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Lucas Afif Dos Santos Oliveira x J.C. Magalhães Comércio E Representação Ltda

ID: 260120049

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0703670-73.2020.8.02.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS AFIF DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

J.C. MAGALHãES COMéRCIO E REPRESENTAçãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEANTHO DE MOURA RIZZO NETO

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JOÉLITA SANTOS VITAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703670-73.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Lucas Afif dos Santos Oliveira - Apelado: J.c. Magalhães Comércio e Representação Ltda - Des. Desa. Elisabet… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703670-73.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Lucas Afif dos Santos Oliveira - Apelado: J.c. Magalhães Comércio e Representação Ltda - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0703670-73.2020.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Lucas Afif dos Santos Oliveira e como parte recorrida J.c. Magalhães Comércio e Representação Ltda, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do recurso para, deferindo o pedido de justiça gratuita, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data de assinatura eletrônica. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LUCAS AFIF DOS SANTOS OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR J.C. MAGALHÃES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., DETERMINANDO A CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO, COM A INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE EXECUÇÃO FORÇADA.O APELANTE SUSTENTA A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, ALEGANDO QUE OS DOCUMENTOS ANEXADOS SÃO INCERTOS, ILÍQUIDOS E INEXIGÍVEIS, ALÉM DE NÃO COMPROVAREM A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA.O APELADO APRESENTOU CONTRARRAZÕES REBATENDO OS ARGUMENTOS RECURSAIS E DEFENDENDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA/APELADA ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA;(II) ANALISAR SE HÁ FUNDAMENTOS PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A COBRANÇA MONITÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO APELANTE DEVE SER DEFERIDO, UMA VEZ QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, GERA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO CONTESTADA PELA PARTE CONTRÁRIA.A AÇÃO MONITÓRIA É CABÍVEL QUANDO O CREDOR APRESENTA PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC.NO CASO CONCRETO, A AUTORA/APELADA INSTRUIU A AÇÃO COM NOTAS FISCAIS DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS, COMPROVANTES DE ENTREGA E DUPLICATAS, DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A PROVA ESCRITA EXIGIDA PARA O AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA.A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS ADMITE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE ENTREGA COMO DOCUMENTOS HÁBEIS PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA, POIS CONSTITUEM INDÍCIOS SUFICIENTES DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL E DO INADIMPLEMENTO.O APELANTE NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO ORIGINÁRIA NEM IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS DOCUMENTOS JUNTADOS, CONFIGURANDO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DÍVIDA E INEXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA.PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO RECORRIDA, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AÇÃO MONITÓRIA É CABÍVEL QUANDO BASEADA EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC.NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS SÃO DOCUMENTOS HÁBEIS A FUNDAMENTAR AÇÃO MONITÓRIA.A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CREDOR GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DÍVIDA E DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL.O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER CONCEDIDO À PARTE QUE APRESENTA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONTESTADA PELA PARTE ADVERSA, CONFORME ART. 99, § 3º, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 700, 98 E 99.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1208487/AM, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 14.11.2011; TJ/SP, APELAÇÃO Nº 1007637-45.2016.8.26.0609, REL. DES. ROBERTO MAC CRACKEN, DJE 31.10.2018; TJ/DF, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011419-86.2016.8.07.0001, REL. DES. MÁRIO-ZAM BELMIRO, DJE 19.04.2017. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joélita Santos Vital (OAB: 16550/AL) - Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB: 7591/AL)

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Processo nº 1007637-95.2025.4.01.3701

ID: 322758032

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007637-95.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDIVAN DE SOUSA VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NICOLY CARDOSO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007637-95.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007637-95.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVAN DE SOUSA VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, dentro do mesmo prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar também: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 10 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Silnia Maria Ribeiro De Carvalho Souza x Hapvida Assistência Médcica Ltda e outros

ID: 330660156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017332-14.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILNIA MARIA RIBEIRO DE CARVALHO SOUZA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDCICA LTDA HAVPIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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ANDRÉ MENESCAL GUEDES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0017332-14.2023.8.26.0506 (processo principal 1007637-87.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Silnia Maria Ribeiro de Carvalho Souza - Hapvida Assistên… Processo 0017332-14.2023.8.26.0506 (processo principal 1007637-87.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Silnia Maria Ribeiro de Carvalho Souza - Hapvida Assistência Médcica Ltda - - Havpida Assistência Médica Ltda - Fls. 161/165: Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada, em que requer a substituição da constrição realizada, mediante a comprovação do pagamento do débito. Alega, em síntese, que a medida deve ser deferida com fundamento no princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, sustentando ainda que não há previsão legal para o bloqueio de valores como meio coercitivo para compelir o adimplemento da obrigação. Fls. 169/170: Manifestação do exequente requerendo a manutenção da constrição judicial e pugnando pelo levantamento do montante bloqueado em seu favor. Pois bem. Decido. Respeitados os argumentos do executado, o pedido não comporta acolhimento. De início, cumpre esclarecer quenão se trata de cumprimento de obrigação de fazer, razão pela qualnão subsiste a alegação de que o bloqueio se deu como medida coercitiva para forçar a executada a cumprir a obrigação. Ao contrário do que sustenta a parte executada, o presente feito trata decumprimento de sentença para cobrança de quantia certa, decorrente da condenação imposta nos autos principais. Verifica-se dos autos que houveregular intimação da executada para pagamento do débito, nos termos do artigo 523 do CPC. Após o pagamento parcial efetuado às fls. 35, a executada foi novamente intimada para quitar o valor remanescente, tendo, contudo, permanecido inerte. Diante da inércia, foideferido o bloqueio de valores, medida que se mostra legítima e proporcional diante da ausência de pagamento integral. Ademais,não houve comprovação de depósito do valor integral da dívida, o que afasta a possibilidade de substituição da constrição por outro meio menos gravoso, nos termos do artigo 805, parágrafo único, do CPC, que condiciona tal substituição à demonstração de que o meio menos oneroso assegura, com igual eficácia, o resultado prático pretendido. Não se ignora que a execução deve se desenvolver pelo meio menos gravoso ao devedor, conforme preceitua o artigo 805 do Código de Processo Civil. Todavia, não se pode perder de vista que o processo executivo tem por finalidade a efetiva satisfação do crédito reconhecido judicialmente, sendo conduzido, primordialmente, no interesse do credor. O equilíbrio entre esses dois princípios menor onerosidade ao executado e efetividade da execução deve nortear a atuação jurisdicional, de modo a assegurar a realização prática do direito reconhecido. De igual modo, não subsiste a alegação de que o bloqueio poderá comprometer as atividades da executada. Isso porque o bloqueio do montante singelo de R$ 2.709,10 não tem o condão de comprometer a regularidade das atividades da executada, operadora de grande porte e atuação nacional no setor de planos de saúde. Neste sentido: "Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Bloqueio SISBAJUD - Penhora de valores em conta corrente - Constrição incidente sobre montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Aplicação analógica do artigo 833, inciso X, do CPC - Impossibilidade - Regra de impenhorabilidade destinada a assegurar a subsistência e manutenção de reserva do mínimo existencial da pessoa natural (física) - Devedor pessoa jurídica - Inaplicabilidade - Precedentes jurisprudenciais - Ausência de prova de eventual comprometimento da atividade empresarial - Parte executada que também não indica, em substituição, outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação da execução, a teor do artigo 805, parágrafo único, do CPC - Decisão mantida. Recurso não provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21815331820248260000 Assis, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 12/07/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que determinou a penhora de ativos financeiro da executada, por meio da modalidade "teimosinha", pelo prazo de 15 dias, via SISBAJUD, bem como deferiu a penhora de créditos recebíveis de empresa - Medida que não se confunde com penhora de faturamento, podendo ser a ela equiparada quando demonstrado o risco à continuidade da atividade empresarial - Valor penhorado que não se mostra significativo o bastante para inviabilizar o regular desenvolvimento da atividade da executada, nada sendo demonstrado nesse sentido - Possibilidade, ademais, de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), inclusive até a satisfação integral do débito executado - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC)- Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - AI: 22843593020218260000 SP 2284359-30.2021 .8.26.0000, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 17/03/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio. Após a preclusão desta decisão, proceda a serventia com a transferência do valor bloqueado a fls. 147/155 (R$2.709,10) para uma conta judicial à disposição do juízo e, após, expeça-se mandado de levantamento do referido valor, com os acréscimos da conta judicial, em favor da parte exequente, conforme formulário de fls. 171. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, sobre a satisfação de seu crédito. No silêncio, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE), ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 19212/MA)

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Processo nº 1007637-38.2025.8.26.0477

ID: 291308201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007637-38.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. A. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA DA SILVA

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Processo 1007637-38.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Revisão - B.A.S.S. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-se. Designo audiência de Conciliação Art. 334 CPC, para o dia 30 de … Processo 1007637-38.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Revisão - B.A.S.S. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-se. Designo audiência de Conciliação Art. 334 CPC, para o dia 30 de julho de 2025, às 11 horas, a qual será realizada por intermédio de videoconferência, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na sede deste juízo, no endereço supra. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da inicial, advertindo-o(a)(s) de que o prazo para apresentar(em) contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da realização de audiência de conciliação, se não houver acordo entre as partes. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente NOS AUTOS seu endereço de e-mail para envio do convite para ingresso na audiência virtual. Considerando que não houve habilitação do(a) requerido(a) nos presentes autos, deverá a parte autora indicar endereço de e-mail do(a) réu(ré), caso tenha conhecimento, ou, eventual meio eletrônico em que possa ser intimado (whatsapp e demais redes sociais). O link para acesso à reunião será encaminhado aos endereços eletrônicos indicados, cabendo a todos os envolvidos responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. ADVERTÊNCIA: Sessão de Tentativa de Conciliação por videoconferência pela plataforma TEAMS. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Em respeito à portaria 01/2017 do CEJUSC de Praia Grande, deve-se juntar os documentos necessários, digitalmente, antes da realização da audiência. IMPORTANTE: Caso as partes não recebam o link, solicitar via e-mail cejusc.praiagrande@tjsp.jus.br, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. INFORMAÇÕES acerca da utilização da plataforma, através do link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer , audiência virual + participar de uma audiência virtual.Cientificação da empresa enviada através de e-mail, nesta data. ATENÇÃO: O não comparecimento NA VIDEOCONFERÊNCIA sem aviso prévio de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas, acarretará em ausência, em conformidade com o art. 22 do ato normativo do NUPEMEC n.01/2020. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MIRELLA DA SILVA (OAB 470977/SP)

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Processo nº 1007665-17.2025.8.26.0344

ID: 313226517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007665-17.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HéLIO DE MAYO LOPES JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA FURLAN LOPES

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JERUSA FURLAN LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007665-17.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hélio de Mayo Lopes Júnior - Vistos. Em apreço à solicitação de Citação Ficta da parte, não se demonstra possível,… Processo 1007665-17.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hélio de Mayo Lopes Júnior - Vistos. Em apreço à solicitação de Citação Ficta da parte, não se demonstra possível, restando concluir pela extinção do feito, com fundamento no inciso II do art. 51 da Lei n. 9.099/95, cabendo ao autor o ajuizamento de demanda perante o juízo comum, no qual poderá ser realizada a citação por edital. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VEDAÇÃO QUE INDUZ À ULTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO, E NÃO À REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMUM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 18, §2º E 51, INCISO II, DA LEI Nº 9099/1995. AUSENTE PREVISÃO NA LEI DE REGÊNCIA DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA JUSTIÇA CÍVEL COMUM. EXTINÇÃO DO PROCESSO BEM DECRETADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010120-08.2021.8.26.0016; Relator (a): Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "Recurso inominado Ação de cobrança Direito Processual Civil Autora, ora recorrente, que cobra débito locatício no montante de R$ 4.082,77 da ré remanescente Cléria, ora recorrida, que ainda não foi citada R. sentença que reconheceu a incompetência do Juizado Especial para o julgamento do pedido e que extinguiu o processo sem resolução do mérito Recurso inominado que aduz que a recorrida encontra-se em lugar certo e determinado e que requer seja declarada a nulidade do r. decisum e determinado o prosseguimento do feito Recorrida não localizada no endereço apontado pela recorrente como sendo o de sua residência (Rua Antonio Júlio dos Santos, n° 28, casa 02). Citação ficta que não se coaduna com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 18, da lei n° 9.099/1995 R. sentença que reconheceu a incompetência do Juizado para o julgamento do feito e que extinguiu o processo sem resolução do mérito que deve ser mantida Conquanto o alegado pela recorrente nas suas razões recursais, o endereço apontado como sendo o de residência da recorrida já foi diligenciado pelo juízo, como se verifica da certidão a fls. 81, não tendo sido ela encontrada em nenhuma das oportunidades de tentativa de citação. Dessa forma e porque incabível a citação ficta (por hora certa ou por edital) no âmbito dos Juizados, mormente em razão dos princípios da celeridade e da economia, que o norteiam, tem-se como adequadamente reconhecida a incompetência deste Foro para o julgamento da demanda, que foi corretamente extinta sem resolução do mérito, facultando-se à recorrente a sua repropositura via procedimento comum ordinário Sentença mantida por seus próprios fundamentos Recurso desprovido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007637-46.2019.8.26.0704; Relator (a): Fernanda Mendes Simões Colombini; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, facultado ao autor o ingresso de nova demanda perante a Justiça Comum. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TALITA FURLAN LOPES (OAB 398930/SP), JERUSA FURLAN LOPES (OAB 477466/SP)

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Processo nº 1007637-87.2025.8.26.0590

ID: 308596355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007637-87.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GRACE JACKELINE DE CAMPOS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007637-87.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Grace Jackeline de Campos Leite - À luz dessas considerações, com base no poder geral de cautela insculpido no arti… Processo 1007637-87.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Grace Jackeline de Campos Leite - À luz dessas considerações, com base no poder geral de cautela insculpido no artigo 139 do Novo Código de Processo Civil e na orientação preconizada pela Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, determino que o requerente providencie a apresentação de nova procuração, com firma reconhecida por autenticidade perante Cartório de Notas, constando poderes específicos para a propositura da demanda em face de BANCO BMG S/A e o número deste processo (nº 1007337-87-2025.8.26.0590), bem assim declaração de hipossuficiência econômico-financeira assinada fisicamente, devendo o autógrafo ter legibilidade suficiente para permitir comparação com aquele constante no documento de identificação encartado aos autos. A outro giro, no que tange ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a) autor(a) na exordial, observo que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL 544.021-A, relator o Preclaro Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, deixou assentado, in verbis: "A Lei 1.060/50, recepcionada pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), visa resguardar o acesso de todos à Justiça, garantindo a assistência jurídica gratuita a todo aquele cuja situação econômica não lhe permita prover as despesas com custas processuais e honorários de advogado, sem comprometer seu sustento ou de sua família (art. 1º, parágrafo único)." A citada legislação infraconstitucional dispõe, ainda, em seu art. 4º que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. É a seguinte a redação do citado dispositivo: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, se prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, que afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais." Todavia, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário(a), nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Sobre o tema, vale a lição de Nelson Nery Junior, em sua obra "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", edição atualizada, página 1459: "Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entreve burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". No mesmo sentido, registra-se as seguintes decisões desta Corte Superior de Justiça: Assistência judiciária. Precedentes da Corte. 1.Precedentes da Corte assentam que o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada. No caso, entendendo as instâncias ordinárias que a capacidade do monte é muito superior ao valor das custas, não cabe mesmo deferir o benefício. 2. Recurso especial não conhecido. (RESP 443.615/PB. 3ª T., Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 04.08.2003). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO "INTERNO" (CPC, ART. 545). ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. LEI 1.060/50, ART. 4. PRECEDENTE. DISSIDIO. NÃO CARACTERIZADO. ACORDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MAIS DE UM ARGUMENTO. ENUNCIADO N. 283, SUMULA/STF. RECURSO DESPROVIDO. I- Como já decidiu esta Corte, "a Constituição Federal (art. 5., LXXIV) e a Lei n. 1060/50 (art. 5.) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos" (ROMS n. 2983-RJ, DJUu de 21.08.95). -omissis. (AGA 160.703/SP, 4ª T., Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 02.03.1998). PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. LEI 1060/50, ART. 5º. RECURSO ESPECIAL. 1.A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, ressalvando a possibilidade de o juiz indeferi-la em havendo fundadas razões. 2. Simples alegação de dissídio interpretativo, sem análise das teses que se diz divergentes, não dá ensejo ao apelo especial - RISTJ, art.255, § 2º. 3. Recurso conhecido e não provido. (RESP 70.709/RJ, 5ª T., Min. Edson Vidigal, DJ de 23.11.1998. PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO - A Constituição da República recepcionou o instituto da assistência judiciária. não faria sentido, garantir o acesso ao judiciário e o estado não ensejar oportunidade a quem não disponha de recursos para enfrentar as custas e despesas judiciais. Basta o interessado requerê-la. Dispensa-se produção de prova. Todavia, deverá ser revogado o benefício, caso ocorra mudança na formatura do beneficiário. A profissão gera vários indícios: moralidade, eficiência, cultura, posição social, situação econômica. O médico exerce atividade que, geralmente, confere "status" social e situação econômica que o coloca, como regra, na chamada classe média. Presume-se não ser carente, nos termos da lei n. 1.060/50. Não comete ilegalidade o juiz que, ao ter notícia do fato, determina realizar prova da necessidade. (RESP 57.531-1/RS, 6ª T., Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ de 04.09.1995) - (sem grifo no original). JUSTIÇA GRATUITA. - A Constituição Federal (art. 5., INC. LXXIV) e a Lei nr. 1.060/50 (art. 5.), conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos. - Recurso improvido.( RMS 2.938-4/RJ, 4ª T., Min. Torreão Braz, DJ de 21.08.1995). Assim, a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação. No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos. Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício. Pelas considerações expostas, nego provimento ao recurso.É como voto". Adotados tais fundamentos como razão de decidir, para análise do pedido de gratuidade formulado na petição inicial, determino que o(a) autor(a) junte aos autos comprovantes de rendimentos, consubstanciados em cópias das suas (03) três últimas declarações de ajuste anual apresentadas à Receita Federal, as quais o(a) patrono(a) da parte deverá encaminhá-las pela via digital, anexando-as ao petitório como documento sigiloso. Ao derradeiro, determino, desde logo, que em caso de isenção em declarar imposto de renda, deverá o(a) autor(a) comprovar tal alegação, assim como a regularidade na utilização de seu CPF, através de serviço acessível pelo sítio da Receita Federal, via internet (devendo, se necessário, diminuir o zoom da página para demonstrar o ano da pesquisa), cabendo-lhe, ainda, apresentar o relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil , com indicação de todas as contas correntes que possui, acompanhado de extratos contendo a movimentação financeira das contas sob sua titularidade dos últimos 90 (noventa) dias, anexando-os aos autos como "documentos sigilosos". Links: (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp e http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e do benefício da gratuidade de justiça. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007643-56.2025.8.26.0344

ID: 316112090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007643-56.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HéLIO DE MAYO LOPES JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA FURLAN LOPES

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JERUSA FURLAN LOPES

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Processo 1007643-56.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hélio de Mayo Lopes Júnior - Vistos. O sistema dos Juizados Especiais Cíveis é norteado pela Lei 9.099/95, que est… Processo 1007643-56.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hélio de Mayo Lopes Júnior - Vistos. O sistema dos Juizados Especiais Cíveis é norteado pela Lei 9.099/95, que estabelece no artigo 53, §4º, que, não sendo encontrada a parte devedora, o processo será imediatamente extinto. O legislador ao elaborar, pois, referida Lei teve como intuito a celeridade no andamento processual a fim de desafogar o Poder Judiciário da grande demanda de ações que poderiam ser resolvidas de maneira mais ágil. Ora, em que pesem os pedidos de utilização de mecanismos de pesquisa acessíveis pelo Judiciário, a regra estabelecida na Lei 9.099/95 é a da extinção imediata, justamente pelo fato de que não há necessidade de recolhimento de custas em primeiro grau nos Juizados Especiais e, desse modo, a pesquisa solicitada seria realizada sem o recolhimento de custas, onerando os cofres públicos e congestionando ainda mais o andamento processual em detrimento de maior celeridade perquirida pelo legislador. É certo que o princípio da cooperação não exclui a apreciação de pedidos que possibilitem ao autor da demanda a satisfação de sua pretensão. Contudo, a distribuição do ônus consistente na obtenção de elementos que são indispensáveis para o ajuizamento da ação deve observar maior cautela, mormente em vista ao procedimento especial adotado nos Juizados Especiais Cíveis, atentando-se a princípios específicos que norteiam este sistema e à gratuidade das despesas processuais e diligências disponíveis, conforme já delineado. Nestes termos, indefiro o pedido de realização de buscas de endereço da parte executada. Indo além, tem-se que a citação editalícia é modalidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, por haver expressa disposição contrária na Lei de regência, conforme art. 18 §2º, da Lei 9.099/95, ficando, assim, igualmente indeferido o pedido de citação por ficta da parte não localizada, de modo que o presente feito comporta imediata extinção. Nesse sentido AGRAVO DE INSTRUMENTO Indeferimento do pedido de pesquisas de endereço da parte requerida Apresentação dos dados de qualificação e do endereço da parte adversa que compete ao autor, sobretudo quando a parte é assistida por advogado Pesquisas pelo Poder Judiciário, especialmente no âmbito dos juizados especiais cíveis, são cabíveis excepcionalmente, tendo em conta os princípios que regem o sistema, notadamente a celeridade e a simplicidade dos atos processuais, bem assim a vedação expressa contida na Lei 9.099/95 à citação por edital (art. 18, § 2º.) O desconhecimento pela parte autora a respeito do endereço da parte adversa impede a opção pelo sistema - Providência, ademais, que leva ao retardamento da solução dos litígios, contrariando as metas de eficiência e celeridade impostas pelo CNJ aos Juizados Especiais Cíveis Decisão consentânea com o ordenamento jurídico vigente Agravo a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100058-62.2023.8.26.9004; Relator (a):Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaa -Sto. Amaro; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional II - Santo Amaro -Juizado Especial Cível Anexo UNIP; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023). Recurso inominado Ação de cobrança Direito Processual Civil Autora, ora recorrente, que cobra débito locatício no montante de R$ 4.082,77 da ré remanescente Cléria, ora recorrida, que ainda não foi citada R. sentença que reconheceu a incompetência do Juizado Especial para o julgamento do pedido e que extinguiu o processo sem resolução do mérito Recurso inominado que aduz que a recorrida encontra-se em lugar certo e determinado e que requer seja declarada a nulidade do r. decisum e determinado o prosseguimento do feito Recorrida não localizada no endereço apontado pela recorrente como sendo o de sua residência (Rua Antonio Júlio dos Santos, n° 28, casa 02). Citação ficta que não se coaduna com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 18, da lei n° 9.099/1995 R. sentença que reconheceu a incompetência do Juizado para o julgamento do feito e que extinguiu o processo sem resolução do mérito que deve ser mantida Conquanto o alegado pela recorrente nas suas razões recursais, o endereço apontado como sendo o de residência da recorrida já foi diligenciado pelo juízo, como se verifica da certidão a fls. 81, não tendo sido ela encontrada em nenhuma das oportunidades de tentativa de citação. Dessa forma e porque incabível a citação ficta (por hora certa ou por edital) no âmbito dos Juizados, mormente em razão dos princípios da celeridade e da economia, que o norteiam, tem-se como adequadamente reconhecida a incompetência deste Foro para o julgamento da demanda, que foi corretamente extinta sem resolução do mérito, facultando-se à recorrente a sua repropositura via procedimento comum ordinário Sentença mantida por seus próprios fundamentos Recurso desprovido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007637-46.2019.8.26.0704; Relator (a):Fernanda Mendes Simões Colombini; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XV - Butantã -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Anote-se que a exequente poderá se valer do ajuizamento da pretensão junto à Justiça Comum, a fim de que lá possa pleitear a realização de diligências cabíveis e, se o caso, que a parte executada seja citada por edital, modalidade não compatível com o procedimento desta Justiça Especial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas, a teor do art. 55 do mesmo diploma legal. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Certificado o trânsito em julgado com baixa e regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JERUSA FURLAN LOPES (OAB 477466/SP), TALITA FURLAN LOPES (OAB 398930/SP)

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Processo nº 1003974-94.2025.8.26.0408

ID: 331234394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003974-94.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1003974-94.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. 1. No regime instituído pelo Decreto-lei 911/69, a a… Processo 1003974-94.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. 1. No regime instituído pelo Decreto-lei 911/69, a alienação fiduciária se provava por instrumento escrito, independentemente de registro em cartório. O registro era exigido apenas para produzir efeitos perante terceiro. Neste contexto, editou-se a Súmula 92 do STJ, publicada no D.J. aos 27/10/1993, in verbis: "A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor" Em 11 de janeiro de 2003, quase 10 anos depois da edição da súmula, entrou em vigor o novo Código Civil. O código inovou o regime da propriedade fiduciária, passando a dispor: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1oConstitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro (...). (grifei) A partir do Código Civil de 2002, o registro do instrumento passou a ser ato constitutivo da propriedade fiduciária. A lei diz textualmente "constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato". No regime do Decreto-lei 911/69 o registro (a lei denominava de "arquivamento") era obrigatório "sob pena de não valer contra terceiros". Inequivocamente o Código Civil mudou o regime da propriedade fiduciária. Se antes bastava o contrato escrito para prová-la, atualmente a lei exige o registro do contrato perante o "Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento". Logo o código revogou a disposição prevista no artigo 66, parágrafo 1o, da Lei 4.728/65, com a redação do Decreto-Lei 911/69. Por consequência, o entendimento esposado na Súmula 92 do STJ, no sentido de haver alienação, porém não oponível apenas ao terceiro de boa-fé, quando não registrada, está superado. Hoje, sem o registro, o contrato não é oponível ao terceiro de boa-fé, e também ao próprio devedor, para fins de busca e apreensão, pois não existe propriedade fiduciária. Neste sentido, colho precedentes do Tribunal de Justiça, o qual tem reconhecido a necessidade do registro do contrato de alienação fiduciária diante do novo regramento trazido pelo Código Civil. Confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERPOSIÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU TUTELA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A alienação fiduciária de veículo constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, conforme dispõe o art. 1.361, § 1°, do CC, o que não ocorreu no caso, não bastando mera anotação de intenção de gravame. Ademais, o veículo está registrado em nome de terceiro estranho à lide. desse modo, há de ser mantida a decisão agravada por meio da qual foi revogada a liminar de busca e apreensão anteriormente deferida. Não bastasse isso, duvidosa até mesmo a comprovação da constituição em mora, pois não é possível concluir que aquele endereço constante da carta de notificação realmente foi declinado pela devedora no suposto contrato celebrado, na medida em que a parte autora não se deu ao trabalho de juntá-lo nos autos. (TJSP -Agravo de Instrumento 2057687-37.2019.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2019; Data de Registro: 01/04/2019) (...)AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEC. LEI 911/69 MODIFICADO PELA LEI 10.931/04 - FINANCIAMENTO DE VEICULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NECESSIDADE DO REGISTRO DO CERTIFICADO NO DEPARTAMENTO TRÂNSITO COMPETENTE PARA O LICENCIAMENTO, PROCEDIDA A ANOTAÇÃO NO RESPECTIVO CERTIFICADO DE REGISTRO - REQUISITO LEGAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLUVEL DE COISA MÓVEL INFUNGÍVEL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.361 DO CÓDIGO CIVIL. A propriedade fiduciária relativa a bem móvel, quando se trate de veículo automotor, só se constitui com o seu registro na Repartição competente para o seu licenciamento, no caso, o Detran/SP, procedendo-se a anotação no respectivo certificado de registro, posto que só depois de cumprida essa formalidade legal, é que opera-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor fiduciante possuidor direito da coisa. (TJSP - Apelação Cível 9114915-36.2005.8.26.0000; Relator (a): Antonio Maria; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 13/04/2010; Data de Registro: 11/05/2010) 2. Se o bem dado em garantia for veículo automotor, "constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, (...), na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro". O registro do contrato no Sistema Nacional de Gravame (SNG) não supre a falta do registro do contrato na repartição de trânsito competente para licenciamento do veículo. O Sistema Nacional de Gravame (SNG) é um banco de dados privados administrado pela B3 - Brasil, Bolsa e Balcão, a mesma entidade que é titular da Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA). O banco de dados foi criado para atender aos interesses das instituições financeiras, por isso, dá publicidade aos dados registrados apenas aos seus clientes que contrataram o serviço junto a B3. O cidadão comum não tem acesso ao SNG. Confira: https://atendimentofin.b3.com.br/csm?id=sn_sng_page A lei quis conferir a máxima publicidade a propriedade fiduciária. Isto somente é atingido se o acesso ao banco de dados é público e gratuito. Por isso, submeteu-se a constituição da propriedade fiduciária sobre veículos ao registro do contrato perante os DETRANs, entes responsáveis pelo licenciamento de veículos, nos termos do CTB: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: (...) III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; Ao contrário do SNG, os DETRANs disponibilizam aos cidadãos informação sobre restrições em veículo, por meio dos sites de internet, independentemente do pagamento de qualquer valor. É um banco de dados público e de acesso gratuito. Confira: https://www.detran.sp.gov.br/wps/myportal/portaldetran/detran/atendimento/servicos%20online/debitos%20e%20restricoes/740fb155-2871-4676-ba3f-d28750b2b156/ Há jurisprudência, no entanto, que admitem a anotação contrato apenas perante o SNG como bastante, para comprovar a constituição da propriedade fiduciária sobre veículo. Há até julgado afirmando que o SNG pertence aos DETRAN-SP. A confusão é fruto da Portaria DETRAN-SP nº 1.070/2001. O ato implantou um banco de dados para fins de registro de gravames no Estado de São Paulo denominado Sistema Nacional de Gravame (SNG). Todavia o normativo não vigora há muito tempo. A orientação que chancela o registro do SNG como suficiente para constituição da propriedade fiduciária indiretamente incentiva as instituições financeiras a utilizarem o SNG da B3 (banco privado) e relegar o registro do contrato de garantia junto ao DETRAN para segundo plano. O resultado é que cidadãos comuns, no comércio de veiculos, são impedidos de conhecer a existência de registro de alienação fiduciária. Eles não têm acesso aos dados do SNG. Ademais, o banco de restrição dos DETRANs não refletem muitas vezes a realidade. É cada vez mais frequente as instituições financeiras concederem financiamento, registrarem o contrato no SNG, e não se preocuparem com a situação cadastral do veículo perante o DETRAN. Assim o banco de dados de restrição mantido pelos DETRANs cai em desuso e fica mais desatualizado quanto a situação real de restrições sobre veículos. Felizmente, o Tribunal de Justiça começa a pronunciar no sentido de exigir o registro do contrato de garantia de veículo perante o órgão de trânsito competente para o licenciamento, a fim de reconhecer a existência da propriedade fiduciária, conforme estabelece a lei. Confira: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Apelo da autora. Veículo ainda registrado em nome do antigo proprietário. Propriedade fiduciária não constituída, nos termos do art. 1.361, § 1º do Código Civil. Simples anotação no Sistema Nacional de Gravames que não é suficiente para tanto. Inadequação da ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto Lei nº 911/69. Sentença mantida. Sem honorários recursais, pois ainda não citado o réu. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002913-43.2021.8.26.0408; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Inicial inepta. Ausência de pressuposto objetivo de constituição do processo. Inconformismo. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Autora carecedora de interesse processual, uma vez que a via utilizada é inadequada obter o adimplemento da obrigação. Contrato de alienação fiduciária não registrado na repartição competente para o licenciamento. Garantia não constituída. Exegese do art. 1.361, §1º, do CC. Busca e apreensão incabível. Sentença terminativa mantida, por fundamento diverso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP- Apelação Cível 1002205-56.2022.8.26.0408; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) BUSCA E APREENSÃO. Ausente comprovação da anotação do gravame na repartição de trânsito, estando o veículo atrelado ao nome da sua antiga proprietária. Registro que é requisito indispensável à instituição da propriedade fiduciária que se invoca. Tônus constitutivo. Inteligência do art. 1.361, § 1º, do CC e da Súm. 92 do STJ. Anotação de "intenção de gravame". Irrelevância. Autora que, mesmo intimada para emendar sua inicial, insistiu no prosseguimento do feito na forma posta. Extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC bem decretada. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Sem honorários recursais, pois não citado o réu. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível 1000199-42.2023.8.26.0408; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2023; Data de Registro: 15/05/2023) 3. No caso sub judice, a suposto credor fiduciária apresentou documento que prova o registro de contrato de garantia junto ao SNG (fls. 36). Instado a provar o registro do contrato perante a repartição competente para o licenciamento do veículo (fls. 54), insistiu na suficiência do registro perante o SNG, a fim de demonstrar a existência da alienação fiduciária (fls. 60/72). Tal proceder não pode ser acolhido pelos motivos expostos nos itens anteriores. Em consequência, ante a ausência de prova do registro do contrato de alienação fiduciária perante a repartição de trânsito competente para o licenciamento do veículo, conforme estabelece a lei, reputo não provada a existência de propriedade fiduciária, de modo que o autor não tem pressuposto para a ação de busca e apreensão. Deve buscar a satisfação do seu crédito nas vias ordinárias. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e DECLARO extinto o processo, pela ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Publique-se e Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1007637-24.2025.8.26.0223

ID: 308246177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007637-24.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DE S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007637-24.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.G.S.S. - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiênci… Processo 1007637-24.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.G.S.S. - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a genérica qualificação da parte autora , a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues ao Fisco E comprovante atualizado de rendimentos, três últimas faturas de cartão de crédito e três últimos extratos bancários mensais para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias. 2 O Colendo Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159 que trata de medidas que podem ser determinadas pelos magistrados em ações em curso quando vislumbrado a hipótese de temas e ajuizamento em massa de ações no Poder Judiciário. A mencionada resolução traz em seus "considerandos" tema que preocupa e é matéria de prudente e eficaz atuação do Conselho Nacional de Justiça: "Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento" E mais: há também recente posicionamento da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Bandeirante. E, nesta linha, considerando a distribuição razoável de ações da espécie da inicial nesta Comarca, determino, com base no Enunciado 5 , Enunciados aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4 E 14/6/24: A) a juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, no prazo de 15 dias; B) a expedição de mandado de constatação por Oficial de Justiça, como diligência do Juízo, para identificação do endereço do autor e da sua vontade de ajuizar a ação, sem prejuízo de posterior oitiva da parte em depoimento pessoal, no momento oportuno, se o caso. 3 - Cumpridos os itens supra, tornem conclusos para sentença e/ou análise da admissibilidade da ação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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1. Henrique Felipe Leite Da Silva (Agravante) x 2. Ministerio Público Do Estado De Mato Grosso (Agravado)

ID: 320833497

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1007637-07.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. HENRIQUE FELIPE LEITE DA SILVA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANDERSON RODRIGUES CARVALHO

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HERVITAN CRISTIAN CARULLA

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AREsp 2627437/MT (2024/0158454-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : HENRIQUE FELIPE LEITE DA SILVA ADVOGADOS : HERVITAN CRISTIAN CARULLA - MT019133 ANDERSON RODRIGUES CARVALHO - MT01… AREsp 2627437/MT (2024/0158454-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : HENRIQUE FELIPE LEITE DA SILVA ADVOGADOS : HERVITAN CRISTIAN CARULLA - MT019133 ANDERSON RODRIGUES CARVALHO - MT017514 AGRAVADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORRÉU : ANDERSON NUNES DA SILVA CORRÉU : GONCALO SIQUEIRA DE PONTES DECISÃO Cuida-se de agravo de HENRIQUE FELIPE LEITE DA SILVA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1007637-07.2022.8.11.0042. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II e §2º-A, I, do Código Penal (roubo majorado), à pena de 15 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 42 dias-multa (fl. 830). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 1080). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO . INOCORRÊNCIA. RECOMENDAÇÕESPESSOAL REALIZADO EM JUÍZO DO ART. 226 DO CPP SEGUIDAS À RISCA. 2. PRELIMINAR. NULIDADE . FALTA DE PRÉVIADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INTIMAÇÃO DO APELANTE. IRRELEVÂNCIA. EFETIVO COMPARECIMENTO À SOLENIDADE. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADAS. PREJUÍZO INEXISTENTE. 3. ABSOLVIÇÃO OU . IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ROBUSTO. ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO CONFIGURADAS. 4. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ACERTO NA DEPRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. 5. . CRITÉRIO DE AGRAVAMENTO. PENA PROVISÓRIA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 6. CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO. INCOERÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO OU SUBMISSÃO A PERÍCIA. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, APELOS DESPROVIDOS EM PARCIAL SINTONIA COM O PARECER" (fl. 1063). Em sede de recurso especial (fls. 1113/1127), a defesa apontou violação aos arts. 155, 563 e 564, todos do CPP, sustentando, em síntese, a absolvição criminal, porquanto "[...] não houve grave ameaça, não houve posse sequer de coisa furtada por parte do acusado" (fl. 1123). Subsidiariamente, requer a aplicação da atenuante da confissão espontânea, o afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis e o decote da majorante. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (fls. 1132/1139). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão da ausência de prequestionamento (fls. 1140/1144). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 1149/1188). Contraminuta do Ministério Público (fls. 1193/1197). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 1213/1214). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO manteve a condenação nos seguintes termos do voto do relator (fls. 1070/1073): "A prova da existência do crime (materialidade) e sua autoria são extraídas do Termos de Exibição e Apreensão (ID 170613580), Reconhecimento de Objeto (ID 170613594) e Entrega (ID 170613595), das declarações da vítima e dos depoimentos dos policiais militares responsáveis pelas diligências, exatamente conforme descrito na denúncia. Em linhas gerais, tais documentos assinalam que na noite de 16.5.2022, o apelante, o corréu Henrique Felipe Leite da Silva e outros dois indivíduos, munidos de arma de fogo, abordaram Nickolas Ribeiro da Silva Coelho Assis Nascimento, de quem subtraíram dois aparelhos celulares, documentos pessoais, cartões de crédito, R$ 300,00 em espécie, dois coolers, uma cinta de amarração e o automóvel Chevrolet Montana, placas NCU-1121, que ele dirigia. Consta que após o quarteto fugir, a vítima contatou a Polícia Militar, cujos agentes horas depois localizaram o apelante a bordo de um Nissan Kicks marrom – apontado pela vítima como o automóvel utilizado pelo grupo criminoso –, dentro do qual estavam documentos pessoais da vítima e a chave do carro desta. Tanto na fase investigatória quanto em Juízo, a vítima foi categórica ao apontar o apelante como um dos autos autores do ilícito e descrever a dinâmica criminosa (ID 170613590 e 170615675). Eis alguns trechos da sua inquirição judicial: [...] Em sintonia com declarações da vítima, merecem relevo os depoimentos de Alexandre dos Santos Lara (ID 170613577 e 170615675) e André Parrilha Goes (ID 170613578 e 170615675), policiais militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência. [...] Delineado esse quadro, e considerando que os elementos fático-probatórios apontam com bastante segurança o envolvimento do apelante na violenta subtração patrimonial, não há como se acolher o pedido absolutório, muito menos promover a desclassificação da conduta para o crime de receptação (art. 180, caput, do CP)." Na espécie, considerada a moldura estabelecida pela instância antecedente, para se concluir de modo diverso, pela absolvição criminal, seria necessário analisar em profundidade os contornos fáticos e probatórios que embasaram o julgado, providência vedada conforme Súmula n. 7 desta Corte. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO CONSUMADO E LATROCÍNIO TENTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REGIME FECHADO. QUANTUM DE PENA. ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL - CP. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A condenação do recorrente foi mantida em razão da apuração probatória realizada no curso do processo. Assim, para se concluir de modo diverso, pela absolvição, em razão da ausência de provas de autoria delitiva, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2. O recurso especial não se destina ao exame de ofensa a dispositivos constitucionais. . 3. O dissídio pretoriano não foi demonstrado de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. Ademais, diante do quantum da pena imposto ao recorrente, o regime fechado é o único possível, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do CP. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.030.498/SP, nossa relatoria, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA INAPLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após a análise acurada dos elementos probatórios, entendeu comprovada a autoria dos agentes e a materialidade do delito. 2. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela desclassificação do delito ou absolvição dos agravantes demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. No que diz respeito ao crime continuado, vale salientar que, no caso dos crimes de roubo majorado e latrocínio, sequer é necessário avaliar o requisito subjetivo ou o lapso temporal entre os crimes, porquanto não há atendimento do requisito objetivo da pluralidade de crimes da mesma espécie. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.002.341/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 27/4/2022). No que tange ao pleito subsidiário (dosimetria), a pretensão não deve ser conhecida, porquanto não apontada, nas razões recursais, fundamentação que permita a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice contido na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 5º, DA LEI 9.296/1996. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 397 E 399 DO CPP. SÚMULA 284/STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. "A indicação de violação a dispositivo de lei federal dissociado das razões recursais implica em deficiência da fundamentação do apelo nobre, o que atrai a incidência do Enunciado n. 284 da Súmula do STF' (AgRg no AREsp 542.556/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 14/3/2018). [...]" (AgRg nos EDcl no AREsp 1225717/RS, rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 21/2/2019, DJe 6/3/2019.) [...] 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1271168/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 24/09/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OFENSA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PREVISÃO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. USO DE PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. Em relação à suposta violação dos artigos 381, II e III, do CPP, e 59 e 68, do CP, o agravante não apontou, nas razões recursais, fundamentação bastante para contextualizar o porquê de o Tribunal de origem ter ofendido os citados dispositivos legais, de forma a atrair a tutela da instância especial. Assim, incide, no ponto, a Súmula 284/STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." [...] 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1690449/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 05/12/2019). Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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