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Processo nº 1005569-39.2025.8.26.0664

ID: 292894652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005569-39.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-39.2025.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em Segredo de Justiça, haja vist… Processo 1005569-39.2025.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em Segredo de Justiça, haja vista que não há previsão legal para a hipótese dos autos. Retire-se a tarja. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, movida por Banco Votorantim S/A contra Jeferson Ribeiro da Silva. A parte autora comprovou a celebração de um Contrato (Cédula de Crédito Bancário), com pacto adjeto de alienação fiduciária (fls. 67/86). A mora está comprovada pelos documentos de fls. 89/91. Presentes, portanto, os requisitos legais, DEFIRO a liminar pleiteada e determino a BUSCA E APREENSÃO do veículo marca/modelo CHEVROLET/CRUZE SPORT6 LT 1.8 16V AT FLEX, Chassi 9BGPB68M0CB326311, ano fábrica/modelo 2012/2012, placa FAM-8997, cor BRANCA, e respectivos documentos. Deposite-se o veículo em mãos do(a) representante legal da parte autora ou a quem esse(a) indicar, lavrando-se o termo competente. Após, cite-se o(a) réu(ré) dos termos da ação, bem como para, no prazo de cinco (05) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art.3º, § 2º do Decreto-lei 911/69). Intime-se o(a) devedor(a) fiduciante de que poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada ainda que o(a) devedor(a) tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá utilizar-se das prerrogativas do artigo 212, do Código de Processo Civil, bem como do uso de força policial e arrombamento, se necessário. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1005569-94.2023.4.01.3200

ID: 282941974

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005569-94.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SOMBRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ABRAHIM MAMED MUSTAFA NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1005569-94.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] EXEQUENTE: RAIMUNDO SOMBRA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPV's no SIREA) Nos termos do inc. VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora, conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido; (d) Do reembolso pericial, se houver, para os processos de benefício por incapacidade e assistenciais (Verificar orientações no link). As instruções: 1. (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf 2. Como elaborar a(s) minuta(s) de REEMBOLSO PERICIAL e destacamento de Honorários Contratuais estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/kathellen_queiroz_trf1_jus_br/EpliNekevaZGoAeSaJZ0oMwBrorfmgv7cPYbWytODo7pLw?e=7QqtdU Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. MANAUS, 28 de maio de 2025 (Assinado Digitalmente) FLAVIO OLIVEIRA DA ROCHA Servidor(a)

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Processo nº 1005569-09.2024.8.26.0168

ID: 302094088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-09.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR DA SILVA NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA HAIANNY SILVA AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO GABRIEL INÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-09.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Caio Cesar da Silva Novais - Vistos. Chamo o feito à ordem para correção de erro material na sentença de fl. 76.… Processo 1005569-09.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Caio Cesar da Silva Novais - Vistos. Chamo o feito à ordem para correção de erro material na sentença de fl. 76. Com efeito, com o indeferimento da inicial, necessário o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Nesse sentido: Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição, além do pagamento das custas iniciais pelo autor, sob pena de inscrição na dívida ativa - Alegação de impossibilidade de condenação ao pagamento de custas em razão do cancelamento da distribuição - Preparo recursal não recolhido - Recurso conhecido independentemente do preparo - Precedentes - Não recolhimento de custas que resulta na extinção do processo por falta de pressuposto processual - Hipótese que se amolda no artigo 290 do CPC - Indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição antes da citação do réu - Relação processual que sequer foi estabelecida, não havendo, portanto, a efetiva prestação jurisdicional que justifique a cobrança de custas - Precedentes do STJ e das Câmaras de Direito Privado desta Corte de Justiça - Sentença reformada na parte que determina o recolhimento da taxa judiciária - RECURSO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1046852-72.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Jorge Tosta, Data de Julgamento: 12/03/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024). Grifo nosso. Assim, passará a constar na sentença: "Diante do atendimento parcial à determinação de fls. 67/68, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal, bem como determino o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Sem honorários, visto que não houve a triangulação da lide. Providencie a parte autora o recolhimento do valor correspondente a 5 UFESPs, na guia FEDTJ, Cód. 224-0, conforme Provimento CSM nº 2.739/2024, no prazo de 15 dias. Após o trânsito em julgado e o recolhimento acima determinado, remetam-se os autos ao cartório do Distribuidor para cancelamento da distribuição (artigo 290, do CPC). P.I.C." Portanto, indevida a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, devendo apenas recolher o valor correspondente a 5 UFESPs, conforme acima determinado. Intime-se. - ADV: JOÃO GABRIEL INÁCIO (OAB 523879/SP), KARLA HAIANNY SILVA AMARAL (OAB 123196/PR)

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Processo nº 1005569-15.2024.4.01.3506

ID: 308523818

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005569-15.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIEUSA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AMANDA MARIANA COUTO DE SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005569-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005569-15.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIEUSA MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA MARIANA COUTO DE SIQUEIRA - GO51345 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0000242-61.2025.8.26.0590

ID: 301267669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000242-61.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALINE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000242-61.2025.8.26.0590 (processo principal 1005569-43.2020.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Aline Gomes dos Santos - Vistos. A … Processo 0000242-61.2025.8.26.0590 (processo principal 1005569-43.2020.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Aline Gomes dos Santos - Vistos. A forma como o(a) exequente pretende dar início ao cumprimento de sentença deve ser obstada. Senão, vejamos: 1) O indexador utilizado para a atualização do valor do crédito pretendido está em desacordo com o julgado de fls. 223/245, onde ficou estabelecido que a correção monetária fluirá a partir da data do arbitramento (publicação da r. Sentença de primeiro grau de fls. 158/167), e os juros de mora desde a data do evento danoso. Para sua apuração, até dezembro de 2021, serão aplicados, respectivamente, o IPCA-E e os índices de remuneração da caderneta da poupança, conforme decidido no RE nº 870.947/SE, objeto do tema de Repercussão Geral nº 810. Deste marco em diante, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC (artigo 3º). 2) Além disso, considerando que os cálculos servirão de base para a instrução do futuro incidente requisitório, a partir do qual a Entidade Devedora efetuará o pagamento com as atualizações devidas, estes devem observar os requisitos do art. 534, do CPC, que dispõe: Art. 534 - No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. 3) Nos cálculos deverá ser incluído o percentual inicial e final aplicados sobre o valor atualizado da causa e o valor correspondente aos honorários advocatícios. Em razão do exposto, emende o(a) exequente à inicial, juntando aos autos nova planilha de cálculos, com as correções apontadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA DOS SANTOS (OAB 263325/SP)

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Fábia Aparecida Marcondes e outros x Magazine Luiza S/A

ID: 294405223

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005569-22.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FáBIA APARECIDA MARCONDES ROSA APARECIDA DONIZETI MARCONDES

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005569-22.2024.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Fábia Aparecida Marcondes - Recorrente: Rosa Aparecida Donizeti Mar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005569-22.2024.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Fábia Aparecida Marcondes - Recorrente: Rosa Aparecida Donizeti Marcondes - Recorrido: Magazine Luiza S/A e outro - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA CANCELADA. AUSÊNCIA DE ESTORNO. INSERÇÃO RESTRITIVA INDEVIDA. REVELIA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$ 5.781,84 LANÇADO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA COAUTORA FÁBIA - DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO/ESTORNO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE COBRADAS - EXCLUSÃO DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO EM NOME DA COAUTORA FÁBIA, REFERENTE AO CRÉDITO IMPUGNADO.RECURSO DA COAUTORA FÁBIA - COMPRA CANCELADA - INEXISTÊNCIA DE ESTORNO - COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS - DESVIO PRODUTIVO.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE EM CONTRARRAZÕES - CONCESSÃO ADEQUADA DO BENEFÍCIO, COM BASE NOS DOCUMENTOS CARREADOS PARA SUA INSTRUÇÃO - COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO DA COMPRA NÃO PROCESSADO PELAS RÉS - INEXISTÊNCIA DE ESTORNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC) - INEXIGIBILIDADE BEM RECONHECIDA APENAS QUANTO À COMPRA CANCELADA - INDEVIDA A RESTITUIÇÃO EM PECÚNIA OU EM DOBRO, POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EFETIVO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - TAMBÉM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONTUDO, DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES NA DATA EM QUE LANÇADO O APONTAMENTO PELA RÉ - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO PROVOCADO EXCLUSIVAMENTE PELOS RÉUS - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À HONRA OU À DIGNIDADE, CONSIDERANDO O CONTEXTO DAS RESTRIÇÕES PREEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renata de Britto Bernardo do Prado (OAB: 355400/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Sala 2100

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Talita Monteiro Miranda x Ronaldo Savazoni

ID: 314393050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-58.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TALITA MONTEIRO MIRANDA

Polo Passivo:

RONALDO SAVAZONI

Intimação

Advogados:

OTAVIO SAVAZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHERODY BATISTA BICHARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-58.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Talita Monteiro Miranda - Ronaldo Savazoni - Vistos. 1) Fls. 372/373: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opost… Processo 1005569-58.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Talita Monteiro Miranda - Ronaldo Savazoni - Vistos. 1) Fls. 372/373: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RONALDO SAVAZONI em face de decisão proferida nestes autos (fls. 363/366), para que sejam supridos vícios que entendeu haver no decisum. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fl. 403), a parte contrária se manifestou às fls. 406/407. É a síntese do necessário. DECIDO. Fls. 372/373: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, acolho parcialmente os embargos. Inicialmente, observo que os documentos de fls. 298/345 foram juntados em réplica e datam de 30/10/2024. A inicial foi distribuída em 02/10/2024. Conclui-se que não seria possível a parte autora juntar tais documentos com a exordial, uma vez que posteriores. Assim, baseado no art. 435, caput e parágrafo único, não há que se falar em intempestividade: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º . No que tange à impugnação à autenticidade dos documentos, cabe à parte autora comprovar a sua autenticidade, aplicando-se o disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por RONALDO SAVAZONI e concedo o prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a documentação carreada às fls. 298/345. No silêncio, a demanda prossegue, sendo analisado o seu valor probatório em momento oportuno. 2) No mais, aguarde-se a audiência de instrução. Intime-se. - ADV: JHERODY BATISTA BICHARELLI (OAB 465699/SP), MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS (OAB 444162/SP), OTAVIO SAVAZONI (OAB 406589/SP)

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Processo nº 1005569-59.2022.8.26.0271

ID: 279725073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005569-59.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. L. L. DA M. Y. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NINA MÁRCIA PEREIRA PORTO

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ADV: Nina Márcia Pereira Porto (OAB 471021/SP) Processo 1005569-59.2022.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Y. L. , B. L. L. da M. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta… ADV: Nina Márcia Pereira Porto (OAB 471021/SP) Processo 1005569-59.2022.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Y. L. , B. L. L. da M. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu a pagar alimentos à parte autora, em caso de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, no valor de 30% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de vínculo empregatício ou benefício previdenciário, devendo tal desconto incidir sobre férias, 13º salário, horas extras, gratificações, abonos, comissões e verbas rescisórias, exceto FGTS, multa fundiária e verbas de natureza indenizatória. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixo os alimentos devidos pelo réu em 40% do valor do salário mínimo nacional vigente na data do pagamento, devendo os alimentos ser depositados até o dia 10 de cada mês. Tal valor servirá também como piso dos alimentos em caso de vínculo empregatício. Os alimentos provisórios passam a ser devidos nos valores fixados na presente sentença. As parcelas em atraso serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada parcela. Até a vigência da Lei n. 14.905/24, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês. Após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal. Certificado o trânsito em julgado, se o caso dos autos, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) nomeado(s) nos autos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, se houver advogado constituído. Havendo apresentação de apelação, vista à parte contrária e ao Ministério Público. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Não havendo recurso, aguarde-se por 90 dias e arquivem-se. P. I.

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Processo nº 1005569-83.2025.8.26.0229

ID: 302398767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005569-83.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DREAM VEíCULOS MULTIMARCAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILÁRIO FLORIANO

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Processo 1005569-83.2025.8.26.0229 - Reintegração / Manutenção de Posse - Práticas Abusivas - Dream Veículos Multimarcas Ltda - Vistos. Trata-se de ação possessória movida pelo autor, proprietário, a… Processo 1005569-83.2025.8.26.0229 - Reintegração / Manutenção de Posse - Práticas Abusivas - Dream Veículos Multimarcas Ltda - Vistos. Trata-se de ação possessória movida pelo autor, proprietário, aduzindo que houve invasão por parte do réu. O feito conta, precariamente, com o comprovante da propriedade e boletim de ocorrência dando conta da invasão. Não é crível que o autor tenha se sujeitado a efetuar uma falsa narrativa de crime de invasão de domicílio com o intuito de obter uma singela liminar possessória que, como se sabe, tem caráter precário e pode, a qualquer momento, ser revista. Assim sendo, defiro o pedido formulado, determinando a reintegração de posse do imóvel indicado na inicial, a ser cumprido com urgência. Defiro, se o caso, ordem de arrombamento e reforço policial, sem necessidade de novo pedido neste sentido, no caso de ser estritamente necessário. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cumprida a liminar, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: HILÁRIO FLORIANO (OAB 209105/SP)

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Processo nº 1005569-58.2024.4.01.4300

ID: 278123267

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005569-58.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOESLEY PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SINARIA MARTINS SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005569-58.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005569-58.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: J. P. S. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SINARIA MARTINS SILVA DOS SANTOS - TO11.238 POLO PASSIVO:I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 23 de maio de 2025. BRIGI GOMES DE OLIVEIRA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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