Resultados para "1007769-04.2021.8.26.0003" – Página 21 de 27

B. B. S. A. x P. J. Q.

ID: 259509439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007769-45.2015.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

P. J. Q.

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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FERNANDA APARECIDA IZZO CORIA MENDES

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ADV: Fernanda Aparecida Izzo Coria Mendes (OAB 192369/SP), Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB 237085/SP), Maria Celina Velloso Carvalho de Araujo (OAB 269483/SP) Processo 1007769-45.2015.8.26.0…

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Processo nº 0004110-04.2021.8.26.0003

ID: 295000577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004110-04.2021.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IGOR DE ALMEIDA CURI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTUS MARCONI PUCCI

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Processo 0004110-04.2021.8.26.0003 (processo principal 1020373-31.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Igor de Almeida Curi - Vistos. 1 - INDEFIRO a expedição d… Processo 0004110-04.2021.8.26.0003 (processo principal 1020373-31.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Igor de Almeida Curi - Vistos. 1 - INDEFIRO a expedição de ofício às citadas empresas para penhora de pontos e milhas aéreas, uma vez que inexistem mecanismos seguros para sua conversão em moeda corrente, o que inviabiliza a constrição dos pontos de programa de fidelidade e das milhas de companhias aéreas. Neste sentido: "Execução de título extrajudicial - Penhora de pontos e milhas aéreas existentes em programas de fidelidade - Descabimento - Inexistência de forma segura de conversão dos pontos em moeda corrente, revelando-se sua constrição medida inócua para o fim de adimplemento da dívida - Negado provimento ao agravo". (TJSP; Agravo de Instrumento 2163470-13.2022.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). "EXECUÇÃO. Penhora de pontos e milhas aéreas de programas de fidelidade. Descabimento. Inexistência de forma segura de conversão em moeda corrente. Medida que não conduz à satisfação do crédito. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2199064-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2022; Data de Registro: 06/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Autos de Cumprimento de Sentença. Inconformismo do Executado. Pretensão de penhora de eventuais pontos e milhas existentes em nome dos Agravados. Não acolhimento. Inexistência de mecanismos oficiais que permitam a conversão da pontuação em pecúnia. Entendimento do TJSP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2002177-97.2023.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São Bernardo do Campo; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023). 2 Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, ao Arquivo. Int. - ADV: CAIO AUGUSTUS MARCONI PUCCI (OAB 221820/SP)

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Espólio De José Roberto Martins e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 305822805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007769-24.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOSé ROBERTO MARTINS ESPóLIO DE MERCEDES RIBEIRO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ANA ELISA DUENHAS SANCHES

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Processo 1007769-24.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de José Roberto Martins - - Espólio de Mercedes Ribeiro Martins e outros - Banco…

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Cicero Bezerra Da Silva e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 326727646

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000373-39.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CICERO BEZERRA DA SILVA FRANCISCO LEOPOLDO EBERL NETO MARCO ANTONIO ALVARES DE CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

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LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER

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MARCELLE SILVA ZACCARO

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HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000373-39.2023.5.02.0321 RECLAMANTE: CICERO BEZERRA DA SILVA RECLAMADO: …

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Processo nº 1007769-44.2025.8.26.0009

ID: 313011049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007769-44.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CALEFFI CASSORLA NAVARRO HEVERTON CALEFFI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007769-44.2025.8.26.0009 - Interdição/Curatela - Nomeação - Elaine Caleffi Cassorla Navarro - - Heverton Caleffi - I - Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de até 15 dias, so…

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Processo nº 1007769-38.2025.8.26.0011

ID: 280362797

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1007769-38.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERO RONALDO MOTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Cicero Ronaldo Mota (OAB 212894/RJ) Processo 1007769-38.2025.8.26.0011 - Carta Precatória Cível - Reqte: Luis Carlos Ferreira dos Santos - Vistos. CUMPRA-SE, com urgência, por oficial de justiça…

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Processo nº 1007769-53.2025.8.26.0006

ID: 328532461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007769-53.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. P. C. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZELE TEREZIN SERAGINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007769-53.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.P.C.E. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II) e com isenção de custas (art. 7º, III da…

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Liam De Oliveira Dutra Porto x Atacadão Distribuição Comércio E Indústria Ltda

ID: 259545436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007769-45.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LIAM DE OLIVEIRA DUTRA PORTO

Polo Passivo:

ATACADãO DISTRIBUIçãO COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCIS LARA RUIZ FRONER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO FRONER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Fabricio Froner (OAB 268237/SP), Francis Lara Ruiz Froner (OAB 481881/SP) Processo 1007769-45.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liam de …

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Processo nº 1007769-76.2025.4.01.9999

ID: 312268604

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007769-76.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEMI RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VIRGINIA DE ANDRADE PLAZZI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007769-76.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5784802-68.2023.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007769-76.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5784802-68.2023.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSEMI RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIRGINIA DE ANDRADE PLAZZI - GO20951-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007769-76.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5784802-68.2023.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSEMI RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIRGINIA DE ANDRADE PLAZZI - GO20951-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da vara da comarca de Porangatu/GO, na qual foi julgado procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo, em 3/7/2023 (doc. 435122441, fls. 131-137). A autarquia apelante requer a reforma da sentença nos seguintes termos (doc.435122441, fls. 140-143): REQUERIMENTO Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido autoral. Subsidiariamente, requer a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, em substituição ao benefício de aposentadoria. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS (doc. 435122441, fls. 147-152). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007769-76.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5784802-68.2023.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSEMI RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIRGINIA DE ANDRADE PLAZZI - GO20951-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício pleiteado pela parte autora, de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica, realizada em 21/2/2024, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 435122441, fls. 80-84): ESPONDILOSE (M47), ARTROSE (M19) E TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA (M51.1). (...) NÃO É POSSÍVEL A CURA. A MESMA É GRADATIVA. (...) É possível delimitar a data do início da doença e do seu agravamento? NÃO É POSSIVEL DELIMITAR A DATA DO INÍCIO DA DOENÇA, PORÉM ESTIMA-SE QUE O AGRAVAMENTO FOI EM JUNHO DE 2023, QUANDO NECESSITOU DE ATENDIMENTO MÉDICO E SE AFASTOU DO TRABALHO. (...) TOTAL. (...) DEFINITIVA. (...) DEGENERATIVA. Comprovados os dois primeiros requisitos, de acordo com as informações do sistema CNIS (doc. 435122441, fls. 92-94), com registro do primeiro vínculo empregatício em 09/1995 e o último com cessação em 12/2017. Após, retornou ao RGPS como contribuinte individual em 05/2023, contribuindo até 06/2023. Dessa forma, levando-se em consideração a DIB fixada pelo perito, 06/2023, e a data do requerimento administrativo, em 07/2023, verifica-se que a parte autora estava segurada. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 53 anos de idade), sendo-lhe devida, portanto, desde 3/7/2023 (data do requerimento administrativo), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. Posto isto, nego provimento ao recurso do INSS. Majoro os honorários fixados na sentença em 1% sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007769-76.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5784802-68.2023.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSEMI RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIRGINIA DE ANDRADE PLAZZI - GO20951-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 21/2/2024, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 435122441, fls. 80-84): ESPONDILOSE (M47), ARTROSE (M19) E TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA (M51.1). (...) NÃO É POSSÍVEL A CURA. A MESMA É GRADATIVA. (...) É possível delimitar a data do início da doença e do seu agravamento? NÃO É POSSIVEL DELIMITAR A DATA DO INÍCIO DA DOENÇA, PORÉM ESTIMA-SE QUE O AGRAVAMENTO FOI EM JUNHO DE 2023, QUANDO NECESSITOU DE ATENDIMENTO MÉDICO E SE AFASTOU DO TRABALHO. (...) TOTAL. (...) DEFINITIVA. (...) DEGENERATIVA. 3. Comprovados os dois primeiros requisitos, de acordo com as informações do sistema CNIS (doc. 435122441, fls. 92-94), com registro do primeiro vínculo empregatício em 209/1995 e o último com cessação em 12/2017. Após, retornou ao RGPS como contribuinte individual em 05/2023, contribuindo até 06/2023. Dessa forma, levando-se em consideração a DIB fixada pelo perito, 06/2023, e a data do requerimento administrativo, em 07/2023, verifica-se que a parte autora estava segurada. 4. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 53 anos de idade), sendo-lhe devida, portanto, desde 3/7/2023 (data do requerimento administrativo), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991). 5. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 6. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. 7. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Nathasha Pileggi Hamadi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 280543100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007769-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATHASHA PILEGGI HAMADI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

GABRIELA AGRUMI BAUERFELDT

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FLAVIO IGEL

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ADV: Gabriela Agrumi Bauerfeldt (OAB 258480/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1007769-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathasha Pileggi Hamadi - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS…

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