentada nos Autos indica que os juros remuneratórios previstos no contrato foram praticados acima da média de mercado, a configurar possível abusividade.3. Ainda que a taxa média dos juros remuneratórios utilizada pelo mercado não seja um limite vinculativo, é possível dizer que se constitui em um referencial importante para a verificação da eventual ocorrência ou não de abusividade.4. Eventual constatação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios no período de normalidade contratual, aliada a outras circunstâncias fáticas que coloquem o consumidor em situação de desvantagem exagerada, descaracteriza a mora, o que impede a busca e apreensão do bem. Precedentes. 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0088152-66.2024.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 24.04.2025) – grifo nosso. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADO NA LIMITAÇÃO DA PARCELA AO VALOR INCONTROVERSO, PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO AUTOR. REFORMA. CONSTATAÇÃO, A PRINCÍPIO, DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAIS EM PATAMAR ACIMA DO DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada em Ação Revisional de Contrato de Financiamento, na qual se pleiteava a limitação da parcela ao valor de R$ 543,73 (incontroverso), a proibição da inclusão da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e a manutenção do veículo em sua posse, sob a alegação de onerosidade excessiva nas condições contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a tutela antecipada pleiteada em Ação Revisional de Contrato de Financiamento deve ser concedida, considerando a alegação de abusividade nas taxas de juros e o risco de dano ao agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa anual de juros remuneratórios do contrato é superior ao dobro da média praticada pelo mercado, configurando abusividade.4. A concessão da tutela é necessária para evitar danos irreparáveis, como a inclusão da parte autora em cadastros de restrição ao crédito e a busca e apreensão do veículo.5. Os requisitos do art. 300 do CPC estão presentes, justificando a reforma da decisão anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para autorizar o depósito mensal em juízo dos valores tidos como incontroversos, com a abstenção de medidas relativas à mora, como inscrição em cadastros de inadimplentes e retomada do bem. Tese de julgamento: Em Ações Revisionais de Contrato de Financiamento, a abusividade na taxa de juros remuneratórios, quando demonstrada, pode justificar a concessão de tutela de urgência para evitar a inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes e a retomada do bem. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0075506-58.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 29.01.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0095753-60.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 11.12.2023; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0006561-19.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, j. 19.06.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0055393-49.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 07.10.2024. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0122665-60.2024.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 31.03.2025) – grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA INICIAL – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO – ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA – PERTINÊNCIA NA ESPÉCIE – PERCENTUAL FIXADO QUE SE ENCONTRA ACIMA DE 1,5 VEZES DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O MESMO PERÍODO – COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL – RESP. 1.061.530/RS (TEMA Nº 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) – MORA DESCARACTERIZADA – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO AGRAVANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – PRECEDENTES DESTE E. TJPR – DECISÃO REFORMADA INTEGRALMENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0069795-38.2024.8.16.0000 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 07.02.2025) – grifo nosso. No que se refere ao risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, tem-se que a manutenção da decisão judicial, ora, vergastada, poderá refletir no patrimônio do Agravante, que estará impedido de fazer uso do bem, caso ele venha a ser vendido. Assim, em sede de cognição sumária, entende-se como evidenciadas tanto a plausibilidade jurídica quanto a pertinência fática a fim de possibilitar o deferimento da antecipação de tutela recursal, para determinar a restituição do veículo ao agravante, no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), até ulterior deliberação por este e. Tribunal de Justiça. Bem como, é de rigor o a concessão do benefício da justiça gratuita, para processamento do presente recurso de agravo de instrumento. III - Comunique-se ao juízo de origem o teor da presente decisão, conforme previsto no art. 1.019, inciso I, do CPC. IV – Intime-se a parte agravada para, em 15 dias, apresentar resposta ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015. V – Para maior celeridade do feito, autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento do presente despacho. VI - Intime-se. Curitiba, data registrada no sistema. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Desembargadora Substituta [1] DIDIER Jr., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. v.2. 11.ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2016. p. 608. [2] Op.cit., p. 609. [3] Op.cit., p. 610.

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Ademir Rodrigues De Souza e outros x Posto Top Gás Ltda

ID: 255838321

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036019-13.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR RODRIGUES DE SOUZA TEREZA APARECIDA CORREA

Polo Passivo:

POSTO TOP GáS LTDA

Conclusão

Advogados:

CAMILA DE FÁTIMA MOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO HENRIQUE CAMARGO BAGGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATANAEL GORTE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GUIMARÃES

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MARIA CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO FONSECA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0036019-13.2025.8.16.0000 Recurso: 0036019-13.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0036019-13.2025.8.16.0000 Recurso: 0036019-13.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cheque Agravante(s): TEREZA APARECIDA CORREA ADEMIR RODRIGUES DE SOUZA Agravado(s): POSTO TOP GÁS LTDA VISTOS para liminar. 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ADEMIR RODRIGUES DE SOUZA e TEREZA APARECIDA CORREA em face da r. decisão de seq. 216.1 – 1º Grau, proferida pela eminente Juíza de Direito Dra. Karine Pereti de Lima Antunes que, nos autos de execução de título extrajudicial, em cumprimento de sentença, nº 0005356-16.2004.8.16.0001, indeferiu a impugnação apresentada pela parte executada. Sustentam os agravantes, em suas razões recursais (seq. 1.1-AI), em síntese, que: (i) pleitearam no mov. 208.1 e 211.1 pela concessão do benefício da justiça gratuita, deixando o magistrado de se manifestar expressamente sobre o pedido de gratuidade, devendo ser reconhecida a concessão tácita do benefício; (ii) os valores bloqueados das contas dos agravantes, em um total de R$ 16.161,27 (dezesseis mil cento e sessenta e um reais e sete centavos) são impenhoráveis; (iii) os valores bloqueados na conta da agravante Tereza são oriundos de empréstimo pessoal, realizado para suprir as necessidades de sua família; (iv) relativamente ao agravante Ademir, este sofreu bloqueios de R$ 6.317,8 no dia 09/01/25; R$ 7.152,48 no dia 13/01/25 e R$ 2.099,34 no dia 15/01/25, sendo que o montante de R$ 7.072,25 depositado em sua conta bancária é relativo as verbas rescisórias, em razão do seu desligamento da empresa F Klas Obras e Saneamento; (v) em razão da rescisão do contrato de trabalho, o agravante também realizou o saque do FGTS, restando bloqueado R$ 4.361,00 do seu FGTS, além disso no dia 13/01/25 o recorrente realizou empréstimo pessoal no valor de R$ 4.000,00; (vi) os documentos comprovam que os valores bloqueados do agravante Ademir são provenientes de valores de rescisão, FGTS e empréstimo pessoal, não podendo, portanto, serem penhorados, sob pena de prejudicar o sustento dos recorrentes; (vii) buscam a reforma da decisão, a fim de que sejam declarados como impenhoráveis os valores bloqueados de R$ 573,84 da agravante Teresa e R$ 15.569,80 do agravante Ademir; (vii) sucessivamente, caso este Tribunal entenda pela possibilidade da penhora, requer-se seja devolvido aos recorrentes ao menos 70% da quantia total bloqueada/penhorada. Ao final, requerem o deferimento de tutela recursal, para o fim de conceder o efeito suspensivo/ativo, impedindo o levantamento dos valores bloqueados, sob pena de causar dano de difícil reparação aos recorrentes. É o relatório. 2. O presente recurso de agravo de instrumento é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. Registre-se, igualmente, a desnecessidade da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do diploma legal retro citado, por se tratar de autos que tramitam exclusivamente pelo meio eletrônico. Ademais, quanto ao preparo propriamente dito, deixa-se de exigir seu recolhimento, uma vez que o próprio mérito recursal é atinente a concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no RMS 49165; AgInt no RMS 49170). Ademais disso, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária à súmula ou acórdão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo à entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de assunção de competência (IAC), para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nessas condições, uma vez presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ao menos em sede de cognição sumária, recebo o presente recurso e defiro o seu processamento, o que faço com amparo na legislação processual vigente e do precedente alhures citado. Pois bem. De antemão, aprecio o pleito de gratuidade de justiça. Consabido é que a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o ‘Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’. Por outro lado, o artigo 98 do NCPC, que revogou parcialmente a Lei Federal nº 1.060/50, dispôs que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99). Cumpre aqui citar, que a parte agravante, por meio de suas manifestações nos movs. 208.1 e 211.1, requereu a concessão das benesses da justiça gratuita, pedido este que não foi analisado pela e. magistrada singular, devendo, assim, ser reconhecido o deferimento tácito do benefício, em consonância com o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO TÁCITO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência da Corte Superior do STJ, é de que ‘a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo’ (AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016), o que ocorreu. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, não há falar em preclusão para a parte renovar o pleito de gratuidade de justiça. Precedentes. 3. Fica prejudicado o pedido de revogação da referida gratuidade, com base na ausência de hipossuficiência financeira do agravado, ante o deferimento tácito do benefício, com base na jurisprudência vinculante da Corte Especial do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1785252 SP 2020/0290375-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) (destaquei) No mesmo sentido, julgado deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO DO SALÁRIO DE TERCEIRIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. CONCESSÃO TÁCITA. COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO PARA CONSTAR QUE AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA DEVIDAS PELA AUTORA ESTÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, LEGALIDADE E TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA DO SITE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JULGAR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.743.627-0. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “ (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011668-88.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 20.08.2024) (destaquei) Não obstante, entendo que se fazem presentes os requisitos necessários a ensejar o deferimento da benesse aos recorrentes. Na casuística extrai-se da seq. 208.5, que a agravante Tereza Aparecida Correa, trabalha exercendo a função de diarista, tendo sido bloqueado de sua conta bancária o valor de R$ 573,84 (quinhentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), declarando a ré sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Com relação ao agravante Edemir Rodrigues de Souza, constata-se da carteira de trabalho (seq. 208.7) e do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (seq. 208.8) que o mesmo encontra-se desempregado desde o dia 04/01/2025. Portanto, a priori, conclui-se pela comprovação da hipossuficiência dos agravantes, visto que sua renda familiar atual é inferior a 3 (três) salários mínimos. Neste toar, válido pontuar o entendimento desta C. Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU O DA FAMÍLIA – RENDIMENTO INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – CONCESSÃO DO . BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0034118-78.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 14.08.2023 - destacado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PELO AGRAVANTE. REFORMA QUE DEVE SER OPERADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AGRAVANTE POSSUI RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0060795-82.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 13.03.2023 - destacado) Diante do exposto, entendo pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. Com efeito, de acordo com os arts. 995, parágrafo único e 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, nos casos em que possa resultar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte agravante, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”; De igual forma, segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (destaquei). Ao analisar o objetivo da tutela de urgência na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina especializada assim se posicionou: “A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411). Importante ressaltar, outrossim, que tais requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal não há de ser deferido. Destaca-se, de igual modo, que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa. Não é demais relembrar, igualmente, que a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência. No que se refere às condições para a concessão do efeito suspensivo, leciona a doutrina processualista do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito[1].” No caso em testilha, ao menos em juízo de prelibação, vislumbro a possibilidade de concessão do efeito suspensivo pretendido, conforme fundamentação abaixo expendida. Como cediço, o Código de Processo Civil estabeleceu, em seu art. 833, X, um rol de bens considerados impenhoráveis, dentre os quais os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de quarenta (40) salários mínimos, nos seguintes termos: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;” Embora o referido artigo se refira a “caderneta de poupança”, objetivando o princípio da dignidade da pessoa humana e uma execução menos gravosa ao devedor, o Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem entendido reiteradamente no sentido de dar uma interpretação extensiva ao citado dispositivo, concluindo como impenhorável o montante de até 40 (quarenta) salários mínimos depositado em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança, mas, também, em conta corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda, salvo nos casos de fraude ou abuso. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. DECISÃO EX OFFICIO. 1. Nos termos do disposto no art. 833, X, do CPC, é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda. 2. Conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. ” (AgInt no AREsp n. 2.226.631/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) – destaquei. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiro ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. 2. Agravo interno da ANP desprovido. ” (AgInt no AREsp n. 2.110.417/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) – destaquei. De igual forma, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. ” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0065403-26.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 13.03.2023) – destaquei. “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB CRÉDITO CONSIGNADO PARA RENEGOCIAÇÃO. PENHORA DE VALORES PELO SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. ” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013545-19.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 29.05.2023) – destaquei. Portanto, considerando o entendimento no sentido da impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras, ressalvada a demonstração, pelo credor, de abuso, fraude ou má-fé, observa-se a probabilidade de provimento recursal. Ora, no caso em comento, nota-se que o valor bloqueado (R$ 16.161,27 – seq. 215.1 – origem) é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Desta feita, ainda que tal montante não esteja alocado em conta poupança, entende-se crível a alegação de sua impenhorabilidade, nos termos acima fundamentados. No que tange ao perigo de dano e urgência, tem-se que este é evidente, haja vista que o óbice ao acesso ao dinheiro importará na limitação da subsistência digna da parte. Por fim, esclarece-se que o caso não comporta a possibilidade de tutela recursal para o desbloqueio integral e imediato do valor, visto tal medida ter aptidão de se tornar irreversível. Isto é, caso liberado o valor em prol dos agravantes, existe possibilidade de não se obter nova constrição de valores e obstar a satisfação do crédito do agravado. Dito isso, cabível mera suspensão da decisão agravada a fim de impedir o levantamento dos valores bloqueados pela parte exequente, ora agravada, até que seja julgado o presente recurso. Diante do exposto, considerando a probabilidade de provimento recursal e o risco de dano, imperiosa a concessão de efeito suspensivo a decisão agravada a fim de obstar o levantamento do valor bloqueado, até o julgamento colegiado. 3. Destarte, em razão das peculiaridades do caso concreto, DEFIRO o pedido liminar, sem prejuízo de entendimento diverso por ocasião da apreciação do mérito pelo colegiado. 4. Comunique-se o d. juízo singular (via Projudi), acerca desta decisão. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Autorizo a chefia da seção a assinar os expedientes necessários. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. ROTOLI DE MACEDO Desembargador [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ederson Da Rosa e outros

ID: 257779788

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São Miguel do Iguaçu Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0003066-72.2023.8.16.0159

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDERSON DA ROSA MGC COMERCIO E SERVICOS EIRELI VALDECIR SIMAO LAGO

Conclusão

Advogados:

CLETO PESSINI

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FABRICIO PERON FAGION

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ALEXANDRE POLITA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003066-72.2023.8.16.0159 Processo: 0003066-72.2023.8.16.0159 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$172.434,95 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EDERSON DA ROSA MGC COMERCIO E SERVICOS EIRELI representado(a) por Maciel Gomes Cavalheiro VALDECIR SIMAO LAGO DECISÃO SANEADORA Vistos. Trata-se de ação civil pública de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de EDERSON DA ROSA, MGC COMERCIO E SERVICOS EIRELI e VALDECIR SIMAO LAGO. À época dos fatos, o requerido Valdecir era secretário de administração do Município de São Miguel do Iguaçu, enquanto o requerido Ederson era diretor do departamento de administração. Narrou que instaurou o Inquérito Civil n. MPPR0137.22.000055-8 para investigar possíveis irregularidades quanto à aquisição de 5.000 pastas e outros materiais gráficos da empresa requerida MGC COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, através do Pregão Presencial nº 050/2020. Informou que o referido material não foi localizado nas dependências da prefeitura municipal. Disse que foram feitas diligências junto a vários setores da prefeitura, a fim de verificar a necessidade e existência da compra de tamanho número de materiais, os quais não foram encontrados, sendo que alguns funcionários relataram que há muito tempo não recebem tais materiais, em que pese tenha sido constatado o pagamento de R$ 172.434,95 para o referido pregão. Salientou que os requeridos Valdecir e Ederson eram responsáveis pelo pregão, configurando o dolo de ambos. Por entender que referidos materiais nunca foram entregues ao município, propôs a presente ação para fins de ressarcimento ao erário. No mérito, requereu a responsabilização dos requeridos pela prática de ato de improbidade administrativa consistente em prejuízo ao erário (artigo 10, caput, da Lei 8429/92), condenando-os em todas as penas do artigo 12, II, da Lei 8429/92, devendo ressarcir os prejuízos causados ao cofre municipal no montante de R$ 172.434,95, devidamente corrigidos. Juntou documentos (movs. 1.2/1.22). Recebida a inicial, determinou-se a citação dos requeridos (mov. 8.1). O Município de São Miguel do Iguaçu manifestou ciência ao feito e pleiteou sua manutenção no feito como terceiro interessado (mov. 29.1). Citado, o requerido Valdecir apresentou contestação. Preliminarmente, disse que ausente justa causa à inicial, bem como ausente indícios de dolo. No mérito, sustentou que ausente prejuízo, má-fé e dolo, tendo em vista que os materiais licitados foram recebidos e distribuídos na repartição pública, estando em efetivo uso. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (movs. 32.1/32.14). Citada, a requerida MGC Comércio e Serviços Eireli juntou contestação. Preliminarmente, disse que ausente justa causa para a ação. No mérito, argumentou que cumpriu todas as exigências para a participação na licitação, com a entrega das mercadorias, inexistindo dolo e qualquer lesão ao município. Pleiteou a improcedência da ação. Juntou documentos (movs. 47.1/47.3 e 53.1/53.20). Houve réplica (mov. 57.1). Habilitação do defensor de Ederson da Rosa (mov. 61.1/61.2). Proferida decisão nos termos do artigo 17, § 10-C, da Lei 8.429/92, com a indicação precisa dos atos de improbidade administrativa imputáveis aos requeridos (mov. 62.1). O Parquet corrigiu o valor da causa (mov. 65.1). Oportunizada a indicação de provas, todas as partes requereram a oitiva de testemunhas (mov. 71.1, 74.1, 75.1 e 76.1), ao passo que o Ministério Público pugnou também pelo depoimento pessoal dos requeridos (mov. 71.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. 1. Preliminares a) Do valor da causa Verifica-se que o Parquet atribuiu à causa o valor de R$ 172.434,95, que corresponde ao total dos bens empenhados. O autor fora intimado para corrigir o valor da causa para o montante correspondente ao conteúdo patrimonial em discussão, tendo em vista que ele alegou que não encontrou as cinco mil pastas adquiridas, tampouco "outros materiais gráficos", sem, contudo, especificá-los. Da análise do pregão 50/2020, foram adquiridos outros 50 itens além das mencionadas pastas. Contudo, a descrição e a fundamentação acerca dos "outros materiais" se deram de forma bastante genérica. Dessa forma, não é possível verificar em que medida cada requerido foi beneficiado e o prejuízo sofrido pelo erário, diante da generalidade da alegação de inexistência dos "outros materiais gráficos" nas dependências da prefeitura e dos possíveis danos, ficando prejudicada a ampla defesa e o contraditório dos requeridos e a delimitação do campo das provas. Reitero que os outros materiais de escritório constantes nas notas fiscais assinadas pelos réus, em tese, foram entregues, não podendo ser presumida a inexistência de tais bens. Nesse sentido, in verbis: DIREITO SANCIONADOR. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE BENEFÍCIO A EMPRESA CONTRATADA. OBRAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS. REJEIÇÃO DA INICIAL COM EFEITO EXPANSIVO AOS DEMAIS CORRÉUS. [...] b) Nos termos do art. 17, parágrafos, da Lei Federal nº 8.429/1992, a petição inicial deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria e será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado. [...] e) Mesmo que as alegações fossem verídicas, não é possível alegar dano ao erário no valor do Contrato, especialmente porque foi reconhecido que as obras foram realizadas. f) Da mesma forma, não há qualquer mensuração ou indicativo de quantidade em relação à suposta utilização de materiais, maquinários e funcionários, senão mera alegação de “possível enriquecimento ilícito” visando apuração em liquidação em sentença, o que não se admite, porque a alteração legislativa exige que a petição inicial “será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado”. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM EFEITO EXPANSIVO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0109651-43.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 11.06.2024) Conforme item 23 do termo de homologação[1], as cinco mil pastas foram adquiridas ao preço de R$ 2.960,00. Diante disso, CORRIJO de ofício o valor da causa para R$ 2.960,00. 2. No tocante às questões processuais, verifico a presença dos pressupostos processuais subjetivos (Juízo é competente, houve citação válida, partes possuem capacidade de estar em juízo e estão representadas processualmente), objetivos (inexistência de litispendência, coisa julgada, perempção ou convenção de arbitragem) e das condições da ação (as partes detêm legitimidade, há interesse de agir), tendo o processo tramitado regularmente. Inexistindo outras preliminares ou prejudiciais de mérito, tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser reconhecida de ofício, não havendo igualmente quaisquer nulidades, DECLARO SANEADO O FEITO. 3. Fica delimitada a seguinte questão de direito relevante para a decisão do mérito: prejuízo ao erário. 4. A partir do constante no presente feito, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida: a) a efetiva entrega de 5.000 pastas adquiridas no Pregão Presencial n. 50/2020; b) se elas foram distribuídas para as repartições públicas; c) necessidade de compra de numerosos materiais pela Administração Pública; d) cumprimento das formalidades exigidas para atestar o recebimento dos bens; e) lesão ao erário e seu quantum; f) dolo dos requeridos; e g) dever de ressarcir. 5. Por não vislumbrar qualquer das excepcionalidades previstas no artigo 373, § 1º, do diploma processual, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. No tocante aos meios de prova, DEFIRO os pedidos de depoimento pessoal dos requeridos, bem como a produção de prova testemunhal e a juntada de novos documentos, os quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos. 6.1. Designo o dia 22.05.2025, às 14 horas para realização de audiência de instrução e julgamento, na forma semipresencial, ocasião em que serão ouvidos os réus e as testemunhas arroladas por ambas as partes (num total de 11 pessoas – movs. 71.1, 74.1, 75.1 e 76.1). Consigno que as audiências serão realizadas, como regra, na forma presencial, sendo realizada de forma telepresencial a requerimento das partes ou de ofício (artigo 3º, da Instrução Normativa Conjunta 94/2022 - GP/GCJ) nos casos de: I - urgência; (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) III - mutirão ou projeto específico; (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) IV - conciliação ou mediação; e (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) 6.2. No caso concreto, considerando que os requeridos Ederson e Valdecir manifestaram interesse na realização de audiência semipresencial, o feito se enquadra no artigo 3º. 6.3. Para a realização da sessão instrutória semipresencial ou virtual, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isso é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema TEAMS, cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: Android (Samsung/Asus/LG/ e outros): https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR≷=US IOS (Iphone): https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 6.3.1. Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado. Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. 6.3.2. O link para acesso à reunião será enviado pelo whatsapp ou e-mail informado nos autos. 6.4. Os procuradores deverão se dispor a receber a(s) parte(s) que representa(m) e as respectivas testemunhas em seu escritório, as quais deverão comparecer munidas de documento pessoal. 6.5. Quanto à intimação das partes e das testemunhas, deverá ser observada pela Secretaria a possibilidade de realização do ato por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. E, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação será renovada, contudo, pelos meios tradicionais. As testemunhas detentoras de cargo público deverão ser requisitadas aos respectivos superiores hierárquicos (se houver). 6.5.1. No ato da intimação, deverá ser certificado pelo funcionário que a realizar eventual impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos na participação da audiência virtual. 6.5.1.1. Fica a Secretaria incumbida de orientar as partes e testemunhas sobre o acesso à plataforma TEAMS e ao ingresso às salas virtuais de audiências. 6.6. Infrutífera a intimação, independente de conclusão, abra-se vista à parte que arrolou a testemunha para que informe, no prazo de 5 dias, o seu endereço atualizado. 6.6.1. Informado o novo endereço, e sendo ele diverso do constante nos autos, independente de conclusão, intime-se. 6.6.2. Informado endereço em Comarca diversa pertencente ao Estado do Paraná, depreque-se a oitiva, a qual se realizará por meio da videoconferência, conforme Instrução Normativa 14/2018, comunicando-se assim, na respectiva deprecata, a data designada para audiência de instrução nesta Comarca, a fim de que a testemunha/réu se faça presente naquele juízo. 6.6.2.1. Sendo solicitada data diversa pelo juízo deprecado, voltem conclusos. 6.7. Nos termos do artigo 455, § 2º, do CPC, uma vez que a autora se comprometeu a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455, “caput”, presumir-se-á, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 6.7.1. Observe-se que, caso a parte não se comprometa a levar as testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (artigo 455 caput, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Registre-se que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC). 6.8. Caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer hipótese, pela via judicial, nos termos do artigo 455, § 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 6.9. Saliento que a Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações providas pela Lei 14.230/21, agora prevê em seu artigo 17, §18 que "Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão". Diferentemente do depoimento pessoal, previsto na legislação processual civil, a lei expressamente reconhece o direito do réu de ser interrogado na ação civil pública por atos de improbidade, em notória aproximação da esfera penal, na medida em que garante o direito ao silêncio, além de afastar a pena de confissão, mesmo na hipótese de recusa ou silêncio, traduzindo-se em efetiva técnica de defesa do imputado. Nesse sentido, descabe a aplicação do procedimento comum do Código de Processo Civil ao caso, na medida em que há distinções ontológicas entre as figuras do depoimento pessoal (e do interrogatório livre), a que se refere o artigo 385 do Código de Processo Civil, com o interrogatório previsto no artigo 17, §18º, da Lei nº 8.429/92, aplicável ao caso por se tratar de procedimento especial. A doutrina ressalta a natureza sancionatória deste procedimento, o qual se distancia das ações tipicamente civis, salientando a importância de serem asseguradas determinadas garantias processuais ao réu: Por ser uma ação precipuamente sancionatória, a ação de improbidade administrativa guarda algumas particularidades, sobretudo processuais, que têm como propósito assegurar garantias próprias aos casos em que réu possa a vir sofrer consequências decorrentes do poder punitivo do Estado. Com efeito, ao enaltecer a improbidade administrativa como elemento típico do Direito Administrativo Sancionador, o legislador estruturou um rito processual com requisitos e procedimentos voltados ao atendimento desse objetivo central a ser atingido por uma ação consubstanciada nas disposições da nova redação da Lei nº 8.429, de 1992. [...]. A lei é muito clara não só em abrigar a improbidade administrativa no campo do Direito Administrativo Sancionador, como em afastar qualquer similaridade com a ação civil pública, expressando que não é seu propósito efetuar o controle de legalidade dos atos administrativos, tutelar o patrimônio público e social e outros objetivos típicos de uma ACP.” (Augusto Neves Dal Pozzo; José Roberto Pimenta Oliveira. Lei de Improbidade Administrativa Reformada. E-book. Revista dos Tribunais, 2022, p. RB-15.1) A jurisprudência filia-se ao mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19, §1º, DA LEI Nº 4.747/65 E ARTIGO 17, §21º, DA LEI Nº 8.429/92. MÉRITO. ORDEM DE COLHEITA DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. AÇÃO INICIALMENTE VOLTADA À RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 17, §18, DA LEI Nº 8.429/92. RITO QUE MAIS PRESTIGIA O AMPLO DIREITO DE DEFESA. DIFERENÇAS ENTRE OS PROCEDIMENTOS CIVIL E ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INTERROGATÓRIO QUE FIGURA COMO EFETIVA TÉCNICA DE DEFESA DO IMPUTADO. ALTERAÇÃO DA ORDEM, PERMITINDO-SE O INTERROGATÓRIO DO RÉU AO FINAL DA AUDIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0037019-19.2023.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 05.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO RITO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE OITIVA DOS RÉUS AO FINAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, §18, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/2021. INTERROGATÓRIO DO RÉU QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS INTRÍNSECAS DO RITO PROCESSUAL PENAL. ART. 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ESTABELECE ORDEM PREFERENCIAL E NÃO ABSOLUTA. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O AGRAVADO OU PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010028-06.2023.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 29.08.2023) 1) DIREITO SANCIONADOR. IMPROBIDADE. PRETENSÃO DO ACUSADO DE SER OUVIDO COMO ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO, NA FORMA DO PROCESSO PENAL. CABIMENTO. UNIDADE PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. PROVIDÊNCIA QUE DÁ MAIOR AMPLITUDE TANTO À DEFESA QUANTO À ACUSAÇÃO. a) Trata-se de recurso interposto em face da decisão que não acolheu o pedido do Agravante, consistente na inversão da ordem do seu depoimento pessoal, a fim de que seja o último ato da instrução. b) O Poder Punitivo Estatal é – cada vez mais – reconhecido como unidade que abarca qualquer atividade estatal (judicial ou administrativa) de restrição a direitos fundamentais dos cidadãos, mediante imposição de sanções repressivas a condutas antijurídicas. c) Em que pese a atividade sancionatória administrativa não possa se valer da prerrogativa de cerceamento da liberdade dos indivíduos (como ocorre no Direito Penal), doutrina e jurisprudência têm admitido que as “sanções administrativas apresentam configuração similar às de natureza penal, sujeitando-se a regime jurídico senão idêntico, ao menos semelhante. Os princípios fundamentais de direito penal vêm aplicados no âmbito do direito administrativo repressivo.” (in. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 8 ed. Belo Horizonte. Fórum: 2012. f. 571). d) Pode-se dizer, então, que Direito Sancionador trata do regime jurídico aplicável ao Poder Punitivo Estatal, a fim de controlá-lo e limitá-lo, para inibir intervenção desproporcional e desarrazoada na esfera particular das pessoas, sendo comum a importação de conceitos e princípios típicos da esfera penal, que há muito constitui instrumento de defesa do cidadão contra abusos do Estado. e) Nesse sentido, a Lei de Improbidade Administrativa incorporou, no seu artigo 17, § 18, o direito do réu ser interrogado, sendo assegurado, inclusive, o seu direito ao silêncio, nos moldes do que ocorre no Direito Processual Penal. f) Logo, o interrogatório do réu foi previsto como garantia pelas alterações da nova Lei de Improbidade e pode esclarecer as alegações que, inclusive, podem diferir para configuração do crime imputado. g) Sendo assim, no caso, possibilitar que o Réu seja interrogado apenas ao final, após a produção de outras provas, mostra-se, sem dúvida, mais benéfico à amplitude da defesa, na medida em que oportunizará ao Agravante esclarecer os aspectos fáticos da Ação, privilegiando o princípio do contraditório. h) Sem dúvidas, ouvido por último, o acusado pode falar e ser perguntado sobre tudo o que consta da instrução. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0015702-28.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 27.05.2024) Por tais motivos, os requeridos serão ouvidos ao final da audiência, garantindo-se seu direito de manifestação bem como de quedar-se silente, nos termos dispostos acima. 7. Sem prejuízo do acima disposto, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, na forma do art. 357, §1, CPC, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes na presente decisão, sob pena de preclusão. Intimem-se. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito [1] https://saomigueldoiguacu.oxy.elotech.com.br/portaltransparencia/1/licitacoes/detalhes?entidade=1&exercicio=2020&tipoLicitacao=6&licitacao=50

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Banco Bradesco S/A x Rosangela De Fatima Lobo

ID: 256046847

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Apucarana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009818-90.2018.8.16.0044

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ROSANGELA DE FATIMA LOBO

Conclusão

Advogados:

LUIS CARLOS BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: apu-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0009818-90.2018.8.16.0044 Processo: 0009818-90.2018.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$22.199,31 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ROSANGELA DE FATIMA LOBO No mov. 438 houve o bloqueio Sisbajud na conta da parte executada. Posteriormente, o defensor dativo nomeado requer a expedição de ofício à Instituição Financeira, na qual recaiu a penhora, para que ela informe acerca da natureza da conta bloqueada, se é referente à conta corrente ou poupança, a fim de se alegar eventual impenhorabilidade. Ainda, informou não possuir nenhum contato com a parte devedora, motivo pelo qual pleiteia a medida (mov. 442). A parte exequente, no mov. 449, arguiu que o defensor dativo poderia ter levantado diversas teses contra o bloqueio dos valores e ainda, considerando que até o presente momento o devedor não insurgiu quanto ao bloqueio, requer o levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud no mov. 438. Ainda, requer a realização de consulta aos sistemas Renajud, Bacen-CCs, DOI, SREI, CNIB e a expedição de ofício ao INSS, a fim de verificar eventual vínculo empregatício da parte executada. Decido. Considerando que a parte executada foi devidamente citada para quitar a dívida (mov. 231) e não efetuou o pagamento do débito, bem como que existem diversos sistemas eletrônicos a disposição do Poder Judiciário, como forma de dar efetividade ao processo, ficam deferidas as diligências abaixo determinadas, cabendo ao credor indicar qual das diligências pretende ver realizada. I – SISBAJUD E RENAJUD 1. Defiro a penhora de bens e direitos até o limite do crédito indicado na inicial, com as devidas atualizações, que deverá ser realizada, preferencialmente pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, caso o credor assim o requeira sem indicar outros bens específicos. 2. Portanto, não ocorrendo o pagamento, e havendo o requerimento de penhora on-line formulado pelo exequente, inclusive na modalidade teimosinha, proceda-se, por ora, com a indisponibilidade/bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado via SISBAJUD, até o valor da execução (art. 854, CPC). Destaco que o sistema Sisbajud também atinge as Fintechs, conforme informação prestada pelo Banco Central do Brasil. Caso alguma instituição não esteja incluída no sistema, o que deverá ser informado pela Secretaria, fica deferida a expedição de ofício com a finalidade de bloqueio de valores. 2.1. Positiva a busca, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para comprovar, no prazo de 05 dias, uma das hipóteses versadas no §3º, do art. 854, do CPC. 2.2. Permanecendo silente, desde já fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, bem como determinada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculado ao juízo, via sisbajud (§5º, do art. 854, do NCPC). 3. Não ocorrendo o pagamento, restada infrutífera a tentativa acima deferida, e havendo o requerimento de penhora de veículos, defiro a tentativa de bloqueio, através do sistema RENAJUD, de possíveis veículos em nome da parte executada. 3.1. Realizada a restrição, saliento que o espelho de bloqueio servirá como termo de penhora, sendo que após a sua juntada nos autos, deverá ser expedido mandado de avaliação e depósito, devendo o bem, caso não haja pedido em sentido contrário, ser depositado com o executado. 3.2. Após, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa do advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste(m) sobre a penhora e respectiva avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias. II – INFOJUD 4. Não logrando êxito na busca de bens via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. III - CNIB 5. Mostrando-se malsucedidas as tentativas de localização de bens e direitos autorizadas nos itens anteriores desta decisão (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mostra-se prudente, por conseguinte, o decreto, nos termos do contido no art. 139, IV, do CPC, da indisponibilidade de bens e direitos dos executados (CNIB), até o limite do valor do débito executado, caso requerido pela parte exequente. 5.1. Para tanto, deverá a Serventia cumprir o determinado no Provimento n. 39/2014 do CNJ, Recomendação n. 51/2015 do CNJ e, especialmente, as disposições contidas no Ofício Circular n. 32/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e Ordens de Serviço n. 27/2015 e 39/2015, ambas da CGJ/PR. 5.2. Em relação ao CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - (Provimento n. 39/2014 do CNJ), observo que o acesso deve ser operado pela plataforma eletrônica disponível no endereço www.indisponibilidade.org.br, via certificado digital. 5.2.1. Considerando que o CNIB compreende a indisponibilidade de bens imóveis e que não é possível anotar indisponibilidade para bens futuros no SISBAJUD e no RENAJUD, autorizo ao exequente a proceder às comunicações necessárias ao Banco Central e ao órgão de registro de veículos automotores (DENATRAN/DETRAN) acerca da indisponibilidade de bens da parte Executada ora determinada. 5.3. Por fim, esclareço que o sistema CNIB alcança a indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional, de forma que se prescinde outras comunicações. Entretanto, se o Exequente tiver conhecimento de imóvel específico onde deva recair a indisponibilidade, a comunicação ao Agente Delegado para anotação na matrícula individualizada poderá ser efetuada por ofício ou mandado. Porém, tal comunicação somente será possível com a indicação pelo Exequente do imóvel individualizado pela sua matrícula. IV - SERASAJUD 6. Mediante requerimento do credor, defiro a inserção do nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º NCPC. 6.1 Com a inclusão, intime-se o(s) executado(s) para que tome(m) ciência da mesma. 6.2. Nos termos do §4, do citado artigo, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. V – PENHORA DE BENS MÓVEIS 7. Mediante requerimento do credor, fica deferida a penhora sobre bens que guarnecem a residência do executado, se pessoa física, ou que estejam no estabelecimento empresarial da executada, se pessoa jurídica. 7.1. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor, caso não possua procurador constituído nos autos. 7.2. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 7.3. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. VI – PENHORA DE IMÓVEIS 8. Caso não ocorra o pagamento e o credor indique bens imóveis de propriedade do devedor, com juntada de matrícula que comprove a titularidade, defiro a penhora dos imóveis indicados pelo exequente. 8.1. Lavre-se o termo de penhora dos imóveis indicados, nos termos do art. 845, § 1º do CPC. 8.2. Lavrado o termo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, da penhora constituindo-o como depositário do bem, nos termos do art. 840, inciso III do CPC. 8.3. Cumpra-se o disposto no art. 842 do CPC, intimando-se, outrossim, o(a) eventual cônjuge do(a) executado(a), bem como eventual credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, nos termos do art. 799, I, do CPC. 8.4. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. 8.5. Efetivada a avaliação intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias. VII – DILIGÊNCIAS DIVERSAS 9. Não ocorrido pagamento da dívida e caso requerido, expeça-se ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) objetivando identificar a existência eventual e, se positiva, penhorar, bloquear e transferir ao juízo valores existentes em planos de previdência complementar existentes em nome dos executados. 9.1. Restando positiva a penhora, lavre-se termo de penhora e intime-se o executado para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito – art. 841 do CPC. 10. Em sendo requerido expressamente pelo exequente, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora sob pena de aplicação do art. 774, V, do CPC. 10.1. Com a manifestação do executado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível. 11. O programa Nota Paraná “É um programa de estímulo à cidadania fiscal no Estado do Paraná, que tem por objetivo incentivar os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal. Os consumidores que, no momento da compra, solicitarem a inclusão do número de seu CPF no documento fiscal acumularão créditos e concorrerão a prêmios em dinheiro. Os créditos e os prêmios poderão ser recebidos em conta bancária, utilizados para abatimento de IPVA ou convertidos em créditos para celular”, mostrando-se possível a penhora, nos termos do art. 833, XIII, do CPC. 11.1. Havendo requerimento do exequente, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Estadual do Paraná, a fim de que informe acerca de eventual crédito a ser recebido pelo executado. 11.2. Com a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se há interesse no bloqueio da quantia existente junto ao citado sistema. 11.3. Havendo interesse do credor, expeça-se ofício solicitando o bloqueio/penhora e lavre-se termo de penhora, intimando-se o executado, na pessoa do advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, a respeito para que se manifeste no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841 do CPC. 12. Caso haja requerimento do credor, fica deferida a solicitação de informações por meio do sistema CAGED/INSS, ou outro sistema eletrônico similar, para obter informações sobre vínculo empregatício da parte executada, uma vez que tal medida possibilitará verificar a penhorabilidade de percentual de eventual salário ou benefício previdenciário do devedor (se está presente a exceção prevista no §2º, do art. 833, do CPC). 12.1. Na hipótese do sistema eletrônico não estar disponível e haja interesse do credor, fica deferida a expedição de ofício para obter as informações acima indicadas. 13. Segundo o art. 835, IX do CPC, a penhora poderá recair sobre ações e quotas de sociedades simples e empresárias. A Bolsa de Valores é um mercado onde investidores compram ações de empresas que as disponibilizam nesse mercado, denominadas de sociedades anônimas de capital aberto, caracterizando assim um crédito, que pode ser utilizado para o adimplemento da dívida possuída pelo devedor. Razão pela qual, com base no art. 831 do CPC, e havendo requerimento do credor, defiro o pedido de penhora sobre eventuais valores que o executado possua. 13.1. Expeça-se ofício a B3, Bolsa de Valores, solicitando o bloqueio de ativos, passíveis de penhora, em nome do executado. 13.2. Com o bloqueio, lavre-se termo de penhora, intimando-se o executado, na pessoa do advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, a respeito para que se manifeste no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841 do CPC. 13.3. Não sendo apresentada oposição do devedor, fica deferida a expedição de novo ofício solicitando a transferência de valores para uma conta judicial. 14. Caso o credor solicite a penhora no rosto dos autos em que a parte executada seja credora, fica desde já deferido o pedido (art. 835, XIII, do CPC). 14.1. Lavre-se termo de penhora e expeça-se comunicação ao juízo por onde tramita a ação, nos termos do art. 860 do CPC, até o limite do crédito exequendo. 14.2. Após, intime-se o executado para que se manifeste sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 15. Revendo o posicionamento anteriormente adotado e seguindo entendimento recente TJPR a respeito do tema (ver recursos n. 0072643-66.2022.8.16.0000 e 0072274-72.2022.8.16.0000), caso restem infrutíferas as buscas de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, defiro o pedido de buscas pelo sistema SNIPER. 15.1. Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria atribuir sigilo, resguardando a visibilidade as partes e ao Juízo. VIII – DEMAIS DILIGÊNCIAS 16. Caso o exequente requeira o desbloqueio de valores/bens constritados, promover o imediato levantamento da penhora, certificando, em seguida, que o ato foi realizado em observância ao deferido neste item. 17. Caso as diligências não obtenham êxito, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 dias, com expressa sugestão de que, para garantir a necessária celeridade processual, deverá, quando houver interesse, indicar qual das diligências já deferidas pretende ver cumprida, sob pena de extinção. 17.1. Caso o advogado não promova o andamento no prazo indicado, intime-se a parte, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, sendo que as custas de tal diligência serão pagas ao final da demanda. IX – SUSPENSÃO 18. Havendo petição conjunta das partes requerendo a suspensão da execução, deverá a Serventia suspender a tramitação processual pelo prazo convencionado pelas partes. 19. Havendo requerimento de suspensão em razão da não localização do devedor ou de bens, fica determinada a suspensão, pelo prazo de 1 ano, nos moldes do art. 921, inciso III, § 1º, do CPC. 20. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, inciso III, § 2º, do CPC, oportunidade na qual começará a correr o prazo para prescrição intercorrente, conforme art. 921, inciso III, § 4º, do CPC. 21. Fica ciente o exequente, independente de nova intimação, de que após o prazo de um ano acima deferido, o processo será remetido ao arquivo provisório com início da fluência do prazo prescricional, nos termos do item “19” acima. 22. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento da execução, conforme determina o art. 921, inciso III, § 3º, do CPC. X – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Conforme verifica-se nos autos, a parte executada compareceu ao cartório deste Juízo informando não possuir condições de constituir advogado, requerendo a nomeação de um defensor dativo (mov. 296). Deste modo, foi nomeado defensor (mov. 332). Todavia, na certidão emitida no mov. 296, quando a parte compareceu em cartório, nota-se que não há maiores informações para contato, o que justifica a dificuldade de contato do defensor nomeado com a parte devedora, assemelhando-o ao curador especial. Entretanto, em que pese tais fatos, note-se que o bloqueio ocorreu em 11/11/2024 e até a presente data não houve a manifestação da parte executada acerca do bloqueio realizado, o que faz presumir que estes valores são irrelevantes a sua subsistência mediante a falta de manifestação, pois poderia a parte, ao notar o bloqueio, mesmo que não possuindo contato com o defensor nomeado, tentar perseguir seu direito lesionado, como comparecendo em cartório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL ATUANTE JUNTO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. INVOCADA IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUANTUM INFERIOR AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. VALORES MANTIDOS EM CONTA DE NATUREZA DESCONHECIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ESCLARECER A ORIGEM DOS VALORES OU QUE SÃO DESTINADOS A FAZER FRENTE A DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, EMERGENCIAIS OU NECESSÁRIAS A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR OU DE SUA FAMÍLIA. ÔNUS DO EXECUTADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA VERIFICAR A NATUREZA DA CONTA BLOQUEADA. MEDIDA DESNECESSÁRIA NO CASO. BLOQUEIO DO VALOR REALIZADO HÁ MESES, QUE FAZ PRESUMIR O CONHECIMENTO PELA PARTE EXECUTADA, A QUAL SE MANTEVE DESIDIOSA NA DEFESA DE SEUS INTERESSES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA DIGNIDADE E DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050502-19.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 29.09.2023). 23. Deste modo, sendo este um ônus que cabia à parte executada, indefiro o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira. 23.1. Após a preclusão desta decisão, considerando tratar-se de alvará eletrônico (o qual é encaminhado diretamente a CEF), deve o interessado indicar conta bancária para transferência do valor, de titularidade do beneficiário ou de quem tenha poderes para sacar, indicando obrigatoriamente: nome e CPF/CNPJ do titular da conta, nome e número do banco, agência e número da conta corrente/poupança), caso ainda não tenha esta informação nos autos. Expeça-se alvará solicitando a transferência da quantia total bloqueada no mov. 438 para a conta bancária de titularidade do credor. XI - Consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI e IRIB A consulta por meio do SREI corresponde à pesquisa de bens através do e-oficio, eis que, em acesso ao site do SREI (http://registradoresbr.org.br/), na opção de pesquisa bens no Estado do Paraná, a página é redirecionada para o e-CRI do Paraná. A Central Eletrônica de Registro Imobiliário – Central Registradores entrou em operação na data de 21/03/2019 e, conforme informação constante na página do CNJ (http://www.cnj.jus.br /sistemas/srei), e em atenção ao art. 656-O, I, da Seção 23 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Extrajudicial, a obtenção de certidões, visualização eletrônica de matrículas, pesquisas de bens, dentre outros, encontra-se disponibilizada ao público em geral, cuja consulta poderá ser realizada através dos links https://www. registradores.org.br/pr e https://www.cri.org.br. Deste modo, competirá ao interessado proceder, às suas expensas, com a pretendida consulta. No que tange ao pedido de consulta junto ao Instituto de Registro Imobiliários do Brasil – IRIB, também não é possível o seu deferimento. Isso porque, o IRIB promove “estudo e pesquisa de procedimentos e normas jurídicas referentes ao Registro de Imóveis, e o assessoramento de autoridades públicas e órgãos governamentais, no que diz respeito aos temas da especialidade registral imobiliária”[1], não dispondo de mecanismos para consulta e penhora de bens de devedores, como pretende a parte exequente. 24. Pelo exposto, indefiro o pedido retro. XI - BACEN-CCS 25. Defiro o pedido da parte exequente que seja realizada pesquisa por meio do sistema Bacen-CCS. 26. Intimações e diligências necessárias. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

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Junior Cezar Bertin x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 299350414

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008971-21.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR CEZAR BERTIN

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

NEI CALDERON

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DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0008971-21.2024.8.16.0160 Processo: 0008971-21.2024.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interpretação / Revisão de Contrato Valor da Causa: R$29.676,50 Autor(s): JUNIOR CEZAR BERTIN Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de revisão de contrato bancário ajuizada por Junior Cezar Bertin em face de Aymoré Crédito Financiamento e Investimentos S/A. Aduziu a parte autora, em síntese, que celebrou com o réu, por meio de Cédula de Crédito Bancário, o financiamento do veículo Volkswagen/Gol, modelo 2016/2017, no valor de R$29.676,50, a ser pago em 48 parcelas mensais. Argumentou que diversas cláusulas do contrato são abusivas, como a inclusão de tarifas administrativas, despesas com serviços de terceiros e taxas que, configuram vantagem exagerada para a instituição financeira. Fundamentou sua tese na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que protege o consumidor contra cláusulas excessivamente onerosas e que não lhe foram previamente esclarecidas. Além disso, impugnou a aplicação de juros capitalizados, prática conhecida como anatocismo, alegando sua ilegalidade e o impacto financeiro desproporcional causado pelo seu uso. Invocou a inconstitucionalidade das Medidas Provisórias nº 1.963/2000 e nº 2.170-36/2001, que autorizam a capitalização de juros em períodos inferiores a um ano, e menciona decisões judiciais que questionam a validade dessas normas. Requereu a tutela antecipada para a suspensão dos pagamentos excessivos, o direito ao depósito judicial dos valores corrigidos e a manutenção da posse do veículo, evitando assim a busca e apreensão do bem e a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, requereu a revisão do contrato, a eliminação das cláusulas abusivas, a devolução dos valores pagos indevidamente e a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pela decisão de seq. 12.1, foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor e indeferida a medida liminar pleiteada. O requerido apresentou contestação (seq. 21.1), ensejo no qual sustentou que todas as condições foram previamente informadas e aceitas voluntariamente pelo autor. Argumentou que os encargos de juros, tarifas administrativas e taxas são legítimos e encontram respaldo na legislação vigente e em normas do Banco Central. Defendeu também a legalidade da cobrança de juros capitalizados, fundamentada em medidas provisórias que autorizam essa prática. Diante disso, requereu a extinção da ação sem resolução de mérito devido à alegada inépcia da petição inicial, sustentando que o autor não identificou precisamente as cláusulas abusivas nem demonstrou concretamente os valores que considera incontroversos. Além disso, pugnou a improcedência dos pedidos do autor, a manutenção da validade do contrato, a revogação da justiça gratuita e sua condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. As partes requereram o julgamento antecipado do feito (seq. 34.1 e 35.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminar – inépcia da inicial A alegação de inépcia da petição inicial, fundamentada na suposta falta de especificação das cláusulas abusivas, não merece acolhimento. O autor indicou de maneira precisa quais disposições contratuais considera abusivas, sendo que a análise sobre sua validade e conformidade legal deve ocorrer no exame do mérito da demanda. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 2.2. Justiça gratuita Embora o réu tenha impugnado a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, não apresentou qualquer documentação capaz de afastar a condição de hipossuficiência evidenciada pelos documentos já constantes nos autos. Assim, diante da ausência de elementos que justifiquem a revogação do benefício, mantenho a concessão da justiça gratuita em favor do autor. 2.3. Do Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que compulsando os autos vislumbra-se a matéria “sub judice” não demandar instrução adicional, além de restarem presentes nos autos as provas necessárias. Para além disso, não existem questões processuais pendentes, estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, além de restarem presentes nos autos as provas necessárias, de forma que passa-se à análise do mérito. 2.4. Do Mérito Tem-se por viável, ao menos no campo teórico, a revisão judicial de contratos firmados entre os adquirentes de serviços bancários, hipótese dos autos, e a instituição financeira fornecedora. Com efeito, se por um lado é bem verdade que os contratos estabelecidos pela vontade livre e consciente das partes regem-se pelo princípio pacta sunt servanda, por outro a aplicação de aludido princípio não é absoluta, podendo, em juízo de ponderação ser revisado contrato tendo em mente os princípios da inafastabilidade de jurisdição, boa-fé objetiva e função social dos negócios jurídicos. Inclusive, a temática já foi objeto de julgamentos anteriores: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTOS DO ÔNUS SUCUMBENCIAL (...) RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR DEVEM SER INTERPRETADOS EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC E A (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0001710-33.2014.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 04.07.2022) (grifei). Destarte, não existe óbice para a revisão judicial do contrato. Tratando-se de contrato bancário, encontra-se pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a teor do art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, bem como da Súmula nº 297, STJ. Uma vez viável a aplicação da legislação de consumo, protetiva para a parte autora, há de avaliar o contrato, observando o teor do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza o reconhecimento de nulidade de cláusulas se previstas em negócio jurídico, prevendo ainda a legitimidade do consumidor para postular a revisão. Contudo, destaca-se, nos termos do da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, portanto, somente podem ser objeto de exame judicial a matéria relativa às cláusulas cuja nulidade foi requerida pela parte, não sendo possível, por não haver requerimento, a ampliação de dos limites objetivos da demanda. Redução dos juros remuneratórios à taxa média do mercado A parte autora suscitou a necessidade de reduzir os juros remuneratórios anual à taxa média de mercado oferecida pelo BACEN à época do contrato. Pois bem. É consabido que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não estão limitados pela lei ou pela jurisprudência, na esteira do entendimento do c. STJ, com a edição de súmula. Veja-se: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Ainda: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Autoriza-se a revisão apenas se configurada a relação de consumo e diante da demonstração cabal da abusividade. O entendimento que se tem, nesse particular, é que as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN constituem um parâmetro de análise e não um limitador, admitindo-se a cobrança da taxa contratual quando não discrepar significativamente da média de mercado. Confira-se, em razão da pertinência: “(...) Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado apenas quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. Precedentes.” (AgInt no REsp 1669617/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020); “(...) A jurisprudência desta Corte decidiu que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura por si só abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ”. (AgInt no REsp 1797111/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 18/11/2019); “Essa abusividade não decorre do simples fato da taxa cobrada ser um pouco acima da média de mercado. Isso porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial. Precedentes.” (AgInt no AREsp 1.456.492/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019). O TJPR, especificamente, informa que se a taxa for inferior ao dobro da média de mercado, não se configurará como abusiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DO RÉU DE REFORMA DA DECISÃO QUE MANTEVE A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. ALEGADA ILEGALIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA. DESCABIMENTO. instituições financeiras QUE não se sujeitam às limitações previstas no Decreto 22.626/33 (Lei da Usura). POSSIBILIDADE DE ADMITIR LIMITAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS APENAS QUANDO FICAR DEMONSTRADO QUE A TAXA COBRADA SUPERA DE MANEIRA EXACEBADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. TAXA FIXADA NO PRESENTE CASO QUE É INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA PARA O PERÍODO, O QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE nesse MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam às limitações previstas no Decreto 22.626/33 (Lei da Usura), no Código Civil, ou até no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, hoje revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, podendo estipular os juros remuneratórios atinentes à cada espécie contratual, desde que compatíveis com a regulamentação imposta pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional, ressalvados os casos de inobservância das regras do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 122 do Código Civil, com evidente abuso nas relações jurídicas entre as partes contratantes, trazendo uma desvantagem excessiva ao consumidor.2. Portanto, pode-se admitir a limitação aos juros remuneratórios, ainda que ausente prova de pactuação, apenas quando ficar demonstrado nos autos que a taxa cobrada pela instituição financeira supera de maneira exacerbada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN às operações de mesma espécie, sendo que, neste Tribunal de Justiça, em critério de julgamento, o posicionamento adotado é no sentido de que a taxa fixada em percentual inferior ao dobro da média de mercado não se mostra abusiva. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0042936-19.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 12.12.2023) (grifei) Na hipótese dos autos, pela simples análise das taxas contratuais, não se verifica a abusividade, porquanto não superam o dobro da taxa média prevista para a época. Veja-se que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações de conta corrente (séries nº 25471 e 20749) no período contratado (07/2022) corresponde ao percentual de 2,05% a.m. e 27,64% a.a. Doutro vértice, a taxa média de juros praticada pelo requerido corresponde ao percentual de 1,61% a.m. e 21,07% a.a. Se considerar o valor do Custo Efetivo Total, denota-se os seguintes percentuais: 2,33% a.m. e 32,41% a.a. Assim, o valor fixado não se mostra abusivo, não procedendo o pedido de sua revisão. Da cobrança do registro de contrato A validade da cláusula contratual que estabelece o ressarcimento das despesas com o registro do contrato foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP. Tal reconhecimento está condicionado à existência de pactuação expressa entre as partes, à efetiva prestação do serviço e à ausência de onerosidade excessiva. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11 /2018, DJe 06/12/2018. No caso em análise, o ressarcimento da despesa encontra-se expressamente previsto no contrato, além de que a cobrança refere-se a um serviço efetivamente prestado, uma vez que o gravame foi devidamente registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo (seq. 1.4). Ademais, ressalte-se que o valor cobrado pelo banco, de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), não se mostra desproporcional. Assim, improcedente o pedido de exclusão da cobrança da referida tarifa, eis que devidamente prevista no contrato pactuado. Tarifa de Avaliação de Bens Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (Tema 958 do STJ).” No presente caso, a parte ré demonstrou a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem (seq. 21.7), comprovando a realização da atividade correspondente. Diante disso, não há elementos que caracterizem a cobrança da referida taxa como abusiva, uma vez que decorre de serviço devidamente executado. Por fim, destaca-se que não se verifica no contrato juntado (seq. 1.5) a cobrança das demais tarifas e taxas apontadas pelo autor. Comissão de Permanência A parte autora sustenta a prática indevida de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, como a correção monetária e os juros moratórios. Em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado através da Súmula 472 que define a possibilidade de cobrança de comissão de permanência, entretanto restrita à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Da análise do contrato (seq.1.5, fl 03), observa-se que na parte dos “deveres”, consta o seguinte: VI. Se ocorrer atraso no pagamento, pagar juros remuneratórios (item F.4), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, todos capitalizados diariamente, desde o vencimento até o efetivo pagamento, e multa de 2% do valor do débito , caso me torne inadimplente, esta Cédula poderá ser considerada vencida antecipadamente, independente de comunicação formal e será exigível a totalidade da dívida, responderei pelas despesas de cobrança, que também serão suportadas pela Financeira se eu tiver de exigir dela o cumprimento de qualquer obrigação decorrente desta. Dessa forma, denota-se que sequer houve determinação de cobrança de comissão de permanência no presente caso, de forma que não há que se falar em qualquer abusividade. Da capitalização do juros Primeiramente, tem-se que a capitalização de juros é autorizada, de forma diária, a partir de 01.04.2000. Pacificou-se o entendimento no sentido de admitir a cobrança da capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em 31.03.2000, consoante se vê: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que: a) "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e b) "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). A conformidade do acórdão proferido pelo Tribunal de origem com o entendimento pacificado do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, inviabiliza o acolhimento do apelo nobre por esta Corte Superior de Justiça. (AgInt no AREsp 851.624/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018) – grifei 3. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. (AgInt nos EDcl no AREsp 1179653/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 07/08/2018). Entendeu-se ainda possível a capitalização de juros, em período inferior a um ano, desde que havendo expressa previsão contratual, e desde que o contrato bancário tenha sido firmado após 31.02.2000, data de edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, que fora reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001 (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Ademais, denota-se que a capitalização de juros remuneratórios está prevista de forma expressa e clara no contrato entabulado entre as partes, conforme inciso VI, no item "Deveres”, conforme já transcrito no tópico acima (seq.1.5, fl 03). Além do mais, o TJPR fixou o entendimento que a simples previsão de incidência da capitalização e sua periodicidade são suficientes para autorizar a cobrança, não havendo necessidade de previsão de taxa: Civil. Consumidor. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Previsão contratual de capitalização diária de juros. Ausência de informação sobre a taxa efetivamente praticada. Desnecessidade. Aplicação do entendimento firmado no Recurso Especial n. 973.827/RS, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia. Súmulas 541 e 599 do Superior Tribunal de Justiça. Descaracterização da mora não verificada.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0035753-94.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 23.10.2023) (grifei) Assim, estando expressa no contrato, não se denota qualquer violação de direito à informação ao requerido, pelo que, improcedente o pedido autoral de configuração de abusividade. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, do CPC, haja vista o alto grau de zelo do procurador, a singeleza da causa, duração normal da lide e desnecessidade de dilação probatória, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade, uma vez que concedida justiça gratuita para a parte autora. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Sarandi, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

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Cleonice Souza De Melo Da Silva e outros x Espólio De Adjair Da Silva

ID: 260626604

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cerro Azul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001538-51.2024.8.16.0067

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SOUZA DE MELO DA SILVA DANIEL MARCOS DA SILVA JOSé BONFIM DA SILVA ROSENEIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ADJAIR DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARCELINA FERREIRA DA SILVA ROBLES

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ELAINE BEATRIZ FERREIRA DE SOUZA OSHIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ PROGRAMA JUSTIÇA NO BAIRRO - COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul, Paraná/PR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ PROGRAMA JUSTIÇA NO BAIRRO - COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos sob n. 0001538-51.2024.8.16.0067, de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COLETIVA, em que são requerentes DANIEL MARCOS DA SILVA, ROSENEIA RODRIGUES DA SILVA, JOSÉ BOMFIM DA SILVA, CLEONICE SOUZA DE MELO e todos qualificados nos autos. Sendo réu o Espólio de ADJAIR DA SILVA. I – RELATÓRIO 1. Os requerentes propuseram a presente Ação de Usucapião Extraordinária Coletiva, por meio do Programa de Regularização Fundiária – Comarca de Cerro Azul, viabilizado pelo Programa Justiça no Bairro, objetivando a declaração e efetiva eficácia jurídica de seu domínio sobre os terrenos descritos na inicial, integrantes da área conhecida como “Gleba Barra Bonita do Ciriaco”. No petitório de mov. 1.1 sustentaram, em suma, que: a) DANIEL MARCOS DA SILVA e ROSENÉIA RODRIGUES DA SILVA, exercem posse sobre o lote de terreno n. 06, localizado na Gleba Barra Bonita do Ciriaco com 6,2081 hectares, do Município de Cerro Azul, Paraná. Afirmam que o imóvel é posse e herança de ADJAIR DA SILVA, genitor do requerente, ao qual é falecido, conforme certidão de óbito anexo no mov. 1.44, não havendo inventário, mov. 1.45. Aduziram que o imóvel era de posse de Adjair da Silva. Alegaram que residem no imóvel há mais de 25 (vinte e cinco) anos, que realizam agricultura de subsistência, conforme consta no vídeo de mov. 1.20; b) JOSÉ BOMFIM DA SILVA e CLEONICE SOUZA DE MELO, em síntese, exercem posse sobre o lote de terreno n. 12, localizado na Gleba Barra Bonita do Ciriaco com 7,1911 hectares, do Município de Cerro Azul, Paraná. Afirmaram que o imóvel é posse e herança de ADJAIR DA SILVA, genitor de José, ao qual é falecido, conforme certidão de óbito anexo no mov.1.44, não havendo inventário, mov. 1.45. Aduziram que o imóvel era de posse de Izidoro Mottin. Alegaram que residem no imóvel há mais de 15 (quinze) anos, que realizam agricultura de subsistência, conforme consta no vídeo de mov. 1.39. Aduziram os requerentes, ainda, que nunca sofreram qualquer tipo de resistência, oposição ou impugnação por parte de quem quer que seja acerca da ocupação e uso dos mencionados bens imóveis, sendo, portanto, a posse mansa, pacífica e ininterrupta. Diante de tais fatores, postularam os requerentes que (i) lhes fosse concedida assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC); (ii) a expedição de citação por edital dos herdeiros de Adjair da Silva, bem como dos terceiros interessados, para que apresentassem contestação no prazo legal; (iii) nomeação de curador especial para aqueles que, porventura, não apresentassem herdeiros ou representantes interessados; (iv) a dispensa da citação dos confinantes, ante a juntada de manifestação escrita da ausência de seu interesse na lide; (v) produção probatória e, por fim, (vi) procedência integral da demanda, com a declaração e eficácia de seus respectivos domínios e propriedade sobre os bens imóveis já indicados. Juntaram procuração e documentos (mov. 1.2, 1.3, 1.4, 1.22, 1.23 e 1.24). Do mesmo modo, acostaram declarações do Estado do Paraná e da União informando seu desinteresse no feito, bem como do Município de Cerro Azul (mov. 1.47, 1.48 e 1.49). Ao mov. 8.1 restou certificado o cumprimento das diligências inerentes à autuação e distribuição do feito, bem como, nos termos do art. 103, §3º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, o pedido de assistência judiciária gratuita. Recebidos os autos pelo MM. Juízo da Comarca de Cerro Azul, foi deferida a pretendida citação por edital, conforme se colhe da decisão de mov. 1.52, constando tal documento editalício, ao seu turno, aos mov. 1.53. Adiante, ao mov. 17.1, restou certificado o decurso integral do prazo do edital acima referido, sendo igualmente promovida a habilitação da Doutora Marcelina Ferreira da Silva Robles, OAB/PR 77.429, à função de curadora especial, deferindo-se, com isso, o pedido consignado no petitório exordial, tendo a referida procuradora apresentado a contestação do espólio de ADJAIR DA SILVA, por negativa geral, conforme consta do petitório de mov. 21.1. Ao mov. 25.1, os requerentes, por meio de sua procuradora, apresentaram a devida impugnação à mencionada contestação. Com isso, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, ao qual dispensou a juntada de manifestação, conforme o mov. 46. Por derradeiro, ao mov. 46, os autos vieram conclusos para decisão. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária Coletiva, em que os requerentes alegam a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais 25 (vinte e cinco) anos sobre os imóveis no qual cada um pretende que seja reconhecida a usucapião rural, atribuindo-lhes o domínio do bem descrito na inicial. Cumpre destacar que o presente feito decorre de iniciativa encetada pelo Programa Justiça no Bairro, projeto de Responsabilidade Social e modelo de Justiça Itinerante reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 460/2022. Tal iniciativa tem como objetivo principal a regularização da titularidade formal de propriedades rurais destinadas ao plantio de tangerina (“ponkan”), as quais estão integradas às comunidades de agricultores da Comarca de Cerro Azul. Essa regularização dar-se-á por meio da apreciação jurisdicional de ações de usucapião de natureza coletiva, tal qual ensejada no presente feito. As diligências inerentes a tal finalidade foram formalizadas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no expediente SEI n.º 0102616-74.2023.8.16.6000, iniciado pela Coordenadora do Programa Justiça no Bairro, a Excelentíssima Desembargadora Joeci Machado Camargo e chanceladas pela Presidência do Tribunal de Justiça, culminando na designação desta Magistrada por meio da Portaria n.º 11.031/2023, bem como, em atuação conjunta com o Ministério Público, com a designação dos Promotores de Justiça Doutor Régis Rogério Vicente Sartori e Doutora Caroline Bertolino Mezzaroba, conforme a Resolução n.º 8943/2023-PGJ, datada de 14 de novembro de 2023. Feitas essas considerações iniciais, relevantes ao caso, para a apreciação normativa do pedido formulado pelos requerentes. Primeiramente, cumpre apreciar formalmente o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, o qual foi devidamente certificado nos autos ao mov. 8.1, como já mencionado. Da própria natureza do presente feito, aliado às circunstâncias em que esta ação restou proposta (a partir de programa de responsabilidade social voltado ao atendimento de pessoas e comunidades em situação de vulnerabilidade), é possível constatar a hipossuficiência econômica dos requerentes, aplicando-se, com isso, a regra de presunção positiva decorrente da incidência conjunta dos arts. 98 e 99, §3º do CPC, entendimento esse também contemplado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL (CONSTITUCIONAL). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PELA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NOS MOLDES EXIGIDOS PELA RECEITA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007143-19.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 21.08.2023) Em razão disso, resta deferido formalmente o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado no petitório exordial. Adiante, quanto ao interesse processual, destaco resta evidenciado efetivamente na necessidade da declaração do domínio útil do imóvel pleiteado e a legitimidade estampa-se com a alegação da posse contínua e ininterrupta. Outrossim, nota-se, ainda, que o bem alvo da presente ação não é de interesse da União, Estado ou Município, conforme se colhe das já citadas declarações acostadas aos movs. 1.47, 1.48 e 1.49. O instituto da usucapião constitui, como é sabido, uma das formas de aquisição originária da propriedade, desdobrada em espécie e tipos distintos. No caso em apreço, trata-se da espécie de usucapião extraordinário. Para adquiri-la, não se exige justo título nem boa-fé, todavia, faz-se necessária a demonstração, pelo possuidor, de que exerce a posse com ânimo de dono e de forma mansa, pacífica e ininterrupta, por 15 (quinze) anos ou 10 (dez) anos, para os casos de aplicação do Código Civil, especificamente o seu artigo 1.238: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Além disso, o Código Civil permite que o possuidor some o seu tempo de posse com o possuidor antecessor para todos os efeitos legais: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais. Adiante, cumpre destacar que a posse com ânimo de dono (animus domini) é aquela em que o possuidor age como se proprietário fosse, sem qualquer tipo de oposição, sendo, por consectário lógico, ininterrupta. Na hipótese dos presentes autos, verifico que os requerentes lograram efetivo êxito na comprovação de todos os requisitos indispensáveis para o reconhecimento do domínio via usucapião extraordinário, por meio das declarações testemunhais juntadas aos movs. 1.15, 1.35, bem como por meio dos comprovantes de endereço (vide documentação lançada aos movs. 1.7, 1.27). Referidas provas também revelam que a posse de animus domini está efetivamente caracterizada, evidenciando que os requerentes sempre a exercerem publicamente, como se proprietários fossem. É o que preleciona Rainer Czajkowski: “O ânimo de possuir consiste, pois, na vontade ou comportamento do possuidor de ter a coisa para dela dispor como dono ou exercer sua ação da mesma forma que o faz o proprietário quanto as coisas que lhe pertencem” (in: Usucapião – Jurisprudência Brasileira. Curitiba: Juruá, 2012. p. 17). De tudo isso, extrai-se com clareza que os requerentes exerceram a efetiva posse sobre os imóveis descritos no petitório exordial e, durante este tempo, nenhum ato por parte de terceiros descaracterizou a exteriorização daquele domínio que vinha sendo exercido. Há, com isso, a visibilidade do domínio. Ainda, fica evidenciado que os requerentes exteriorizam os poderes do domínio, dando destinação ao bem, e daí por diante, sempre exercendo sua posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta. O decurso do tempo exigido, art. 1.238 do Código Civil (que prevê prazo de quinze anos), também foi satisfeito. Assim, tendo em vista a satisfação de todos os requisitos exigidos e a ausência de qualquer oposição efetiva, há de ser declarada a aquisição do domínio pelos requerentes. Importante destacar que há na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendimento que converge favoravelmente à pretensão dos requerentes, conforme se verifica abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE O HERDEIRO DE USUCAPIR UM BEM IMÓVEL EM NOME PRÓPRIO DESDE QUE PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS EM FACE DOS DEMAIS. EVIDÊNCIA DE POSSE PACÍFICA, ININTERRUPTA E EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI SOBRE A TOTALIDADE DA ÁREA PELO DECURSO DE TEMPO DE 10 ANOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADA A SOMA DE POSSES. AUSÊNCIA DE ATOS DA APELANTE E DE QUEM ADQUIRIU PARTE DO BEM COM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO DA USUCAPIÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010611-61.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 26.06.2023) Dispenso a fase de saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, procedendo ao julgamento imediato do mérito, conforme previsto no art. 355, I, do mesmo diploma legal. Para tanto, considero os vídeos dos requerentes e confinantes juntados aos autos sob os movimentos 1.19, 1.20, 1.21, 1.39, 1.40, 1.41 e 1.46 os quais elucidam a situação de cada lote objeto da usucapião, bem como as declarações em vídeo dos confinantes que corroboram as anuências registradas nos movimentos 1.14, 1.34. Ademais, à luz do arcabouço documental apresentado pelos requerentes, verifica-se a presença dos elementos necessários para a declaração da propriedade via usucapião extraordinária. Destaco neste ponto, ainda, que o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná converge com a viabilidade de dispensa do saneamento processual e refazimento de eventuais provas quando o acervo processual mostra-se suficiente para a apreciação do mérito em ações possessórias, como a presente. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES.1. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. REFAZIMENTO DA PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. CONTRADIÇÃO ENTRE A CONCLUSÃO DO LAUDO E OS QUESITOS COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA.- A suposta contradição pericial decorre, na verdade, de interpretação da própria recorrente acerca das respostas apresentadas de questionamentos sobre quadrante de área inserto em outro maior, cuja conclusão restou ratificada em todas as manifestações pelo perito, mediante justificativa diversa da arguida pela ré, o que, portanto, não importa em perícia contraditória ou inconclusiva, e, tampouco, demanda o seu refazimento.- A existência de equívoco a respeito da documentação constante nos autos, por si só, não caracteriza violação do art. 489, § 1º, do CPC, mormente quando verificado que a conclusão adotada se encontra suficientemente motivada por outros fundamentos de forma a não obstaculizar o duplo grau de jurisdição, e sem prejuízo ao efeito substitutivo do recurso (art. 1.008 do CPC).- O fato de a fundamentação ser contrária às expectativas da parte não pode ser confundido com carência de fundamentação, que justificaria, em tese, a declaração de nulidade.2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA DEMONSTRAÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. ART. 1.239 DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTROS FUNDAMENTOS. IMPOSIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AO RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC). INEQUÍVOCO DECURSO DO PRAZO DECENAL DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA AUTORA CAPAZ DE CORROBORAR A MORADIA HABITUAL HÁ DÉCADAS. DECLARAÇÃO PÚBLICA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO ACERCA DA POSSE INICIADA PELOS GENITORES DA AUTORA. OCUPAÇÃO AO LONGO DO TEMPO VERIFICADA EM CONJUNTO DA PROVA PERICIAL. PARTE REQUERIDA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM INFIRMAR A POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE A EXTENSÃO DA ÁREA PRETENDIDA. ART. 373, II, DO CPC. LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCAPAZ DE CARACTERIZAR OPOSIÇÃO À POSSE QUALIFICADA.- Em que pese a ausência de prova documental para demonstrar o caráter produtivo da ocupação, uso com fins econômicos da terra, o conjunto probatório se mostra suficiente à conclusão de que a extensão da área indicada na petição inicial é ocupada, com ânimo de dono, para moradia habitual, pela autora, desde seus genitores, há décadas, antes mesmo da desapropriação amigável pelo município e imediata doação à requerida no curto período de aproximadamente um mês entre maio e junho de 2009, e ainda que, com o passar do tempo, a criação de animais e cultivo tenha se limitado à própria subsistência.- Considerando a ausência de medida capaz de interromper a continuidade da posse exercida pela autora com “animus domini”, e a possibilidade de contagem do prazo decenal durante a tramitação do presente feito, mesmo que iniciada a partir de junho de 2009 (ou 2010 aferida pela prova pericial), verifica-se, de todo modo, o preenchimento dos requisitos ao reconhecimento do usucapião extraordinário (art. 1.238, parágrafo único, do CC).- Incumbia à requerida/apelante, nos termos do art. 373, II, do CPC, produzir provas suficientes a afastar a pretensão da autora, ônus do qual não logrou êxito, sobretudo diante da ausência de efetiva oposição à posse qualificada que fosse capaz de interromper o prazo prescricional, ao menos desde 2009, quando obteve a propriedade da área rural, até os dias de hoje em 2025, bem como a falta de prova capaz de afastar a área delimitada pela vegetação no seu entorno até a divisa com o curso do rio ao longo do tempo.- A produção de ata notarial do estado da área em 2018, a lavratura de boletim de ocorrência e a apresentação de contestação não são suficientes para caracterizar oposição à posse qualificada pelo ânimo de dono, pois não caracterizam medidas efetivas para reavê-la.- Impõe-se a complementação do dispositivo da sentença, de ofício, para fazer constar a discriminação da área de proteção ambiental delimitada no mapa colacionado pela própria autora, e conforme ressalvado pelo IBAMA.3. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. §11 DO ART. 85 DO CPC. - Tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004206-23.2020.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 19.03.2025) Da mesma forma, cabe referir que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com base em firmes e reiterados pronunciamentos do e. Superior Tribunal de Justiça, não reconhece qualquer vedação legal a tal medida desde que (i) estejam cumpridos os requisitos para a usucapião e (ii) tenha o pretendente exercido exclusivamente a posse sobre o bem – o que desde já pode-se perceber que é claramente a hipótese destes autos. Cito, aqui, o julgado abaixo para bem retratar o raciocínio adotado: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE PELA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 3.071/16. PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS. ART. 550 DA LEI N. 3.071/16. POSSE COM ANIMUS DOMINI, MANSA E PACÍFICA. PERÍODO AQUISITIVO ATENDIDO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSE EXCLUSIVA EXERCIDA PELO HERDEIRO/USUCAPIENTE. AUSÊNCIA DE ATOS DESTINADOS À RETOMADA DO BEM IMÓVEL OU ABERTURA DE INVENTÁRIO PELOS DEMAIS HERDEIROS. ELEMENTO SUBJETIVO (ANIMUS DOMINI) DOS POSSUIDORES. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. No vertente caso legal (concreto), aplica-se o marco temporal estabelecido na Lei n. 3.071/16, tendo em vista a regra de transição do art. 2.028 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). 2. Dos Autos, extrai-se que os Apelantes comprovaram os requisitos legalmente exigidos para, então, usucapir o bem imóvel almejado. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela “Possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse do condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária” (STJ - 4ª Turma - Agr. Int no REsp. n. 1.840.023/MG - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - j. 10/05/2021 - DJe 13/05/2021); 4. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) - ou, ainda, a estipulação de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com fundamento nos §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal -, tendo-se em conta, mesmo, o provimento do recurso. 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001471-25.2020.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 23.04.2024) Todos esses fatores reforçam, então, não apenas a higidez da pretensão dos requerentes, como também a legitimidade de seu respectivo interesse processual. De tudo o que aqui se expôs, imperioso se faz a procedência da demanda, reconhecendo-se aos requerentes o domínio útil sobre o imóvel constituído pelo: LOTE 06, “Cerro Azul, gleba barra bonita do ciriaco, perímetro de 1.194,49m e 6,2081 hectares, sendo a geolocalização: vértice de referência FVX-P-W061, latitude 24°53’09,83385”S e longitude 49°18’13,25937”W, próximo à estrada barra bonita do ciriaco; LOTE 12-A e B “Cerro Azul, gleba barra bonita do ciriaco, perímetro de 1.232,63m e 7,1911 hectares, sendo a geolocalização: vértice de referência FVX-P-V953, latitude 24°53’09,57344”S e longitude 49°18’18,64554”W, próximo à estrada barra bonita do ciriaco; III – DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado e JULGO PROCEDENTE A DEMANDA para o fim de reconhecer aos requerentes o domínio útil das unidades descritas na inicial e pormenorizadas abaixo: PARTE RESPECTIVO LOTE DANIEL MARCOS DA SILVA e ROSENEIA RODRIGUES DA SILVA LOTE 06, “Cerro Azul, gleba barra bonita do ciriaco, perímetro de 1.194,49m e 6,2081 hectares, sendo a geolocalização: vértice de referência FVX-P-W061, latitude 24°53’09,83385”S e longitude 49°18’13,25937”W, próximo à estrada barra bonita do ciriaco. JOSÉ BOMFIM DA SILVA e CLEONICE SOUZA DE MELO LOTE 12-A e B “Cerro Azul, gleba barra bonita do ciriaco, perímetro de 1.232,63m e 7,1911 hectares, sendo a geolocalização: vértice de referência FVX-P-V953, latitude 24°53’09,57344”S e longitude 49°18’18,64554”W, próximo à estrada barra bonita do ciriaco. Ressalvados os direitos de terceiros não citados. Custas remanescentes pelos requerentes, das quais ficam dispensados, por ora, em razão do benefício da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para o registro do domínio em favor dos requerentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cerro Azul, data da assinatura digital. VANESSA JAMUS MARCHI Juíza de Direito

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Processo nº 0004308-81.2025.8.16.0196

ID: 321950395

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004308-81.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE WILLIAM DA SILVA FERREIRA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0004308-81.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 07/07/2025 Vítima(s): VÍTIMA A APURAR Flagranteado(s): FELIPE WILLIAM DA SILVA FERREIRA 1. Até o momento, não há registros de abuso ou violência policial, não sendo necessárias providências neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado FELIPE WILLIAM DA SILVA FERREIRA, pela suposta prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calada, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi detido enquanto praticava a infração penal. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue ao conduzido, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. Em que pese o requerimento de relaxamento do flagrante, ante a aplicação do princípio da insignificância, sob o fundamento de que a conduta é atípica diante do valor irrisório da res furtiva, entendo que a tese, ao menos por ora, não merece prosperar. No presente caso, a conduta do autuado não preenche os requisitos exigidos, especialmente no que se refere ao critério da reprovabilidade do comportamento. Conforme se extrai do Boletim de Ocorrência e dos depoimentos colhidos pela autoridade policial, o autuado foi visto, por vizinhos, circulando pela região desde o dia 05/07, inclusive, notaram que ele tentou forçar o portão de uma residência; porém, sem êxito. Posteriormente, em 07/07, o autuado retornou ao bairro Guaíra e, em horário de baixa circulação de pessoas, escalou o muro de um imóvel com o objetivo de subtrair uma panela pertencente a uma empresa que, apesar de já ter sido alvo de diversos furtos, continua envidando esforços para se equipar e iniciar suas atividades. Não se trata, portanto, de conduta desprovida de reprovabilidade, tampouco inofensiva. Ainda que o bem furtado não tenha valor elevado, a ação se deu em horário de repouso noturno, em prejuízo de estabelecimento que representa atividade econômica regular e lícita, afetando diretamente seu patrimônio. A ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal não pode ser tida por irrelevante. Ademais, a reiteração de práticas como essa, sob o manto da atipicidade material, geraria verdadeiro estímulo à impunidade em face de pequenos comerciantes, notadamente em áreas urbanas, como é o caso da região do bairro Guaíra, em Curitiba. Ainda, sabe-se que o aludido princípio não tem incidência como causa supralegal de exclusão da tipicidade material, quando o autor do fato é contumaz na prática de delitos, por ausência de requisito subjetivo, como no caso em análise. Isso porque “o princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal (STF. 1ª Turma. HC 102.088/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 21/05/2010)". No mesmo sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO. FURTO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E É REINCIDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. TESE AFASTADA. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CP. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012678-43.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 19.10.2024) Note-se que, no caso dos presentes autos, apesar do valor da coisa furtada (uma panela, avaliada em R$300,00), extrai-se que o flagranteado, além de possuir maus antecedentes (autos n° 0004037-98.2009.8.16.0013), é reincidente em crimes contra o patrimônio, ostentando condenação nos autos n° 0006490-32.2010.8.16.0013 e 0007250-15.2009.8.16.0013, pela prática do crime de roubo majorado. Ademais, foi condenado em primeiro grau de jurisdição nos autos n° 0001119-75.2020.8.16.0033, da Vara Criminal de Piraquara, pela prática dos crimes de roubo e estupro. Nesse diapasão, as circunstâncias fáticas em questão afastam a possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância, por se evidenciar que, de forma reiterada, o autuado teve envolvimento com o cometimento diversos crimes de roubo, além de ser reincidente, a demonstrar, assim, a sua contumácia delitiva. Ademais, “O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida” (STF HC 102.088/RS 1ª T. Rel. Min. Cármen Lúcia j. 06.04.2010 DJU 21.05.2010). Desta feita, diante da inaplicabilidade, por ora, do princípio da insignificância, incabível o relaxamento do flagrante na forma almejada. Assim, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de exibição e apreensão (ev. 1.7), auto de avaliação (ev. 1.9), auto de entrega (ev. 1.10), auto de prisão em flagrante (ev. 1.13), boletim de ocorrência (ev. 1.18) e relatório da autoridade policial (ev. 6.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do Boletim de Ocorrência de ev. 1.18, que: EQUIPE ACIONADA VIA SADE PARA ATENDIMENTO DE FURTO A UMA EMPRESA ALIMENTICIA EM FASE FINAL DE CONSTRUCAO. NO LOCAL O MAJOR CASTRO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR PEGOU O RAPAZ POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO FELIPE WILLIAM DA SILVA FERREIRA PULANDO PARA FORA DA EMPRESA COM UMA PANELA DE COZINHA INDUSTRIAL, DIANTE DOS FATOS O MAJOR REALIZOU A ABORDAGEM E ACIONOU A EQUIPE. DESTE MODO EQUIPE REALIZOU O ENCAMINHAMENTO DO INDIVIDUO, JUNTAMENTE COM O MAJOR CASTRO PARA CENTRAL DE FLAGRANTES DA CAPITAL PARA PROVIDENCIAS. INDIVIDUO FOI CONDUZIDO ALGEMADO PARA SEGURANCA DA EQUIPE E PARA EVITAR POSSIVEL FUGA SEGUNDO A SUMULA VINCULANTE N 11 DO STF. CPU 13 ESTEVE NO LOCAL E ACOMPANHOU O PROCEDIMENTO. O policial militar Carlos Henrique Brandão, ao ser ouvido em Delegacia (ev. 1.6), narrou que foram acionados pelo major do Corpo de Bombeiros, o qual flagrou o autuado furtar uma empresa. Na ocasião, o Major Castro imobilizou o autuado até a chegada da equipe policial ao local. Explicaram que apenas realizaram a condução do flagranteado. A testemunha Eduardo Luiz Sartoli de Castro disse, em sede policial (ev. 1.4), que está sendo construída uma empresa no bairro Guaíra e que o imóvel já foi alvo de diversos furtos. Narrou que estava em casa quando visualizou o autuado pular o muro da empresa em posse de uma panela de alumínio. Diante disso, realizou a abordagem e conteve o autuado até a chegada da polícia militar. Ainda, vizinhos informaram que visualizaram, em 05/07, o custodiado na região forçando o portão de uma residência. Em seu interrogatório policial (ev. 1.12), o autuado FELIPE WILLIAM DA SILVA FERREIRA optou por exercer o direito constitucional ao silêncio. Desse modo, restam comprovadas a materialidade e os indícios de autoria do delito. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, do delito de furto qualificado, art. 155 do CP, o qual tem a seguinte redação: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Ademais, como se verá, o autuado é reincidente em crime doloso, preenchendo também o requisito do inciso II do art. 313 do mesmo Codex. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal No caso dos autos, a custódia cautelar é medida imperiosa para garantir a ordem pública. Verifico a presença de elementos desfavoráveis que demandam uma avaliação mais rigorosa da reprovabilidade da conduta do autuado. Conforme se depreende do boletim de ocorrência e dos depoimentos colhidos em sede policial, o crime ocorreu por volta das 22h05min, em horário de repouso noturno e baixa circulação de pessoas, o que favorece a prática delitiva ao reduzir o risco de flagrante. A prática criminosa em ambiente urbano revela não apenas o desprezo do autuado pelas normas de convívio social, como também acentua a ousadia e a periculosidade de sua conduta, na medida em que age com destemor quanto à possibilidade de ser flagrado. Além disso, a infração penal foi cometida mediante escalada, com o autuado transpondo o muro de uma empresa ainda não operacional para subtrair bens do interior do imóvel. Tal circunstância evidencia não apenas a violação do patrimônio alheio, mas também o desprezo pela integridade de bem protegido por evidente barreira física. Ressalte-se, ainda, que a testemunha Eduardo Luiz Sartoli de Castro consignou que informou que vizinhos relataram ter avistado o autuado circulando pelas imediações desde o dia 05/07, inclusive tentando forçar o portão de uma residência, demonstrando, com isso, propensão à reiteração criminosa. Com efeito, verifica-se que é pessoa que pouco valor empresta ao patrimônio alheio e às normas de conduta social, justificando a decretação da prisão preventiva como forma de se manter a ordem pública, bem como para acautelar o meio social contra a prática de novos delitos. Saliento que o modo de execução do crime é uma circunstância hábil a indicar a periculosidade do agente e serve como fundamento para a imposição da medida extrema, conforme vem decidindo o Supremo Tribunal Federal: A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 183446 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 16-06-2020) Diverso não é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. furto qualificado. Prisão preventiva. Ordem conhecida e denegada. I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no artigo 155, §4°, incisos I e IV, do Código Penal.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a prisão preventiva do paciente atende ao requisito do periculum libertatis; e 2.2) se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.III. Razões de decidir 3. A decisão da prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a possibilidade de reiteração delitiva por parte do paciente, que é multirreincidente em crimes patrimoniais e estava cumprindo pena quando da prática, em tese, do novo delito. 4. Uma vez presentes os requisitos legais para a decretação da segregação processual, impossível a aplicação de medidas cautelares diversas. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar esta conclusão.IV. Dispositivo6. Habeas Corpus conhecido e denegado. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, incs. I e IV; CPP, arts. 282, § 6º, e 312; CR/1988, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HABEAS CORPUS 0088900-35.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 13.11.2023; TJPR, HABEAS CORPUS 0023633-19.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 15.05.2023. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0061309-30.2025.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 07.07.2025) Se não bastasse, em consulta à certidão Oráculo (ev. 11.1), verifica-se que o autuado é reincidente em crimes contra o patrimônio, especialmente de roubo majorado, em razão da condenação nos autos n° 0006490-32.2010.8.16.0013, da 6ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 09/01/2012; e autos n° 0007250-15.2009.8.16.0013, da 8ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 11/10/2012. Ademais, ostenta maus antecedentes, também pela prática do delito de roubo majorado, uma vez que foi condenado nos autos n° 0004037-98.2009.8.16.0013, da 10ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 04/12/2009 e indulto concedido em 23/01/2019. Consta, ainda, que foi condenado em primeiro grau de jurisdição nos autos n° 0001119-75.2020.8.16.0033, da Vara Criminal de Piraquara, pela prática dos crimes de roubo e estupro, estando os autos em fase recursal. Por fim, denota-se o autuado praticou o delito ora imputado, enquanto cumpria pena nos autos de execução n° 0001981-65.2013.8.16.0009 (SEEU), em regime aberto, evidenciando a habitualidade criminosa e a ineficácia de medidas menos gravosas anteriormente aplicadas. Resta, portanto, devidamente comprovada a intenção do flagrado em continuar praticando ilícitos patrimoniais, atentando contra a ordem pública. Segundo o entendimento jurisprudencial da Suprema Corte, “a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva” (HC n.º 150.906 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/04/2018) (...)” (RHC 99.540/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 07/11/2018). Desse modo, a decretação da prisão preventiva do autuado encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva diante das circunstâncias indicativas da habitualidade criminosa, ao passo que o registro criminal do flagranteado expõe que atividades ilícitas não seriam esporádicas. Ora, é certo que crime de furto não se trata de delito perpetrado mediante violência. Contudo, sua gravidade avulta aos olhos quando analisada toda a cadeia delitiva. Não se trata de simples crime de subtração de coisa alheia móvel, mas sim de toda uma cadeia delitiva que assola a comunidade brasileira e, em especial, esta Comarca. Eventual concessão de liberdade provisória trataria de verdadeiro passaporte para a impunidade e aumento nas estatísticas criminais desta Comarca, conforme fartamente evidenciado pelos péssimos antecedentes do autuado. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: EMENTA. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO MAJORADO (REPOUSO NOTURNO) E DUPLAMENTE QUALIFICADO (CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO). AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS LEGAIS DA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE DA CONDUTA ALIADA AO HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE QUE IMPLICAM A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS INDICATIVAS DA PROFICIÊNCIA EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. O fumus comissi delict (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar do paciente, a qual foi fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que demonstram ser imprescindível a prisão preventiva para garantia da ordem pública e como forma de evitar a reiteração delitiva. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002885-05.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 28.03.2019). HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO (ART. 155, CAPUT, E ART. 155, § 4º, I, AMBOS DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDÍCIOS SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDA DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. RISCO REAL DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGENTE QUE EMPRENDEU FUGA MOMENTOS ANTES DE TER SIDO DETIDO EM FLAGRANTE EM OUTROESTADO DA FEDERAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0028534-06.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - J. 09.08.2018) Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelo ora autuado, já que a tanto se demonstra propenso. Portanto, a periculosidade do agente, demonstrada, no caso, pelas anotações criminais pretéritas, autorizam e recomendam a prisão cautelar dele, como forma de assegurar o bom exercício da justiça, implicando na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes ao custodiado, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não o impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que o autuado exerça cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas esteja se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que o autuado seja inimputável, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que o autuado foi preso em flagrante no dia 07/07/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Desse modo, por todo o exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante do autuado FELIPE WILLIAM DA SILVA FERREIRA em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública. 5. Expeça-se mandado de prisão em nome do autuado. 6. Ainda, dê-se ciência ao autuado dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central e às medidas de justiça restaurativa fundamentadas nos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 7. Comunique-se ao Juízo da Execução (autos n° 0001981-65.2013.8.16.0009 – SEEU) e ao Juízo da Vara Criminal de Piraquara (autos n° 0001119-75.2020.8.16.0033) acerca da prisão do autuado. 8. Sirva-se a presente, também, para fins de ofícios. 9. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 09 de julho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Arlindo Pinto Do Amaral Junior x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 321810289

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048154-57.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO PINTO DO AMARAL JUNIOR

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

JORGE MARCELO PINTOS PAYERAS

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0048154-57.2025.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0048154-57.2025.8.16.0000 AI – DE SIQUEIRA CAMPOS – VARA CÍVEL AGRAVANTE: ARL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0048154-57.2025.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0048154-57.2025.8.16.0000 AI – DE SIQUEIRA CAMPOS – VARA CÍVEL AGRAVANTE: ARLINDO PINTO DO AMARAL JUNIOR AGRAVADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Vistos. RELATÓRIO 1. Arlindo Pinto do Amaral Junior interpôs recurso de Agravo de Instrumento n. 0048154-57.2025.8.16.0000 AI em face da decisão de mov. 84.1 proferida nos autos de Ação revisional em fase de cumprimento de sentença n. 0001543-81.2021.8.16.0163, fundada em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, que homologou o cálculo apresentado pelo banco requerido, admitindo a compensação de valores, e encerrou a fase de liquidação de sentença. Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) a decisão agravada equivocadamente homologou o cálculo apresentado pelo banco, compensando valores devidos a título de comissão de permanência sobre parcelas pagas em atraso; ii) a autorização da compensação confronta a coisa julgada, pois admitiu-se compensação não ventilada pela instituição financeira ao longo do processo; iii) o contrato quitado encerra as obrigações recíprocas, devendo ser restituídas as quantias apuradas como indevida, que no caso, referem-se à cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios; iv) de consequência, não se há falar em compensação global entre suposto saldo devedor atualizado e valores de comissão de permanência incidentes exclusivamente sobre parcelas já adimplidas; v) a sentença não autorizou a compensação do indébito com suposto saldo devedor futuro ou remanescente após o acordo, tampouco contemplou previsão para permitir o abatimento do indébito com valores não pagos pelo autor após quitação; vi) a pretensão de compensação está preclusa; vii) nos termos da súmula 286 do STJ, a possibilidade de revisão ou devolução na renegociação de contrato bancário não implica automaticamente a compensação de qualquer saldo. Requereu-se a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão agravada e no mérito, a confirmação da liminar com o provimento do recurso para reconhecer a preclusão do pedido de compensação formulado pelo banco (mov. 1.1 – TJ). Intimou-se o agravante para juntar aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada (mov. 8.1 – TJ). Arlindo Pinto do Amaral Junior requereu a dilação do prazo, tendo sido o pedido deferido no mov. 14.1 – TJ (mov. 12.1 e 14.1 – TJ). Arlindo Pinto do Amaral Junior juntou documentos aos autos (mov. 17.1 – TJ). ADMISSIBILIDADE 2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada (11/04/2025; mov. 86 – autos de origem) e do protocolo do recurso (09/05/2025; mov. 1.1 – autos recursais), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil. Arlindo Pinto do Amaral Junior formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em sede recursal. A ausência de preparo se justifica em razão da gratuidade de justiça concedida nos autos de origem no mov. 23.1. Justamente por isso, não é o caso de conhecer do pedido de gratuidade de justiça, por ausência de interesse processual; não havendo notícias da alteração da condição financeira da parte beneficiária, a gratuidade se prolonga automaticamente, inclusive em sede recursal, nos termos do artigo 9º da Lei 1.060/50: “Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias”. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. DECIDO 3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento n. 0048154-57.2025.8.16.0000 em que é agravante Arlindo Pinto do Amaral Junior e agravado Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento. 3.1 No plano fático, depreende-se dos autos que a Ação revisional n. 0001543-81.2021.8.16.0163 ajuizada por Arlindo Pinto do Amaral Junior em face de Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento foi julgada parcialmente procedente para: a) declarar a ilegalidade da cláusula que estabelece a cobrança cumulada de comissão de permanência, com juros de mora e multa contratual, determinando o recálculo do saldo que era devido pela parte autora, com o emprego somente da Comissão de Permanência contratualmente prevista, sem a cobrança dos demais encargos moratórios e de multas, posto que ilegais, mantendo-se os demais termos contratuais ilesos; b) condenar a requerida a restituir à parte autora os valores pagos a maior, na forma simples, com incidência da correção monetária pelo índice INPC desde a data do efetivo pagamento a maior, e com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Ante a sucumbência recíproca, condenou-se as partes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada, fixados em 10% sobre o valor da condenação (mov. 48.1 – autos de origem). A sentença transitou em julgado em 20/02/2024 (mov. 53 – autos de origem). Arlindo Pinto do Amaral Junior requereu o início do cumprimento de sentença e apresentou cálculo atualizado para requerer o pagamento no valor de R$ 9.824,18 (mov. 58.1 – autos de origem). Recebeu-se o pedido como liquidação de sentença, considerada a impossibilidade de iniciar o cumprimento de sentença sem a apuração do valor devido; intimou-se a parte executada para se manifestar sobre a conta apresentada pelo exequente (mov. 73.1 – autos de origem). Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento impugnou o cálculo apresentado pelo exequente, aduzindo que a parte desconsiderou que à época da quitação do contrato tinha um débito em aberto com a financeira no valor de R$ 7.616,75 (36.083,65 atualizado), o que implica na inexistência de valores a serem pagos pela parte executada (mov. 77.1 – autos de origem). Arlindo Pinto do Amaral Junior se manifestou nos autos para arguir a i) impossibilidade de compensação de contrato quitado; ii) inexigibilidade de compensação; iii) ausência de mora; iv) erro no cálculo da parte executada; v) o valor de R$ 9.824,18 (...) apurado para 19/04/2024, seguiu estritamente o comando judicial, razão pela qual deve ser homologado. Requereu-se o indeferimento da compensação pretendida pela executada com a homologação do cálculo apresentado pelo exequente (mov. 80.1 – autos de origem). A decisão agravada indeferiu o pedido de homologação do cálculo apresentado pelo exequente, homologou o cálculo apresentado pelo banco requerido, admitiu a compensação de valores e encerrou a fase de liquidação de sentença, com a seguinte fundamentação (mov. 84.1 – autos de origem): “(...) Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à parte requerida, devendo ser homologado o seu cálculo apresentado no mov. 77.2. Isso, porque apesar da parte autora em alguns meses ter realizado o pagamento acima do valor realmente devido pela parcela em atraso, verifica-se que ao final do contrato as partes realizaram um acordo, sendo que este foi quitado pela quantia de R$ 34.364,29, ou seja, valor abaixo do saldo devedor total do contrato equivalente a R$ 39.453,68. Nessa linha, tratando-se de contrato quitado, a apuração do valor a ser restituído deve, obrigatoriamente, observar os valores efetivamente pagos pelo autor, uma vez que o direito à repetição do indébito pressupõe o pagamento. Por conseguinte, não há como determinar à instituição financeira que restitua ao autor valores que não foram pagos, razão pela qual deve ser considerado o valor utilizado para a quitação do contrato, assim como ser restituído, pela parte requerida, apenas o que sobejar referida quantia após o recálculo de acordo com a sentença. No caso em tela, conforme a planilha de débito acostada pelo banco, o autor realizou o pagamento de somente 22 parcelas do contrato. Assim, na data de liquidação, após o recálculo nos termos da sentença, o autor possuía um débito total no valor de R$ 18.616,75 (quantia equivalente à soma do saldo devedor vincendo do contrato, total da comissão de permanência e o total das prestações vencidas, mov.77.2 fl.6.). Realizado o acordo extrajudicial, foi dada a quitação das parcelas 22 a 47 por R$ 11.000,00 (onze mil reais), fato que não foi contestado pela parte autora, tanto que a sentença determinou que, para verificar se foi pago valor a mais, deveria ser considerado o saldo da quitação do contrato. Assim, a parte requerida demonstrou pelos cálculos (mov. 77.2) que mesmo com a revisão do contrato, conforme determinado no título executivo judicial, não há qualquer crédito a ser pago em favor do autor. Isto porque, caso não tivesse sido realizado o acordo, com a resolução do contrato, a parte autora teria um débito no valor atualizado de R$ 36.083,65, ou seja, muito superior ao valor da quantia paga a mais entre as parcelas de n.º 1 a 22 equivalente a R$ 8.945,26 (valor atualizado). Por fim, embora a presente decisão tenha concluído pela inexistência de valores a serem restituídos à parte autora, observa-se que a sentença condenou ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte. Dessa forma, para a apuração do montante devido a título de honorários sucumbenciais, deve-se considerar o proveito econômico obtido pela parte autora na ação revisional, correspondente à exclusão dos encargos indevidamente cobrados nos contratos, fixando-se como base de cálculo o valor de R$ 8.945,26 (montante atualizado até 25/09/2024). Ressalta-se que a apuração dos honorários sucumbenciais poderá ser realizada por simples cálculo, uma vez que o valor do proveito econômico já foi estipulado. (...) 1. Ante o exposto, declara-se encerrada a fase de liquidação de sentença, homologando o cálculo da parte requerida apresentada no mov.77.2. 2. Pelo princípio da causalidade, condena-se a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais do incidente. 2.1. Por sua vez, desnecessária a fixação de honorários, pois embora a liquidação se desenvolva em rito de procedimento comum, inexiste caráter contencioso no procedimento, uma vez que a divergência entre as partes constitui característica própria desta fase, não cabendo arbitramento de honorários advocatícios na liquidação de sentença, em razão da ausência de previsão legal (art. 85, §1º, Código de Processo Civil). (...)” 3.2. Arlindo Pinto do Amaral Junior busca a concessão de efeito suspensivo. Alega-se, em síntese, a impossibilidade de compensação de valores, pois o banco executado não formulou pedido nesse sentido durante instrução probatória, conferindo preclusão do direito. A tutela recursal, em sede de agravo de instrumento, encontra respaldo no art. 1.019, inc. I, do novo Código de Processo Civil, veja-se: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, por sua vez, estão previstos no art. 300 do novo Código de Processo Civil, consubstanciados na (a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A insurgência recursal limita-se à análise da possibilidade de compensação de valores, não recaindo sobre o mérito constitutivo dos valores devidos, já acobertado pela coisa julgada. Quanto à compensação, é necessário frisar que constitui forma de extinção de obrigações mediante a apresentação de créditos e débitos recíprocos. De acordo com o artigo 368 do Código Civil, "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a restituição ou compensação de valores decorre naturalmente do desfecho da ação judicial, sendo medida necessária para impedir o enriquecimento sem causa; veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE REVISÃO DE CONTRATO. FORMA DE CÁLCULO DOS VALORES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, na qual foi efetuada revisão do contrato, não incorre em vício ultra petita o julgamento proferido pelo Tribunal de origem que apenas permite a compensação de créditos e débitos entre as partes, expressamente requerida na peça recursal, e determina a forma de cálculo dos respectivos valores na liquidação. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.808.201/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 31/5 /2021, DJe de 7/6/2021, grifo nosso) Sobre a desnecessidade de prévio debate ou comando judicial que autorize a compensação em fase pretérita ao julgamento, bastando o requerimento pelo executado em sede de liquidação de sentença, este Tribunal de Justiça se manifestou nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DE VALORES PENDENTES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE E CÉDULAS DE CRÉDITOS BANCÁRIOS ENTABULADAS ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS ENVOLVENDO AUTOR E RÉU. FORMA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM LEI, SENDO DESNECESSÁRIO QUE O JULGADO PREVEJA, OU AUTORIZE EXPRESSAMENTE, JÁ QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 368 E SS. DO CC). REVISIONAL QUE SE REVESTE DE CARÁTER DÚPLICE. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS, DAS PARTES, DE MODO QUE PODEM SER POSTAS EM CUMPRIMENTO. ADMISSÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE SALDO CREDOR APURADO NA REVISIONAL E VALORES DEVIDOS PELO AUTOR, AO BANCO, INDEPENDENTEMENTE, DO PERÍODO OBJETO DA REVISÃO. DISCUSSÃO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO QUE OCORREU NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0090245- 36.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 22.03.2024, grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. NÃO ACOLHIMENTO. CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE O SALDO CREDOR APURADO NA AÇÃO REVISIONAL E O SALDO DEVEDOR DO CORRENTISTA. ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO IRDR 1.620.630-7/TJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que autorizou a compensação de valores na liquidação de sentença e a incidência da regra de imputação ao pagamento, com o agravante alegando violação da coisa julgada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que autorizou a compensação de valores entre os contratos apresentados pela instituição financeira e o crédito do autor violou a coisa julgada e se a aplicação da regra de imputação do pagamento, prevista no artigo 354 do Código Civil, foi correta na fase de liquidação de sentença.III. Razões de decidir3. A compensação de valores é consequência lógica do resultado da demanda, evitando o enriquecimento sem causa, conforme o artigo 368 do Código Civil.4. A decisão que autorizou a compensação não violou a coisa julgada, pois a revisão contratual abrange todos os débitos e créditos havidos entre as partes contratantes.5. A regra de imputação do pagamento, prevista no artigo 354 do Código Civil, deve ser aplicada em liquidação de sentença, salvo acordo em contrário ou quitação por conta do capital.6. Não foi demonstrada a quitação por conta do capital, e a parte autora não apresentou provas concretas para contestar a metodologia do perito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A compensação de valores em ações revisionais é admissível mesmo que os contratos não tenham sido objeto da sentença transitada em julgado, desde que haja coexistência de dívidas entre as partes, conforme previsto no artigo 368 do Código Civil. A aplicação da regra de imputação ao pagamento é impositiva (artigo 354 do Código Civil) e não depende de expressa previsão no título executivo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1015, parágrafo único; CC/2002, arts. 368 e 354.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp n. 1.808.201/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 31.05.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0111433-51.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 28.02.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0037317-45.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 03.03.2023; TJPR, IRDR 1.620.630-7, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, Seção Cível Ordinária, j. 17.08.2018; TJPR, Agravo de Instrumento 0083579-19.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 11.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0040678-80.2017.8.16.0021, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 14.04.2023; Súmula nº 530/STJ.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado, ou seja, a decisão que permitiu a compensação de valores entre os contratos apresentados pelo banco foi mantida. O juiz entendeu que a compensação é uma consequência natural da revisão do contrato, evitando que uma das partes se enriqueça sem razão. O agravante não conseguiu provar que a decisão violava a coisa julgada, pois a compensação é permitida por lei quando há dívidas entre as partes. Além disso, a forma como o perito fez os cálculos, seguindo a regra de imputação do pagamento, também foi considerada correta, tendo em vista a incidência do IRDR 1.620.630-7/TJPR. Portanto, a decisão que autorizou a compensação e a forma de cálculo dos valores foi confirmada. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0046834-69.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.07.2025) Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Compensação de valores. Art. 368 do Código Civil.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto da decisão que indeferiu o pedido de compensação entre a dívida contratual e o valor exequendo em ação de busca e apreensão, decorrente do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, em que a parte agravante sustenta que a dívida é líquida e que o agravado é devedor de valores referentes a prestações não pagas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a compensação de valores em sede de cumprimento de sentença, considerando o inadimplemento do contrato de financiamento com alienação fiduciária.III. Razões de decidir3. A compensação constitui forma de extinção de obrigações mediante a apresentação de créditos e débitos recíprocos. De acordo com o artigo 368 do Código Civil, "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem".4. A rigor, a compensação não necessita de estar autorizada na sentença; consoante dispõe o Código Civil, basta a configuração da situação de dívidas compensáveis.5. É possível a compensação de valores em sede de cumprimento de sentença, desde que existam dívidas recíprocas, líquidas e certas entre as partes, independentemente de autorização expressa na sentença anterior.6. Honorários advocatícios sucumbenciais e levantamento de valores que depende da análise pelo Juízo de origem, sob risco de supressão de instância.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0105697-52.2024.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 02.06.2025) Segundo Flávio Tartuce[1], a compensação é "um modo de extinção das obrigações, no qual duas pessoas se tornam, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, extinguindo-se, até o montante em que se compensam, as dívidas recíprocas”. Orlando Gomes[2], por sua vez, destaca que a compensação pode ser utilizada mesmo sem a anuência das partes, desde que haja créditos líquidos, certos e exigíveis. Segundo ele, "a compensação legal é sempre possível, sem a necessidade de convenção entre as partes, quando a lei autoriza e desde que os créditos sejam líquidos e certos.” Para a compensação é necessário que os créditos e débitos sejam recíprocos, isto é, que as partes envolvidas possuam obrigações uma em relação à outra. Os créditos devem ser líquidos (devem ter um valor determinado), e certos, ou seja, não podem estar sujeitos a nenhuma condição ou termo. A compensação também deve observar a natureza da obrigação e as condições contratuais estabelecidas entre as partes. No caso, a compensação não foi tratada na fase de conhecimento, de modo que a sentença nada decidiu sobre a questão (mov. 48.1 – autos de origem). A rigor, a compensação não necessita de estar autorizada na sentença; consoante dispõe o Código Civil, basta a configuração da situação de dívidas compensáveis. Assim, não está vedada a possibilidade de compensação por ocasião do cumprimento de sentença, desde que existentes dívidas recíprocas e líquidas. A propósito da questão, em situações semelhantes esta 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiu o seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR (VEÍCULO), EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM QUE FOI APREENDIDO DURANTE O CURSO DOS AUTOS. POSTERIOR SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A DESÍDIA DA PARTE AUTORA, REVOGANDO-SE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA. VEÍCULO ALIENADO PELA CREDORA A TERCEIRO. PLEITO FORMULADO PELA RÉ PARA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, COM APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDIA DEVIDO E DISCORDÂNCIA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, §6º, DO DL Nº 911/69, E PERMITINDO A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA/EXEQUENTE. 1. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA PENALIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SERIA CABÍVEL EM CASOS DE NÃO RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEM RAZÃO. MULTA QUE SÓ É APLICÁVEL QUANDO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO É JULGADA IMPROCEDENTE, EM OBSERVÂNCIA AO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A LEI. PRECEDENTES. 2. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INCLUSIVE POR NÃO SE TRATAR DE DÍVIDA LÍQUIDA. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE SE MANTÉM HÍGIDA, MESMO COM A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO INICIAL QUE COMPROVA AS PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS DO CONTRATO. COMPENSAÇÃO CABÍVEL, NA FORMA DOS ARTIGOS 368 E 369, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, ATÉ MESMO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0066044- 43.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 09.09.2024) BUSCA E APREENSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPENSAÇÃO DO DÉBITO DO AGRAVANTE (RESTITUIÇÃO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO PELA ALIENAÇÃO INDEVIDA DO VEÍCULO) COM SEU CRÉDITO CORRESPONDENTE AO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DAS PERDAS E DANOS QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O VALOR AINDA DEVIDO PELA AGRAVADA AO AGRAVANTE. DIVIDA LÍQUIDA E VENCIDA, PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO. ART. 368 DO CC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0033030-73.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 02.05.2022). Assim, considerando que se trata do mesmo contrato e das mesmas partes, resulta viável a compensação em sede de cumprimento de sentença. No caso dos autos, conforme consignado na decisão agravada, o contrato de financiamento foi quitado antecipadamente por meio de um acordo. Ao tempo do acordo, o autor já havia pago 22 parcelas do contrato e ainda devida R$ 18.616,75 das parcelas restantes, que foram quitadas em acordo pela quantia de R$ 11.000,00 (mov. 29.3 – autos de origem). Por essa razão, o juízo de origem entendeu pela compensação de valores, já que, se o acordo não fosse firmado, a parte autora teria débito no valor atualizado de R$ 36.083,65, ou seja, muito superior ao valor da quantia paga a mais entre as parcelas de n.º 1 a 22, equivalente a R$ 8.945,26. Por isso mesmo, só pode ser devolvido ao consumidor (autor) o que ele realmente pagou a mais, pois o direito à devolução (repetição do indébito) exige que tenha havido pagamento indevido. E, ao que se depreende dos autos em análise preliminar, o desconto concedido para quitação do contrato é superior ao valor apontado como pago indevidamente pelo autor. Desse modo, considerando que os débitos e créditos entre as partes são recíprocos, líquidos e certos, a princípio, afigura-se possível a compensação, na forma do art. 368 do Código Civil. Em face da situação delineada, não está demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, sem o que não se viabiliza a concessão da tutela de urgência pretendida. 4. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Nos termos do artigo 1.019, I do Código de Processo Civil em vigor, comunique-se o teor desta decisão ao MM. Juiz da causa. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta no prazo legal. Fica autorizado o Sr. Chefe da Divisão Cível a subscrever os expedientes necessários. Publique-se e intime-se. Curitiba, data da assinatura digital Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Relator [1] TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Método, 2019. 364 [2] GOMES, Orlando. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 290.

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