Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0808211-08.2024.8.19.0208" - Resultados da Busca – Página 21 de 21

Cleiton Jose Genovez x Itau Unibanco S.A.

ID: 310078745

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802387-23.2023.8.19.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON JOSE GENOVEZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KELEN RAMALHO SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO FREIRE ARAUJO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ADRIANO LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8… | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0802387-23.2023.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Repetição do Indébito] AUTOR: CLEITON JOSE GENOVEZ RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por CLEITON JOSE GENOVEZ em face deITAU UNIBANCO S.A. Em apertada síntese, a parte autora sustenta que é correntista da instituição financeira ré e se deparou com a existência de duas transferências bancárias cuja natureza desconhecia (uma, de R$ 4.980,00, em favor de ADRIANO QUEIROZ DO NASCIMENTO; outra, de R$ 2.570,00, em favor de BRIAN CARVALHO). Ao entrar em contato com a instituição, aduz o autor que a empresa disse que providenciaria o estorno dos valores, o que não havia ocorrido até o momento da propositura da ação. Requer, assim, da devolução da quantia feita no tocante às transferências indevidas, a condenação da autora ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A inicial veio acompanhada dos documentos de ids. 45921852 a 45921877. Decisão concedendo a gratuidade de justiça ao autor – e indeferindo o pedido de antecipação de tutela - ao id. 107544690. Regularmente citada, a ré apresentou contestação ao id. 111317337, com documentos (ids. 111317342 a 111317349). Arguiu, inicialmente, a necessidade de denunciação da lide - e, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Em réplica, a parte autora rechaçou os argumentos levados a efeito pela ré em sua peça defensiva (id. 114710754). Decisão saneadora ao id. 164416890 rejeitando o pedido de denunciação da lide, bem como fixando os pontos controvertidos e determinando a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré. Esta, por sua vez, requereu a produção de prova oral, concernente na designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da parte autora. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem e reúne elementos suficientes para permitir o julgamento no estado em que se encontra. Não havendo outras provas a serem produzidas, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). II.I – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES a)Do pedido de designação de audiência de instrução e julgamento Instada a se manifestar em provas, a parte ré requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, esclarecendo que “(...) os questionamentos a serem formulados possuem o condão de afastar a alegação de prática ato ilícito praticado pela instituição financeira ré, demonstrando como se deu a contratação e perfectibilização do negócio, bem como de demonstrar a ausência de dever de indenizar (...)”. Pois bem. Nesse sentido, reputo desnecessária a produção da prova pretendida, uma vez que os elementos presentes nos autos já são suficientes para o julgamento da demanda. Assim, INDEFIRO o pedido. II.II – DAS PRELIMINARES a)Da alegação de ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, uma vez que, com base na Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser examinadas simplesmente à luz das alegações, isto é, das assertivas lançadas pela parte autora, abstratamente consideradas. Qualquer outra indagação sobre a pertinência subjetiva das partes da relação jurídica de direito material que exaspere os limites dos fatos contidos na inicial ou demande dilação probatória, deverá ser remetida ao julgamento do mérito. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. II.III – DO MÉRITO Em não havendo outras questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Vale ressaltar que a questão processual pendente referente à denunciação da lide foi analisada na decisão saneadora (id. 164416890), cujos termos me reporto. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, em que a parte autora sustenta que sua conta bancária foi alvo de transferências bancárias indevidas, as quais não deu causa. Requer, assim, além da devolução dos valores, a condenação da ré ao pagamento de danos morais, por conta dos prejuízos experimentados. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica travada entre as partes ostenta os atributos previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, razão pela qual são aplicáveis as regras e princípios inerentes ao microssistema de proteção e defesa do consumidor. Ademais, vale ressaltar que, de acordo com o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras (súmula 297 do STJ). Por essa razão, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da parte ré pelos fatos declinados na petição inicial, a teor do que dispõe o art. 14 do CDC, sendo, pois, dispensada a prova de culpa por parte da demandada. Ressalte-se que não há espaço para aplicação das regras inerentes à responsabilidade subjetiva, uma vez que a regra do art. 14, §4º, do CDC, aplica-se exclusivamente às relações travadas entre consumidores e profissionais liberais, não sendo este o caso da parte ré, que é pessoa jurídica exercente de atividade econômica. Portanto, em se tratando de responsabilidade objetiva, calcada na teoria do risco do empreendimento, não há necessidade da comprovação do elemento subjetivo e ela só pode ser afastada mediante prova, a cargo do fornecedor de serviços, da inexistência do defeito do serviço ou da culpa exclusiva ou do consumidor ou de terceiros, a teor do art. 14, § 3º, do CDC. Ademais, vê-se que foi determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, o que se fez com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, motivo pelo qual resta indene de dúvidas que incumbe àquela a prova dos fatos que aproveitem as suas alegações, em contraponto ao afirmado pelos autores. Pois bem. Descendo ao caso concreto, entendo que a pretensão autoral merece prosperar.Observa-se, da leitura dos autos, que a parte autora comprovou a existência de duas transferências no dia 25/10/2022 - uma, de R$ 4.980,00, em favor de ADRIANO QUEIROZ DO NASCIMENTO; outra, de R$ 2.570,00, em favor de BRIAN CARVALHO (que, somadas, chegam ao montante de 7.550,00 – sete mil e quinhentos e cinquenta reais) Reputa-se, assim, que a parte autora se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, observado o teor do verbete nº 330 da Súmula do TJRJ, sendo certo que não é possível que se exija dela a produção da prova de fato negativo, qual seja, a desconformidade das operações bancárias impugnadas. Por outro lado, não obstante a parte ré tenha sustentado a inexistência de falha de segurança do aplicativo do banco, bem como a ausência de atividade suspeita, não foram produzidas quaisquer provas nesse sentido, não tendo a parte ré se desincumbido, assim, do ônus da prova que lhe incumbia, nos moldes do art. 14, § 3º, do CDC, e do art. 373, II, do CPC, observada, ainda, a inversão do ônus da prova operada por decisão judicial preclusa. Ainda que o dano tenha sido provocado por terceiros, não há que se cogitar da exclusão da responsabilidade civil da parte ré, na medida em que, por força da teoria do risco do empreendimento, decorrente da aplicação da norma do art. 14 do CDC, deve responder pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relacionados ao serviço, independentemente de culpa. Evidente, portanto, a falha do serviço prestado, não podendo a parte ré se escusar da responsabilidade civil que lhe é inerente, uma vez que a ação fraudulenta de terceiros na celebração de contratos bancários é fato que se insere no contexto do risco da atividade exercida pelas instituições financeiras, traduzindo-se em verdadeiro fortuito interno, inidôneo a afastar o nexo de causalidade entre a atividade e o dano causado ao consumidor. Nesse sentido é o verbete nº 479 da Súmula do STJ: “[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Sobre o tema, veja-se alguns julgados deste e. Tribunal: “APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE NA PLATAFORMA MERCADO PAGO. TRANSFERÊNCIAS POR PIX NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTA FOI INVADIDA POR TERCEIROS. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DANO MATERIAL NO MONTANTE DE R$ 18.435,00 (DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÕES AUTORAIS DE FALHA NA SEGURANÇA QUE PERMITIU A FRAUDE EM SUA CONTA CORRENTE. A DEMANDANTE, ASSIM QUE PERCEBEU A TRANSFERÊNCIA INDEVIDA, SOLICITOU O BLOQUEIO DE SUA CONTA. APÓS O BLOQUEIO, OUTRAS TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS FORAM REALIZADAS E OS DADOS CADASTRAIS DA AUTORA FORAM MODIFICADOS, IMPEDINDO O SEU ACESSO À CONTA. PARTE RÉ QUE SE LIMITOU A AFIRMAR CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIROS, CONTUDO, NÃO PRODUZIU PROVAS DE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM EFETIVAMENTE REALIZADAS PELA PARTE AUTORA, NEM DE INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA DO SEU SISTEMA. NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 479 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 'AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS'. BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTROU NENHUM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS INDEVIDAMENTE DA CONTA DA PARTE APELADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. TERMO INICIAL DOS JUROS CORRETAMENTE FIXADOS A CONTAR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO, ASSISTE RAZÃO AO RÉU QUANTO À APLICAÇÃO DAS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024, DEVENDO A SENTENÇA SER REFORMADA APENAS PARA CONSTAR QUE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI, OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR A NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (0805722-78.2023.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 18/06/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FRAUDE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) MANTIDO. I - Caso em exame: Transferência bancária, via pix, da conta da autora para terceiros. Falha na prestação dos serviços da instituição financeira ré. II - Questão em discussão cinge-se a controvérsia à responsabilidade da ré pela transação, via PIX, da conta da autora para de terceiros. III - Razões de decidir:1. Instituição financeira que não logrou comprovar que a transação foi realizada por meio de dispositivo autorizado e cadastrado pela autora junto à instituição ré, ônus que lhe incumbia, nos termos dos artigos 373, II do CPC e 14, caput, e §3º, do CDC. 2. Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Dano moral configurado. A ausência de cautela quanto à transferência de valores da conta da autora, via pix, de forma fraudulenta, é suficiente à configuração de infortúnios que transcendem ao mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe constrangimento, abalo psíquico e emocional caracterizadores de dano moral passível de reparação. 4. Valor compensatório fixado em R$ 6.000,00 mantido. Súmula nº 343 do TJRJ. IV - Dispositivo: NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO Dispositivos relevantes citados: artigo 14, § 3.º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 479 do STJ. Súmula nº 343 do TJRJ.” (0802682-08.2024.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 18/06/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, considerando que a parte autora comprovou a existência dos descontos – bem como a realização de boletim de ocorrência - e esta, por sua vez, não produziu nenhuma prova capaz de demonstrar a inexistência do defeito do serviço, assistirá à parte autora o direito de reaver os valores retirados de sua conta bancária - no importe total de R$ 7.550,00 - com correção monetária desde o desconto e juros moratórios de um por cento ao mês desde a citação. Quanto ao dano moral, entendo que o caso em comento desborda do mero dano patrimonial, na medida em que, além de rompida a legítima expectativa quanto à qualidade dos serviços oferecidos, houve geração de lesões físicas e danos psicológicos à parte, de tudo a causar demasiada frustração, dor, angústia e sentimento de impotência. O valor, todavia, merece reparo quanto ao estipulado na inicial.A indenização referente ao dano moral, nesse sentido, deverá atender ao binômio proporcionalidade-razoabilidade, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto e a gravidade decorrente da lesão, de forma que o valor fixado não seja insignificante ao causador (diante do caráter punitivo-pedagógico), mas também não cause enriquecimento ilícito à parte lesada. Assim, entendo por bem fixar o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos, resolvendo-se a fase de conhecimento, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) CONDENARa parte ré a PAGAR, a título de indenização por danos materiais - consistente nos valores indevidamente transferidos da conta de titularidade da parte autora -, no montante de R$ 7.550,00 (sete mil e quinhentos e cinquenta reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde o desconto e juros legais, pela taxa SELIC, na forma do art. 406, do Código Civil, a partir da citação, vedada sua cumulação com qualquer outro índice; (b)CONDENARa ré a PAGAR, a título de danos morais, indenização no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento e juros legais, pela taxa SELIC, na forma do art. 406, do Código Civil, a partir da citação, vedada sua cumulação com qualquer outro índice. Tendo em vista a sucumbência considerável da ré, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85 do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. BELFORD ROXO, 26 de junho de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleiton Jose Genovez x Itau Unibanco S.A.

ID: 310321722

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802387-23.2023.8.19.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON JOSE GENOVEZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KELEN RAMALHO SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO FREIRE ARAUJO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ADRIANO LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8… | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0802387-23.2023.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Repetição do Indébito] AUTOR: CLEITON JOSE GENOVEZ RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por CLEITON JOSE GENOVEZ em face deITAU UNIBANCO S.A. Em apertada síntese, a parte autora sustenta que é correntista da instituição financeira ré e se deparou com a existência de duas transferências bancárias cuja natureza desconhecia (uma, de R$ 4.980,00, em favor de ADRIANO QUEIROZ DO NASCIMENTO; outra, de R$ 2.570,00, em favor de BRIAN CARVALHO). Ao entrar em contato com a instituição, aduz o autor que a empresa disse que providenciaria o estorno dos valores, o que não havia ocorrido até o momento da propositura da ação. Requer, assim, da devolução da quantia feita no tocante às transferências indevidas, a condenação da autora ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A inicial veio acompanhada dos documentos de ids. 45921852 a 45921877. Decisão concedendo a gratuidade de justiça ao autor – e indeferindo o pedido de antecipação de tutela - ao id. 107544690. Regularmente citada, a ré apresentou contestação ao id. 111317337, com documentos (ids. 111317342 a 111317349). Arguiu, inicialmente, a necessidade de denunciação da lide - e, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Em réplica, a parte autora rechaçou os argumentos levados a efeito pela ré em sua peça defensiva (id. 114710754). Decisão saneadora ao id. 164416890 rejeitando o pedido de denunciação da lide, bem como fixando os pontos controvertidos e determinando a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré. Esta, por sua vez, requereu a produção de prova oral, concernente na designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da parte autora. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem e reúne elementos suficientes para permitir o julgamento no estado em que se encontra. Não havendo outras provas a serem produzidas, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). II.I – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES a)Do pedido de designação de audiência de instrução e julgamento Instada a se manifestar em provas, a parte ré requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, esclarecendo que “(...) os questionamentos a serem formulados possuem o condão de afastar a alegação de prática ato ilícito praticado pela instituição financeira ré, demonstrando como se deu a contratação e perfectibilização do negócio, bem como de demonstrar a ausência de dever de indenizar (...)”. Pois bem. Nesse sentido, reputo desnecessária a produção da prova pretendida, uma vez que os elementos presentes nos autos já são suficientes para o julgamento da demanda. Assim, INDEFIRO o pedido. II.II – DAS PRELIMINARES a)Da alegação de ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, uma vez que, com base na Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser examinadas simplesmente à luz das alegações, isto é, das assertivas lançadas pela parte autora, abstratamente consideradas. Qualquer outra indagação sobre a pertinência subjetiva das partes da relação jurídica de direito material que exaspere os limites dos fatos contidos na inicial ou demande dilação probatória, deverá ser remetida ao julgamento do mérito. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. II.III – DO MÉRITO Em não havendo outras questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Vale ressaltar que a questão processual pendente referente à denunciação da lide foi analisada na decisão saneadora (id. 164416890), cujos termos me reporto. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, em que a parte autora sustenta que sua conta bancária foi alvo de transferências bancárias indevidas, as quais não deu causa. Requer, assim, além da devolução dos valores, a condenação da ré ao pagamento de danos morais, por conta dos prejuízos experimentados. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica travada entre as partes ostenta os atributos previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, razão pela qual são aplicáveis as regras e princípios inerentes ao microssistema de proteção e defesa do consumidor. Ademais, vale ressaltar que, de acordo com o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras (súmula 297 do STJ). Por essa razão, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da parte ré pelos fatos declinados na petição inicial, a teor do que dispõe o art. 14 do CDC, sendo, pois, dispensada a prova de culpa por parte da demandada. Ressalte-se que não há espaço para aplicação das regras inerentes à responsabilidade subjetiva, uma vez que a regra do art. 14, §4º, do CDC, aplica-se exclusivamente às relações travadas entre consumidores e profissionais liberais, não sendo este o caso da parte ré, que é pessoa jurídica exercente de atividade econômica. Portanto, em se tratando de responsabilidade objetiva, calcada na teoria do risco do empreendimento, não há necessidade da comprovação do elemento subjetivo e ela só pode ser afastada mediante prova, a cargo do fornecedor de serviços, da inexistência do defeito do serviço ou da culpa exclusiva ou do consumidor ou de terceiros, a teor do art. 14, § 3º, do CDC. Ademais, vê-se que foi determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, o que se fez com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, motivo pelo qual resta indene de dúvidas que incumbe àquela a prova dos fatos que aproveitem as suas alegações, em contraponto ao afirmado pelos autores. Pois bem. Descendo ao caso concreto, entendo que a pretensão autoral merece prosperar.Observa-se, da leitura dos autos, que a parte autora comprovou a existência de duas transferências no dia 25/10/2022 - uma, de R$ 4.980,00, em favor de ADRIANO QUEIROZ DO NASCIMENTO; outra, de R$ 2.570,00, em favor de BRIAN CARVALHO (que, somadas, chegam ao montante de 7.550,00 – sete mil e quinhentos e cinquenta reais) Reputa-se, assim, que a parte autora se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, observado o teor do verbete nº 330 da Súmula do TJRJ, sendo certo que não é possível que se exija dela a produção da prova de fato negativo, qual seja, a desconformidade das operações bancárias impugnadas. Por outro lado, não obstante a parte ré tenha sustentado a inexistência de falha de segurança do aplicativo do banco, bem como a ausência de atividade suspeita, não foram produzidas quaisquer provas nesse sentido, não tendo a parte ré se desincumbido, assim, do ônus da prova que lhe incumbia, nos moldes do art. 14, § 3º, do CDC, e do art. 373, II, do CPC, observada, ainda, a inversão do ônus da prova operada por decisão judicial preclusa. Ainda que o dano tenha sido provocado por terceiros, não há que se cogitar da exclusão da responsabilidade civil da parte ré, na medida em que, por força da teoria do risco do empreendimento, decorrente da aplicação da norma do art. 14 do CDC, deve responder pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relacionados ao serviço, independentemente de culpa. Evidente, portanto, a falha do serviço prestado, não podendo a parte ré se escusar da responsabilidade civil que lhe é inerente, uma vez que a ação fraudulenta de terceiros na celebração de contratos bancários é fato que se insere no contexto do risco da atividade exercida pelas instituições financeiras, traduzindo-se em verdadeiro fortuito interno, inidôneo a afastar o nexo de causalidade entre a atividade e o dano causado ao consumidor. Nesse sentido é o verbete nº 479 da Súmula do STJ: “[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Sobre o tema, veja-se alguns julgados deste e. Tribunal: “APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE NA PLATAFORMA MERCADO PAGO. TRANSFERÊNCIAS POR PIX NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTA FOI INVADIDA POR TERCEIROS. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DANO MATERIAL NO MONTANTE DE R$ 18.435,00 (DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÕES AUTORAIS DE FALHA NA SEGURANÇA QUE PERMITIU A FRAUDE EM SUA CONTA CORRENTE. A DEMANDANTE, ASSIM QUE PERCEBEU A TRANSFERÊNCIA INDEVIDA, SOLICITOU O BLOQUEIO DE SUA CONTA. APÓS O BLOQUEIO, OUTRAS TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS FORAM REALIZADAS E OS DADOS CADASTRAIS DA AUTORA FORAM MODIFICADOS, IMPEDINDO O SEU ACESSO À CONTA. PARTE RÉ QUE SE LIMITOU A AFIRMAR CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIROS, CONTUDO, NÃO PRODUZIU PROVAS DE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM EFETIVAMENTE REALIZADAS PELA PARTE AUTORA, NEM DE INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA DO SEU SISTEMA. NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 479 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 'AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS'. BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTROU NENHUM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS INDEVIDAMENTE DA CONTA DA PARTE APELADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. TERMO INICIAL DOS JUROS CORRETAMENTE FIXADOS A CONTAR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO, ASSISTE RAZÃO AO RÉU QUANTO À APLICAÇÃO DAS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024, DEVENDO A SENTENÇA SER REFORMADA APENAS PARA CONSTAR QUE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI, OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR A NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (0805722-78.2023.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 18/06/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FRAUDE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) MANTIDO. I - Caso em exame: Transferência bancária, via pix, da conta da autora para terceiros. Falha na prestação dos serviços da instituição financeira ré. II - Questão em discussão cinge-se a controvérsia à responsabilidade da ré pela transação, via PIX, da conta da autora para de terceiros. III - Razões de decidir:1. Instituição financeira que não logrou comprovar que a transação foi realizada por meio de dispositivo autorizado e cadastrado pela autora junto à instituição ré, ônus que lhe incumbia, nos termos dos artigos 373, II do CPC e 14, caput, e §3º, do CDC. 2. Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Dano moral configurado. A ausência de cautela quanto à transferência de valores da conta da autora, via pix, de forma fraudulenta, é suficiente à configuração de infortúnios que transcendem ao mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe constrangimento, abalo psíquico e emocional caracterizadores de dano moral passível de reparação. 4. Valor compensatório fixado em R$ 6.000,00 mantido. Súmula nº 343 do TJRJ. IV - Dispositivo: NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO Dispositivos relevantes citados: artigo 14, § 3.º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 479 do STJ. Súmula nº 343 do TJRJ.” (0802682-08.2024.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 18/06/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, considerando que a parte autora comprovou a existência dos descontos – bem como a realização de boletim de ocorrência - e esta, por sua vez, não produziu nenhuma prova capaz de demonstrar a inexistência do defeito do serviço, assistirá à parte autora o direito de reaver os valores retirados de sua conta bancária - no importe total de R$ 7.550,00 - com correção monetária desde o desconto e juros moratórios de um por cento ao mês desde a citação. Quanto ao dano moral, entendo que o caso em comento desborda do mero dano patrimonial, na medida em que, além de rompida a legítima expectativa quanto à qualidade dos serviços oferecidos, houve geração de lesões físicas e danos psicológicos à parte, de tudo a causar demasiada frustração, dor, angústia e sentimento de impotência. O valor, todavia, merece reparo quanto ao estipulado na inicial.A indenização referente ao dano moral, nesse sentido, deverá atender ao binômio proporcionalidade-razoabilidade, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto e a gravidade decorrente da lesão, de forma que o valor fixado não seja insignificante ao causador (diante do caráter punitivo-pedagógico), mas também não cause enriquecimento ilícito à parte lesada. Assim, entendo por bem fixar o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos, resolvendo-se a fase de conhecimento, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) CONDENARa parte ré a PAGAR, a título de indenização por danos materiais - consistente nos valores indevidamente transferidos da conta de titularidade da parte autora -, no montante de R$ 7.550,00 (sete mil e quinhentos e cinquenta reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde o desconto e juros legais, pela taxa SELIC, na forma do art. 406, do Código Civil, a partir da citação, vedada sua cumulação com qualquer outro índice; (b)CONDENARa ré a PAGAR, a título de danos morais, indenização no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento e juros legais, pela taxa SELIC, na forma do art. 406, do Código Civil, a partir da citação, vedada sua cumulação com qualquer outro índice. Tendo em vista a sucumbência considerável da ré, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85 do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. BELFORD ROXO, 26 de junho de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rogerio Coelho Figueiredo x Banco Pan S.A.

ID: 261174826

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808211-54.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO COELHO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0808211-54.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CASTANHAL/PA AGRAVANTE: ROGÉRIO COELHO FIGUEIREDO ADVOGADA: KENIA SOARES DA … PROCESSO Nº: 0808211-54.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CASTANHAL/PA AGRAVANTE: ROGÉRIO COELHO FIGUEIREDO ADVOGADA: KENIA SOARES DA COSTA AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por ROGÉRIO COELHO FIGUEIREDO contra decisão da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal/PA que indeferiu o pedido de justiça gratuita, facultando, contudo, o parcelamento das custas em quatro vezes, conforme Portaria Conjunta nº 03/2017/GP-VP-CJRMB-CJCJ. O agravante sustentou hipossuficiência econômica com base em declaração pessoal e documentos, pleiteando o deferimento da gratuidade da justiça e o regular acesso ao Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, à luz da documentação apresentada, é possível reconhecer a hipossuficiência do agravante para fins de concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º do CPC é relativa (júris tantum), podendo ser afastada por prova em contrário constante dos autos. 4. O magistrado pode investigar a condição econômica do requerente e indeferir a gratuidade da justiça caso constate capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, mesmo diante de declaração de pobreza. 5. No caso concreto, a movimentação bancária superior a R$ 16.000,00 no mês de março e a aquisição de automóvel revelam indícios suficientes de capacidade financeira, não infirmados por outros elementos que demonstrem comprometimento da subsistência do agravante. 6. A concessão de justiça gratuita deve observar critérios objetivos e não pode se fundar exclusivamente em declaração unilateral do requerente quando esta é confrontada por provas documentais em sentido contrário. 7. A jurisprudência do STJ e a Súmula 06 do TJPA reiteram que a presunção de hipossuficiência é superável diante de provas que indiquem a capacidade financeira do requerente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do benefício da justiça gratuita exige prova da impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, sendo relativa a presunção de hipossuficiência decorrente da simples declaração pessoal. 2. A movimentação bancária expressiva e a posse de bens incompatíveis com a alegada condição de pobreza permitem ao magistrado indeferir o pedido de gratuidade. 3. O indeferimento do benefício pode ser compensado por medidas de flexibilização, como o parcelamento das custas processuais, sem que isso configure violação ao acesso à justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp 168.203/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 06.12.2012, DJe 11.12.2012; STJ, REsp 1261220/SP, Rel. Min. Diva Malerbi, Segunda Turma, j. 20.11.2012, DJe 04.12.2012; TJPA, Súmula nº 06. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto por ROGÉRIO COELHO FIGUEIREDO, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal/PA que indeferiu o pedido de justiça gratuita pleiteado pela agravante, entretanto possibilitou o parcelamento das custas em 04 (quatro) parcelas, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2017/GP-VP-CJRMB-CJCJ. O agravante alega que sua condição de hipossuficiência econômica foi comprovada por meio de declaração e documentação que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Argumenta que é autônomo, está desempregado desde outubro de 2024 e enfrenta dificuldades financeiras que comprometem sua subsistência. Invoca dispositivos legais (Leis 1.060/50, 7.115/83, 7.510/86 e o art. 99 do CPC) e vasta jurisprudência, inclusive do STJ, para sustentar que a simples declaração de pobreza goza de presunção relativa e que o indeferimento da gratuidade só seria cabível diante de prova inequívoca da capacidade econômica do requerente, o que não ocorreu. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, o deferimento da justiça gratuita na esfera recursal e a reforma da decisão agravada, permitindo o regular acesso à justiça. Sem contraminuta. É o relatório. O recurso comporta julgamento imediato, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII do CPC c/c art. 133, XI, “d” do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. A parte agravante está dispensada do recolhimento das custas de preparo, eis que se trata de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de gratuidade da justiça (art. 101, §1º do CPC). Presentes os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do Agravo. Por oportuno, cumpre ressaltar que o Agravo de Instrumento é recurso secundum eventum litis, cabendo ao Órgão revisor analisar o acerto ou desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do decisum, sob pena de supressão de instância. Acerca do tema, oportunas se fazem as preciosas lições do eminente Ministro Luiz Fux, do excelso Supremo Tribunal Federal: “O efeito devolutivo importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada nos seus limites e fundamentos. Toda questão decidida tem uma extensão e suas razões. Em face do princípio do duplo grau, o órgão revisor da decisão deve colocar-se nas mesmas condições em que se encontrava o juiz, para aferir se julgaria da mesma forma e, em consequência, verificar se o mesmo incidiu nos vícios da injustiça e da ilegalidade. Por essa razão, e para obedecer essa identidade, é que se transfere ao tribunal (devolve-se) a matéria impugnada em extensão e profundidade.” (in Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento, 4ª ed., Forense: 2008, p. 753). Assim, pode-se afirmar que o Órgão ad quem está adstrito ao exame, no agravo de instrumento, dos elementos que foram objeto de análise pelo Juízo de origem. Não se admite o conhecimento originário pelo Tribunal de nenhuma outra matéria, haja vista que suprime do Juízo de 1º grau a possibilidade de analisá-la, em manifesta ofensa ao sistema processual vigente, ainda que a matéria suscitada seja de ordem pública. Nesse diapasão, revela-se imperiosa a transcrição, de parte específica, do ato recorrido (PJe ID nº 141.189.131): “(...) Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Explico. Em verdade, quando da análise sobre as possibilidades de sua concessão, o(a) magistrado(a) deve levar em consideração, especialmente, as condições pessoais e atuais do requerente, sob pena de, em falsa impressão da realidade, negar-se acesso à justiça àquele que detém tal direito. Não é, pois, o objeto da causa, individualmente considerado, que confere ao magistrado os elementos de certeza quanto à necessidade ou não de concessão do benefício, mas também as condições pessoais e atuais da requerente. Com efeito, nos termos do que dispõe o art. 98 do CPC, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, basta tão-somente uma afirmação do requerente no sentido da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Por outro lado, é importante ressaltar que essa presunção oriunda do artigo 99, § 3º do CPC é uma presunção júris tantum, ou seja, presunção relativa, podendo ser ilidida diante de prova em contrário, isto é, se ficar provado nos autos que o autor da ação tem condições financeiras de arcar com as custas processuais ou se ele não comprovar que não tem condições financeiras de arcar com tais custas, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá emendar a inicial e recolher as referidas custas, sob pena do indeferimento da referida peça processual. Ainda com base nesse entendimento, é perfeitamente possível que o magistrado investigue a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais, podendo indeferir o pedido de justiça gratuita se tiver fundadas razões, nos termos do artigo 99, § 2º do CPC, o que assim foi feito e observado que a própria documentação acostada destoa da hipossuficiência alegada. Nesse mesmo sentido, segue jurisprudência de nossos tribunais: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA. 1. Em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2. Agravo por meio do qual se pretende admissão de recurso especial, cujo não conhecimento se deu por ausência do recolhimento do preparo recursal, sob o argumento de que a hipossuficiência é presumida, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. 3. No caso, o recorrente, ao cumprir a determinação para a comprovação da hipossuficiência, juntando aos autos os documentos que entendeu suficientes, manifestou concordância com a respectiva decisão judicial e, após a constatação de que não se justificava o deferimento da gratuidade de justiça, não pode mais aduzir que há presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 4. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do STJ, "a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais (AgRg no AREsp 136.756/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 24/04/2012). 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, não provido. (EDcl no AREsp 168.203/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 11/12/2012). PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PROPRIEDADE DE IMÓVEL OBJETO DE IPTU - HIPOSSUFICIÊNCIA - REEXAME DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO - SÚMULA 7/STJ 1. A orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça é de que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado, sendo suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 1.060/50. 2. A propriedade de bem imóvel (que deu origem à dívida do IPTU), bem como a mera constituição de advogado para a causa, por si só, não descaracteriza a hipossuficiência para os efeitos legais. 3. Tendo o Tribunal de origem, com apoio no material fático-probatório constante dos autos, afirmado que o recorrido faz jus à gratuidade por não possuir situação financeira para arcar com os gastos processuais, infirmar tal entendimento implica em reexame de provas, a incidir no óbice da Súmula 07 /STJ. 4. Recurso especial não provido.(REsp 1261220/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 04/12/2012) Nesse sentido é o enunciado da súmula 06 do TJPA, verbis: SUM 06 TJPA. A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. No presente caso concreto, a parte autora não comprovou sua hipossuficiência, conforme exposto em despacho inicial que determinou a indicação das provas da hipossuficiência alegada, não trazendo aos autos comprovação de que não possui capacidade de arcar com as custas processuais, bem como havendo nos autos indicação contrária a gratuidade, a exemplo, id. 140308894 que indica mais de 16 mil reais em movimentações bancárias apenas no mês de março. Por fim, a aquisição de automóvel é prova intransponível de que tem condições mínimas de arcar com as custas processuais. Alinho meu entendimento ao enunciado da súmula do 288 da jurisprudência do TJRJ "Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja [ parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente." Referência: Processo Administrativo nº 0026939-95.2012.8.19.0000. Julgamento em 22/10/2012. Relator: Desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho. Votação por maioria. Compartilho com o posicionamento daquela corte, assim, para compatibilizar o tratamento isonômico, observar a capacidade contributiva e não impedir acesso a justiça é que mesmo indeferindo a gratuidade REDUZO AS CUSTAS PROCESSUAIS em 20% e DETERMINO A INTIMAÇÃO DO AUTOR para recolhimento de custas processuais no patamar de 80% . Diante de tal panorama, em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para o indeferimento do pedido de justiça gratuita constante na inicial. Decido Diante do acima exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, assim o fazendo com fundamento no artigo 99, § 2º do CPC e súmula 481 do STJ, contudo, autorizo o parcelamento em 04 (quatro) parcelas, nos termos da Portaria Conjunta nº 3/2017 – GP/VP/CJRMB/CJCI. Encaminhem-se os autos à UNAJ. Não havendo o pagamento das custas, retornem os autos para cancelamento da distribuição. Com o pagamento, retornem os autos para análise liminar”. Pois bem. A questão deve ser resolvida à luz do enunciado da Súmula nº 06, deste E. Tribunal de Justiça, a qual dispõe sobre a justiça gratuita que: “Súmula nº 06: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente”. (Grifei). Registra-se que a súmula em questão está em consonância com a Constituição Federal, que em seu art. 5º, LXXIV dispõe que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Com efeito, apenas será concedida a justiça gratuita aos que não dispõem de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais, para que isso não importe em prejuízo para o seu próprio sustento e de sua família. O Magistrado de primeiro grau conferiu prazo para que a agravante comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º do CPC. (PJe ID nº 139.059.895). Após a manifestação da Agravante, o Juízo a quo indeferiu a gratuidade judiciária pleiteada e determinou o pagamento das custas, bem como facultou o parcelamento das custas iniciais em até 04 (quatro) vezes, conforme disposições da Portaria Conjunta nº 003/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI. Nesse aspecto, observo que a ora recorrente apresentou, em cumprimento ao despacho, extratos bancários que, como estacado pelo Juízo, demonstram movimentação bancária superior a R$16.000,00 (dezesseis mil reais) no mês de março. Assim, a despeito do Juízo de origem oportunizar à recorrente comprovar fazer jus aos benefícios da assistência da justiça gratuita, este não logrou êxito na demonstração de sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Diante disso, colaciono recente julgado desta e. Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGADO PELO MAGISTRADO. DECISÃO CORRETA. AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A decisão recorrida indeferiu o pedido de justiça gratuita do ora agravante. II – As razões do presente recurso não merecem prosperar, na medida em que não atendem aos requisitos necessários para o deferimento do benefício pleiteado em sede deste recurso, haja vista que, em momento algum dos autos o agravante comprovou a verossimilhança de suas alegações. III – Recurso Conhecido e Desprovido”. (7071626, 7071626, Rel. Gleide Pereira de Moura, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-10-26, Publicado em 2021-11-12). Portanto, a documentação juntada não comprova a hipossuficiência alegada, tampouco que a agravante não possui capacidade econômica para o pagamento das custas processuais, afastando, dessa forma, a presunção relativa da hipossuficiência, nos termos das Súmula nº 06 do E. Tribunal de Justiça, não fazendo jus, a agravante, ao benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado. Desse modo, em razão dos fundamentos acima, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO, em atenção à Súmula nº 06, deste E. Tribunal, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC c/c art. 133, XI, a, do Regimento Interno deste E. TJPA, mantendo inalterada a decisão proferida pelo Juízo singular. COMUNIQUE-SE a presente decisão ao Juízo a quo. Após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição desta relatora e associe-se aos autos eletrônicos principais. Belém – PA , 25 de abril de 2025. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0826953-31.2024.8.20.5001

ID: 280521512

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0826953-31.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICK VINICIUS DE FREITAS DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK VINICIUS DE FREITAS DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DUARTE DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GIZA FERNANDES XAVIER

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0826953-31.2024.8.20.5001 Polo ativo PAULA JANAINA DE LIMA MAIA e outros Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0826953-31.2024.8.20.5001 Polo ativo PAULA JANAINA DE LIMA MAIA e outros Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, GIZA FERNANDES XAVIER, ISRAEL DUARTE DA ROCHA, PATRICK VINICIUS DE FREITAS DANTAS Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE DO BENEFÍCIO COM BASE NOS ÍNDICES DO RGPS. LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. DISTINGUISHING DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF. AUTONOMIA LEGISLATIVA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN – IPERN contra sentença proferida em Ação Ordinária ajuizada por pensionistas de ex-servidor estadual, que julgou procedente o pedido de aplicação dos índices do Regime Geral de Previdência Social – RGPS no reajuste da pensão por morte, com pagamento das diferenças vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o IPERN possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda após a edição da LCE nº 692/2021; (ii) estabelecer se a vinculação dos reajustes da pensão aos índices do RGPS afronta os enunciados vinculantes 37 e 42 do STF; (iii) verificar se o reajuste careceria de lei específica de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo; e (iv) determinar se há ingerência indevida do Judiciário na seara administrativa e orçamentária do Executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar Estadual nº 308/2005, em seu art. 57, § 4º, determina que os valores das pensões por morte sejam corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, conferindo respaldo legal à pretensão autoral, com base na autonomia legislativa estadual. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 4582) reconhece a inconstitucionalidade formal de normas federais que impõem reajustes a benefícios estaduais, mas admite a validade da vinculação quando prevista em legislação estadual específica, o que afasta a aplicação dos enunciados vinculantes 37 e 42. O art. 40, § 8º, da Constituição Federal, com redação da EC nº 41/2003, garante o reajuste de benefícios previdenciários para preservar seu valor real, desde que previsto em lei, critério atendido no caso concreto. A ausência de dotação orçamentária não impede a eficácia da norma para exercícios financeiros futuros, conforme interpretação consolidada na ADI nº 1292-MT e na ADI nº 3599-1-DF, afastando também a alegada violação aos arts. 37, X e XIII, e 169 da CF/1988. O art. 19, § 1º, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) exclui da apuração de limites de gasto com pessoal as despesas decorrentes de decisão judicial e de competência de período anterior, inexistindo impedimento à execução do reajuste concedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reajuste de pensão por morte com base nos índices do RGPS é válido quando expressamente previsto em legislação estadual, não implicando afronta aos enunciados vinculantes 37 e 42 do STF. A vinculação aos índices do RGPS não configura equiparação remuneratória nem afronta ao princípio da separação dos poderes quando decorre de norma local vigente. A ausência de previsão orçamentária não obsta a eficácia da norma estadual quanto aos exercícios financeiros futuros, nem viola os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN – IPERN em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação Ordinária n. 0826953-31.2024.8.20.5001, ajuizada por Paula Janaina de Lima Maia e E. H. L. R., ora apelados, julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos (id 30399002): “Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, confirmando a liminar, para que o demandado proceda com o reajuste da pensão por morte, auferida pela autora, aplicando para tanto os índices utilizados anualmente para a correção dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, no período de 2018 a 2024, e promova o respectivo pagamento em parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal. À importância apurada, será acrescida de juros moratórios, a partir da citação, e atualização monetária, com base na taxa Selic.” Nas suas razões recursais (id 30399011), os apelantes aduziram, em suma, que: a) o IPERN seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois, com a edição da LCE nº 692/2021, a gestão das pensões dos militares estaduais passou a ser responsabilidade da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do RN; b) o reajuste da pensão nos moldes do RGPS seria inconstitucional, por configurar vinculação indevida a índice federal, em desacordo com as Súmulas Vinculantes nº 37 e nº 42 do STF; c) eventual reajuste de proventos ou pensões só poderia ocorrer por lei específica, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, conforme o art. 37, X e XIII, da Constituição Federal; d) a decisão de origem violaria a separação dos poderes e incorreria em indevida ingerência do Judiciário em matéria orçamentária e administrativa do Executivo estadual. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença. Foram apresentadas contrarrazões sob o id 30399014. Instado a se pronunciar, o Ministério Público por meio da 9ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (id 30601797). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O cerne da controvérsia recursal reside em analisar o acerto ou não da sentença que julgou procedente a pretensão da parte autora, pensionista de ex-servidor público estadual, que formulou pedido de reajuste do valor de seu benefício previdenciário, utilizando-se, para tanto, os índices aplicados aos Regime Geral da Previdência Social. Compulsando os autos, em especial as fichas financeiras acostadas, é possível verificar que não houve alteração no valor percebido pela demandante a título de pensão por morte, desde 2019. Ora, a Constituição Federal, em seu art. 40, § 8º, com a redação dada pela EC 41/2003, assegurou o reajuste dos benefícios previdenciários para preservar em caráter permanente o seu valor real, conforme critérios previstos em lei. No caso do Estado do Rio Grande do Norte, o reajuste das pensões por morte é regulamentado pelo art. 57, § 4º, da Lei Complementar Estadual n.º 308/2005, que assim estabelece: Art. 57. A pensão por morte corresponde à importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos arts. 8º e 9º desta Lei Complementar, por ocasião do seu falecimento, e representa: (...) § 4º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. (...) Assim, não há dúvidas quanto ao direito da parte autora de ter o valor do seu benefício previdenciário reajustado com base nos índices aplicados ao Regime Geral da Previdência Social. Inclusive, foi informado nos autos o cumprimento administrativo da determinação judicial no id 30399000. Quanto ao art. 169, § 1.º, inciso I, da Constituição Federal, segundo o entendimento firmado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na ADI n.º 1292-MT, Rel. Ministro Ilmar Galvão, DJ 15/09/1995, a ausência de prévia dotação orçamentária em legislação específica impede, tão somente, o pagamento da verba remuneratória no mesmo exercício financeiro em que editada a norma que a instituiu, não atingindo os anos posteriores, tese também adotada pelo Pretório Excelso, conforme decisão proferida na ADI n.º 3599-1-DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14/09/2007. De outro lado, é firme o posicionamento segundo o qual os limites de despesas com pessoal para os entes públicos, fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de fundamento para impedir o direito de servidores públicos à percepção de vantagens ou aumentos anteriormente assegurados por lei, pois a Lei Complementar Federal n.º 101/2000 contém, em seu art. 19, § 1.º, inciso IV, a seguinte regra: Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: (...) § 1º. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: (...) IV- decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18; (...) Sobre o tema ora em análise, colaciono os seguintes julgados deste egrégia Corte de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDAMUS. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. ÍNDICES DE CORREÇÃO PREVISTOS NO RGPS. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS 37 E 42 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF E AO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. DESPROVIMENTO DA REMESSA.I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança, determinando ao Presidente do IPERN o reajuste do benefício de pensão por morte com base nos índices aplicados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do art. 57, §4º, da LCE nº 308/2005. A decisão ainda condenou o ente público ao pagamento das diferenças salariais devidas a partir da impetração do mandamus, corrigidas pela Taxa Selic, conforme a EC nº 113/2021, excluindo eventuais valores pagos administrativamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o reajuste pelo índice do RGPS deve ser o aplicado, considerando os Enunciados 37 e 42 da Súmula Vinculante do STF e o entendimento fixado em repercussão geral no ARE 909.437-RG.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 40, §8º, da CF/88, introduzido pela EC nº 41/2003, assegura o reajuste dos benefícios previdenciários para preservar permanentemente o seu valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.4. A legislação estadual (LCE nº 308/2005, art. 57, §4º) disciplina expressamente a correção dos benefícios de pensão por morte, determinando sua atualização pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.5. O STF, no julgamento da ADI 4.582, reconheceu a inconstitucionalidade formal da imposição federal de reajuste dos benefícios estaduais pelo RGPS, mas não declarou vício material na aplicação desses índices quando previstos em legislação estadual específica.6. O pedido não se fundamenta em isonomia ou omissão legislativa e não pleiteia equiparação remuneratória com servidores ativos ou outros benefícios pagos pelo IPERN, mas apenas a aplicação da norma estadual vigente, diferenciando-se da tese firmada no ARE 909.437-RG e dos precedentes que fundamentaram os Enunciados 37 e 42 da Súmula Vinculante do STF.IV. DISPOSITIVO7. Remessa necessária desprovida.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §8º; LCE nº 308/2005, art. 57, §4º; EC nº 41/2003; EC nº 113/2021; Lei nº 10.887/2004, art. 15; Lei nº 12.016/2009, art. 25.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4.582, Rel. Min. André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2022; STF, ARE nº 909.437-RG, Repercussão Geral; TJRN, Remessa Necessária Cível nº 0840479-65.2024.8.20.5001, Rel. Des. Dilermando Mota, julgado em 24/01/2025; TJRN, Remessa Necessária Cível nº 0806930-64.2024.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, julgado em 16/07/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0855050-46.2021.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Diego de Almeida Cabral, julgado em 02/03/2023. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0808211-55.2024.8.20.5001, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/02/2025, PUBLICADO em 27/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AO RGPS. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 915. DISTINGUISHING. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 57, § 4º DA LCE N.º 308/2005. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. CONTRARIEDADE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807249-37.2021.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2023, PUBLICADO em 29/06/2023) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). INTELIGÊNCIA DO ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005. . EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. AUTONOMIA LEGISLATIVA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS VINCULANTES 37 E 42 DO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Remessa Necessária em face de sentença interposta nos autos de Mandado de Segurança impetrado por pensionista de ex-servidor do Estado do Rio Grande do Norte, pleiteando o reajuste de pensão previdenciária com base nos índices aplicados aos benefícios do RGPS, além do pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste pleiteado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito ao reajuste de pensão com base nos índices do RGPS, conforme previsto na legislação estadual; e (ii) determinar se a tese de violação aos enunciados vinculantes 37 e 42 do STF deve ser acolhida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Emenda Constitucional nº 41/2003 extingue a paridade dos pensionistas, mas assegura o reajuste dos benefícios para preservar o valor real, conforme critérios previstos em lei, nos termos do art. 40, § 8º da Constituição Federal.4. A Lei Complementar Estadual nº 308/2005, art. 57, § 4º, prevê expressamente a correção dos valores da pensão por morte pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.5. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 4582, não identificou vício material na norma federal, mas apontou vício formal quanto à aplicação da lei federal aos pensionistas estaduais, em respeito à autonomia legislativa dos estados.6. A previsão legal estadual afasta a aplicação dos enunciados vinculantes 37 e 42 do STF, visto que o pedido não se funda em isonomia ou equiparação remuneratória, mas na atualização do benefício previdenciário conforme legislação local.7. A jurisprudência do TJRN tem reafirmado a inexistência de inconstitucionalidade material na LCE nº 308/2005 e rejeitado a tese de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Remessa Necessária desprovida. ________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; EC nº 41/2003; Lei Complementar Estadual nº 308/2005, art. 57, § 4º; Lei Federal nº 10.887/2004, art. 15.Jurisprudência relevante citada: ADI 4582, STF; TJRN, AC nº 0832540-05.2022.8.20.5001; TJRN, RN nº 0831520-76.2022.8.20.5001; TJRN, RN nº 0856211-91.2021.8.20.5001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0829453-70.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. ART. 57, § 4º DA LCE Nº 308/2005. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM FUNDAMENTO NOS ENUNCIADOS VINCULANTES 37 E 42, ASSIM COMO NO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG PELO STF. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. HIPÓTESE DO ART. 332 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO MANDAMUS. (TJRN – Apelação Cível n. 0861296-58.2021.8.20.5001 – Rel. Des. Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 10/05/2022). A propósito, no último julgado acima transcrito, o Relator da apelação, Des. Ibanez Monteiro, ao enfrentar a aplicação das Súmulas Vinculantes 37 e 42, asseverou o seguinte: (...) A sentença julgou liminarmente improcedente a ação com base na súmula vinculante 37, que veda ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. A pretensão da parte impetrante não está fundada em isonomia ou omissão legislativa e nem visa à aplicação da Lei Federal nº 10.887/2004 ou equiparação remuneratória com outros benefícios pagos pelo IPERN ou vencimentos de servidores públicos em atividade, mas apenas a incidência do art. 57, § 4º da LCE nº 308/2005. O caso diverge da tese disposta no enunciado 37 da súmula vinculante do STF e do julgamento em repercussão geral do ARE 909.437-RG, mencionado na sentença. O julgado também está fundamentado no enunciado vinculante 42, que reputa inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Os precedentes do STF que lastrearam a edição do enunciado 42 tratavam de vinculação de vencimentos de servidores estaduais ou municipais, ante a vedação expressa no art. 37, XIII da CF, enquanto a situação em análise visa à atualização de benefício previdenciário para preservar permanentemente seu valor real, nos termos do art. 40, § 8º da CF, havendo, pois, distinção entre o preceito da súmula vinculante 42 e a situação ora apreciada. Impõe-se o distinguishing com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos enunciados vinculantes 37 e 42, como também em repercussão geral (ARE 909.437-RG), razão pela qual não se configura a hipótese de julgamento liminar de improcedência do pedido, disciplinada no art. 332 do CPC. (...) É devida, portanto, a manutenção da sentença, devendo ser negado provimento ao recurso do ente estadual e da autarquia previdenciária, para que sejam corrigidos os proventos desde abril de 2019, respeitada a prescrição quinquenal e eventuais valores adimplidos pela via administrativa. Ante o exposto, em consonância com o opinamento ministerial, nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador Amílcar Maia Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0826953-31.2024.8.20.5001

ID: 280522402

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0826953-31.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0826953-31.2024.8.20.5001 Polo ativo PAULA JANAINA DE LIMA MAIA e outros Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0826953-31.2024.8.20.5001 Polo ativo PAULA JANAINA DE LIMA MAIA e outros Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, GIZA FERNANDES XAVIER, ISRAEL DUARTE DA ROCHA, PATRICK VINICIUS DE FREITAS DANTAS Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE DO BENEFÍCIO COM BASE NOS ÍNDICES DO RGPS. LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. DISTINGUISHING DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF. AUTONOMIA LEGISLATIVA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN – IPERN contra sentença proferida em Ação Ordinária ajuizada por pensionistas de ex-servidor estadual, que julgou procedente o pedido de aplicação dos índices do Regime Geral de Previdência Social – RGPS no reajuste da pensão por morte, com pagamento das diferenças vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o IPERN possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda após a edição da LCE nº 692/2021; (ii) estabelecer se a vinculação dos reajustes da pensão aos índices do RGPS afronta os enunciados vinculantes 37 e 42 do STF; (iii) verificar se o reajuste careceria de lei específica de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo; e (iv) determinar se há ingerência indevida do Judiciário na seara administrativa e orçamentária do Executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar Estadual nº 308/2005, em seu art. 57, § 4º, determina que os valores das pensões por morte sejam corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, conferindo respaldo legal à pretensão autoral, com base na autonomia legislativa estadual. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 4582) reconhece a inconstitucionalidade formal de normas federais que impõem reajustes a benefícios estaduais, mas admite a validade da vinculação quando prevista em legislação estadual específica, o que afasta a aplicação dos enunciados vinculantes 37 e 42. O art. 40, § 8º, da Constituição Federal, com redação da EC nº 41/2003, garante o reajuste de benefícios previdenciários para preservar seu valor real, desde que previsto em lei, critério atendido no caso concreto. A ausência de dotação orçamentária não impede a eficácia da norma para exercícios financeiros futuros, conforme interpretação consolidada na ADI nº 1292-MT e na ADI nº 3599-1-DF, afastando também a alegada violação aos arts. 37, X e XIII, e 169 da CF/1988. O art. 19, § 1º, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) exclui da apuração de limites de gasto com pessoal as despesas decorrentes de decisão judicial e de competência de período anterior, inexistindo impedimento à execução do reajuste concedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reajuste de pensão por morte com base nos índices do RGPS é válido quando expressamente previsto em legislação estadual, não implicando afronta aos enunciados vinculantes 37 e 42 do STF. A vinculação aos índices do RGPS não configura equiparação remuneratória nem afronta ao princípio da separação dos poderes quando decorre de norma local vigente. A ausência de previsão orçamentária não obsta a eficácia da norma estadual quanto aos exercícios financeiros futuros, nem viola os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN – IPERN em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação Ordinária n. 0826953-31.2024.8.20.5001, ajuizada por Paula Janaina de Lima Maia e E. H. L. R., ora apelados, julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos (id 30399002): “Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, confirmando a liminar, para que o demandado proceda com o reajuste da pensão por morte, auferida pela autora, aplicando para tanto os índices utilizados anualmente para a correção dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, no período de 2018 a 2024, e promova o respectivo pagamento em parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal. À importância apurada, será acrescida de juros moratórios, a partir da citação, e atualização monetária, com base na taxa Selic.” Nas suas razões recursais (id 30399011), os apelantes aduziram, em suma, que: a) o IPERN seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois, com a edição da LCE nº 692/2021, a gestão das pensões dos militares estaduais passou a ser responsabilidade da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do RN; b) o reajuste da pensão nos moldes do RGPS seria inconstitucional, por configurar vinculação indevida a índice federal, em desacordo com as Súmulas Vinculantes nº 37 e nº 42 do STF; c) eventual reajuste de proventos ou pensões só poderia ocorrer por lei específica, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, conforme o art. 37, X e XIII, da Constituição Federal; d) a decisão de origem violaria a separação dos poderes e incorreria em indevida ingerência do Judiciário em matéria orçamentária e administrativa do Executivo estadual. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença. Foram apresentadas contrarrazões sob o id 30399014. Instado a se pronunciar, o Ministério Público por meio da 9ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (id 30601797). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O cerne da controvérsia recursal reside em analisar o acerto ou não da sentença que julgou procedente a pretensão da parte autora, pensionista de ex-servidor público estadual, que formulou pedido de reajuste do valor de seu benefício previdenciário, utilizando-se, para tanto, os índices aplicados aos Regime Geral da Previdência Social. Compulsando os autos, em especial as fichas financeiras acostadas, é possível verificar que não houve alteração no valor percebido pela demandante a título de pensão por morte, desde 2019. Ora, a Constituição Federal, em seu art. 40, § 8º, com a redação dada pela EC 41/2003, assegurou o reajuste dos benefícios previdenciários para preservar em caráter permanente o seu valor real, conforme critérios previstos em lei. No caso do Estado do Rio Grande do Norte, o reajuste das pensões por morte é regulamentado pelo art. 57, § 4º, da Lei Complementar Estadual n.º 308/2005, que assim estabelece: Art. 57. A pensão por morte corresponde à importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos arts. 8º e 9º desta Lei Complementar, por ocasião do seu falecimento, e representa: (...) § 4º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. (...) Assim, não há dúvidas quanto ao direito da parte autora de ter o valor do seu benefício previdenciário reajustado com base nos índices aplicados ao Regime Geral da Previdência Social. Inclusive, foi informado nos autos o cumprimento administrativo da determinação judicial no id 30399000. Quanto ao art. 169, § 1.º, inciso I, da Constituição Federal, segundo o entendimento firmado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na ADI n.º 1292-MT, Rel. Ministro Ilmar Galvão, DJ 15/09/1995, a ausência de prévia dotação orçamentária em legislação específica impede, tão somente, o pagamento da verba remuneratória no mesmo exercício financeiro em que editada a norma que a instituiu, não atingindo os anos posteriores, tese também adotada pelo Pretório Excelso, conforme decisão proferida na ADI n.º 3599-1-DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14/09/2007. De outro lado, é firme o posicionamento segundo o qual os limites de despesas com pessoal para os entes públicos, fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de fundamento para impedir o direito de servidores públicos à percepção de vantagens ou aumentos anteriormente assegurados por lei, pois a Lei Complementar Federal n.º 101/2000 contém, em seu art. 19, § 1.º, inciso IV, a seguinte regra: Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: (...) § 1º. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: (...) IV- decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18; (...) Sobre o tema ora em análise, colaciono os seguintes julgados deste egrégia Corte de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDAMUS. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. ÍNDICES DE CORREÇÃO PREVISTOS NO RGPS. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS 37 E 42 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF E AO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. DESPROVIMENTO DA REMESSA.I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança, determinando ao Presidente do IPERN o reajuste do benefício de pensão por morte com base nos índices aplicados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do art. 57, §4º, da LCE nº 308/2005. A decisão ainda condenou o ente público ao pagamento das diferenças salariais devidas a partir da impetração do mandamus, corrigidas pela Taxa Selic, conforme a EC nº 113/2021, excluindo eventuais valores pagos administrativamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o reajuste pelo índice do RGPS deve ser o aplicado, considerando os Enunciados 37 e 42 da Súmula Vinculante do STF e o entendimento fixado em repercussão geral no ARE 909.437-RG.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 40, §8º, da CF/88, introduzido pela EC nº 41/2003, assegura o reajuste dos benefícios previdenciários para preservar permanentemente o seu valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.4. A legislação estadual (LCE nº 308/2005, art. 57, §4º) disciplina expressamente a correção dos benefícios de pensão por morte, determinando sua atualização pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.5. O STF, no julgamento da ADI 4.582, reconheceu a inconstitucionalidade formal da imposição federal de reajuste dos benefícios estaduais pelo RGPS, mas não declarou vício material na aplicação desses índices quando previstos em legislação estadual específica.6. O pedido não se fundamenta em isonomia ou omissão legislativa e não pleiteia equiparação remuneratória com servidores ativos ou outros benefícios pagos pelo IPERN, mas apenas a aplicação da norma estadual vigente, diferenciando-se da tese firmada no ARE 909.437-RG e dos precedentes que fundamentaram os Enunciados 37 e 42 da Súmula Vinculante do STF.IV. DISPOSITIVO7. Remessa necessária desprovida.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §8º; LCE nº 308/2005, art. 57, §4º; EC nº 41/2003; EC nº 113/2021; Lei nº 10.887/2004, art. 15; Lei nº 12.016/2009, art. 25.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4.582, Rel. Min. André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2022; STF, ARE nº 909.437-RG, Repercussão Geral; TJRN, Remessa Necessária Cível nº 0840479-65.2024.8.20.5001, Rel. Des. Dilermando Mota, julgado em 24/01/2025; TJRN, Remessa Necessária Cível nº 0806930-64.2024.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, julgado em 16/07/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0855050-46.2021.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Diego de Almeida Cabral, julgado em 02/03/2023. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0808211-55.2024.8.20.5001, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/02/2025, PUBLICADO em 27/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AO RGPS. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 915. DISTINGUISHING. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 57, § 4º DA LCE N.º 308/2005. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. CONTRARIEDADE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807249-37.2021.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2023, PUBLICADO em 29/06/2023) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). INTELIGÊNCIA DO ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005. . EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. AUTONOMIA LEGISLATIVA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS VINCULANTES 37 E 42 DO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Remessa Necessária em face de sentença interposta nos autos de Mandado de Segurança impetrado por pensionista de ex-servidor do Estado do Rio Grande do Norte, pleiteando o reajuste de pensão previdenciária com base nos índices aplicados aos benefícios do RGPS, além do pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste pleiteado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito ao reajuste de pensão com base nos índices do RGPS, conforme previsto na legislação estadual; e (ii) determinar se a tese de violação aos enunciados vinculantes 37 e 42 do STF deve ser acolhida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Emenda Constitucional nº 41/2003 extingue a paridade dos pensionistas, mas assegura o reajuste dos benefícios para preservar o valor real, conforme critérios previstos em lei, nos termos do art. 40, § 8º da Constituição Federal.4. A Lei Complementar Estadual nº 308/2005, art. 57, § 4º, prevê expressamente a correção dos valores da pensão por morte pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.5. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 4582, não identificou vício material na norma federal, mas apontou vício formal quanto à aplicação da lei federal aos pensionistas estaduais, em respeito à autonomia legislativa dos estados.6. A previsão legal estadual afasta a aplicação dos enunciados vinculantes 37 e 42 do STF, visto que o pedido não se funda em isonomia ou equiparação remuneratória, mas na atualização do benefício previdenciário conforme legislação local.7. A jurisprudência do TJRN tem reafirmado a inexistência de inconstitucionalidade material na LCE nº 308/2005 e rejeitado a tese de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Remessa Necessária desprovida. ________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; EC nº 41/2003; Lei Complementar Estadual nº 308/2005, art. 57, § 4º; Lei Federal nº 10.887/2004, art. 15.Jurisprudência relevante citada: ADI 4582, STF; TJRN, AC nº 0832540-05.2022.8.20.5001; TJRN, RN nº 0831520-76.2022.8.20.5001; TJRN, RN nº 0856211-91.2021.8.20.5001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0829453-70.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. ART. 57, § 4º DA LCE Nº 308/2005. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM FUNDAMENTO NOS ENUNCIADOS VINCULANTES 37 E 42, ASSIM COMO NO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG PELO STF. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. HIPÓTESE DO ART. 332 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO MANDAMUS. (TJRN – Apelação Cível n. 0861296-58.2021.8.20.5001 – Rel. Des. Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 10/05/2022). A propósito, no último julgado acima transcrito, o Relator da apelação, Des. Ibanez Monteiro, ao enfrentar a aplicação das Súmulas Vinculantes 37 e 42, asseverou o seguinte: (...) A sentença julgou liminarmente improcedente a ação com base na súmula vinculante 37, que veda ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. A pretensão da parte impetrante não está fundada em isonomia ou omissão legislativa e nem visa à aplicação da Lei Federal nº 10.887/2004 ou equiparação remuneratória com outros benefícios pagos pelo IPERN ou vencimentos de servidores públicos em atividade, mas apenas a incidência do art. 57, § 4º da LCE nº 308/2005. O caso diverge da tese disposta no enunciado 37 da súmula vinculante do STF e do julgamento em repercussão geral do ARE 909.437-RG, mencionado na sentença. O julgado também está fundamentado no enunciado vinculante 42, que reputa inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Os precedentes do STF que lastrearam a edição do enunciado 42 tratavam de vinculação de vencimentos de servidores estaduais ou municipais, ante a vedação expressa no art. 37, XIII da CF, enquanto a situação em análise visa à atualização de benefício previdenciário para preservar permanentemente seu valor real, nos termos do art. 40, § 8º da CF, havendo, pois, distinção entre o preceito da súmula vinculante 42 e a situação ora apreciada. Impõe-se o distinguishing com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos enunciados vinculantes 37 e 42, como também em repercussão geral (ARE 909.437-RG), razão pela qual não se configura a hipótese de julgamento liminar de improcedência do pedido, disciplinada no art. 332 do CPC. (...) É devida, portanto, a manutenção da sentença, devendo ser negado provimento ao recurso do ente estadual e da autarquia previdenciária, para que sejam corrigidos os proventos desde abril de 2019, respeitada a prescrição quinquenal e eventuais valores adimplidos pela via administrativa. Ante o exposto, em consonância com o opinamento ministerial, nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador Amílcar Maia Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808211-03.2024.8.15.0181

ID: 330981108

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808211-03.2024.8.15.0181

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVANILDO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL: 0808211-03.2024.8.15.0181 RELATOR: João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) ORIGEM: Juízo da 5ª Vara Mista da Com… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL: 0808211-03.2024.8.15.0181 RELATOR: João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) ORIGEM: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira APELANTE: JOSE IVANILDO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712-A, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220-A APELADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado do(a) APELADO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por JOSÉ IVANILDO DA SILVA contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual o Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, reconhecendo o fracionamento indevido de demandas e a padronização de petições, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. O autor foi condenado ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa por concessão de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se a Recomendação nº 159/2024 do CNJ foi aplicada como fundamento exclusivo para a extinção; (iii) determinar se há identidade de causa de pedir e objeto entre as ações ajuizadas pelo autor no mesmo dia contra o mesmo réu; e (iv) verificar se houve cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A fundamentação da sentença é considerada válida, pois analisou o caso concreto à luz dos elementos constantes dos autos, não se caracterizando ausência de motivação ou negativa de prestação jurisdicional. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ foi utilizada como diretriz interpretativa e de reforço à identificação da litigância predatória, mas não como fundamento exclusivo para a extinção do processo. Restou demonstrada a existência de diversas ações ajuizadas no mesmo dia pelo autor contra o mesmo réu e instituições financeiras do mesmo grupo econômico, com petições padronizadas, estrutura idêntica e pedidos similares, o que evidencia o fracionamento artificial e o abuso do direito de ação. A atuação do juízo de origem observou o contraditório, tendo sido oportunizada à parte autora manifestação sobre a certidão de litigância predatória, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa. A configuração da litigância predatória autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, como medida de proteção à dignidade da justiça e à boa-fé processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC e art. 187 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção do processo por ausência de interesse de agir é admissível quando constatado o ajuizamento de múltiplas ações padronizadas com mesma estrutura, causa de pedir semelhante e dirigidas contra o mesmo réu. A caracterização da litigância predatória independe da identidade exata dos objetos, bastando o fracionamento artificial da relação jurídica litigiosa com intuito de sobrecarregar o Judiciário ou obter vantagem indevida. A aplicação da Recomendação nº 159/2024 do CNJ não constitui, por si só, causa de nulidade da sentença, quando fundamentada em elementos concretos do caso. O contraditório se realiza com a efetiva oportunidade de manifestação da parte sobre os indícios de litigância abusiva, afastando-se a tese de cerceamento de defesa. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por JOSÉ IVANILDO DA SILVA, irresignado com sentença do Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB que, nos presentes autos de “AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS)”, proposta em face de BANCO BRADESCO S/A, assim decidiu: “ ANTE O EXPOSTO, com base no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ausência do interesse de agir no fracionamento das ações, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade, em razão da gratuidade processual.” Em suas razões, o Apelante sustenta, em síntese, que: (i) a sentença é nula por ausência de fundamentação concreta e análise individualizada do caso, configurando negativa de prestação jurisdicional; (ii) houve indevida aplicação da Recomendação nº 159/2024 do CNJ como fundamento exclusivo da extinção da demanda, sem considerar os elementos do caso específico; (iii) não se configura litigância predatória, posto que os contratos bancários impugnados são distintos, cabendo ao autor a faculdade de propor ações autônomas com base em fundamentos fáticos próprios; e (iv) foram violados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, com cerceamento de defesa. Alfim, pugna pelo provimento do apelo com a nulidade da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Nas contrarrazões, pugna o apelado o desprovimento do recurso. Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Dr. João Batista Vasconcelos Conheço do recurso, porquanto atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (CPC, arts. 1.012, caput; e 1.013). A tese recursal central reside na alegada ausência de prática predatória de demandas judiciais, ou seja, ausência de identidade entre as demandas ajuizadas pelo autor no mesmo dia em desfavor do banco apelado, sustentando que os objetos seriam diversos e que a sentença teria violado o princípio da não surpresa, ao decidir sem oportunizar contraditório efetivo. Todavia, tal argumentação não se sustenta. Primeiramente, cumpre consignar que o juízo de origem assegurou a ampla manifestação da parte autora, ao determinar expressamente a manifestação sobre a certidão de litigância abusiva extraída do sistema do PJE. A parte autora, por meio de seus patronos, apresentou defesa, alegando suposta distinção dos objetos das ações. Entretanto, o que se constata dos autos é a clara padronização das petições iniciais, apresentadas no mesmo dia, com fundamentos jurídicos idênticos, estrutura redacional repetida e pedidos equivalentes, todos dirigidos contra o mesmo réu, com variação apenas dos produtos bancários contestados (anuidade de cartão de crédito, encargos e tarifas). Cumpre registrar que se entende por litigância predatória o uso abusivo do direito de ação com o intuito de obter vantagem ilícita, prejudicar a parte contrária ou sobrecarregar o Poder Judiciário. São, pois, de ações ajuizadas em massa, sempre com o mesmo tema ou com temas similares e com petições iniciais quase idênticas, as quais acabam por assoberbar o Poder Judiciário e prejudicam a prestação jurisdicional. Trata-se de conduta assemelhada, embora não idêntica, ao chamado sham litigation (falso litígio ou litigância simulada), situação que configura ato ilícito mediante o abuso do direito de ação, previsto no art. 187 do Código Civil e, ainda, ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Em caso análogo ao dos autos, assim decidiu o STJ: "O ajuizamento de sucessivas ações judiciais, desprovidas de fundamentação idônea e intentadas com propósito doloso, pode configurar ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa, o denominado assédio processual." (STJ. 3ª Turma. REsp 1.817.845-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/10/2019 – Informativo 658). Diante de tal situação, considerando o flagrante abuso do direito de ação e de uso predatório do Poder Judiciário pela parte autora, pode o próprio Judiciário, de maneira excepcional, limitar o direito de ação da parte, de modo a resguardar o direito à devida prestação jurisdicional dos titulares de outros direitos postos sob o crivo judicial. Vale dizer, o Poder Judiciário detém o poder-dever de prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da justiça e à boa-fé processual, bem como indeferir a prática de atos meramente protelatórios, sem que isso implique em obstrução ao acesso ao Poder Judiciário. Observando a referida situação, o Superior Tribunal de Justiça afetou, em 09/05/2023, para julgamento em sede de repetitivos (Tema 1198), a seguinte questão: “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários”, a qual se encontra pendente de julgamento. Mais recentemente, contudo, o Conselho Nacional de Justiça expediu a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, por meio da qual o CNJ apontou que, a partir de levantamentos estatísticos, houve um persistente aumento do acervo processual dos tribunais, em que pese tenham ocorrido sucessivos recordes de produtividade, fato intimamente ligado ao crescimento da litigância abusiva, a qual se configura como uso ilegítimo do Poder Judiciário, prejudicando a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional. Diante de tal cenário, o CNJ, por meio da mencionada recomendação, elencou, em rol exemplificativo, condutas reputadas potencialmente abusivas, medidas judiciais a serem adotadas diante de tais casos e medidas recomendadas aos tribunais. Dentre as condutas consideradas potencialmente abusivas, o CNJ apontou os seguintes exemplos: “6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual);”. Por outro lado, dentre as medidas judiciais a serem adotadas frente a casos tais, o CNJ indicou, dentre outras: “2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; (...) 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas”. Trata-se, pois, justamente da hipótese dos autos, uma vez que, conforme se extrai de simples consulta ao PJE, houve o ajuizamento, pelo advogado da parte autora, de outras demandas similares contra a apelada, bem como, contra outras instituições financeiras, todas distribuídas em um curto espaço de tempo, cf. bem esclarecido pelo juízo de origem. Neste caso, verifica-se que, apesar da aparente diversidade de temas e que os rótulos das cobranças sejam diferentes (tarifa bancária, título de capitalização e seguro prestamista, empréstimo consignado, cartão consignado, etc), a essência das reclamações é a mesma. Frise-se que, conforme esclarecido pelo Juízo da causa, foi realizada pesquisa no PJe, e que a parte autora ajuizou mais de uma ação contra a mesma parte deste processo e/ou contra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da parte deste processo, identificando a existência de outras três ações ajuizadas pela mesma parte autora, com a mesma classe processual e mesmo conjunto de assuntos, todas propostas no mesmo dia (10/10/2024), com petições iniciais de conteúdo padronizado, diferindo apenas quanto ao objeto específico da cobrança questionada, conforme se observa pelo id.35454579 - Pág. 1. No caso em análise, é evidente o fracionamento desnecessário das demandas propostas pela autora, todas dirigidas contra o mesmo réu (Banco Bradesco S/A), versando sobre alegadas cobranças indevidas em sua conta bancária, com a mesma causa de pedir remota (relação jurídica bancária entre as partes), com os mesmos pedidos de repetição em dobro e indenização por danos morais, e propostas no mesmo dia, com petições padronizadas. Destaco, por fim, que sobre o tema, este Tribunal de Justiça, no julgamento da Apelação n. 0800716-24.2022.8.15.0941, adotou o entendimento de que a prática consubstanciada na propositura de demandas contra o mesmo Réu, com a mesma causa de pedir, com petições iniciais idênticas e a dedução de pretensões semelhantes, constitui acesso abusivo ao sistema de justiça, configurando-se como um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. Assim, segue ementa do julgado acima mencionado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE DUAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU COM PEDIDOS IDÊNTICOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. – Considerando os documentos apresentados e a presunção legal de veracidade da afirmação de que o promovente não tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família (art. 99, §3º, do CPC), aliados à ausência de documentos aptos a afastar a aludida presunção relativa, deve ser deferida a gratuidade judiciária. – O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. – Tais demandas são caracterizadas por apresentar iniciais genéricas e idênticas para autores distintos, várias ações para a mesma parte, indicando o fatiamento de ações, a tramitação invariável sob o pálio da justiça gratuita, a invocação de dano moral in re ipsa, o uso de cópia não original de procuração, o ajuizamento da ação em data muito posterior à da constante na procuração, a alegação genérica e totalmente inconsistente de que desconhece ou não se recorda da origem da dívida, a ausência da parte autora em audiências, dentre outros aspectos. – Verificando-se que o autor possui duas ações distribuídas em face da mesma instituição financeira, com mesma causa de pedir e petições iniciais idênticas, instruídas com os mesmos documentos, todas contendo pleito de justiça gratuita e mesmo instrumento de procuração, ajuizadas em data muito posterior à constante do referido documento, além de narrativa genérica, há relevantes indícios de litigância predatória e abuso do direito de litigar." (TJPB, Processo n. 0800716-24.2022.8.15.0941, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. Contrariedade aos arts. 319 e 321 do código de processo civil. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE VÁRIAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU COM PEDIDOS semelhantes. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. [...] - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – MÚLTIPLAS AÇÕES – DEMANDAS PREDATÓRIAS – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ATO ILÍCITO COMETIDO – EXCESSO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – APLICAÇÃO DO ART. 187 DO CC – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA –SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – JUSTIÇA GRATUITA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A chamada demanda predatória consiste no ajuizamento de ações em massa, quase sempre com petições padronizadas onde a parte, tendo vários empréstimos na instituição financeira, ao invés de englobá-las num só pedido, picota-as para cada contrato em ação distinta, buscando com isso, múltiplas indenizações por danos materiais e/ou morais e, de igual sorte, patrocinar ao advogado sucumbências diversas quando, em verdade, a questão poderia e deveria ser tratada ao nível de uma única demanda. II – Dispositivos violados; i) boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil); (ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXV da Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o dever de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) o poder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015); (vi) os deveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015); (vii) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015). III – Questões desta natureza quebra a boa fé que deve presidir em todo o processo, a rigor do especificado pelo art. 6º do Código de Processo Civil. Neste contexto, existindo tal anomalia processual, o indeferimento de petição inicial por parte do magistrado de piso não constitui negação ao direito constitucional de petição/ação e sim a extinção da lide em face de exercício regular de um direito além do prescrito na lei e, ato igualmente caracterizado como ilícito, nos termos do artigo 187 do CC. IV – Constatada situação desta natureza, para por cobro a dignidade do Poder Judiciário, dentro da atribuição do magistrado consolidado pelo art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, não se vê ilegalidade no reconhecimento da ausência do interesse processual, evitando o desgaste do Poder Judiciário com situação irresponsável e inconsequente criado pela parte. V – Aplica-se a regra de sucumbência, majoram-se os honorários (§ 11, art. 85, do CPC), mantendo a suspensão de exigibilidade em face de aplicação do contido na Lei 1.060/50 c/c art. 98,§ 3º, do Código de Processo Civil. (TJMT, N. U 1002545-03.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado,”Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023). - O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. - Tais demandas são caracterizadas por apresentar iniciais genéricas e idênticas para autores distintos, várias ações para a mesma parte, indicando o fatiamento de demandas, a tramitação invariável sob o pálio da justiça gratuita, a invocação de dano moral in re ipsa, o uso de cópia não original de procuração. - Verificando, assim, que o autor possui várias ações distribuídas em face da mesma instituição financeira, com mesma causa de pedir e petições iniciais idênticas, instruídas com os mesmos documentos, todas contendo pleito de justiça gratuita, além de narrativa genérica, entendo haver relevantes indícios de litigância predatória e abuso do direito de litigar. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ( TJ/PB- 1ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0811502-92.2024.8.15.0251, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, juntado em 26/03/2025) No caso em deslinde, configurado o abuso do direito de ação, correta a sentença em que foi indeferida a Exordial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Majoro os honorários advocatícios para 12% (quinze por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos ao art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Integra o acórdão a súmula de julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Dr. João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) - Relator -

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808211-03.2024.8.15.0181

ID: 330981121

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808211-03.2024.8.15.0181

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL: 0808211-03.2024.8.15.0181 RELATOR: João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) ORIGEM: Juízo da 5ª Vara Mista da Com… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL: 0808211-03.2024.8.15.0181 RELATOR: João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) ORIGEM: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira APELANTE: JOSE IVANILDO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712-A, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220-A APELADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado do(a) APELADO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por JOSÉ IVANILDO DA SILVA contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual o Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, reconhecendo o fracionamento indevido de demandas e a padronização de petições, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. O autor foi condenado ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa por concessão de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se a Recomendação nº 159/2024 do CNJ foi aplicada como fundamento exclusivo para a extinção; (iii) determinar se há identidade de causa de pedir e objeto entre as ações ajuizadas pelo autor no mesmo dia contra o mesmo réu; e (iv) verificar se houve cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A fundamentação da sentença é considerada válida, pois analisou o caso concreto à luz dos elementos constantes dos autos, não se caracterizando ausência de motivação ou negativa de prestação jurisdicional. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ foi utilizada como diretriz interpretativa e de reforço à identificação da litigância predatória, mas não como fundamento exclusivo para a extinção do processo. Restou demonstrada a existência de diversas ações ajuizadas no mesmo dia pelo autor contra o mesmo réu e instituições financeiras do mesmo grupo econômico, com petições padronizadas, estrutura idêntica e pedidos similares, o que evidencia o fracionamento artificial e o abuso do direito de ação. A atuação do juízo de origem observou o contraditório, tendo sido oportunizada à parte autora manifestação sobre a certidão de litigância predatória, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa. A configuração da litigância predatória autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, como medida de proteção à dignidade da justiça e à boa-fé processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC e art. 187 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção do processo por ausência de interesse de agir é admissível quando constatado o ajuizamento de múltiplas ações padronizadas com mesma estrutura, causa de pedir semelhante e dirigidas contra o mesmo réu. A caracterização da litigância predatória independe da identidade exata dos objetos, bastando o fracionamento artificial da relação jurídica litigiosa com intuito de sobrecarregar o Judiciário ou obter vantagem indevida. A aplicação da Recomendação nº 159/2024 do CNJ não constitui, por si só, causa de nulidade da sentença, quando fundamentada em elementos concretos do caso. O contraditório se realiza com a efetiva oportunidade de manifestação da parte sobre os indícios de litigância abusiva, afastando-se a tese de cerceamento de defesa. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por JOSÉ IVANILDO DA SILVA, irresignado com sentença do Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB que, nos presentes autos de “AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS)”, proposta em face de BANCO BRADESCO S/A, assim decidiu: “ ANTE O EXPOSTO, com base no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ausência do interesse de agir no fracionamento das ações, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade, em razão da gratuidade processual.” Em suas razões, o Apelante sustenta, em síntese, que: (i) a sentença é nula por ausência de fundamentação concreta e análise individualizada do caso, configurando negativa de prestação jurisdicional; (ii) houve indevida aplicação da Recomendação nº 159/2024 do CNJ como fundamento exclusivo da extinção da demanda, sem considerar os elementos do caso específico; (iii) não se configura litigância predatória, posto que os contratos bancários impugnados são distintos, cabendo ao autor a faculdade de propor ações autônomas com base em fundamentos fáticos próprios; e (iv) foram violados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, com cerceamento de defesa. Alfim, pugna pelo provimento do apelo com a nulidade da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Nas contrarrazões, pugna o apelado o desprovimento do recurso. Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Dr. João Batista Vasconcelos Conheço do recurso, porquanto atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (CPC, arts. 1.012, caput; e 1.013). A tese recursal central reside na alegada ausência de prática predatória de demandas judiciais, ou seja, ausência de identidade entre as demandas ajuizadas pelo autor no mesmo dia em desfavor do banco apelado, sustentando que os objetos seriam diversos e que a sentença teria violado o princípio da não surpresa, ao decidir sem oportunizar contraditório efetivo. Todavia, tal argumentação não se sustenta. Primeiramente, cumpre consignar que o juízo de origem assegurou a ampla manifestação da parte autora, ao determinar expressamente a manifestação sobre a certidão de litigância abusiva extraída do sistema do PJE. A parte autora, por meio de seus patronos, apresentou defesa, alegando suposta distinção dos objetos das ações. Entretanto, o que se constata dos autos é a clara padronização das petições iniciais, apresentadas no mesmo dia, com fundamentos jurídicos idênticos, estrutura redacional repetida e pedidos equivalentes, todos dirigidos contra o mesmo réu, com variação apenas dos produtos bancários contestados (anuidade de cartão de crédito, encargos e tarifas). Cumpre registrar que se entende por litigância predatória o uso abusivo do direito de ação com o intuito de obter vantagem ilícita, prejudicar a parte contrária ou sobrecarregar o Poder Judiciário. São, pois, de ações ajuizadas em massa, sempre com o mesmo tema ou com temas similares e com petições iniciais quase idênticas, as quais acabam por assoberbar o Poder Judiciário e prejudicam a prestação jurisdicional. Trata-se de conduta assemelhada, embora não idêntica, ao chamado sham litigation (falso litígio ou litigância simulada), situação que configura ato ilícito mediante o abuso do direito de ação, previsto no art. 187 do Código Civil e, ainda, ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Em caso análogo ao dos autos, assim decidiu o STJ: "O ajuizamento de sucessivas ações judiciais, desprovidas de fundamentação idônea e intentadas com propósito doloso, pode configurar ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa, o denominado assédio processual." (STJ. 3ª Turma. REsp 1.817.845-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/10/2019 – Informativo 658). Diante de tal situação, considerando o flagrante abuso do direito de ação e de uso predatório do Poder Judiciário pela parte autora, pode o próprio Judiciário, de maneira excepcional, limitar o direito de ação da parte, de modo a resguardar o direito à devida prestação jurisdicional dos titulares de outros direitos postos sob o crivo judicial. Vale dizer, o Poder Judiciário detém o poder-dever de prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da justiça e à boa-fé processual, bem como indeferir a prática de atos meramente protelatórios, sem que isso implique em obstrução ao acesso ao Poder Judiciário. Observando a referida situação, o Superior Tribunal de Justiça afetou, em 09/05/2023, para julgamento em sede de repetitivos (Tema 1198), a seguinte questão: “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários”, a qual se encontra pendente de julgamento. Mais recentemente, contudo, o Conselho Nacional de Justiça expediu a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, por meio da qual o CNJ apontou que, a partir de levantamentos estatísticos, houve um persistente aumento do acervo processual dos tribunais, em que pese tenham ocorrido sucessivos recordes de produtividade, fato intimamente ligado ao crescimento da litigância abusiva, a qual se configura como uso ilegítimo do Poder Judiciário, prejudicando a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional. Diante de tal cenário, o CNJ, por meio da mencionada recomendação, elencou, em rol exemplificativo, condutas reputadas potencialmente abusivas, medidas judiciais a serem adotadas diante de tais casos e medidas recomendadas aos tribunais. Dentre as condutas consideradas potencialmente abusivas, o CNJ apontou os seguintes exemplos: “6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual);”. Por outro lado, dentre as medidas judiciais a serem adotadas frente a casos tais, o CNJ indicou, dentre outras: “2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; (...) 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas”. Trata-se, pois, justamente da hipótese dos autos, uma vez que, conforme se extrai de simples consulta ao PJE, houve o ajuizamento, pelo advogado da parte autora, de outras demandas similares contra a apelada, bem como, contra outras instituições financeiras, todas distribuídas em um curto espaço de tempo, cf. bem esclarecido pelo juízo de origem. Neste caso, verifica-se que, apesar da aparente diversidade de temas e que os rótulos das cobranças sejam diferentes (tarifa bancária, título de capitalização e seguro prestamista, empréstimo consignado, cartão consignado, etc), a essência das reclamações é a mesma. Frise-se que, conforme esclarecido pelo Juízo da causa, foi realizada pesquisa no PJe, e que a parte autora ajuizou mais de uma ação contra a mesma parte deste processo e/ou contra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da parte deste processo, identificando a existência de outras três ações ajuizadas pela mesma parte autora, com a mesma classe processual e mesmo conjunto de assuntos, todas propostas no mesmo dia (10/10/2024), com petições iniciais de conteúdo padronizado, diferindo apenas quanto ao objeto específico da cobrança questionada, conforme se observa pelo id.35454579 - Pág. 1. No caso em análise, é evidente o fracionamento desnecessário das demandas propostas pela autora, todas dirigidas contra o mesmo réu (Banco Bradesco S/A), versando sobre alegadas cobranças indevidas em sua conta bancária, com a mesma causa de pedir remota (relação jurídica bancária entre as partes), com os mesmos pedidos de repetição em dobro e indenização por danos morais, e propostas no mesmo dia, com petições padronizadas. Destaco, por fim, que sobre o tema, este Tribunal de Justiça, no julgamento da Apelação n. 0800716-24.2022.8.15.0941, adotou o entendimento de que a prática consubstanciada na propositura de demandas contra o mesmo Réu, com a mesma causa de pedir, com petições iniciais idênticas e a dedução de pretensões semelhantes, constitui acesso abusivo ao sistema de justiça, configurando-se como um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. Assim, segue ementa do julgado acima mencionado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE DUAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU COM PEDIDOS IDÊNTICOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. – Considerando os documentos apresentados e a presunção legal de veracidade da afirmação de que o promovente não tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família (art. 99, §3º, do CPC), aliados à ausência de documentos aptos a afastar a aludida presunção relativa, deve ser deferida a gratuidade judiciária. – O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. – Tais demandas são caracterizadas por apresentar iniciais genéricas e idênticas para autores distintos, várias ações para a mesma parte, indicando o fatiamento de ações, a tramitação invariável sob o pálio da justiça gratuita, a invocação de dano moral in re ipsa, o uso de cópia não original de procuração, o ajuizamento da ação em data muito posterior à da constante na procuração, a alegação genérica e totalmente inconsistente de que desconhece ou não se recorda da origem da dívida, a ausência da parte autora em audiências, dentre outros aspectos. – Verificando-se que o autor possui duas ações distribuídas em face da mesma instituição financeira, com mesma causa de pedir e petições iniciais idênticas, instruídas com os mesmos documentos, todas contendo pleito de justiça gratuita e mesmo instrumento de procuração, ajuizadas em data muito posterior à constante do referido documento, além de narrativa genérica, há relevantes indícios de litigância predatória e abuso do direito de litigar." (TJPB, Processo n. 0800716-24.2022.8.15.0941, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. Contrariedade aos arts. 319 e 321 do código de processo civil. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE VÁRIAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU COM PEDIDOS semelhantes. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. [...] - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – MÚLTIPLAS AÇÕES – DEMANDAS PREDATÓRIAS – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ATO ILÍCITO COMETIDO – EXCESSO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – APLICAÇÃO DO ART. 187 DO CC – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA –SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – JUSTIÇA GRATUITA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A chamada demanda predatória consiste no ajuizamento de ações em massa, quase sempre com petições padronizadas onde a parte, tendo vários empréstimos na instituição financeira, ao invés de englobá-las num só pedido, picota-as para cada contrato em ação distinta, buscando com isso, múltiplas indenizações por danos materiais e/ou morais e, de igual sorte, patrocinar ao advogado sucumbências diversas quando, em verdade, a questão poderia e deveria ser tratada ao nível de uma única demanda. II – Dispositivos violados; i) boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil); (ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXV da Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o dever de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) o poder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015); (vi) os deveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015); (vii) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015). III – Questões desta natureza quebra a boa fé que deve presidir em todo o processo, a rigor do especificado pelo art. 6º do Código de Processo Civil. Neste contexto, existindo tal anomalia processual, o indeferimento de petição inicial por parte do magistrado de piso não constitui negação ao direito constitucional de petição/ação e sim a extinção da lide em face de exercício regular de um direito além do prescrito na lei e, ato igualmente caracterizado como ilícito, nos termos do artigo 187 do CC. IV – Constatada situação desta natureza, para por cobro a dignidade do Poder Judiciário, dentro da atribuição do magistrado consolidado pelo art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, não se vê ilegalidade no reconhecimento da ausência do interesse processual, evitando o desgaste do Poder Judiciário com situação irresponsável e inconsequente criado pela parte. V – Aplica-se a regra de sucumbência, majoram-se os honorários (§ 11, art. 85, do CPC), mantendo a suspensão de exigibilidade em face de aplicação do contido na Lei 1.060/50 c/c art. 98,§ 3º, do Código de Processo Civil. (TJMT, N. U 1002545-03.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado,”Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023). - O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. - Tais demandas são caracterizadas por apresentar iniciais genéricas e idênticas para autores distintos, várias ações para a mesma parte, indicando o fatiamento de demandas, a tramitação invariável sob o pálio da justiça gratuita, a invocação de dano moral in re ipsa, o uso de cópia não original de procuração. - Verificando, assim, que o autor possui várias ações distribuídas em face da mesma instituição financeira, com mesma causa de pedir e petições iniciais idênticas, instruídas com os mesmos documentos, todas contendo pleito de justiça gratuita, além de narrativa genérica, entendo haver relevantes indícios de litigância predatória e abuso do direito de litigar. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ( TJ/PB- 1ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0811502-92.2024.8.15.0251, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, juntado em 26/03/2025) No caso em deslinde, configurado o abuso do direito de ação, correta a sentença em que foi indeferida a Exordial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Majoro os honorários advocatícios para 12% (quinze por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos ao art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Integra o acórdão a súmula de julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Dr. João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) - Relator -

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A x Alessandro Viana De Carvalho Ltda

ID: 281841697

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808211-16.2024.8.14.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

ALESSANDRO VIANA DE CARVALHO LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA BIANCA BALIEIRO LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: 1civelitaituba@tjpa.jus.br Autos: 0808211-16.2024.8.14.0024 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de ALESSANDRO VIANA DE CARVALHO LTDA., na qual a parte autora busca a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 66.195,48 (sessenta e seis mil, cento e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), decorrente de inadimplemento de fatura de cartão de crédito empresarial. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que celebrou contrato de cartão de crédito empresarial da bandeira ELO com a parte requerida, o qual foi regularmente utilizado, com a fruição habitual dos serviços financeiros disponibilizados. Contudo, sobreveio o inadimplemento das obrigações pactuadas, circunstância que acarretou o vencimento antecipado da dívida, conforme previsão contratual. Ressalta, ainda, que a inadimplência persiste, não obstante as tentativas de composição extrajudicial empreendidas pela instituição financeira. Diante desse contexto, pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento da dívida devidamente atualizada, acrescida da multa contratual estipulada, dos juros moratórios e da correção monetária até o efetivo adimplemento. Em sede de contestação, a parte demandada refutou a pretensão autoral apresentando diversos argumentos defensivos. Inicialmente, pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob a alegação de hipossuficiência econômica, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Em seguida, arguiu preliminarmente a inépcia da petição inicial, sustentando a ausência de documentos essenciais à comprovação da dívida, tais como o contrato firmado entre as partes, a memória de cálculo detalhada e os demonstrativos dos encargos supostamente devidos. Defendeu, ainda, a ilegitimidade ativa da parte autora, afirmando que o Banco Bradesco não detém legitimidade para ajuizar a presente demanda, uma vez que não teria vínculo jurídico direto que o habilitasse a postular o crédito em juízo. No mérito, impugnou a cobrança formulada, asseverando a inexistência de clareza quanto à origem da dívida, bem como excesso na aplicação dos encargos financeiros, reputados abusivos. Por fim, requereu a inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, sustentando a necessidade de proteção da parte requerida, enquanto supostamente hipossuficiente na relação jurídica estabelecida. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 139314172), onde impugnou as preliminares suscitadas, reiterou a validade dos documentos juntados aos autos, sustentou a regularidade de sua legitimidade ativa e pugnando pela improcedência das alegações defensivas. As partes não requereram a produção de outras provas, além das já acostadas aos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe quando a controvérsia estabelecida entre as partes não demanda dilação probatória, encontrando-se o feito suficientemente instruído com os elementos necessários à formação do convencimento judicial. Na hipótese sob análise, verifica-se que o feito tramitou regularmente, com apresentação de contestação pela parte demandada e posterior réplica pela parte autora, bem como juntada de documentos por ambas as partes. O autor acostou aos autos documentos que demonstram a existência da relação jurídica obrigacional, a utilização dos serviços financeiros disponibilizados e a inadimplência da parte requerida, especialmente através da planilha de débito atualizada, extratos das faturas inadimplidas e regulamento do cartão de crédito empresarial. Por sua vez, a parte requerida, em que pese tenha suscitado questões relativas à ausência de documentos indispensáveis, não indicou, de modo específico, qualquer elemento que exija a produção de outras provas para elucidar a controvérsia, limitando-se a argumentos genéricos sobre suposta ausência de clareza quanto à origem da dívida. Ademais, a própria requerida reconheceu que efetuou determinados pagamentos, cuja dedução foi promovida pela parte autora mediante a apresentação de planilha de cálculo atualizada, não havendo divergência substancial quanto ao montante principal da dívida e, tampouco, prova de quitação total da obrigação. Observa-se, ainda, que não houve requerimento de produção de prova oral ou pericial, tampouco indicação de fatos que pudessem demandar o exame técnico especializado. A controvérsia posta restringe-se à verificação da regularidade da relação contratual e da inadimplência, aspectos já suficientemente comprovados pelos documentos anexados aos autos. Ressalte-se que a ação versa sobre obrigação decorrente de contrato de adesão relativo a cartão de crédito empresarial, cuja formalização usualmente ocorre por meio de instrumento padrão, sendo certo que a utilização do cartão e a ausência de pagamento das faturas mensais caracterizam, por si só, a inadimplência, tornando desnecessária a produção de prova adicional. Diante desse contexto, resta evidenciado que o feito comporta julgamento de mérito, uma vez que se encontram preenchidos os requisitos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento ou a produção de outras provas. Assim, impõe-se o julgamento antecipado da lide, com a apreciação das matérias suscitadas pelas partes com base nos elementos já constantes dos autos. 2. Do pedido de concessão da justiça gratuita ao requerido O requerido postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de hipossuficiência econômica, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua manutenção. Entretanto, trata-se de pessoa jurídica de direito privado, que, embora possa excepcionalmente ser beneficiária da gratuidade, deve demonstrar, de maneira cabal, a impossibilidade de suportar os encargos processuais sem comprometer sua subsistência e o regular funcionamento de suas atividades. A presunção legal de veracidade da alegação de pobreza não se aplica às pessoas jurídicas, exigindo-se comprovação objetiva da alegada dificuldade financeira. O requerido limitou-se a apresentar pedido genérico, desacompanhado de documentos que atestem sua real situação econômico-financeira, tais como demonstrações contábeis, extratos bancários, declaração de faturamento ou certidões negativas de débitos. A ausência de tais elementos impede a aferição, com segurança, da existência de efetiva necessidade. Além disso, é relevante destacar que a própria natureza da dívida em discussão denota capacidade econômica incompatível com o pleito de gratuidade. O débito objeto da cobrança, decorrente de utilização de cartão de crédito empresarial, alcança a expressiva quantia de R$ 66.195,48 (sessenta e seis mil, cento e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), evidenciando que a requerida, no exercício regular de suas atividades empresariais, mantém operações financeiras de significativo volume. Não se pode perder de vista que, segundo jurisprudência consolidada, a mera existência de endividamento não configura, por si só, prova de incapacidade econômica apta a justificar a concessão do benefício. A parte requerida não trouxe aos autos qualquer dado que indique comprometimento patrimonial ou grave dificuldade financeira que a impossibilite de suportar os encargos processuais. Diante da ausência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por ALESSANDRO VIANA DE CARVALHO LTDA., que deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios eventualmente fixados. 3. Das Preliminares a) Da Inépcia da Inicial A parte requerida arguiu, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que o Banco Bradesco S.A. não teria instruído a peça inaugural com documentos indispensáveis à propositura da ação, especialmente o contrato firmado entre as partes, a memória de cálculo contendo a evolução do débito, bem como os demonstrativos dos encargos financeiros aplicados. Alegou, ainda, que a ausência desses documentos inviabilizaria o exercício do contraditório e ampla defesa, pois não permitiria aferir a origem exata da dívida cobrada. A preliminar não merece acolhimento. O Banco Bradesco S.A., ao instruir a petição inicial, anexou aos autos documentos suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica obrigacional, a inadimplência e a extensão do débito. Foram juntados, entre outros, o regulamento de utilização do cartão empresarial ELO, os extratos de consumo, planilha de débito atualizada e a comprovação de inscrição da empresa requerida na Receita Federal. Não se pode exigir, para a propositura da ação de cobrança relativa a contrato de cartão de crédito, a apresentação de contrato formal assinado, pois a adesão, via de regra, ocorre mediante instrumentos eletrônicos e cláusulas padrão, com a ativação e utilização do cartão representando a aceitação tácita das condições contratuais. Essa orientação é amplamente reconhecida na jurisprudência, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, que admite, como suficiente à demonstração do vínculo jurídico e da dívida, a apresentação de extratos das faturas e planilha de cálculo que evidenciem a evolução do débito. Vejamos: “A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, na ação de cobrança, o contrato que deu origem à dívida não é documento essencial à propositura da demanda, sendo apenas um dos elementos de prova da relação jurídica. Nesse contexto, a suficiência dos documentos colacionados para fins de comprovação do débito constitui o próprio mérito da lide, ensejando a procedência ou improcedência dos pedidos deduzidos na inicial, e não a extinção do processo sem resolução do mérito.” (AgRg no REsp n. 1.266.949/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/10/2023) O extrato de utilização e a planilha acostados aos autos detalham o saldo devedor atualizado, inclusive com a indicação dos encargos financeiros previstos contratualmente, permitindo à parte requerida a exata compreensão do montante exigido e, portanto, assegurando-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a parte requerida, ao impugnar a cobrança, não negou a utilização do cartão nem a realização das operações financeiras que resultaram no débito discutido, tendo, inclusive, reconhecido a realização de pagamentos parciais que foram devidamente deduzidos pela parte autora em planilha de atualização juntada posteriormente. A parte requerida, além de sustentar a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, também invocou outros fundamentos para o acolhimento da preliminar de inépcia da petição inicial. Argumentou que, nos termos do artigo 330, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser indeferida quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão pretendida, alegando que a narrativa apresentada pela parte autora é genérica, confusa e desprovida de substrato fático suficiente para demonstrar a origem específica do débito cobrado. Asseverou que a peça inaugural carece de clareza quanto às faturas que compõem o montante exigido, não especificando os encargos financeiros incidentes nem o período exato de inadimplemento, circunstância que, segundo a requerida, comprometeria a lógica interna da pretensão deduzida, dificultando sobremaneira a sua defesa. Ademais, a parte requerida sustentou a impossibilidade de emenda ou aditamento à inicial, porquanto, segundo alegou, não seria viável, nesta fase processual, suprir as omissões apontadas ou modificar substancialmente a causa de pedir, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da estabilização da demanda. Requereu, assim, que a inicial fosse indeferida, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Todavia, tais alegações não encontram respaldo na realidade processual. A petição inicial, ao contrário do que sustenta a parte requerida, apresentou narrativa clara, delimitando de forma objetiva a existência da relação contratual entre as partes, a prestação dos serviços financeiros pela instituição autora, o inadimplemento das faturas decorrentes do uso do cartão de crédito empresarial e a pretensão de cobrança do saldo devedor atualizado. A conclusão jurídica exposta na inicial decorre logicamente dos fatos descritos, uma vez que, demonstrada a contratação do cartão empresarial, a utilização do crédito disponibilizado e a inadimplência nas obrigações pactuadas, resta configurada a pretensão resistida que legitima o ajuizamento da ação de cobrança. É importante destacar que, tratando-se de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito, a individualização dos débitos ocorre naturalmente pela apresentação das respectivas faturas, que delimitam com clareza as obrigações vencidas, seus respectivos valores e datas de vencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, nesses casos, “tem-se inegável caso de obrigação que se amolda às características elencadas no Código Civil, uma vez que se trata de dívida de cartão de crédito, onde há devida individualização dos débitos temporalmente através de suas faturas” (Agravo em Recurso Especial nº 2.766.372 - BA, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 02/12/2024). Assim, a apresentação das faturas ou planilhas demonstrativas dos valores devidos atende ao requisito legal de exposição dos fatos que fundamentam a pretensão, conforme exige o artigo 319, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como possibilita o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida. No caso, as faturas inadimplidas foram devidamente apresentadas e correlacionadas com o valor total da dívida, o que afasta qualquer alegação de ausência de individualização. Eventuais discussões sobre a correção ou adequação dos encargos aplicados não configuram vício que enseje o reconhecimento da inépcia da inicial, mas, sim, questões inerentes ao mérito da demanda, as quais devem ser analisadas na sua respectiva sede. Quanto à alegada impossibilidade de emenda ou aditamento à inicial, cumpre destacar que, mesmo que eventual vício fosse constatado, o Código de Processo Civil estabelece, no artigo 321, a possibilidade de o juiz determinar a emenda da petição inicial, assegurando à parte autora a oportunidade de suprir eventuais falhas. Assim, não se justifica a pretensão de indeferimento liminar da inicial sem a prévia concessão de prazo para a respectiva adequação, o que reforça a improcedência da preliminar ora examinada. De todo modo, verifica-se que não há qualquer necessidade de emenda ou aditamento, tendo em vista que a petição inicial foi instruída com os documentos suficientes e apresenta narrativa coesa, completa e lógica, apta a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida. Diante disso, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte requerida, determinando o regular prosseguimento do feito com a análise do mérito da demanda. b) Da Ilegitimidade Ativa Ad Causam A parte requerida sustentou, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa ad causam do Banco Bradesco S.A., alegando que a instituição financeira não possui legitimidade para propor a presente ação de cobrança, sob o fundamento de que atua apenas como emissor do cartão de crédito da bandeira ELO, não havendo vínculo contratual direto que lhe confira titularidade sobre o crédito cobrado. Alegou, ainda, que, diante dessa ausência de vínculo direto, o autor careceria de interesse processual, por não ostentar a titularidade da pretensão deduzida em juízo. A preliminar, contudo, não merece prosperar. O Banco Bradesco S.A., na qualidade de instituição financeira emissora e administradora do cartão de crédito empresarial objeto da lide, possui legitimidade plena para propor a presente demanda de cobrança. Conforme amplamente demonstrado pela parte autora, inclusive com a juntada do regulamento de utilização do cartão, é ela quem disponibiliza o crédito, administra as operações realizadas e promove a respectiva cobrança em caso de inadimplemento. O vínculo jurídico estabelecido entre as partes decorre diretamente do contrato de adesão celebrado pela requerida com o Banco Bradesco S.A., mediante o qual aderiu aos serviços financeiros prestados pelo autor, utilizou os limites de crédito disponibilizados e deixou de adimplir as faturas emitidas. O fato de o cartão ser vinculado à bandeira ELO não interfere na legitimidade da instituição financeira autora para exigir o pagamento do débito, pois a bandeira não se confunde com a entidade emissora do cartão, nem tampouco atua como titular do crédito. Consoante consta dos documentos acostados aos autos, a bandeira ELO é responsável exclusivamente pela regulamentação das diretrizes gerais de funcionamento do sistema de cartões, não participando da relação obrigacional que envolve o crédito disponibilizado e o débito contraído. O autor, na condição de emissor e administrador do cartão, é o responsável pela concessão do crédito, pela gestão da conta vinculada ao contrato e, consequentemente, pela cobrança das quantias inadimplidas. Não se verifica, portanto, qualquer vício relacionado à ilegitimidade ativa, sendo evidente a titularidade do direito material perseguido pelo Banco Bradesco S.A., que busca a satisfação do crédito oriundo da relação contratual firmada com a parte requerida. Da mesma forma, afasta-se a alegação de ausência de interesse processual. O interesse de agir, que compreende a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, revela-se manifesto, pois a parte autora pretende obter, mediante a atuação do Poder Judiciário, a satisfação de obrigação pecuniária inadimplida, após frustradas as tentativas de composição extrajudicial. Além disso, a necessidade da tutela jurisdicional se justifica pela resistência da parte requerida ao pagamento do débito, que motivou a propositura da ação. A utilidade da prestação jurisdicional também é evidente, pois a decisão judicial que eventualmente acolher a pretensão autoral satisfará a obrigação inadimplida. Portanto, ausentes os requisitos para acolhimento da preliminar, REJEITO a alegação de ilegitimidade ativa ad causam, bem como de ausência de interesse processual, determinando o regular prosseguimento do feito com a apreciação do mérito da demanda. 3. Do Mérito O cerne da controvérsia consiste na pretensão deduzida pelo Banco Bradesco S.A. de obter a condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 66.195,48, correspondente ao saldo devedor resultante do inadimplemento das faturas de cartão de crédito empresarial emitido e administrado pela instituição financeira autora. A parte requerida sustenta, em síntese, a ausência de clareza na origem do débito, afirmando que não foram devidamente especificadas as faturas inadimplidas e os encargos incidentes sobre a dívida, o que, segundo alega, inviabiliza a verificação da correção do valor exigido. Além disso, a requerida aponta a suposta abusividade dos encargos financeiros cobrados, defendendo que há excesso na aplicação de juros e encargos, o que resultaria na necessidade de revisão do valor pleiteado. Portanto, a controvérsia se estabelece a partir da oposição entre a pretensão do autor, que busca a satisfação integral do crédito alegadamente inadimplido, e a resistência da parte requerida, que questiona a validade, a clareza e a legalidade dos valores cobrados, pleiteando, ao final, a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a revisão do montante exigido. a) Da Inexistência de relação de consumo e inaplicabilidade da inversão do ônus da prova A parte requerida sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida com o Banco Bradesco S.A., requerendo, consequentemente, a inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que se encontraria em situação de vulnerabilidade frente à instituição financeira. O pedido, contudo, não merece acolhimento. A relação jurídica objeto da presente ação decorre da contratação de cartão de crédito empresarial, vinculado à atividade comercial da parte requerida. A utilização dos serviços financeiros ocorreu com o propósito evidente de fomentar as operações empresariais, sendo o crédito disponibilizado para atender a necessidades inerentes à atividade da pessoa jurídica, e não a interesses pessoais ou familiares de seus sócios ou representantes. Não se trata, portanto, de relação de consumo nos moldes delineados pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O conceito de consumidor pressupõe a figura de destinatário final do produto ou serviço, o que não se configura na hipótese, já que o cartão de crédito empresarial foi contratado como instrumento de facilitação e ampliação das atividades negociais da pessoa jurídica, afastando a possibilidade de caracterização como consumidor. Ademais, não restou demonstrada qualquer situação concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica por parte da requerida que pudesse justificar o afastamento das regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, previstas no artigo 373 do Código de Processo Civil. A simples alegação genérica de dificuldade para impugnar os valores cobrados não se revela suficiente para caracterizar a hipossuficiência necessária à inversão do ônus probatório, tampouco foi apresentada qualquer documentação ou elemento concreto nesse sentido. A requerida, na qualidade de empresa formalmente constituída, possui plenas condições de compreender e avaliar as cláusulas contratuais pactuadas, bem como de fiscalizar e controlar as operações realizadas por meio do cartão de crédito empresarial que contratou. Não há qualquer indício de que se encontre em posição de desvantagem técnica que a impeça de acessar ou compreender os documentos que fundamentam a cobrança ora discutida. Assim, ausentes os pressupostos legais para a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, bem como para a inversão do ônus da prova, deve prevalecer a regra geral segundo a qual compete à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, cabendo à parte requerida demonstrar a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação. Por essas razões, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida nos autos, bem como indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte requerida. b) Da regularidade dos encargos financeiros pactuados A parte requerida impugnou a cobrança realizada pelo Banco Bradesco S.A., alegando a ocorrência de abusividade nos encargos financeiros aplicados, sustentando que haveria excesso na aplicação de juros e demais acréscimos, o que, em seu entendimento, configuraria prática indevida, a justificar a revisão do valor exigido. Não assiste razão à parte requerida. A dívida em discussão decorre de contrato de cartão de crédito empresarial, cuja contratação, utilização e inadimplemento restaram devidamente demonstrados nos autos, inclusive mediante a apresentação de planilha de débitos atualizada, regulamento contratual e extratos das operações realizadas. A parte requerida não apontou, de forma específica e concreta, quais encargos reputa abusivos, limitando-se a alegações genéricas de excesso, sem, contudo, trazer aos autos qualquer prova ou demonstrativo técnico que evidenciasse a cobrança de encargos acima dos limites legais ou contratuais. O contrato de cartão de crédito empresarial pressupõe, por sua própria natureza, a incidência de encargos financeiros remuneratórios e moratórios em caso de inadimplemento, tal como previsto nas cláusulas contratuais, que foram regularmente aceitas pela parte requerida quando da adesão ao serviço. Nos documentos juntados pela parte autora consta a expressa previsão de incidência de multa moratória de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária conforme os índices oficiais, parâmetros esses que se mostram plenamente compatíveis com a legislação aplicável e com a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Importante observar que o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito das relações bancárias, consolidou entendimento no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, sendo válida a pactuação de taxas superiores desde que não configurada situação concreta de onerosidade excessiva ou de violação à boa-fé objetiva, o que não restou minimamente demonstrado nos autos. Tal orientação foi firmada por meio da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: “A estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade em face do consumidor, permitida a revisão dos contratos de mútuo bancário apenas quando fique demonstrado, no caso concreto, manifesto excesso da taxa praticada ante à média de mercado aplicada a contratos da mesma espécie.” (AgRg no REsp 2.563.064/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 22/04/2024) A parte requerida, contudo, não apresentou qualquer elemento probatório que evidenciasse a existência de encargos financeiros abusivos ou a aplicação de taxas incompatíveis com as condições contratualmente pactuadas. Não indicou, tampouco, qual seria o parâmetro de mercado para a época da contratação, nem demonstrou qualquer circunstância concreta que justificasse a revisão judicial dos encargos. Diante da ausência de prova mínima a demonstrar a alegada abusividade e considerando a regularidade formal dos encargos previstos, deve prevalecer o pactuado entre as partes, observando-se, ainda, o princípio da força obrigatória dos contratos, que orienta a preservação dos ajustes livremente firmados no âmbito das relações privadas. Assim, reconheço a regularidade dos encargos financeiros aplicados pelo Banco Bradesco S.A., rejeitando qualquer pretensão de revisão ou modificação do montante exigido. c) Da constituição em mora e termo inicial dos encargos A parte requerida sustenta que a parte autora não apresentou a origem, evolução ou a vinculação da suposta dívida às respectivas faturas, apontando, ainda, excesso na cobrança, por entender que não houve demonstração do vencimento da obrigação. Alega, também, que se trata de título ilíquido, devendo, portanto, a correção monetária incidir apenas a partir do ajuizamento da ação. Tais argumentos, contudo, não merecem acolhida. Conforme se verifica dos autos, o Banco Bradesco S.A. apresentou documentação suficiente a demonstrar a origem, a evolução e a individualização da dívida, especialmente por meio da planilha de débito, extratos e regulamento do cartão de crédito empresarial. Os extratos das operações e a planilha apresentada identificam, de forma clara, os lançamentos realizados, as datas de vencimento e a inadimplência das obrigações assumidas pela parte requerida. Em contratos bancários de cartão de crédito, a individualização dos débitos ocorre naturalmente através das respectivas faturas, que consignam o valor devido e o prazo para pagamento. Tal circunstância foi expressamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, ao decidir que: “Tem-se inegável caso de obrigação que se amolda às características elencadas no Código Civil, uma vez que se trata de dívida de cartão de crédito, onde há devida individualização dos débitos temporalmente através de suas faturas. [...] A mora flui automaticamente desde o vencimento de cada uma das faturas questionadas.” (AREsp 2.766.372 - BA, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 02/12/2024). Portanto, está demonstrado que a dívida cobrada foi devidamente individualizada, sendo identificáveis a origem, a evolução e o valor exigido, bem como as datas de vencimento das respectivas obrigações. Quanto à alegação de excesso na cobrança, por ausência de comprovação do vencimento, também não procede. O contrato de cartão de crédito empresarial prevê vencimentos mensais, com valores definidos nas faturas enviadas ao titular do cartão. Tais vencimentos, não adimplidos pela parte requerida, constituem o inadimplemento que atrai a aplicação dos encargos legais e contratuais. De acordo com o artigo 397 do Código Civil, “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Assim, tratando-se de obrigação líquida, com valor determinado e vencimento certo, a constituição em mora é automática, dispensando qualquer notificação ou interpelação para tal finalidade. A incidência dos encargos moratórios — juros, multa e correção monetária —, por sua vez, deve ocorrer a partir do vencimento de cada uma das faturas inadimplidas, conforme previsto no contrato e em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que assim orienta: “Conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo, a correção monetária e os juros de mora fluem a partir do vencimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1.869.910/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 20/03/2024) Dessa forma, não assiste razão à parte requerida ao sustentar que a correção monetária somente poderia incidir a partir do ajuizamento da demanda, pois, como demonstrado, a obrigação possui liquidez, exigibilidade e vencimento certo, sendo legítima a cobrança de encargos desde a configuração da mora, que se deu com o não pagamento das faturas no prazo ajustado. Por fim, também se afasta a alegação de excesso na cobrança, por ausência de detalhamento da origem do débito ou de demonstração da data de vencimento. A documentação apresentada pela parte autora fornece elementos suficientes para verificar a regularidade da cobrança, tendo a requerida deixado de demonstrar qualquer pagamento não considerado ou qualquer irregularidade no cálculo apresentado. Diante disso, concluo que a mora da parte requerida está configurada desde o vencimento das faturas não pagas, sendo correto o termo inicial adotado pela parte autora para a incidência dos encargos financeiros, afastando-se, assim, as alegações defensivas. d) Da impugnação aos documentos apresentados pelo autor A parte requerida apresentou impugnação genérica aos documentos anexados pela parte autora, Banco Bradesco S.A., sustentando que não teriam sido apresentados elementos suficientes para demonstrar a origem, evolução e especificação da dívida, bem como a regularidade dos encargos cobrados. A impugnação, contudo, não se sustenta. O Banco Bradesco S.A. apresentou documentos que comprovam, de forma clara e suficiente, a relação jurídica existente entre as partes, a utilização regular dos serviços financeiros disponibilizados, bem como a inadimplência das obrigações assumidas pela parte requerida. Foram juntadas aos autos cópias do regulamento do cartão de crédito empresarial, extratos bancários detalhando as operações realizadas, e a planilha de débito que discrimina o valor atualizado da dívida, especificando os encargos incidentes, o que permite visualizar a origem e a evolução do débito. A parte requerida não apontou, de maneira específica e objetiva, qualquer irregularidade ou falsidade nos documentos apresentados, limitando-se a desqualificá-los de forma genérica, sem indicar elementos concretos que infirmem a sua veracidade ou idoneidade. De acordo com o disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, a parte que impugna a autenticidade de um documento deve especificar, de forma objetiva e fundamentada, os pontos controvertidos, o que não foi observado pela parte requerida. A impugnação, para produzir efeitos, deve ser acompanhada de argumentos técnicos e elementos probatórios que comprometam a credibilidade ou a regularidade do documento impugnado, o que não ocorreu nos autos. A alegação de ausência de comprovação da origem e evolução da dívida resta igualmente superada pela análise da documentação juntada pela parte autora, que apresenta individualização suficiente da obrigação, mediante a exibição das faturas vencidas, dos extratos das operações realizadas e da planilha de débito atualizada. Importante destacar que, em contratos bancários de cartão de crédito, a prova da relação jurídica e do inadimplemento não exige a apresentação de documentos adicionais além daqueles que comprovem a utilização do serviço e o descumprimento das obrigações, sendo suficiente a apresentação das faturas inadimplidas e da planilha demonstrativa do débito, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência. Assim, não havendo nos autos elementos que desabonem a autenticidade e a veracidade dos documentos apresentados pelo Banco Bradesco S.A., e inexistindo impugnação específica e fundamentada pela parte requerida, deve ser rejeitada a impugnação genérica apresentada, reconhecendo-se a regularidade e validade dos documentos que instruem a petição inicial. e) Da alegação de pagamento parcial A parte requerida alegou que efetuou o pagamento da fatura correspondente ao mês de janeiro de 2025, tendo apresentado, como suposta comprovação desse fato, uma imagem de extrato bancário referente ao mês de novembro de 2024. Entretanto, tal documento não possui força probante suficiente para demonstrar, de forma segura e inequívoca, que houve o pagamento da obrigação ora exigida pela parte autora, Banco Bradesco S.A. Em primeiro lugar, cumpre destacar a manifesta inconsistência entre a data do extrato apresentado e a obrigação que o requerido afirma ter quitado. Enquanto a parte requerida sustenta ter realizado o pagamento de uma fatura com vencimento em janeiro de 2025, o extrato apresentado é referente ao mês de novembro de 2024, ou seja, período anterior ao suposto pagamento. Tal circunstância compromete a pertinência e a credibilidade do documento, afastando a possibilidade de sua aceitação como prova válida da quitação da dívida. Em segundo lugar, ressalte-se que a imagem apresentada é de extrato bancário parcial, sem qualquer autenticação, sendo documento de natureza precária, de fácil manipulação, e que não ostenta os requisitos formais necessários para comprovar a realização de operação financeira apta a extinguir, ainda que parcialmente, a obrigação objeto desta demanda. As regras gerais de distribuição do ônus da prova, impõem à parte que alega a extinção da obrigação, mediante pagamento, o dever de apresentar prova cabal do fato extintivo, conforme estabelece o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Essa prova deve ser inequívoca e demonstrar de maneira clara a vinculação entre a operação financeira realizada, o valor pago, a data da transação e a obrigação específica que se pretende extinguir. A apresentação de extrato bancário desconectado temporalmente da obrigação e desacompanhado de qualquer outro elemento que estabeleça esse vínculo é manifestamente insuficiente para afastar a higidez da cobrança apresentada pela parte autora. Importante consignar, ainda, que a parte autora instruiu os autos com a planilha de débito atualizada, acompanhada de extratos que evidenciam a evolução do saldo devedor e a ausência de quitação da obrigação. Tais documentos possuem presunção de veracidade, sobretudo quando não desconstituídos por prova robusta e idônea, ônus do qual a parte requerida não se desincumbiu. Portanto, não havendo comprovação idônea e suficiente do pagamento da fatura correspondente ao mês de janeiro de 2025, rejeito a alegação da parte requerida nesse sentido, mantendo hígida e integral a pretensão creditória deduzida pelo Banco Bradesco S.A. na presente demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO BRADESCO S.A. em face de ALESSANDRO VIANA DE CARVALHO LTDA., para: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 66.195,48 (sessenta e seis mil, cento e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), conforme apurado na planilha de débito apresentada pela parte autora, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada uma das faturas inadimplidas, nos termos do artigo 397 do Código Civil; multa moratória de 2% (dois por cento), conforme previsto contratualmente; e correção monetária, desde o vencimento de cada obrigação, segundo o índice aplicável às operações de crédito bancário. b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a ausência de complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido nos autos. c) INDEFERIR o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte requerida, devendo arcar integralmente com as despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cerificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. Itaituba (PA), 27 de maio de 2025 WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0808211-08.2024.8.19.0208" – Página 21 de 21