Resultados para "1006564-81.2022.8.26.0268" – Página 21 de 26

Processo nº 1006564-30.2025.8.26.0348

ID: 293138749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-30.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELINA ARAúJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006564-30.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celina Araújo de Almeida - Vistos. 1. Comprovado o requisito etário da parte autora (fl. 23), defiro o pedido de pr… Processo 1006564-30.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celina Araújo de Almeida - Vistos. 1. Comprovado o requisito etário da parte autora (fl. 23), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1048, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se o princípio da isonomia em relação aos demais jurisdicionados que se encontrem na mesma condição. 2. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: completar a qualificação das partes, indicando os endereços eletrônico das partes (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil) atribuir valor certo e determinado à indenização por danos morais pretendida, na forma do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil adequar o valor atribuído à causa, que deve corresponder à soma do proveito econômico buscado com todos os pedidos cumulados (artigo 292 do Código de Processo Civil), recolhendo as custas iniciais complementares, se o caso 3. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Atente o(a) demandante que, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, o cancelamento do processo obrigará o recolhimento do valor de 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal. Intime-se. - ADV: BENEDITO MACHADO (OAB 66052/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006564-30.2025.8.26.0348

ID: 293144559

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-30.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELINA ARAúJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006564-30.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celina Araújo de Almeida - Vistos. 1. Comprovado o requisito etário da parte autora (fl. 23), defiro o pedido de pr… Processo 1006564-30.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celina Araújo de Almeida - Vistos. 1. Comprovado o requisito etário da parte autora (fl. 23), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1048, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se o princípio da isonomia em relação aos demais jurisdicionados que se encontrem na mesma condição. 2. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: completar a qualificação das partes, indicando os endereços eletrônico das partes (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil) atribuir valor certo e determinado à indenização por danos morais pretendida, na forma do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil adequar o valor atribuído à causa, que deve corresponder à soma do proveito econômico buscado com todos os pedidos cumulados (artigo 292 do Código de Processo Civil), recolhendo as custas iniciais complementares, se o caso 3. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Atente o(a) demandante que, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, o cancelamento do processo obrigará o recolhimento do valor de 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal. Intime-se. - ADV: BENEDITO MACHADO (OAB 66052/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006564-38.2025.8.26.0604

ID: 312910481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-38.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006564-38.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silmara dos Santos Brito - 1. Concedo, provisoriamente, os benefícios da assistência judiciária gratuita, … Processo 1006564-38.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silmara dos Santos Brito - 1. Concedo, provisoriamente, os benefícios da assistência judiciária gratuita, ao autor, somente a fim de possibilitar a mais célere tramitação do feito, condicionada ao cumprimento do item abaixo. 2. Comprove, no prazo de 05 dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. Observo que a ausência de comprovação dos documentos acima indicados, no prazo determinado, ocasionará o indeferimento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, de plano. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: JOSE PEREIRA (OAB 131256/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006564-25.2024.4.01.3313

ID: 278689555

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006564-25.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS ROBERTO SCOPEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006564-25.2024.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MANOEL ALVES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO SCOPEL - BA50615 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teixeira de freitas, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. Da S. B. x L. F. De M.

ID: 276326810

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006564-56.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. DA S. B.

Polo Passivo:

L. F. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS CARLEVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSCAR TÁPARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006564-56.2023.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006564-56.2023.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: E. da S. B. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: L. F. de M. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE ASSENTO CIVIL E ALIMENTOS, JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A PATERNIDADE E FIXAR ALIMENTOS EM 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU OU 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. APELAÇÃO DOS ALIMENTANDOS PARA MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, REFORMA DA BASE DE CÁLCULO E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS NA DATA DA CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM CASO DE EMPREGO FORMAL E INFORMAL E REFORMA DA BASE DE CÁLCULO; (II) FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS NA DATA DA CITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE É MÓDICA, COM OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO A TRÊS FILHOS MENORES. A VERBA ALIMENTAR FIXADA EM SENTENÇA, CONTUDO, É MUITO LIMITADA E COMPORTA MAJORAÇÃO, SENDO FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA HIPÓTESE DE TRABALHO SEM VÍNCULO FORMAL.A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS DEVE INCLUIR A INTEGRALIDADE DO SALÁRIO, HORAS EXTRAS, PLR E ADICIONAIS, DESCONTADAS AS VERBAS DE IR, INSS E FGTS. O TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS É FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Oscar Táparo Junior (OAB: 161676/SP) - Luiz Carlos Carlevaro (OAB: 361764/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gisele Vieira Da Silva e outros x Juízo Da Comarca

ID: 328800990

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006564-61.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GISELE VIEIRA DA SILVA JESSICA VIEIRA DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Despacho

Advogados:

THAIS ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006564-61.2025.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006564-61.2025.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Jessica Vieira da Silva Brito - Apelante: Gisele Vieira da Silva - Apelado: Juízo da Comarca - Interessada: Adilce Ferreira da Silva (Falecido) - Vistos. Cuida-se de pedido de justiça gratuita formulado por Gisele Vieira da Silva e Jessica Vieira da Silva Brito. Para que seja analisada a pretensão à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 99, § 2.º, do CPC, providenciem as recorrentes as seguintes informações e promovam a juntada dos seguintes documentos: Declaração de hipossuficiência financeira assinada de próprio punho; Indicação da remuneração mensal, especificando a parcela que venha de salário, vencimentos, benefício previdenciário, pró labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente, bem como os respectivos comprovantes dos últimos três meses; 3 últimas declarações de imposto de renda apresentadas. Para a hipótese de ausência de obrigatoriedade da entrega da declaração de bens e de renda, deverão ser juntados os documentos que comprovem a respectiva inexistência de DIRPF de cada ano na base de dados da Receita Federal. A comprovação de inexistência de DIRPF na base de dados da Receita Federal pode ser feita mediante simples acesso ao sítio eletrônico do órgão para consulta de eventual restituição do imposto. Em caso de inexistência de declaração, a resposto à consulta é de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal"; esclarecimentos sobre os imóveis e veículos que possua, informando data e valor de aquisição; especificação quanto a bens e direitos que possua; relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.com.br), com indicação de todas as contas correntes que possua, acompanhado de extratos contendo a movimentação financeira das contas (incluídas aplicações financeiras e investimentos de qualquer natureza) sob sua titularidade dos últimos 3 meses, anexando-os aos autos como "documentos sigilosos"; faturas de todos os cartões de crédito (últimos 3 meses). As mesmas informações e documentos relativos a cônjuge/companheiro(a), se houver. Todos os itens devem ser explicados. A ausência de algum documento ou informação ou a apresentação de documentos por cópia ilegível será causa para o indeferimento do benefício. Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento do pedido de benefício. Int. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Advs: Thais Alves da Silva (OAB: 429799/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006564-03.2025.8.26.0066

ID: 328330163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-03.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SGARBI CODONHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA FERNANDES MEDEIROS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006564-03.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Sgarbi Codonho - Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 dispõe que o Estado prestará assistên… Processo 1006564-03.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Sgarbi Codonho - Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, e de eventuais fintechs e intermediadoras de pagamento de que faça uso, tudo referentes aos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. Não comprovado até o momento, como exige o preceito constitucional, o estado de necessidade que justifique a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte, desacompanhada de suporte documental, é o caso de manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita." Decisão mantida. Recurso desprovido. Agravo de Instrumento nº 2061526-07.2018.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado - Felipe Ferreira Relator. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do CPC. Intimem-se. - ADV: ANA CLAUDIA FERNANDES MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB 338992/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erbiton Dean Ribeiro De Almeida x Rogério Muniz Da Silveira Tavares e outros

ID: 308722738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-08.2018.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERBITON DEAN RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ROGéRIO MUNIZ DA SILVEIRA TAVARES SAULO GONçALVES ROQUE STMBIT EXCHANGE SERVIçOS DIGITAIS EIRELI STM OPERAçõES E INVESTIMENTOS TAVARES ADMINISTRADORA DE BENS PRóPRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LINS E SILVA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MARIA RISSO BENFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABRÃO JORGE MIGUEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006564-08.2018.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erbiton Dean Ribeiro de Almeida - Stm Operações e Investimentos - - Stmbit Exchange Se… Processo 1006564-08.2018.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erbiton Dean Ribeiro de Almeida - Stm Operações e Investimentos - - Stmbit Exchange Serviços Digitais Eireli - - Saulo Gonçalves Roque - - Tavares Administradora de Bens Próprios Ltda - - Rogério Muniz da Silveira Tavares e outros - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, CONDENANDO os Requeridos STM OPERAÇÕES INVESTIMENTOS LTDA; STMBIT EXCHANGE SERVIÇOS DIGITAIS EIRELI; SAULO GONÇALVES ROQUE; ALEXANDRE GODINHO; DANFILL CONSULTORIA EIRELI; CLAUDINEI DANTAS BARBOSA; TAVARES ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA e ROGÉRIO MUNIZ DA SILVEIRA TAVARES, solidariamente, em razão da desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento da participação dos demais réus na ocultação do patrimônio da STM, à devolução do valor investido de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP (IPCA), a partir do desembolso, e acrescido de juros de mora pela (TAXA SELIC - menos a atualização monetária), desde a última citação, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos, também solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Por fim, ressalto desde já que, constatando-se a oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória ou fora das hipóteses cabíveis em lei, será aplicada multa com base no art. 1026, § 2º, do CPC, pois o inconformismo com o que foi decidido deverá ser impugnado por recurso apropriado para reapreciação pela instância superior. Ressalto ainda que o benefício da justiça gratuita não isenta do pagamento de eventual aplicação de multa com base no art. 1026 do CPC. Intimem-se. - ADV: ABRÃO JORGE MIGUEL NETO (OAB 172355/SP), ABRÃO JORGE MIGUEL NETO (OAB 172355/SP), RICARDO LINS E SILVA REGO (OAB 237392/SP), ANDRESSA MARIA RISSO BENFATTI (OAB 279720/SP), ANDRESSA MARIA RISSO BENFATTI (OAB 279720/SP), CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP), CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP), ANDRESSA MARIA RISSO BENFATTI (OAB 279720/SP), ANDRESSA MARIA RISSO BENFATTI (OAB 279720/SP), ANDRESSA MARIA RISSO BENFATTI (OAB 279720/SP), ANDRESSA MARIA RISSO BENFATTI (OAB 279720/SP), CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Antônio Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 308685269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000016-44.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANTôNIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000016-44.2025.8.26.0400 (processo principal 1006564-39.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Rodrigo Antônio da Silva - B… Processo 0000016-44.2025.8.26.0400 (processo principal 1006564-39.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Rodrigo Antônio da Silva - Banco BMG S.A. - Decido. Conheço os embargos por tempestivos. Mas, no mérito, nego provimento aos embargos opostos. A decisão está devidamente fundamentada. A perícia foi determinada diante da controvérsia existente quanto aos valores executados, especialmente por haver alegações de pagamentos e compensações feitas pela parte executada, além da readequação das parcelas. Nessas condições, a prova pericial é necessária para esclarecer os valores efetivamente devidos. Quanto à antecipação dos honorários, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no REsp 1.274.466/SC (Tema 871 do STJ), é de que, na fase de cumprimento ou liquidação de sentença, cabe ao devedor, parte vencida, adiantar os honorários periciais, mesmo que a perícia tenha sido requerida pela parte exequente. Isso porque a controvérsia envolve fatos extintivos ou modificativos do crédito, cujo ônus da prova incumbe ao executado, conforme o art. 373, II, do CPC: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença contra a Fazenda do Estado - Decisão que determinou, de ofício, a realização de perícia contábil e impôs o recolhimento dos honorários periciais ao impugnante, ora agravante - Admissibilidade - Hipótese pela qual os honorários periciais devem ser custeados pelo sucumbente na fase de conhecimento - Entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo n. 1.274 .466/SC (Tema 871/STJ) - Valor da perícia mantido - Inaplicabilidade da Resolução nº 910/2023, eis que a agravante é sucumbente - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30093762220248260000 Ribeirão Preto, Relator.: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 12/11/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/11/2024). Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Nomeação de perito para aferição do valor do débito - Imputação ao devedor do ônus pelo adiantamento dos honorários periciais - Aplicação do entendimento consolidado no Tema nº 871 do A. STJ (Recurso Especial nº 1.274.466/SC) - Honorários periciais que devem ser antecipados pela parte executada - Observância do princípio da sucumbência - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21825230920248260000 São Paulo, Relator.: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 21/05/2014, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/09/2024). Dessa forma, ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. No mais, para modificação do julgado, deverá ser interposto recurso próprio, não sendo possível a modificação da decisão por meio de embargos de declaração, que não possuem, de ordinário, efeitos infringentes. Int. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006564-91.2023.4.06.3807

ID: 299557314

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006564-91.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS JULIANO SILVA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO SILVA LEAO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006564-91.2023.4.06.3807/MG AUTOR : ANTONIO CARLOS DE JESUS ADVOGADO(A) : LUCAS JULIANO SILVA COUTINHO (OAB MG152711) ADVOGADO(A) : OSVALDO SILVA LEAO NETO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 251 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes