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Processo nº 3027970-73.2023.8.06.0001

ID: 327494459

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3027970-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELESBAO PEREIRA MENEZES FILHO JULIO CESAR LIMA VIEIRA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR LIMA VIEIRA

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ELESBAO PEREIRA MENEZES FILHO

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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3027970-73.2023.8.06.0001 EMBARGANTE: DEPAR… FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3027970-73.2023.8.06.0001 EMBARGANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EMBARGADO: CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA BARATA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE RECORRENTE VENCIDA NO RECURSO. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos pelo Departamento Estadual de Trânsito contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo ente público, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examina-se a existência de erro material no acórdão embargado quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam corrigir omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC e art. 48 da Lei nº 9.099/1995. 4. No caso, não restou configurado qualquer vício no acórdão embargado ao impor condenação em honorários sucumbenciais ao recorrente que foi vencido no recurso, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 5. A norma aplicável estabelece que, em sede recursal, apenas o recorrente integralmente vencido está sujeito à condenação em honorários sucumbenciais, situação que se verifica nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos, mantendo-se o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Jurisprudência relevante citada: TJ/CE - RI 30155019220238060001, Relator(a): Ana Paula Feitosa Oliveira, 3ª Turma Recursal, j. 11/03/2024; TJ/CE - ED 02271774120228060001, Relator(a): Ana Paula Feitosa Oliveira, 3ª Turma Recursal, j. 28/06/2023. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração e NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tratam-se de embargos de declaração (ID. 19116320) apresentados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, alegando adoção de premissa fática equivocada no acórdão (ID. 18801024) que negou provimento ao recurso interposto pelo ente demandado, condenando a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem pagos ao recorrido, conforme disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em seu recurso, o embargante requer que seja afastado o arbitramento de honorários sucumbenciais em seu desfavor, em respeito ao princípio da causalidade. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. VOTO Recurso tempestivamente interposto. Atendidos os demais requisitos legalmente exigidos, admito os embargos. Inicialmente, cumpre anotar que o Art. 1.022 do Código de Processo Civil e o Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei nº 9.099/95, Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Ressalta-se que os embargos de declaração não constituem via adequada para a reformulação de julgados ou a introdução de novos argumentos. Sua finalidade é esclarecer eventuais obscuridades, corrigir contradições, suprir omissões ou sanar erros materiais, não servindo como instrumento para rediscussão do mérito ou apresentação de teses não aventadas anteriormente. Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar sentença ou acórdão, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas. A contradição ocorre quando a decisão contém informações incongruentes, entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa todas as argumentações e questões levantadas, que sejam relevantes ao deslinde da causa. Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação. Da análise do decisum e dos argumentos trazidos no recurso, entendo que não assiste razão à embargante, visto que a condenação em honorários foi corretamente aplicada no acórdão anterior. No que tange aos honorários sucumbenciais, a Lei 9.099/95 estabeleceu o seguinte regramento no art. 55: a) em primeiro grau, o vencido não será condenado ao pagamento de honorários, salvo nos casos de litigância de má-fé; b) em segundo grau (Turmas Recursais), o recorrente, vencido, pagará honorários advocatícios de sucumbência. Vejamos: Lei 9.099/95 - Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. No mesmo sentido, colaciono ementas desta Turma Recursal sobre o assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. LEI FEDERAL N. 12.514/2011. DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO POR PARTE DO AUTOR DE MORADIA EM MUNICÍPIO DIVERSO DO QUE EXERCEU A RESIDÊNCIA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO NA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS APENAS O RECORRENTE VENCIDO É CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 55 , CAPUT, SEGUNDA FIGURA, DA LEI 9.099 /95. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30155019220238060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 11/03/2024) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 55 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/95. INAPLICÁVEL A SUBSIDIARIEDADE DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02271774120228060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 28/06/2023) Portanto, verifica-se que o acórdão vergastado não merece reforma, visto que, em sede recursal, o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais só é cabível quando a parte for recorrente e vencida. Como pode-se observar nos autos, o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará não logrou êxito em seu recurso. Assim, são cabíveis honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente vencido no recurso. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e nego-lhes acolhimento, sob o pálio dos art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1022, II do CPC, a fim de, conforme as razões expostas, manter incólume o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos. Na ausência de interposição de recursos às instâncias superiores, certifique-se o trânsito em julgado e proceda com a devolução dos autos à instância de origem. É como voto. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 3021762-73.2023.8.06.0001

ID: 335316861

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3021762-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIKON CAVALCANTE CHAVES

Intimação

Advogados:

MAIKON CAVALCANTE CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3021762-73.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ADYNE ALVES MACHADO RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃ… PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3021762-73.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ADYNE ALVES MACHADO RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de embargos de declaração opostos por Adyne Alves Machado, em face da decisão monocrática da Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário (ID: 24449399), que ora transcrevo: "Compulsando os autos, é possível identificar compatibilidade do acordão recorrido com a tese firmada pelo Tema n. 485/STF, no sentido de que o Poder judiciário não pode substituir a banca examinadora em relação ao conteúdo das questões e os critérios de correção, salvo nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Isso ocorre porque o acordão manifestou-se expressamente no sentido de que inexistiu ilegalidades ou erros grosseiros nas questões (ID: 19744553): "[...] Portanto, não vislumbro haver erros evidentes, crassos ou teratológicos, como reconhecido na sentença, nem qualquer razão para afastar a posição da Banca Examinadora. Não havendo vício, ilegalidade ou inconstitucionalidade, compreendo que não há motivo que justifique afastar a regra geral do Tema nº 485 do STF, de que não cabe ao Judiciário substituir à Banca Examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados [...]". Nos termos da norma processual civil vigente, cabe à Presidência desta Turma Recursal realizar prévio juízo de admissibilidade do recurso e negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em regime de repercussão geral. CPC, Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: (...) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral (...). A posição exarada no acórdão combatido, se compatibiliza com a conclusão firmada por ocasião do Tema n. 485/STF. De acordo com o Art. 1.030 do CPC, cabe ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido realizar o prévio juízo de admissibilidade recursal, e, sendo este negativo, negar-lhe seguimento. Diante do exposto, observando o tema n. 485/STF e com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário". Em razão da decisão retro foi, pelo embargante, opostos embargos de declaração. O embargante alegou que a decisão recorrida contém contradição, alegando ofensa ao Tema n. 485/STF, por entender que o as questões impugnadas possuem erros grosseiros a justificar intervenção do Poder Judiciário. É breve o Relatório. Decido. Ab initio, cumpre destacar ser desnecessária intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões, tendo em vista a impossibilidade de alteração do julgado. De acordo com o Código de Processo Civil, as contrarrazões aos embargos de declaração somente são necessárias se houver possibilidade de modificação do julgado, a saber: "Art. 1.023. [...] §2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada". Tendo em vista que os presentes embargos não terão efeitos modificativos, torna-se despicienda a intimação do embargado para contrarrazoar o presente recurso. Outrossim, não se deve perder de vista que nos termos do Código de Processo Civil não há nulidade sem prejuízo ("Art. 282 [...] § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta"). Ademais, CONHEÇO dos embargos, porque tempestivos. Os embargos de declaração são recursos destinados ao prolator da decisão para afastar obscuridade, suprir omissão e eliminar contradição existente no julgado, ou ainda corrigir erro material (CPC, art. 1.022). O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, no julgamento impugnado, de um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 1.022. CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Passo ao julgamento dos presentes Embargos de Declaração, com arrimo no art.1022 do Código de Processo Civil. O embargante alegou que a decisão recorrida contém contradição, alegando ofensa ao Tema n. 485/STF, por entender que o as questões impugnadas possuem erros grosseiros a justificar intervenção do Poder Judiciário. Inicialmente convém esclarecer que inexistiu qualquer contradição na decisão, consoante adiante demonstrar-se-á. Isso ocorre porque a decisão manifestou-se expressamente pela inexistência de erro grosseiro, afirmando que o caso se amolda ao Tema n. 485-RG do STF, a saber (ID: 24449399): Compulsando os autos, é possível identificar compatibilidade do acordão recorrido com a tese firmada pelo Tema n. 485/STF, no sentido de que o Poder judiciário não pode substituir a banca examinadora em relação ao conteúdo das questões e os critérios de correção, salvo nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Isso ocorre porque o acordão manifestou-se expressamente no sentido de que inexistiu ilegalidades ou erros grosseiros nas questões (ID: 19744553): "[...] Portanto, não vislumbro haver erros evidentes, crassos ou teratológicos, como reconhecido na sentença, nem qualquer razão para afastar a posição da Banca Examinadora. Não havendo vício, ilegalidade ou inconstitucionalidade, compreendo que não há motivo que justifique afastar a regra geral do Tema nº 485 do STF, de que não cabe ao Judiciário substituir à Banca Examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados [...]". Vê-se, portanto, que inexistiu qualquer contradição da decisão. Neste sentido, decisão hígida ao qual não merece reforma. Destaca-se, por fim, que o embargante não pretende corrigir eventuais vícios da sentença. Ao revés, por vias transversas, intenta rediscutir mérito daquilo que já foi decidido, situação que se demonstra inadmissível. É nestes termos que se manifesta o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARATER PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73, e 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM à MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO OU À REDISCUSSÃO DO JULGADO. 3. Inexistindo a alegada omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o acolhimento dos aclaratórios. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na PET no CC 133.509/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 18/05/2016) Percebe-se, por oportuno, que a rediscussão do mérito da decisão em sede de embargos não é admissível. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para NEGAR-LHE ACOLHIMENTO. Expedientes necessários. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)

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Francisco Alderlan Sampaio De Lima x Banco Btg Pactual S.A. e outros

ID: 278405871

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0285101-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALDERLAN SAMPAIO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PAGSEGURO INTERNET S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA SIMOES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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KARINE MENEZES ROCHA

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ALAN DE LIMA TAVARES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0285101-73.2023.8.06.0001 POLO ATIVO: FRANCISCO ALDERLAN SAMPAIO DE LIMA POL… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0285101-73.2023.8.06.0001 POLO ATIVO: FRANCISCO ALDERLAN SAMPAIO DE LIMA POLO PASIVO: APELADO: BANCO BTG PACTUAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PAGSEGURO INTERNET S.A., BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE. COMPRA DE VEÍCULO NO SITE OLX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA/TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido em o pedido formulado na ação de indenização ajuizada contra o Banco BTG Pactual S/A e outros, ora recorridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia reside em saber se há responsabilidade das instituições financeiras recorridas por danos suportados pelo recorrente em razão de possível fraude praticada por terceiro mediante compra de veículo no site OLX. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não se observa falha na prestação do serviço, pois a parte apelante apresentou documentos que comprovam que a negociação foi feita e a transferência foi por si realizada, como confessado na exordial. 4. Ademais, observa-se que o autor contribuiu diretamente para o infortúnio por ele sofrido. Conforme consta nos autos, o autor negociou com o golpista e, de forma espontânea, enviou toda a sua documentação e efetuou os depósitos/transferências. Contou que todos os procedimentos por ele realizados foram sob a orientação do suposto vendedor. 5. Ainda, o autor confessou que transferiu valor maior do que o negociado e que rapidamente o dinheiro foi retirado das contas. Em razão disso, no caso, o infortúnio vivenciado pela apelante se trata de situação característica de fortuito externo, dado que, como já destacado, a maneira como ocorreu o dano é alheia aos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela parte recorrida e desconexo dos desdobramentos desta, não havendo que se falar em incidência da teoria do risco do empreendimento (súmula 479 do STJ e art. 14 do CDC). 6. Diante do fato de terceiro, facilitado pela conduta da recorrente, imperioso reconhecer que o apelado se desincumbiu do ônus previsto no art. 14, §3º, II, do CDC, demonstrando a culpa exclusiva da vítima/terceiro. Inexiste, portanto, dever de restituir valores ou mesmo compensar eventuais danos extrapatrimoniais suportados.. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação nº. 0285101-73.2023.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação interposta por Francisco Alderlan Sampaio de Lima contra sentença proferida pelo juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, o qual julgou improcedente o pedido formulado na ação de indenização ajuizada contra o Banco BTG Pactual S/A e outros, ora recorridos. 2. Em razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que foi vítima de golpe praticado por terceiro e que, segundo a jurisprudência do STJ, as fraudes bancárias integram o fortuito interno que faz parte do risco da atividade bancária, devendo pois, o Bancos recorridos responderem aos danos causados ao consumidor. Defende que houve negligência no dever de segurança e fiscalização das instituições financeiras e que as transações atípicas e suspeitas devem ser rechaçadas pelo Banco, com a sua respectiva responsabilização. Argumenta que o recorrido não apresentou documentação que comprovasse a regularidade da conta aberta, evidenciando falha na prestação do serviço. Aduz que a transação foge do perfil de consumo, razão porque deve ser reconhecido o ato ilícito, assim como fixado a condenação em danos morais, além dos danos materiais. 3. Devidamente intimadas, as partes apeladas apresentaram suas contrarrazões, ID 19412510, ID 19412512, ID 19412513 e ID 19412515, meio pelo qual refutaram os argumentos do recurso e pugnaram, ao final, pelo seu desprovimento. 4. É o relatório. VOTO 7. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 8. A controvérsia reside em saber se há responsabilidade das instituições financeiras recorridas por danos suportados pelo recorrente em razão de possível fraude praticada por terceiro mediante compra de veículo no site OLX. 9. No mérito, não se observa falha na prestação do serviço, pois a parte apelante apresentou documentos que comprovam que a negociação foi feita e a transferência foi por si realizada, como confessado na exordial. 10. Neste sentido, sobre a validade contratual por via eletrônica, cita-se: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA POR VIA ELETRÔNICA. AUTORIZAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL COM GEOLOCALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Raimundo Baltazar Filho (fls. 413/421), em contrariedade à sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (fls. 402/410), que julgou improcedente o pedido da ação de indenização por danos morais e danos materiais ajuizada pelo ora recorrente em face de Banco Itaú Consignado S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve a contratação de empréstimos consignados pela parte autora/apelante; (ii) se, dessa relação jurídica, adveio danos morais e materiais; III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Nesse sentido é o entendimento, inclusive sumulado, do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 4. Em se tratando de relação jurídica entre instituição financeira e consumidor de serviços bancários, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte autora, desde que ausentes: a) prova do contrato; b) o comprovante de transferência para conta do consumidor dos valores referentes ao negócio jurídico. 5. A instituição bancaria apresentou no caderno processual documentos suficientes para comprovar a contratação do empréstimo consignado, quais sejam: o instrumento contratual com assinatura eletrônica realizada por meio de reconhecimento facial, acompanhado do termo de autorização, documento pessoal, laudo de formalização digital com geolocalização e comprovante de transferência em conta de titularidade da autora/apelante (fls.133/195). 6. Demonstrada a regularidade da contratação, tendo a instituição promovida agido com o necessário zelo na prestação do serviço, razão pela qual não há o que se falar em ilegalidade do negócio jurídico firmado pelas partes. 7. A jurisprudência desta Egrégia Corte tem se posicionado pela validade da contratação do empréstimo com margem consignável por via eletrônica. 8. Há elementos fáticos suficientes à comprovação do negócio jurídico válido celebrado entre as partes, tendo a instituição financeira se desincumbido, a contento, do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO: 9. Recurso conhecido mas improvido. ____________ Dispositivos relevantes citados: Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: (Apelação Cível ¿ 0200595-96.2022.8.06.0132, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado; Apelação Cível ¿ 0201715-61.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade, para conhecer o recurso mas negar provimento. Fortaleza, 29 de janeiro de 2025 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJCE - Apelação Cível - 0241845-80.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/01/2025, data da publicação: 30/01/2025) 11. Ademais, observa-se que o autor contribuiu diretamente para o infortúnio por ele sofrido. Conforme consta nos autos, o autor negociou com o golpista e, de forma espontânea, enviou toda a sua documentação e efetuou os depósitos/transferências. Contou que todos os procedimentos por ele realizados foram sob a orientação do suposto vendedor. 12. Ainda, o autor confessou que transferiu valor maior do que o negociado e que rapidamente o dinheiro foi retirado das contas. Em razão disso, no caso, o infortúnio vivenciado pela apelante se trata de situação característica de fortuito externo, dado que, como já destacado, a maneira como ocorreu o dano é alheia aos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela parte recorrida e desconexo dos desdobramentos desta, não havendo que se falar em incidência da teoria do risco do empreendimento (súmula 479 do STJ e art. 14 do CDC). 13. A propósito, cite-se: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEGÓCIO JURÍDICO DE CESSÃO DE POSSE FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DA RÉ NO ESQUEMA ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso Em Exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência proferida nos autos de Ação de Indenização, na qual que o autor alegou ter sido vítima de fraude em negociação de cessão de posse de imóvel anunciado na rede de internet, apontando a ré como cessionária do bem e responsável pelo inadimplemento contratual. Pleiteou indenização pelos prejuízos materiais e morais suportados. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido por ausência de comprovação do nexo de causalidade e da participação da ré no evento danoso. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se é admissível a juntada de documentos em sede recursal; (II) estabelecer se há responsabilidade civil da parte ré pelos prejuízos sofridos pelo autor em virtude de fraude na negociação do imóvel. III. Razões De Decidir 3. A juntada de documentos apenas em grau recursal, desacompanhada de justificativa plausível, é inadmissível, especialmente quando não impugnada a prova produzida em primeira instância e a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, configurando preclusão e violação à boa-fé processual. 4. O ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, não sendo suficiente a revelia da parte ré para presunção de veracidade das alegações iniciais. 5. A responsabilidade civil exige a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal, o que não se verifica no caso concreto, diante da ausência de prova da efetiva participação da ré na fraude e da inexistência de transferência direta de valores à sua titularidade. 6. No caso, não há comprovação de que a ré tenha se beneficiado da transação ou efetuado ato ilícito, o que afasta a caracterização de conduta ilícita ou omissiva ensejadora de indenização. IV. Dispositivo. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença de improcedência confirmada. . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação Cível para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de maio de 2025. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0238443-59.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 14/05/2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA TED. RESPONSABILIDADE DO BANCO. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta por DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PRINCESA DO NORTE LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, que julgou improcedente a Ação Indenizatória ajuizada contra o BANCO BRADESCO S/A. A parte autora alegou ter sido vítima de fraude bancária ao receber ligações de um suposto funcionário do banco, orientando-a a atualizar o aplicativo BradescoNet Empresa. Após seguir as instruções, verificou transferências indevidas em sua conta, totalizando R$ 59.997,60. Pleiteou indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de falha na prestação do serviço bancário. O Juízo de primeiro grau afastou a responsabilidade do banco, reconhecendo que o golpe ocorreu por meio de engenharia social, sem falha na segurança da instituição financeira, e que não houve comprovação suficiente da alegada ilicitude. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) determinar se o banco é responsável pelos danos materiais e morais decorrentes da fraude bancária; e (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. III. Razões de decidir O Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3º, II) prevê que a responsabilidade do fornecedor de serviços é afastada quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso concreto, a fraude ocorreu por meio de engenharia social, sem comprovação de falha na segurança dos sistemas bancários, configurando fortuito externo que rompe o nexo causal entre o evento danoso e a instituição financeira. A parte autora não demonstrou falha na prestação do serviço bancário, não apresentando registros de atendimento ao cliente, comunicações imediatas sobre a fraude ou provas documentais de que a ligação teria de fato partido do banco. O boletim de ocorrência, sendo prova unilateral, não é suficiente para comprovar a responsabilidade da instituição financeira. A jurisprudência reconhece que golpes praticados por terceiros, sem falha dos sistemas bancários, afastam a responsabilidade da instituição financeira. O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) tem entendimento consolidado nesse sentido, conforme precedente da Apelação Cível nº 0200471-59.2022.8.06.0053. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, a parte autora manifestou expressamente o desejo de prosseguimento do feito sem produção de novas provas e não se insurgiu contra a decisão de julgamento antecipado. Assim, operou-se a preclusão consumativa quanto ao direito de dilação probatória. O juiz, como destinatário da prova, tem discricionariedade para avaliar a suficiência do acervo probatório, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ausência de manifestação sobre todos os pontos suscitados pelas partes não caracteriza omissão, desde que o julgamento esteja devidamente fundamentado, conforme jurisprudência pacífica do STJ. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade da instituição financeira por fraudes bancárias é afastada quando configurado fortuito externo, decorrente de engenharia social, sem falha na segurança dos sistemas bancários. O boletim de ocorrência, como prova unilateral, não é suficiente para comprovar falha na prestação do serviço bancário. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a parte expressamente manifesta desnecessidade de produção de provas, operando-se a preclusão consumativa. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, devendo decidir apenas aqueles necessários para a resolução da controvérsia, conforme seu livre convencimento motivado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do desembargador relator. Fortaleza, na data do julgamento. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator (TJCE - Apelação Cível - 0204866-09.2023.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/02/2025, data da publicação: 25/02/2025). 14. Diante do fato de terceiro, facilitado pela conduta da recorrente, imperioso reconhecer que o apelado se desincumbiu do ônus previsto no art. 14, §3º, II, do CDC, demonstrando a culpa exclusiva da vítima/terceiro. Inexiste, portanto, dever de restituir valores ou mesmo compensar eventuais danos extrapatrimoniais suportados. 15. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados todos os termos da sentença atacada. 16. É como voto. Fortaleza, 21 de maio de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

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Unimed De Fortaleza Cooperativa De Trabalho Medico Ltda x Vera Monica Salgueiro Monteiro

ID: 335455124

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3003565-05.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Polo Passivo:

VERA MONICA SALGUEIRO MONTEIRO

Intimação

Advogados:

FAUSTINO GONCALVES TORRES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 3003565-05.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)AGRAVAN… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 3003565-05.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)AGRAVANTE: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDAAGRAVADO: VERA MONICA SALGUEIRO MONTEIRO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI). IDOSA COM ALTO RISCO CIRÚRGICO. DIRETRIZES DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Unimed de Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada por Vera Monica Salgueiro Monteiro, que deferiu tutela de urgência para determinar o custeio integral do procedimento de Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI), sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência para realização do procedimento TAVI; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura pelo plano de saúde se sustenta diante da suposta inobservância das Diretrizes de Utilização da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da taxatividade do rol da ANS, sobretudo em hipóteses excepcionais nas quais a indicação médica é clara, não há substituto terapêutico adequado e o procedimento demonstra eficácia comprovada. A agravada apresenta quadro clínico grave, com estenose aórtica importante, histórico de neoplasia mamária, radioterapia torácica, hipertensão, diabetes, obesidade e dislipidemia, o que configura alto risco cirúrgico e justifica a indicação médica do TAVI. O relatório médico atesta a urgência e a necessidade do procedimento, demonstrando perigo de dano à saúde da paciente em caso de negativa ou demora na sua realização. A Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/1998 para reconhecer que o rol da ANS tem caráter exemplificativo, admitindo cobertura obrigatória de procedimentos fora do rol, desde que preenchidos certos requisitos legais. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, conforme o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, sendo abusiva a negativa de cobertura diante de prescrição médica fundamentada. Não se verifica risco de dano grave à operadora de saúde, enquanto a paciente, na condição de hipossuficiente, é quem efetivamente sofre os efeitos da negativa de cobertura. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobertura do procedimento TAVI por plano de saúde é devida quando comprovada sua necessidade médica, mesmo que não preenchidos integralmente os critérios etários das Diretrizes da ANS. A negativa de cobertura com base exclusiva no rol da ANS revela-se abusiva quando presentes recomendação médica, ausência de alternativa terapêutica eficaz e risco à saúde do paciente. A Lei nº 14.454/2022 confere caráter exemplificativo ao rol da ANS, autorizando a cobertura de procedimentos não listados, desde que atendidos os requisitos legais. A interpretação das cláusulas contratuais em planos de saúde deve observar a boa-fé objetiva e favorecer o consumidor, nos termos do art. 47 do CDC. A tutela de urgência deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde ou à vida do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 932, III; CDC, arts. 47 e 51; Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13 (incluídos pela Lei 14.454/2022). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.454.756/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 03.06.2024; STJ, EREsp 1.886.929/SP; TJCE, ApCiv 0217880-73.2023.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, j. 17.12.2024; TJCE, ApCiv 0216360-78.2023.8.06.0001, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 28.02.2024; TJCE, AgInt Cív. 0633009-22.2024.8.06.0000, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 18.12.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Unimed De Fortaleza Cooperativa De Trabalho Medico Ltda, contra decisão interlocutória (ID 136019428), proferida pelo juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer combinada com Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência. n° 3010457-24.2025.8.06.0001, movida por Vera Monica Salgueiro Monteiro. A decisão impugnada deferiu liminar, nos seguintes termos: Ademais, de bom alvitre ressaltar a existente a necessidade de sopesar e mitigar deveres e direitos sob o color do princípio da proporcionalidade na análise da matéria tema, mormente do pedido de antecipação da tutela, pois no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem de maior gradação seja sacrificado em lugar do menor. Retomando o ponto em relação á "DUT nº 143, anexo ii da resolução normativa nº 465/2021" O PRÓPRIO ANEXO aborda no item especifico elencado pela REQUERIDA a seguinte observação: "a) Pacientes com idade igual ou maior que 75 anos, sintomáticos, com expectativa de vida > 1 ano, inoperáveis ou com alto risco cirúrgico (...)" Dado o histórico em anexo atestando as INÚMERAS comorbidades da REQUERENTE, resta indiscutível a necessidade pelo IMPLANTE pelo nível de risco cirúrgico menor e menos agressivo. Nota-se que a requerente possuí 72 (setenta e dois) anos e um histórico delicado médico que a categorizam como ALTO RISCO CIRURGICO E/OU INOPERAVEL, situações que deveriam relevar a LITERALIDADE das condutas abordadas pela INSTITUIÇÃO MÉDICA, hipóteses elencadas pelo próprio anexo supracitado. Por estas razões, defiro o pedido de tutela de urgência, determinando que a Requerida realize o custeio integral do tratamento prescrito a Autora nos termos do Laudo Médico em anexo. Fixo pena de multa diária no valor de R$ 1000,00 (quinhentos reais), limitada à monta máxima de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com prazo máximo de até 5 (cinco) dias para a realização da demanda. Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, requerendo, em caráter liminar, o deferimento do pedido de efeito suspensivo, argumentando que a decisão proferida causará sérios e irreparáveis danos à parte agravante. No mérito, sustenta que a promovente, atualmente com 71 anos de idade, não se enquadra na referida Diretriz, estando, portanto, sem cobertura contratual para a realização do implante transcateter de prótese valvar aórtica (TAVI). Aduz ainda que a autorização foi negada em razão da necessidade de observância às Diretrizes de Utilização do referido procedimento, uma vez que, conforme se infere, o procedimento em questão é de cobertura obrigatória apenas para pacientes com idade igual ou superior a 75 anos, sintomáticos, com expectativa de vida superior a um ano, inoperáveis ou com alto risco cirúrgico - requisitos nos quais a demandante não se enquadra. Logo, não é devido o fornecimento do tratamento nos moldes pleiteados. Ao final roga pelo provimento ao presente agravo de instrumento, reformando a decisão na parte agravada, para desobrigar a Agravante do custeio do procedimento de Implante Percutâneo Valvar Aórtico (TAVI) do requestado pela parte agravada. Interlocutória (ID 19518939) indeferiu o pedido de efeito suspensivo, sob o fundamento de que a demora na realização do tratamento prescrito à beneficiária apresenta riscos consideráveis à sua saúde. Decorrido prazo das contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Passo a análise do mérito. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se a operadora do plano de saúde possui a obrigação contratual de realizar o procedimento para o Implante de Transcateter de Bioprótese Valvar Aórtica (TAVI). Registra-se, inicialmente, que, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Em estando os serviços atinentes as seguradoras ou planos de saúde submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo, as cláusulas do contrato firmado pelas partes devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, conforme prevê o artigo 47 do referido Diploma Consumerista, e são reputadas nulas aquelas que limitam ou restringem procedimentos médicos, especialmente as que inviabilizam a realização da legítima expectativa do consumidor, contrariando prescrição médica (artigo 51, do CDC). Compulsando-se os autos, vê-se o laudo médico (ID 18692115) da paciente, subscrito pelo médico assistente Dr. Breno de Alencar Araripe Falcão, CREMEC 8301. Consignando o seguinte: Trata-se de paciente do sexo feminino, de 71 anos, ativa, portadora de estenose aórtica importante com sintomas de dispneia aos esforços habituais (NYHA III), com área valvar aórtica de 0,7cm², gradiente médio de 56mmHg, v máx de 4,7m/s e fração do ventrículo esquerdo preservada. Apresenta antecedentes de neoplasia de mama em 2020 com histórico de radioterapia torácica, cirurgia bariátrica há 11 anos, hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus, obesidade e dislipidemia, que em conjunto com a idade, configuram risco cirúrgico elevado, considerando especialmente o tórax hostil relacionado à radioterapia torácica prévia. (STS>8%). Realizado angiotomografia cardíaca e de aorta, ilíacas e femorais, que revelou anatomia compatível com o tratamento transcateter. Indicado após discussão com heart team implante transfemoral de bioprótese valvar aórtica. Sabe-se que para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme dispõe o artigo 300, caput e § 3º do CPC/2015. Assim, cabe ao magistrado ater-se aos elementos do processo e verificar a plausibilidade do direito invocado no caso concreto. Por tais razões, somente pode ocorrer reforma da decisão que defere ou não a antecipação dos efeitos da tutela em hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Destarte, não restam dúvidas de que a saúde da agravada inspira cuidados urgentes, de forma a lhe garantir não apenas o direito à saúde, mas, acima de tudo, à vida e à dignidade, restando, pelos fundamentos e provas trazidos aos autos, caracterizados a probabilidade do seu direito e o periculum in mora na concessão do procedimento para o Implante de Transcateter de Bioprótese Valvar Aórtica (TAVI). Conforme destacado no relatório médico, a agravada é paciente idosa e apresenta diversas comorbidades que agravam significativamente seu quadro clínico, a exemplo de estenose aórtica importante, aliada a histórico de neoplasia de mama com radioterapia torácica, hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus, obesidade e dislipidemia. Esse conjunto de condições clínicas complexas evidencia a gravidade da situação clínica da paciente. Em que pese a importância de se analisar o risco da irreversibilidade da decisão agravada, ressalta-se que, em dissonância com o alegado pela agravante em seus fundamentos recursais, não há, no caso, risco de dano grave à Cooperativa, vez que o recorrido, notadamente, é a parte hipossuficiente da presente relação consumerista, desse modo, é quem mais sofre com os efeitos da recusa ao tratamento do qual necessita. Com relação ao fundamento da necessidade de observância às diretrizes de utilização estabelecidas pelo Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde instituído pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) trazido pela agravante, faz-se mister salientar que o referido rol possui natureza meramente exemplificativa, uma vez que, como advento da Lei 14.454/2022, o rol de procedimentos indicados pela ANS passou a constituir apenas de referência básica de cobertura para os planos de saúde, não possuindo, portanto, caráter taxativo. Todavia, analisando casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela mitigação da taxatividade do supramencionado rol, conforme pode ser visto a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRANSCATETER DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. PROCEDIMENTO INCLUÍDO NO ROL DA ANS 465/2021. 1. Discute-se nos autos a obrigatoriedade de o plano de saúde cobrir cirurgia de Implante Valvular Aórtico Percutâneo (TAVI) prescrito pelo médico assistente à paciente idosa, contudo menor de 75 anos, sob o argumento de que não estaria inserido no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde editado pela ANS, objeto da Resolução Normativa 465/2021, além de não estar abrangido pela cobertura contratual. 2. Verificou-se a presença dos critérios autorizadores da mitigação da taxatividade, devido tanto às particularidades apresentadas no relatório do médico quanto à eficácia comprovada do tratamento, inclusive com sua inclusão no Rol da ANS, 465/2021, sob a descrição "Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI) - com Diretriz de Utilização". Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.454.756/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) Em vistas disso, a legislação em comento determina a cobertura mínima obrigatória a ser respeitada pelos planos privados, o que não é capaz de elidir a obrigação destes de arcar com eventuais medicamentos/tratamentos e/ou procedimentos não elencados nessa lista. Dessa forma, é o médico, e não a operadora de saúde, quem detém a competência para prescrever o tratamento necessário ao paciente, funcionando o respectivo rol apenas como orientação para os prestadores de serviços, que não podem excluir ou limitar tratamentos médicos sem expressa previsão. Nesse sentido, restou comprovado nos autos que a necessidade da realização da cirurgia foi devidamente atestada pelo médico assistente, que destacou a gravidade do quadro clínico da agravada e a presença de múltiplas comorbidades que elevam o risco de complicações. Diante disso, subsistem fundamentos suficientes a justificar a concessão da medida pleiteada, uma vez que o procedimento indicado se revela imprescindível para a preservação da vida e da dignidade da paciente. Outrossim, sabe-se que, quando há dúvida acerca das estipulações contratuais, deve preponderar a cláusula mais favorável ao segurado. Isto porque, no que se refere ao contrato de adesão, o consumidor é considerado hipossuficiente, devendo o conflito interpretativo dessas cláusulas ser solucionado em seu benefício, sob pena de serem declaradas abusivas por colocarem o consumidor em excessiva desvantagem. Nos termos do disposto no art. 47 do CDC, in litteris: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Nesse sentido têm entendido as Câmaras de Direito Privado desta respeitável Corte ao deferirem as demandas em que se pleiteiam Implante de Transcateter de Bioprótese Valvar Aórtica (TAVI), veja-se: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE IMPLANTE TRANSCATETER DE BIOPRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI). ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) DA ANS. PACIENTE COM IDADE INFERIOR A 75 ANOS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE MITIGAÇÃO DO ROL DA ANS. RELATÓRIO MÉDICO COMPROVANDO NECESSIDADE E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO PARA VIABILIZAR TRATAMENTO DE NEOPLASIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL NA MESMA SESSÃO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer, na qual se pleiteia a realização do procedimento de implante transcateter de bioprótese valvar aórtica (TAVI). O plano de saúde negou a cobertura sob o fundamento de que a beneficiária não preenche o requisito etário previsto nas Diretrizes de Utilização estabelecidas pela ANS na Resolução Normativa nº 465/2021, que exige idade igual ou superior a 75 anos para a cobertura obrigatória do procedimento. Em face da decisão liminar que deferiu a tutela recursal no agravo de instrumento, foi interposto agravo interno. II. Questões em discussão 2. O caso apresenta as seguintes questões controversas: (i) verificar a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC; (ii) analisar a possibilidade de mitigação das Diretrizes de Utilização da ANS quanto ao requisito etário para realização do procedimento TAVI, considerando as particularidades do caso concreto e a necessidade médica comprovada; e (iii) avaliar a subsistência do interesse recursal no agravo interno em face do julgamento do recurso principal. III. Razões de decidir 3. A probabilidade do direito encontra-se evidenciada pela consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará acerca da possibilidade de mitigação do rol da ANS em casos excepcionais, especialmente quando presentes recomendação médica fundamentada e ausência de substituto terapêutico adequado. 4. O perigo de dano resta caracterizado pelo relatório médico que atesta a urgência do procedimento TAVI como condição necessária para viabilizar o tratamento seguro da neoplasia que acomete a paciente, demonstrando que a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar graves prejuízos à sua saúde. 5. O não conhecimento do agravo interno é medida que se impõe, em razão da perda superveniente do objeto, considerando que o recurso principal (agravo de instrumento) e o agravo interno foram pautados para julgamento na mesma sessão, conforme precedente do TJCE que reconhece a prejudicialidade do agravo interno nesta hipótese. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e provido para conceder a tutela de urgência, determinando a realização do procedimento TAVI. Agravo interno não conhecido por perda superveniente do objeto. "1. A concessão de tutela de urgência para procedimentos médicos demanda a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC." "2. O requisito etário previsto nas Diretrizes de Utilização da ANS para o procedimento TAVI comporta mitigação excepcional quando demonstrada sua necessidade por equipe médica e comprovado o risco à saúde do paciente em caso de não realização." "3. A taxatividade do rol de procedimentos da ANS deve ser interpretada à luz dos critérios estabelecidos pela Lei 14.454/2022, que admite cobertura excepcional mediante cumprimento de requisitos específicos." "4. O julgamento do agravo de instrumento na mesma sessão em que pautado o agravo interno contra decisão liminar nele proferida implica a perda superveniente do objeto do agravo interno, impondo seu não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, art. 932, III; Lei 9.656/98, art. 10, §§ 12 e 13 (incluídos pela Lei 14.454/2022); Resolução Normativa ANS nº 465/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.454.756/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 3/6/2024; STJ, EREsp 1.886.929/SP; TJCE, Apelação Cível 0217880-73.2023.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara Direito Privado, j. 17/12/2024; TJCE, Apelação Cível 0216360-78.2023.8.06.0001, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 28/02/2024; TJCE, Agravo Interno Cível - 0633009-22.2024.8.06.0000, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara Direito Privado, j. 18/12/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Agravo de Instrumento - 0629510-30.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/02/2025, data da publicação: 11/02/2025) [Grifo nosso] DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. RECUSA DE COBERTURA PARA IMPLANTE TRANSCATETER DE BIOPRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI). ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) DA ANS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE MITIGAÇÃO DO ROL DA ANS. RELATÓRIO MÉDICO COMPROVANDO O RISCO DE VIDA EM CIRURGIA CONVENCIONAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor pleiteia a realização do procedimento de implante transcateter de bioprótese valvar aórtica (TAVI), cuja cobertura foi recusada pela entidade de autogestão do plano de saúde sob a justificativa de que os requisitos previstos nas Diretrizes de Utilização (DUT) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não estariam preenchidos. Relatório médico apresentado evidencia risco de vida associado à cirurgia convencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) a configuração de abusividade na recusa de cobertura do procedimento médico essencial; (ii) a fixação de indenização por danos morais em razão do constrangimento e do risco imposto ao beneficiário; (iii) a razoabilidade do quantum reparatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica envolvendo plano de saúde de autogestão não se submete integralmente às normas do Código de Defesa do Consumidor, mas não exclui o dever de observância aos princípios contratuais, nos moldes em que disposto no Código Civil, e à proteção da dignidade humana. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.886.929/SP, fixou tese quanto à natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS. Na oportunidade, o Tribunal da Cidadania fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos em rol da ANS, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Por seu turno, a Lei n.14.454/2022, entre outras medidas, acrescentou os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei n. 9.656/1998, elencando as hipóteses em que poderá ser autorizada a cobertura pelo plano de saúde de tratamento ou procedimento não previsto na lista da ANS. 3. No caso, houve a indicação suficiente pela autora de que o caso em comento se enquadra na exceção fixada pela tese do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.886.929/SP e também pelo § 13 do artigo 10 da Lei n. 9.656/1998. Deveras, a autora, embora com 68 anos à época da indicação médica (e não 75 anos, como exigido pela DUT), possui quadro de comorbidades que afastava a técnica convencional como a mais adequada, inclusive sob risco de vida, de modo que a necessidade do procedimento está demonstrada, tornando a negativa de cobertura abusiva. 4. Dano moral configurado, diante da angústia e do abalo emocional gerados pela recusa injustificada de cobertura. 5. O valor fixado em R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estando alinhado com os precedentes do TJCE em casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao presente apelo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Desembargador Relator (Apelação Cível - 0217880-73.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2024, data da publicação: 17/12/2024) [Grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA QUE NECESSITOU DE CIRURGIA PARA TROCA VALVAR AÓRTICA POR VIA TRANSCATETER (TAVI). PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR EQUIPE ESPECIALIZADA. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO INCLUÍDO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS. CONDIÇÕES CLÍNICAS QUE JUSTIFICAM A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NA FORMA APONTADA PELOS MÉDICOS QUE ASSISTE A AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA. 1. Insatisfeita com a sentença prolatada, a UNIMED FORTALEZA se insurge, pugnando pela improcedência total do pleito autoral. 2. In casu, a autora, sendo diagnosticada com uma significativa calcificação das válvulas aórtica e mitral, que cominou no diagnóstico de cardiopatia grave tipo ESTENOSE GRAVE, ingressou com a presente ação em desfavor do plano de saúde, objetivando a condenação da promovida na troca valvar aórtica percutânea (TAVI), com a utilização dos materiais inerentes ao ato, despesas hospitalares e custeio integral dos honorários médicos, bem como ao pagamento a título de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sua defesa, o plano de saúde aduz que o contrato avençado não prevê a prestação de serviços de forma irrestrita, bem como o procedimento do qual necessita a promovente não possui indicação pelas Diretrizes de Utilização da ANS, haja vista que a paciente possui menos de 75 anos (73 anos). 3. No tocante a temática de fundo, denota-se que há previsão de cobertura obrigatória para o procedimento, determinada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Isso porque, a ANS aprovou no começo do ano de 2021, quando foi realizado o pedido administrativo ao plano de saúde, a inclusão do TAVI (Implante Transcateter de Bioprótese Valvar Aórtica) no rol de procedimentos a serem incluídos na relação obrigatória dos planos de saúde. Assim, evidencia-se que tornou-se obrigatório aos planos de saúde o fornecimento do procedimento requerido pela parte autora, desde que preencha os requisitos da Diretriz de Utilização n. 143. 4. Quanto a alegativa de que o procedimento do qual necessita a promovente não possui indicação pelas Diretrizes de Utilização da ANS, haja vista que a paciente possui menos de 75 anos (73 anos), tem-se que houve a juntada as prescrições de um cirurgião cardíaco, um cardiologista intervencionista, um cardiologista clínico e um anestesista, contemplando risco cirúrgico, grau de fragilidade, condições anatômicas e comorbidades (fls. 51-54), onde restou recomendado como o tratamento mais adequado para o quadro clínico da demandante, que é notadamente grave. 5. Nesse cenário, a situação experimentada pelo autor, em virtude da negativa da ré, transbordou o mero dissabor e configurou abalo psicológico digno de composição. A recusa indevida de cobertura médico-hospitalar, caracteriza o prejuízo moral que, no caso, está in re ipsa. 6. Destarte, considerando os parâmetros mencionados, as peculiaridades do caso e a imperiosa necessidade do procedimento cirúrgico para melhora da saúde e bem estar da segurada, entende-se que o arbitramento de indenização em R$5.000,0 (cinco mil reais) mostra-se adequado para reparar o prejuízo extrapatrimonial, sem causar enriquecimento indevido ao segurado. Desta feita, desacolhe-se o pleito subsidiariamente da recorrente de exclusão da condenação, em sede de recurso. 7. Recurso conhecido e improvido. Decisão Monocrática mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, para conhecer do recurso, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, que faz parte desta decisão. (Apelação Cível - 0216360-78.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) [Grifo nosso] Portanto, o pleito do agravante não merece ser provido, pois não há comprovação de que a agravada não preencha os critérios médicos exigidos para a realização do procedimento pleiteado, tampouco se demonstrou que o tratamento indicado seria indevido ou desnecessário. Ao contrário, os documentos constantes dos autos evidenciam a gravidade do quadro clínico da paciente e a imprescindibilidade da cirurgia recomendada, de modo que não se verifica ilegalidade ou abusividade na liminar proferida pelo Juízo a quo. Por tudo isso, considero acertada a decisão adversada, que confirmou a presença dos pressupostos necessários à concessão das medidas antecipatória e de evidência e, assim, não merece reparo. Diante do exposto, firme nas razões acima delineadas, conheço o recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

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Processo nº 3026903-73.2023.8.06.0001

ID: 294182950

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3026903-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

Intimação

Advogados:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3026903-73.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: LOYANA LIGIA DA SILVA FROTA LIMA … PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3026903-73.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: LOYANA LIGIA DA SILVA FROTA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Estado do Ceará, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal, com fundamento no art. 102, III, a da Constituição Federal de 1988. Em suas razões recursais, o ente recorrente alega que o pronunciamento judicial colegiado violou os arts. 7º, XVII e 39, §3º da CF/88, por entender que os professores possuem um período de férias de 30 dias no primeiro semestre e 15 dias de recesso escolar no segundo semestres, de maneira que o pagamento do terço de férias somente incidiria em relação aos 30 dias que possuem natureza de férias e não sobre o período de recesso escolar. Não obstante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário merece ter seu seguimento negado. Ab initio, cumpre asseverar que o entendimento consolidado pelo Supremo Federal, na fixação do Tema n. 1241 - RE 1.400.787/CE, tese de repercussão geral, estabelece que: "O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias". Neste diapasão, não é despiciendo colacionar o inteiro teor do leading case: Direito administrativo. Servidor público. Magistério municipal. Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias. Terço constitucional de férias sobre todo o período. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. (RE 1400787 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) Acrescente-se, ainda, que considerando a divergência jurisprudencial suscitada pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000, foi fixada, pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a seguinte tese: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias". Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, nos autos n. 2025/0011860-0, tenha atribuído efeito suspensivo ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência de n. 0001977- 24.2019.8.06.0000, temos como consequência prática a ausência de vinculação do precedente formado, contudo nada impede que a 3ª Turma Recursal adote o mesmo posicionamento, formando convicção no mesmo sentido, qual seja, de que os dois períodos de descanso (30 dias após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º semestre letivo) possuem natureza de férias, devido, portanto, o adicional de 1/3 sobre o período de 45 dias. Isso ocorre porque o art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará, prevê expressamente que o profissional do magistério de 1º e 2º graus gozará 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo. Trata-se, portanto, de uma norma específica que regula as férias dos Professores estaduais, em atenção às peculiaridades da atividade docente, que exige um maior período de descanso e recuperação física e mental: SEÇÃO I DAS FÉRIAS (...) Art. 39 - O Profissional do Magistério de 1º e 2º Graus gozará 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo. (Redação dada pela Lei Nº 12.066, de 13.01.93) § 1.º Para o primeiro período aquisitivo de férias, será exigido do professor o efetivo exercício no cargo ou função por, no mínimo, 12 (doze) meses. (Acrescido pela Lei n.º 17.560, de 16/07/2021) §2º O Professor e o Especialista que se ausentarem da sua Unidade Escolar, fora do período de férias, por imperiosa necessidade, deverão comunicar ao Diretor respectivo, para adoção das providências cabíveis. § 3º - No período de recesso escolar, após o 2º semestre letivo, o servidor ficará a disposição da unidade de trabalho onde atua, para treinamento e/ou para realização de trabalhos didáticos. (Redação dada pela Lei Nº 12.066, de 13.01.93) No que atine ao argumento de equivocada interpretação do período de 15 (quinze) dias, previsto no art. 39 da Lei Estadual 10.884/84, resta claro na lei que o período de férias anuais é de 45 dias, divididos entre os dois semestres letivos. Embora conste no §3º do art. 39 acerca da necessidade de o professor permanecer a disposição da unidade escolar para realização de treinamentos ou realização de trabalhos didáticos, nada consta que esse período coincide com o período de férias. Com efeito, embora em recesso, o professor que não esteja em gozo de férias, fica a disposição da unidade escolar. Por seu turno, entendo que a nomenclatura adotada pelo legislador deve ser interpretada sistematicamente com a previsão constitucional dos arts. 7º, XVII e 39, § 3º da Constituição Federal, sendo patente o cálculo da remuneração de férias com base na retribuição pecuniária correspondente a todo o período estabelecido em lei para o seu gozo, em toda sua extensão, como se espera da conformação administrativa ao princípio da legalidade. Ademais, o abono constitucional de férias tem fundamento no inciso XVII do Art. 7º e §3º do Art. 39, ambos da CF/88, os quais asseguram aos servidores públicos "o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que o abono constitucional de 1/3 deve incidir sobre cada período de férias gozado, ou, diga-se, sobre todo o período de férias gozado, ainda que superior ao mínimo de 30 (trinta) dias (STF, RE nº 761.325/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, Julgamento: 18/02/2014, DJe-055 Divulg 19-03-2014, Public 20-03-2014 e STF, ARE nº 784.652/MA, Rel. Min. Carmen Lúcia, data de julgamento: 20/01/2014, DJe-026 Divulg 06/02/2014, Public 07/02/2014), inclusive sendo devido nas hipóteses em que o servidor faz jus a 60 (sessenta) dias de férias anuais. Dessa forma, ainda que o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000 possa conter vícios de natureza processual, cuja discussão pende de julgamento perante o STJ, sua improcedência não obstará o direito da parte autora ao abono de férias, visto que o pleito autoral tem previsão legal e constitucional, cuja repercussão geral foi reconhecida pela Corte Máxima (Tema 1241), portanto, de observância obrigatória por este Juízo. Embora esta corte não esteja mais obrigada a aplicar o Incidente de Uniformização do TJCE (n. 0001977- 24.2019.8.06.0000), por força do efeito suspensivo concedido no processo n. 2025/0011860-0, que tramita no Superior Tribunal de Justiça, a 3ª Turma Recursal se encontra vinculada a aplicar o Tema n. 1241-RG do STF, frisando que esta é a posição espontânea da corte (independente de vinculação), consoante já explicitado. Portanto, não há razão jurídica para suspensão processual. Ademais, infere-se absoluta compatibilidade do r. acórdão com a tese vinculante consolidada pelo Pretório Excelso, sem amparo da pretensão de reforma pela via do apelo extremo. Ante o exposto, em completa compatibilidade do julgado recorrido com a Sistemática da Repercussão Geral, observado o Tema 1241 - RE 1.400.787/CE do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO ao apelo extremo, na forma do art. 1.030, I, "a" do diploma instrumental. Expedientes necessários. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)

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Processo nº 3029425-73.2023.8.06.0001

ID: 319264450

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3029425-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TELES BEZERRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE TELES BEZERRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3029425-73.2023.8.06.0001 RECORRENTE: CARLA JOYCE CASTRO SABINO RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECIS… PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3029425-73.2023.8.06.0001 RECORRENTE: CARLA JOYCE CASTRO SABINO RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Estado do Ceará, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal, com fundamento no art. 102, III, a da Constituição Federal de 1988. Em suas razões recursais, o ente recorrente alega que o pronunciamento judicial colegiado violou os arts. 7º, XVII e 39, §3º da CF/88, por entender que os professores possuem um período de férias de 30 dias no primeiro semestre e 15 dias de recesso escolar no segundo semestres, de maneira que o pagamento do terço de férias somente incidiria em relação aos 30 dias que possuem natureza de férias e não sobre o período de recesso escolar. Não obstante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário merece ter seu seguimento negado. Ab initio, cumpre asseverar que o entendimento consolidado pelo Supremo Federal, na fixação do Tema n. 1241 - RE 1.400.787/CE, tese de repercussão geral, estabelece que: "O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias". Neste diapasão, não é despiciendo colacionar o inteiro teor do leading case: Direito administrativo. Servidor público. Magistério municipal. Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias. Terço constitucional de férias sobre todo o período. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. (RE 1400787 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) Acrescente-se, ainda, que considerando a divergência jurisprudencial suscitada pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000, foi fixada, pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a seguinte tese: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias". Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, nos autos n. 2025/0011860-0, tenha atribuído efeito suspensivo ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência de n. 0001977- 24.2019.8.06.0000, temos como consequência prática a ausência de vinculação do precedente formado, contudo nada impede que a 3ª Turma Recursal adote o mesmo posicionamento, formando convicção no mesmo sentido, qual seja, de que os dois períodos de descanso (30 dias após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º semestre letivo) possuem natureza de férias, devido, portanto, o adicional de 1/3 sobre o período de 45 dias. Isso ocorre porque o art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará, prevê expressamente que o profissional do magistério de 1º e 2º graus gozará 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo. Trata-se, portanto, de uma norma específica que regula as férias dos Professores estaduais, em atenção às peculiaridades da atividade docente, que exige um maior período de descanso e recuperação física e mental: SEÇÃO I DAS FÉRIAS (...) Art. 39 - O Profissional do Magistério de 1º e 2º Graus gozará 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo. (Redação dada pela Lei Nº 12.066, de 13.01.93) § 1.º Para o primeiro período aquisitivo de férias, será exigido do professor o efetivo exercício no cargo ou função por, no mínimo, 12 (doze) meses. (Acrescido pela Lei n.º 17.560, de 16/07/2021) §2º O Professor e o Especialista que se ausentarem da sua Unidade Escolar, fora do período de férias, por imperiosa necessidade, deverão comunicar ao Diretor respectivo, para adoção das providências cabíveis. § 3º - No período de recesso escolar, após o 2º semestre letivo, o servidor ficará a disposição da unidade de trabalho onde atua, para treinamento e/ou para realização de trabalhos didáticos. (Redação dada pela Lei Nº 12.066, de 13.01.93) No que atine ao argumento de equivocada interpretação do período de 15 (quinze) dias, previsto no art. 39 da Lei Estadual 10.884/84, resta claro na lei que o período de férias anuais é de 45 dias, divididos entre os dois semestres letivos. Embora conste no §3º do art. 39 acerca da necessidade de o professor permanecer a disposição da unidade escolar para realização de treinamentos ou realização de trabalhos didáticos, nada consta que esse período coincide com o período de férias. Com efeito, embora em recesso, o professor que não esteja em gozo de férias, fica a disposição da unidade escolar. Por seu turno, entendo que a nomenclatura adotada pelo legislador deve ser interpretada sistematicamente com a previsão constitucional dos arts. 7º, XVII e 39, § 3º da Constituição Federal, sendo patente o cálculo da remuneração de férias com base na retribuição pecuniária correspondente a todo o período estabelecido em lei para o seu gozo, em toda sua extensão, como se espera da conformação administrativa ao princípio da legalidade. Ademais, o abono constitucional de férias tem fundamento no inciso XVII do Art. 7º e §3º do Art. 39, ambos da CF/88, os quais asseguram aos servidores públicos "o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que o abono constitucional de 1/3 deve incidir sobre cada período de férias gozado, ou, diga-se, sobre todo o período de férias gozado, ainda que superior ao mínimo de 30 (trinta) dias (STF, RE nº 761.325/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, Julgamento: 18/02/2014, DJe-055 Divulg 19-03-2014, Public 20-03-2014 e STF, ARE nº 784.652/MA, Rel. Min. Carmen Lúcia, data de julgamento: 20/01/2014, DJe-026 Divulg 06/02/2014, Public 07/02/2014), inclusive sendo devido nas hipóteses em que o servidor faz jus a 60 (sessenta) dias de férias anuais. Dessa forma, ainda que o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000 possa conter vícios de natureza processual, cuja discussão pende de julgamento perante o STJ, sua improcedência não obstará o direito da parte autora ao abono de férias, visto que o pleito autoral tem previsão legal e constitucional, cuja repercussão geral foi reconhecida pela Corte Máxima (Tema 1241), portanto, de observância obrigatória por este Juízo. Embora esta corte não esteja mais obrigada a aplicar o Incidente de Uniformização do TJCE (n. 0001977- 24.2019.8.06.0000), por força do efeito suspensivo concedido no processo n. 2025/0011860-0, que tramita no Superior Tribunal de Justiça, a 3ª Turma Recursal se encontra vinculada a aplicar o Tema n. 1241-RG do STF, frisando que esta é a posição espontânea da corte (independente de vinculação), consoante já explicitado. Portanto, não há razão jurídica para suspensão processual. Ademais, infere-se absoluta compatibilidade do r. acórdão com a tese vinculante consolidada pelo Pretório Excelso, sem amparo da pretensão de reforma pela via do apelo extremo. Ante o exposto, em completa compatibilidade do julgado recorrido com a Sistemática da Repercussão Geral, observado o Tema 1241 - RE 1.400.787/CE do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO ao apelo extremo, na forma do art. 1.030, I, "a" do diploma instrumental. Expedientes necessários. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)

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Processo nº 3026903-73.2023.8.06.0001

ID: 280670101

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3026903-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

Intimação

Advogados:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

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FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3026903-73.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: LOYANA LÍG… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3026903-73.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: LOYANA LÍGIA DA SILVA FROTA LIMA ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR. ABONO CONSTITUCIONAL. FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. INCIDÊNCIA DO ABONO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FATO SUPERVENIENTE. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA TJCE Nº 0001977-24.2019.8.06.0000. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA AFETA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Embargos de Declaração para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Trata-se de embargos de declaração em embargos de declaração, no qual o Estado do Ceará se insurge contra acórdão prolatado por esta Turma Recursal, alegando que a decisão incorreu em omissão por não se pronunciar sobre fato superveniente, referente a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial interposto nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977- 24.2019.8.06.0000. Pugna assim, pelo acolhimento dos embargos para que seja julgada improcedente a demanda ou subsidiariamente a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Recurso Especial pelo STJ. É um breve relato. Decido. O recurso de embargos de declaração tem por finalidade precípua aclarar ou integrar qualquer decisão judicial que padeça de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erros materiais. De início, observa-se que a matéria debatida não padece da mácula mencionada, como exige o artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil e artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Saliento que, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, sobre argumentos relevantes lançados pelas partes ou não apreciar questões de ordem pública, tenham ou não sido suscitadas pela parte. Será a decisão obscura quando for ininteligível, ou seja, quando o texto for de difícil ou impossível compreensão. Por sua vez, segundo a doutrina, o decisório será contraditório quando trouxer proposições entre si inconciliáveis, isto é, se torna impossível o entendimento de seu conteúdo. Conforme se depreende do sucinto arrazoado recursal, o intuito é nitidamente de rediscutir a questão, o propósito manifestado nos presentes embargos. Como se sabe, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão, de modo que, ausentes esses vícios, não há como acolhê-los. Ademais, a pretensão do embargante de reforma do julgado com base apenas na concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial pelo STJ, não encontra respaldo jurídico. Isso porque a concessão de efeito suspensivo apenas suspende a eficácia da decisão, o que significa que o cumprimento provisório da decisão não poderá ser deflagrado. Vejamos: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime De igual modo, a decisão monocrática que deferiu efeito suspensivo ao Recurso Especial também não tem o condão de suspender os processos em curso que versam sobre a questão ali tratada, o que somente é possível quando o recurso é processado pelo regime de Recurso Repetitivo, ocasião em que o próprio Tribunal Superior determina a suspensão dos processos que versam sobre aquela matéria, não sendo este o caso dos autos. Vejamos: Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. ... Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036 , proferirá decisão de afetação, na qual: I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento; II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; III - poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia. Assim, cumpre sinalizar que a parte embargante pode até pretender seja suspenso o processo para evitar decisões conflitantes (apesar de não ser este o momento processual adequado para tal intento), mas obviamente não pode taxá-lo de omisso. Neste sentido são os precedentes que colaciono: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida expressamente no acórdão embargado - Ausência de obscuridade, contradição, ou omissão do julgado - Declaratórios com intuito infringencial e de mero prequestionamento, repelidos. (TJ-SP - ED: 92539189820088260000 SP 9253918-98.2008.8.26.0000/50000, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 17/02/2012, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/02/2012); PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração improvidos. (TJDFT - 19990110858966EIC, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2011, DJ 25/07/2011 p. 56); Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Inadmissão de recurso extraordinário. 3. Violação meramente reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão do acórdão recorrido. 5. Tese que objetiva a concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios. 6. Mero inconformismo da embargante. 7. Embargos de declaração rejeitados. (AI 609578 AgR-ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/06/2011, DJe-161 DIVULG 22-08-2011 PUBLIC 23-08-2011 EMENT VOL-02571-02 PP-00217)." Com efeito, ainda que o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000 possa conter vícios de natureza processual, cuja discussão pende de julgamento perante o STJ, sua improcedência não obstará o direito material da parte autora ao abono de férias, visto que o pleito autoral tem previsão legal e constitucional, cuja repercussão geral foi reconhecida pela Corte Máxima, portanto, de observância obrigatória por este Juízo. Percebe-se, portanto, que a parte não pretende de fato demonstrar a existência dos requisitos necessários para acolhimento dos embargos de declaração, mas sim, demonstrar o seu inconformismo com o insucesso processual, diante do acórdão prolatado. Desse modo, evidencia-se que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu em primeiro grau acolhida, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 do egrégio TJCE: "Súmula 18 - são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Diante do exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes acolhimento. Deste julgamento não decorre custas judiciais e nem honorários de sucumbência. É como voto. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves JUÍZA DE DIREITO RELATORA

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Processo nº 3033676-03.2024.8.06.0001

ID: 315220289

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3033676-03.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA

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6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3033676-03.2024.8.06.0001 CLAS… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3033676-03.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela parte autora em face da parte ré, com o objetivo de obter o pagamento de honorários advocatícios relativos a serviços jurídicos prestados na qualidade de defensor dativo nomeado no processo originário, conforme detalhamento a seguir: Ato Processo Prova do trabalho Arbitramento na origem Valor requerido Da litispendência ou coisa julgada (1 ato): Peça processual - Memoriais 0050305-40.2021.8.06.0056 IDs 115419995, 115419996 e 115419997 Não R$ 670,70 3010195-11.2024.8.06.0001 (extinto sem resolução do mérito) (1 ato): Peça processual - Contestação 0003970-22.2013.8.06.0127 IDs 115420005, 115420007 e 115420008 Não R$ 670,70 Estado não alegou. (1 ato): Peça processual - Contestação 0050649-83.2021.8.06.0100 IDs 115420012, 115420013, 115420014 e 115420015 Não R$ 760,90 3038598-24.2023.8.06.0001 ( extindo sem resolução de mérito) (1 ato): Peça processual - Contestação 0200397-21.2023.8.06.0101 IDs 115420022, 115420024, 115420875 e 115420876 Não R$ 760,90 3031366- 58.2023.8.06.0001 (extinto sem resolução de mérito) (1 ato): Peça processual - Contrarrazões ao recurso de apelação 0004123-38.2014.8.06.0089 IDs 115420881, 115420882, 115420883 e 115420884 Não R$ 796.05 Estado não alegou. (1 ato): Peça processual - Recurso inominado 3001393-37.2019.8.06.0118 IDs 115420885 e 115420886 Não R$ 760,90 3010195-11.2024.8.06.0001 (extinto sem resolução do mérito) (1 ato): Peça processual - apresentação de Recurso em sentido estrito 0000268-79.2010.8.06.0125 IDs 115420888, 115420889 e 115420890 Não R$ 760,90 3028401- 73.2024.8.06.0001 (cobrança por peça após a sentença) (1 ato): Participação em audiência 0800021-79.2022.8.06.0049 ID 115420897 Não R$ 796.05 Estado não alegou. A parte autora utilizou como parâmetro a Tabela da OAB, considerando o valor mínimo de 05 UADs (Item 1.2 - Hora Técnica) por cada ato praticado. Assim, requer o pagamento do montante de R$ 5.977,10. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 134208075), na qual requereu, em síntese, o reconhecimento da litispendência ou coisa julgada em relação aos processos de nº 0050305-40.2021.8.06.0056, 0050649-83.2021.8.06.0100, 0200397-21.2023.8.06.0101, 3001393-37.2019.8.06.0118 e 0000268-79.2010.8.06.0125, bem como a fixação dos honorários entre os limites previstos na Resolução nº 305/2014 do CJF (Tabelas 1 a 4), considerando a média dos valores deferidos em outros entes federativos (Tabelas 5 e 6), nos termos do Provimento nº 11/2021/CGJCE, além da observância do valor arbitrado no processo nº 0000225-97.2010.8.06.0140. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passo direto à fundamentação. No que tange à alegação de litispendência ou coisa julgada, esta não merece prosperar. Isso porque os processos de nº 3010195-11.2024.8.06.0001, 3031366-58.2023.8.06.0001 e 3038598-24.2023.8.06.0001 foram extintos sem resolução de mérito, conforme se extrai das respectivas decisões judiciais. Nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem julgamento de mérito não impede o ajuizamento de nova ação com o mesmo pedido e causa de pedir, tampouco configura litispendência ou coisa julgada (art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC). Assim, não se verificam os requisitos legais exigidos para o acolhimento das referidas preliminares, devendo ser rejeitada a alegação apresentada pelo Estado. Em relação ao processo nº 0000268-79.2010.8.06.0125, observa-se que, nos autos nº 3028401-73.2024.8.06.0001, o juízo arbitrou o valor de R$ 1.000,00 em favor do defensor dativo pela atuação na defesa do acusado, por conta da apresentação de memoriais. No entanto, na presente demanda, o defensor pleiteia remuneração específica pela interposição de Recurso em Sentido Estrito, tratando-se, portanto, de atividades distintas, não havendo que se falar em litispendência ou cobrança em duplicidade. Quanto ao processo nº 3001393-37.2019.8.06.0118, constata-se que, nos autos nº 3013032-73.2023.8.06.0001, o valor de R$ 1.500,00 foi arbitrado pela atuação do defensor dativo até a fase de sentença. Já na presente demanda, a verba honorária é postulada pela apresentação de Recurso Inominado, o que revela a inexistência de litispendência ou de duplicidade na cobrança, haja vista a distinção entre os atos processuais. No que se refere à cobrança de honorários dativos pela atuação nos processos de nº 0004123-38.2014.8.06.0089, 0003970-22.2013.8.06.0127 e 0800021-79.2022.8.06.0049, observa-se que não houve, por parte do Estado, a formulação de alegação de litispendência ou de coisa julgada. Passo ao exame do mérito. Verifica-se a ausência de comprovação de que o juízo de origem tenha procedido à fixação de honorários em favor do defensor dativo em razão dos serviços cuja remuneração é pleiteada na presente demanda. De tal constatação, deflui a necessidade de reconhecimento do direito da parte autora à percepção dos honorários, uma vez comprovadas não apenas a nomeação do profissional para atuar em favor do réu a quem aproveitou a defesa dativa prestada, como também a materialização desta junto ao processo no qual ocorreu aludida nomeação. Dito isso, e considerando a natureza do ato praticado, sua baixa complexidade e o trabalho intelectual necessário para sua efetivação, considerando, nesses termos, a realidade do caso concreto, reputo suficiente, justo e proporcional, com prejuízo direto da argumentação produzida em sentido contrário por ambas as partes, arbitrar os honorários valendo-me da Tabela editada em Resolução baixada pelo Conselho da Justiça Federal, conforme, inclusive, orientação não vinculante da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará (Provimento CGJ n° 11/2021). Nesse sentido, colaciono jurisprudência atualizada produzida pela 3ª Turma Recursal, a par do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, das teses aprovadas junto ao Tema n. 984 de Recursos Repetitivos: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. (STJ - REsp 1.656.322/SC - Tema nº 984 - REsp. Repetitivo). RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA DATIVA. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO EM UM PROCESSO CRIMINAL (PRÁTICA DE VÁRIOS ATOS). SENTENÇA DO JUÍZO FAZENDÁRIO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO AUTORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. O ARBITRAMENTO DEVE TOMAR A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/CE COMO PARÂMETRO NÃO VINCULATIVO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECOMENDAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMA EM PREJUÍZO DA PARTE RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO AUTORAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (3ª Turma Recursal - RI 3021669-13.2023.8.06.0001. Rel. André Aguiar Magalhães). (destaquei) Dito isso, com prejuízo direto de qualquer outro parâmetro apresentado pelas partes, prevendo a norma referida como remuneração o valor máximo de R$ 536,83 por cada ato praticado em sede de defesa dativa por advogado nomeado em ações de rito ordinário, cível ou criminal, mormente à vista do exame das peculiaridades dos atos praticados. Dessa forma, em conformidade com a jurisprudência consolidada da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará, reconheço como devida a quantia de R$ 4.294,64 (R$ 536,83 x 8 atos: 7 apresentações de peças processuais e 1 participação em audiência) pela atuação do requerente na qualidade de defensor dativo nos processos n. 0050305-40.2021.8.06.0056, 0003970-22.2013.8.06.0127, 0050649-83.2021.8.06.0100, 0200397-21.2023.8.06.0101, 0004123-38.2014.8.06.0089, 3001393-37.2019.8.06.0118, 0000268-79.2010.8.06.0125 e 0800021-79.2022.8.06.0049. Face o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno, de consequência, a parte ré a pagar à parte autora o valor supramencionado. Para a atualização do valor objeto da condenação, deverá ser aplicado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor em 09/12/2021. Até 08/12/2021, deverá ser aplicado o IPCA-E como indexador da correção monetária, desde a prolação da decisão que arbitrou os honorários, bem como juros de mora segundo a taxa aplicada para a remuneração da poupança, contados desde a citação. Intimem-se. Com o trânsito, aguarde-se apuração do valor devido por qualquer das partes, arquivando-se os autos caso não surja requerimento por parte dos interessados no prazo de 5 dias. Expediente necessário. Fortaleza, data de inserção no sistema. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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Processo nº 0215164-73.2023.8.06.0001

ID: 276636617

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0215164-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0215164-73… 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0215164-73.2023.8.06.0001 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA REU: REU: ELAYNE CRISTINA GOMES ALVES Plausível e razoável a conversão do pedido de busca e apreensão em execução, com amparo legal no art. 5° do Decreto lei 911/69. Do exposto, defiro o pedido de ID. 155288086, no sentido de converter o presente feito de busca e apreensão em execução . No mesmo sentido: RF 388/339. "Não pode o credor, amparado por contrato de alienação fiduciária, propor ao mesmo tempo a ação de busca e apreensão e a execução" (STJ 3ª T. REsp 450.990, Min. Menezes Direito, j. 26.6.03, DJU 1.9.03) "A busca e apreensão impede, por isso a execução de execução concomitante" (Lex-JTA 90/11, 141/15. No mais, o presente feito passa a não mais ser da competência desta unidade. Conforme previsto na Resolução 06/2017 da lavra do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em combinação com a Portaria n° 849/2017 da Diretoria do Forum Clóvis Beviláqua, a 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza foi convertida em uma vara especifica da ações e incidentes que versem sobre revisão de contratos bancários e busca e apreensão em alienação fiduciária. Este regramento, foi complementado pela Instrução Normativa n° 04/2017, da lavra da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJ 21.9.17). O art. 3° desta Instrução Normativa é taxativo: "Serão redistribuídas também, para as Varas Cíveis Especializadas nas Demandas de Massa, que integram o Grupo III (competentes para execução de títulos extrajudiciais e demais incidentes correlatos), as ações de busca e apreensão em avenças bancárias, que, a requerimento da parte interessada, tenham sido convertidas em execução , considerada a inviabilidade de localização do bem " O TJCE, já decidiu a respeito do assunto: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 7ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO, A PEDIDO DO CREDOR. INVIABILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM. NORMA DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA CONTIDA NO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2017/TJCE(DJE21/09/2017), QUE REGULAMENTOU A RESOLUÇÃO Nº 06/2017/TJCE (DJE 10/08/2017). PORTARIA Nº 849/2017(DJE 29/09/2017). REITERAÇÃO (ART. 1º, § 1º). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE (2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA). 1. O cerne da controvérsia instaurada entre os magistrados em conflito respeita a qual dos dois julgadores cabe a competência para dar seguimento à ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente após convertida, a pedido do credor,em ação executiva, dada a inviabilidade da localização dobem.2. Com efeito, cabe, nos termos do art. 2º, § 2º, II, da Resolução nº 06/2017/TJCE (DJe 10/08/2017), às unidades judiciárias integrantes do chamado Grupo II (1ª, 7ª, 8ª, 16ª e 32ª Varas Cíveis de Fortaleza-CE), a competência privativa e exclusiva para processar e julgar todas as ações e incidentes que versem sobre revisão de contratos bancários e buscas e apreensões em alienações fiduciárias (GRUPO II).3. Entretanto,o art. 3º da Instrução Normativa nº 04/2017/TJCE (DJe 21/09/2017), ao regulamentar a aludida resolução,imputou,expressamente,às Varas Cíveis integrantes do chamado GRUPO III (2ª, 6ª, 9ª e 20ª Varas Cíveis de Fortaleza-CE), em conjunto à atribuição privativa para todas as execuções de título extrajudicial e demais incidentes correlatos (art. 1º, III), a competência específica para conhecer das ações de busca e apreensão, em avenças bancárias, convertidas em execução (caso dos autos).4. Oportuno anotar, ainda, que o referido comando foi repetido no § 1º do art. 1º da Portaria nº 849/2017 (DJe 29/09/2017) editada pela Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua como meio de efetivar a redistribuição do acervo processual entre as Varas Cíveis locais, à luz das apontadas normas internas.5. Logo, partindo-se da mais correta exegese das normas jurídicas supramencionadas e, ainda, em consonância com o princípio da especialidade, clara é a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE(suscitante) para processar e julgar a ação de busca e apreensão convertida em execução(Proc.nº0002180-83.2019.8.06.0000).6.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ( TJCE-CE Conflito de Competência, Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Processo: 0002180-83.2019 , Rel. Des. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, j. 11.9.19, v.u) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 7ª VARA CÍVEL (SUSCITADO) AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO A PEDIDO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM EM GARANTIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2017 DO TJCE. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Cinge-se a controvérsia à definição da competência do Juízo para processar e julgar a Ação de Busca e Apreensão convertida em Ação de Execução a requerimento da instituição financeira credora, em razão da não localização do bem dado em garantia, se do Juízo ao qual primeiro foi distribuída a demanda, qual seja o da 7ª Vara Cível desta Comarca, ou do Juízo Especializado em Execuções de Títulos Extrajudiciais para o qual foi redistribuído o feito após a sua conversão, o da 9ª Vara Cível desta Capital. 2. A Resolução nº 06/2017, deste e. Tribunal de Justiça, teve como escopo atender às recomendações do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, possibilitando maior efetivação do acesso à justiça, de forma mais eficiente e qualificada. Referida Resolução alterou as competências das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza, instituindo juízos privativos e especializados em demandas em massa, por conseguinte, à 7ª Vara Cível (Juízo suscitado), foi atribuída a competência para processar e julgar todas as ações que versem sobre revisão de contratos bancários e busca e apreensão de bens dados em garantia fiduciária, enquanto a 9ª Vara Cível (Juízo suscitante) ficou competente por demandas envolvendo execuções de título executivo extrajudicial e demais incidentes correlatos. 3. Com vistas a regulamentar a redistribuição dos processos, foi instituída a Instrução Normativa nº 04/2017, do TJCE, a qual estabeleceu os critérios a serem utilizados quando da organização dos processos já em curso, bem como da distribuição de nova demandas de competência das Varas Cíveis desta Comarca. 4. Dito isso, cumpre consignar que acerca da conversão de ações de busca e apreensão em ações executivas no decorrer do processo, restou estabelecido pela Instrução Normativa alhures citada que a competência par processar e julgar tais demandas caberia às Varas Especializadas em Execuções de Títulos Executivos Extrajudiciais, devendo, portanto serem redistribuídas quando da conversão do objeto, conforme preleciona a letra do art. 3º da Instrução Normativa nº 04/2017, abaixo transcrito: Art. 3º - Serão redistribuídas, também, para as Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa, que integram o Grupo III (competentes para execução de títulos extrajudiciais e demais incidentes correlatos), as ações de busca e apreensão, em avenças bancárias, que, a requerimento da parte interessada, tenham sido convertidas em execução, considerada a inviabilidade de localização do bem. 5. Desse modo, em que pese a alegação do Juízo suscitante de que a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva tem caráter eminentemente incidental, em decorrência da possibilidade de reversão da medida quando da recuperação do bem dado em garantia fiduciária, a regra constante no artigo 3º da Instrução Normativa nº 04/2017 é cristalina ao atribuir a competência das varas especializadas das demandas em massa para processar e julgar referidas ações. 6. Ademais, versando a controvérsia acerca de normas que não admitem uma interpretação mais abrangente por parte do Julgador, devem as mesmas serem aplicadas em sua literalidade, visto que elaboradas de forma clara e objetiva. 7. Conflito de competência improvido, para declarar competente para processar e julgar a Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução o Juízo suscitante, qual seja, o da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. (TJCE Conflito de Competência n° 0001733-95.2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 31.7.19) Isto posto, declino da competência do presente feito, que deverá ser redistribuído para uma das Varas Cíveis Especializadas nas Demandas de Massa, que integram o Grupo III (competentes para execução de títulos extrajudiciais e demais incidentes correlatos), independente de expediente. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito

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Processo nº 3012838-73.2023.8.06.0001

ID: 305504740

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3012838-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALCIDES RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALCIDES RODRIGUES DE SOUSA

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RICARDO ROCHA DIÓGENES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3012838-73.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: LIBORIO BENICIO ANGELIM GOMES … 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3012838-73.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: LIBORIO BENICIO ANGELIM GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ROCHA DIÓGENES - CE42423 e CARLOS ALCIDES RODRIGUES DE SOUSA - CE37245 POLO PASSIVO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA REPRESENTANTE POLO PASSIVO: MILENA ALENCAR GONDIM - CE24528 D E C I S Ã O Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por LIBORIO BENICIO ANGELIM GOMES DA SILVA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (id. 60816433) para pagamento da dívida decorrente da sentença id. 59064312, contabilizada em R$ 48.579,40 (quarenta e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais, quarenta centavos), cujos cálculos repousam no id. 60816435 e de cujo valor deverá ser destacado 15% (quinze por cento) a título de honorários contratuais para os causídicos RICARDO ROCHA DIÓGENES (OAB/CE n. 42.423) e/ou CARLOS ALCIDES RODRIGUES DE SOUSA (OAB/CE n. 37.245), nos termos do art. 22, § 4º e art. 23, ambos da Lei n. 8.906/1994. Nas petições de id's. 64105182 e 68757285, o exequente informa que "RENUNCIA AO VALOR DE CRÉDITO QUE EXCEDER A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS" e "Neste caso específico, a parte exequente renuncia ao valor excedente ao limite máximo de 30 salários mínimos para o pagamento de obrigações de pequeno valor no âmbito da Fazenda Pública Municipal, a fim de receber seu crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Ressalta-se que a base de cálculo a ser considerada deve estar atualizada na data de emissão da requisição, conforme id. 64105182". E acrescenta ainda no id. 68757285 e no id. 73024659: "Essa previsão decorre do § 12º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que os valores das requisições de pagamento de débitos judiciais da Fazenda Pública devem ser atualizados até o efetivo pagamento. Portanto, o limite da RPV deve ser ajustado de acordo com os reajustes da base de cálculo ou de seu parâmetro de fixação que ocorrerem durante o curso do processo até o efetivo pagamento, conforme aplicável ao caso concreto, limitado ao teto de 30 salários mínimos". O executado, mesmo regularmente intimado, deixou de se manifestar quanto ao pedido de cumprimento de sentença (id. 68725806). Relatei. DECIDO. Indevida é renúncia do crédito para recebimento via Requisição de Pequeno Valor (RPV) no teto constitucional do § 12º, do artigo 100, da CF/1988 (trinta salários mínimo). Isto porque no Município de Fortaleza existe lei estabelecendo teto local (art. 1º, da Lei Municipal n. 10.562/2017), cuja competência regulatória é reconhecidamente constitucional pelo STF na ADI 5.100/SC, in verbis: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 15.945/2013 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDUÇÃO DO TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. A VIGÊNCIA DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PREVISTO NO ARTIGO 97 DO ADCT NÃO SUSPENDEU A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA ALTERAR O TETO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO DO ARTIGO 87 DO ADCT PARA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, SEGUNDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENTES FEDERADOS. JUÍZO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRRAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DO TETO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR ÀS CONDENAÇÕES JUDICIAIS JÁ TRANSITADAS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1. As Requisições de Pequeno Valor - RPV consubstanciam exceção à regra de pagamento de débitos judiciais pela Fazenda Pública na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, permitindo a satisfação dos créditos de forma imediata. 2. Os entes federados são competentes para estabelecer, por meio de leis próprias e segundo a sua capacidade econômica, o valor máximo das respectivas obrigações de pequeno valor, não podendo tal valor ser inferior àquele do maior benefício do regime geral de previdência social (artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 62/2009). 3. O § 12 do artigo 97 do ADCT é regra transitória que não implicou vedação à modificação dos valores fixados para o limite das obrigações de pequeno valor, mas, tão somente, evitou que eventual omissão dos entes federados em estabelecer limites próprios prejudicasse a implementação do regime especial de pagamento de precatórios. 4. As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica. Precedente: ADI 2.868, Redator do acórdão Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJ de 12/11/2004. 5. A aferição da capacidade econômica do ente federado, para fins de delimitação do teto para o pagamento de seus débitos por meio de requisição de pequeno valor, não se esgota na verificação do quantum da receita do Estado, mercê de esta quantia não refletir, por si só, os graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado. Precedente: ADI 4.332, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 8/5/2018. 6. In casu, o artigo 1º da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina reduziu o teto das obrigações de pequeno valor do Estado para 10 (dez) salários mínimos, com a justificativa de que, nos exercícios de 2011 e 2012, foi despendido, com o pagamento de requisições de pequeno valor no patamar anterior de 40 (quarenta) salários mínimos, o equivalente aos gastos com os precatórios, em prejuízo à previsibilidade orçamentária do Estado. 7. A ausência de demonstração concreta da desproporcionalidade na fixação do teto das requisições de pequeno valor do Estado de Santa Catarina impõe a deferência do Poder Judiciário ao juízo políticoa-dministrativo externado pela legislação impugnada, eis que o teto estipulado não constitui, inequívoca e manifestamente, valor irrisório. 8. A redução do teto das obrigações de pequeno valor, por ser regra processual, aplica-se aos processos em curso, mas não pode atingir as condenações judiciais já transitadas em julgado, por força do disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Precedentes: RE 632.550- AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 14/5/2012; RE 280.236-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 2/2/2007; RE 293.231, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 1º/6/2001; RE 292.160, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 4/5/2001; RE 299.566-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 1º/3/2002; RE 646.313- AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 10/12/2014; RE 601.215-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 21/2/2013; RE 601.914-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013. 9. O artigo 2º da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina, consectariamente, é parcialmente inconstitucional, por permitir a aplicação da redução do teto das obrigações de pequeno valor às condenações judiciais já transitadas em julgado, em ofensa ao postulado da segurança jurídica. 10. Ação direta conhecida e julgado parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 2º da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina, de forma a excluir do âmbito de aplicação da Lei as condenações judiciais já transitadas em julgado ao tempo de sua publicação. (ADI 5100, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICODJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-2020). Assim, caso realmente o exequente queira exercer seu direito facultativo de renunciar o teto de alçada para adimplemento por RPV (art. 13, § 5º, da Lei n. 12.153/2009), deverá anuir ao teto do art. 1º, da Lei Municipal n. 10.562/2017. Lado outro, diante da ausência de resistência do réu (id. 68725806), HOMOLOGO os cálculos de id. 60816435, que apontaram como débito líquido, atualizado e devidamente corrigido a quantia de R$ 48.579,40 (quarenta e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais, quarenta centavos) em favor de LIBORIO BENICIO ANGELIM GOMES DA SILVA, declarando-a como devida. Em continuidade defiro o destaque pretendido no id. 60816433, em favor dos causídicos RICARDO ROCHA DIÓGENES (OAB/CE n. 42.423) e/ou CARLOS ALCIDES RODRIGUES DE SOUSA (OAB/CE n. 37.245), o qual deve seguir a mesma forma de pagamento do crédito principal, diante da apresentação do contrato de id. 60816436, a teor do art. art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal da presente decisão, expeça-se minuta de Precatório, acerca do valor da obrigação de pagar em conformidade com planilha de id. 60816435, em favor de LIBORIO BENICIO ANGELIM GOMES DA SILVA, devendo a entidade fazendária devedora, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, reter os tributos eventualmente devidos, permitindo o destaque dos honorários contratuais de 15% (quinze por cento) de acordo com o id. 60816436 em nome de RICARDO ROCHA DIÓGENES (OAB/CE n. 42.423) e/ou CARLOS ALCIDES RODRIGUES DE SOUSA (OAB/CE n. 37.245), na forma do § 4º, do art. 24, da Lei Federal n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). O(s) valor(es) requisitado(s) deverá(ão) corresponder ao(s) exato(s) valor(es) homologado(s) nesta execução e sua data. Juros e correção serão incluídos automaticamente quando do efetivo pagamento. Observe-se todos os comandos da Resolução n. 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Após a expedição da minuta do Ofício Requisitório em favor da parte autora e seus advogados no SAPRE, dê-se ciência às partes, por meio de seus patronos, do teor da minuta de Precatório, no prazo de 05 (cinco) dias quanto ao teor do mesmo. Em caso de inexistir nos autos, intime(m)-se o(a/s) credor(a/es) para carrear(em) ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dados bancários e CPF/CNPJ para fins de inclusão da informação no Precatório. Cumpra-se e acompanhe-se. Diligências legais. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

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