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Processo nº 1004992-30.2025.4.01.3303

ID: 334212173

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004992-30.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA SERPA DOS SANTOS ARAUJO

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EMINON DIAS DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA PROCESSO: 1004992-30.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1004992-44.2024.8.26.0002

ID: 278911408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004992-44.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAVARES DISTRIBUIDORA DE VEICULOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO PASCHOAL DE SOUZA

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ADV: Murilo Paschoal de Souza (OAB 215112/SP) Processo 1004992-44.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tavares Distribuidora de Veiculos - Vistos. Recebo os embargos de declaração, post…

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F. D. A. G. x I. M. De G. E D. S.

ID: 277146211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004992-88.2019.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. D. A. G.

Polo Passivo:

I. M. DE G. E D. S.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DORACI ARRUDA GOMES

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CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENÇO

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ADV: Carlos Frederico Lizarelli Lourenço (OAB 217945/SP), Francisco Doraci Arruda Gomes (OAB 393260/SP) Processo 1004992-88.2019.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. D. A. G. , F. D. A. G…

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Guilherme Abade De Carvalho x Juarez Do Nascimento Caetano Dos Santos e outros

ID: 322691968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004992-78.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ABADE DE CARVALHO

Polo Passivo:

JUAREZ DO NASCIMENTO CAETANO DOS SANTOS KAYAN PAIXãO SANTANA DE OLIVEIRA LUCIELDA SANTOS NUNES VALDIR SANTANA DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

WESLLEY DOS SANTOS ALVES DE SA

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THAIS DOS SANTOS CUNHA

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TALITA MELHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOSÉ LEITE GUIMARÃES JUNIOR

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Processo 1004992-78.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Guilherme Abade de Carvalho - Lucielda Santos Nunes - - Juarez do Nascimento Caetano do…

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Processo nº 1004992-10.2025.8.26.0099

ID: 326665433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004992-10.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GP CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO AUGUSTO ARAUJO DE OLIVEIRA

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Processo 1004992-10.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gp Consultoria e Engenharia Ltda - Trata-se de embargos de declaração opostos para …

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L.E. Veiga - Sociedade De Advogados x D1000 Plasticos E Embalagens Ltda. e outros

ID: 332623117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002235-24.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L.E. VEIGA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

D1000 PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA. D1000 PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA. - EPP JORGE LOPES DA SILVA MARCIA MARTINS LOPES

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO

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LUÍS EDUARDO VEIGA

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JOÃO RICARDO NAHLOUS FERREIRA LEITE

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FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA

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Processo 0002235-24.2023.8.26.0554 (processo principal 1004992-47.2018.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - L.e. Veiga - Sociedade de Advogados - D1000 Produtos Promocionai…

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Processo nº 1004992-06.2025.4.01.3311

ID: 335459519

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004992-06.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR CASSIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENILDO SANTOS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004992-06.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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A. C. M. e outros x G. L. Dos S.

ID: 335254843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004992-36.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. O. M. S.

Polo Passivo:

G. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

THAMIRES HELENA GIANNICO

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LUCAS APARECIDO ROGÉRIO

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LUANA APARECIDA ROGÉRIO

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Processo 1004992-36.2024.8.26.0619 - Guarda de Família - Guarda - O.M.S. - - A.C.M. - G.L.S. - Vistos. Fls. 121: intimem-se as partes abaixo para que compareçam em dia e horário designados abaixo,…

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Processo nº 1004992-73.2024.4.01.3300

ID: 310429290

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004992-73.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO OLIVEIRA COTIAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004992-73.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004992-73.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004992-73.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362-A, FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551-A e JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA - BA77342-A POLO PASSIVO:CRISTIANO OLIVEIRA COTIAS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física do Estado da Bahia contra sentença proferida na Execução Fiscal n. 1004992-73.2024.4.01.3300, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, ao fundamento de que o crédito exequendo era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de extinção de ofício de execução fiscal ajuizada por conselho profissional com base na suposta inexistência de interesse processual, em razão do valor do crédito exequendo ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento do Tema 1.184, sob a sistemática da Repercussão Geral (RE n. 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse processual, respeitada a competência de cada ente federado. 4. Em regulamentação à tese fixada pelo STF, a Resolução CNJ n. 547/2024 dispõe que devem ser extintas execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou quando, ainda que citado, não forem localizados bens penhoráveis. 5. Contudo, em se tratando de execução fiscal ajuizada por conselho profissional, há circunstância que justifica um distinguishing em relação ao Tema 1.184 do STF e à Resolução CNJ n. 547/2024, pois as anuidades devidas a conselhos de fiscalização profissional possuem condição de procedibilidade própria, prevista no art. 8º da Lei n. 12.514/2011. 6. O art. 8º da Lei n. 12.514/2011 estabelece que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas inferiores a cinco vezes o valor da anuidade, observado o reajuste anual pelo INPC. 7. O entendimento do STJ, REsp n. 2.043.494/SC, é de que os conselhos profissionais possuem legislação específica para cobrança de seus créditos, a qual fixa o teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal como condição de procedibilidade. 8. No caso concreto, o valor exequendo é superior ao limite estabelecido na Lei n. 12.514/2011, justificando-se o prosseguimento da execução fiscal. 9. Extinguir execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais com fundamento exclusivo na suposta irrisoriedade do crédito implicaria violação à legislação específica e incentivo à inadimplência, notadamente quando o conselho profissional afirma possuir interesse no prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: "Os conselhos de fiscalização profissional estão submetidos ao limite de ajuizamento previsto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011, não se lhes aplicando a tese firmada no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.514/2011, art. 8º; CPC, art. 485, inciso VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 18.08.2023 (Tema 1.184); STJ, REsp 2.043.494, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.02.2023; TRF-1, AC 0003172-39.2015.4.01.3304, Rel. Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, 13ª Turma, j. 19/12/2024; TRF-1, AC 0003053-48.2015.4.01.3508, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 13ª Turma, j. 19/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/05/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1004992-31.2025.8.26.0189

ID: 302224951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004992-31.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EQUIMAR APARECIDO SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1004992-31.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Equimar Aparecido Sena - Vistos. Indefiro a liminar postulada por n…

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