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Banco Do Brasil S.A x Defensoria Pública Do Estado De Alagoas - União Dos Palmares

ID: 336157129

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808211-87.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS - UNIãO DOS PALMARES

Despacho

Advogados:

LUIS FERNANDO CORRÊA LORENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0808211-87.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - União dos Palmares - 'DECISÃO MONOCRÁT… DESPACHO Nº 0808211-87.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - União dos Palmares - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1ªCC N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S.A., em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de União dos Palmares (fls. 51/57, dos autos originários), nos autos da Ação Civil Pública nº 0702110-86.2024.8.02.0056, promovida pela Defensoria Pública do Estado De Alagoas. A decisão guerreada deferiu pedido de tutela de urgência, determinando que as instituições financeiras rés implementem, em síntese, as seguintes medidas: 1) Criem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, um canal de comunicação específico para o fornecimento de informações aos consumidores que residem na Comarca de União dos Palmares sobre contratos, serviços e débitos correlatos, sempre que houver, através de canal de comunicação eletrônica (portal ou e- ail). 2) Forneçam aos consumidores que solicitarem, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, todos os documentos relativos ao suposto negócio jurídico sob guarda da instituição financeira, em especial: contratos realizados com o consumidor; comprovante de depósito; dados referentes ao titular e à conta bancária de quem recebeu o montante, quando ocorrida a transferência do valor do empréstimo; d) indicação do local físico ou virtual onde teria sido realizada a operação (agência, plataforma eletrônica ou estabelecimento de correspondente); em caso de empréstimo realizado por representante bancário externo, a qualificação do representante; documentos utilizados em caso de realização dos empréstimos por representação, incluindo procuração e termo de curatela/tutela; imagens de câmeras de segurança da agência ou caixa eletrônico, quando o consumidor indicar ter sido vítima de fraude ou golpe; declaração justificando a impossibilidade em caso de não fornecimento de qualquer documento indicado. 3) Criem um canal seguro para o compartilhamento dos dados, documentos e informações solicitadas pelos consumidores ou requisitadas pela Defensoria Pública, preferencialmente, por e-mail. O agravante alega que a decisão agravada é equivocada quanto à presença da probabilidade do direito da Agravada e, também, quanto à configuração do periculum in mora, e viola frontalmente as seguintes normas: i) artigos 1º, IV e 170, da CF/88, por impor restrição à livre iniciativa e intervir na atividade econômica bancária; ii) artigo 5º, II, da CF, pois inexiste lei que obrigue a instituição financeira a disponibilizar canais para atendimento específico de uma localidade ou grupo; iii) artigo 174 da CF, uma vez que o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e, apenas indicativo para o setor privado, razão pela qual não pode interferir no planejamento da atividade econômica do setor privado; iv) artigos 4º, VIII, 9º, 10, IX, X, alínea a, da Lei nº 4.595/64, ao interferir na regulação da atividade bancária e nos serviços de atendimento ao consumidor bancário, regulamentada pela Resolução CMN nº 4.949/2021; v) artigos 2º, 5º, 13, do Decreto 11.034/2022, que dispõem sobre o serviço de atendimento ao consumidor (SAC), incluindo os serviços bancários; e v) art. 300, do CPC, diante da ausência dos requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência. Assevera que não ficaram demonstrados os requisitos para o deferimento da liminar. Defende que disponibiliza canais alternativos e eficientes de atendimento supre a necessidade de atendimento presencial exclusivo, não cabendo ao Judiciário criar obrigações não previstas em lei. Discorre que a Defensoria Pública cita dezesseis processos judiciais que teriam sido instaurados para a obtenção de documentos que não foram fornecidos pelos Requeridos, porém que em relação ao agravante foi juntado pela Agravada apenas um ofício de fls. 47/48, que não prova que tenha havido resistência injustificada ao fornecimento de informações e documentos ali solicitados, muito menos que os atuais canais de atendimento sejam ineficientes. Narra que a decisão recorrida impõe imenso prejuízo e que a multa arbitrada revela-se desproporcional e desarrazoada, sobretudo porque fixada no valor de R$ 1.000,00, sem limite de teto máximo. Assim sendo, requer (fls. 25/26): A. liminarmente, inaudita altera pars, ao teor do artigo 1.019, inciso I, do CPC, conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento; B. determinar a intimação da Agravada para que se manifeste, querendo, respeitado o prazo legal, na forma do artigo 1.019, inciso II, do CPC; C. prover o agravo de instrumento, nos termos da fundamentação exposta, para reformar integralmente a decisão agravada. D. subsidiariamente, caso mantida a decisão agravada, requer a redução da multa e fixação de teto, sem prejuízo da concessão de prazo razoável para cumprimento da determinação, pelas razões já expostas. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, cumpre verificar a regularidade formal do recurso. Nesse passo, constato que o agravo revela-se tempestivo e o preparo recursal encontra-se devidamente comprovado à fl. 34, atendendo-se ao comando do art. 1.007 do CPC. Por conseguinte, há cabimento do recurso, nos precisos termos do art. 1.015, inciso I, do CPC, tratando-se de decisão que deferiu tutela provisória de urgência. Dessa forma, estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual passo ao exame das alegações. Consoante dispõe o art. 1.019, inciso I, do CPC, a concessão de efeito suspensivo ou ativo ao agravo de instrumento demanda a confluência da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou de difícil ou impossível reparação. Destarte, impende examinar se tais requisitos se fazem presentes na espécie. Compulsando os elementos constantes dos autos, observo que a decisão hostilizada encontra-se fundamentada na proteção de direitos fundamentais dos consumidores, especialmente daqueles em situação de hipervulnerabilidade. Com efeito, a decisão de primeiro grau alicerçou-se em documentação consistente que evidencia a dificuldade sistemática enfrentada por consumidores, mormente idosos e analfabetos, para obter informações e documentos relacionados a contratos firmados com as instituições financeiras demandadas. Ademais, o direito à informação constitui garantia fundamental expressamente prevista no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, não se limitando à fase pré-contratual, mas perdurando durante toda a execução do contrato e mesmo após sua extinção. Paralelamente, o poder requisitório da Defensoria Pública, previsto no art. 128, X, da Lei Complementar 80/1994, constitui prerrogativa institucional indispensável ao desempenho de suas funções constitucionais, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.852/DF. Por outro lado, a mera existência de canais de atendimento alegada pelo agravante não possui o condão de afastar a necessidade de aprimoramento destes mecanismos quando se constata resistência sistemática ao fornecimento adequado de informações, conforme demonstrado pela documentação acostada aos autos originários. Conforme bem pontuado pelo magistrado de origem, há "situação de vulnerabilidade agravada em que se encontram muitos dos consumidores afetados, especialmente idosos, aposentados e pensionistas, que têm em seus benefícios previdenciários sua única fonte de renda" (fls. 55 dos autos originários). Outrossim, a alegação de que em relação ao agravante foi juntado pela agravada apenas um ofício de fls. 47/48, que não provaria que tenha havido resistência injustificada ao fornecimento de informações e documentos ali solicitados, muito menos que os atuais canais de atendimento sejam ineficientes, não é suficiente para suspensão da decisão recorrida. Isto porque a Defensoria Pública junto tal ofício como prova de que o agravante não responde o pedido de fornecimento de documentos de interesse de seus clientes, sendo certo que, no momento atual de desenvolvimento do processo, é o que basta para justificar o estabelecimento de medidas de proteção dos consumidores tutelados pela Defensoria Pública. Contrariamente ao alegado pelo agravante, a tutela deferida não apresenta risco de irreversibilidade, porquanto se limita a determinar que as instituições financeiras cumpram obrigações que já lhes são impostas por lei. Nesse sentido, a conservação de documentos contratuais constitui dever legal previsto no art. 1.194 do Código Civil, enquanto o fornecimento de informações aos consumidores decorre diretamente do art. 6º, III, do CDC. Deste modo, as medidas determinadas constituem providências instrumentais ao exercício de direitos fundamentais dos consumidores, não implicando reconhecimento de invalidade de contratos ou imposição de ônus financeiros desproporcionais às demandadas. Destarte, eventual revogação posterior da tutela não geraria prejuízos irreparáveis, tratando-se de obrigações de fazer de caráter continuativo e reversível. No que tange a pena de multa, entendo que ela foi fixada em valor razoável, considerando o poder financeiro da agravante. Ademais, conforme sedimentado pela jurisprudência superior, "a decisão que fixa a multa cominatória não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo", mas tal revisão deve ser fundamentada em elementos concretos que evidenciem a desproporcionalidade (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.515.313/ES). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, mantendo-se integralmente os efeitos da decisão hostilizada, até o julgamento pelo Órgão Colegiado. Atento aos arts. 219 e 1.019, II do CPC, intime-se o agravado para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar suas contrarrazões ao presente agravo de instrumento interposto. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício/mandado. Publique-se. Após, com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer. Maceió, data da assinatura eletrônica. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des. Klever Rêgo Loureiro - Advs: Luis Fernando Corrêa Lorenço (OAB: 148459/SP)

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Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "0808211-08.2024.8.19.0208"

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