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Processo nº 1004992-46.2024.8.11.0007

ID: 322338937

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004992-46.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA 1004992-46.2024.8.11.0007 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SIC…

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Lionor Silva Santos x . Superintendente De Fiscalização Da Secretaria Da Fazenda Do Estado De Mato Grosso

ID: 258293471

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004992-10.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LIONOR SILVA SANTOS

Polo Passivo:

. SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1004992-10.2025.8.11.0040. AUTOR: LIONOR SILVA SANTOS REU: . SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA F…

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Waldeny Vieira Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 295749105

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004992-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WALDENY VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

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AMANDA RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1004992-30.2025.8.11.0001 Requerente: WALDENY VIEIRA DA SILVA Requerido: ITAÚ …

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Processo nº 1004992-28.2024.8.11.0013

ID: 291417938

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004992-28.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEDIVALDO SEBASTIAO PORTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILMARA ALVES DA SILVA

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IVAIR BUENO LANZARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO:1004992-28.2024.8.11.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ…

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Municipio De Varzea Grande x Judith Etelvina Coelho De Souza

ID: 339595135

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004992-95.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Polo Passivo:

JUDITH ETELVINA COELHO DE SOUZA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004992-95.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: JUDITH ETELVINA C…

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Processo nº 1004992-46.2024.8.11.0007

ID: 315412999

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004992-46.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004992-46.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SI…

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Processo nº 1004992-33.2025.8.11.0000

ID: 282302949

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004992-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIUS CLAY CAMPOS RIBEIRO

Decisão

Advogados:

RONEA MARIA MACHADO BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1004992-33.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: CASSIUS CLAY CAMPOS RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por E. Estado de Mato Grosso, em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto no cumprimento de sentença da Ação de Obrigação de Fazer n.º 1000401-15.2023.8.11.0027, proposta por Cassius Clay Campos Ribeiro, que visava à realização de cirurgia de artroplastia total de quadril, com imposição de multa cominatória em caso de descumprimento da medida. Em consulta ao processo de origem constata-se que foi prolatada sentença em 15-5-2025, com a consequente extinção do processo principal com base no art. 924, II, do CPC, diante da realização do procedimento e do adimplemento da obrigação de fazer.. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 51, XV, do RITJMT, compete ao Relator julgar pedido que haja perdido o seu objeto. Nesse sentido: REJULGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO INFANTIL. PEDIDO DE TURNO INTEGRAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. CARACTERIZAÇÃO. No caso concreto, por determinação do Eg. STJ o feito retornou, para que fossem elaboradas diligências. No entanto, ante o tempo transcorrido, e diante de manifestação expressa da Defensoria neste sentido, o recurso de apelo que visava turno integral perdeu seu objeto, por causa superveniente, considerando, inclusive, a própria idade atual dos apelantes. EM SEDE DE REJULGAMENTO, JULGARAM PREJUDICADO O APELO, POR PERDA DE OBEJTO. (TJ-RS - AC: 70076741875 RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 31/08/2021, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2021) [Destaquei.] Ante o exposto, DECLARO PREJUDICADO o Recurso de Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Intime-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se com as cautelas de estilo. Data da assinatura digital no sistema PJE. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1004992-30.2025.8.11.0001

ID: 276742085

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004992-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALDENY VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

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AMANDA RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1004992-30.2025.8.11.0001 Requerente: WALDENY VIEIRA DA SILVA Requerido: ITAÚ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1004992-30.2025.8.11.0001 Requerente: WALDENY VIEIRA DA SILVA Requerido: ITAÚ UNIBANCO S.A. Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1004992-46.2021.8.11.0041

ID: 260835250

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1004992-46.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA FERREIRA DE MATOS MARIA DA COSTA BARROS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1004992-46.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 180.000,00 ESPÉCIE: [Adimplemento e Extinção, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]->PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: Nome: ADALBERTO FRANCA DA GUIA Endereço: RUA TICO-TICO, 20, Casa, CPA IV, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-076 POLO PASSIVO: Nome: MARIA DA COSTA BARROS CPF/MF 265.987.601-00 Endereço: Rua dos Antúrios, 3, Casa, Jardim Primavera, SANTA FÉ - PR - CEP: 86770-000 Nome: MARCIA FERREIRA DE MATOS CPF/MF 688.884.301-72 Endereço: RUA PROFESSOR BRAZÍLIO OVÍDIO DA COSTA, 1930, SOBRADO 2, - DE 1101/1102 AO FIM, SANTA QUITÉRIA, CURITIBA - PR - CEP: 80310-130 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Conforme a decisão de ID. 187906163, a patrona do senhor. Adalberto Franca da Guia, vem, por meio deste, resumir a inicial para fins de citação por edital. Em resumo, o autor comprou um imóvel dos réus através de contrato de compra e venda, com a condição de que, após o pagamento de todas as parcelas, seria lavrado a escritura pública de compra e venda em nome do autor (Adalberto Franca da Guia). Ocorre que, o autor cumpriu com a sua principal obrigação do contrato (a quitação de todas as parcelas), entretanto as partes não cumpriram com o que foi acordado (a transferência definitiva do imovel, através da escritura publica de compra e venda), e nem se quer, entregaram o IMÓVEL, mesmo sendo todos notificados. Assim, está evidenciado a má-fé por parte dos réus, na medida que o valor do imóvel já foi quitado, e não houve a efetiva entrega do imóvel, causando prejuízo ao Autor de forma direta, pois o mesmo, se encontra sem o imóvel. DECISÃO: PJE nº 1004992-46.2021.8.11.0041 (B) VISTOS, Tendo em vista as inúmeras tentativas frustradas para citação pessoal dos Requeridos MARIA DA COSTA BARROS e MARCIA FERREIRA DE MATOS e que esgotaram todos os meios para localização, inclusive em buscas por meios eletrônicos, conforme id. 174882328, DEFIRO o pedido formulado no id. 174376480 pela parte Autora para citação por edital, na forma dos artigos 256 e 257 do CPC. Determino o prazo de 20 (vinte) dias para citação por edital, na forma do art. 257, III do CPC. Em caso de revelia, nomeio desde já curador especial a ser designado pela Defensoria Pública, devendo este ser intimado para apresentar defesa em momento oportuno. Fica a parte Autora desde já intimada para no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer o resumo da inicial em arquivo no formato WORD, no endereço de e-mail da 7ª Secretaria Cível: cba.7civel@tjmt.jus.br, a fim de possibilitar a expedição do edital de citação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, REYNALDO BOTELHO DA FONSECA ACCIOLY JUNIOR, digitei. CUIABÁ, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004992-28.2024.8.11.0013

ID: 318003529

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004992-28.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEDIVALDO SEBASTIAO PORTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILMARA ALVES DA SILVA

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IVAIR BUENO LANZARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004992-28.2024.8.11.0013. REQUERENTE: LEDIVALDO SEBASTIAO PORTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004992-28.2024.8.11.0013. REQUERENTE: LEDIVALDO SEBASTIAO PORTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por LEDIVALDO SEBASTIAO PORTO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Partes qualificadas no feito. Narra a parte autora que sofreu um acidente. Em razão disso, protocolou requerimento junto à autarquia ré visando a concessão do benefício de auxílio-doença, contudo, a autarquia determinou a cessação da benesse (ID 170122213). Em decisão de ID 170362267, este juízo determinou a realização de perícia médica. Procedeu-se à perícia médica, conforme laudo de ID 191045134. Manifestação do autor ao ID 160569251. Citado, a autarquia previdenciária apresentou contestação ao ID 196435006. O autor não apresentou réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. DA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL Nas ações que envolvem concessão de benefício por incapacidade/deficiência, a prova pericial mostra-se imprescindível, haja vista tratar-se de matéria técnica, capaz de influenciar concludentemente no deslinde do feito. Nessa senda, mostra-se necessário que todos os quesitos apresentados pelas partes sejam satisfatoriamente atendidos, ora para esclarecer as efetivas condições quanto à capacidade do beneficiário, ora para que não haja cerceamento de defesa, subsidiando inequivocamente o desenlace da demanda. No caso sub judice, constata-se que o laudo pericial é inconsistente, não possibilitando uma conclusão inequívoca a respeito das reais condições da autora, em especial a data de consolidação das sequelas decorrentes do acidente. Assim, tal precariedade obsta o deslinde do feito. Por sua vez, o artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar a produção de provas necessárias ao julgamento do mérito, de modo a alcançar o melhor desenlace ao caso concreto (N.U 0000245-74.2018.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 18/08/2022). Diante disso, com fulcro no art. 477, §2º, I, do CPC, INTIME-SE o(a) expert para esclarecer eventuais pontos de divergência apresentados pelas partes, em 15 (quinze) dias. Na oportunidade, deverá o perito esclarecer especificamente se é possível consignar a data de consolidação das sequelas suportadas pelo proponente? Em caso positivo, indique o referido marco temporal. Por fim, INTIME-SE as partes para que, caso queiram, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem quesitos complementares. Apresentadas as justificativas, INTIMEM-SE novamente as partes para manifestação, em igual prazo, e volte-me conclusos para deliberações. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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