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"1007617-71.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "1007617-71.2022.8.26.0309"

Processo nº 5000204-19.2019.4.03.6128

ID: 283024876

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000204-19.2019.4.03.6128

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DAS DORES

Despacho

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE KUPRIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000204-19.2019.4.03.6128 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO EXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000204-19.2019.4.03.6128 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DAS DORES Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL HENRIQUE KUPRIAN - SP408288 D E S P A C H O 1 - O executado foi regularmente citado pela via postal (ID 16098987). Realizada penhora sobre a parte ideal (16,666%) do imóvel de matrícula nº 8.667, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP e não localizado o executado para intimação acerca da penhora, determinou-se a expedição de edital para tal finalidade (ID 270147216). Contudo, o edital (ID 288426150) foi equivocadamente expedido para citação do executado e não para sua intimação acerca da penhora, conforme determinado no despacho ID 270147216, razão pela qual torno sem efeito referido edital. Ademais, considerando que o executado foi citado pela via postal, não se aplica, à espécie, a previsão contida no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, reconsidero o despacho ID 334372169, no qual foi nomeado curador especial para defesa do executado nestes autos, ficando prejudicada a apreciação da manifestação ID 344826627. 2 - Fica o advogado GABRIEL HENRIQUE KUPRIAN ciente, mediante publicação deste despacho no DJEN, para ciência acerca da reconsideração do despacho ID 334372169, ficando reduzida sua remuneração para o valor mínimo da tabela contida na Resolução CJF 575/2019. 3 - Determino à CPE que promova a retificação do cadastro para exclusão do(a) curador(a), bem como para que providencie a expedição de pagamento por meio do sistema AJG. 4 - ID 310379699 - Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 0011524-71.2022.8.26.0309, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí, até o limite do débito de R$ 25.158,12 em dezembro de 2023, sendo desnecessária a lavratura de auto de penhora, uma vez que a constrição se formaliza com o recebimento da comunicação pelo Juízo destinatário. Para tanto, cópia desta decisão e demais pertinentes peças dos autos servirão como ofício (ID no rodapé) a ser encaminhado por correio eletrônico, visando emprestar eficácia aos atos judiciais em comento. Solicite-se, ainda, ao Juízo destinatário, que informe a quantia disponível naqueles autos e o valor efetivamente penhorado, bem como sua transferência para o presente feito, oportunamente. 5 - Com a efetivação da penhora acima, tendo em vista o resultado da diligência ID 285684981 (executado não localizado) e não havendo informações de outros endereços, conforme pesquisa ao sistema Webservice (ID 358101629), expeça-se edital para intimação do executado acerca da penhora bem como para os fins do art. 16 da Lei 6.830/80. Prazo: 30 (trinta) dias. 6 - Verifico que não há informação nos autos acerca do cumprimento da determinação de registro da penhora constante no despacho ID 260086250. Assim, providencie a CPE a solicitação e juntada aos autos da matrícula atualizada do imóvel a fim de que seja possível aferir se o registro foi realizado. 7 - Considerando a penhora determinada no item “4”, o valor do débito, o alto custo envolvido e as várias etapas necessárias para penhora e inclusão de um bem imóvel em hasta pública, a baixa efetividade em sua possível arrematação, a informação constante do documento ID 307532422, bem como a existência de coproprietários do imóvel de matrícula nº 8.667, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP, dê-se vista ao exequente a fim de se manifestar se persiste o interesse na constrição. Em caso positivo, deverá apresentar os dados dos coproprietários do imóvel de matrícula nº 8.667, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP, bem como seus cônjuges, inclusive com endereço, a fim de serem intimados da respectiva penhora. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1007617-71.2022.8.26.0309"

Processo nº 5000204-19.2019.4.03.6128