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"1004992-46.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca

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Processo nº 0827909-93.2021.8.10.0001

ID: 281453659

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827909-93.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEY JOSE CAMPOS

Intimação

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEWDINAN DE MOURA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0827909-93.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0827909-93.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ARISTONEY SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEWDINAN DE MOURA SILVA - CE 42998 REU: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: NEY JOSE CAMPOS - MG 44243-A Advogado do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - RJ 48237-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por ARISTONEY SILVA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e BANCO SANTANDER S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narrou a parte autora, em sua petição inicial (ID 48646288), que em 12 de maio de 2021, recebeu uma proposta de quitação de seu contrato de financiamento de veículo através de aplicativo de mensagens WhatsApp, supostamente enviada por um funcionário do banco réu. Alegou que, apesar de inicialmente desconfiado, dirigiu-se a uma agência do Banco Santander (Agência 033.3313) onde um funcionário teria ratificado a veracidade da negociação via aplicativo, encorajando-o a prosseguir. Em razão disso, efetuou o pagamento de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) em 13 de maio de 2021, visando quitar as 8 parcelas restantes de R$ 1.322,26 (um mil trezentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos), totalizando R$ 10.578,08 (dez mil quinhentos e setenta e oito reais e oito centavos). Contudo, afirmou que, mesmo após o pagamento, continuou a receber cobranças e ameaças de busca e apreensão do veículo. Sustentou que o banco se negou a entregar o contrato de financiamento e que a situação lhe causou inúmeros aborrecimentos e danos. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a condenação dos réus ao pagamento de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de danos materiais (em dobro) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. As rés AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e BANCO SANTANDER S.A. apresentaram contestação conjunta (ID 56197569). Preliminarmente, arguiram a ilegitimidade passiva do Banco Santander S.A., sustentando que a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A é a responsável pela administração do produto objeto da lide. Alegaram, ainda em preliminar, a necessidade de regularização da representação processual do autor, ante o longo lapso temporal entre a outorga da procuração e o ajuizamento da ação. No mérito, defenderam a total improcedência dos pedidos iniciais, argumentando a inexistência de nexo causal e a culpa exclusiva da vítima (autor) ou de terceiro. Afirmaram que o autor não utilizou os canais oficiais da instituição financeira para a negociação e emissão do boleto, tendo sido vítima de golpe de boleto fraudado. Sustentaram que o boleto pago não foi emitido pelas rés e que o beneficiário do pagamento era terceiro estranho à relação contratual, identificado como PAGSEGURO INTERNET S/A. Aduziram que o autor falhou em verificar o beneficiário do pagamento antes de efetuá-lo, assumindo o risco da transação. Informaram que, mediante seus sistemas internos, identificaram o beneficiário e tentaram recuperar o valor, sem sucesso. Defenderam que agiram preventivamente, disponibilizando informações sobre fraudes em seus canais oficiais. Requereram a exclusão do Banco Santander do polo passivo, a extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, ou, subsidiariamente, a denunciação da lide ou o reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário unitário com o beneficiário do pagamento. Impugnaram os pedidos de danos materiais e morais, sustentando a licitude da cobrança e eventual negativação ante o não pagamento das parcelas devidas. Juntaram Ata Notarial (ID 56197573) para demonstrar os canais oficiais e as informações preventivas. A parte autora, embora intimada (ID 65430447, ID 65597504), não apresentou réplica à contestação (Certidão ID 68772926). As partes foram instadas a especificar provas (ID 75979386, ID 76326076). As rés opuseram Embargos de Declaração (ID 77102441) contra o despacho, alegando omissão quanto aos pedidos de denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário. Os embargos foram rejeitados (ID 78884498, ID 79672703), sob o fundamento de que foram opostos contra mero despacho, ato judicial não sujeito a tal recurso. As rés interpuseram Agravo de Instrumento (ID 81590060) contra a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração, reiterando a necessidade de inclusão do beneficiário da transação na lide. O feito foi suspenso (ID 81602769, ID 83703999, ID 84197817). O Agravo de Instrumento não foi conhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão (ID 93826863, ID 103628231), sob o fundamento de que a decisão agravada (rejeição dos embargos a despacho) não se enquadrava nas hipóteses de cabimento do recurso previstas no art. 1.015 do CPC, tratando-se de ato judicial irrecorrível. Após o retorno dos autos e intimação das partes (ID 110132398, ID 112800762), as rés manifestaram ciência do acórdão e reiteraram o pedido de improcedência (ID 114895425). A parte autora, embora intimada (ID 116623738, ID 128766248, ID 134047607, ID 135282756, ID 135512703), manifestou-se apenas para requerer o prosseguimento do feito e a procedência dos pedidos iniciais, afirmando que a denunciação à lide já havia sido apreciada e negada (ID 134205252). Em decisão de saneamento (ID 141607775), este Juízo afastou a preliminar de denunciação à lide e litisconsórcio passivo necessário, reconhecendo a preclusão da matéria, uma vez que já havia sido objeto de decisão anterior nos Embargos de Declaração, cuja rejeição foi mantida em sede recursal. A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander foi postergada para análise no mérito. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, sendo o processo considerado apto para sentença. É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pela documentação acostada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme, inclusive, manifestação das partes nesse sentido. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander S.A. arguida pelas rés. A parte autora direcionou a demanda tanto à Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A quanto ao Banco Santander S.A., sob o fundamento de que a negociação fraudulenta teria envolvido um suposto funcionário do "banco réu" e que a ratificação da negociação teria ocorrido em uma agência do Banco Santander. A contestação, por sua vez, afirma que a Aymoré é a responsável pela administração do produto objeto da lide e que o Banco Santander seria parte ilegítima. Em casos envolvendo instituições financeiras pertencentes ao mesmo grupo econômico, a jurisprudência pátria tem reconhecido a solidariedade entre elas, especialmente em relações de consumo, em virtude da teoria da aparência e da cadeia de fornecimento. No entanto, a legitimidade passiva deve ser aferida in status assertionis, ou seja, com base nas alegações da parte autora na petição inicial. A narrativa inicial aponta o envolvimento de ambas as instituições, seja pela origem do contrato (Aymoré, como financeira) ou pela suposta ratificação da negociação em agência (Santander). Ademais, a própria contestação é apresentada em nome de ambas as rés, que atuam em conjunto na defesa. Assim, considerando a alegação de participação de ambas as instituições nos eventos narrados e a relação de consumo estabelecida, ambas as rés possuem, em tese, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A análise da responsabilidade efetiva de cada uma ou a exclusão de uma delas é matéria que se confunde com o mérito e será apreciada oportunamente. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander S.A. neste momento processual, reservando a análise de sua responsabilidade para o mérito. Quanto aos pedidos de denunciação da lide ou litisconsórcio passivo necessário do beneficiário do pagamento fraudulento, formulados pelas rés em contestação, verifica-se que a questão já foi objeto de análise e decisão nos autos. Conforme relatado, as rés opuseram Embargos de Declaração contra o despacho que facultava a especificação de provas, alegando omissão quanto a tais pedidos. A decisão que rejeitou os embargos, por considerá-los incabíveis contra mero despacho, foi mantida pelo Tribunal de Justiça em sede de Agravo de Instrumento, que não conheceu do recurso por manifesta inadmissibilidade. A decisão de saneamento proferida por este Juízo (ID 141607775) expressamente reconheceu a preclusão da matéria, consignando que "Quanto a denunciação à lide, verifico que este ponto já foi discutido em embargos de declaração que foi indeferido, sendo pois matéria já preclusa". A preclusão é a perda de uma faculdade processual pelo decurso do tempo, pela prática de ato incompatível ou pelo efetivo exercício da faculdade. No caso em tela, a questão da intervenção de terceiros foi suscitada em contestação, objeto de embargos de declaração e agravo de instrumento, tendo o Tribunal se pronunciado pela irrecorribilidade da decisão que rejeitou os embargos. A decisão de saneamento, ao reconhecer a preclusão, consolidou a impossibilidade de reanálise da questão neste momento processual. Portanto, em respeito à estabilização do processo e à autoridade das decisões anteriores, mantenho o reconhecimento da preclusão quanto aos pedidos de denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário. Superadas as questões preliminares e processuais, passo à análise do mérito da demanda. A controvérsia principal reside em determinar se as instituições financeiras rés possuem responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor em decorrência do pagamento de um boleto fraudulento, obtido por meio de canais não oficiais, mas supostamente ratificado por um funcionário do banco em agência física. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14. A atividade bancária, por sua natureza, envolve riscos inerentes, incluindo a possibilidade de fraudes praticadas por terceiros. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, a aplicação da responsabilidade objetiva não é absoluta e pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. Nesse sentido, Cavalieri Filho leciona: "O Código do Consumidor, como vimos, consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor. Com isso, elimina a necessidade de o consumidor provar a culpa do fornecedor, mas não dispensa o nexo causal entre o dano e o defeito do serviço. Mesmo na responsabilidade objetiva, o nexo causal é indispensável. É a ponte que liga o fato gerador do dano ao evento danoso. Desaparecendo a causa, desaparece o efeito. Se o evento lesivo decorre de outra causa, não há que se falar em responsabilidade do fornecedor." (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 13 ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 501). No caso em exame, a parte autora alega ter sido vítima de fraude após receber uma proposta de quitação via WhatsApp e, crucialmente, ter tido a negociação ratificada por um funcionário do Banco Santander em uma agência física. As rés, por outro lado, sustentam que o autor utilizou canais não oficiais, que o boleto era fraudulento e que o beneficiário era terceiro estranho à relação contratual, configurando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A prova da utilização de canais não oficiais para a obtenção do boleto, como o aplicativo WhatsApp, é um forte indício de que a fraude teve origem externa aos sistemas de segurança das instituições financeiras. A contestação das rés (ID 56197569) detalha os canais oficiais para obtenção de boletos e informações sobre prevenção de fraudes, inclusive juntando Ata Notarial (ID 56197573) para demonstrar a existência dessas informações e a jornada segura para o cliente. A narrativa da inicial, por si só, corrobora que o primeiro contato e a proposta de negociação ocorreram via WhatsApp. Entretanto, a parte autora introduz um elemento fático relevante ao afirmar que se dirigiu a uma agência do Banco Santander e que um funcionário ratificou a negociação via aplicativo, dando-lhe segurança para efetuar o pagamento. Este fato, se comprovado, poderia configurar uma falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, na medida em que um representante seu teria endossado uma negociação fraudulenta, induzindo o consumidor a erro. A responsabilidade da instituição financeira, neste cenário, decorreria da conduta de seu preposto, que agiu no exercício de suas funções ou em razão delas, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil, e da teoria do risco da atividade, consagrada no CDC. Ocorre que a parte autora, embora tenha alegado este fato em sua petição inicial, não produziu qualquer prova que o corroborasse. Não há nos autos documentos, testemunhas ou qualquer outro elemento probatório que demonstre que o autor efetivamente compareceu à agência bancária, conversou com um funcionário sobre a negociação via WhatsApp e obteve a ratificação alegada. A petição inicial é acompanhada de comprovantes de pagamento (ID 48646293, ID 48646294, ID 48646295, ID 48646297, ID 48646298, ID 48646299, ID 48646303, ID 48646304, ID 48646305, ID 48646307), declaração de hipossuficiência (ID 48646291) e procuração (ID 48646289), mas nenhum documento relacionado à suposta visita à agência ou à conversa com o funcionário. Em contrapartida, as rés apresentaram contestação detalhada, argumentando a culpa exclusiva da vítima por não utilizar os canais oficiais e por não verificar o beneficiário do pagamento, que era terceiro estranho à relação contratual (PAGSEGURO INTERNET S/A). A Ata Notarial (ID 56197573) demonstra que as rés disponibilizam informações sobre segurança e prevenção de fraudes em seus canais oficiais. A inversão do ônus da prova, embora aplicável em relações de consumo quando presentes a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), não exime a parte autora de comprovar os fatos constitutivos mínimos de seu direito. No caso, o fato de ter sido induzido a erro por um funcionário do banco em agência física é um fato constitutivo essencial da tese autoral de responsabilidade da instituição financeira, que não se confunde com a hipossuficiência técnica ou informacional para comprovar a fraude em si. Cabia ao autor demonstrar, ainda que minimamente, a ocorrência da suposta ratificação em agência, o que não foi feito. A ausência de prova do fato que poderia vincular a fraude à conduta da instituição financeira, somada à evidência de que o pagamento foi direcionado a terceiro estranho à relação contratual, obtido por meio de canal não oficial, leva à conclusão de que a fraude foi perpetrada exclusivamente por terceiro, sem participação ou falha atribuível às rés. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes de terceiros, embora objetiva, é afastada quando a conduta do consumidor ou a atuação do terceiro rompe o nexo de causalidade com a atividade bancária. A doutrina e a jurisprudência majoritária convergem no sentido de que, em casos de "golpe do boleto" ou fraudes semelhantes, a responsabilidade da instituição financeira é afastada quando o consumidor, por negligência ou descuido, realiza o pagamento a beneficiário diverso do credor, sem utilizar os canais oficiais da instituição para obter o documento de cobrança. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GOLPE DO BOLETO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PARA CONTA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. A instituição financeira não pode ser responsabilizada por golpe sofrido pela parte autora, uma vez que esta não comprovou que a instituição financeira tenha concorrido para a fraude. A parte autora não se cercou dos cuidados necessários ao realizar a transferência bancária para conta de terceiro estranho à lide. Ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004992-74.2022.8.26.0037; Relator (a): Maria Lúcia Ribeiro de Castro; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Nesse sentido, a conduta do autor de negociar e obter boleto por meio de aplicativo de mensagens, sem a devida cautela de verificar a autenticidade do documento e a identidade do beneficiário, e sem comprovar a alegada ratificação em agência, configura culpa exclusiva que afasta a responsabilidade das rés. O fato de o beneficiário do pagamento ser a PAGSEGURO INTERNET S/A, conforme apontado pelas rés e não impugnado pelo autor, reforça a tese de fraude externa, na qual a instituição financeira credora do financiamento não teve participação. Portanto, não havendo nexo de causalidade entre a conduta das rés e os danos sofridos pelo autor, em virtude da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, a pretensão indenizatória não merece acolhimento. Consequentemente, os pedidos de danos materiais e morais devem ser julgados improcedentes. A improcedência dos pedidos principais torna prejudicada a análise da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander S.A., uma vez que a demanda é julgada improcedente em relação a ambas as rés. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa nos moldes do art. 12 da Lei. 1.060/50. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível da Capital

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1004992-46.2022.8.26.0218"

Processo nº 0827909-93.2021.8.10.0001