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Processo nº 1007637-02.2025.8.13.0024

ID: 308770678

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007637-02.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FILIPE DE PAULA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007637-02.2025.8.13.0024/MG RELATOR : CHRISTIAN GARRIDO HIGUCHI AUTOR : DANIEL FILIPE DE PAULA NETO ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARAES (OAB MG158203) ATO ORD…

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Processo nº 1007637-02.2025.8.13.0024

ID: 298538455

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007637-02.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FILIPE DE PAULA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007637-02.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DANIEL FILIPE DE PAULA NETO ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARAES (OAB MG158203) DESPACHO Vistos. 1 - Designo audiência de … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007637-02.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DANIEL FILIPE DE PAULA NETO ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARAES (OAB MG158203) DESPACHO Vistos. 1 - Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334) a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania ( Cejusc ) , conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência com disponibilização de link com antecedência de 02 (dois) dias do ato, conforme orientações do CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte ré. 2 – A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I). Nessa hipótese, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335- caput ), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II). 3 – Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogados ou defensores públicos, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10). 4 – Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335- caput ) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 5 – À Secretaria para que proceda o agendamento da audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do CPC, especialmente quanto aos prazos de antecedência a que alude o art. 334 do CPC. 6 – Defiro a justiça gratuita à parte autora. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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