Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1006099-92.2022.8.26.0229"

Gabriel Rodrigues Amorim x Banco Bradesco S.A.

ID: 278780659

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006099-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RODRIGUES AMORIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANDERSON GARCIA DA SILVA

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006099-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIEL RODRIGUES AMORIM REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. En…

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Municipio De Varzea Grande x Geiza Maria Da Silva

ID: 331746159

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006099-43.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Polo Passivo:

GEIZA MARIA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006099-43.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: GEIZA MARIA DA SI…

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Processo nº 1006099-28.2024.8.11.0007

ID: 295617005

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006099-28.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FLAVIO IGEL

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO EA RQUIVAMENTO AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO EA RQUIVAMENTO AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO ANTONIO FABIO MARQUEZINI PROCESSO n. 1006099-28.2024.8.11.0007 Valor da causa: R$ 30.000,00 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO POLO ATIVO: CLAYZI REGIANI DAL BEM DE MELO e L. A. D. B. M. POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., CNPJ 09.296.295/0001-60 FINALIDADE: INTIMAR O POLO PASSIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme os valores discriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link "GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU – buscar: custas finais e taxas finais ou remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar a comprovação de pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas Processuais..................................................R$ 490,45 Taxa Judiciária..........................................................R$ 313,72 Total ........................................................................R$ 804,17 ALTA FLORESTA, 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Eder Galeano Leite Registrado(A) Civilmente Como Eder Galeano Leite x Banco Bradesco S.A.

ID: 311528700

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006099-09.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDER GALEANO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDER GALEANO LEITE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1006099-09.2025.8.11.0002 Exequente: EDER GALEANO LEITE Executada: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1006099-09.2025.8.11.0002 Exequente: EDER GALEANO LEITE Executada: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de pedido de levantamento do alvará e extinção da execução no valor de R$ 2.540,00 (dois mil quinhentos e quarenta reais). Desta forma, devido o levantamento do valor depositado e extinção da execução. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ e EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO de id 197512302. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida Id 197512302, no valor de R$ 2.540,00 (dois mil quinhentos e quarenta reais), conforme Id 197148017, em favor do Exequente, devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Isto posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, e determino o levantamento do valor R$ 2.540,00 (dois mil quinhentos e quarenta reais), depositado (Id 197148017) à parte exequente. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1006099-62.2023.8.11.0007

ID: 258534583

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006099-62.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLECI TEREZINHA REFATTI DA SILVA

Decisão

Advogados:

JOAO AFONSO CORREA BREMM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1006099-62.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: CLECI TEREZINHA REFATTI DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1006099-62.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: CLECI TEREZINHA REFATTI DA SILVA Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CLECI TEREZINHA REFATTI DA SILVA, nos autos da execução fiscal proposta pelo Município de Alta Floresta, visando à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 2.243,74 (dois mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), oriundo da suposta aquisição de terreno em cemitério municipal, consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa nº 948/2023 e 949/2023. A excipiente alega a impenhorabilidade de seus proventos, uma vez que sua única renda provém de aposentadoria e pensão por morte, além de estar em tratamento de saúde, o que a impossibilita de arcar com a execução (id. 169509464). A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação impugnando a exceção, sustentando a possibilidade de penhora dos valores, considerando a necessidade de recebimento do crédito tributário e a aplicação do princípio da razoabilidade (id. 171011576). É o breve relato. Decido. A utilização da construção pretoriana da exceção de pré-executividade não deve ser admitida com completa amplitude, uma vez que a defesa dos devedores, em regra, deve ser feita por meio de embargos à execução, ou impugnação, dependendo da natureza do título exequendo, se extrajudicial ou judicial. Assim, apenas em casos especiais e restritos de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, matérias de ordem pública; ou quando não há necessidade de instrução probatória, impõe-se seu acolhimento como forma de não submeter o executado à eventual constrangimento. Ocorre que, conforme verificado nos autos, os valores anteriormente bloqueados foram espontaneamente desbloqueados (id. 169748386), não subsistindo, portanto, constrição ativa que motive o pedido da excipiente. Com isso, resta prejudicado o exame do mérito da exceção, ante a perda superveniente do objeto. Quanto ao pedido formulado para concessão de efeito suspensivo à execução fiscal, observa-se que tal pleito tem por objetivo assegurar a suspensão do feito até o julgamento da presente exceção. Entretanto, considerando que os valores foram desbloqueados e, portanto, não há mais constrição patrimonial vigente, verifica-se que a execução já se encontra, na prática, sem impulso útil ou atos coativos em curso. Dessa forma, o pedido de atribuição de efeito suspensivo perde sua utilidade e, por conseguinte, resta prejudicado, nos termos do art. 300, caput, do CPC, ante a ausência de risco de dano e de utilidade concreta à medida. Verifica-se que a executada é pessoa idosa, conforme documentação pessoal juntada aos autos (ids. 169509477, 169509474 e id.169509473), fazendo jus à prioridade legal na tramitação do feito, conforme dispõe o art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Diante do exposto, JULGO PREJUDICADA a presente exceção de pré-executividade, por perda superveniente de objeto, e DETERMINO o cadastramento da prioridade legal de tramitação do feito, por tratar-se a executada de pessoa com idade superior a 60 anos. Na sequência, tratando-se de execução fiscal apta ao arquivamento, em conformidade com o decidido no julgamento do Tema 1.184 pelo E. Supremo Tribunal Federal e com o disposto na Resolução CNJ n. 547/2024, intime-se o exequente para manifestação facultativa, no prazo de 10 dias. A seguir, conclusos. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Hosane Santos Da Cunha x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 276463094

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006099-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HOSANE SANTOS DA CUNHA

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

MARIA CLEUZA DE JESUS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006099-06.2025.8.11.0003. REQUERENTE: HOSANE SANTOS DA CUNHA REQUERIDO: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006099-06.2025.8.11.0003. REQUERENTE: HOSANE SANTOS DA CUNHA REQUERIDO: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta HOSANE SANTOS DA CUNHA em desfavor da LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Superado, passo a apreciação do mérito. Na presente demanda, a parte autora alega que teve seu nome negativado por um débito no valor de R$ 420,44 (quatrocentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos), em 22/12/2022, que desconhece a origem, pois apesar de ter conta na empresa ré, não contratou cartão de crédito ou empréstimo. Em consequência disso, ajuíza a presente ação a fim de ser declarada a inexistência do débito com sua consequente retirada e ser indenizado em danos morais. O réu rechaça o pedido da inicial, alegando que a parte autora adquiriu cartão crédito, bem como utilizou esse por diversos meses com adimplência das faturas. Alega também, que a autora utilizou o crédito disponível, porém não houve liquidação do saldo devedor, razão pela qual a instituição financeira procedeu com à inclusão do nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito, sendo legítimo o débito. Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance, o que ocorreu na presente demanda. Em análise da documentação carreada aos autos pelas partes, verifico que o réu comprovou a existência do negócio jurídico pactuado com parte autora, isto porque, a ré juntou aos autos tela sistêmica com relatório do cartão de crédito e desbloqueio do cartão realizado pela autora (Id. 192460657 e 192460663). O print tela sistêmica por si só é considerado uma prova unilateral e frágil, para que tenha autenticidade, é necessário que seja corroborada por outros elementos, como documentos ou outros tipos de evidências que comprovem a veracidade dos dados apresentados. Elucida-se que o referido entendimento foi sumulado pela Turma Recursal deste Tribunal de Justiça nos seguintes termos: "A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual." (Súmula dos Juizados Especiais Cíveis n. 34) No caso em análise, observa-se que as telas sistêmicas apresentadas pela parte requerida não foram juntadas de forma isolada. Elas vêm acompanhadas de documentação que reforça a existência da relação contratual, notadamente as faturas de cartão de crédito em nome da autora (Id. 192460659), nas quais constam diversos lançamentos e o pagamento regular por vários meses, demonstrando adimplência. Ademais, o endereço constante nas referidas faturas é idêntico ao constante no comprovante de endereço juntado pela própria autora (Id. 186710275 – p. 4), o que reforça o vínculo entre as partes e a veracidade das informações contidas nas telas. Portanto, a conjugação desses elementos confere validade probatória ao conjunto documental apresentado, sendo possível reconhecer, com base no conjunto probatório, a existência da relação contratual entre as partes. Nesse mesmo sentido já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EFEITOS DA REVELIA NÃO APLICADOS. FATOS CONTRÁRIOS ÀS PROVAS DOS AUTOS. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. DOCUMENTOS UNILATERAIS CORROBORADOS POR OUTRAS EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. No caso dos autos, foram apresentadas telas sistêmicas, contrato eletrônico de abertura de conta firmado pela reclamante com a instituição financeira, bem como extratos bancários contendo movimentações e cobranças de faturas decorrente do uso do cartão de crédito (ID 255421746/PJe2), evidências estas instruídas inclusive com cópia dos documentos pessoais da parte reclamante, evidenciando a existência da relação jurídica entre as partes. A propósito, foi devidamente observado pela instância de origem que a parte reclamada "se desincumbiu de seu ônus probatório, vez que apresentou documentos pessoais, contrato, extrato do serviço de crédito utilizado pelo Autor, (Id 157517023, pg. PDF 57 a 76 e 80 a 88), o qual deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito". Portanto, a cobrança é legitima e não há conduta ilícita. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1017414-71.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Desta forma, diante de tão robusta prova, o réu cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), comprovando a relação jurídica entre as partes e regularidade da negativação. Desta forma, observa-se que eventual irregularidade recai sobre a conduta da parte autora, que, ao tentar eximir-se de suas obrigações, alterou a verdade dos fatos, induzindo o Poder Judiciário a erro, caracterizando litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. Em virtude da requerente ter intentado uma demanda almejando direito inexistente, condeno a parte requerente em litigância de má-fé, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão inicial com a CONDENAÇÃO da parte autora na multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da data do trânsito em julgado (§ 16 do art. 85 do CPC), em favor da empresa ré; e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1015452-24.2023.8.11.0041

ID: 258064204

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015452-24.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015452-24.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação de Débito F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015452-24.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Multas e demais Sanções, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGANTE), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. MERA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença desfavorável à embargante, alegando omissão e pretendendo prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam efetivamente qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, não se configurando os pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC. 4. A mera indicação de dispositivos legais, sem demonstração clara de vícios no julgado, não atende à finalidade do instituto dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "São inadmissíveis embargos de declaração que, a pretexto de prequestionamento, limitam-se a indicar dispositivos legais sem demonstrar efetivamente a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC." ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: N.U 1026614-42.2023.8.11.0000, TJMT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 13/08/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça, que, ao julgar recurso de apelação, desproveu recurso e manteve a sentença, conforme ementa a seguir: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal opostos em face de CDA originada de multa administrativa aplicada pelo PROCON por cobrança abusiva de fatura de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial; e (ii) analisar a possibilidade de cumulação de honorários advocatícios fixados nos embargos à execução e na ação executiva. III. Razões de decidir 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando os elementos probatórios já constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado. 4. É possível a cumulação de honorários advocatícios entre embargos à execução fiscal e ação executiva, desde que respeitado o limite legal máximo, conforme Tema 587 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É dispensável a produção de prova pericial quando os elementos probatórios já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa. 2. É admissível a cumulação de honorários advocatícios fixados em embargos à execução fiscal com aqueles arbitrados na própria execução." _________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 85, §3º; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ - Tema 587; TJ-MT, N.U 1006099-50.2018.8.11.0003, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 27.5.2024. Em suas razões recursais, a embargante alega, em síntese, omissões no julgado quanto à apreciação de questões jurídicas que entende fundamentais para o prequestionamento e, por conseguinte, para a interposição de recursos às instâncias superiores. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para haver a expressa manifestação sobre as relevantes questões de direito aduzidas para fins de prequestionamento, sob pena de restar caracterizada negativa de prestação jurisdicional e afronta direta aos artigos neste instrumento. Intimada, a parte Embargada deixou de apresentar contrarrazões (Id. 274762871). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça, que, ao julgar recurso de apelação, desproveu recurso e manteve a sentença que julgou improcedente a pretensão da parte embargante. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” [g.n.]. No caso em tela, a embargante aponta a suposta omissão deste órgão colegiado em relação a fundamentos jurídicos que, segundo alega, seriam necessários ao prequestionamento. Em que pese alegar omissão aos arts. 93, inciso IX, da CF; art. 489, §1º, IV, do CPC; arts. 2º, caput, inciso VI e 50, §1º da Lei n. 9.784/99; arts. 37, 5º, II e LXIX, e 84, ambos da CF; art. 2º da Lei n. 9.784/99 e artigo 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como arts. 5º, LIV e LV, da CF; 7º e 369, do CPC, não foram apresentados fundamentos claros que demonstrem o suposto vício no acórdão. Dessa forma, não há justificativa para a oposição dos embargos, sendo insuficiente a mera intenção de prequestionamento de matéria constitucional. Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência que embasam sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A questão encontra-se pacificada no c. Superior Tribunal de Justiça e neste e. Tribunal de Justiça, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE TEMA CONSTITUCIONAL, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No presente caso, a parte embargante não apresentou nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do acórdão embargado, aduzindo, tão-somente, que os aclaratórios têm o escopo de prequestionamento de dispositivo da Constituição Federal. 2. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a mera pretensão de prequestionamento de matéria constitucional não possibilita a sua oposição" ( EDcl no REsp n. 1.610.728/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020). 3. Ademais, não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1802795 PR 2020/0331338-2, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACORDÃO UNÂNIME – AGRAVO DE INSTRUMENTO –EXECUÇÃO FISCAL – REQUISITOS DA CDA PREENCHIDOS – INTERPOSIÇÃO RECURSAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – MERA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO ATENDEM À FINALIDADE DO INSTITUTO – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Se o acórdão enfrenta integralmente a temática recursal, merece rejeição os embargos de declaração interpostos exclusivamente para exclusivamente prequestionar a matéria no interesse da estratégia recursal. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.” (N.U 1026614-42.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1035127-07.2022.8.11.0041

ID: 258068247

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035127-07.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035127-07.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação de Débito F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035127-07.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Multas e demais Sanções, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGANTE), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: 263.801.268-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. MERA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença desfavorável à embargante, alegando omissão e pretendendo prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam efetivamente qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, não se configurando os pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC. 4. A mera indicação de dispositivos legais, sem demonstração clara de vícios no julgado, não atende à finalidade do instituto dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "São inadmissíveis embargos de declaração que, a pretexto de prequestionamento, limitam-se a indicar dispositivos legais sem demonstrar efetivamente a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC." ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: N.U 1026614-42.2023.8.11.0000, TJMT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 13/08/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça, que, ao julgar recurso de apelação, desproveu recurso e manteve a sentença, conforme ementa a seguir: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal opostos em face de CDA originada de multa administrativa aplicada pelo PROCON por cobrança abusiva de fatura de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial; e (ii) analisar a possibilidade de cumulação de honorários advocatícios fixados nos embargos à execução e na ação executiva. III. Razões de decidir 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando os elementos probatórios já constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado. 4. É possível a cumulação de honorários advocatícios entre embargos à execução fiscal e ação executiva, desde que respeitado o limite legal máximo, conforme Tema 587 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É dispensável a produção de prova pericial quando os elementos probatórios já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa. 2. É admissível a cumulação de honorários advocatícios fixados em embargos à execução fiscal com aqueles arbitrados na própria execução." ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 85, §3º; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ - Tema 587; TJ-MT, N.U 1006099-50.2018.8.11.0003, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 27.5.2024. Em suas razões recursais, a embargante alega, em síntese, omissões no julgado quanto à apreciação de questões jurídicas que entende fundamentais para o prequestionamento e, por conseguinte, para a interposição de recursos às instâncias superiores. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para haver a expressa manifestação sobre as relevantes questões de direito aduzidas para fins de prequestionamento, sob pena de restar caracterizada negativa de prestação jurisdicional e afronta direta aos artigos neste instrumento. Intimada, a parte Embargada deixou de apresentar contrarrazões (Id. 274762872). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça, que, ao julgar recurso de apelação, desproveu recurso e manteve a sentença que julgou improcedente a pretensão da parte embargante. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” [g.n.]. No caso em tela, a embargante aponta a suposta omissão deste órgão colegiado em relação a fundamentos jurídicos que, segundo alega, seriam necessários ao prequestionamento. Em que pese alegar omissão aos arts. 93, inciso IX, da CF; art. 489, §1º, IV, do CPC; arts. 2º, caput, inciso VI e 50, §1º da Lei n. 9.784/99; arts. 37, 5º, II e LXIX, e 84, ambos da CF; art. 2º da Lei n. 9.784/99 e artigo 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como arts. 5º, LIV e LV, da CF; 7º e 369, do CPC, não foram apresentados fundamentos claros que demonstrem o suposto vício no acórdão. Dessa forma, não há justificativa para a oposição dos embargos, sendo insuficiente a mera intenção de prequestionamento de matéria constitucional. Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência que embasam sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A questão encontra-se pacificada no c. Superior Tribunal de Justiça e neste e. Tribunal de Justiça, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE TEMA CONSTITUCIONAL, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No presente caso, a parte embargante não apresentou nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do acórdão embargado, aduzindo, tão-somente, que os aclaratórios têm o escopo de prequestionamento de dispositivo da Constituição Federal. 2. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a mera pretensão de prequestionamento de matéria constitucional não possibilita a sua oposição" ( EDcl no REsp n. 1.610.728/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020). 3. Ademais, não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1802795 PR 2020/0331338-2, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACORDÃO UNÂNIME – AGRAVO DE INSTRUMENTO –EXECUÇÃO FISCAL – REQUISITOS DA CDA PREENCHIDOS – INTERPOSIÇÃO RECURSAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – MERA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO ATENDEM À FINALIDADE DO INSTITUTO – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Se o acórdão enfrenta integralmente a temática recursal, merece rejeição os embargos de declaração interpostos exclusivamente para exclusivamente prequestionar a matéria no interesse da estratégia recursal. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.” (N.U 1026614-42.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1012973-89.2022.8.11.0042

ID: 330000931

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1012973-89.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO CASTRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012973-89.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Injúria, Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012973-89.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Injúria, Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), LUIZ CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA - CPF: 627.759.361-72 (APELANTE), ALESSANDRO CASTRO DA SILVA - CPF: 023.436.831-40 (ADVOGADO), LUCIANA DA COSTA RAMOS OLIVEIRA - CPF: 005.470.751-03 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1012973-89.2022.8.11.0042 APELANTE: LUIZ CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO EM LEI. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO RELATO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. DELITO QUE NEM SEMPRE DEIXA VESTÍGIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o acusado à pena de 17 dias de prisão simples, no regime inicial aberto, pela prática de vias de fato (art. 21 da LCP), com incidência da Lei Maria da Penha. II. Questões em discussão. 2. Há duas questões em discussão, saber se: (i) operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal; (ii) a absolvição é devida por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. III. Razões de decidir. 3.1. Não ocorrendo o transcurso do lapso temporal previsto em lei, descabida a extinção da punibilidade por força da prescrição da pretensão punitiva estatal. 3.2. A materialidade e autoria delitivas estão comprovadas por boletim de ocorrência, avaliação de risco, medidas protetivas e declarações firmes da vítima em todas as fases processuais. 3.3. A jurisprudência reconhece o especial valor probatório da palavra da vítima em casos de violência doméstica, quando coerente e verossímil. 3.4. A negativa do acusado não encontra respaldo nos autos, sendo insuficiente para afastar a condenação. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. Não se reconhece a prescrição da pretensão punitiva quando não transcorrido o prazo legal, especialmente diante de causa interruptiva válida”. “2. É válida a condenação por vias de fato no contexto de violência doméstica com base no depoimento firme e coerente da vítima, ainda que desacompanhado de laudo pericial.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, VI; 117, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Criminal n. 1000395-26.2023.8.11.0021, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro; Apelação Criminal n. 1006099-65.2020.8.11.0040, Rel. Des. Pedro Sakamoto. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1012973-89.2022.8.11.0042 APELANTE: LUIZ CARLOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal aforado por LUIZ CARLOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Esp. De Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá/MT (autos n. 1012973-89.2022.8.11.0042), que julgou a denúncia procedente e o condenou à pena de 17 (dezessete) dias de prisão simples, no regime inicial aberto, pela prática de vias de fato [art. 21, da Lei de Contravenções Penais], com as implicações da Lei n. 11.340/2006. A defesa postula: 1) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, haja vista o transcurso de “mais de 2 anos entre o fato [...] e a sentença condenatória”; 2) a absolvição do acusado, sob o argumento de que as provas constantes nos autos se mostram frágeis e insuficientes para caracterizar a autoria do delito, notadamente em razão da ausência de juntada de laudo pericial, devendo prevalecer a parêmia in dubio pro reo [doc. digital n. 277196374]. A 22ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá/MT manifesta-se pelo desprovimento do apelo defensivo [doc. digital n. 279405362]. O Procurador de Justiça, Élio Américo, opina pelo improvimento do recurso [doc. digital n. 290657929]. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1012973-89.2022.8.11.0042 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: O Ministério Público denunciou LUIZ CARLOS ANTÔNIO pela prática do delito previsto no artigo 21, da lei de Contravenções Penais, com as implicações na Lei n. 11.340/06, consoante se extrai de trechos da exordial acusatória, verbis: “Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 19 junho de 2022, por volta das 16h00min, em residência situada na Cardeal, número 26, bairro CPA IV, nesta cidade e Comarca de Cuiabá/MT, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, o denunciado LUIZ CARLOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA praticou vias de fato contra a vítima Luciana da Costa Ramos Oliveira, sua companheira. Ressai dos autos que o denunciado e a vítima conviveram por cerca de vinte e dois anos e tiveram três filhos em comum. Ressai do Inquérito Policial, que durante o relacionamento, o denunciado injuriava a vítima constantemente, conforme registro de Boletim de Ocorrência de n. 2021.34558, razão pela qual ela decidiu se separar, porém, mas adiante acabou por reatar o relacionamento com o denunciado. Na data do fato, por volta das 16h, o denunciado chegou na residência com sinais de embriaguez, ao que o filho do casal perguntou ao denunciado “pai você me deixou sozinho?”, e foi surpreendido com o denunciado dizendo “te deixaram sozinho, não nega a raça que tem mesmo”, momento que a vítima se aproximou para observar o que estava acontecendo. Ato contínuo, sem motivo aparente, o denunciado passou a ofender a vítima, não satisfeito, o increpado a empurrou. [...]” (doc. digital n. 265034257). Por não ter sido oferecida queixa-crime em relação ao crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, o juízo sentenciante extinguiu a punibilidade do acusado; contudo, julgou procedente a denúncia para condená-lo pela contravenção penal de vias de fato. Em síntese, a defesa busca o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, subsidiariamente, a absolvição do acusado pela falta de provas da autoria delitiva. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA. A defesa sustenta que, em razão da reprimenda imposta [17 (dezessete) dias de prisão simples], a prescrição deve se operar no prazo de 2 (dois) anos, nos termos dos artigos 107, IV e 109, VI, do Código Penal. Sustenta que os fatos remontam o dia 19 de junho de 2022 e que a sentença condenatória somente foi prolatada em 2 de dezembro de 2024, configurando-se, no seu entender, o transcurso do lapso prescricional legal. Entretanto, equivoca-se o douto defensor em seu raciocínio, porquanto: 1) o delito em questão ocorreu em 19 de junho de 2022, sendo inaplicável a antiga redação do artigo 109, VI, do Código Penal, que previa o prazo prescricional de 2 (dois) anos, em razão da alteração promovida pela Lei n. 12.234/2010; 2) ainda que se cogitasse, em tese, a argumentação apresentada – o que, repita-se não é o caso dos autos –, desconsiderou-se a causa interruptiva do prazo prescricional prevista no artigo 117, I, do Código Penal, consistente no recebimento da denúncia, ocorrido em 18 de dezembro de 2023. Desse modo, não transcorrido o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no ordenamento jurídico vigente [CP, art, 109, VI], rejeito a questão prejudicial suscitada pela defesa. M É R I T O Em relação à absolvição, o pedido não merece acolhimento. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas no boletim de ocorrência n. 2022.169748 (doc. digital n. 265032441 – p. 2-4), formulário nacional de avaliação de risco violência doméstica e familiar contra a mulher (doc. digital n. 265032441 – p. 5-7), pedido de providências protetivas (doc. digital n. 265032441 – p. 16-17), relatório policial n. 2022.12.10108 (doc. digital n. 265032448), e nos depoimentos de testemunhas. L. da C.R.O. descreveu o ocorrido da seguinte maneira: “O autor dos fatos se trata de seu marido, LUIZ CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA, 45 anos de idade, vendedor, que estão casados há 22 (VINTE E DOIS) anos e que estão separados de corpos há 02 (DOIS) meses, e que juntos possuem três filhos, LUDYMILLA CRISTINA DA COSTA OLIVEIRA, 20 (VINTE) anos de idade, LUCAS EMANUEL DA COSTA OLIVEIRA, 05 (CINCO) anos de idade e MARIA LUIZA DA COSTA OLIVEIRA, 11 (ONZE) anos de idade; Perguntado qual a data e horário dos fatos relatados, ela respondeu QUE: O último fato ocorreu dia 19/06/2022, por volta das 16:00 horas; Perguntado quais as circunstâncias do evento, ou seja, como aconteceram todos os fatos, ela respondeu [...]. QUE o inicio do relacionamento destes era tranquilo. QUE após 02 (DOIS) anos de casados, o suspeito mudou totalmente seu comportamento para com a vítima. QUE o suspeito é muito nervoso e descontrolado. QUE o suspeito passou a humilhar a vítima dizendo VOCÊ É PORCARIA, VOCÊ NÃO SERVE PARA FAZER NADA, NEM MULHER NA CAMA VOCÊ PRESTA PARA SER. QUE o suspeito faz uso abusivo de álcool. QUE diariamente o suspeito está alcoolizado. QUE a vítima registrou Boletim de Ocorrências contra o suspeito nº 2021.34558, sobre o Crime de Injúria Real, e que foi solicitado Medidas Protetivas de Urgência. QUE estes não ficaram juntos por mais de 60 (SESSENTA) dias. QUE a vítima reatou o relacionamento com o suspeito pois ainda sentia sentimentos pelo suspeito e em razão dos filhos destes, mas que estes estavam residindo separados. QUE no mês de FEVEREIRO/2022, estes retornaram a residir juntos. QUE o suspeito voltou com os mesmos comportamentos agressivos. QUE a vítima desenvolveu HIPERTENSÃO, e teve que fazer atividade física, e que o suspeito passou a dizer a vítima VOCÊ ESTA INDO NA ACADEMIA ATRÁS DE HOMEM, que a vítima não dizia nada para não gerar mais discussões. QUE o suspeito passou a insinuar que a vítima estava o traindo, mas que a vítima negou pois é mentira. QUE o suspeito diz a vítima, a seus filhos e familiares EU TENHO OUTRA MULHER MESMO, LUCIANA NÃO PRESTA PRA NADA NA CAMA. QUE no mês de ABRIL/2022, a vítima viu mensagens no aparelho celular do suspeito com outra mulher, e que a vítima após ver decidiu ignorar o suspeito, que o suspeito percebeu e foi perguntar o que havia acontecido, e que esta disse ter lido mensagens do suspeito com outra mulher no celular do mesmo, e que o suspeito negou dizendo ser cliente deste. QUE após esse fato estes se separaram de corpos. QUE na data do fato dia 19/06/2022 por volta das 16:00 horas, o suspeito chegou na residência bêbado, e que o filho menor LUCAS destes perguntou ao suspeito PAI VOCÊ ME DEIXOU SOZINHO?, e que o suspeito alterado disse ao menor TE DEIXARAM SOZINHO, NÃO NEGA A RAÇA QUE TEM MESMO, que a vítima estava na residência, e que foi ver o que estava acontecendo, e que o suspeito quando viu a vítima disse VOCÊ É UMA VAGABUNDA MESMO, SUA PORCARIA, que a vítima disse OLHA O QUE VOCÊ ESTA FALANDO, AS CRIANÇAS ESTÃO PERTO, PARA POR FAVOR, que o suspeito disse a vítima ALÉM DE VOCÊ ESTAR COM AMANTES, VOCÊ É UMA LÉSBICA, que a vítima disse PENSE O QUE VOCÊ QUISER, EU ESTOU COM A MENTE TRANQUILA, que o suspeito EMPURROU a vítima, e que quase a vítima bateu na parede, e que o suspeito continuou xingando a vítima VAGABUNDA, e que a vítima disse FALA QUE EU SOU VAGABUNDA DE NOVO, e que o suspeito disse É VAGABUNDA, PROSTITUTA, RAPARIGA, e que a vítima EMPURROU o suspeito, e que o suspeito disse VAI PROCURAR A MARIA DA PENHA SUA VAGABUNDA. QUE os fatos foram presenciados pelos filhos menores destes. QUE a vítima foi trabalhar no dia do fato e não retornou a residência até o momento. QUE a vítima solicita o afastamento do agressor do lar e deseja sua recondução ao lar. QUE a vítima está muito abalada emocionalmente. QUE a vítima irá encaminhar ao e-mail desta especializada a cópia do documento dos menores para o pedido de Pensão Alimentícia. Perguntado qual o teor da ameaça e se o autor utilizou de algum instrumento, qual foi ele, ela respondeu QUE: NÃO HOUVE AMEAÇA; Perguntado se na data dos fatos, além de ter sido AMEAÇADA, a declarante também sofreu a prática de outros crimes, como, injúria, calúnia ou difamação e, neste caso, qual o teor da ofensa, ela respondeu QUE: INJÚRIA REAL; Perguntado se após os fatos a declarante continuou tendo contato com o autor, ela respondeu QUE: NÃO; Perguntado se houve testemunhas presenciais dos fatos, quem são e onde podem ser localizadas, ela respondeu QUE: NÃO; Perguntado se a declarante deseja representar criminalmente contra o(a) autor(a) a fim de que seja investigado (a), processado(a) e condenado(a) pela prática do crime, ela respondeu: SIM; Perguntado se a declarante gostaria de receber MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, ela respondeu que: SIM; Perguntado se a declarante gostaria de tecer alguma observação a respeito do evento, ela respondeu QUE: QUE DESEJA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA A FIM DE GARANTIR SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA; Perguntado se a declarante tem interesse no ressarcimento dos danos materiais e/ou morais e, qual o valor da indenização, ela respondeu QUE: NÃO; Perguntado se a declarante gostaria de receber o serviço da PATRULHA MARIA DA PENHA, ela respondeu QUE: SIM, deseja receber o serviço da PATRULHA MARIA DA PENHA; Perguntado se a declarante deseja ir para Casa de Amparo, ela respondeu QUE: NÃO [...]” (doc. digital n. 265032441). Quando interrogado, LUIZ fez uso do direito constitucional ao silêncio (doc. digital n. 265032442). Em juízo foi ouvida a vítima e realizado o interrogatório do acusado. Nesta etapa, L. reafirmou as declarações prestadas e acrescentou: “Ofendida: Nessa data foi quando eu estava no quarto e achei que ele estava em casa com meu filho […]. Sai e vi meu filho sozinho […], falou que o pai tinha saído […]. Ele chegou embriagado do bar e eu questionei ele, e aí ele me disse: é uma vagabunda […]. E falou que era eu quem tinha largado o menino […], me xingou de tudo […]. Ele nem procurava saber onde eu tava, mas ele sabe por onde eu andava e me xingou […]. Ele falava que eu era lésbica, falou tanta coisa […] nesse dia discutimos na frente da criança […] xingou minha mãe, minha irmã […]. Saiu na área falando que eu era uma puta, biscate […]. Ele me empurrou, discutimos, ele me empurrou eu fui até na parede […], começou a gritar […]. A gente estava afastado de corpos […], peguei um monte de mensagem de mulher no celular dele […]. Já teve outras vezes que ele me agrediu. Uma vez me ameaçou de morte […] da segunda vez ele queria […] me agrediu. Me forçou a ter relação sexual com ele. Essas situações foram anteriores […]. Peguei as crianças e fui embora […] ele queria briga, caçar briga de qualquer jeito e falou para eu procurar a Lei Maria da Penha […] e ele ficou na casa […]. Eu me senti humilhada, fiquei com problema emocional por muito tempo, fiquei hipertensa, tomo medicação […]. Na casa só estava eu e as crianças. Defesa: […] no dia, ele xingou a senhora, tem como contar […] o que aconteceu para entendermos essa história. Ofendida: Cheguei em casa, ele estava em casa, tava descansando […], nunca tive conhecimento de amigos dele. Ele ficou em casa, eu tava no quarto […]. Ele era muito alterado, ofendia mesmo, era só xingamento […]. O fato foi num domingo […]. Defesa: No dia, ele chegou sem motivo e empurrou? Ofendida: Foi o que eu contei, estava no quarto, largou meu menino sozinho e foi para o bar. Vi meu filho sozinho […], ele falou que tinha ido pro bar […]. Quando ele chegou falei o porquê tinha deixado o menino sozinho […] aí começou […] a me xingar de tudo […] na frente dos meus filhos. Ele começou a sair na rua, gritando […]. Ele me empurrou, quando tava discutindo ele me empurrou. Ele queria brigar […], peguei meus filhos e fui para casa da minha mãe […]. Eu não ia chamar a polícia na frente dos meus filhos, jamais queria ver meus filhos sofrendo mais ainda, por isso saí da casa […]. Defesa: Esse empurrão que ele deu na senhora, machucou a senhora [...]? Ofendida: Ele me empurrou contra a parede. E quando a gente tava discutindo ele veio pra cima de novo […]. A gente depois ficou morando em casas separadas, depois ele resolveu voltar […] que ele não tinha condição […] eu falei, tudo bem, mas continuou as mesmas coisas, mesmos problemas […]” (mídia: 1012973-89.2022.8.11.0042 - Depoimento da vitima Luciana da Costa Ramos.mp4) Quando interrogado, o acusado negou as práticas delitivas e relatou: “Luiz Carlos: Convivi maravilhosos vinte anos […]. Luciana é uma pessoa maravilhosa […]. A gente sempre viveu bem. Dia de domingo ela trabalha no água parque […], sempre vivemos harmoniosamente bem. Nego veementemente esses fatos […]. Jamais, saí e deixei meu filho sozinho […]. Nada aconteceu nessa data […]. Eu desconheço porque dessa denúncia […]. Assistente de acusação: O senhor tem problema com álcool? Luiz Carlos: Eu não […]. Jamais […]” (mídia: 1012973-89.2022.8.11.0042 - interrogatorio do acusado Luiz Carlos.mp4) No caso em apreço, extrai-se dos autos que, nas duas oportunidades em que foi ouvida, a vítima, L., manteve a coerência e linearidade de seu relato. Narrou que, na data dos fatos, o apelante ausentou-se do lar para consumir bebida alcoólica em um bar situado nas imediações da residência do casal, deixando, no interior do imóvel, um dos filhos menores, cuja responsabilidade lhe competia naquele momento. Afirmou que, ao regressar, interpelou o recorrente acerca de sua conduta negligente, ocasião em que ele teria iniciado uma sequência de ofensas verbais, e, em seguida, a empurrou com força, lançando-a contra a parede. Acrescentou que tal episódio não foi isolado, mas inserido em um contexto de violência doméstica reiterada, na qual, sempre sob efeito de álcool, o acusado a insultava verbalmente e a submetia a agressões psicológicas. Ao final, disse que teve que se submeter a tratamento com medicamentos e que, em razão do histórico de violência, requereu a concessão de medidas protetivas de urgência em desfavor dele. LUIZ CARLOS, por sua vez, foi interrogado apenas em juízo, oportunidade em que apresentou versão exculpatória, negando qualquer episódio de agressão ou abuso, bem como minimizou a relação conflituosa com a vítima, a quem descreveu como “uma pessoa maravilhosa”. Por fim, negou possuir qualquer problema com o consumo de álcool e afirmou desconhecer os motivos pelos quais estaria sendo acusado na presente ação penal. Como é cediço, as vias de fato se caracterizam como uma agressão mais leve, que não deixa vestígios. A contravenção penal é assim definida por Guilherme de Souza Nucci, verbis: “O tipo penal padece de vício quanto à taxatividade, pois não específica em que consiste, exatamente, esse formato de violência. Aliás, a doutrina termina definindo – o que seria trabalho do legislador – esta contravenção penal por exclusão, isto é, constitui vias de fato toda agressão física contra a pessoa, desde que não constitua lesão corporal. Por todos, confira-se a lição de Marcelo Jardim Linhares: ‘conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorre ofensa à sua integridade física. Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Assim, empurrá-la sem razão, sacudi-la, rasgar-lhe a roupa, agredi-la a tapas, a socos ou a pontapés, arrebatar-lhe qualquer objeto das mãos ou arrancar-lhe alguma peça do vestuário, puxar-lhe os cabelos, molestando-a [...]” (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, vol. 1, 8. ed., Forense: Rio de Janeiro, 2014, p. 110/111, grifei). Na mesma linha, adverte Silvio Maciel, “o preceito secundário dispõe que o art. 21 somente se aplica se o fato não constitui crime. Trata-se, assim, de contravenção subsidiária (subsidiariedade expressa). Se a vítima sofre lesões, haverá o crime de lesões corporais (art. 129, §§ 1º a 11 do CP) ou tentativa de homicídio (art. 121 do CP)” (Legislação Criminal Especial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 81). Nessa ordem de ideias, evidenciada a coerência e firmeza das declarações prestadas pela vítima, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, mostra-se plenamente configurada a prática da contravenção penal tipificada no artigo 21, do Dec. Lei n. 3.688/1941. Ressalte-se que, em se tratando de infração de menor potencial ofensivo, e ausente prova concreta de motivação espúria ou animosidade capaz de comprometer a credibilidade da vítima, suas declarações, harmônicas e revestidas de verossimilhança, possuem especial relevância probatória e podem, por si sós, embasar o édito condenatório, conforme reiterada jurisprudência do Superior de Justiça. Ademais, a negativa isolada do apelante não se mostra suficiente para infirmar o conjunto probatório, mormente quando ausente qualquer elemento capaz de demonstrar inveracidade na narrativa de sua ex-convivente, sendo certo que as vias de fato prescindem de prova pericial, bastando, para sua configuração, a comprovação da agressão física sem lesões corporais evidentes, o que se verifica na hipótese dos autos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARTIGO 21, DA LEI N.º 3.688/1941, ART 147 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO [...] VIAS DE FATOS – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTE JAEZ – COTEJO PROBATÓRIO HARMÔNICO – ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorrido na espécie [...]” (N.U 1000395-26.2023.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) “APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NAS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER [...] CONDENAÇÃO MANTIDA [...] RECURSO DESPROVIDO. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial valor probatório, mormente quando narra os fatos de forma coerente e harmônica em todas as oportunidades em que é ouvida e não há contraprova capaz de desmerecer o relato [...]” (N.U 1006099-65.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, DESPROVEJO o apelo defensivo, mantendo-se inalterada a sentença vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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