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"1007032-11.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1007032-11.2023.8.26.0268"

Nelson Rodrigues Ribeiro x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257080017

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0002252-15.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NELSON RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NORMASIRES JOANILGO LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002252-15.2023.8.16.0174 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$114.662,38 Embargante(s): Nelson Rodrigues Ribeiro Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de embargos de terceiro, ajuizado por NELSON RODRIGUES RIBEIRO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Narrou, o embargante que: a) nos autos do processo principal restou determinada a averbação de indisponibilidade do imóvel constante na matrícula nº 20.372, do CRI de Porto União/SC; b) o bem pertencia ao embargante e sua esposa, Maria Clara Mazzeo Viana Ribeiro (executada nos autos principais), mas que estão em processo de divórcio (em trâmite na comarca de Santos/SP, sob nº 1007032-70.2021.8.26.0562); por força do divórcio, por possuírem apenas dois imóveis, acordaram que o imóvel em questão ficará exclusivamente para o ora embargante; c) é o único imóvel que possui e que utiliza o bem como sua moradia. Pediu a gratuidade de justiça. Requereu a procedência dos presentes embargos, para o fim de determinar o cancelamento da indisponibilidade decretada nos autos principais. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.25). O pedido liminar foi indeferido (mov. 8). O embargado apresentou Contestação (mov. 15). Nela, preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça deferida ao autor. No mérito, sustentou: a) o embargante não comprovou que o imóvel objeto dos autos é bem de família e que teria sido objeto de partilha em ação de divórcio; b) os documentos e as declarações juntadas para comprovar que o embargante utiliza o bem como sua moradia não atestam tal afirmação com idoneidade. Em caso de procedência da demanda, requereu que, diante do princípio da causalidade, as custas e os honorários sucumbenciais devem ficar a cargo do embargante. Pediu a improcedência da demanda. Impugnação à Contestação (mov. 18). Instada as partes quanto às provas pretendidas (mov. 19), parte embargada requereu a produção de prova documental em relação à partilha realizada nos autos do divórcio mencionado, esclarecendo não ter conseguido acesso àqueles autos(mov. 22); de sua vez, a parte embargante requereu a produção de prova testemunhal, a fim de comprovar que faz uso do bem como sua única moradia (mov. 23). Em mov. 25.1 o feito foi saneado afastada a preliminar, fixado os pontos controvertidos, deferida a produção de prova documental e oral. Audiência de instrução e julgamento realizada em mov. 54.1. As partes apresentaram alegações finais (movs. 57 e 58). A embargante em mov. 79.1 requereu a inclusão da executada ao polo ativo. A embargada em mov. 84.1 requereu a manutenção da indisponibilidade do bem, uma vez que a medida apenas restringe a venda do imóvel, ainda que haja a impenhorabilidade do bem de família. Os autos vieram conclusos para sentença em 11.12.2024. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir II – FUNDAMENTAÇÃO O embargante alegou ser proprietário do imóvel, matriculado sob nº 20.372, do CRI de Porto União/SC, juntamente com sua ex-companheira, Sra. Maria Clara Mazzeo, executada nos autos principais. Aduziu que o bem foi adquirido na constância do casamento, sendo, porém, alvo de indisponibilidade através do CNIB. Dessa forma, pleiteia pelo reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, anulando-se a penhora realizada no processo de execução. Por outro lado, a parte embargada defendeu que o embargante não comprovou que o imóvel constitui bem de família, tampouco que foi objeto de partilha em divórcio. A controvérsia gravita em torno da possibilidade de restrição de indisponibilidade do imóvel. Inicialmente, analiso o pedido de inclusão da executada Maria Clara ao polo ativo (mov. 79.1). Indefiro o requerimento, tendo em vista que a parte executada não se enquadra na condição de terceira, podendo defender a impenhorabilidade de seus bens diretamente na execução. Quanto à alegada impenhorabilidade, a moradia é direito social fundamental consoante previsão do art. 6º, “caput”, da CR/88. Este preceito constitucional, que visa proteger o direito à moradia da pessoa humana, foi regulamentado através da Lei 8.009/90, que dispõe acerca da impenhorabilidade do bem reconhecido como bem de família. Prediz a citada legislação: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Desse modo, a impenhorabilidade do bem de família, via de regra, sobrepõe-se à satisfação dos direitos do credor. Para comprovação da qualidade de bem de família (moradia), é necessária que nele esteja estabelecida a sua morada e que não se encontrem presentes nenhuma das hipóteses do art. 3º da citada legislação, “in verbis”: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; (Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015) II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. Em que pese o princípio da responsabilidade patrimonial por dívidas, a proteção do bem de família em face de constrições judiciais se fundamenta no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, o qual assegura a todos o direito à propriedade, moradia, segurança e bem-estar. No caso dos autos, a prova oral produzida nos autos demonstrou que o imóvel é o local da residência familiar há mais de 25 anos, vejamos: Testemunha Roque Maximo da Silva: Seu Nelson eu conheço mais ou menos uns 25 anos; eu sei que ele mora ali em Porto União, é ali para baixo da delegacia de Porto União; ele continua casado com a Maria Clara, eles não moram juntos; acho que ela mora em Santos; sei que ele era casado com ela assim, mas não, não sei como é que é, o relacionamento deles; ele não mora junto, eles são separados assim, mora, é casado, mas não moram juntos, não sei se ele vai visitar ela; não sei se eles compraram essa casa juntos; o seu Nelson continua morando nessa casa; durante todo esse período que conheço o seu Nelson ele sempre morou nessa casa; ele continua morando, tem mais ou menos 25 anos que eu que eu conheço passa assim; não sei se ele tem outro imóvel fora esse; não sei de ação de divórcio entre o seu Nelson e a senhora Maria. Testemunha Julio Cesar Barao: Sei onde ele reside só não me lembro lá, o nome da rua, é perto da Havan de Porto União; muitos anos ele mora lá, eu conheço ele já tem muito tempo lá; sei que ele sempre foi casado, o nome da esposa, não lembro da cabeça, eu não lembro; que eu saiba, eles moravam juntos, conheço os filhos, inclusive eram amigos dos meus garotos, não sei dizer se ele continua casado, se ela continua morando com ele; conheço o Nelson há uns 15 anos, da época que eu conhecia ele sempre morou nesse móvel, que eu saiba, ele continua morando nesse imóvel; não sei se ele possui outro imóvel fora esse. Testemunha Marcio Weynen: Ah, que eu trabalho ali desde 2007, faz uns 15 anos pelo menos, ele mora para baixo da delegacia de Porto União; ele é casado; não sei o nome da esposa dele; ela mora ali junto com ele; ultimamente não tem visto a esposa dele por ali; não sei informar a última vez que vi ela; esse período todo que conheço o seu Nelson ele sempre morou nesse imóvel; atualmente ele continua morando lá, eu passo todos os dias ali na frente; não sei informar se ele possui outro imóvel fora esse. Outrossim, anoto que o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família prescinde da comprovação de inexistência de outros imóveis, desde que o bem indicado sirva como a única residência familiar. À propósito (TJPR, AI 0038567-84.2020.8.16.0000, Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer, 16ª C.Cível, j. 28/12/2020): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISUM QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 51.131, DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MARINGÁ. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. VIABILIDADE. ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O BEM CONSTITUI RESIDÊNCIA DOS AGRAVANTES. RECORRIDO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR AS PROVAS APRESENTADAS QUE CARACTERIZAM O BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO BEM PARA SE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE, BASTANDO QUE O IMÓVEL SEJA UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA FAMILIAR. PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. PROTEÇÃO CONCEDIDA PELA LEI Nº 8.009/90. NATUREZA DO BEM SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Assim, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel em questão. No entanto, pretende o embargante o cancelamento da anotação de indisponibilidade do imóvel, ante a sua impenhorabilidade. Destaque-se que, reconhecida a imunidade do imóvel, por se tratar de bem de família, descabida a manutenção da medida de indisponibilidade, cuidando-se de medida inútil, dada a impossibilidade de futura expropriação do imóvel. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por NELSON RODRIGUES RIBEIRO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de determinar o levantamento da indisponibilidade incidente no imóvel descrito na petição inicial. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa que, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme preceitua o art. 85, § 2º, do CPC. Os honorários advocatícios sofrerão atualização monetária pela média entre o INPC e IGP-DI desde o ajuizamento até o trânsito em julgado, momento em que incidirá apenas a Selic (art. 85, § 16, do CPC). Traslade-se cópia desta nos autos da execução em apenso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. __________________________________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1007032-11.2023.8.26.0268"

Nelson Rodrigues Ribeiro x Banco Santander (Brasil) S.A.