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"1007032-11.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Lindacy Tavares Moreira x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 277248343

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0800450-96.2024.8.14.0067

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LINDACY TAVARES MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ICATU SEGUROS S/A METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE NAZARE CORREA DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo nº: 0800450-96.2024.8.14.0067 Assunto: [Seguro] Requerente:AUTOR: LINDACY TAVARES MOREIRA Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: ALESSANDRA DE NAZARE CORREA DE CARVALHO End… SENTENÇA Processo nº: 0800450-96.2024.8.14.0067 Assunto: [Seguro] Requerente:AUTOR: LINDACY TAVARES MOREIRA Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: ALESSANDRA DE NAZARE CORREA DE CARVALHO Endereço Requerente: Nome: LINDACY TAVARES MOREIRA Endereço: TRAVESSA ALEXANDRE CASTRO, 76, CENTRO, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: REU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., ICATU SEGUROS S/A Endereço Requerido: Nome: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Endereço: Avenida Comandante Brás de Aguiar, 607, - de 356/357 a 618/619, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-405 Nome: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Endereço: AV ASSIS BRASIL, 3940, 12 ANDAR-BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, PASSO D'AREIA, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 91010-003 Nome: ICATU SEGUROS S/A Endereço: AV. IBIRAPUERA, Nº 2332, TORRE II, 7º ANDAR, BAIRRO MOEMA, NÃO INFORMADO, SãO PAULO - SP - CEP: 04028-002 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR Vistos etc. Trata-se de ação de exibição de documentos em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e ICATU SEGUROS S/A, objetivando compeli-las a apresentar a (s) apólice (s) do (s) seguros (s) celebrados pelo seu companheiro (de cujus) com as partes demandadas. Após o deferimento da pretensão liminar, determinando a apresentação da (s) apólice (s) do (s) seguro (s), as partes requeridas apresentaram os documentos vindicados, requerendo o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais por não haver qualquer resistência na apresentação dos documentos. A parte requerida arguiu a preliminar de ausência de interesse processual por ausência de prova de resistência administrativa. Em réplica, a parte autora, rechaça as teses da parte requerida, alegando que figura como segurada, relativa à ASPEB Seguros, e que seu companheiro, ora falecido, era segurado da SICREDI ICATU. Ressalta que: “que seguradora junta comprovante de pagamentos afirmando que a requerente esta usando de má fé pois segundo a Icatu a mesma já recebeu a importância pleiteada, informação esta que não deve prosperar pois o valor recebido pela senhora LINDACY TAVARES PINTO, foi da ASPEB SEGURO S/A, no valor de 3.100,00 (três mil e cem reais ) de despesas funerais, sendo que ASPEB cobre ate R$ 5.500,00 ( cinco mil e quinhentos reais ) e (15.430, 20 (quinze mil, quatrocentos e trinta reais e vinte centavos), referente a apolice de nº 93.700.133, na qual A REQUERENTE É A TITULAR” Afirma, portanto, que os comprovantes apresentados pelas rés não correspondem ao contrato firmado pelo de cujus e não comprovam o efetivo pagamento da indenização securitária da referida apólice, requerendo que seja: “pago ao valor referente a apólice de número nº 93.728.461, modulo 3110, com numero da proposta 202300300615, no valor de R$ 15.000.00 (quinze mil reais)”, o qual fora indeferido, consoante decisão de ID 130053298. Instadas a informarem se possuem provas a produzir, as partes não requereram a produção de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO: Compulsando os autos, verifica-se que a questão em discussão é unicamente de direito, já que o procedimento é meramente cautelar e envolve tão somente o direito subjetivo da parte de ter acesso a documentos capazes de subsidiar futura instrução probatória, o que permite o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. Pois bem. Inobstante as alegações autorais, a carência do direito de ação e a falta de interesse de agir do autor arguidas em contestação procedem. É cediço que o Código de Processo Civil não mais autoriza a mera ação cautelar preparatória de natureza autônoma, nos termos previstos pelo antigo diploma processual (art. 844 e 845 do CPC/73). Diante da inovação legislativa, muito se questionou a respeito do correto procedimento para a exibição de documentos em caráter preparatório à propositura da ação principal ou de forma satisfativa. Alguns entendem ser cabível somente o pedido de exibição de documentos de modo incidental no processo principal, conforme procedimento previsto nos arts. 396 e 398, CPC. Já outros defendem o cabimento de ação autônoma exclusivamente para requer a exibição de documentos. Nesse contexto, na segunda corrente, existe divergência acerca do meio adequado para veicular tal pretensão, entendendo alguns que o adequado seria o ajuizamento de ação de produção antecipada de prova, e outros de ação autônoma pelo rito comum, ou, ainda, admitindo ambas as vias. A fim de pacificar o tema, o C. STJ fixou entendimento no sentido de admitir a exibição de documentos por todas as vias suso aludidas, conforme julgamento proferido no Resp. nº 1.774.987-SP, incluído no Informativo de Jurisprudência nº 637, cuja ementa transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.774.987/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 13/11/2018.) Segundo se observa do entendimento exarado pelo C. STJ, o atual Código de Processo Civil admite quatro procedimentos igualmente adequados para veicular pedido de exibição de documentos: (i) pedido incidental no processo principal (art. 396 e ss.); (ii) ação autônoma de obrigação de fazer pelo procedimento comum (art. 318 e ss.); (iii) ação de produção antecipada de prova (art. 381 a 383); e (iv) ação cautelar requerida em caráter antecedente (art. 305). Nesse sentido, a via eleita pela parte autora para veicular o pedido de exibição de documentos é adequada e encontra respaldo legal e jurisprudencial. Por outro lado, verifico que a parte autora não demonstrou a existência de prévio requerimento administrativo para obtenção dos documentos relacionados as apólices dos seguros. Assim sendo, a falta de interesse de agir na modalidade necessidade é evidente, uma vez que o provimento jurisdicional não é imprescindível para a obtenção da documentação pleiteada. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de ser necessária a demonstração da recusa administrativa para o cabimento da ação de exibição de documentos, conforme excertos de julgados colaciono abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO APRESENTADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A segunda instância concluiu pela correção na extinção da demanda objetivando exibição de documentos, ou seja, de demanda exibitória, tendo em vista a falta de interesse de agir, por ausência de prévio pedido administrativo feito à instituição financeira, mesmo após abertura de prazo para emenda à petição inicial . 2. Tendo em vista a inexistência de pleito administrativo previamente ao manejo da ação de exibição de documentos, o acórdão mantendo a extinção da demanda sem resolução do mérito está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 2614491 RS 2024/0112222-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. RECUSA NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, "nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir" (AgInt no AREsp 1 .403.993/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29.3 .2019). 2. No caso, o Tribunal de origem afirmou que não ficou demonstrada a recusa da parte ré ao fornecimento dos documentos pretendidos, ensejando o não conhecimento do pedido pela ausência de interesse processual. 3 . A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 1517671 SE 2019/0161042-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA . AÇÃO ORDINÁRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. REQUERIMENTO FORMAL E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO . RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a não comprovação da prévia existência de requerimento formal apresentado pelo autor da demanda visando obter os contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira e do pagamento dos custos do serviço revela sua falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução meritória" (AgInt no REsp 1.788 .584/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2020, DJe de 19/3/2020). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem julgou extinta a ação pela ausência de interesse de agir da agravante, uma vez que não foram comprovados os requisitos necessários para a exibição dos documentos (requerimento formal à ré para obtenção de documentos com dados societários e o pagamento pelo custo do serviço respectivo). 3 . Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2212195 PR 2022/0294808-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2023) Nesse esteio, inexistente qualquer demonstração pelo autor da realização de requerimento válido na seara administrativa, segundo as formalidades exigidas, e da recusa por parte do banco réu, a medida de rigor seria o reconhecimento da falta de interesse de agir e, ato contínuo, a extinção do feito. Não obstante, vislumbra-se que as partes requeridas, imbuídas de boa-fé, exibiram com a contestação a cópia dos documentos. Assim, é inegável o reconhecimento do pedido autoral pelas partes rés e a satisfação da obrigação, o que implica a procedência da ação, observado o princípio da causalidade na fixação da sucumbência processual. A propósito, confira-se: Ação de obrigação de fazer. Exibição de contrato bancário. Com o advento do novo CPC remanescem, para as ações autônomas, os requisitos previstos no Recurso Repetitivo n. 1.349.453/MS, presentes no caso concreto. Indicação do documento almejado. Comprovação de prévio pedido ao réu não atendido em prazo razoável. Ausência de prova da cobrança de tarifas por parte do réu ou demonstração da previsão contratual para o seu pagamento. Resistência configurada. Interesse processual evidente. Reconhecimento da procedência do pedido do autor pelo réu, com a apresentação do documento pretendido em juízo. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Procedência da ação. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1012020-62.2017.8.26.0405 ; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2019; Data de Registro: 16/05/2019) APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL Condição da ação não verificada Ação autônoma de exibição de documentos que não mais subsiste na vigência do atual Código de Processo Civil Pedido de exibição de documentos que deve ser formulado incidentalmente no bojo de ação na forma do artigo 381, III, do Código de Processo Civil - Reconhecimento, de ofício, de carência de ação - Feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO . (TJSP; Apelação Cível 1007032-56.2017.8.26.0224 ; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019) APELAÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Ação de obrigação de fazer para que a ré seja condenada a exibir recibo de quitação das custas do registro imobiliário emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis Imóvel adquirido por compromisso de compra e venda firmado com a ré - Taxa de registro adiantada pelo adquirente à empresa parceira Pretensão de obter o recibo oficial do Cartório para se certificar da quitação e regularidade da cobrança Decisão de primeiro grau proferida nos moldes do art. 381 e seguintes do CPC, ao entendimento de que se trata de produção antecipada de provas Inconformismo do autor acolhido Pedido voltado à exibição de documento em caráter autônomo e satisfativo nominado como obrigação de fazer Ação que não foi ajuizada como produção antecipada de provas Inexiste norma do CPC/2015 que obste o processamento da exibição de documento como ação autônoma, quando o pedido tem caráter satisfativo - Sentença anulada - Julgamento da causa conforme art. 1.013, § 3º, do CPC - Pedido extrajudicial comprovado nos autos - Empresa que apresenta o documento solicitado em contestação Reconhecimento jurídico do pedido Sucumbência da ré - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1049095-44.2016.8.26.0576 ; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 25/04/2018) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento do pedido e DECLARO satisfeita a obrigação de exibir os documentos pretendidos pelo autor. Com base no princípio da causalidade, CONDENO a parte autora em custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.200,00 (setecentos reais) em favor dos patronos das partes rés BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e ICATU SEGUROS S/A, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. No entanto, SUSPENDO a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por estar amparada pela AJG (ID 111433338). Na hipótese de ser interposta recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC), remetendo-se os autos, em seguida, ao e. TJPA, com as nossas homenagens. Se opostos embargos de declaração, vistas à parte contrária no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, §2º, do CPC), em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, fazendo conclusos os autos, para julgamento. Após o trânsito em julgado e não havendo mais pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. PRIC-se. Mocajuba/PA, data registrada pelo sistema. [assinado com certificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Mocajuba/PA

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