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Ivanilde Marques Moreira x Manoel Soares De Andrade

ID: 315010553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006099-14.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE MARQUES MOREIRA

Polo Passivo:

MANOEL SOARES DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA

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LETICIA FERNANDA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006099-14.2024.8.26.0297 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ivanilde Marques Moreira - Manoel Soares de Andrade - Vistos. 1- Fls. 117/119: dou por cumprido o que determinado no item 9, d… Processo 1006099-14.2024.8.26.0297 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ivanilde Marques Moreira - Manoel Soares de Andrade - Vistos. 1- Fls. 117/119: dou por cumprido o que determinado no item 9, da decisão de fls. 60/61. 2- Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. - ADV: LETICIA FERNANDA MARTINEZ (OAB 466357/SP), RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA (OAB 259605/SP)

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Processo nº 1006099-58.2025.4.01.3902

ID: 277578247

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006099-58.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CILENE MARIA SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GRACILENE MARIA SOUZA AMORIM PONTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006099-58.2025.4.01.3902 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006099-58.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CILENE MARIA SOARES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACILENE MARIA SOUZA AMORIM PONTES - PA12045 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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V. G. P. M. De S. x M. M. De S.

ID: 301034424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006099-75.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. G. P. M. DE S.

Polo Passivo:

M. M. DE S.

Intimação

Advogados:

VALDEMIR DA SILVA PINTO

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JORGE LUIS FAYAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIL COUTINHO RAMOS

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DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

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Processo 1006099-75.2023.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.G.P.M.S. - M.M.S. - Vistos. A parte credora interpôs os presentes embargos declaratóri… Processo 1006099-75.2023.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.G.P.M.S. - M.M.S. - Vistos. A parte credora interpôs os presentes embargos declaratórios contra a decisão de fls. 356/357, arguindo a existência de omissão e erro material. Em suma, informa que requereu a expedição de ofício à empregadora da parte executada para desconto de alimentos em folha de pagamento, o que deixou de ser apreciado. Aduziu ainda erro material quanto à determinação de providência pelo Sisbajud. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, consigno que as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Pois bem. Os embargos são procedentes. Por um lapso, deixou-se de apreciar o pedido de desconto em folha de pagamento dos alimentos e, supro tal omissão determinando-se a expedição de ofício à empregadora da parte executada e posterior depósito na conta bancária informada (página 329). No que concerne à providencia do Sisbajud, determinou-se o levantamento de valores que já foram levantados e não de conta judicial correta. Por outro lado, o valor constante de página 266 não é penhora pelo Sisbajud, mas extrato de conta vinculada de FGTS, parte integrante do documento de páginas 265/267. E, pelo que se infere, tal valor foi levantado pela parte devedora, haja vista o saldo inexistente. Assim, é o caso de se excluir a determinação efetuada, haja vista não ter mais razão de ser. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos contra a decisão de fls. 356/357, porque tempestivos e, no mérito, DOU-LHES provimento. No mais, persistem os demais termos da decisão tal como lançados. Int. - ADV: JORGE LUIS FAYAD (OAB 148893/SP), ENDRIL COUTINHO RAMOS (OAB 444891/SP), VALDEMIR DA SILVA PINTO (OAB 115567/SP), DANILO MASTRANGELO TOMAZETI (OAB 204263/SP)

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V. G. P. M. De S. x M. M. De S.

ID: 294235222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006099-75.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. G. P. M. DE S.

Polo Passivo:

M. M. DE S.

Intimação

Advogados:

VALDEMIR DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS FAYAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIL COUTINHO RAMOS

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DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

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Processo 1006099-75.2023.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.G.P.M.S. - M.M.S. - Vistos, 1- Proceda-se às devidas anotações acerca do valor atualiz… Processo 1006099-75.2023.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.G.P.M.S. - M.M.S. - Vistos, 1- Proceda-se às devidas anotações acerca do valor atualizado da dívida. O valor constrito já foi transferido para conta judicial. Assim, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico (página 228) relativo ao depósito judicial de página 241. 2- Servindo a presente decisão como ofício, requisito a Vossa Senhoria informações acerca do número de parcelas em aberto e o valor de cada uma delas relativa ao contrato de alienação fiduciária entabulado entre a parte acima qualificada e o banco. 3- Ante a manifestação da parte credora para alienação pública do bem imóvel, é mister a prévia avaliação judicial dele. A parte credora deverá encaminhar a presente decisão-ofício à Caixa Econômica Federal, comprovando-se o protocolo de entrega no prazo de 15 dias. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. 4 Diante da necessidade de avaliação judicial do(s) imóvel(is) pertencente(s) ao(s), delibero nomear a(o) Dr(a). ELAINE PULLIG DE SOUZA BORGES, engenheira civil, com escritório nesta cidade, para o encargo de avaliadora, com escritório localizado nesta cidade. Para tanto, considerando a localização do imóvel a ser avaliado, bem como a complexidade do laudo a ser elaborado (devendo conter avaliação de mercado, avaliação de reforma realizada, valorização do imóvel, etc), nos termos do artigo 2º § 4º, da Resolução n. 910/2023, arbitro os honorários da perita judicial em 58 UFESP's, vigente na presente data (artigo 2º, § 5º, da Resolução n. 910/2023). 5- Proceda, a serventia, ao cadastramento desta nomeação no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça, instituído pelo Comunicado Conjunto nº 2.191/2016, publicado no DJE-Diário da Justiça Eletrônico de 24/11/2016, Caderno Administrativo, edição 2246, página 2, através do acesso pelo site do Tribunal de Justiça, no link Servidor Processos Serviços Cadastro de Auxiliares da Justiça Acesso ao Sistema (Magistrados e Funcionários), observando as orientações contidas no Manual Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça, disponível no menu inicial do sistema. 6- Nos termos do artigo 465, §1º, do CPC, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para arguir impedimento ou suspensão do(a) perito(a) nomeado(a), indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Int. - ADV: DANILO MASTRANGELO TOMAZETI (OAB 204263/SP), JORGE LUIS FAYAD (OAB 148893/SP), VALDEMIR DA SILVA PINTO (OAB 115567/SP), ENDRIL COUTINHO RAMOS (OAB 444891/SP)

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Eder Galeano Leite Registrado(A) Civilmente Como Eder Galeano Leite x Banco Bradesco S.A.

ID: 311528700

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006099-09.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDER GALEANO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDER GALEANO LEITE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1006099-09.2025.8.11.0002 Exequente: EDER GALEANO LEITE Executada: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1006099-09.2025.8.11.0002 Exequente: EDER GALEANO LEITE Executada: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de pedido de levantamento do alvará e extinção da execução no valor de R$ 2.540,00 (dois mil quinhentos e quarenta reais). Desta forma, devido o levantamento do valor depositado e extinção da execução. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ e EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO de id 197512302. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida Id 197512302, no valor de R$ 2.540,00 (dois mil quinhentos e quarenta reais), conforme Id 197148017, em favor do Exequente, devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Isto posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, e determino o levantamento do valor R$ 2.540,00 (dois mil quinhentos e quarenta reais), depositado (Id 197148017) à parte exequente. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1006099-95.2023.4.01.0000

ID: 292834813

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006099-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JONNY MOURAO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARTINS MAIA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006099-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050532-61.2022.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006099-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050532-61.2022.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JONNY MOURAO DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO MARTINS MAIA - PA16818-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JONNY MOURAO DE FREITAS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1006099-79.2024.4.01.3001

ID: 316414339

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006099-79.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

N. S. D. R.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006099-79.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: N. S. D. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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P. H. L. M. x O. X. M.

ID: 320119744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006099-22.2022.8.26.0220

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. H. L. M.

Polo Passivo:

O. X. M.

Intimação

Advogados:

REGIANE PEREIRA FARIA

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RAPHAEL ABISSI BICHARA ABI REZIK

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Processo 1006099-22.2022.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Revisão - P.H.L.M. e outro - O.X.M. - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por V. dos S. L. em face de O. X. M., b… Processo 1006099-22.2022.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Revisão - P.H.L.M. e outro - O.X.M. - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por V. dos S. L. em face de O. X. M., bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção para: a) CONCEDER a guarda unilateral do menor P. H. L. M. para o genitor O. X. M.; b) FIXAR a pensão alimentícia a ser paga por V. dos S. L. ao filho P. H. L. M. no importe de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser depositado diretamente na conta do genitor todo dia 20 de cada mês; c) FIXAR em favor da genitora regime fixo de visitação ao filho menor nos seguintes moldes: c.1) em finais de semana alternados, ocasião em que a genitora retirará o menor da residência paterna às 18h da sexta-feira (ou ao término do horário escolar), devolvendo-o no domingo, até às 20h, no mesmo local, estendendo-se em caso de feriados prolongados que coincidam com a visitação; c.2) as férias escolares 15 dias com cada genitor, iniciando-se pela genitora; c.3) anos com finais pares: o menor passará o seu aniversário, a páscoa e o Natal com o genitor e o Ano Novo com a genitora, invertendo-se a regra nos anos ímpares, cabendo à mãe entregar o menor ao pai um dia após as datas comemorativas até às 20h; c.4) Dia dos Pais, Dia das Mães e aniversário dos pais: com quem estiver comemorando o dia, das 08h até às 20h. c.5) Fica facultada à vontade do adolescente a visita materna durante a semana, pelo horário que puder fazê-lo sem que com isso prejudique seu horário escolar. Assim, dou por extinto o processo com análise de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Em razão da sucumbência majoritária da genitora, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. As primeiras corrigidas desde o efetivo desembolso e os últimos com incidência da correção monetária a contar de hoje. Ressalvo, todavia, que sendo a vencida beneficiária da Justiça Gratuita, tais verbas só poderão ser executadas se ela perder a condição de necessitada (art. 98, §3º, CPC). Cientifique-se o Ministério Público. Oportunamente, expeça-se o termo de guarda definitivo e arquivem-se. P. - ADV: RAPHAEL ABISSI BICHARA ABI REZIK (OAB 329651/SP), REGIANE PEREIRA FARIA (OAB 437179/SP)

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Processo nº 1006099-86.2024.4.01.3904

ID: 329686945

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006099-86.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENNY MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SHIRLENE RIBEIRO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006099-86.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RENNY MORAES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHIRLENE RIBEIRO ROCHA - PA22505 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006099-16.2025.8.26.0576

ID: 304330060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006099-16.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DEZOUGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO MARCELINO

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Processo 1006099-16.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rafael Dezougos - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciênci… Processo 1006099-16.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rafael Dezougos - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO MARCELINO (OAB 354177/SP)

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