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Andréia Dib Fried x Maria Isabel De Araujo Baldoni

ID: 291096703

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007032-93.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA DIB FRIED

Polo Passivo:

MARIA ISABEL DE ARAUJO BALDONI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO PAULO NOGUEIRA

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MARCIA HISSA FERRETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007032-93.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007032-93.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andréia Dib Fried e outro - Apelada: Maria Isabel de Araujo Baldoni - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA INVENTARIANTE. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELA AUTORA, INVENTARIANTE REFERENTES AO PERÍODO DA INVENTARIANÇA EXERCIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO Nº 1017520-78.2022.8.26.0003, TENDO POR OBJETO OS BENS DEIXADOS POR WALTER STANLEY FRIED, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DAS REQUERIDAS. INSURGÊNCIA DAS RÉS COM RELAÇÃO AO ABATIMENTO DAS DESPESAS DO ESPÓLIO (DESPESAS FUNERÁRIAS, VALOR DO DUT (SEGUNDA VIA), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O AJUIZAMENTO DO INVENTÁRIO JUDICIAL) DO SALDO A SER PARTILHADO ENTRE AS HERDEIRAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTAS QUE FORAM APRESENTADAS DE FORMA ADEQUADA PELA AUTORA E DEVEM, DE FATO, SEREM ACOLHIDAS “IN TOTUM”. INTELIGÊNCIA DO ART. 551 DO CPC. DESPESAS: FUNERÁRIAS; DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO CONTRATADO PELA INVENTARIANTE PARA O AJUIZAMENTO E PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO; E AS HAVIDAS DE IMPOSTOS QUE RECAIAM SOBRE O VEÍCULO QUE DEVEM SER ABATIDAS DO ESPÓLIO, RESSARCINDO-SE O INVENTARIANTE DESTAS. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À PARTE REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Hissa Ferretti (OAB: 166576/SP) - Antonio Paulo Nogueira (OAB: 40461/SP) - 4º andar

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W. H. De L. x I. M. A. R. S. e outros

ID: 312575220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007032-88.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

W. H. DE L.

Polo Passivo:

I. M. A. R. S. U. DE A. C. DE T. M. V. M. J.

Intimação

Advogados:

TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO

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SILVIO LUIZ MACIEL

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DAIANE HELENA PEREIRA SOARES

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Processo 1007032-88.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - W.H.L. - U.A.C.T.M. - - I.M.A.R.S. - réu revel - - V.M.J. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos… Processo 1007032-88.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - W.H.L. - U.A.C.T.M. - - I.M.A.R.S. - réu revel - - V.M.J. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com a fixação das seguintes obrigações e condenações solidárias dos réus: (i) Custeio / fornecimento de colocação de prótese. Prazo de sessenta dias após o trânsito em julgado para a implantação mediante ajuste comum do calendário e do procedimento; em caso de não cumprimento, deverá ser iniciada liquidação para definição do valor necessário a permitir ao autor contratar o fornecimento e ressarcir-se junto aos requeridos; (ii) Fixar pensão mensal para o autor no valor de um salário mínimo vigente à época de cada pagamento, cujos pagamentos são devidos a partir de 06.01.2024 até o advento de sua aposentadoria (ou o preenchimento de todas as condições para obte-la, caso ele não a requeira), com as ressalvas sobre eventual cessação ou revisão previstas na fundamentação. Cada parcela será acrescida de correção monetária e juros moratórios desde cada vencimento. Correção monetária: com a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (está atualizada conforme a Lei nº 14.905/2024); juros de mora: 1% ao mês até 29.08.2024; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, em 30.08.2024, conforme o art. 406, § 1º do Código Civil (taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária adotado); (iii) Indenizações devidas ao autor de R$ 80.000,00 por danos morais e mais R$ 40.000,00 por danos estéticos. Correção monetária: desde a sentença, com a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (está atualizada conforme a Lei nº 14.905/2024); juros de mora: desde a sentença, conforme o art. 406, § 1º do Código Civil (taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária adotado) ; (iv) Pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação líquida. Publique-se. Intimem-se. - ADV: TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO (OAB 399120/SP), TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO (OAB 399120/SP), ISABELA MARIA ANSELMO RIBEIRO SIMÕES, DAIANE HELENA PEREIRA SOARES (OAB 391901/SP), SILVIO LUIZ MACIEL (OAB 252379/SP)

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Tope Participações Ltda. x Município De São Paulo

ID: 297962502

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007032-74.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TOPE PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA PELLEGRINI PORTO

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HENRIQUE SERAFIM GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007032-74.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007032-74.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tope Participações Ltda. - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA MULTAS DE TRÂNSITO - NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR POR PESSOA JURÍDICA (NIC) - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.925.456/SP (TEMA 1.097) TESE FIXADA: "EM SE TRATANDO DE MULTA APLICADA ÀS PESSOAS JURÍDICAS PROPRIETÁRIAS DE VEÍCULO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, É OBRIGATÓRIO OBSERVAR A DUPLA NOTIFICAÇÃO: A PRIMEIRA QUE SE REFERE À AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO E A SEGUNDA SOBRE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, CONFORME ESTABELECIDO NOS ARTS. 280, 281 E 282 DO CTB." A AUSÊNCIA DE PROVA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO NOS AUTOS LEVA À NULIDADE DAS PENALIDADES, MAS A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NÃO É CABÍVEL SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” RECONHECIMENTO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO COM O PAGAMENTO DA MULTA SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO MUNICÍPIO NÃO DEVE SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA LAVRATURA MULTAS A TÍTULO DE NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - Roberta Pellegrini Porto (OAB: 225517/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1007032-54.2025.8.26.0037

ID: 310035792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007032-54.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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Processo 1007032-54.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - I. - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, por consequência, julgo extinto o processo, com resoluç… Processo 1007032-54.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - I. - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 26 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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S. C. Das D. x S. V. Das D.

ID: 279671105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001433-11.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. C. DAS D.

Polo Passivo:

S. V. DAS D.

Intimação

Advogados:

FÁBIO ANDRADE DE AZEVEDO

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EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO

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ADV: Fábio Andrade de Azevedo (OAB 174660/SP), Emerson Cesar Kutner Cordeiro (OAB 238046/SP) Processo 0001433-11.2023.8.26.0268 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S. C. das D. - Exectdo: S. V. das D… ADV: Fábio Andrade de Azevedo (OAB 174660/SP), Emerson Cesar Kutner Cordeiro (OAB 238046/SP) Processo 0001433-11.2023.8.26.0268 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S. C. das D. - Exectdo: S. V. das D. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente pleiteia o cumprimento de obrigação de fazer consistente na entrega e transferência do automóvel GM/ZAFIRA ELITE ANO 2004 - MODELO 2005 PLACA HAX 0899 e o pagamento de R$ 5.000,00 em parcelas mensais de R$ 250,00. Em relação ao pagamento de R$ 5.000,00, o executado demonstrou nos autos que vem efetuando os depósitos mensais, de modo que, quanto a este ponto, não há inadimplemento a ser reconhecido. No tocante à obrigação de entrega e transferência do veículo, há controvérsia entre as partes. O executado alega que entregou o veículo à exequente, mas que esta, mesmo tendo sido advertida sobre problemas mecânicos, utilizou o automóvel, o que teria ocasionado a fundição do motor. Afirma também que o veículo se encontra atualmente em oficina mecânica, necessitando de reparos orçados em R$ 6.000,00, e que para a transferência é necessário o pagamento da documentação atrasada. Por sua vez, a exequente aduz que o executado entregou o veículo com sérios problemas mecânicos e que posteriormente foi até a oficina e retirou o veículo, estando novamente na posse do bem, o que configuraria o não cumprimento da obrigação. Considerando as versões contraditórias apresentadas e a impossibilidade de verificação do conteúdo dos áudios mencionados pelo executado (fls. 50), resta evidente a dificuldade para a execução específica da obrigação de fazer, justificando-se a conversão em perdas e danos, conforme previsto no artigo 499 do Código de Processo Civil. A esta altura, a duração do processo sem a efetiva solução da controvérsia já prejudica a exequente, que até o momento não obteve a entrega definitiva e regular do veículo em condições adequadas de uso, nem a transferência da propriedade para seu nome. Diante desse cenário, CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando o valor da indenização em R$ 35.085,42, conforme planilha atualizada apresentada pela exequente, que corresponde ao valor do veículo na tabela FIPE, devidamente atualizado. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor fixado a título de perdas e danos, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523 do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo legal, inicie-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do artigo 525 do CPC, oportunidade em que poderá, se entender pertinente, trazer novamente os áudios mencionados às fls. 50 ou quaisquer outros elementos de prova. Destaco que, nesta fase de cumprimento de sentença, não há mais discussão sobre o mérito da obrigação, mas apenas sobre seu adimplemento, sendo cabível ao executado, em eventual impugnação, apenas as matérias previstas no artigo 525, §1º do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1007032-21.2025.4.01.3000

ID: 307465151

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007032-21.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. L. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVANETE MACEDO DA SILVA

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KAROLAYNE ALBUQUERQUE TAUMATURGO DOS SANTOS

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. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007032-21.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. L.… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007032-21.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. L. D. S. REPRESENTANTE: ALCILEIA DE LIMA NUNES Advogados do(a) AUTOR: IVANETE MACEDO DA SILVA - AC6583, KAROLAYNE ALBUQUERQUE TAUMATURGO DOS SANTOS - AC6050, TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO/CEAB INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, em sede de tutela de urgência, requer a concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Decido. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, “[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Segundo o disposto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria em relação à caracterização da vulnerabilidade socioeconômica. No caso dos autos, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito vindicado nesse momento. Com efeito, a condição de vulnerabilidade da parte autora demanda dilação probatória, mediante a realização de estudo socioeconômico. Ainda, há necessidade de realização de perícia médica para averiguar a existência de impedimento de longo prazo, principalmente atividades próprias de sua idade. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Designe-se a realização de perícias médica e socioeconômica. Intimem-se. Cite-se. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Antes da conclusão dos autos para sentença, dê-se vista ao MPF.

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Processo nº 1016218-47.2025.4.01.0000

ID: 314455798

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016218-47.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO AUGUSTO BANDEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA NINA CARVALHO SERRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016218-47.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007032-28.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016218-47.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007032-28.2025.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EVALDO AUGUSTO BANDEIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSA NINA CARVALHO SERRA - PI2696-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EVALDO AUGUSTO BANDEIRA DE SOUSA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 2 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1007032-80.2024.4.01.3315

ID: 323469279

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007032-80.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAUDELINO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERICA LUISA ALVES NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007032-80.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LAUDELINO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICA LUISA ALVES NEVES - BA39070 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007032-03.2025.4.01.3200

ID: 309544670

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007032-03.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LIMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1007032-03.2025.4.01.3200 AUTOR: JOAO LIMA TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inc. VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como, sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. Sem manifestação, autos conclusos. Manaus/AM, data da assinatura Servidor(a)

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Katia Castro Oliveira e outros x Gutemberg Castro Oliveira

ID: 306759825

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007032-73.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KATIA CASTRO OLIVEIRA QUECIA CASTRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

GUTEMBERG CASTRO OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA

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EDVALDO PEREIRA DA SILVA

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LUZINEIDE ARANTES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUZINEIDE ARANTES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007032-73.2025.8.11.0004. AUTOR(A): QUECIA CASTRO OLIVEIRA, KATIA CASTRO OLIVEIRA REU: GUTEMBERG CASTRO OLIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007032-73.2025.8.11.0004. AUTOR(A): QUECIA CASTRO OLIVEIRA, KATIA CASTRO OLIVEIRA REU: GUTEMBERG CASTRO OLIVEIRA vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA, ajuizada por QUÉCIA CASTRO OLIVEIRA E KÁTIA CASTRO OLIVEIRA contra GUTEMBERG CASTRO OLIVEIRA, visando o arbitramento judicial de aluguel proporcional pelo uso exclusivo de imóvel integrante do espólio de Corival Vieira de Oliveira e Juracy de Fátima Castro Oliveira, bem como o pagamento dos valores vencidos desde dezembro de 2024. 2. Narraram as autoras que, juntamente com o requerido, são únicas herdeiras do espólio mencionado, estando em curso o respectivo inventário (processo nº 1003853-34.2025.8.11.0004). Informaram que Quécia Castro Oliveira exerce a função de inventariante, enfrentando dificuldades para administrar o bem devido à resistência do requerido, que ocupa de forma exclusiva o imóvel urbano descrito na inicial, sem qualquer contraprestação locatícia. 3. Relataram ter buscado solução amigável, restando frustrada pela postura do requerido, inclusive relatando episódios de violência doméstica, razão pela qual foi deferida Medida Protetiva de Urgência (n. 1003503-46.2025.8.11.0004), motivando o pleito de prioridade de tramitação da presente ação. 4. Sustentaram que o requerido foi notificado extrajudicialmente em 09/06/2025 para cessar a ocupação exclusiva ou efetuar o pagamento de alugueres, sem que tenha atendido à solicitação, sendo apurado o valor médio de locação em R$ 3.800,00 mensais, conforme laudo imobiliário anexo. 5. Requereram a concessão da gratuidade de justiça, a tramitação prioritária, a citação do requerido por WhatsApp, o deferimento de tutela de urgência para determinar o pagamento imediato de alugueres na proporção de 2/3 do valor de mercado, além da procedência definitiva dos pedidos, com condenação do réu ao pagamento retroativo da data em que iniciou o uso exclusivo do imóvel até a efetiva partilha dos bens. 6. É O RELATÓRIO. DECIDO. 7. Verifica-se que as autoras instruíram a inicial apenas com um laudo de avaliação emitido por Roncador Empreendimentos Imobiliário, o qual não contém a devida identificação completa do responsável técnico, tampouco o endereço físico da referida imobiliária, circunstância que fragiliza a aferição da real média de mercado do aluguel pleiteado. 8. Assim, mister que as autoras, no prazo legal, apresentem três orçamentos atualizados provenientes de imobiliárias locais distintas, devidamente constituídas e identificadas com razão social, CNPJ, endereço completo e assinatura de responsável, a fim de possibilitar a apuração precisa do valor médio de locação do imóvel objeto da presente demanda. DISPOSTO: 9. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, apresentando três orçamentos atualizados provenientes de imobiliárias locais distintas, devidamente constituídas e identificadas com razão social, CNPJ, endereço completo e assinatura de responsável, com fundamento no art.320, do CPC. 39. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA Juiz de Direito

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