Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "0269969-73.2023.8.06.0001"

1. Fazenda Nacional (Recorrente) x 2. Dormicthe Industria E Comercio Ltda (Recorrido)

ID: 334668415

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5001889-11.2022.4.03.6143

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. FAZENDA NACIONAL (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. DORMICTHE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (RECORRIDO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

PÂMELA ROSSINI

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REsp 2224377/SP (2025/0269969-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : DORMICTHE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA OUTRO NOME : GI POLÍMEROS LTDA - EPP ADVOGADO …

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1. Wanessa Kelly Pinheiro Lopes (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará (Impetrado)

ID: 336093722

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0241426-77.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SARAH DE CARVALHO ROCHA OLIVEIRA

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PRISCILA BARBOSA RIBEIRO

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WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES

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HC 1016087/CE (2025/0241426-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES ADVOGADOS : WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES - CE024670 PRISCILA BARBOSA RIBEIRO - C… HC 1016087/CE (2025/0241426-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES ADVOGADOS : WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES - CE024670 PRISCILA BARBOSA RIBEIRO - CE041616 SARAH DE CARVALHO ROCHA OLIVEIRA - CE048054 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE : REGINALDO ALVES DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de REGINALDO ALVES DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Narra a impetrante que o paciente, nos autos da ação penal n. 0053882-75.2013.8.06.0001, foi pronunciado e posteriormente condenado à pena de 14 anos de reclusão como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, e que "As provas que consubstanciaram a Pronúncia e o Acórdão decorrente do Recurso em Sentido Estrito são eivadas de NULIDADE ABSOLUTA, razão pela qual se impetra a presente Ordem de Habeas Corpus" (e-STJ fl. 3). Nesse sentido, argumenta que "não foi produzida qualquer espécie de prova válida sob o crivo do contraditório que tivesse o condão de subsidiar uma sentença de pronúncia, haja vista tratar-se unicamente de depoimento de uma testemunha não ocular e de um depoimento não judicializado, colhido em fase inquisitorial" (e-STJ fl. 6), enfatizando que "a decisão de pronúncia baseou-se no depoimento de testemunha que não presenciaram o fato, e que tão somente ouviram falar sobre o ocorrido" (e-STJ fl. 17). Requer, assim, a concessão da ordem para despronunciar o paciente, com a determinação de expedição do necessário alvará de soltura. Em despacho proferido no dia 3/7/2025 (e-STJ fl. 124), a Presidência do STJ solicitou informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais foram prestadas às e-STJ fls. 127/131 e 136/139. O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado às e-STJ fls. 142/144, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. Este writ não tem condições de prosseguir. Como é cediço, "a ação de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante instruí-la suficiente e adequadamente, sob pena de inviabilizar a apreciação do constrangimento ilegal alegado" (AgRg no HC n. 799.608/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Diante disso, o impetrante deve demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência do constrangimento ilegal imposto ao paciente, situação que não ocorre na espécie, porquanto a defesa juntou apenas a sentença penal condenatória proferida nos autos da ação penal n. 0012337-73.2023.8.06.0001 (e-STJ fls. 25/75), que não guarda nenhuma relação com a matéria alegada na inicial do mandamus. Além disso, das informações prestadas pelas instâncias ordinárias, contata-se que foram impetrados anteriormente perante esta Corte Superior os HC n. 914.267/CE, em benefício do ora paciente, o qual apontava como ato coator o acórdão da Revisão Criminal n. 0629759-49.2022.8.06.0000, formulando-se o mesmo pedido, com fundamento na mesma causa de pedir; e o HC n. 975.812/CE, também em benefício do ora paciente, formulando-se o mesmo pedido, com fundamento na mesma causa de pedir. Nesse‎ ‎contexto,‎ ‎apesar‎ ‎de‎ ‎o‎ ‎presente‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎não‎ ‎revelar‎ ‎mera‎ ‎reiteração,‎ porquanto sequer delimitado pela defesa qual seria o ato coator, ‎tem-se‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎já‎ ‎foi‎ ‎efetivamente‎ ‎examinada‎ ‎pelo‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎concluindo-se‎ ‎pela‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎nulidade.‎ ‎Dessa‎ ‎forma,‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎possível‎ ‎examinar‎ ‎novamente‎ ‎o‎ ‎tema. Nesse aspecto, "O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC n. 999.089/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da impetração de habeas corpus, sob alegação de nulidade absoluta por quebra da cadeia de custódia e aplicação do princípio da árvore envenenada, com pedido de absolvição do agravante. 2. A defesa também interpôs recurso especial e agravo, os quais não foram conhecidos, além de agravo regimental, ao qual foi negado provimento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a impetração de habeas corpus concomitantemente ou após a interposição de recurso especial em face do mesmo ato judicial. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça não admite o uso de habeas corpus concomitantemente ou após a interposição de recurso especial em face do mesmo aresto, para evitar a subversão do sistema recursal e a violação do princípio da unirrecorribilidade. 5. A reiteração de pedido formulado em anterior impetração não é admitida, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. Não é cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial. 2. A reiteração de pedido formulado em anterior impetração não é admitida." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 2º, "b"; Lei nº 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 549.368/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 19/12/2019; STJ, RCD no HC 974.883/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/03/2025; STJ, AgRg no HC 958.774/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 10/03/2025. (AgRg no HC n. 984.540/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (65 G DE COCAÍNA E 32,5 G DE CRACK). PRETENSÃO DE REVISAR NOVAMENTE A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. BUSCA PESSOAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO (HC N. 951.605/SP). NÃO CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTE. PRÁTICA CRIMINOSA ENVOLVENDO ADOLESCENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. 1. A alegação de nulidade por ilicitude das provas é mera reiteração de pedido já julgado em outro habeas corpus (HC n. 951.605/SP), não merecendo conhecimento, tendo em vista já ter sido objeto de análise por esta Corte Superior. 2. Diante do reconhecimento, pelas instâncias de origem, da existência de provas suficientes para a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas com o envolvimento de adolescente, a desconstituição do que ficou estabelecido ensejaria o reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório da ação penal, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus (AgRg no HC n. 871.088/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 29/2/2024). 3. Ordem denegada. (HC n. 998.178/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 1/7/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OBJETO DISCUTIDO EM OUTRAS AÇÕES. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTENSO HISTÓRICO DE REPETIÇÃO DE PEDIDOS. FALTA DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. AUSÊNCIA DE OFENSA AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A apreciação anterior do Superior Tribunal de Justiça em outros autos impede a realização de novo exame da questão, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do pedido. 2. Configurado o abuso do direito de ação diante da reiteração infundada de pedidos, em desrespeito ao princípio da economia processual e em contexto de judicialização excessiva e sobrecarga do Judiciário, justifica-se a expedição de ofício à OAB/SP para as providências cabíveis. 3. A alegação de que os habeas corpus anteriormente impetrados tratam de títulos executivos judiciais distintos e visam evitar o perecimento de direito, ainda que apresentada, mostra-se genérica e insuficiente para afastar a conclusão de eventual abuso do direito de recorrer. 4. A remessa de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de conduta profissional não constitui sanção, mas sim medida de caráter informativo, que se insere na esfera da atuação fiscalizatória da entidade de classe. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 198.696/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Pelo exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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