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Janaina Isquierdo Ramos x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 281050934

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802111-77.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA ISQUIERDO RAMOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALDERITO ASSIS DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0802111-77.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANAINA ISQUIERDO RAMOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais com pedido de tutela antecipada proposta por JANAINA ISQUIERDO RAMOSem face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A,em que a parte autora sustenta, em síntese, ter tido seu nome negativado indevidamente pela ré. A parte autoraem sua inicial aduz ser cliente da Light Serviços de Eletricidade S.A.e, apesar de estar adimplente com suas obrigações, foi surpreendida com a inclusão de seus dados no cadastro do SPC e SERASApor cobrança no valor de R$ 535,75,referente ao contrato nº 00052140942003. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seu nome seja retirado dos cadastros restritivos de crédito, a declaração de inexistência do débito, a confirmação da tutela ao final e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão deferindo a gratuidade de justiça e concedendo a tutela provisória pretendida (index. 45369326). A parte ré apresentou contestação (ID 51438022), arguindo a regularidade da negativação. Afirma que a autora é titular da instalação nº 0413385976, localizada na Rua da Guarda, nº 27, Sepetiba, e que possui débitos em aberto referentes aos meses de 04/2021 a 02/2023, totalizando R$ 6.175,79.Por fim, pugna pela improcedência da pretensão autoral. Réplica no index. 78200417, em que a parte autora refuta as alegações da empresa ré. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Não havendo novos requerimentos, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. Impõe-se, no caso vertente, proceder ao julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a correta e adequada solução da presente lide, sendo certo que o julgamento antecipado, na hipótese em tela, consiste em medida que atende ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, CF/88 e nos arts. 4º e 6º do CPC. Registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º, da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal). Há de se registrar que, embora a demanda envolva relação de consumo, no âmbito da qual há responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC), tal constatação, por si só, não isenta o consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. É o que se extrai do verbete sumular nº 330 desse E. TJRJ, segundo o qual “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Cotejando as alegações e documentos trazidos nos autos, conclui-se que a demanda não merece prosperar, uma vez que as provas constantes dos autos não se revelam suficientespara comprovar a existência de conduta irregular da ré.Vejamos: No caso em tela, a parte autora alega que não possui dívida com a ré e que desconhece a razão da negativação. Contudo, não logrou êxito em comprovar o pagamento da fatura que originou a inscrição de seus dados nos cadastros restritivos, nem apresentou qualquer prova de que a dívida é indevida. A simples alegação de desconhecimento da dívida não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade da cobrança realizada pela ré. Por outro lado, a parte ré, em sua contestação, esclarece que o contrato entre as partes se relaciona à instalação de n.0413385976 e quea autora possui débitos em abertorelacionados a diversas outras faturas de consumo, totalizandoo valor de R$ 6.175,79. Acrescenta que, conforme determina a legislação, a negativação foi precedida de aviso prévio, com a devida oportunidade para quitação do débito, conforme determina a legislação. Realizada análise detida aos argumentos trazidos na inicial, nota-se quea demandante busca legitimar sua pretensão ao afirmar que há tempos vem tendo problemas com a rée citaa distribuição do feito de n. 0020122-61.2021.8.19.0206. No entanto, realizada consultaprocessual junto ao sistema informatizado, foi possível verificarque o pedido da autora restou improcedente. Diante desse quadro, entendo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. As provas constantes dos autos são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica entre as partesedemonstrara origem da dívida. Desta forma, restando comprovada arelação de consumo, caberia a autorademonstrar sua adimplência,a inexistência da dívida ou a irregularidade da negativação, o que não foi feito.A ausência de comprovação do pagamento da fatura, somada à informação da ré de que existem outros débitos em aberto, fragiliza a tese autoral e impede o acolhimento de seus pedidos. Desta feita, o arcabouço probatório dos autos indica que a parte autora estava inadimplente com a parte ré ao tempo de sua inclusão nos cadastros restritivos de crédito, sendo sua negativação devida. Com isto, não resta alternativa senão rejeitar integralmente os pedidos autorais. Da litigância de má-fé. Com efeito, o Código Civil prevê que aquele que age no exercício regular de seu direito não pratica ato ilícito. Por outro lado, consolidou-se o entendimento de que "o abuso do direito de demandar gera o direito à indenização", conformesúmula n° 374doTJ-RJ. Em pesquisa aos registros de distribuição lançados em nome da demandante no sistema PJE, verifica-se que o parte autora, por meio do mesmo escritório de advocacia, ajuizou diversas ações e em sua maioria relacionadas com impugnações a cobranças. A título exemplificativo: 0819008-20.2022.8.19.0206; 0819015-12.2022.8.19.0206; 0819021-19.2022.8.19.0206;0819023-86.2022.8.19.0206; 0819025-56.2022.8.19.0206; 0800630-79.2023.8.19.0206; 0800632-49.2023.8.19.0206; 0800635-04.2023.8.19.0206; 0804697-87.2023.8.19.0206; 0805036-46.2023.8.19.0206; 0805043-38.2023.8.19.0206; 0805506-77.2023.8.19.0206; 0809694-16.2023.8.19.0206; 0807295-77.2024.8.19.0206. A lei autoriza expressamente a punição daqueles que atentam contra a dignidade da Justiça, alterando a verdade dos fatos, causando prejuízos processuais (artigo 80, incisos II, do CPC). Destaco ainda que a autora busca em pelo menos outros dois feitos a declaração de inexigibilidade de débitos em desfavor da ré, utilizando o mesmo padrão de petição inicial, além de documentos com a mesma data, tais comoprocuração/declaração de hipossuficiência. A esse respeito, percebe-se que a autora busca de forma incessante pulverizar seus pedidos em múltiplas ações, já que ao tempo da distribuição do presente feito as cobranças impugnadas nos autos de n. 0804771-44.2023.8.19.0206e 0802473-79.2023.8.19.0206já eram conhecidas.Optou a parte autora por intentar 03açõescontra a concessionária demandadaem curto espaço de tempo sem que, convenientemente, qualquer das iniciais trouxesse sequer a menção da outra. Em caso análogoem que a demandante, representada pelo mesmo causídico, distribuiu desnecessariamentemúltiplas ações, o STJ no julgamento doAREsp: 2464654denominou a conduta como‘demanda predatória’, acrescentando que cabeao julgador rechaçar tal condutatemerária e abusivae,assim, evitar enriquecimento ilícito da demandante e do seu causídico. Sobre o denominado “demandismo processual”, faço referência ao trecho do Acórdão proferido por este TJERJ que dispôs sobre o“nítido propósito do autor com o ajuizamento de ações repetidas, em Juízos distintos, de maximizar os ganhos da parte e do patrono, tornando difícil ou quase impossível, o magistrado perceber o artifício utilizado(...)” (TJ-RJ - APL: 00082781720168190004, Relator.: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 03/06/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL) Em recente decisão, oSuperior Tribunal de Justiça manifestou-se: “(...) No tocante a litigância de má-fé tenho que é evidente a sua existência, pois a conduta da apelante se amolda ao previsto no art. 80, III do CPC ("usar do processo para conseguir objetivo ilegal"), eis que apresenta demandas repetitivas para com isso auferir o enriquecimento ilícito da parte e recebimento de honorários sucumbenciais, além de abarrotar o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas prejudicando a celeridade processual e causando danos à sociedade que paga por esses processos, todos beneficiados pela assistência judiciária. (...)”(STJ - AREsp: 2464654, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: 03/09/2024) Embora se reconheça que o cidadão tem assegurado pela Constituição o livre acesso à Justiça, é certo que a conduta da demandante em apresentar pedidos destituídos de provas ainda que mínimas e distribuídos em inúmeras ações, revela reprovabilidade intensa. A parte se vale de forma abusiva do benefício de gratuidade de justiça para tanto, além de mover a máquina pública de forma desnecessária em mais um processo e causar prejuízo ao réu no exercício do seu direito de defesa. Soma-se ainda que, ao provocar a esfera jurisdicional, mediante o ajuizamento de causa manifestamente improcedente, há evidente violação aosprincípiosda lealdade eboa-féprocessual, previstos no art. 5º, do CPC e, consequentemente, subsunção às normas do art. 80,caput e incisos, do CPC. Ocontexto fático demonstra que a parte deu causa à movimentação indevida da máquina judiciáriaedesprovida de fundamento justo e legal,eis que tinha ciência de sua inadimplência junto à demandadaede quea negativação de seus dados decorreu doexercício regular do direitoda concessionária. Entretanto, visando o enriquecimento ilícito, optou por acionar o Poder Judiciáriode forma temerária e com alteração da verdade dos fatos, o que não justifica a decisão de deferimento da tutela provisória anteriormente concedida (index. 45369326). Dessa forma, resta evidente o abuso de direito de ação por parte da parte autora, motivo pelo qual a reputo litigante de má-fé. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, pelas razões acima expostas, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Por consequência, revogo a decisão que deferiu os efeitos da tutela provisóriapretendida, index. 45369326. Configuradaa conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos,usar o processo para conseguir objetivo ilícitoe formular pretensão ciente de que é destituída de fundamento, deveser a autora reputadacomolitigante de má-fé. Com fulcro nosarts. 77 e 80doCPC/2015, condeno a autora ao pagamento de multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Tendo agido como litigante de má-fé, não faz jus a parte autora aos benefícios da justiça gratuita. Assim, revogo a GJ anteriormente concedida. Diante da sucumbência integral da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 0802408-57.2023.8.10.0102

ID: 327449426

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802408-57.2023.8.10.0102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0802408-57.2023.8.10.0102 APELAÇÃO CÍVEL RE… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0802408-57.2023.8.10.0102 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAIS DE SERVIÇOS "CART CRED ANUID", CUMULADA COM RESTITUIÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL - VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS - MA APELANTE: GABRIEL DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - OAB/MA 12234 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/RJ 153999 RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. VALOR DOS DANOS MORAIS MAJORADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de duas Apelações Cíveis. A primeira interposta por Gabriel de Souza Araujo; A segunda interposta por Banco Bradesco S/A, em face da Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Montes Altos - MA, na Ação Declaratória de Inexistência Contratuais de Serviços "CARD CRED ANUID" C/C Restituição Material e Compensação Moral. Inicial (ID 40980952) - O Autor alegou jamais ter contratado tal serviço ou autorizado os descontos, pleiteando a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados, e compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citado, o Banco Bradesco S/A deixou de apresentar Contestação, sendo-lhe decretada a revelia pelo Juízo de primeiro grau. Sentença (ID 40980979) - O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando o cancelamento dos contratos impugnados e condenando o Réu à devolução em dobro dos valores indevidos (art. 42, parágrafo único, do CDC), com correção monetária desde o prejuízo e juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Fixou ainda Indenização por Danos Morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros a partir do evento danoso e correção a partir da Sentença (Súmulas 54 e 362/STJ). Condenou, por fim, ao pagamento das custas e Honorários Advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Apelação do Banco Bradesco S/A (ID 40980984) - Alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa em virtude da ausência de designação de audiência de conciliação. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança da anuidade de cartão de crédito, com base na Resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil, a ausência de má-fé para afastar a repetição em dobro do indébito, o exagero do valor fixado para os Danos Morais e, ainda, a suposta captação irregular de clientes por parte do advogado do Autor. Contrarrazões do Autor (ID 40980988) - O Autor alega que o Apelante não juntou qualquer documento a comprovar a avença e não postulou a produção de provas nesse sentido. Requer a total improcedência dos pedidos realizados. Apelação do Autor (ID 40980983) - Busca a majoração da Indenização por Danos Morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a majoração dos Honorários Advocatícios para 20% (vinte por cento). Contrarrazões da Instituição Financeira (ID 40981039) - O Apelado afirma que a condenação revela-se correta, merecendo a manutenção da Sentença. Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 42826428) - Manifestou-se pelo conhecimento e provimento do Recurso do Autor para majorar os Danos Morais e pelo não provimento do Apelo do Banco. É o RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Presentes os pressupostos legais, conheço do Recurso. A controvérsia central do Recurso concentra-se na análise sobre a existência de cerceamento de defesa pela não realização de audiência de conciliação, a legalidade da cobrança de anuidade de cartão de crédito ante a ausência de contratação comprovada, a configuração da má-fé para fins de repetição em dobro e a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, bem como a pertinência das alegações sobre captação irregular de clientes. De plano, verifico que o Recurso interposto pelo Requerido não reúne condições de acolhimento. Passo à fundamentação. I) Inocorrência de cerceamento de defesa A alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de audiência de conciliação não merece acolhimento, uma vez que a Parte Autora expressamente manifestou desinteresse na sua realização, nos termos do art. 334, § 4º, I, do CPC. Embora o Réu não tenha se manifestado previamente, sua revelia, regularmente decretada, implica preclusão quanto à oportunidade de participar da fase conciliatória. Ademais, a Instituição Financeira manteve amplo acesso aos atos processuais e poderia, a qualquer tempo, buscar composição amigável por iniciativa própria. II) Da anuidade do cartão de crédito A Sentença de primeiro grau que declarou a inexistência do débito e condenou o Banco Bradesco S/A à restituição em dobro dos valores descontados deve ser integralmente mantida. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do CDC e pela Súmula 297 do STJ. Neste tipo de relação, a responsabilidade do Fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. No caso em tela, a Instituição Financeira Ré, mesmo diante de sua revelia e da expressa alegação do Autor de que nunca contratou o serviço "CART CRED ANUID", não produziu qualquer prova da existência ou validade do vínculo contratual. A simples alegação de que a cobrança de anuidade de cartão de crédito é legítima com base na Resolução nº 3.919 do BACEN não supre a ausência de prova de que o serviço foi efetivamente e validamente contratado pelo Consumidor. O ônus de comprovar a existência do contrato e a anuência do Consumidor recai sobre a Instituição Financeira, conforme a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, e a regra geral do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono julgado desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS A ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não comprovada a contratação do cartão de crédito e a autorização expressa para os descontos em conta, configura-se falha na prestação do serviço. Cabe ao fornecedor o ônus da prova quanto à regularidade da contratação (art. 373, II, CPC). Incabível alegação de engano justificável sem prova, sendo legítima a repetição do indébito em dobro (art. 42, § único, CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) diante do desconto indevido em benefício previdenciário. Manutenção do valor fixado a título de indenização, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. (...) DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR (TJMA ApCiv 0802904-86.2024.8.10.0026, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/07/2025) - Negritado. A Sentença acertadamente pontuou que a Parte Autora não pode ser submetida a uma condição a qual não anuiu, o que configura uma imposição de vontade da Instituição Financeira, violando normas de ordem pública estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A prática de descontar valores por serviços não solicitados ou não comprovadamente contratados constitui, ademais, uma prática abusiva, vedada pelo art. 39, inciso III, do CDC. A má-fé do Fornecedor está configurada pela imposição de uma cobrança sem a anuência da Parte Requerente e pela ausência de Contestação, o que afasta a hipótese de "engano justificável", devendo ser aplicada a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. III) Das alegações de captação irregular A alegação do Banco Bradesco S/A quanto à suposta fraude processual e captação indevida de clientes pelo advogado do Autor, embora grave e passível de apuração nas instâncias competentes, não tem o condão de invalidar a Sentença ou afastar o direito do Consumidor. A responsabilidade civil da Instituição decorre da ausência de comprovação da contratação e da revelia decretada, sendo a eventual conduta do patrono da Parte Adversa matéria a ser discutida em sede própria, sem reflexo neste feito. Quanto ao Recurso da Parte Autora, verifico que assiste razão em sua irresignação recursal. Passo à fundamentação. A Indenização por Danos Morais possui função compensatória e pedagógica, devendo o valor fixado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da gravidade da ofensa, da condição das partes e da reprovabilidade da conduta. A Sentença fixou o valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante insuficiente para cumprir essas finalidades, sobretudo diante da condição de hipossuficiência do Autor — pessoa idosa, cuja única fonte de renda foi indevidamente atingida. A conduta da Instituição Financeira, que realizou descontos sem contrato e permaneceu revel, denota descaso com o Consumidor. Embora a Procuradoria de Justiça tenha sugerido majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entendo mais adequado o valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), suficiente para compensar o dano e inibir a repetição da conduta. Quanto aos juros e à correção monetária, mantêm-se os critérios adotados na Sentença, com base nas Súmulas 54 e 362 do STJ e no art. 398 do CC, inaplicando-se o art. 240 do CPC por se tratar de responsabilidade extracontratual. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do Banco Bradesco S/A e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação de Gabriel de Souza Araújo para reformar a Sentença apenas quanto aos Danos Morais, os quais majoro para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mantendo-se os demais termos da Decisão. Majoro os honorários advocatícios para o valor de 15% (quinze por cento) do valor da causa, considerando o disposto do art. 85, §11 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0802408-57.2023.8.10.0102

ID: 327449431

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802408-57.2023.8.10.0102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAIRES TALMON COSTA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0802408-57.2023.8.10.0102 APELAÇÃO CÍVEL RE… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0802408-57.2023.8.10.0102 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAIS DE SERVIÇOS "CART CRED ANUID", CUMULADA COM RESTITUIÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL - VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS - MA APELANTE: GABRIEL DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - OAB/MA 12234 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/RJ 153999 RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. VALOR DOS DANOS MORAIS MAJORADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de duas Apelações Cíveis. A primeira interposta por Gabriel de Souza Araujo; A segunda interposta por Banco Bradesco S/A, em face da Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Montes Altos - MA, na Ação Declaratória de Inexistência Contratuais de Serviços "CARD CRED ANUID" C/C Restituição Material e Compensação Moral. Inicial (ID 40980952) - O Autor alegou jamais ter contratado tal serviço ou autorizado os descontos, pleiteando a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados, e compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citado, o Banco Bradesco S/A deixou de apresentar Contestação, sendo-lhe decretada a revelia pelo Juízo de primeiro grau. Sentença (ID 40980979) - O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando o cancelamento dos contratos impugnados e condenando o Réu à devolução em dobro dos valores indevidos (art. 42, parágrafo único, do CDC), com correção monetária desde o prejuízo e juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Fixou ainda Indenização por Danos Morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros a partir do evento danoso e correção a partir da Sentença (Súmulas 54 e 362/STJ). Condenou, por fim, ao pagamento das custas e Honorários Advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Apelação do Banco Bradesco S/A (ID 40980984) - Alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa em virtude da ausência de designação de audiência de conciliação. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança da anuidade de cartão de crédito, com base na Resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil, a ausência de má-fé para afastar a repetição em dobro do indébito, o exagero do valor fixado para os Danos Morais e, ainda, a suposta captação irregular de clientes por parte do advogado do Autor. Contrarrazões do Autor (ID 40980988) - O Autor alega que o Apelante não juntou qualquer documento a comprovar a avença e não postulou a produção de provas nesse sentido. Requer a total improcedência dos pedidos realizados. Apelação do Autor (ID 40980983) - Busca a majoração da Indenização por Danos Morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a majoração dos Honorários Advocatícios para 20% (vinte por cento). Contrarrazões da Instituição Financeira (ID 40981039) - O Apelado afirma que a condenação revela-se correta, merecendo a manutenção da Sentença. Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 42826428) - Manifestou-se pelo conhecimento e provimento do Recurso do Autor para majorar os Danos Morais e pelo não provimento do Apelo do Banco. É o RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Presentes os pressupostos legais, conheço do Recurso. A controvérsia central do Recurso concentra-se na análise sobre a existência de cerceamento de defesa pela não realização de audiência de conciliação, a legalidade da cobrança de anuidade de cartão de crédito ante a ausência de contratação comprovada, a configuração da má-fé para fins de repetição em dobro e a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, bem como a pertinência das alegações sobre captação irregular de clientes. De plano, verifico que o Recurso interposto pelo Requerido não reúne condições de acolhimento. Passo à fundamentação. I) Inocorrência de cerceamento de defesa A alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de audiência de conciliação não merece acolhimento, uma vez que a Parte Autora expressamente manifestou desinteresse na sua realização, nos termos do art. 334, § 4º, I, do CPC. Embora o Réu não tenha se manifestado previamente, sua revelia, regularmente decretada, implica preclusão quanto à oportunidade de participar da fase conciliatória. Ademais, a Instituição Financeira manteve amplo acesso aos atos processuais e poderia, a qualquer tempo, buscar composição amigável por iniciativa própria. II) Da anuidade do cartão de crédito A Sentença de primeiro grau que declarou a inexistência do débito e condenou o Banco Bradesco S/A à restituição em dobro dos valores descontados deve ser integralmente mantida. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do CDC e pela Súmula 297 do STJ. Neste tipo de relação, a responsabilidade do Fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. No caso em tela, a Instituição Financeira Ré, mesmo diante de sua revelia e da expressa alegação do Autor de que nunca contratou o serviço "CART CRED ANUID", não produziu qualquer prova da existência ou validade do vínculo contratual. A simples alegação de que a cobrança de anuidade de cartão de crédito é legítima com base na Resolução nº 3.919 do BACEN não supre a ausência de prova de que o serviço foi efetivamente e validamente contratado pelo Consumidor. O ônus de comprovar a existência do contrato e a anuência do Consumidor recai sobre a Instituição Financeira, conforme a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, e a regra geral do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono julgado desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS A ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não comprovada a contratação do cartão de crédito e a autorização expressa para os descontos em conta, configura-se falha na prestação do serviço. Cabe ao fornecedor o ônus da prova quanto à regularidade da contratação (art. 373, II, CPC). Incabível alegação de engano justificável sem prova, sendo legítima a repetição do indébito em dobro (art. 42, § único, CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) diante do desconto indevido em benefício previdenciário. Manutenção do valor fixado a título de indenização, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. (...) DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR (TJMA ApCiv 0802904-86.2024.8.10.0026, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/07/2025) - Negritado. A Sentença acertadamente pontuou que a Parte Autora não pode ser submetida a uma condição a qual não anuiu, o que configura uma imposição de vontade da Instituição Financeira, violando normas de ordem pública estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A prática de descontar valores por serviços não solicitados ou não comprovadamente contratados constitui, ademais, uma prática abusiva, vedada pelo art. 39, inciso III, do CDC. A má-fé do Fornecedor está configurada pela imposição de uma cobrança sem a anuência da Parte Requerente e pela ausência de Contestação, o que afasta a hipótese de "engano justificável", devendo ser aplicada a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. III) Das alegações de captação irregular A alegação do Banco Bradesco S/A quanto à suposta fraude processual e captação indevida de clientes pelo advogado do Autor, embora grave e passível de apuração nas instâncias competentes, não tem o condão de invalidar a Sentença ou afastar o direito do Consumidor. A responsabilidade civil da Instituição decorre da ausência de comprovação da contratação e da revelia decretada, sendo a eventual conduta do patrono da Parte Adversa matéria a ser discutida em sede própria, sem reflexo neste feito. Quanto ao Recurso da Parte Autora, verifico que assiste razão em sua irresignação recursal. Passo à fundamentação. A Indenização por Danos Morais possui função compensatória e pedagógica, devendo o valor fixado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da gravidade da ofensa, da condição das partes e da reprovabilidade da conduta. A Sentença fixou o valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante insuficiente para cumprir essas finalidades, sobretudo diante da condição de hipossuficiência do Autor — pessoa idosa, cuja única fonte de renda foi indevidamente atingida. A conduta da Instituição Financeira, que realizou descontos sem contrato e permaneceu revel, denota descaso com o Consumidor. Embora a Procuradoria de Justiça tenha sugerido majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entendo mais adequado o valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), suficiente para compensar o dano e inibir a repetição da conduta. Quanto aos juros e à correção monetária, mantêm-se os critérios adotados na Sentença, com base nas Súmulas 54 e 362 do STJ e no art. 398 do CC, inaplicando-se o art. 240 do CPC por se tratar de responsabilidade extracontratual. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do Banco Bradesco S/A e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação de Gabriel de Souza Araújo para reformar a Sentença apenas quanto aos Danos Morais, os quais majoro para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mantendo-se os demais termos da Decisão. Majoro os honorários advocatícios para o valor de 15% (quinze por cento) do valor da causa, considerando o disposto do art. 85, §11 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Bradesco Saude S/A x Elane Dos Passos Martins e outros

ID: 292521788

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810574-14.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

ELANE DOS PASSOS MARTINS GIOVANA MARTINS BARBOSA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

LUCAS FONSECA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810574-14.2025.8.14.0000 ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGAD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810574-14.2025.8.14.0000 ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB/PA 15.674 A AGRAVADA: G.M.B.O, representada por sua genitora ELANE DOS PASSOS MARTINS ADVOGADO: LUCAS FONSECA CUNHA – OAB/PA 29.438 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, objetivando a reforma da decisão interlocutória (Id. m. 142138241, autos principais) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar à parte requerida o custeio das seguintes terapias: Fonoaudiologia – 4h semanais, Psicologia Comportamental ABA – 15 horas semanais; Terapia Ocupacional para atividades de vida diária – 3h semanais; Terapia Ocupacional de Integração Sensorial – 4h semanais, Hidroterapia – 4h semanais; Equoterapia – 4h semanais e Psicomotricidade – 2h semanais, junto aos seus hospitais e laboratórios credenciados no prazo de até 72 horas, sob pena de multa diária de R$500,00 até o limite de R$50.000,00, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada contra si por G.M.B.O, representada por sua genitora ELANE DOS PASSOS MARTINS (Processo nº 0819078-38.2025.814.0301). Alega a parte agravante, em suas razões recursais de Id. 27167399, que não houve negativa de cobertura indevida e atuou conforme o contrato e a legislação vigente, afastando qualquer responsabilidade civil; inexistência de descumprimento contratual; a autora contratou livremente o plano de saúde, com ciência das condições e limitações, inclusive quanto à rede referenciada e reembolso; ausência de obrigatoriedade de fornecimento de técnica específica, embora reconheça que há cobertura obrigatória para terapias como ABA, fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional, alega que não há imposição legal para custeio de métodos específicos ou prestadores não referenciados; o prazo de 72 horas fixado para cumprimento da tutela é exíguo e desproporcional, considerando a complexidade administrativa da operadora e o tempo necessário para análise e articulação com prestadores de serviço; o excesso da multa de R$ 500,00/dia até o limite de R$50.000,00. Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão e/ou subsidiariamente a ampliação do prazo para 15 dias úteis e a redução da multa para R$500,00/dia até o limite de R$ 10.000,00. É o breve relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1015, I do CPC), preparado, tempestivo e foram juntadas as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de liminar. Consabido que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessão das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum in mora). Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles, a providência liminar não será concedida. Em cognição sumária, analisando os documentos acostados aos autos originários, verifico que o menor, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA com deficiência intelectual, necessitando da realização das seguintes terapias: Fonoaudiologia – 4h semanais, Psicologia Comportamental ABA – 15 horas semanais, Terapia Ocupacional para atividades de vida diária – 3h semanais, Terapia Ocupacional de Integração Sensorial – 4h semanais, Hidroterapia – 4h semanais, Equoterapia – 4h semanais e Psicomotricidade – 2h semanais, conforme laudo médico de Id. 138768256 (autos de origem). A parte agravada não conseguiu agendar o tratamento na rede credenciada da parte agravante, conforme Id. 138768261, Id. 138768264 (autos de origem). A alegação da parte agravante que a cobertura para todo o tratamento é limitada e vinculada ao rol contido na ANS e por isso não está obrigada a custear as terapias requeridas, não encontra ressonância na Resolução Normativa nº 539/22, que ao acrescer o § 4º ao art. 6º da RN nº 465, de 2021, explicitou que “para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Nesse sentido é a Jurisprudência do TJPA: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE COM TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO. PLANO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. EQUOTERAPIA. MUSICOTERAPIA. NEUROPSICOLOGIA. ATIVIDADE FÍSICA ADAPTADA. ROL DA ANS. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº. 539/2022. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.“Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Inteligência do artigo 6º, § 4º, da Resolução Normativa ANS nº 539/2022. 1.1 Métodos contidos no Plano de Tratamento Multidisciplinar sugerido à paciente com transtorno global de desenvolvimento, que alista Equoterapia, Musicoterapia, Atividade Física Adaptada e Neuropsicologia como vitais ao alcance da qualidade de vida a atingir aceitável independência, são de cobertura obrigatória pela Operadora de Plano de Saúde ante o rol exemplificativo do rol da ANS. 1.2 Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Recurso de Agravo Interno em Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (TJPA – RECURSO ESPECIAL – Nº 0802162-65.2023.8.14.0000 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – Tribunal Pleno – Julgado em 26/06/2023) Sobre a alegação da não obrigatoriedade em relação a equoterapia, o STJ já firmou entendimento de que os planos de saúde estão obrigados a cobrir, vejamos: "A psicopedagogia, a equoterapia e a musicoterapia são de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista" (STJ. 3ª Turma. REsp 2.064.964/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/2/2024 - Info 802). A jurisprudência do TJPA é no sentido de que os planos de saúde estão obrigados a cobrir a hidroterapia: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PARALISIA CEREBRAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA DE TERAPIAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e por R.L.A.F., representado por Dislene Soares Araújo Furtado, contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a fornecer tratamento de acompanhamento psicológico (Terapia ABA), fonoaudiologia e terapia ocupacional, mas negou a cobertura de equoterapia, musicoterapia e hidroterapia. UNIMED contesta a quantidade de sessões prescritas, enquanto o apelante R.L.A.F. busca a inclusão das terapias negadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa da cobertura de equoterapia, musicoterapia e hidroterapia viola a prescrição médica necessária ao tratamento do paciente com TEA e paralisia cerebral; (ii) determinar se a quantidade de sessões terapêuticas indicadas na prescrição médica é desarrazoada, conforme alegado pela operadora de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição médica para tratamentos de equoterapia, musicoterapia e hidroterapia deve ser atendida, tendo em vista a obrigatoriedade da cobertura para portadores de TEA, conforme precedentes do STJ e a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. 4. A jurisprudência do STJ, bem como o entendimento desta Corte, confirma a obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares, incluindo equoterapia e musicoterapia, para pacientes com TEA. 5. A contestação de UNIMED sobre a quantidade de sessões prescritas é rejeitada, uma vez que a decisão sobre a quantidade de sessões cabe ao profissional médico responsável, e a operadora não apresentou elementos suficientes para contrariar a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de UNIMED BELÉM desprovido. Recurso de R.L.A.F. provido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve custear o tratamento prescrito por médico assistente, incluindo equoterapia, musicoterapia e hidroterapia, para pacientes diagnosticados com TEA e paralisia cerebral. 2. A quantidade de sessões terapêuticas prescritas por profissional médico prevalece, sendo indevida a negativa de cobertura com base na alegação de desarrazoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Código de Defesa do Consumidor, art. 51; Resolução Normativa ANS nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.117.591/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.09.2024. TJPA, AI nº 0802904-27.2022.8.14.0000, Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt, 2ª Turma de Direito Privado, j. 11.06.2024. TJPA, AI nº 0810758-43.2020.8.14.0000, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, 2ª Turma de Direito Privado, j. 03.09.2024. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0816154-46.2021.8.14.0006 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 29/10/2024 ) Resta evidente o periculum in mora inverso à menor em questão, pois o interlocutório guerreado não implica em risco de dano grave ou impossível reparação para a parte agravante, porém, a indisponibilidade de atendimento por parte da operadora do plano de saúde pode causar dano irreparável ou difícil reparação à menor caso não seja submetida ao tratamento médico indicado. Quanto ao pedido de dilação do prazo, deve ser indeferido. A fixação do prazo de 72 horas mostra-se razoável e proporcional diante da urgência própria da situação vivenciada pela menor, cujo diagnóstico impõe início célere das intervenções terapêuticas prescritas, conforme fundamentação médica. A alegação genérica de necessidade de tempo maior para procedimentos administrativos internos não se sobrepõe à proteção prioritária dos direitos da criança, assegurados no art. 227 da CF e no ECA. Quanto à alegação de desproporcionalidade da multa, o prejuízo alegado pela agravante está condicionado ao descumprimento da obrigação, não havendo na decisão, de forma efetiva, danos causados ao recorrente. Portanto, não há de ser afastada a previsão da multa. Logo, se a determinação for cumprida pela parte agravante, nos moldes lançados no decisum, não sofrerá com o dever de compensar a parte contrária por eventual prejuízo. No que concerne o valor das astreintes, fixado em R$500,00 até o limite de R$50.000,00, não se mostra exorbitante ao fim a que se presta (custear tratamento de menor) portanto dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, razão pelo que não deve ser reduzida. Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. I. Comunique-se ao Juiz de primeira instância acerca desta decisão; II. Intime-se a parte Agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II); III. Após, ao Ministério Público de 2° grau, para exame e parecer. À Secretaria para as providências. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Belém, (PA), datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

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Processo nº 0802904-74.2025.8.10.0051

ID: 316004769

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802904-74.2025.8.10.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EZAU ADBEEL SILVA GOMES

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

EZAU ADBEEL SILVA GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 Processo nº 0802904-74.2025.8.10.0051 PARTE DEMANDANTE: MARIA GENEROSA DE ARAUJO OLIVEIRA ADVOGA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 Processo nº 0802904-74.2025.8.10.0051 PARTE DEMANDANTE: MARIA GENEROSA DE ARAUJO OLIVEIRA ADVOGADO (A): Advogado do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 PARTE DEMANDADA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO (A): DESPACHO Da análise da inicial, verifico que não consta nos autos a negativa extrajudicial ou mora do requerido em solucionar o deslinde. Perfilhando com entendimentos doutrinário, jurisprudenciais e ainda com a mais recente normatização do Conselho Nacional de Justiça, que por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 que elenca que medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo. Vejamos: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; (CNJ, Recomendação nº 159 de 23/10/2024) Até o momento entendo existir a carência da ação, por ausência desse pressuposto, uma vez que o demandante ao que parece não tentou resolver a questão extrajudicialmente, restando prejudicado o trinômio necessidade, utilidade e adequação, que integram a sistemática do interesse de agir. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário”(Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). Porém, o que se observa dos autos é que o requerido em momento algum fora acionada pelo autor, extrajudicialmente para a tentativa de solução de seu alegado problema, sequer existindo pretensão resistida no plano sociológico, ou seja, não há lide no caso concreto a ser solucionada. De toda sorte, o condicionamento da propositura de ação desse jaez sem a prévia negativa administrativa não pode ser considerado óbice ao acesso à justiça, mas tão somente um meio de evitar a sobrecarga do Poder Judiciário. À luz da majestosa obra de Antônio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer “não parece inconstitucional o condicionamento, em certas situações, da ida ao Judiciário ao esgotamento administrativo da controvérsia. É abusiva a provocação desnecessária da atividade jurisdicional, que deve ser encarada como última ratio para a solução do conflito” (Comentários ao novo código de processo civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p.60). O Pretório Excelso, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. Nessa senda, em várias Cortes Estaduais são recorrentes a compreensão de que não há ilegalidade na compreensão de que, em demandas consumeristas, o interesse de agir se configura quando o interessado busca extrajudicialmente solução da controvérsia. Segundo tais entendimentos, é justamente o dever de promover a boa administração da Justiça e, por via de consequência, beneficia o interesse da sociedade tanto na resolução ágil dos conflitos quanto na racionalização da atividade judiciária. Confira senão: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de atendimento ao requisito do Interesse de Agir e a ausência de resistência judicial ao pedido autoral implica na extinção sem resolução do mérito do processo. (TJ-MG - AC: 10000190194274001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 26/03/0019, Data de Publicação: 02/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE PRÉVIO E IDÔNEO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50474331320248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 24-10-2024) A compreensão aqui firmada está em perfeita consonância com as normas que fundamentam o atual o Novo Código de Processo Civil, notadamente a de seu art. 3º, o qual introduz a ideia de que uma tutela adequada e efetiva não se limita à jurisdicional. A respeito, transcrevo a especializada doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: […] A necessidade de adequação da tutela dos direitos não se dá apenas na forma judiciária. O CPC reconhece que, muitas vezes, a forma adequada para a solução do litígio pode não ser a jurisdicional. É por isso que o seu art. 3.º reconhece a arbitragem (§ 1.º) e declara que é dever do Estado promover e estimular a solução consensual dos litígios (§§ 2.º e 3.º). Nessa linha, o Código corretamente não alude à arbitragem, à conciliação e à mediação e a outros métodos como meios alternativos, mas simplesmente como métodos de solução consensual de conflitos. Embora tenham nascido como meios alternativos de solução de litígios (alternative dispute resolution), o certo é que o paulatino reconhecimento desses métodos como os meios mais idôneos em determinadas situações (como, por exemplo, a mediação para conflitos familiares, cuja maior idoneidade é reconhecida pelo próprio legislador, no art. 694, CPC) fez com que se reconhecesse a necessidade de alteração da terminologia para frisar semelhante contingência. Em outras palavras: de métodos alternativos passaram a métodos adequados, sendo daí oriunda a ideia de que o sistema encarregado de distribuir justiça não constitui um sistema que comporta apenas uma porta, contando sim com várias portas (multi-door dispute resolution), cada qual apropriada para um determinado tipo de litígio [...] (Novo Código de Processo Civil Comentado. SP: RT, 2017. 3ª ed. em e-book, comentários ao art. 3º). A audiência pública realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para debater o Tema 1.198 dos recursos repetitivos mostrou a necessidade de observância do poder geral de cautela do juízo diante de ações com suspeita de litigância predatória, que ocorre quando o Judiciário é provocado mediante demandas massificadas com intenção fraudulenta. Na ADI nº 3.995/DF, o relator Min. Luís Roberto Barroso: a “possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade”. De acordo com a compreensão do Tribunal Gaúcho [...] já se passaram décadas desde que Mauro Cappelletti indicou, como terceira onda renovatória do processo civil, a necessidade de identificação de situações que preferencialmente não devem ser equacionadas pela justiça ordinária, mas sim direcionadas para mecanismos alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação, arbitragem e outros [...] (AI 70063985626/RS). Ademais, voltando-se para o panorama de sobrecarga do Poder Judiciário com demandas consumeristas, foi criado pela Secretaria Nacional do Consumidor a plataforma online . Referido sítio eletrônico funciona como facilitador de resolução dos deslindes consumeristas de forma desburocratizada, uma vez que permite a interlocução direta entre as empresas e os clientes pela internet e de forma gratuita. A adoção da referida plataforma, além de fácil utilização, concede a possibilidade de rápida solução do problema, uma vez que a empresa, após o protocolo do requerimento pelo consumidor, possui um prazo de 10 dias para apontar uma possível resolução. Tal mecanismo, de acordo com dados oficiais da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, possui um índice de 80% de êxito na solução das reclamações consumeristas registradas. Sobre a temática, o Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n.º 0007010-27.2020.2.00.000, proferiu decisão advertindo que a utilização de plataformas digitais para a realização de conciliação ou de mediação, além de encontrar respaldo legal no art. 334, §7º do CPC, visa, à toda evidência, incrementar o acesso à justiça porquanto garante ao jurisdicionado mais um instrumento para se atingir a autocomposição, além dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania. Assim, dispondo o interessado de diversos mecanismos para ascender sua pretensão, com satisfatória perspectiva de resolução, deve utilizá-los previamente à propositura de uma ação judicial, até mesmo por uma questão de razoabilidade. Frisa-se, sobretudo, que a opção pelo sistema acima referido não anula a possibilidade da parte buscar a tutela jurisdicional, mas apenas exala a possibilidade do consumidor ter uma solução satisfatória, rápida e por consequente mais eficiente. Limitar os deslindes consumeristas apenas ao pleito ante ao Poder Judiciário, significa verdadeira afronta com os parâmetros de acesso à justiça, mormente porque a tutela jurisdicional deve ser a última ratio. Sobrecarregar o seio judicial com demandas que seriam facilmente solucionadas fora de seu âmbito obstaria o regular trâmite de outras de natureza mais urgente, como a tutela dos direitos personalíssimos, por exemplo. Por fim, denota-se pelo acima exposto, rompendo-se a visão clássica e ultrapassada de um acesso irrestrito – e irresponsável – ao Poder Judiciário e possibilitando-se o processo como última ratio aos conflitos, entendo que carece o autor de interesse de agir, justamente porque encarou diretamente a via judicial, sem contudo, ao menos tentar a resolução da controvérsia em seara extraprocessual. Existentes meios ágeis e gratuitos no sentido de solver as demandas consumeristas de forma mais efetiva e célere, é razoável que se exija das partes a utilização deles antes de adentrar na seara judicial. Isto posto, intime-se a parte autora para, querendo, demonstrar o interesse de agir, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. Cumpra-se. Local e data da assinatura eletrônica. FELIPE SOARES DAMOUS Juiz 6º Cargo do Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado

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Processo nº 0802904-30.2023.8.10.0056

ID: 261897592

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802904-30.2023.8.10.0056

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCY CLEIDE RODRIGUES CASTRO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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BRUNA FERNANDA ALVES BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802904-30.2023.8.10.0056 – SANTA INÊS APELANTE: Lucy Cleide Rodrigues Castro ADVOGADO: Dr. Vonei Mendes Pereira Junior (OAB/MA 11791) APELADO: Ba… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802904-30.2023.8.10.0056 – SANTA INÊS APELANTE: Lucy Cleide Rodrigues Castro ADVOGADO: Dr. Vonei Mendes Pereira Junior (OAB/MA 11791) APELADO: Banco C6 Consignado S/A ADVOGADA: Dra. Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB/PE 32766) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Lucy Cleide Rodrigues Castro contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Inês que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais promovida em face de Banco C6 Consignado S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O Juízo de Primeiro Grau estabeleceu, ainda, que a Apelante deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas em virtude da concessão da gratuidade de justiça. Em suas razões recursais (Id n° 36074167), a Apelante aduz, inicialmente, que a sentença deve ser reformada por estar manifestamente contrária às provas constantes nos autos, uma vez que não restou comprovado que ela tenha celebrado contrato de empréstimo com a instituição financeira. Ressalta que não reconhece a dívida, e que a documentação apresentada pela instituição financeira não é suficiente para confirmar a existência de vínculo contratual válido. Alega que não houve demonstração da efetiva disponibilização dos valores contratados, tampouco da anuência da autora em relação às cláusulas do contrato impugnado. Alega, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, pois a sentença foi proferida sem a devida instrução probatória, com o indeferimento de provas essenciais à demonstração dos fatos alegados na inicial, tais como perícia grafotécnica, prova testemunhal e expedição de ofício ao banco para o qual foi repassado o crédito. Argumenta que a controvérsia sobre a contratação exige apuração técnica, o que não foi oportunizado, em violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Refere que o princípio do devido processo legal exige que, desde a provocação do Estado-Juiz até o momento em que a tutela jurisdicional é prestada em definitivo, sejam disponibilizados aos jurisdicionados todos os meios legais para defesa de seus interesses, assegurado o contraditório. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso para anular a sentença, de modo a determinar a realização da fase instrutória. Devidamente intimada, a instituição financeira apresentou contrarrazões (Id. n° 36074171), nas quais refuta as teses esposadas no Apelo, pugnando pelo seu desprovimento. A Procuradoria-Geral de Justiça em parecer de lavra da Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa (Id nº 37094004), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para que se mantenha intocada a sentença vergastada. É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Em relação ao preparo recursal, verifica-se que o Apelante teve deferida a gratuidade da justiça, estando dispensado de seu recolhimento, razão pela qual conheço o Apelo. A Apelante afirma a ocorrência de cerceamento de defesa por ter ocorrido o julgamento antecipado da lide, não ter sido designada audiência de instrução e julgamento ou mesmo oportunizada a produção de provas. Sob essa perspectiva, imperioso mencionar que o Juiz é o destinatário da instrução processual, motivo pelo qual pode indeferir a realização de provas quando verificar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, caso em que poderá indeferir aquelas que achar impertinentes, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença, sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa. Isto porque cabe ao Julgador determinar as providências indispensáveis à resolução do litígio e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Assim, encontrando-se o pleito em condições de julgamento antecipado, sem necessidade de colheita de novas provas, a prolação da sentença sequer é uma faculdade, mas uma obrigação, à vista dos princípios da economia e celeridade processuais. A propósito, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1. De acordo com o princípio do livre convencimento, não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide.2. Agravo regimental desprovido" ( AgRg no REsp n. 1.206.422/TO, Min. João Otávio de Noronha). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO. PROVA TESTEMUNHAL, E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ.2. Agravo regimental não provido" ( AgRg no AREsp n. 136.341/SP, Min. Luis Felipe Salomão) No mesmo norte é a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. VÍCIO DE PRODUTO. TELEVISÃO. DEFEITO NÃO SOLUCIONADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I - O recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que as partes se inserem no conceito de consumidor e fornecedor contido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o televisor foi adquirido pelo apelado em loja do apelante, que, por sua vez, fez parte da cadeia prestadora de serviços, auferindo os lucros advindos da atividade. Assim, responde o recorrente pelos danos decorrentes de sua atividade, nos termos do art. 7º, Parágrafo único do referido Diploma Legal. Preliminar rejeitada. II-"O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa" (AgInt no AREsp 859.429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016). III -Tratando de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. IV - Resta evidente a falha na prestação do serviço pelo apelante, o qual não se desincumbiu do ônus de sanar o vício apresentado no produto, pelo contrário, a todo momento afirma que a responsabilidade para tanto é do fabricante. V - O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. (Ap 0026042017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/03/2017, DJe 30/03/2017) APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA INEXISTENTE EM RAZÃO DE ACORDO FIRMANDO EM OUTRO PROCESSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A EXTENSÃO DO DANO, SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APELO IMPROVIDO. I -Antes de adentrar no mérito afasto a preliminar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, levantada pela Apelante, tendo em vista, que, o magistrado entendeu os fatos já estavam maduros para análise da aplicação normativa ao caso em questão, nos termos do art. 355, do NCPC. II - Da análise detida dos autos constata-se que assiste razão a Apelada, pois consta às fl.09 Cópia de Ata de Audiência Preliminar realizada dia 17 agosto de 2015, em outro processo, que a ora Apelante formalizou com a Apelada, acordo judicial, se comprometendo a trocar o medidor da unidade consumidora em questão, e ainda a promover o cancelamento dedos débitos e bem como retirar o nome da Apelada dos cadastros de restrição de crédito. O referido foi devidamente homologado por sentença judicial proferida em banca. III - Neste cenário, houve falha na prestação dos serviços, tendo em vista, que a suspensão dos serviços de energia na unidade consumidora em questão, em razão dos débitos pretéritos, é manifestamente indevida, pois foi de encontro com estabelecido no acordo judicial em tela. IV - Com efeito, o valor doquantum indenizatório, fixado na sentença no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi estabelecido dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade, sendo portanto satisfatório para atenuar as consequências dos danos sofridos, e de forma alguma configura enriquecimento sem causa, pois é suficiente para exercer o caráter pedagógico da pena. V - Apelo conhecido e improvido (Ap 0018152017, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/05/2017, DJe 31/05/2017) O julgamento antecipado da lide, portanto, é a resolução do feito após a fase postulatória, por motivo de se haver colhido todo o material de prova necessário para formar a convicção do magistrado. Ora, no caso concreto, está mais do que evidenciado que a prova reclamada pela Apelante seria absolutamente inútil para o fim pretendido, haja vista que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar o fato impeditivo de seu direito . Inexistiu, portanto, violação, pelo Magistrado a quo, ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Em razão do resultado do julgamento, deve a Apelante arcar com a totalidade das custas judiciais e honorários de sucumbência, estes majorados para 15% (quinze por cento) do valor da causa, ressalvadas as disposições do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e e nego provimento ao Apelo, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 24 de abril de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A2

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Processo nº 0802904-05.2024.8.20.5104

ID: 297750069

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de João Câmara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802904-05.2024.8.20.5104

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LUCENA BEZERRA DE AZEVEDO GALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA LUCENA BEZERRA DE AZEVEDO GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0802904-05… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0802904-05.2024.8.20.5104 Autor: FRANCISCA BARBOSA SOARES Réu: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMBINADA COM SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por FRANCISCA BARBOSA SOARES em desfavor de CONAFER, todos qualificados na inicial, em que a parte autora requer, a título de tutela antecipada, que o demandado se abstenha de realizar descontos em seu benefício previdenciário à título de pagamento de contrato de contribuição de associação de aposentados e pensionistas que não contratou. Aduz a parte autora que foi surpreendida ao perceber que existiam descontos no seu benefício previdenciário nos seguintes valores: R$ 20,90 com início dos descontos em 06/2020 até 12/2020; R$22,00 com início dos descontos em 01/2021 até 12/2021; R$24,24 com início dos descontos em 01/2022 até 12/2022; R$26,04 com início dos descontos em 01/2023 até 04/2023; R$26,40 com início dos descontos em 05/2023 até 06/2023; R$36,96 com início dos descontos em 07/2023 até 12/2023; e R$39,53 com início dos descontos em 01/2024 até os dias atuais. Com base nos fatos narrados, a parte autora requereu: "a) CONCEDER a antecipação dos efeitos da tutela, por estarem presente no pleito as condicionais do Fumus Boni Iuris e o Periculum in Mora, de forma initio littis e inaudita altera pars, no sentido de determinar a suspensão imediata dos descontos, bem como a devolução imediata de todos os valores descontados, cominando multa diária em caso de descumprimento. E, no mérito, requer-se a confirmação da medida liminar porventura deferida; b) Quando do despacho da inicial, seja determinada A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da parte Requerente, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação; c) Que seja a Requerida citada via correio (Com aviso de recebimento) no endereço constante do preâmbulo da presente exordial, para, querendo, comparecer por meio de seu representante legal à audiência de conciliação a ser designada por este Douto Juízo, constando-se do mandado, por força do Art. 18, § 1º da Lei 9.099/95, as advertências do Art. 20 da Lei 9099/95, ou seja, que o não comparecimento à sessão de conciliação importará na decretação da revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial; d) No mérito, que seja DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, bem como a condenação da promovida a uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais), tendo em vista as consequências decorrentes do prejuízo financeiro que o empréstimo trouxe ao autor e sua família; e) Que sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os presentes pedidos, em todos os termos, com a consequente condenação da Requerida; f) Que seja concedido ao Requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da legislação em vigor, eis que não dispõe de recursos materiais para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de um processo judicial; g) Condenar a requerida, nos termos do art. 42, Parágrafo único do CDC, a restituir em dobro a quantia paga pela parte requerente, a ser apurada em posterior fase de cumprimento de sentença, visto que os descontos tem origem em data pretérita e tem seu termo em data posterior ao ajuizamento da presente ação, tomando-se por base o valor da parcela multiplicado pelo número de parcelas incidentes sobre o benefício da parte Autora; h) A parte ré seja impelida a apresentar o contrato firmado entre as partes e a autorização de desconto consignado diretamente no benefício previdenciário da parte Autora, no prazo de 10(dez) dias contados da data da citação; i) A apresentação nos autos os extratos de todos os descontos para que sejam computados os valores descontados a título de reembolso. j) Alternativamente, requer seja cancelado o desconto, independentemente de ter sido contratado ou não, tendo em vista que a Parte Autora nunca teve interesse na contratação. k) A tramitação preferencial nos termos do Artigo 1.048 do Novo Código de Processo Civil. l) A Parte Autora manifesta o desinteresse na audiência conciliatória. m) Que seja o Requerido condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base usual de 20% do valor da condenação;.". O pedido de tutela de urgência foi indeferido por meio da decisão de Id. 138414286. Realizada audiência de conciliação (Id.144878042), constatou-se a ausência da parte ré, no entanto, não constou a devolução do Ar expedido, conforme id nº 142733475 – Citação. Foi determinado a Secretaria que certificasse nos autos se a parte ré foi devidamente citada. A parte ré foi devidamente citada, conforme certificado ao id.154114736, tendo decorrido o prazo sem que tenha apresentado contestação. É o que importa relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que a ré foi citada, porém não apresentou contestação, em decorrência, decreto a revelia da ré. Ressalto que a aplicação da presunção de veracidade não é automática, pois mesmo sem a participação do(a) ré(u) regularmente citado(a), as provas dos autos, trazidas unilateralmente pela parte autora, precisam ser avaliadas para que se conclua se as alegações iniciais merecem razão. No presente caso, verifico que o caso prescinde da produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, de modo que passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor da regra do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Analisando os autos, vejo que inexiste qualquer prova comprobatória de uma relação negocial da parte autora com a demandada, que servisse para fundamentar os descontos em sua aposentadoria. Diante disso, considerando a inexistência do negócio jurídico, é certo afirmar que todos os descontos realizados são indevidos. Assim, assiste a autora o direito à repetição do indébito em dobro, previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O mencionado artigo, em seu parágrafo único, assim prescreve: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Outrossim, em consonância com o posicionamento sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a devolução em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente, bem como que aquela não se deu de forma equivocada, ou seja, de boa-fé. À vista disso, tem-se no presente caso que não há qualquer hipótese de engano justificável, uma vez que não se comprovou a existência de qualquer relação negocial entre as partes. Resta-me, assim, a análise do pedido de indenização pelo dano extrapatrimonial, para tanto, observe-se inicialmente os seguinte julgados, que tratam da exigência de descontos em conta bancária, desamparados de relação contratual: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. AFASTAMENTO. CONTRATO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO. DEMONSTRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DE DIREITO, ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTO ÚNICO. VALOR ÍNFIMO. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800683-98.2020.8.20.5133, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 07/02/2024, PUBLICADO em 17/02/2024); EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA, O QUE CONTRARIA A PREVISÃO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONSUBSTANCIADA NA ABERTURA DA CONTA CORRENTE EM QUERELA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 39 DA TUJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801636-05.2019.8.20.5131, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 08/02/2024, PUBLICADO em 09/02/2024); EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. AVENÇA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 39 DA TUJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801414-26.2022.8.20.5133, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 01/02/2024, PUBLICADO em 06/02/2024) O dano moral, a seu turno, abarca uma infinidade de situações que extrapolam o mero aborrecimento, porém que só se configura quando um outro dever jurídico diverso e primário é quebrado. A relação de responsabilidade visa reparar ou compensar a perda ocasionada por essa primeira quebra. No caso dos autos, foram realizados descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora comprometendo de forma significativa o orçamento doméstico da parte autora. No que concerne a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar que a reparação por dano extrapatrimonial está revestida de um caráter principal compensatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando coibir novas condutas, tanto é assim que o Conselho da Justiça Federal, em seu enunciado 379, obtemperou: "o art. 944, caput do Código Civil, não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil". Nesta toada, resta ao julgador, quando observa que a sua decisão não é capaz de estimular a pacificação social, fazendo com que as instituições bancárias envolvidas nas fraudes como espelhado neste processo, adotem boas práticas para evitá-las, ou, ainda, tentem uma solução negociada, admitindo o seu erro, sopesar todas estas circunstâncias no momento da fixação do dano moral. Desta forma, fixo a reparação para o dano moral no presente caso em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos apresentados na inicial, pelo que declaro encerrado o módulo de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em consequência, declaro a inexistência do contrato objeto da lide e condeno a demandada a: Proceder com a suspensão definitiva dos descontos sob a rubrica “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285 ” no benefício previdenciário da autora, sob pena de aplicação de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); Realizar a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, incidindo sobre esse valor correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA, a partir da citação; Pagar indenização por danos morais na ordem de R$5.000,00 (cinco mil reais), incidindo sobre esse valor correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA, aquela a contar da presente sentença (arbitramento) e estes com incidência desde o evento danoso. Em sendo a parte ré a única sucumbente, deverá suportar a integralidade de seu ônus representados pelas custas processuais, na forma regimental, e honorário advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0802904-02.2024.8.10.0151

ID: 308414116

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802904-02.2024.8.10.0151

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MARIA PINHEIRO FERNANDES

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ELIEDERSON SOUZA DOS SANTOS

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MARIA VITORIA DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_si… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_sine@tjma.jus.br) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802904-02.2024.8.10.0151 DEMANDANTE: WERVELLY RIAN SARDINHA ALVES Advogados do(a) DEMANDANTE: ELIEDERSON SOUZA DOS SANTOS - MA9506-A, MARIA VITORIA DA COSTA SILVA - MA29314 DEMANDADO: I S DO CARMO Advogado do(a) DEMANDADO: LARISSA MARIA PINHEIRO FERNANDES - MA23626 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decido. De início, verifico restarem preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º), tendo ambas as partes tipo oportunidade de se manifestar sobre os elementos probatórios acostados aos autos. A parte requerida, embora devidamente citada/intimada para a audiência de Conciliação, não compareceu ao ato, pelo que DECRETO A REVELIA, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995. Destarte, embora os efeitos da revelia não sejam absolutos, no presente caso, tais efeitos devem ser aplicados, uma vez que a parte autora comprovou os fatos que fundamentam seu direito. A parte requerida, por sua vez, ao não comparecer aos autos, não cumpriu seu dever de afastá-los, resultando na configuração do ato-fato jurídico da revelia. Adentrando o exame do mérito, cumpre consignar ser a situação retratada nestes autos regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do CDC. A despeito da tese de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, tem-se que não pairam dúvidas sobre sua incidência, já que a parte requerida presta serviços no mercado de consumo. A parte requerente, por sua vez, é considerada consumidora, mesmo sem a efetivação de qualquer relação contratual, devido à sua posição de vulnerabilidade em face da parte requerida. Conforme o art. 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A parte autora, ao ser indevidamente cobrada por um serviço não contratado, enquadra-se como consumidora, sendo aplicáveis as disposições do CDC para sua proteção. Ademais, considerando a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das alegações apresentadas, foi invertido o ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação proposta por WERVELLY RIAN SARDINHA ALVES em face de I S DO CARMO, visando à reparação por danos materiais e morais, decorrentes de defeitos em produto/serviço não prestado de forma adequada. A parte autora sustenta que adquiriu produto ou serviço com vício que comprometeu sua utilidade, sendo frustradas as tentativas de solução junto à requerida. Assim, conforme já mencionado, a relação entre as partes é consumerista, devendo, portanto, ser resolvida com base nos ditames do CDC. Logo, eventuais falhas no serviço prestado ou defeitos no produto fornecido, impõem ao fornecedor o dever de reparar ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Nos termos do artigo 14 do diploma citado, tratando-se de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor comprovar o ato praticado, o dano sofrido e o nexo de causalidade. Nos termos do art. 18 do CDC, configurada a reincidência do vício, sem solução definitiva no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tem o consumidor direito à substituição do produto por outro da mesma espécie ou à restituição do valor pago, acrescido de eventuais perdas e danos. A parte autora informa que, mesmo após várias tentativas de reparo, o defeito persiste, gerando inegável frustração na expectativa legítima de uso do bem . No caso, o vício reincidente no aparelho caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo o dever de reparação, independentemente da existência de culpa. O STJ tem decidido reiteradamente que a ineficácia dos reparos configura defeito do produto, nos termos do art. 18, § 1º, do CDC, sendo irrelevante a eventual tentativa de solução por meio de assistência técnica (STJ - AREsp: 1286789 SP 2018/0101338-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 15/05/2018). Os princípios da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I) e da garantia de adequação dos produtos e serviços (art. 4º, V), aliados ao direito à reparação dos danos patrimoniais sofridos pelo consumidor (art. 6º, VI), devem prevalecer, especialmente porque a defesa do consumidor é princípio fundamental da ordem econômica, nos termos do art. 170, V, da CF/88. Logo, é o consumidor quem deve escolher a alternativa menos onerosa ou embaraçosa para resolver o problema do vício, seja recorrer ao comerciante, à assistência técnica ou ao fabricante, não cabendo ao fornecedor impor qualquer escolha que lhe seja mais conveniente. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, vê-se que a parte autora juntou aos autos comprovantes de pagamentos em favor da requerida que totalizaram a quantia de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Entretanto, a situação fática não se enquadra na prevista pelo art. 42, parágrafo único, do CDC. Além de tudo, também se encontra suficientemente comprovada a responsabilidade extrapatrimonial da demandada. A conduta omissiva da requerida, que não sanar o problema no prazo legal, impôs à parte autora transtornos que vão além do aborrecimento cotidiano, atingindo sua esfera extrapatrimonial. O direito à reparação dos danos morais é assegurado pelo art. 6º, VI, do CDC, especialmente em casos como este, em que o consumidor é submetido a sucessivas tentativas frustradas de resolver o problema. Nessa situação, absoluta irrelevância adquire a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta Sentença. No que tange à responsabilidade civil, destaca-se que o dano moral está vinculado a uma ofensa aos direitos da personalidade, afetando aspectos da honra, imagem ou dignidade da pessoa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo material para sua configuração. Essa perspectiva reforça o caráter compensatório e pedagógico da reparação nos casos de danos extrapatrimoniais. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 23. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024). Com efeito, o Código Civil, ao tratar sobre os atos ilícitos e a obrigação de indenizar, esclarece que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ato ilícito, portanto, é aquele que viola direito ou causa dano a outrem, gerando a obrigação de repará-lo. Portanto, para configuração da responsabilidade civil, é preciso que se tenha uma conduta ilícita, seja ela comissiva ou omissiva, um dano ou prejuízo resultante e, sobretudo, nexo causal entre ambos, ou seja, o liame entre o dano e a referida conduta (GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Manual de Direito Civil: volume único. 7ª Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023). No presente caso, em relação ao ato ilícito, o autor comprovou que adquiriu um produto com vício de qualidade, que não foi sanado no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme determina o art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A conduta omissiva da demandada em não reparar o defeito configura descumprimento de suas obrigações legais. O vício, além de tornar o produto impróprio ao uso, comprometeu a confiança do consumidor na relação contratual, violando o princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC). A falta de solução por parte da requerida, mesmo após devidamente notificada, evidencia uma falha grave no cumprimento do dever de prestar um serviço adequado. Quanto ao elemento dano, vê-se que a parte autora experimentou prejuízo financeiro, já que adquiriu um produto que não atendeu às finalidades para as quais foi contratado. Além disso, não houve substituição, restituição ou abatimento proporcional do valor pago, conforme garantido pelo art. 18, § 1º, do CDC. Além disso, a parte autora sofreu significativo abalo a sua dignidade, diante da frustração legítima de expectativa e do descaso da parte requerida. Trata-se de ofensa in re ipsa, ou seja, presumida pela gravidade da situação. A ausência de reparação, após tentativas do consumidor, expõe o autor a angústia e frustração que ultrapassam o mero aborrecimento. Por sua vez, o nexo causal é o vínculo direto entre a conduta ilícita da demandada e o dano experimentado pela parte autora. Assim, o vício do produto adquirido foi devidamente comunicado à requerida, que, contudo, não resolveu o problema no prazo estipulado de 30 (trinta) dias. Portanto, a demanda não cumpriu o seu dever legal, o que configura o nexo causal entre a conduta e os danos suportados. Por conseguinte, não se verifica nos autos qualquer causa excludente de responsabilidade que possa romper o nexo causal, como caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Dessa forma, restam plenamente configurados os elementos indispensáveis da responsabilidade civil: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. Não se olvida, ademais, que a parte autora ainda teve de despender tempo e dinheiro no intuito de corrigir erro decorrente de conduta ilícita da parte requerida, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pela parte demandada. Resta, portanto, apenas aquilatar o valor da compensação sem que olvidemos do seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, a fim de que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir. Ou seja, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado sem, contudo, perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa. Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pela empresa requerida, fixo a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a empresa I S DO CARMO - CNPJ: 41.716.519/0001-58 a RESTITUIR a quantia de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), a título de danos materiais, atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo, nos termos do art. 406, §§1º e 3º, do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ambos a contar do evento danoso (responsabilidade extracontratual), nos termos da Súmula 54 e 43 do STJ; b) CONDENAR a empresa I S DO CARMO - CNPJ: 41.716.519/0001-58 ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo, nos termos do art. 406, §§1º e 3º, do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 (Súmula 54 do STJ). DETERMINO que a parte autora devolva o produto, devendo a demandada recolhê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado, sob pena dele ser revertido em favor da requerente. Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " ELVILENE VIANA CARDOSO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

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Processo nº 0802904-33.2025.8.10.0000

ID: 282452038

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802904-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DA SILVA BATALHA NETO

Decisão

Advogados:

ANTONIA VERONICA DA SILVA GONCALVES

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CARLA BIANCA SABOIA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento n.º 0802904-33.2025.8.10.0000 (Processo Referência: 0800340-10.2025.8.10.0056) 1ª Agr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento n.º 0802904-33.2025.8.10.0000 (Processo Referência: 0800340-10.2025.8.10.0056) 1ª Agravante: Antônia Verônica da Silva Gonçalves 2ª Agravante: Carla Bianca Sabóia de Castro Advogadas: Antônia Verônica da Silva Gonçalves – OAB/MA n° 28.028; Carla Bianca Saboia de Castro – OAB/MA n° 26.113 Agravado: Francisco da Silva Batalha Neto Decisão Monocrática: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. MEDIDA QUE DESTOA DO ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE EM FAVOR DO AGRAVANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos autos do processo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a possibilidade ou não, de concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR: Havendo entendimento dominante acerca do tema no âmbito deste Tribunal de Justiça, é dada ao Relator a prerrogativa de julgar monocraticamente o recurso, conforme Súmula 568 do STJ. O indeferimento da justiça gratuita somente é autorizado quanto restar evidente nos autos prova inequívoca de que o postulante possua meios suficientes para arcar com os custos do processo sem afetar o sustento próprio e familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de Instrumento Conhecido e Provido. Tese de julgamento: "Presunção iuris tantum de veracidade em favor das requerentes que apresentaram provas da hipossuficiência, não havendo indícios de prova em sentido contrário. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Antônia Verônica da Silva Gonçalves e Carla Bianca Saboia de Castro, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês/MA, que negou o benefício da gratuidade da justiça pleiteado nos autos do processo n.º 0800340-10.2025.8.10.0056, manejado pelas Agravantes em face do Agravado. Inicialmente, ao analisar os autos processuais, destaco que, no momento da interposição da ação as Agravantes anexaram Declaração de Hipossuficiência aos autos (ID’s n° 139811712 e 139811714), Extrato de Conta Bancária (ID n° 139811716) e Declaração de Imposto de Renda (ID n° 139811718). Decisão proferida pelo Juízo de Base determinando a comprovação dos requisitos ensejadores da concessão da benesse (ID n° 139820895). Decisão ulterior indeferindo o benefício da Justiça Gratuita (ID n° 140489714), in verbis: “Observa-se que a parte requerente alegou ser pobre na forma da lei, e por isso pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ocorre que, do narrado na inicial, bem como da análise dos documentos anexados a esta, resta a conclusão de que tal benefício não pode ser concedido. Compulsando aos autos, nota-se que a parte requerente é pessoa que possui condições de arcar com os valores cobrados pela justiça, não se enquadrando no conceito de hipossuficiente previsto do Código de Processo Civil, que regula os casos de concessão do benefício pleiteado. A presunção de hipossuficiência do referido Código é relativa, pois visa proteger e garantir o acesso ao Judiciário daqueles que verdadeiramente não podem arcar com as despesas processuais, devendo ser comprovada, sob pena de indeferimento. Diante do exposto, indefiro o requerimento de justiça gratuita formulado pela parte requerente, devendo esta ser intimada para pagar as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial.” Inconformadas, as Agravantes interpuseram o presente Agravo de Instrumento, requerendo a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita até decisão final deste Tribunal. Em análise preliminar, restou apreciado e concedido o pleito liminar (Decisão de ID nº 44497676). Sem contrarrazões. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso (ID nº 45267359). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisados, decido. De início, consigno que já restaram apreciados os requisitos de admissibilidade recursal através da decisão de deferimento do pleito liminar, não havendo qualquer elemento subjetivo ou objetivo que tenha sido capaz de modificar o convencimento formado naquele momento processual, motivo pelo qual deve ser admitido o julgamento do recurso. Superada essa fase, ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do CPC permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca do tema sob apreciação, conforme autoriza a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. No presente caso, verifica-se que a insurgência das agravantes é contra o indeferimento, pelo Juízo de Base, de seu pleito de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Cumpre ressaltar que, após o advento do CPC/2015, a matéria relativa à concessão de gratuidade da justiça passou a ser disciplinada pelo seu art. 98 e ss. O caput desse dispositivo informa textualmente a condição para que o pleiteante receba o benefício, qual seja: estar ele em condições de “insuficiência de recursos”. Ora, apesar de o Código não trazer especificamente o conceito do que seja essa “insuficiência de recursos”, a doutrina tem-lhe aplicado a mesma lógica anteriormente carreada pela Lei n.º 1.060/50, qual seja, a de que se considera nesse estado aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Além disso, o Código complementa, explicitando que, para a concessão do benefício à pessoa física, presume-se verdadeira a mera declaração, feita no bojo do processo, de que se encontra nesse estado, desde que não constem dos autos elementos que evidenciem o contrário. É o que se extrai dos §§ 2º e 3º, do art. 99, do CPC/2015. Verbis: “§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Existe, portanto, uma presunção relativa militando a favor daquele que pede o benefício. Desse modo, para que seja indeferido o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural não basta a presunção negativa de que o postulante possui condições de arcar com os custos do processo. É necessário que reste demonstrado, de forma inequívoca, que o requerente tem capacidade econômica parar arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, posiciona-se também Nelson Néri1, senão vejamos: “A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover seu sustento e o de sua família.” O STJ já pacificou o posicionamento de que o postulante da assistência judiciária gratuita, em tese, faz jus à concessão da benesse mediante simples afirmação de seu estado de hipossuficiência: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. ‘Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente’ (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido.(STJ. AgRg no AREsp 250239 / SC. Rel. Ministro CASTRO MEIRA T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/04/2013)” Portanto, para o indeferimento da benesse, há que existir nos autos comprovação sólida suficiente de que a situação que permite a concessão da gratuidade de justiça ao pleiteante de fato não existe, de modo a desfazer a presunção decorrente da declaração de pobreza feita no processo. In casu, verifica-se que as agravantes, de acordo com a disposição legal, declararam não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, de forma que não vislumbro nada nos autos que possa afastar a referida presunção. E, além de sua declaração, as partes comprovaram documentalmente sua situação financeira nos autos de origem, não lhe restando margem para o custeio das despesas processuais sem o comprometimento de seu sustento, especialmente considerando que o rendimento bruto não é o único meio hábil de se analisar a capacidade financeira da parte, como também suas particularidades, além de que a justiça gratuita não possui caráter punitivista. Destaco, ainda, que, no caso em apreço, as Agravantes demonstraram de forma individual a incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, conforme o entendimento jurisprudencial sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA APRESENTADO PELOS AUTORES. SÚMULA 39 DESTA CORTE. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER ANALISADO INDIVIDUALMENTE NA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A GRATUIDADE AOS 1° E 2° RECORRENTES DIANTE DE MANIFESTA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO NO QUE TANGE AOS 3° E 4° AGRAVANTES, VISTO QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO ATESTA A ALEGADA INSUFICÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0056339-13.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 04/12/2019 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) (Destaquei) Como se isso não bastasse, partilho do entendimento de que meros sinais exteriores de autossuficiência, como posse de bens, não são aptos a autorizar o indeferimento da benesse legal. É necessária a evidência cabal, não de que o pleiteante possui estes ou aqueles bens, mas de que se acha em condições financeiras que o habilitem a, sem qualquer sacrifício, pagar as custas e os honorários profissionais. A hipossuficiência — que não implica miserabilidade — é que se acha protegida pela presunção, e não a autossuficiência. Esta somente prevalece, a ponto de afastar o benefício assistencial, em vista de prova incontestável. Assim, é perfeitamente possível que o pretenso beneficiário, apesar de suas posses, não esteja, ocasionalmente, com disponibilidade financeira para custear as despesas que o processo exige, afinal, a lei não impõe à parte que se desfaça de seus bens para comparecer a juízo. Não é outro o entendimento manifestado por este E. Sodalício, guiado por voto do Emin. Des. Marcelo Carvalho. Senão vejamos: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NOTÓRIA AUTOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA MANIFESTA NESSE SENTIDO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. APELO IMPROVIDO. I - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou da sua família, sendo insuficiente ao indeferimento de plano do favor legal a mera constatação de fatores como a posse de bens pelo assistido, a natureza de sua profissão, o valor de seus rendimentos mensais ou o local de sua residência. II - A posse de bens de vulto não autoriza, automaticamente, o indeferimento liminar do pedido de assistência judiciária. É perfeitamente possível que o requerente, apesar de suas posses, não esteja, ocasionalmente, com disponibilidade financeira para custear as despesas que o processo exige. A lei não impõe à parte que se desfaça de seus bens para comparecer a juízo. III – Apelo improvido.” (grifei e destaquei) (APELAÇÃO CÍVEL N.º 5.091/2010 – SÃO LUÍS, ACÓRDÃO Nº 90.869/2010, Sessão do dia 20 de abril de 2010). Portanto, a situação é efetivamente de hipossuficiência financeira da parte agravante. Em tais condições, considerando a prerrogativa constante do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, que ora invoco para, monocraticamente, conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, confirmando a decisão liminar anteriormente deferida, concedendo em definitivo o beneficio da Assistência Judiciária Gratuita às Agravantes. Imperioso destacar que a concessão da justiça gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das despesas processuais (§ 2º, art. 98), apenas o dispensa do recolhimento antecipado, como lhe faculta a lei, já que ele não está isento de paga-las se, dentro de 05 (cinco) anos, período em que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, não podendo ser executadas, restar comprovado o desaparecimento da sua alegada situação de hipossuficiência financeira ( § 3º, art. 98, CPC/2015). Comunique-se ao juízo de base acerca do teor da presente decisão. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0802904-77.2025.8.20.5004

ID: 280271077

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802904-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO CHALFIN

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0802904-77.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0802904-77.2025.8.20.5004 AUTOR: ARTUR NASCIMENTO NASCIMENTO DA COSTA REU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. SENTENÇA Vistos etc., Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. ARTUR NASCIMENTO NASCIMENTO DA COSTA ajuizou a presente ação em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. alegando, em síntese, que no dia 16 de janeiro de 2024, foram realizadas três transações sequenciais no seu cartão de crédito físico, de final 0866, totalizando o montante de R$ 4.988,04, porém, o referido cartão estava devidamente guardado em sua residência, sem qualquer acesso de terceiros, sendo certo que nenhum membro da família efetuou tais compras. Afirma que, mesmo após abrir diversas contestações junto ao réu, viu-se obrigado a quitar a fatura com o valor indevido. Por tais motivos, requer a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro do valor pago em razão da compra fraudulenta. Na questão que envolve o rito processual, considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve audiência de conciliação para se promover a tentativa de conciliar via autos, a qual restou infrutífera. A parte ré, por sua vez, afirma que a conta foi realizada pela própria parte autora a quem cabe a guarda e zelo quanto a suas informações e dados pessoais, não possuindo responsabilidade o Réu se foram utilizados de maneira indevida, muito menos em caso em que há atitude de terceiro, tratando-se de fortuito externo às suas atividades. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Preliminares. O requerido suscita a preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que não possui qualquer relação com os fatos narrados em inicial. Rejeito a preliminar arguida, em virtude da Teoria da Asserção, com entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, ao definir que o exame das condições da ação, inclusive na hipótese de legitimidade passiva, se dá com abstração dos fatos narrados no processo. Examinados os argumentos, aliados ao conjunto probatório, a decisão torna-se de mérito (AgRg no AREsp 655283 / RJ 2015/0014428-8. Relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). No caso vertente, vislumbro que a parte Autora imputa à Demandada a culpa pela falha na prestação do serviço, em razão da fraude praticada em seu prejuízo. Ademais, entendo que eventual análise de responsabilidade confunde-se com o mérito, motivo pelo qual deixo para fazê-la em momento oportuno. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Mérito. Cinge-se a presente demanda à matéria indenizatória baseada numa atuação ilícita praticada pela parte Ré, em razão da falha do dever de segurança e da ausência de restituição de valores concernentes a compras não reconhecidas pela parte Autora. Inicialmente, destaco que incidem ao caso as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo, portanto, perfeitamente aplicável o art. 6º, VIII, do referido diploma legal, que estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. Observo, em análise ao documento de Id. 143305283, ser inconteste a existência de 03 compras realizadas em 16/01/2025, no valor total de R$ 4.988,04, por meio do cartão de crédito de titularidade da parte autora, sob a rubrica ‘’EDUARDOAUGUSTODA’’. Há, ainda, nos autos, comprovação de que o autor contestou administrativamente a legitimidade das referidas transações, tendo recebido como resposta o indeferimento de sua reclamação no âmbito administrativo. O banco Réu, em contestação, limitou-se a alegar excludente de responsabilidade em razão do fato de que as transações foram realizadas com o uso de senha pessoal e intransferível, o que afastaria a responsabilidade do Demandado. Todavia, merecem destaque os entendimentos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de demandas semelhantes no sentido de que “(...) mesmo que haja operações indevidas no período compreendido entre o extravio, perda ou furto do cartão e a comunicação ao banco, a instituição financeira permanece responsável pela violação ao dever de gerenciamento seguro das movimentações bancárias dos clientes” (STJ. AgInt no AREsp 1147873/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018). Ainda, “(...) a falta de segurança na prestação de serviços bancários possibilita a ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros em detrimento dos consumidores constituindo essas ocorrências, portanto, em regra, fatos do serviço, na forma do art. 14 do CDC, e fortuitos de natureza interna, riscos do próprio empreendimento, que são de responsabilidade do fornecedor” (STJ. REsp 1737411/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/03/2019, DJe 12/04/2019). No caso vertente, vislumbro, em análise aos extratos acostados ao id. 143305283, vejo que cabia à instituição financeira verificar a conduta incompatível com o perfil da parte consumidora e bloquear as transações preventivamente, o que deixou de fazer no caso concreto. Na espécie, é patente que a empresa Demandada, embora tenha acesso às operações financeiras realizadas em uso do cartão de crédito da parte Autora, foi inerte em identificar a ocorrência de compras realizadas em valores bastante elevados, em um curto período, em favor do mesmo recebedor, completamente diversas do perfil de consumo da parte autora, autorizando a transação sem qualquer questionamento, o que para este Juízo demonstra a responsabilidade do Réu quanto aos fatos narrados em exordial. Nesse sentido, quanto à hipótese de fraude praticada por terceiro, entendo que subsiste o dever do réu em promover a lisura e a segurança das transações realizadas e, em caso de fraude intentada contra o consumidor, persiste o dever da empresa fornecedora do serviço de detectá-la e combatê-la, sem se eximir deste ônus ou vertê-lo à parte hipossuficiente. A mera alegação de fraude perpetrada por terceiro não exime a ré da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, haja vista a ausência de demonstração da culpa exclusiva deste, bem como a simples arguição de que a transação teria sido realizada com o uso de senha pessoal não possui o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira, tanto por não ser tal sistema de conferência de dados infalível quanto pelo fato de que, ao disponibilizarem os serviços bancários por meio eletrônico, as empresas assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de segurança. Assim, forçoso entender pela ocorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e determinar à parte Ré que restitua à parte Autora a quantia paga em razão das compras fraudulentas reclamadas em inicial, no montante total de R$ 4.988,04 (quatro mil novecentos e oitenta e oito reais e quatro centavos). Contudo, tal ressarcimento deve ocorrer de forma simples ante a ausência de comprovação inequívoca da má-fé do requerido, não existindo motivo para aplicação do disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC. No que atine ao pleito indenizatório, a reparação de danos morais encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou. Em análise aos fatos narrados já restou demonstrada a configuração de uma atuação indevida por parte do Réu, visto que impôs em prejuízo do Requerente o ônus de suportar o pagamento de valor elevado em consequência à ação fraudulenta e, ainda, pela recusa da empresa Demandada em fornecer uma solução administrativa ao impasse mesmo ante a comunicação do golpe sofrido pela parte Autora, em violação aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. O nexo de causalidade é evidente, tendo em vista que o Demandante foi submetida a verdadeiro abuso de direito perpetrado pelo Demandado. Deve-se ressaltar, ainda, a ausência de qualquer comprovação de que a parte autora tenha, de alguma forma, contribuído para a concretização do golpe do qual foi vítima. Desse modo, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pela demandada; de um dano extrapatrimonial suportado pelos autores; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. Fixado o dever de indenizar, faz-se necessária a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta, dado o caráter punitivo-pedagógico do instituto. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Com base em tais considerações, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. DISPOSITIVO Em face do exposto JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão encartada na inicial para CONDENAR o Réu, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., a restituir à parte Autora, ARTUR NASCIMENTO NASCIMENTO DA COSTA, a quantia de R$ 4.988,04 (quatro mil novecentos e oitenta e oito reais e quatro centavos), com juros desde a citação e correção monetária a parte do pagamento. O valor deve ser pago no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Fica determinado que os juros aplicados serão de 1% (um por cento) ao mês, e a correção monetária pela Tabela da Justiça Federal (ações condenatórias em geral). CONDENAR o Réu, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., a pagar ao Autor, ARTUR NASCIMENTO NASCIMENTO DA COSTA, a importância única de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 523, §1º do CPC. Sobre o valor da indenização por danos morais deverão incidir juros (1% a.m.) e correção monetária (Tabela JFRN) a contar da publicação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial. Intimem-se. A parte autora fica ciente que, decorrido o prazo do cumprimento voluntário e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 26 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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