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Resultados para "1007637-56.2022.8.26.0408"

Lucas Afif Dos Santos Oliveira x J.C. Magalhães Comércio E Representação Ltda

ID: 260120049

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0703670-73.2020.8.02.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS AFIF DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

J.C. MAGALHãES COMéRCIO E REPRESENTAçãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEANTHO DE MOURA RIZZO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOÉLITA SANTOS VITAL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703670-73.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Lucas Afif dos Santos Oliveira - Apelado: J.c. Magalhães Comércio e Representação Ltda - Des. Desa. Elisabet… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703670-73.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Lucas Afif dos Santos Oliveira - Apelado: J.c. Magalhães Comércio e Representação Ltda - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0703670-73.2020.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Lucas Afif dos Santos Oliveira e como parte recorrida J.c. Magalhães Comércio e Representação Ltda, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do recurso para, deferindo o pedido de justiça gratuita, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data de assinatura eletrônica. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LUCAS AFIF DOS SANTOS OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR J.C. MAGALHÃES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., DETERMINANDO A CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO, COM A INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE EXECUÇÃO FORÇADA.O APELANTE SUSTENTA A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, ALEGANDO QUE OS DOCUMENTOS ANEXADOS SÃO INCERTOS, ILÍQUIDOS E INEXIGÍVEIS, ALÉM DE NÃO COMPROVAREM A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA.O APELADO APRESENTOU CONTRARRAZÕES REBATENDO OS ARGUMENTOS RECURSAIS E DEFENDENDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA/APELADA ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA;(II) ANALISAR SE HÁ FUNDAMENTOS PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A COBRANÇA MONITÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO APELANTE DEVE SER DEFERIDO, UMA VEZ QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, GERA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO CONTESTADA PELA PARTE CONTRÁRIA.A AÇÃO MONITÓRIA É CABÍVEL QUANDO O CREDOR APRESENTA PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC.NO CASO CONCRETO, A AUTORA/APELADA INSTRUIU A AÇÃO COM NOTAS FISCAIS DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS, COMPROVANTES DE ENTREGA E DUPLICATAS, DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A PROVA ESCRITA EXIGIDA PARA O AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA.A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS ADMITE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE ENTREGA COMO DOCUMENTOS HÁBEIS PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA, POIS CONSTITUEM INDÍCIOS SUFICIENTES DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL E DO INADIMPLEMENTO.O APELANTE NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO ORIGINÁRIA NEM IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS DOCUMENTOS JUNTADOS, CONFIGURANDO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DÍVIDA E INEXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA.PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO RECORRIDA, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AÇÃO MONITÓRIA É CABÍVEL QUANDO BASEADA EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC.NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS SÃO DOCUMENTOS HÁBEIS A FUNDAMENTAR AÇÃO MONITÓRIA.A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CREDOR GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DÍVIDA E DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL.O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER CONCEDIDO À PARTE QUE APRESENTA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONTESTADA PELA PARTE ADVERSA, CONFORME ART. 99, § 3º, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 700, 98 E 99.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1208487/AM, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 14.11.2011; TJ/SP, APELAÇÃO Nº 1007637-45.2016.8.26.0609, REL. DES. ROBERTO MAC CRACKEN, DJE 31.10.2018; TJ/DF, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011419-86.2016.8.07.0001, REL. DES. MÁRIO-ZAM BELMIRO, DJE 19.04.2017. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joélita Santos Vital (OAB: 16550/AL) - Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB: 7591/AL)

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