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Processo nº 0808211-70.2024.8.14.0006

ID: 325017377

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0808211-70.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON RICARIO DE OLIVEIRA E SILVA

Decisão

Processo: 0808211-70.2024.8.14.0006 Nome: NILSON RICARIO DE OLIVEIRA E SILVA Endereço: Rua Santana, n. 11, quadra 59, Coqueiro, Ananindeua-PA Telefone: NÃO INFORMADO Tipificação penal: Art. 147 do Có… Processo: 0808211-70.2024.8.14.0006 Nome: NILSON RICARIO DE OLIVEIRA E SILVA Endereço: Rua Santana, n. 11, quadra 59, Coqueiro, Ananindeua-PA Telefone: NÃO INFORMADO Tipificação penal: Art. 147 do Código Penal DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando os argumentos lançados na defesa prévia, bem como o constante nos autos, verifica-se, no que tange à possibilidade de absolvição sumária, que a Defesa não apresenta provas contundentes e aptas a afastar, por si sós, a pretensão acusatória, nessa esfera de cognição sumária, a evidenciar a necessidade da instrução processual para o deslinde do presente caso. Noutro giro, vale frisar que a denúncia descreve de forma satisfatória a conduta delitiva da qual o réu é acusado, a delinear a maneira pela qual praticou o crime, bem como o nexo causal entre sua conduta e o resultado do crime, razão pela qual não há o que se falar em inépcia da denúncia, porquanto preenchidos os pressupostos e condições, previstos no rol do art. 41 do Código de Processo Penal. Assim, não apresentados argumentos eloquentes e aptos a propiciar a absolvição preliminar do acusado, como exposto acima, DETERMINO o prosseguimento regular do processo, e designo audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 25/02/2026 10:30 horas, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos das testemunhas anteriormente arroladas, bem como o acusado será interrogado. INTIME-SE/REQUISITE-SE o acusado. INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pelas partes. Caso necessário, fica desde já autorizado o cumprimento das diligências fora do horário de expediente forense, nos termos do art. 212, §2º do CPC. Dê-se CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. A PRESENTE DECISÃO DEVERÁ SERVIR COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ REQUISIÇÃO/ OFÍCIO, BEM COMO ATO ORDINATÓRIO DO NECESSÁRIO. Ananindeua/PA, 03 de fevereiro de 2025 (assinado eletronicamente) EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua/PA

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Douglas Alves Pires e outros x Associacao De Produtores Da Regiao De Curuatinga

ID: 324916347

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802400-50.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALVES PIRES JOSE DONIZETTI PIRES DE OLIVEIRA JOYCE ALVES PIRES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PRODUTORES DA REGIAO DE CURUATINGA

Decisão

Advogados:

ANGELO CHAGAS LINHARES DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0802400-50.2024.8.14.0000 RECORRENTE: JOSÉ DONIZETTI PIRES DE OLIVEIRA, DOUGLAS ALVES PI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0802400-50.2024.8.14.0000 RECORRENTE: JOSÉ DONIZETTI PIRES DE OLIVEIRA, DOUGLAS ALVES PIRES e JOYCE ALVES PIRES RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DA REGIÃO DE CURUATINGA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se do Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por José Donizetti Pires de Oliveira, Douglas Alves Pires e Joyce Alves Pires, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Agrária da Comarca de Altamira, que, nos autos da Ação Ordinária de Reintegração/Manutenção de Posse nº 0808211-44.2022.8.14.0005, concedeu tutela liminar à parte autora. Na ação de origem, a Associação de Produtores da Região de Curuatinga – ASPROTINGA, ajuizou demanda possessória alegando que seus associados ocupam, há mais de sete anos, áreas de terras rurais com média de 50 hectares por posse, totalizando 44 posseiros na região, todos em fase de regularização fundiária, sob o programa Terra Legal. Segundo a inicial, a família dos agravantes estaria, desde 2017, tentando expulsar os associados, tendo inclusive ateado fogo às reservas das posses dos mesmos, bem como praticado outros atos de violência e ameaças, tudo supostamente em terras públicas federais, atribuídas a uma suposta atuação de grilagem. O pedido da ação principal consistiu, em síntese, na concessão de medida liminar de manutenção de posse do imóvel rural descrito, para garantir a permanência dos associados na terra, e demais providências cabíveis para preservação da posse. Posteriormente, em apreciação do pedido de urgência, o Juízo singular proferiu decisão nos seguintes termos, após relatar o histórico processual, detalhar as manifestações das partes e examinar o contexto de conflito possessório coletivo: "Dito isto, passo a analisar as provas coligidas ao caderno processual até o momento, destacando, antes de mais nada, que além do presente conflito possessório envolvendo os requeridos, é de conhecimento deste juízo a existência de outro processo, qual seja, o de número 0802472-83.2021.814.0051, em tramitação nesta vara, em que figuram no polo passivo o mesmo grupo familiar que compõe o polo passivo deste processo. Prosseguindo com a análise das provas, destaco que por ocasião da Audiência de Justificação foi informado que os autores passaram a ocupar a área pelos idos de 2015, sendo que em decorrência da chegada do asfalto à região e a consequente valorização dos imóveis rurais, iniciou-se o conflito possessório no local por volta de 2017, sendo que em 2022, no dia da eleição geral para Presidência da República, utilizando-se do mesmo modo operandi do que fora observado no processo n° 0802472-83.2021.814.0051, foi colocado fogo no barraco e plantações de vários moradores, aproveitando-se de suas saídas para suas seções de votação. Tal ação criminosa foi constatada e comprovada por ocasião da Inspeção Judicial, onde este juízo teve contato mais próximo com os fatos levados à apreciação deste Judiciário, tendo sido possível constatar com clareza que de maneira ardilosa, aproveitando-se da ausência dos moradores que haviam saído de seus barracos para votar, um grupo de pessoas colocou fogo nos barracos e plantações existentes no local, agindo de maneira muito próxima, para não dizer igual, àquela notada nos autos do processo 0802472-83.2021.814.0051, acima apontado, processo este que, por coincidência ou não, possui o mesmo grupo familiar compondo o polo passivo da demanda. Mas a Inspeção Judicial foi ainda mais proveitosa para a produção de provas. Assim me refiro pois pôde ser constatado a existência de dezenas de moradas, sendo percebido que, de fato, vários barracos e plantações foram destruídos, com os moradores confirmando que a ação delituosa ocorreu quando da eleição de 2022, tendo os oportunistas se aproveitado das ausências dos moradores para destruírem suas moradas e plantações. Comprovou-se ainda com a inspeção que os moradores que lá se encontram estão com o ânimo de morada, e não de especulação, havendo inúmeros barracos sendo reconstruídos e outros já habitáveis, com pequenas lavouras de subsistência. O acesso ao local se dá através do ramal da Lama e do Cipó, de dificílimo acesso, estando os barracos localizados às margens de ditos ramais, tendo sido feita a divisão dos lotes em metragem mais ou menos simétrica entre os moradores. Destaco ainda que durante as entrevistas realizadas quando da inspeção os moradores foram uniformes em apontar a família requerida como os principais interessados na colocação de fogo em seus barracos e plantações, já que somente com este grupo é que há situação de litígio nas redondezas. Friso que além do fogo, os moradores relataram ainda que foram deflagrados disparos de arma de fogo contra suas moradas, sendo mostrado as cápsulas e marcas deixadas nas paredes de madeira dos barracos..." A decisão prossegue analisando minuciosamente os elementos de prova produzidos e, ao final, deferiu liminarmente a manutenção/reintegração de posse pretendida pela associação autora, destacando a fungibilidade das ações possessórias e o cumprimento, em juízo de cognição sumária, dos requisitos legais para concessão da tutela possessória. Inconformados com a decisão, José Donizetti Pires de Oliveira, Douglas Alves Pires e Joyce Alves Pires interpuseram recurso de agravo de instrumento (ID 18134181). Em suas razões recursais, inicialmente os agravantes suscitam a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, requerendo o declínio de competência para a Justiça Federal, diante da manifestação de interesse da FUNAI na área litigiosa, situada em gleba federal objeto de reivindicação indígena, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça que fixam a competência federal em ações possessórias nas quais haja interesse indígena ou da União. No mérito, os agravantes alegam, em síntese, a ilegitimidade ativa da Associação autora, por ausência de comprovação dos requisitos estatutários para representação processual, falta de atas e fichas cadastrais dos associados, incongruências na eleição e mandato da diretoria, além de supostas irregularidades na documentação dos associados e ausência de provas de efetivo exercício de posse agrária pela coletividade representada. Argumentam também ilegitimidade passiva, sustentando que não há prova de que sejam os responsáveis pelas condutas narradas e que detêm legítima posse e titulação sobre as áreas questionadas, apresentando CAR, LAR, georreferenciamento, declaração de posse e comprovantes de pagamento de ITR, dentre outros documentos, além de certidões negativas criminais. Posteriormente, ressaltam a existência de documentos que atestariam que alguns dos supostos associados da autora não residem na área objeto do litígio, tampouco exercem agricultura familiar, havendo, assim, má-fé processual por parte da associação. Alegam, ainda, que as exigências de emenda à inicial, determinadas pelo Juízo singular, não foram devidamente cumpridas, havendo reiteradas prorrogações de prazo e, ainda assim, ausência de regularização, o que deveria ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito. Ao final, os agravantes requerem a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da liminar, a extinção do processo de origem, e, sucessivamente, a reforma da decisão para reconhecer a ilegitimidade ativa da autora, a ilegitimidade passiva dos agravantes e a improcedência dos pedidos de tutela possessória. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, compete ao relator não conhecer de recurso prejudicado ou que tenha perdido o seu objeto. Constato que, após a interposição do presente recurso, sobreveio decisão do Juízo da Vara Agrária de Altamira (ID 110042416 nos autos da ação de origem), declinando de sua competência em favor da Justiça Federal, tendo em vista a manifestação formal de interesse da FUNAI no feito e a existência de elementos que apontam para possível sobreposição da área litigiosa com gleba federal objeto de reivindicação indígena. Nesse contexto, observa-se que a competência para processar e julgar o feito passou à Justiça Federal, diante da natureza do conflito e dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que fixam a competência federal em hipóteses que envolvam interesses de grupos indígenas ou de órgãos federais, a exemplo do que ocorre nos autos. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada – objeto do presente recurso – restou esvaziada de sua eficácia, pois o juízo estadual não mais detém jurisdição sobre o feito, competindo ao juízo federal a apreciação dos atos processuais supervenientes, inclusive acerca da manutenção, revisão ou eventual revogação das medidas liminares concedidas na instância anterior. Assim, diante da superveniente perda de objeto, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do presente agravo de instrumento, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Com efeito, eventuais questões relativas à tutela de urgência ou à regularidade dos atos decisórios deverão ser submetidas ao juízo federal competente, que ora assume a presidência do feito. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil e artigo 133, X, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, reconhecendo a perda de objeto do presente recurso em razão da declinação de competência do juízo estadual para a Justiça Federal, determinando o seu arquivamento. Comunique-se o juízo de origem e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora

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Rogerio Coelho Figueiredo x Banco Pan S.A.

ID: 261174826

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808211-54.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO COELHO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0808211-54.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CASTANHAL/PA AGRAVANTE: ROGÉRIO COELHO FIGUEIREDO ADVOGADA: KENIA SOARES DA … PROCESSO Nº: 0808211-54.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CASTANHAL/PA AGRAVANTE: ROGÉRIO COELHO FIGUEIREDO ADVOGADA: KENIA SOARES DA COSTA AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por ROGÉRIO COELHO FIGUEIREDO contra decisão da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal/PA que indeferiu o pedido de justiça gratuita, facultando, contudo, o parcelamento das custas em quatro vezes, conforme Portaria Conjunta nº 03/2017/GP-VP-CJRMB-CJCJ. O agravante sustentou hipossuficiência econômica com base em declaração pessoal e documentos, pleiteando o deferimento da gratuidade da justiça e o regular acesso ao Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, à luz da documentação apresentada, é possível reconhecer a hipossuficiência do agravante para fins de concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º do CPC é relativa (júris tantum), podendo ser afastada por prova em contrário constante dos autos. 4. O magistrado pode investigar a condição econômica do requerente e indeferir a gratuidade da justiça caso constate capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, mesmo diante de declaração de pobreza. 5. No caso concreto, a movimentação bancária superior a R$ 16.000,00 no mês de março e a aquisição de automóvel revelam indícios suficientes de capacidade financeira, não infirmados por outros elementos que demonstrem comprometimento da subsistência do agravante. 6. A concessão de justiça gratuita deve observar critérios objetivos e não pode se fundar exclusivamente em declaração unilateral do requerente quando esta é confrontada por provas documentais em sentido contrário. 7. A jurisprudência do STJ e a Súmula 06 do TJPA reiteram que a presunção de hipossuficiência é superável diante de provas que indiquem a capacidade financeira do requerente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do benefício da justiça gratuita exige prova da impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, sendo relativa a presunção de hipossuficiência decorrente da simples declaração pessoal. 2. A movimentação bancária expressiva e a posse de bens incompatíveis com a alegada condição de pobreza permitem ao magistrado indeferir o pedido de gratuidade. 3. O indeferimento do benefício pode ser compensado por medidas de flexibilização, como o parcelamento das custas processuais, sem que isso configure violação ao acesso à justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp 168.203/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 06.12.2012, DJe 11.12.2012; STJ, REsp 1261220/SP, Rel. Min. Diva Malerbi, Segunda Turma, j. 20.11.2012, DJe 04.12.2012; TJPA, Súmula nº 06. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto por ROGÉRIO COELHO FIGUEIREDO, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal/PA que indeferiu o pedido de justiça gratuita pleiteado pela agravante, entretanto possibilitou o parcelamento das custas em 04 (quatro) parcelas, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2017/GP-VP-CJRMB-CJCJ. O agravante alega que sua condição de hipossuficiência econômica foi comprovada por meio de declaração e documentação que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Argumenta que é autônomo, está desempregado desde outubro de 2024 e enfrenta dificuldades financeiras que comprometem sua subsistência. Invoca dispositivos legais (Leis 1.060/50, 7.115/83, 7.510/86 e o art. 99 do CPC) e vasta jurisprudência, inclusive do STJ, para sustentar que a simples declaração de pobreza goza de presunção relativa e que o indeferimento da gratuidade só seria cabível diante de prova inequívoca da capacidade econômica do requerente, o que não ocorreu. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, o deferimento da justiça gratuita na esfera recursal e a reforma da decisão agravada, permitindo o regular acesso à justiça. Sem contraminuta. É o relatório. O recurso comporta julgamento imediato, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII do CPC c/c art. 133, XI, “d” do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. A parte agravante está dispensada do recolhimento das custas de preparo, eis que se trata de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de gratuidade da justiça (art. 101, §1º do CPC). Presentes os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do Agravo. Por oportuno, cumpre ressaltar que o Agravo de Instrumento é recurso secundum eventum litis, cabendo ao Órgão revisor analisar o acerto ou desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do decisum, sob pena de supressão de instância. Acerca do tema, oportunas se fazem as preciosas lições do eminente Ministro Luiz Fux, do excelso Supremo Tribunal Federal: “O efeito devolutivo importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada nos seus limites e fundamentos. Toda questão decidida tem uma extensão e suas razões. Em face do princípio do duplo grau, o órgão revisor da decisão deve colocar-se nas mesmas condições em que se encontrava o juiz, para aferir se julgaria da mesma forma e, em consequência, verificar se o mesmo incidiu nos vícios da injustiça e da ilegalidade. Por essa razão, e para obedecer essa identidade, é que se transfere ao tribunal (devolve-se) a matéria impugnada em extensão e profundidade.” (in Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento, 4ª ed., Forense: 2008, p. 753). Assim, pode-se afirmar que o Órgão ad quem está adstrito ao exame, no agravo de instrumento, dos elementos que foram objeto de análise pelo Juízo de origem. Não se admite o conhecimento originário pelo Tribunal de nenhuma outra matéria, haja vista que suprime do Juízo de 1º grau a possibilidade de analisá-la, em manifesta ofensa ao sistema processual vigente, ainda que a matéria suscitada seja de ordem pública. Nesse diapasão, revela-se imperiosa a transcrição, de parte específica, do ato recorrido (PJe ID nº 141.189.131): “(...) Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Explico. Em verdade, quando da análise sobre as possibilidades de sua concessão, o(a) magistrado(a) deve levar em consideração, especialmente, as condições pessoais e atuais do requerente, sob pena de, em falsa impressão da realidade, negar-se acesso à justiça àquele que detém tal direito. Não é, pois, o objeto da causa, individualmente considerado, que confere ao magistrado os elementos de certeza quanto à necessidade ou não de concessão do benefício, mas também as condições pessoais e atuais da requerente. Com efeito, nos termos do que dispõe o art. 98 do CPC, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, basta tão-somente uma afirmação do requerente no sentido da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Por outro lado, é importante ressaltar que essa presunção oriunda do artigo 99, § 3º do CPC é uma presunção júris tantum, ou seja, presunção relativa, podendo ser ilidida diante de prova em contrário, isto é, se ficar provado nos autos que o autor da ação tem condições financeiras de arcar com as custas processuais ou se ele não comprovar que não tem condições financeiras de arcar com tais custas, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá emendar a inicial e recolher as referidas custas, sob pena do indeferimento da referida peça processual. Ainda com base nesse entendimento, é perfeitamente possível que o magistrado investigue a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais, podendo indeferir o pedido de justiça gratuita se tiver fundadas razões, nos termos do artigo 99, § 2º do CPC, o que assim foi feito e observado que a própria documentação acostada destoa da hipossuficiência alegada. Nesse mesmo sentido, segue jurisprudência de nossos tribunais: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA. 1. Em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2. Agravo por meio do qual se pretende admissão de recurso especial, cujo não conhecimento se deu por ausência do recolhimento do preparo recursal, sob o argumento de que a hipossuficiência é presumida, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. 3. No caso, o recorrente, ao cumprir a determinação para a comprovação da hipossuficiência, juntando aos autos os documentos que entendeu suficientes, manifestou concordância com a respectiva decisão judicial e, após a constatação de que não se justificava o deferimento da gratuidade de justiça, não pode mais aduzir que há presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 4. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do STJ, "a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais (AgRg no AREsp 136.756/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 24/04/2012). 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, não provido. (EDcl no AREsp 168.203/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 11/12/2012). PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PROPRIEDADE DE IMÓVEL OBJETO DE IPTU - HIPOSSUFICIÊNCIA - REEXAME DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO - SÚMULA 7/STJ 1. A orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça é de que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado, sendo suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 1.060/50. 2. A propriedade de bem imóvel (que deu origem à dívida do IPTU), bem como a mera constituição de advogado para a causa, por si só, não descaracteriza a hipossuficiência para os efeitos legais. 3. Tendo o Tribunal de origem, com apoio no material fático-probatório constante dos autos, afirmado que o recorrido faz jus à gratuidade por não possuir situação financeira para arcar com os gastos processuais, infirmar tal entendimento implica em reexame de provas, a incidir no óbice da Súmula 07 /STJ. 4. Recurso especial não provido.(REsp 1261220/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 04/12/2012) Nesse sentido é o enunciado da súmula 06 do TJPA, verbis: SUM 06 TJPA. A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. No presente caso concreto, a parte autora não comprovou sua hipossuficiência, conforme exposto em despacho inicial que determinou a indicação das provas da hipossuficiência alegada, não trazendo aos autos comprovação de que não possui capacidade de arcar com as custas processuais, bem como havendo nos autos indicação contrária a gratuidade, a exemplo, id. 140308894 que indica mais de 16 mil reais em movimentações bancárias apenas no mês de março. Por fim, a aquisição de automóvel é prova intransponível de que tem condições mínimas de arcar com as custas processuais. Alinho meu entendimento ao enunciado da súmula do 288 da jurisprudência do TJRJ "Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja [ parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente." Referência: Processo Administrativo nº 0026939-95.2012.8.19.0000. Julgamento em 22/10/2012. Relator: Desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho. Votação por maioria. Compartilho com o posicionamento daquela corte, assim, para compatibilizar o tratamento isonômico, observar a capacidade contributiva e não impedir acesso a justiça é que mesmo indeferindo a gratuidade REDUZO AS CUSTAS PROCESSUAIS em 20% e DETERMINO A INTIMAÇÃO DO AUTOR para recolhimento de custas processuais no patamar de 80% . Diante de tal panorama, em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para o indeferimento do pedido de justiça gratuita constante na inicial. Decido Diante do acima exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, assim o fazendo com fundamento no artigo 99, § 2º do CPC e súmula 481 do STJ, contudo, autorizo o parcelamento em 04 (quatro) parcelas, nos termos da Portaria Conjunta nº 3/2017 – GP/VP/CJRMB/CJCI. Encaminhem-se os autos à UNAJ. Não havendo o pagamento das custas, retornem os autos para cancelamento da distribuição. Com o pagamento, retornem os autos para análise liminar”. Pois bem. A questão deve ser resolvida à luz do enunciado da Súmula nº 06, deste E. Tribunal de Justiça, a qual dispõe sobre a justiça gratuita que: “Súmula nº 06: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente”. (Grifei). Registra-se que a súmula em questão está em consonância com a Constituição Federal, que em seu art. 5º, LXXIV dispõe que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Com efeito, apenas será concedida a justiça gratuita aos que não dispõem de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais, para que isso não importe em prejuízo para o seu próprio sustento e de sua família. O Magistrado de primeiro grau conferiu prazo para que a agravante comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º do CPC. (PJe ID nº 139.059.895). Após a manifestação da Agravante, o Juízo a quo indeferiu a gratuidade judiciária pleiteada e determinou o pagamento das custas, bem como facultou o parcelamento das custas iniciais em até 04 (quatro) vezes, conforme disposições da Portaria Conjunta nº 003/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI. Nesse aspecto, observo que a ora recorrente apresentou, em cumprimento ao despacho, extratos bancários que, como estacado pelo Juízo, demonstram movimentação bancária superior a R$16.000,00 (dezesseis mil reais) no mês de março. Assim, a despeito do Juízo de origem oportunizar à recorrente comprovar fazer jus aos benefícios da assistência da justiça gratuita, este não logrou êxito na demonstração de sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Diante disso, colaciono recente julgado desta e. Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGADO PELO MAGISTRADO. DECISÃO CORRETA. AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A decisão recorrida indeferiu o pedido de justiça gratuita do ora agravante. II – As razões do presente recurso não merecem prosperar, na medida em que não atendem aos requisitos necessários para o deferimento do benefício pleiteado em sede deste recurso, haja vista que, em momento algum dos autos o agravante comprovou a verossimilhança de suas alegações. III – Recurso Conhecido e Desprovido”. (7071626, 7071626, Rel. Gleide Pereira de Moura, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-10-26, Publicado em 2021-11-12). Portanto, a documentação juntada não comprova a hipossuficiência alegada, tampouco que a agravante não possui capacidade econômica para o pagamento das custas processuais, afastando, dessa forma, a presunção relativa da hipossuficiência, nos termos das Súmula nº 06 do E. Tribunal de Justiça, não fazendo jus, a agravante, ao benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado. Desse modo, em razão dos fundamentos acima, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO, em atenção à Súmula nº 06, deste E. Tribunal, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC c/c art. 133, XI, a, do Regimento Interno deste E. TJPA, mantendo inalterada a decisão proferida pelo Juízo singular. COMUNIQUE-SE a presente decisão ao Juízo a quo. Após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição desta relatora e associe-se aos autos eletrônicos principais. Belém – PA , 25 de abril de 2025. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Banco Bradesco S.A x Alessandro Viana De Carvalho Ltda

ID: 281841697

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808211-16.2024.8.14.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

ALESSANDRO VIANA DE CARVALHO LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA BIANCA BALIEIRO LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: 1civelitaituba@tjpa.jus.br Autos: 0808211-16.2024.8.14.0024 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de ALESSANDRO VIANA DE CARVALHO LTDA., na qual a parte autora busca a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 66.195,48 (sessenta e seis mil, cento e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), decorrente de inadimplemento de fatura de cartão de crédito empresarial. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que celebrou contrato de cartão de crédito empresarial da bandeira ELO com a parte requerida, o qual foi regularmente utilizado, com a fruição habitual dos serviços financeiros disponibilizados. Contudo, sobreveio o inadimplemento das obrigações pactuadas, circunstância que acarretou o vencimento antecipado da dívida, conforme previsão contratual. Ressalta, ainda, que a inadimplência persiste, não obstante as tentativas de composição extrajudicial empreendidas pela instituição financeira. Diante desse contexto, pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento da dívida devidamente atualizada, acrescida da multa contratual estipulada, dos juros moratórios e da correção monetária até o efetivo adimplemento. Em sede de contestação, a parte demandada refutou a pretensão autoral apresentando diversos argumentos defensivos. Inicialmente, pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob a alegação de hipossuficiência econômica, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Em seguida, arguiu preliminarmente a inépcia da petição inicial, sustentando a ausência de documentos essenciais à comprovação da dívida, tais como o contrato firmado entre as partes, a memória de cálculo detalhada e os demonstrativos dos encargos supostamente devidos. Defendeu, ainda, a ilegitimidade ativa da parte autora, afirmando que o Banco Bradesco não detém legitimidade para ajuizar a presente demanda, uma vez que não teria vínculo jurídico direto que o habilitasse a postular o crédito em juízo. No mérito, impugnou a cobrança formulada, asseverando a inexistência de clareza quanto à origem da dívida, bem como excesso na aplicação dos encargos financeiros, reputados abusivos. Por fim, requereu a inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, sustentando a necessidade de proteção da parte requerida, enquanto supostamente hipossuficiente na relação jurídica estabelecida. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 139314172), onde impugnou as preliminares suscitadas, reiterou a validade dos documentos juntados aos autos, sustentou a regularidade de sua legitimidade ativa e pugnando pela improcedência das alegações defensivas. As partes não requereram a produção de outras provas, além das já acostadas aos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe quando a controvérsia estabelecida entre as partes não demanda dilação probatória, encontrando-se o feito suficientemente instruído com os elementos necessários à formação do convencimento judicial. Na hipótese sob análise, verifica-se que o feito tramitou regularmente, com apresentação de contestação pela parte demandada e posterior réplica pela parte autora, bem como juntada de documentos por ambas as partes. O autor acostou aos autos documentos que demonstram a existência da relação jurídica obrigacional, a utilização dos serviços financeiros disponibilizados e a inadimplência da parte requerida, especialmente através da planilha de débito atualizada, extratos das faturas inadimplidas e regulamento do cartão de crédito empresarial. Por sua vez, a parte requerida, em que pese tenha suscitado questões relativas à ausência de documentos indispensáveis, não indicou, de modo específico, qualquer elemento que exija a produção de outras provas para elucidar a controvérsia, limitando-se a argumentos genéricos sobre suposta ausência de clareza quanto à origem da dívida. Ademais, a própria requerida reconheceu que efetuou determinados pagamentos, cuja dedução foi promovida pela parte autora mediante a apresentação de planilha de cálculo atualizada, não havendo divergência substancial quanto ao montante principal da dívida e, tampouco, prova de quitação total da obrigação. Observa-se, ainda, que não houve requerimento de produção de prova oral ou pericial, tampouco indicação de fatos que pudessem demandar o exame técnico especializado. A controvérsia posta restringe-se à verificação da regularidade da relação contratual e da inadimplência, aspectos já suficientemente comprovados pelos documentos anexados aos autos. Ressalte-se que a ação versa sobre obrigação decorrente de contrato de adesão relativo a cartão de crédito empresarial, cuja formalização usualmente ocorre por meio de instrumento padrão, sendo certo que a utilização do cartão e a ausência de pagamento das faturas mensais caracterizam, por si só, a inadimplência, tornando desnecessária a produção de prova adicional. Diante desse contexto, resta evidenciado que o feito comporta julgamento de mérito, uma vez que se encontram preenchidos os requisitos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento ou a produção de outras provas. Assim, impõe-se o julgamento antecipado da lide, com a apreciação das matérias suscitadas pelas partes com base nos elementos já constantes dos autos. 2. Do pedido de concessão da justiça gratuita ao requerido O requerido postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de hipossuficiência econômica, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua manutenção. Entretanto, trata-se de pessoa jurídica de direito privado, que, embora possa excepcionalmente ser beneficiária da gratuidade, deve demonstrar, de maneira cabal, a impossibilidade de suportar os encargos processuais sem comprometer sua subsistência e o regular funcionamento de suas atividades. A presunção legal de veracidade da alegação de pobreza não se aplica às pessoas jurídicas, exigindo-se comprovação objetiva da alegada dificuldade financeira. O requerido limitou-se a apresentar pedido genérico, desacompanhado de documentos que atestem sua real situação econômico-financeira, tais como demonstrações contábeis, extratos bancários, declaração de faturamento ou certidões negativas de débitos. A ausência de tais elementos impede a aferição, com segurança, da existência de efetiva necessidade. Além disso, é relevante destacar que a própria natureza da dívida em discussão denota capacidade econômica incompatível com o pleito de gratuidade. O débito objeto da cobrança, decorrente de utilização de cartão de crédito empresarial, alcança a expressiva quantia de R$ 66.195,48 (sessenta e seis mil, cento e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), evidenciando que a requerida, no exercício regular de suas atividades empresariais, mantém operações financeiras de significativo volume. Não se pode perder de vista que, segundo jurisprudência consolidada, a mera existência de endividamento não configura, por si só, prova de incapacidade econômica apta a justificar a concessão do benefício. A parte requerida não trouxe aos autos qualquer dado que indique comprometimento patrimonial ou grave dificuldade financeira que a impossibilite de suportar os encargos processuais. Diante da ausência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por ALESSANDRO VIANA DE CARVALHO LTDA., que deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios eventualmente fixados. 3. Das Preliminares a) Da Inépcia da Inicial A parte requerida arguiu, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que o Banco Bradesco S.A. não teria instruído a peça inaugural com documentos indispensáveis à propositura da ação, especialmente o contrato firmado entre as partes, a memória de cálculo contendo a evolução do débito, bem como os demonstrativos dos encargos financeiros aplicados. Alegou, ainda, que a ausência desses documentos inviabilizaria o exercício do contraditório e ampla defesa, pois não permitiria aferir a origem exata da dívida cobrada. A preliminar não merece acolhimento. O Banco Bradesco S.A., ao instruir a petição inicial, anexou aos autos documentos suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica obrigacional, a inadimplência e a extensão do débito. Foram juntados, entre outros, o regulamento de utilização do cartão empresarial ELO, os extratos de consumo, planilha de débito atualizada e a comprovação de inscrição da empresa requerida na Receita Federal. Não se pode exigir, para a propositura da ação de cobrança relativa a contrato de cartão de crédito, a apresentação de contrato formal assinado, pois a adesão, via de regra, ocorre mediante instrumentos eletrônicos e cláusulas padrão, com a ativação e utilização do cartão representando a aceitação tácita das condições contratuais. Essa orientação é amplamente reconhecida na jurisprudência, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, que admite, como suficiente à demonstração do vínculo jurídico e da dívida, a apresentação de extratos das faturas e planilha de cálculo que evidenciem a evolução do débito. Vejamos: “A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, na ação de cobrança, o contrato que deu origem à dívida não é documento essencial à propositura da demanda, sendo apenas um dos elementos de prova da relação jurídica. Nesse contexto, a suficiência dos documentos colacionados para fins de comprovação do débito constitui o próprio mérito da lide, ensejando a procedência ou improcedência dos pedidos deduzidos na inicial, e não a extinção do processo sem resolução do mérito.” (AgRg no REsp n. 1.266.949/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/10/2023) O extrato de utilização e a planilha acostados aos autos detalham o saldo devedor atualizado, inclusive com a indicação dos encargos financeiros previstos contratualmente, permitindo à parte requerida a exata compreensão do montante exigido e, portanto, assegurando-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a parte requerida, ao impugnar a cobrança, não negou a utilização do cartão nem a realização das operações financeiras que resultaram no débito discutido, tendo, inclusive, reconhecido a realização de pagamentos parciais que foram devidamente deduzidos pela parte autora em planilha de atualização juntada posteriormente. A parte requerida, além de sustentar a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, também invocou outros fundamentos para o acolhimento da preliminar de inépcia da petição inicial. Argumentou que, nos termos do artigo 330, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser indeferida quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão pretendida, alegando que a narrativa apresentada pela parte autora é genérica, confusa e desprovida de substrato fático suficiente para demonstrar a origem específica do débito cobrado. Asseverou que a peça inaugural carece de clareza quanto às faturas que compõem o montante exigido, não especificando os encargos financeiros incidentes nem o período exato de inadimplemento, circunstância que, segundo a requerida, comprometeria a lógica interna da pretensão deduzida, dificultando sobremaneira a sua defesa. Ademais, a parte requerida sustentou a impossibilidade de emenda ou aditamento à inicial, porquanto, segundo alegou, não seria viável, nesta fase processual, suprir as omissões apontadas ou modificar substancialmente a causa de pedir, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da estabilização da demanda. Requereu, assim, que a inicial fosse indeferida, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Todavia, tais alegações não encontram respaldo na realidade processual. A petição inicial, ao contrário do que sustenta a parte requerida, apresentou narrativa clara, delimitando de forma objetiva a existência da relação contratual entre as partes, a prestação dos serviços financeiros pela instituição autora, o inadimplemento das faturas decorrentes do uso do cartão de crédito empresarial e a pretensão de cobrança do saldo devedor atualizado. A conclusão jurídica exposta na inicial decorre logicamente dos fatos descritos, uma vez que, demonstrada a contratação do cartão empresarial, a utilização do crédito disponibilizado e a inadimplência nas obrigações pactuadas, resta configurada a pretensão resistida que legitima o ajuizamento da ação de cobrança. É importante destacar que, tratando-se de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito, a individualização dos débitos ocorre naturalmente pela apresentação das respectivas faturas, que delimitam com clareza as obrigações vencidas, seus respectivos valores e datas de vencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, nesses casos, “tem-se inegável caso de obrigação que se amolda às características elencadas no Código Civil, uma vez que se trata de dívida de cartão de crédito, onde há devida individualização dos débitos temporalmente através de suas faturas” (Agravo em Recurso Especial nº 2.766.372 - BA, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 02/12/2024). Assim, a apresentação das faturas ou planilhas demonstrativas dos valores devidos atende ao requisito legal de exposição dos fatos que fundamentam a pretensão, conforme exige o artigo 319, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como possibilita o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida. No caso, as faturas inadimplidas foram devidamente apresentadas e correlacionadas com o valor total da dívida, o que afasta qualquer alegação de ausência de individualização. Eventuais discussões sobre a correção ou adequação dos encargos aplicados não configuram vício que enseje o reconhecimento da inépcia da inicial, mas, sim, questões inerentes ao mérito da demanda, as quais devem ser analisadas na sua respectiva sede. Quanto à alegada impossibilidade de emenda ou aditamento à inicial, cumpre destacar que, mesmo que eventual vício fosse constatado, o Código de Processo Civil estabelece, no artigo 321, a possibilidade de o juiz determinar a emenda da petição inicial, assegurando à parte autora a oportunidade de suprir eventuais falhas. Assim, não se justifica a pretensão de indeferimento liminar da inicial sem a prévia concessão de prazo para a respectiva adequação, o que reforça a improcedência da preliminar ora examinada. De todo modo, verifica-se que não há qualquer necessidade de emenda ou aditamento, tendo em vista que a petição inicial foi instruída com os documentos suficientes e apresenta narrativa coesa, completa e lógica, apta a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida. Diante disso, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte requerida, determinando o regular prosseguimento do feito com a análise do mérito da demanda. b) Da Ilegitimidade Ativa Ad Causam A parte requerida sustentou, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa ad causam do Banco Bradesco S.A., alegando que a instituição financeira não possui legitimidade para propor a presente ação de cobrança, sob o fundamento de que atua apenas como emissor do cartão de crédito da bandeira ELO, não havendo vínculo contratual direto que lhe confira titularidade sobre o crédito cobrado. Alegou, ainda, que, diante dessa ausência de vínculo direto, o autor careceria de interesse processual, por não ostentar a titularidade da pretensão deduzida em juízo. A preliminar, contudo, não merece prosperar. O Banco Bradesco S.A., na qualidade de instituição financeira emissora e administradora do cartão de crédito empresarial objeto da lide, possui legitimidade plena para propor a presente demanda de cobrança. Conforme amplamente demonstrado pela parte autora, inclusive com a juntada do regulamento de utilização do cartão, é ela quem disponibiliza o crédito, administra as operações realizadas e promove a respectiva cobrança em caso de inadimplemento. O vínculo jurídico estabelecido entre as partes decorre diretamente do contrato de adesão celebrado pela requerida com o Banco Bradesco S.A., mediante o qual aderiu aos serviços financeiros prestados pelo autor, utilizou os limites de crédito disponibilizados e deixou de adimplir as faturas emitidas. O fato de o cartão ser vinculado à bandeira ELO não interfere na legitimidade da instituição financeira autora para exigir o pagamento do débito, pois a bandeira não se confunde com a entidade emissora do cartão, nem tampouco atua como titular do crédito. Consoante consta dos documentos acostados aos autos, a bandeira ELO é responsável exclusivamente pela regulamentação das diretrizes gerais de funcionamento do sistema de cartões, não participando da relação obrigacional que envolve o crédito disponibilizado e o débito contraído. O autor, na condição de emissor e administrador do cartão, é o responsável pela concessão do crédito, pela gestão da conta vinculada ao contrato e, consequentemente, pela cobrança das quantias inadimplidas. Não se verifica, portanto, qualquer vício relacionado à ilegitimidade ativa, sendo evidente a titularidade do direito material perseguido pelo Banco Bradesco S.A., que busca a satisfação do crédito oriundo da relação contratual firmada com a parte requerida. Da mesma forma, afasta-se a alegação de ausência de interesse processual. O interesse de agir, que compreende a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, revela-se manifesto, pois a parte autora pretende obter, mediante a atuação do Poder Judiciário, a satisfação de obrigação pecuniária inadimplida, após frustradas as tentativas de composição extrajudicial. Além disso, a necessidade da tutela jurisdicional se justifica pela resistência da parte requerida ao pagamento do débito, que motivou a propositura da ação. A utilidade da prestação jurisdicional também é evidente, pois a decisão judicial que eventualmente acolher a pretensão autoral satisfará a obrigação inadimplida. Portanto, ausentes os requisitos para acolhimento da preliminar, REJEITO a alegação de ilegitimidade ativa ad causam, bem como de ausência de interesse processual, determinando o regular prosseguimento do feito com a apreciação do mérito da demanda. 3. Do Mérito O cerne da controvérsia consiste na pretensão deduzida pelo Banco Bradesco S.A. de obter a condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 66.195,48, correspondente ao saldo devedor resultante do inadimplemento das faturas de cartão de crédito empresarial emitido e administrado pela instituição financeira autora. A parte requerida sustenta, em síntese, a ausência de clareza na origem do débito, afirmando que não foram devidamente especificadas as faturas inadimplidas e os encargos incidentes sobre a dívida, o que, segundo alega, inviabiliza a verificação da correção do valor exigido. Além disso, a requerida aponta a suposta abusividade dos encargos financeiros cobrados, defendendo que há excesso na aplicação de juros e encargos, o que resultaria na necessidade de revisão do valor pleiteado. Portanto, a controvérsia se estabelece a partir da oposição entre a pretensão do autor, que busca a satisfação integral do crédito alegadamente inadimplido, e a resistência da parte requerida, que questiona a validade, a clareza e a legalidade dos valores cobrados, pleiteando, ao final, a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a revisão do montante exigido. a) Da Inexistência de relação de consumo e inaplicabilidade da inversão do ônus da prova A parte requerida sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida com o Banco Bradesco S.A., requerendo, consequentemente, a inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que se encontraria em situação de vulnerabilidade frente à instituição financeira. O pedido, contudo, não merece acolhimento. A relação jurídica objeto da presente ação decorre da contratação de cartão de crédito empresarial, vinculado à atividade comercial da parte requerida. A utilização dos serviços financeiros ocorreu com o propósito evidente de fomentar as operações empresariais, sendo o crédito disponibilizado para atender a necessidades inerentes à atividade da pessoa jurídica, e não a interesses pessoais ou familiares de seus sócios ou representantes. Não se trata, portanto, de relação de consumo nos moldes delineados pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O conceito de consumidor pressupõe a figura de destinatário final do produto ou serviço, o que não se configura na hipótese, já que o cartão de crédito empresarial foi contratado como instrumento de facilitação e ampliação das atividades negociais da pessoa jurídica, afastando a possibilidade de caracterização como consumidor. Ademais, não restou demonstrada qualquer situação concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica por parte da requerida que pudesse justificar o afastamento das regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, previstas no artigo 373 do Código de Processo Civil. A simples alegação genérica de dificuldade para impugnar os valores cobrados não se revela suficiente para caracterizar a hipossuficiência necessária à inversão do ônus probatório, tampouco foi apresentada qualquer documentação ou elemento concreto nesse sentido. A requerida, na qualidade de empresa formalmente constituída, possui plenas condições de compreender e avaliar as cláusulas contratuais pactuadas, bem como de fiscalizar e controlar as operações realizadas por meio do cartão de crédito empresarial que contratou. Não há qualquer indício de que se encontre em posição de desvantagem técnica que a impeça de acessar ou compreender os documentos que fundamentam a cobrança ora discutida. Assim, ausentes os pressupostos legais para a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, bem como para a inversão do ônus da prova, deve prevalecer a regra geral segundo a qual compete à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, cabendo à parte requerida demonstrar a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação. Por essas razões, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida nos autos, bem como indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte requerida. b) Da regularidade dos encargos financeiros pactuados A parte requerida impugnou a cobrança realizada pelo Banco Bradesco S.A., alegando a ocorrência de abusividade nos encargos financeiros aplicados, sustentando que haveria excesso na aplicação de juros e demais acréscimos, o que, em seu entendimento, configuraria prática indevida, a justificar a revisão do valor exigido. Não assiste razão à parte requerida. A dívida em discussão decorre de contrato de cartão de crédito empresarial, cuja contratação, utilização e inadimplemento restaram devidamente demonstrados nos autos, inclusive mediante a apresentação de planilha de débitos atualizada, regulamento contratual e extratos das operações realizadas. A parte requerida não apontou, de forma específica e concreta, quais encargos reputa abusivos, limitando-se a alegações genéricas de excesso, sem, contudo, trazer aos autos qualquer prova ou demonstrativo técnico que evidenciasse a cobrança de encargos acima dos limites legais ou contratuais. O contrato de cartão de crédito empresarial pressupõe, por sua própria natureza, a incidência de encargos financeiros remuneratórios e moratórios em caso de inadimplemento, tal como previsto nas cláusulas contratuais, que foram regularmente aceitas pela parte requerida quando da adesão ao serviço. Nos documentos juntados pela parte autora consta a expressa previsão de incidência de multa moratória de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária conforme os índices oficiais, parâmetros esses que se mostram plenamente compatíveis com a legislação aplicável e com a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Importante observar que o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito das relações bancárias, consolidou entendimento no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, sendo válida a pactuação de taxas superiores desde que não configurada situação concreta de onerosidade excessiva ou de violação à boa-fé objetiva, o que não restou minimamente demonstrado nos autos. Tal orientação foi firmada por meio da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: “A estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade em face do consumidor, permitida a revisão dos contratos de mútuo bancário apenas quando fique demonstrado, no caso concreto, manifesto excesso da taxa praticada ante à média de mercado aplicada a contratos da mesma espécie.” (AgRg no REsp 2.563.064/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 22/04/2024) A parte requerida, contudo, não apresentou qualquer elemento probatório que evidenciasse a existência de encargos financeiros abusivos ou a aplicação de taxas incompatíveis com as condições contratualmente pactuadas. Não indicou, tampouco, qual seria o parâmetro de mercado para a época da contratação, nem demonstrou qualquer circunstância concreta que justificasse a revisão judicial dos encargos. Diante da ausência de prova mínima a demonstrar a alegada abusividade e considerando a regularidade formal dos encargos previstos, deve prevalecer o pactuado entre as partes, observando-se, ainda, o princípio da força obrigatória dos contratos, que orienta a preservação dos ajustes livremente firmados no âmbito das relações privadas. Assim, reconheço a regularidade dos encargos financeiros aplicados pelo Banco Bradesco S.A., rejeitando qualquer pretensão de revisão ou modificação do montante exigido. c) Da constituição em mora e termo inicial dos encargos A parte requerida sustenta que a parte autora não apresentou a origem, evolução ou a vinculação da suposta dívida às respectivas faturas, apontando, ainda, excesso na cobrança, por entender que não houve demonstração do vencimento da obrigação. Alega, também, que se trata de título ilíquido, devendo, portanto, a correção monetária incidir apenas a partir do ajuizamento da ação. Tais argumentos, contudo, não merecem acolhida. Conforme se verifica dos autos, o Banco Bradesco S.A. apresentou documentação suficiente a demonstrar a origem, a evolução e a individualização da dívida, especialmente por meio da planilha de débito, extratos e regulamento do cartão de crédito empresarial. Os extratos das operações e a planilha apresentada identificam, de forma clara, os lançamentos realizados, as datas de vencimento e a inadimplência das obrigações assumidas pela parte requerida. Em contratos bancários de cartão de crédito, a individualização dos débitos ocorre naturalmente através das respectivas faturas, que consignam o valor devido e o prazo para pagamento. Tal circunstância foi expressamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, ao decidir que: “Tem-se inegável caso de obrigação que se amolda às características elencadas no Código Civil, uma vez que se trata de dívida de cartão de crédito, onde há devida individualização dos débitos temporalmente através de suas faturas. [...] A mora flui automaticamente desde o vencimento de cada uma das faturas questionadas.” (AREsp 2.766.372 - BA, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 02/12/2024). Portanto, está demonstrado que a dívida cobrada foi devidamente individualizada, sendo identificáveis a origem, a evolução e o valor exigido, bem como as datas de vencimento das respectivas obrigações. Quanto à alegação de excesso na cobrança, por ausência de comprovação do vencimento, também não procede. O contrato de cartão de crédito empresarial prevê vencimentos mensais, com valores definidos nas faturas enviadas ao titular do cartão. Tais vencimentos, não adimplidos pela parte requerida, constituem o inadimplemento que atrai a aplicação dos encargos legais e contratuais. De acordo com o artigo 397 do Código Civil, “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Assim, tratando-se de obrigação líquida, com valor determinado e vencimento certo, a constituição em mora é automática, dispensando qualquer notificação ou interpelação para tal finalidade. A incidência dos encargos moratórios — juros, multa e correção monetária —, por sua vez, deve ocorrer a partir do vencimento de cada uma das faturas inadimplidas, conforme previsto no contrato e em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que assim orienta: “Conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo, a correção monetária e os juros de mora fluem a partir do vencimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1.869.910/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 20/03/2024) Dessa forma, não assiste razão à parte requerida ao sustentar que a correção monetária somente poderia incidir a partir do ajuizamento da demanda, pois, como demonstrado, a obrigação possui liquidez, exigibilidade e vencimento certo, sendo legítima a cobrança de encargos desde a configuração da mora, que se deu com o não pagamento das faturas no prazo ajustado. Por fim, também se afasta a alegação de excesso na cobrança, por ausência de detalhamento da origem do débito ou de demonstração da data de vencimento. A documentação apresentada pela parte autora fornece elementos suficientes para verificar a regularidade da cobrança, tendo a requerida deixado de demonstrar qualquer pagamento não considerado ou qualquer irregularidade no cálculo apresentado. Diante disso, concluo que a mora da parte requerida está configurada desde o vencimento das faturas não pagas, sendo correto o termo inicial adotado pela parte autora para a incidência dos encargos financeiros, afastando-se, assim, as alegações defensivas. d) Da impugnação aos documentos apresentados pelo autor A parte requerida apresentou impugnação genérica aos documentos anexados pela parte autora, Banco Bradesco S.A., sustentando que não teriam sido apresentados elementos suficientes para demonstrar a origem, evolução e especificação da dívida, bem como a regularidade dos encargos cobrados. A impugnação, contudo, não se sustenta. O Banco Bradesco S.A. apresentou documentos que comprovam, de forma clara e suficiente, a relação jurídica existente entre as partes, a utilização regular dos serviços financeiros disponibilizados, bem como a inadimplência das obrigações assumidas pela parte requerida. Foram juntadas aos autos cópias do regulamento do cartão de crédito empresarial, extratos bancários detalhando as operações realizadas, e a planilha de débito que discrimina o valor atualizado da dívida, especificando os encargos incidentes, o que permite visualizar a origem e a evolução do débito. A parte requerida não apontou, de maneira específica e objetiva, qualquer irregularidade ou falsidade nos documentos apresentados, limitando-se a desqualificá-los de forma genérica, sem indicar elementos concretos que infirmem a sua veracidade ou idoneidade. De acordo com o disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, a parte que impugna a autenticidade de um documento deve especificar, de forma objetiva e fundamentada, os pontos controvertidos, o que não foi observado pela parte requerida. A impugnação, para produzir efeitos, deve ser acompanhada de argumentos técnicos e elementos probatórios que comprometam a credibilidade ou a regularidade do documento impugnado, o que não ocorreu nos autos. A alegação de ausência de comprovação da origem e evolução da dívida resta igualmente superada pela análise da documentação juntada pela parte autora, que apresenta individualização suficiente da obrigação, mediante a exibição das faturas vencidas, dos extratos das operações realizadas e da planilha de débito atualizada. Importante destacar que, em contratos bancários de cartão de crédito, a prova da relação jurídica e do inadimplemento não exige a apresentação de documentos adicionais além daqueles que comprovem a utilização do serviço e o descumprimento das obrigações, sendo suficiente a apresentação das faturas inadimplidas e da planilha demonstrativa do débito, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência. Assim, não havendo nos autos elementos que desabonem a autenticidade e a veracidade dos documentos apresentados pelo Banco Bradesco S.A., e inexistindo impugnação específica e fundamentada pela parte requerida, deve ser rejeitada a impugnação genérica apresentada, reconhecendo-se a regularidade e validade dos documentos que instruem a petição inicial. e) Da alegação de pagamento parcial A parte requerida alegou que efetuou o pagamento da fatura correspondente ao mês de janeiro de 2025, tendo apresentado, como suposta comprovação desse fato, uma imagem de extrato bancário referente ao mês de novembro de 2024. Entretanto, tal documento não possui força probante suficiente para demonstrar, de forma segura e inequívoca, que houve o pagamento da obrigação ora exigida pela parte autora, Banco Bradesco S.A. Em primeiro lugar, cumpre destacar a manifesta inconsistência entre a data do extrato apresentado e a obrigação que o requerido afirma ter quitado. Enquanto a parte requerida sustenta ter realizado o pagamento de uma fatura com vencimento em janeiro de 2025, o extrato apresentado é referente ao mês de novembro de 2024, ou seja, período anterior ao suposto pagamento. Tal circunstância compromete a pertinência e a credibilidade do documento, afastando a possibilidade de sua aceitação como prova válida da quitação da dívida. Em segundo lugar, ressalte-se que a imagem apresentada é de extrato bancário parcial, sem qualquer autenticação, sendo documento de natureza precária, de fácil manipulação, e que não ostenta os requisitos formais necessários para comprovar a realização de operação financeira apta a extinguir, ainda que parcialmente, a obrigação objeto desta demanda. As regras gerais de distribuição do ônus da prova, impõem à parte que alega a extinção da obrigação, mediante pagamento, o dever de apresentar prova cabal do fato extintivo, conforme estabelece o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Essa prova deve ser inequívoca e demonstrar de maneira clara a vinculação entre a operação financeira realizada, o valor pago, a data da transação e a obrigação específica que se pretende extinguir. A apresentação de extrato bancário desconectado temporalmente da obrigação e desacompanhado de qualquer outro elemento que estabeleça esse vínculo é manifestamente insuficiente para afastar a higidez da cobrança apresentada pela parte autora. Importante consignar, ainda, que a parte autora instruiu os autos com a planilha de débito atualizada, acompanhada de extratos que evidenciam a evolução do saldo devedor e a ausência de quitação da obrigação. Tais documentos possuem presunção de veracidade, sobretudo quando não desconstituídos por prova robusta e idônea, ônus do qual a parte requerida não se desincumbiu. Portanto, não havendo comprovação idônea e suficiente do pagamento da fatura correspondente ao mês de janeiro de 2025, rejeito a alegação da parte requerida nesse sentido, mantendo hígida e integral a pretensão creditória deduzida pelo Banco Bradesco S.A. na presente demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO BRADESCO S.A. em face de ALESSANDRO VIANA DE CARVALHO LTDA., para: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 66.195,48 (sessenta e seis mil, cento e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), conforme apurado na planilha de débito apresentada pela parte autora, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada uma das faturas inadimplidas, nos termos do artigo 397 do Código Civil; multa moratória de 2% (dois por cento), conforme previsto contratualmente; e correção monetária, desde o vencimento de cada obrigação, segundo o índice aplicável às operações de crédito bancário. b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a ausência de complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido nos autos. c) INDEFERIR o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte requerida, devendo arcar integralmente com as despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cerificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. Itaituba (PA), 27 de maio de 2025 WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

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