Resultados para "1007617-71.2022.8.26.0309" – Página 21 de 24

Aparecida Antonia Carneiro Da Rocha x Banco Csf S/A

ID: 306192141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1007617-60.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ANTONIA CARNEIRO DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO BAPTISTA VALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1007617-60.2025.8.26.0020 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Aparecida Antonia Carneiro da Rocha - Banco CSF S/A - Tendo em vista o quanto… Processo 1007617-60.2025.8.26.0020 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Aparecida Antonia Carneiro da Rocha - Banco CSF S/A - Tendo em vista o quanto previsto na Ordem de Serviço n.o 2/2023 deste CEJUSC, certifico que fica designada a sessão de conciliação no processo de Repactuação de Dívida, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para o dia 11/08/2025 às 15:30h, a ser realizada na modalidade virtual, via plataforma Microsoft Teams. As partes e advogados, dentro do prazo legal, deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mails), conforme estabelece o Ato Normativo nº 01/2020 do NUPEMEC, para viabilizar o envio do link da sala virtual, caso não o tenham feito. O(A) consumidor(a) deverá apresentar, em sessão de conciliação, a proposta do Plano de Pagamento, o qual deverá observar os termos do art. 104-A, caput e § 3º, do CDC. Ficam consignadas a presença obrigatória de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC e as advertências do art. 104-A, §2º do CDC, quais sejam: "O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à sessão de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à sessão conciliatória.". Os credores deverão realizar a juntada da procuração com poderes especiais e plenos para transigir até a data da realização da sessão. Os honorários do conciliador serão de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora de sessão realizada, conforme a Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019 do TJSP. O pagamento será dividido igualmente entre os credores, conforme o artigo 4º da Portaria nº 4/2023 do NUPEMEC. - ADV: TIAGO BAPTISTA VALIM (OAB 485964/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007617-87.2024.4.01.4300

ID: 298732460

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007617-87.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRA RIBEIRO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IDENICE ARAUJO DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007617-87.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007617-87.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALTAMIRA RIBEIRO DA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IDENICE ARAUJO DE SOUSA - TO12.812 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Wesley Nunes 00912068477 x F. D. E P. De A. L.

ID: 323028315

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0701064-61.2021.8.02.0058

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY NUNES 00912068477

Polo Passivo:

F. D. E P. DE A. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA MARIA GUEDES ALCOFORADO CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PIANCA REGIS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

WERLEY DIEGO DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701064-61.2021.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Wesley Nunes 00912068477 - Apelado: F. - D. e P. de A. LTDA. - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701064-61.2021.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Wesley Nunes 00912068477 - Apelado: F. - D. e P. de A. LTDA. - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0701064-61.2021.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente Wesley Nunes 00912068477 e como parte recorrida F. - D. e P. de A. LTDA. , ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor do débito atualizado, com exigibilidade suspensa pela condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, tudo conforme arts. 85, §11 c/c 98, §3º, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS APRESENTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE 1% AO MÊS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEII. QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII. RAZÕES DE DECIDIRIV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO:DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 700, 85, §11, E 98, §3º; CC, ART. 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJPR, AI Nº 0024722-48.2021.8.16.0000, REL. JUÍZA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER, J. 03.11.2021;TJSP, AC Nº 1000701-38.2018.8.26.0575, REL. DES. PAULO PASTORE FILHO, J. 08.11.2021;TJMT, APCIV Nº 1007617-39.2018.8.11.0015, REL. DES. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, J. 21.05.2024;STF, RE Nº 1397056/MA, REL. MIN. ROSA WEBER, J. 13.03.2023;STF, HC Nº 213634/SC, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 13.06.2023;STJ, AGINT NO RESP Nº 2004969/MA, J. 26.09.2022. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Werley Diego da Silva (OAB: 11174/AL) - Leandro Pianca Regis (OAB: 7386/AL) - Camila Maria Guedes Alcoforado Cruz (OAB: 34474/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007617-14.2024.4.01.4001

ID: 324408943

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007617-14.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE SIQUEIRA FERNANDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007617-14.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007617-14.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SEBASTIAO DA SILVA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SIQUEIRA FERNANDES - PI16119 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tereza Pina De Angelo x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 323808052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007617-20.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA PINA DE ANGELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAçãO DE SEGUROS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAARA FRANCIELLE DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007617-20.2023.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007617-20.2023.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Tereza Pina de Angelo (Justiça Gratuita) - Apelado: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA CORRENTE DA AUTORA, ALÉM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) APURAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E O VALOR A SER FIXADO, E (II) A POSSIBILIDADE DE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DANO MORAL NÃO ESTÁ EVIDENCIADO, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO GRAVE AO PSICOLÓGICO DA AUTORA.4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÁ SER POR EQUIDADE, CONSIDERANDO O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO, SENDO ARBITRADOS EM R$ 800,00.IV. DISPOSITIVO 6. SENTENÇA ALTERADA APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB: 277654/SP) - Michel Ricardo da Silva Conde (OAB: 355883/SP) - Naara Francielle de Lima (OAB: 166006/MG) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007617-89.2023.4.06.3813

ID: 308718068

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007617-89.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIRANDIM DIAS DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CICERO MAGALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBENS BARROSO SABINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007617-89.2023.4.06.3813/MG AUTOR : MIRANDIM DIAS DA CRUZ ADVOGADO(A) : CICERO MAGALHAES FILHO (OAB MG165280) ADVOGADO(A) : RUBENS BARROSO SABINO (OAB MG12…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007617-10.2025.4.01.3700

ID: 306807658

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007617-10.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE OLIVEIRA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLEANDRO DIAS SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DA CRUZ FEITOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007617-10.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007617-10.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GRAZIELE OLIVEIRA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS DA CRUZ FEITOSA - MA22828 e CLEANDRO DIAS SOUSA - MA11014 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007617-69.2023.4.01.3703

ID: 311477392

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007617-69.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DO NASCIMENTO PAULA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDERSON COSTA PACHECO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GLAYSSON COSTA PACHECO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007617-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007617-69.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA DO NASCIMENTO PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAYSSON COSTA PACHECO - MA14810 e ANDERSON COSTA PACHECO - MA10181 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Ozaki Henrique x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 324922862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002908-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO OZAKI HENRIQUE

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LEANDRO OZAKI HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0002908-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1007617-48.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leandro Ozaki Henrique - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. 1 - Na f… Processo 0002908-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1007617-48.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leandro Ozaki Henrique - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 2.050,46 - fevereiro/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), LEANDRO OZAKI HENRIQUE (OAB 292944/SP), LEANDRO OZAKI HENRIQUE (OAB 292944/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. P. F. x A. L. M.

ID: 320330723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007193-12.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. P. F.

Polo Passivo:

A. L. M.

Intimação

Advogados:

CLEIA KATERINE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CARVALHO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BONA MORAIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 0007193-12.2023.8.26.0309 (processo principal 1007326-71.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - C.P.F. - A.L.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fern… Processo 0007193-12.2023.8.26.0309 (processo principal 1007326-71.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - C.P.F. - A.L.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Observo que o valor devido pela executada é aquele originalmente fixado na r sentença, com atualização e juros na forma também prevista no título. A executada, quando intimada ao pagamento da condenação, depositou apenas o valor singelo indicado no título (ignorando a correção monetária e os juros), não tendo, outrossim, comprovado o depósito na oportunidade. O exequente entende então que, além da correção monetária e juros, também deve a executada responder pela multa e pelos honorários de 10%. E o que observo é que ambas as partes têm razão parcial. A executada tem razão quanto à validade do depósito tempestivo, embora intempestiva a comprovação. Nesse sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pagamento realizado dentro do prazo legal. Comprovação tardia. Ausência de mora. Não incidência de multa e honorários previstos no §1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003040-28.2025.8.26.0482; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) Apelação - Cumprimento de sentença - Extinção em virtude da satisfação da obrigação - Insurgência da exequente, que pretende a imposição de multa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor cobrado. Pagamento voluntário do débito ocorrido no prazo legal - Comprovação tardia nos autos que não resulta na aplicação de multa e na imposição de honorários - Inteligência do art. 523 do CPC - Intempestividade não configurada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0007234-53.2024.8.26.0564; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Assim, tem razão a executada quando busca se eximir da multa e dos honorários sobre o valor depositado, pelas razões vistas acima. Contudo, também tem razão o exequente quando alega que, ao efetuar o depósito, fê-lo a executada pelo valor histórico indicado no título, ignorando contudo a correção monetária e os juros informados no mesmo título. Consequentemente, ao efetuar tempestivamente o depósito (no valor de R$ 5.672,24), a executada o fez em valor inferior ao devido (que era de R$ 8.538,28), de modo que, sobre a diferença omitida, incidem tanto a multa como os honorários de 10%, nos termos do art. 523 do CPC (§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante). Assim, para se pôr fim à demanda, deve a executada complementar o depósito, ou seja, deverá depositar R$ 2.866,04 com atualização pela Tabela Prática do E TJSP desde 5 de dezembro de 2023 até a data do efetivo depósito, com multa de 10% e honorários de 10%. Em razão desses eventos, deixo de apreciar requerimentos voltados ao reconhecimento de litigância frívola por identificar na espécie apenas a sustentação de teses conflitantes. Posto isso, acolho em parte a impugnação para reconhecer a validade do depósito feito tempestivamente quanto efetivo valor depositado, devendo a executada, no entanto, depositar o valor de R$ 2.866,04 com atualização pela Tabela Prática do E TJSP desde 5 de dezembro de 2023 até a data do efetivo depósito, com multa de 10% e honorários de 10%. Intimem-se. - ADV: CLEIA KATERINE DE SOUZA (OAB 306736/SP), CAMILA CARVALHO MELO (OAB 377593/SP), BRUNA BONA MORAIS (OAB 10586/PI)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 238 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes