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Processo nº 0804441-30.2024.8.20.5300

ID: 262785651

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804441-30.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO MANOEL DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROCHELLE DE ARRUDA MOURA

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FRANCISCO MANOEL DA SILVA JUNIOR

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DANIEL GOMES DA SILVA JUNIOR

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CAMILA PATRICIA OLIVEIRA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0804441-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0804441-30.2024.8.20.5300 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 56ª PROMOTORIA NATAL RÉU: MARIA GISELE MARQUES NUNES, ELIEL DIAS DOS SANTOS, CARLOS IVANO DA TRINDADE COUTINHO, IRIS VITORIA DE ARAUJO PADILHA SENTENÇA O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra ELIEL DIAS DOS SANTOS, CARLOS IVANO DA TRINDADE, MARIA GISELE MARQUES NUNES e IRIS VITÓRIA DE ARAÚJO PADILHA, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 288, caput e art. 155, § 4º, II e IV, ambos do Código Penal (6 vezes), em concurso material. Aduz a denúncia (ID 113202245) que, entre os dias 19/06/2024 e 16/08/2024, os réus ELIEL DIAS DOS SANTOS, CARLOS IVANO DA TRINDADE COUTINHO, MARIA GISELE MARQUES NUNES e IRIS VITÓRIA DE ARAÚJO PADILHA associaram-se, com estabilidade e permanência, para o fim específico de cometer diversos crimes de furtos nesta capital. Narra que os réus subtraíram para si, em concurso de agentes e mediante fraude (fingindo serem clientes e burlando a vigilância dos funcionários), os seguintes objetos: 10 (dez) unidades de uísque do Supermercado ASSAÍ, situado em Capim Macio, no dia 19/06/2024, às 18h15 (vide BO nº 00112693/2024: ID 129259613 - Pág. 2); 21 (vinte e uma) garrafas de uísque do Supermercado SAMS CLUB, situado em Candelária, no dia 15/08/2024, às 12h52 (vide BO nº 00152954/2024: ID 128708355 - Pág. 28); peças de roupa de vestuário feminino (roupas íntimas) e duas carcaças de aparelhos celulares da Loja C&A, situada no Shopping Midway, Tirol, no dia 15/08/2024, às 19h20 (vide BO nº 00153748/2024-A01: ID 128708355 - Pág. 35), 21 (vinte e uma) garrafas de uísque do Supermercado NORDESTÃO, situado em Lagoa Nova, no dia 15/08/2024, às 20h30 (vide BO nº 00153740/2024: ID 128708355 - Pág. 31), 09 (nove) unidades de Blusão Oxer Recortada e 01 (um) Top Asics Basic Logo, da Loja CENTAURO, situada no Natal Shopping, Candelária, no dia 16/08/2024, às 10h40 (vide BO nº 00153605/2024: ID 128708355 - Pág. 21) e um Kit de roupas íntimas Del Rio, da Loja AMERICANAS, situada no Shopping Cidade Jardim, Capim Macio, no dia 16/08/2024, entre 11h00-12h30min (vide BO nº 00153606/2024: ID 128708355 - Pág. 25). Segundo a denúncia, no dia 16/08/2024, por volta das 10h40, agentes de Polícia Civil, lotados na Delegacia Especializada em Furtos e Roubos (DEFUR), receberam uma informação oriunda da Supervisora de Segurança da rede de supermercados NORDESTÃO (JANAINA FERREIRA ALVES DA CRUZ) sobre a existência de um “grupo criminoso que estava furtando nos estabelecimentos comerciais de Natal e Grande Natal”, de modo que os indivíduos de tal grupo se utilizavam do veículo HB20, cor chumbo, placas RVF-21442. Em diligências, os policiais da DEFUR identificaram outras vítimas (Loja CENTAURO do Natal Shopping e Lojas AMERICANAS do Shopping Cidade Jardim) e, por volta das 12h00 da mesma data (16/08/2024), o mencionado veículo foi localizado nas imediações do Shopping Cidade Jardim, momento em que foi realizada a abordagem policial dos réus ELIEL DIAS DOS SANTOS, CARLOS IVANO DA TRINDADE COUTINHO, MARIA GISELE MARQUES NUNES e IRIS VITÓRIA DE ARAÚJO PADILHA, na posse de diversos produtos e mercadorias dentro do veículo, tendo os réus confessado que haviam se deslocado de Recife/PE para praticar furtos em Natal/RN, bem como que outra parte dos produtos por eles subtraídos estava em um guarda-volumes na Rodoviária de Natal. Ato contínuo, os policiais se deslocaram até a rodoviária e confirmaram que no local indicado pelos réus havia algumas caixas já lacradas e prontas para serem despachadas, contendo diversas roupas íntimas (com etiquetas) e bebidas, que foram apreendidas, consoante Auto de Exibição e Apreensão ID 128708356 - Pág. 18/20. Conta que, ainda na abordagem policial, foi detectado que os réus agiam com o mesmo modus operandi, uma vez que usavam uma bolsa específica (com revestimento metálico de papel alumínio e embalada com durex) e um desacoplador de etiqueta rígida para burlar o sistema de segurança das lojas, evitando que os alarmes de segurança disparassem no momento em que eles passassem pela saída das lojas com os objetos subtraídos, conforme consta nas Fotografias do Relatório Policial de ID 128708356 - Pág. 9/17 e no Auto de Exibição (ID 128708356 - Pág. 18/20). Assim, os réus associaram-se, de maneira estável e permanente, e com divisão de tarefas para executar as ações criminosas de furto na cidade de Natal/RN ao longo de quase dois meses. No âmbito dessa associação criminosa, o réu CARLOS IVANO DA TRINDADE COUTINHO era o responsável por deslocar - “arrear” (sic) - os produtos e colocá-los nos carrinhos, enquanto ELIEL DIAS DOS SANTOS ficava olhando as câmeras de segurança e, quando viam que o furto ia dar certo, avisava às integrantes femininas do grupo, MARIA GISELE MARQUES NUNES e IRIS VITÓRIA DE ARAÚJO PADILHA, que, em seguida, colocavam os produtos na sacola com mecanismo de burlar o alarme e, assim, conseguiam sair dos estabelecimentos sem serem percebidos – vide Relatório Final de Indiciamento (ID 129259614 - Pág. 21/24). Em outras abordagens criminosas (como é o caso do furto praticado contra a loja CENTAURO), os réu também se organizavam como se fossem casais, ficando um deles no provador e o outro “dando cobertura” em outra parte da mesma loja. A ré IRIS VITÓRIA DE ARAÚJO PADILHA encontra-se em prisão domiciliar; os demais réus, estão presos preventivamente. A denúncia foi oferecida em 29/08/2024 (ID 144566786) e recebida em 01/09/2024 (ID 129821058). Citados, os réus apresentaram suas respostas à acusação: a) CARLOS IVANO DE TRINDADE COUTINO, às fls. 1-2 do ID 131030813; b) ELIEL DIAS DOS SANTOS, às fls. 1-2 do ID 131030813; c) MARIA GISELE MARQUES NUNES, à fl. 1 do ID 133577332; e d) IRIS VITÓRIA DE ARAÚJO PADILHA, às fls. 1-3 do ID 134211488. No dia 07/11/2024, foram ouvidos os representantes das vítimas e as testemunhas de acusação. Ao final, todos os réus foram interrogados. O representante do Ministério Público requereu diligências para que a autoridade policial fosse intimada, no prazo de 48 horas, a fim de juntar o relatório mencionado pelo APC Moisés e/ou as imagens das câmeras de monitoramento. A diligência foi cumprida no ID 136663583, com a juntada dos links para acesso às mídias e das imagens das câmeras de segurança. Ata da audiência de instrução e julgamento no ID 135698512. Encerrada a instrução, os autos seguiram para as alegações finais. Em sede de alegações finais (ID 127632839), o Ministério Público, entendendo presentes a materialidade e autoria delitivas, postulou a procedência da denúncia, com a condenação dos réus pelos crimes previstos no art. 288, caput e art. 155, § 4º, II (mediante fraude) e IV (concurso de pessoas), ambos do Código Penal, sendo o Furto Qualificado praticado por 06 (seis) vezes, em concurso material. A defesa constituída da ré Maria Gisele (ID 143934935) requereu o deferimento da gratuidade judiciária; a desqualificação do crime de associação criminosa por ausência dos requisitos legais do art. 288 do CP, bem como o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do CP. Por fim, na dosimetria da pena, pugnou pelo reconhecimento da confissão espontânea e da primariedade, com a aplicação da pena no mínimo legal. Os réus Eliel Dias, Carlos Ivano e Iris Vitória apresentaram suas alegações finais por meio de defensor público, (ID 144407817), que requereu a absolvição quanto ao crime previsto no art. 288, caput, do CP, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, bem como em relação ao crime de furto ocorrido no supermercado ASSAÍ, nos termos do art. 386, incisos V e VII, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da pena-base no mínimo legal ou, alternativamente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, “d”, do CP. Por fim, requereu a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP, especialmente em razão de uma das acusadas ser mãe. É o relatório. Decido. Passo à análise. Aos réus foram imputadas as práticas criminosas previstas nos artigos 155, § 4º, II e IV, e 288, caput, ambos do Código Penal. Sendo assim, faz-se necessária a análise individualizada de cada uma das condutas delituosas. - DO CRIME DE FURTO, PREVISTO NO ART. 155, § 4º, II e IV, DO CÓDIGO PENAL A materialidade delitiva do crime do artigo 155, § 4º, II e IV do CP, encontra-se devidamente demonstrada por meio dos depoimentos das testemunhas, das declarações dos representantes das vítimas e dos documentos acostados, como o BO nº 00112693/2024: ID 129259613 - fl. 2 do Supermercado ASSAÍ; BO nº 00152954/2024: ID 128708355 - fl. 28 do Supermercado SAMS CLUB; BO nº 00153748/2024-A01: ID 128708355 - fl. 35) da Loja C&A BO nº 00153740/2024: ID 128708355 - fl. 31) do Supermercado NORDESTÃO; BO nº 00153605/2024: ID 128708355 - fl. 21) da Loja CENTAURO; BO nº 128708355: ID 128708355 - fl. 25) da Loja AMERICANAS; imagens de vídeo de segurança (fls. 5-22, ID 136663584) e Relatório Policial (fls. 01-22, ID 136663584 e fls. 01-16, ID 136663585). Bem demonstrada a materialidade. Resta, no entanto, avaliar os elementos de prova produzidos que dizem respeito à autoria. A APC LUANA MAYARA SANTIAGO (mídia do ID 13570926) relatou que, na delegacia, receberam informações sobre um grupo criminoso que estava cometendo furtos em estabelecimentos comerciais; assim, de posse das placas do veículo utilizado pelos bandidos, empreenderam diligências e encontraram o veículo próximo ao Shopping Cidade Jardim, abordando-o quando chegaram próximo à rodoviária; durante a abordagem, os réus informaram que estavam indo guardar os itens subtraídos do dia, indicando o armário no qual havia mais itens subtraídos e que já estavam embalados. Afirmou que os réus assumiram que eles tinham vindo para cidade para cometer furtos. Relatou que, na rodoviária, além de roupas, havia uísque; que haviam boletins de ocorrência de furtos registrados por lojas, como Centauro e Loja Americana; que os réus eram de Recife e falaram que estavam a alguns dias em Natal para cometerem crimes e MARIA GISELE e IRIS confessaram que estavam cometendo furtos. A declarante JANAÍNA FERREIRA ALVES DA CRUZ, ouvida em juízo, (mídia do ID 13570926), disse que é Supervisora de Segurança da rede de supermercados NORDESTÃO; que a equipe de segurança tinha dado falta de algumas mercadorias; que se dirigiu à delegacia para reconhecimento dos produtos e certificar das imagens e das pessoas que haviam sido detinhas; que recuperaram os produtos na delegacia, cerca de 15 a 20 uísques; que as pessoas que furtaram esses itens foram dois homens e duas mulheres; que as mulheres eram orientadas pelos homens e colocavam os itens nas mochilas e saíam com os produtos; que viu apenas as mulheres com mochilas; que não saíam como casais, mas individualmente; que reconheceu os réus na delegacia porque conseguia ver nitidamente quem eram as pessoas pelas imagens. O APC MOISES DE BRITO LIMA, mídia de ID 135709326, disse que receberam, na delegacia, informações sobre um grupo criminoso, que estava cometendo furtos em estabelecimentos comerciais, inclusive, informações das placas do veículo utilizado pelos bandidos; que empreenderam diligências e encontraram esse veículo estacionado na lateral do Shopping Cidade Jardim; que abordaram o veículo na Av. Cap. Mor Gouveia; na abordagem, havia muitas peças de roupas, principalmente roupa íntima; que os réus informaram que eram de Recife e confirmaram que estavam cometendo furtos em Natal. Sob o modus perandi, afirmou que eles tinham o hábito de realizarem só furtos, iam para a rodoviária e deixavam os produtos prontos para serem despachados nas empresas de ônibus; que eles colocavam os produtos em caixas, lacravam e despachavam em ônibus. Disse que os réus afirmaram que haviam caixas no guarda-volumes da rodoviária; que tais caixas estavam com roupas íntimas, tipo calcinha, e uísques. Informou que verificaram que no Nordestão, Sam’s, Centauro, C&A e Americanas tinham havido furtos e, em contato, o pessoal reconheceu os bens como sendo deles. Afirmou que os quatro confirmaram que estavam cometendo furtos; que elaborou relatório com imagens dos réus, cometendo os furtos, mostrando a modalidade por eles empregada; que os homens, primordialmente, ficam tomando conta de uma área e são as mulheres que saem com os itens furtados nas mochilas, nas costas; que há vídeos que mostram que os homens pegam os uísques, colocam em caixas no carrinho e vão para um ponto cego das câmeras, escondendo as caixas, ficando por perto para ver se está dando tudo certo e, na sequência, as mulheres vêm, catam os produtos e saem; que a informação acerca dos delitos não foi feita diretamente ao depoente, mas sim formalizada na delegacia; a equipe do Nordestão reconheceu os uísques como sendo dela; que há várias ocorrências sobre os delitos; que há imagens dos meses de julho e agosto; que reconheceu todos os réus nos vídeos. O declarante EVERTON DAGNER MEDEIROS DE MACEDO, mídia de ID 135709326, declarou em juízo que é gerente da loja Centauro; que o fato ocorreu cerca de 10h da manhã; que não presenciou o fato e foi informado, por cerca das 14h do mesmo dia, que deveria comparecer à delegacia para que fossem apresentados os bens, os quais seriam 07 casacos e top; que a supervisora achou a atitude suspeita porque eram duas pessoas (um casal) que estavam em loja, e uma delas estava tentando, a todo tempo, tirá-la do fundo da loja e, quando conseguiu, saiu rápido da loja; após a pessoa ter ido embora, a supervisora conseguiu identificar os cabides vazios dentro do provador; alguns dias depois, conseguiu reaver os produtos. A declarante MIRLLA CHRISTIE BARBOSA VIEIRA, mídia de ID 135709326 e ID 135709328, declarou que é gerente da loja Americanas; que um funcionário do Nordestão comentou que o Nordestão foi furtado e que, possivelmente, as mesmas pessoas poderiam ter furtado as Americanas também; com isso, viu nas câmeras e identificou um casal, no qual o homem ficou observando o funcionário da loja, enquanto que a mulher se abaixava e colocavam kit de calcinhas Del Rio na bolsa preta que ela portava; que a ação foi muito rápida, ela coloca os itens na bolsa e logo sai; que realizou o B.O e, posteriormente, foi buscar os itens subtraídos na delegacia; que esses itens tinham a etiqueta de alarme; que as antenas da loja estavam quebradas e não foi acionado nenhum tipo de alarme; compareceu à delegacia para reconhecer se as pessoas que havia visto nas imagens eram as mesmas que estavam presas e reconheceu o homem, mas não reconheceu, com certeza, a mulher; os itens recuperados tinham o nome da loja das etiquetas, além disso, as etiquetas de alarme da loja são características, além de que nas gravações fica claro ela tirando os itens e colocando na bolsa. A declarante HANNA JERONIMO LIMA DA SILVA, mídia de ID 135709328, afirmou que é encarregada de prevenção da Loja SAMS CLUB; estava na loja quando viu uma das rés saindo da loja apressada e assustada, motivo pelo qual olhou as câmeras da loja e viu dois homens, cada um com um carrinho e com muita mercadoria dentro, e os dois estavam com telefone; nas imagens, viu que a ré que saiu havia colocado uísque na bolsa; viu a outra ré na loja também; viu todos os reús saindo a pé; as mulheres entraram duas vezes na loja, levando uísque em ambas as vezes; isso foi no dia 15 e, no dia 16, o pessoal do Nordestão ligou dizendo que pegaram os uísques Black Label; que a mesma quantidade de uísques furtados foi a mesma encontrada com os réus; pelas câmaras, dá para identificar as pessoas pelas imagens e a depoente chegou a identificá-las na delegacia; os uísques têm etiqueta de segurança, mas não alarmou; os acusados estavam andando na loja, com mercadorias no carrinho, pegam os uísques e colocam em um setor de jardinagem da loja e foi onde as acusadas pegaram os uísques depois e colocaram na bolsa; não sabe informar especificamente se os acusados estavam usando um produto na bolsa capaz de atrapalhar o sinal, o que é muito comum; dá para ver nas câmeras os acusados colocando os uísques na bolsa; os furtos foram dia 17 de agosto e 18 de junho. O declarante ALEX IVO DO NASCIMENTO, mídia de ID 135711980, afirmou que é analista de prevenção de perdas da Loja C&A por volta das 19h do dia 15, notou que tinham duas pessoas, um moça alta e um rapaz de branco forte, em atitude estranha e, ao olhar as câmeras, viu que eles estavam pegando algumas peças, mas eles haviam saído da loja; posteriormente, olhando as câmeras, que, além desse casal, havia mais duas pessoas e estas haviam levado roupas íntimas; chegou a ir a delegacia para reconhecer os bens que haviam sido subtraídos por esse primeiro casal; os bens eram mais de 90 peças íntimas as quais estavam com a etiqueta da loja da C&A que foi a delegacia reconhecer os acusados, posteriormente; eram dois casais. O declarante EVERTON DA SILVA CAMARA, mídia de ID 135711980, disse que é funcionário do Supermercado Assaí; a quadrilha furtou uísques, a maioria era da marca Buchanan’s; reconheceu os acusados, os quais havia visto nos vídeos de segurança da loja, na delegacia, através de fotos; o reconhecimento foi fácil de fazer, tanto que em agosto, conseguiu fazer uma ação preventiva e os acusados saíram sem levar nada; que fez o boletim de ocorrência referente ao furto ocorrido em junho, acredita que 18 ou 19 de junho. A ré IRIS VITORIA DE ARAÚJO PADILHA (mídia: ID 135711983) disse que praticou os furtos nas Lojas Americanas, C&A, SAMS Club e no Supermercado Nordestão, negando a autoria dos demais; confirmou que no dia 15 de agosto, juntamente com os três demais acusados, chegaram em Natal e cometeram furtos nas Lojas Americanas, C&A, SAMS Club e no Supermercado Nordestão, sendo presos no dia posterior; que antes disso nunca tinha tido estado em Natal. O réu ELIEL DIAS DOS SANTOS (mídia de ID 135711983), disse que participou de quatro furtos: ao Sam´s Club, Lojas C&A, Nordestão e Americanas; nega ter realizado furto no ASSAÍ e Centauro; que os furtos foram em 16 de agosto e, antes disso, nunca esteve em Natal. O réu CARLOS IVANO DA TRINDADE COUTINHO, mídia de ID 135711983, assumiu que participou de furtos no Sam´s Club, Lojas C&A, Centauro, Nordestão e Americanas; nega ter realizado furto no ASSAÍ; os furtos foram no dia 15 mas não se recorda o mês específico; antes disso, nunca esteve em Natal; nega os furtos ocorridos antes. A ré MARIA GISELE MARQUES NUNES, mídia de ID 135711983, confirmou que veio passar um final de semana em Natal e, por ter acabado o dinheiro, cometeu crimes; confirma ter participado de furtos no Sam´s Club, Lojas C&A e Centauro; nega ter realizado furto no ASSAÍ. No que tange à autoria dos crimes de furto, o conjunto probatório constante dos autos revela de forma robusta e coerente a participação dos réus na prática delitiva. Verificam-se, desde os depoimentos testemunhais até as imagens de monitoramento, que os acusados integraram um esquema de atuação coordenada, demonstrando um planejamento prévio para a subtração de bens em diversos estabelecimentos comerciais. Testemunhas de acusação, dentre elas a Supervisora de Segurança da rede NORDESTÃO, relataram que os réus se organizavam de forma a identificar o momento oportuno para a prática dos furtos, evidenciando, assim, a articulação entre os integrantes do grupo. Ademais, os autos contêm elementos probatórios significativos, como os boletins de ocorrência e os relatórios policiais, que registram a atuação conjunta dos acusados, desde a abordagem policial até a constatação de que os mesmos se deslocaram de outra localidade com o intuito de perpetrar os furtos em Natal/RN. As confissões prestadas pelos réus em sede de interrogatório corroboram os demais elementos probatórios, confirmando que os acusados agiram de forma articulada e intencional, compartilhando responsabilidades na execução dos delitos. Por meio da análise integrada de todos esses elementos – depoimentos, imagens de câmeras de segurança, registros oficiais e confissões –, constata-se que a participação dos réus na prática dos furtos não se dá de forma isolada, mas sim por meio de uma atuação coordenada e deliberada. Essa convergência probatória, que demonstra tanto o planejamento quanto a execução dos crimes, torna incontestável a autoria delitiva dos delitos de furto, evidenciando a consciência e a vontade dos réus de se engajarem na prática dos mesmos. A defesa sustenta que o episódio ocorrido no Supermercado ASSAÍ carece de elementos probatórios robustos, alegando que o boletim de ocorrência, ao descrever a ação de um homem e de uma mulher, não comprova de forma inequívoca a participação do grupo, o que justificaria a exclusão desse fato do rol dos delitos imputados. No entanto, o depoimento de EVERTON DA SILVA CAMARA (mídia de ID 135711980), funcionário do Supermercado ASSAÍ, demonstra o contrário, ao afirmar que a quadrilha furtou uísques, em sua maioria da marca Buchanan’s, e ao reconhecer os acusados por meio das imagens de segurança e fotografias apresentadas na delegacia. Segundo seu relato, o reconhecimento dos réus foi tão claro que possibilitou a realização de uma ação preventiva em agosto, além de constar no boletim de ocorrência referente ao furto ocorrido em junho, presumivelmente em 18 ou 19 de junho. Dessa forma, considerando que, em crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, o robusto depoimento de EVERTON DA SILVA CAMARA afasta a pretensão defensiva de excluir o episódio do ASSAÍ, integrando-o de forma contínua e sistemática ao conjunto delitivo, e confirmando a autoria dos réus. DAS QUALIFICADORAS Os autos revelam que os furtos praticados foram executados mediante fraude e em concurso de pessoas, o que eleva o grau de reprovabilidade das condutas. Por meio dos depoimentos testemunhais e das imagens de monitoramento, constata-se que os réus se valiam de artifícios para burlar os sistemas de segurança dos estabelecimentos, utilizando, por exemplo, bolsas com revestimento metálico (ID 129259614 - fls. 21/24) e desacopladores de etiquetas, dispositivos que impediam o acionamento dos alarmes e possibilitavam a subtração dos bens de forma deliberada. Tal conduta fraudulenta evidencia, de forma inequívoca, a intenção de obter vantagem ilícita, demonstrando o emprego de métodos sofisticados para frustrar as barreiras de segurança. Ademais, a atuação coordenada dos réus, que operaram de maneira articulada com a divisão prévia de tarefas – onde alguns monitoravam as câmeras de segurança enquanto outros efetuavam a subtração dos produtos – comprova a existência de concurso de pessoas. A organização do grupo, evidenciada pelo ajuste prévio e pela repartição de funções, demonstra que os delitos não foram praticados de forma isolada, mas sim por meio de um esquema estruturado que potencializou a eficácia dos furtos. Dessa forma, as qualificadoras restam plenamente configuradas, elevando o patamar da reprovabilidade das condutas e reforçando a necessidade de uma condenação compatível com a gravidade dos fatos. DO CRIME PREVISTO NO ART. 288, CAPUT, DO CP Ao analisar detidamente os elementos constantes dos autos, concluo que restou comprovado que os réus formaram uma associação criminosa com vínculo estável e preparação prévia para a prática dos furtos. Ficou demonstrado que os acusados se organizaram de forma sistemática, distribuindo funções de modo a potencializar a eficácia do esquema delituoso. Assim, o réu CARLOS IVANO DA TRINDADE COUTINHO era responsável por deslocar os produtos, “arreando-os” para que pudessem ser subtraídos, enquanto o réu ELIEL DIAS DOS SANTOS mantinha-se atento às imagens das câmeras de segurança, comunicando, no instante oportuno, o andamento da operação aos demais integrantes. Em complemento, as acusadas MARIA GISELE MARQUES NUNES e IRIS VITÓRIA DE ARAÚJO PADILHA desempenhavam o papel de efetivar a subtração, empregando mecanismos específicos – como sacolas adaptadas com dispositivos para burlar os alarmes – que permitiam a saída dos estabelecimentos sem a devida ativação dos sistemas de segurança. Os depoimentos testemunhais e os registros probatórios evidenciam que essa divisão de tarefas não ocorreu de maneira isolada, mas sim de forma contínua e coordenada ao longo de quase dois meses, demonstrando o ajuste prévio e a existência de um planejamento meticuloso. Ademais, o fato de os réus terem acondicionado os bens subtraídos em um guarda-volumes para posterior remessa a outro Estado reforça o caráter premeditado e organizado do grupo. Dessa forma, os elementos objetivos e subjetivos necessários para a configuração do crime de associação criminosa, nos termos do art. 288, caput, do Código Penal, encontram-se plenamente presentes, justificando a condenação dos réus por essa conduta. DO CONCURSO DE CRIMES A análise do conjunto probatório revela que os delitos de furto, praticados pelos réus, não se apresentam como ocorrências isoladas e autônomas, mas sim como um conjunto delitivo que se insere no instituto da continuidade delitiva. Embora a denúncia descreva seis incidentes distintos, os elementos constantes dos autos demonstram que os furtos ocorreram de maneira contínua, integrando um mesmo esquema operacional, com o mesmo modus operandi e divisão de tarefas previamente ajustada, o que evidencia a existência de um nexo de continuidade entre as condutas. Nesse sentido, a imputação do concurso material, que pressuporia a ocorrência de delitos autônomos, não se mostra adequada, tendo em vista que os crimes se deram em um mesmo contexto, decorrendo de uma única intenção delitiva organizada e premeditada. Ao reconhecer a continuidade delitiva, admite-se que os furtos, embora praticados em diferentes datas, são expressões de um mesmo planejamento criminoso, cuja execução se repete com a utilização dos mesmos dispositivos e artifícios para burlar os sistemas de segurança, refletindo a atuação coordenada do grupo. Quanto ao pedido das Defesas para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, verifica-se que os réus efetivamente admitiram a prática delitiva, embora de forma parcial, razão pela qual tal circunstância será levada em consideração na fixação da pena. Diante do exposto, estando comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos, e considerando a incidência das qualificadoras previstas no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, bem como os elementos que caracterizam a associação criminosa (art. 288, caput, do CP), impõe-se a condenação dos réus. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido condenatório expresso na denúncia e condeno os réus ELIEL DIAS DOS SANTOS, CARLOS IVANO DA TRINDADE COUTINHO, MARIA GISELE MARQUES NUNES e IRIS VITÓRIA DE ARAÚJO PADILHA pelos crimes do art. 288, caput e do art. 155, § 4º, II e IV, por 6 vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal. Passo a dosar-lhes as penas. 1- ELIEL DIAS DOS SANTOS a) Para os seis crimes de furto em continuidade delitiva: Analisando as circunstâncias judiciais, tem-se que a culpabilidade não extrapola o normal da espécie penal. Quanto aos antecedentes, segundo a folha de antecedentes criminais no SEEU, o condenado é primário e sem maus antecedentes. A conduta social e a personalidade não foram apuradas. O motivo não foi especial. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, pois o crime foi praticado em concurso de pessoas. As consequências do crime não extrapolam as do tipo. O comportamento da vítima (circunstância neutra). Fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e em 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, afastada do mínimo legal em razão da presença de uma circunstância judicial negativa (circunstâncias do crime). Para os aumentos, considera-se a fração de 1/8, correspondente à quantidade de rubricas aferíveis no art. 59, sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao tipo penal, assim como a fração de 1/8 correspondente ao intervalo entre o mínimo e o máximo de dias-multa previsto no art. 49, do Código Penal. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a existência da circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal, pelo que diminuo a pena-base em 1/6, alterando-a para 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 46 (quarenta e seis) dias-multa. Na terceira e última fase, reconhecida a regra prevista no artigo 71 do Código Penal (crime continuado) entre os seis crimes de furto qualificado, acrescento a fração de 1/2 sobre a pena de um dos crimes, já que idênticas, e aplico a pena final de 3 (três) anos, 5 (meses) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 69 (sessenta e nove) dias-multa. b) Para o crime associação criminosa Não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão, que a torno definitiva por ausência de circunstância/causas que a modifiquem. c) Do concurso de crimes Por fim, aperfeiçoado o concurso material entre os crimes de furto qualificado e associação criminosa, a pena final e definitiva fica estabelecida em 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão, além de 69 (sessenta e nove) dias-multa. 2- CARLOS IVANO DA TRINDADE COUTINHO a) Para os seis crimes de furto em continuidade delitiva: Analisando as circunstâncias judiciais, tem-se que a culpabilidade não extrapola o normal da espécie penal. Os antecedentes criminais são bons, uma vez que a sentença penal condenatória transitada em julgado em 28/02/2024, nos autos de n.º 0257359-73.2023.8.06.0001, conforme pesquisa no SEEU, será considerada na segunda fase, como agravante da reincidência. A conduta social e a personalidade não foram apuradas. O motivo não foi especial. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, pois o crime foi praticado em concurso de pessoas. As consequências do crime não extrapolam as do tipo. O comportamento da vítima (circunstância neutra). Fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e em 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, afastada do mínimo legal em razão da presença de uma circunstância judicial negativa (circunstâncias do crime). Na segunda fase da dosimetria, incidem a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, considerando a condenação irrecorrível proferida no processo de nº 0257359-73.2023.8.06.0001, com trânsito em julgado em 28/02/2024. Assim, compenso-as, eis que não existe preponderância entre elas, mantendo a pena no patamar estabelecido anteriormente. Na terceira e última fase, reconhecida a regra prevista no artigo 71 do Código Penal (crime continuado) entre os seis crimes de furto qualificado, acrescento a fração de 1/2 sobre a pena de um dos crimes, já que idênticas, e aplico a pena final de 4 (quatro) anos, 1 (mês) e 15 (quinze) dias de reclusão e 83 (oitenta e três) dias-multa. b) Para o crime associação criminosa Não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, incidem a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, considerando a condenação irrecorrível proferida no processo de nº 0257359-73.2023.8.06.0001, com trânsito em julgado em 28/02/2024. Assim, compenso-as, eis que não existe preponderância entre elas, mantendo a pena no patamar estabelecido anteriormente. Na terceira e última fase, inexistem causas de diminuição e/ou de aumento de pena. c) Do concurso de crimes Por fim, aperfeiçoado o concurso material entre os crimes de furto qualificado e associação criminosa, a pena final e definitiva fica estabelecida em 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 83 (oitenta e três) dias-multa. 3- MARIA GISELE MARQUES NUNES a) Para os seis crimes de furto em continuidade delitiva: Analisando as circunstâncias judiciais, tem-se que a culpabilidade não extrapola o normal da espécie penal. Quanto aos antecedentes, segundo a folha de antecedentes criminais no SEEU, é primária e sem maus antecedentes. A conduta social e a personalidade não foram apuradas. O motivo não foi especial. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, pois o crime foi praticado em concurso de pessoas. As consequências do crime não extrapolam as do tipo. O comportamento da vítima (circunstância neutra). Fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e em 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, afastada do mínimo legal em razão da presença de uma circunstância judicial negativa (circunstâncias do crime). Para os aumentos, considera-se a fração de 1/8, correspondente à quantidade de rubricas aferíveis no art. 59, sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao tipo penal, assim como a fração de 1/8 correspondente ao intervalo entre o mínimo e o máximo de dias-multa previsto no art. 49, do Código Penal. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a existência da circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal, pelo que diminuo a pena-base em 1/6, alterando-a para 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 46 (quarenta e seis) dias-multa. Na terceira e última fase, reconhecida a regra prevista no artigo 71 do Código Penal (crime continuado) entre os seis crimes de furto qualificado, acrescento a fração de 1/2 sobre a pena de um dos crimes, já que idênticas, e aplico a pena final de 3 (três) anos, 5 (meses) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 69 (sessenta e nove) dias-multa. b) Para o crime associação criminosa Não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão, que a torno definitiva por ausência de circunstância/causas que a modifiquem. c) Do concurso de crimes Por fim, aperfeiçoado o concurso material entre os crimes de furto qualificado e associação criminosa, a pena final e definitiva fica estabelecida em 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão, além de 69 (sessenta e nove) dias-multa. 4- IRIS VITÓRIA DE ARAÚJO PADILHA a) Para os seis crimes de furto em continuidade delitiva: Analisando as circunstâncias judiciais, tem-se que a culpabilidade não extrapola o normal da espécie penal. Quanto aos antecedentes, segundo a folha de antecedentes criminais no SEEU, é primária e sem maus antecedentes. A conduta social e a personalidade não foram apuradas. O motivo não foi especial. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, pois o crime foi praticado em concurso de pessoas. As consequências do crime não extrapolam as do tipo. O comportamento da vítima (circunstância neutra). Fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e em 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, afastada do mínimo legal em razão da presença de uma circunstância judicial negativa (circunstâncias do crime). Para os aumentos, considera-se a fração de 1/8, correspondente à quantidade de rubricas aferíveis no art. 59, sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao tipo penal, assim como a fração de 1/8 correspondente ao intervalo entre o mínimo e o máximo de dias-multa previsto no art. 49, do Código Penal. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a existência da circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal, pelo que diminuo a pena-base em 1/6, alterando-a para 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 46 (quarenta e seis) dias-multa. Na terceira e última fase, reconhecida a regra prevista no artigo 71 do Código Penal (crime continuado) entre os seis crimes de furto qualificado, acrescento a fração de 1/2 sobre a pena de um dos crimes, já que idênticas, e aplico a pena final de 3 (três) anos, 5 (meses) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 69 (sessenta e nove) dias-multa. b) Para o crime associação criminosa Não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão, que a torno definitiva por ausência de circunstância/causas que a modifiquem. c) Do concurso material Por fim, aperfeiçoado o concurso material entre os crimes de furto qualificado e associação criminosa, a pena final e definitiva fica estabelecida em 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão, além de 69 (sessenta e nove) dias-multa. 5- Para todos os condenados: O cumprimento inicial da pena será no regime SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, resguardando-se a progressividade da execução (art. 33, § 2º, CP), a cargo do Juiz da Execução Penal (art. 66, III, “b” da Lei nº 7.210/84). Considerada, outrossim, a inteligência do art. 387, §2º, do CPP, reconheço o direito à detração própria pelo período de prisão cautelar neste processo, restando ao juízo da execução a análise acerca dos reflexos deste reconhecimento no âmbito do cumprimento da pena, dado que não influencia no regime ora fixado. Dada a condição econômica dos condenados, que não foi apurada, fixo o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo legal ao tempo do fato, a qual deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença. Não há danos a reparar. CONCEDO aos condenados o direito de recorrerem em liberdade, sendo que ao réu CARLOS IVANO DA TRINDADE COUTINHO a liberdade é concedida mediante monitoramento eletrônico, com uso de tornozeleira eletrônica. Expeçam-se os competentes alvarás de soltura. Provimentos finais: Se houver coisas apreendidas neste processo e não reclamadas, proceda-se de acordo com o artigo 119 a 124 do CCP c/c art. 91 do CP. Sem custas. Transitada em julgado a presente sentença, oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos dos condenados, em observância ao disposto no art. 15, III, da Carta Magna; expeça-se Guia de Execução Criminal para execução da pena, arquivando-se os autos em seguida. P.R.I. NATAL/RN, 8 de abril de 2025. Dra. Tatiana Socoloski Perazzo Paz De Melo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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