Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1007769-04.2021.8.26.0003" - Resultados da Busca

Resultados para "1007769-04.2021.8.26.0003"

Processo nº 3002767-62.2024.8.06.0167

ID: 303502360

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3002767-62.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA SOUSA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ESTADO DO CEARA MARIA DE LOURDES BRAGA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUCIANO MARQUES TORRES FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3002767-62.2024.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: ANTONIO CARLOS DA SILV… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3002767-62.2024.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: ANTONIO CARLOS DA SILVA SOUSA, MARIA DE LOURDES BRAGA DA SILVA ARAUJO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO CEARA APELADOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO CEARA, ANTONIO CARLOS DA SILVA SOUSA, MARIA DE LOURDES BRAGA DA SILVA ARAUJO EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRÊS RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS CONTRA O ESTADO DO CEARÁ E CONTRA O DETRAN - CE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁCULA A DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO DO ESTADO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO É SUBSIDIÁRIA. PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. RECURSO DO DETRAN - CE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O AUTOR É MOTORISTA DE APLICATIVO E UTILIZA O VEÍCULO PARA TRABALHAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DEFINIÇÃO DE OFÍCIO. PERCENTUAIS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSTERGAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS AUTORES E DO DETRAN - CE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME Recursos interpostos pelas partes, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação reparatória de danos patrimoniais e morais ajuizada pelos autores em face do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN - CE) e do Estado do Ceará. No caso, consta na inicial que a autora teve sua motocicleta apreendida em 31/03/2024 pelo DETRAN - CE, em razão de multas pendentes e que, após tomar ciência da apreensão, a demandante efetuou o pagamento das multas e do IPVA em 01/04/2024, e das taxas de diárias da apreensão em 02/04/2024. Relata que, em decorrência de uma greve dos servidores do DETRAN - CE, que se iniciou em 03/04/2024 e perdurou até 24/04/2024, a autora não pôde retirar sua motocicleta do pátio do órgão, mesmo estando com todos os débitos regularizados, situação que lhe causou prejuízos, haja vista que o veículo em questão era utilizado pelo seu filho (coautor na presente ação), que trabalhava como motorista de aplicativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há sete questões em discussão: (i) aferir se a conduta da parte demandada gerou, ou não, dano moral indenizável; (ii) verificar a alegação de ausência de interesse processual; (iii) apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Ceará; (iv) analisar a tese de responsabilidade subsidiária do Estado; (v) aferir se é cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes; (vi) verificar se foram definidos os consectários legais; e (vii) analisar se a definição dos honorários sucumbenciais deve, ou não, ser postergada para o momento da liquidação do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR Na espécie, a conduta da parte demandada gerou mero aborrecimento, o qual não acarreta a indenização por danos morais, ante a ausência de violação dos direitos da personalidade do autor. Precedentes. Não se acolhe a preliminar de ausência de interesse processual, suscitada pelo Estado, haja vista que a presente demanda não trata, ao menos diretamente, de débitos de IPVA. Não se acata a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado, haja vista que se confunde com o mérito recursal. "(…) muito embora DETRAN/CE tenha o dever de guarda e conservação de veículos apreendidos em blitz realizadas pelos agentes de trânsito, o Estado do Ceará é responsável, subsidiariamente, por seus atos". Precedentes do TJCE. Mostra-se correta a condenação dos demandados ao pagamento de lucros cessantes referentes aos dias em que a motocicleta permaneceu indevidamente retida, haja vista a existência de comprovação nos autos de que o autor trabalha como motorista de aplicativo, e utiliza o veículo descrito nos autos para desempenhar suas atividades. De ofício, definem-se os consectários legais que deverão incidir sobre a condenação, e posterga-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais para o momento da liquidação do julgado. IV. DISPOSITIVO Recursos de apelação dos autores e do DETRAN - CE conhecidos e desprovidos. Apelação do Estado do Ceará conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada, inclusive de ofício. _____________ Jurisprudências relevantes citadas: TJ-CE - Apelação Cível: 00009958720188060115 Limoeiro do Norte, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 05/08/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/08/2024; TJ-CE - Apelação Cível: 0047402-89.2018 .8.06.0071 Crato, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 08/11/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2023; TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 00510711520208060158 Russas, Relator.: ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024, Data de Julgamento: 24/02/2025, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2025; TJ-SP - AC: 10077690420208260079 SP 1007769-04.2020.8.26 .0079, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 29/10/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER dos recursos de apelação interpostos, para NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pelos autores e pelo DETRAN - CE, e para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Estado do Ceará, reformando em parte a sentença, inclusive de ofício, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de maio de 2025. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Sobral, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação reparatória de danos patrimoniais e morais ajuizada por Maria de Lourdes Braga da Silva Araújo e por Antônio Carlos da Silva Sousa em face do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN - CE) e do Estado do Ceará - sentença em ID 16081580. Quanto aos fatos, consta na inicial (ID 16081560) que a autora teve sua motocicleta apreendida em 31/03/2024 pelo DETRAN - CE, em razão de multas pendentes. Prossegue narrando que, após tomar ciência da apreensão, a demandante efetuou o pagamento das multas e do IPVA em 01/04/2024, e das taxas de diárias da apreensão em 02/04/2024. Relata que, em decorrência de uma greve dos servidores do DETRAN - CE, que se iniciou em 03/04/2024 e perdurou até 24/04/2024, a autora não pôde retirar sua motocicleta do pátio do órgão, mesmo estando com todos os débitos regularizados, situação que lhe causou prejuízos, haja vista que o veículo em questão era utilizado pelo filho da autora (coautor na presente ação), que trabalhava como motorista de aplicativo. Recurso de apelação dos autores em ID 16081582, no qual aduzem que a situação sofrida lhes gerou danos morais, não tendo se tratado de mero aborrecimento. Ao final, requerem a reforma parcial da sentença, visando à condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais. Em ID 16081584, o Estado do Ceará interpôs recurso de apelação, aduzindo preliminarmente a ausência de interesse processual, sob o argumento de que o veículo dos autores não apresentava débitos de IPVA, e a ilegitimidade passiva do Estado do Ceará, alegando que, caso seja reconhecida a responsabilidade do Estado, que esta seja subsidiária em relação à responsabilidade da autarquia demandada. No mérito, sustenta ser indevida a condenação em lucros cessantes. Por fim, pugna pela reforma da sentença, objetivando a improcedência dos pedidos em relação ao Estado do Ceará. O DETRAN - CE também interpôs recurso de apelação (ID 19696548), pleiteando a reforma parcial da sentença, para que seja excluída a condenação em lucros cessantes. Contrarrazões do Estado em ID 16081586, dos autores em ID 16081589 e do DETRAN - CE em ID 19696547. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça em ID 16358970, mas sem incursão meritória. Em síntese, é o relatório. VOTO Inicialmente, conheço dos recursos de apelação interpostos, ante a presença de seus requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Sobral, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação reparatória de danos patrimoniais e morais ajuizada por Maria de Lourdes Braga da Silva Araújo e por Antônio Carlos da Silva Sousa em face do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN - CE) e do Estado do Ceará. 1 - Da desnecessidade de reexame obrigatório Consigne-se que, apesar de ter havido condenação ilíquida em desfavor da Fazenda Pública Estadual no caso em tela, não se faz necessária a avocação do feito para reexame obrigatório, uma vez que o Estado interpôs recurso de apelação tempestivo e total, posto que abrangeu toda a matéria em que o ente público sucumbiu. Com efeito, conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, em regra, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública. Por outro lado, conforme aduziu o Juízo de primeiro grau, na espécie, constata-se, por meros cálculos aritméticos, que o valor da condenação não excede 500 (quinhentos) salários-mínimos. 2 - Do recurso interposto pelos autores Em seu apelo, os demandantes aduzem que a situação sofrida lhes gerou danos morais, não tendo se tratado de mero aborrecimento. Ao final, requerem a reforma parcial da sentença, visando à condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais. Não lhes assiste razão. Consta na inicial que a autora teve sua motocicleta apreendida em 31/03/2024 pelo DETRAN - CE, em razão de multas pendentes. Prossegue narrando que, após tomar ciência da apreensão, a demandante efetuou o pagamento das multas e do IPVA em 01/04/2024, e das taxas de diárias da apreensão em 02/04/2024. Relata que, em decorrência de uma greve dos servidores do DETRAN - CE, que se iniciou em 03/04/2024 e perdurou até 24/04/2024, a autora não pôde retirar sua motocicleta do pátio do órgão, mesmo estando com todos os débitos regularizados, situação que lhe causou prejuízos, haja vista que o veículo em questão era utilizado pelo filho da autora (coautor na presente ação), que trabalhava como motorista de aplicativo. No caso em apreciação, a parte autora limitou-se a alegar, genericamente, que sofreu constrangimentos de ordem moral, decorrentes dos fatos acima narrados. Todavia, tais alegações não se mostram suficientes para embasarem o pleito de indenização por dano moral. Com efeito, para que fosse concedida a reparação por dano extrapatrimonial em razão da demora na liberação da motocicleta apreendida, decorrente da greve dos servidores do DETRAN - CE, seria necessária a demonstração da ocorrência de sofrimento ou abalo moral ou psíquico, à honra, à reputação ou à imagem, em face do ato ilícito, situações não comprovadas no caso em apreciação. No caso, a conduta do demandado gerou mero aborrecimento ou dissabor, o qual, conforme ponderou o Juízo de origem, não acarreta a indenização por danos morais, ante a ausência de violação dos direitos da personalidade dos autores. Nesse mesmo sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN . NÃO ACOLHIDA. AUTUAÇÕES DE MULTAS E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE PONTOS NA CNH DO AUTOR. CORREÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS . INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA . 1- Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Município de Limoeiro do Norte e pelo Departamento Estadual de Trânsito ¿ DETRAN, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte/CE, que julgou procedente a Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Gutemberg Gomes de Lima em face dos apelantes. 2- O cerne da presente lide cinge-se em verificar, preliminarmente, a ilegitimidade do DETRAN para figurar no polo passivo da demanda e, no mérito, a ausência de nexo causal, a resolução administrativa da questão e a condenação por danos morais, inclusive em relação ao quantum, com ambos os apelantes solicitando a reforma da sentença e o afastamento da condenação. 3- A responsabilidade do DETRAN não se limita apenas à fiscalização de trânsito, mas também inclui a correta atualização dos registros de propriedade dos veículos, conforme previsto no art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro . A falha em cumprir com suas obrigações torna legítima a participação do referido órgão no polo passivo da lide. Preliminar rejeitada. Precedentes. 4- Para a configuração do dano moral, é necessário que o dano ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano e atinja de maneira relevante a esfera íntima e psíquica da pessoa . No presente caso, não há provas contundentes de que o autor tenha sofrido lesão extrapatrimonial, abalo psicológico significativo ou lesão grave a direitos da personalidade que ultrapassem o mero aborrecimento. 5- Assim sendo, embora tenha havido um equívoco administrativo por parte dos promovidos, a correção da situação e a ausência de provas de um abalo significativo à esfera psíquica e moral do autor não configuram dano moral indenizável, mas sim meros aborrecimentos que não geram direito à indenização. Precedentes. 6- Recursos de apelação conhecidos e providos . Sentença reformada. (destacou-se) (TJ-CE - Apelação Cível: 00009958720188060115 Limoeiro do Norte, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 05/08/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/08/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO IMPUTADA À ANTIGA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DIRECIONADAS À NOVA PROPRIETÁRIA, QUE EFETUOU O PAGAMENTO SEM, NO ENTANTO, PROCEDER À CORREÇÃO DO CONDUTOR . IRREGULARIDADE NA MEDIDA ADMINISTRATIVA DE BLOQUEIO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR ¿ PPD DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DESTA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . NÃO IDENTIFICADA MÁCULA A DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA. OFENSA QUE NÃO SE PRESUME. DESCABIMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS . SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da lide cinge-se na análise da regularidade das notificações de autuação e de penalidade, correspondentes à infração de trânsito imputada à autora, e, em decorrência disso, do ato administrativo de bloqueio de emissão de sua CNH realizado pelo DETRAN/CE. 2 . Sabe-se que, nos procedimentos administrativos para imposição de multa por infração de trânsito, deve haver duas notificações, a primeira quando da lavratura do auto de infração, em razão da qual se inicia o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e, a segunda, por ocasião da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito, sob pena de ferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A despeito de a autora ainda ser a proprietária do veículo na data do cometimento da infração, sendo este um fato incontroverso, observa-se dos autos que as notificações de autuação e de penalidade foram direcionadas a Maria Auxiliadora de Oliveira Santos, atual proprietária. Assim, não havia sequer como a parte autora indicar o verdadeiro condutor infrator, dentro do prazo estabelecido pela legislação . 4. Para que se aceitasse a tese recursal do Detran de que a proprietária na época da infração (Sueli Bezerra Romão) é a responsável pela penalidade atribuída, seria inarredável a conclusão de que esta deveria, então, ter recebido as notificações de autuação e penalidade, o que não ocorreu in casu, em nítida afronta ao contraditório e à ampla defesa. Dessarte, forçoso desprover do apelo do Detran. 5 . Por sua vez, o recurso autoral vindica a reforma da decisão quanto ao pedido de indenização por danos morais decorrentes da privação indevida de sua CNH. Todavia, não obstante evidente o ato ilícito perpetrado, não há qualquer prova nos autos que demonstre que a autora tenha sofrido mácula a direito da personalidade. 6. Apelações Cíveis conhecidas e desprovidas . (destacou-se) (TJ-CE - Apelação Cível: 0047402-89.2018 .8.06.0071 Crato, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 08/11/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2023) Por conseguinte, não deve ser provido o apelo interposto pelos autores. 3 - Do recurso interposto pelo Estado do Ceará 3.1 - Da preliminar de ausência de interesse processual O Estado do Ceará aduz, preliminarmente, a ausência de interesse processual, sob o argumento de que o veículo dos autores não apresentava débitos de IPVA. Ocorre que a presente demanda não trata, ao menos diretamente, de débitos de IPVA. Com efeito, os autores argumentam que a motocicleta descrita nos autos foi apreendida em razão da existência de multas e débitos do IPVA, que não haviam sido pagos. Ademais, os autores comprovaram, em ID 16081566, que realizaram o pagamento do IPVA referente à motocicleta de placas RIE5A18 (CRLV em ID 16081565) no dia 1°/04/2024, dos anos de 2023 e 2024, que estavam em atraso, o que mostra ser descabida a alegação do Estado. Demais disso, para além dos débitos do IPVA, havia multas de trânsito a serem pagas, conforme documentos em ID 16081567. Assim, por conta de tais débitos que estavam em aberto, a motocicleta dos autores foi apreendida, devendo-se ressaltar que não se questiona nos presentes autos a legitimidade da apreensão, mas apenas a impossibilidade de retirada do veículo apreendido, mesmo após o pagamento do IPVA e das multas, em razão da greve dos servidores do DETRAN - CE. Ressalte-se que o Estado não comprovou suas alegações, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, II do CPC, ao passo que a parte autora demonstrou que teve sua motocicleta apreendida pelo DETRAN - CE em razão de débitos atrasados referentes ao IPVA de 2023 e 2024, além de multas de trânsito não pagas. Os demandantes comprovaram ainda o pagamento de tais débitos em 1°/04/2024, e a liberação do bem apenas em 26/04/2024 (recibo de entrega de veículo em ID 16081569). Por fim, saliento que a preliminar suscitada se confunde com o próprio mérito da demanda. Por conseguinte, não acato a preliminar de ausência de interesse processual. 3.2 - Da preliminar de ilegitimidade passiva O Estado argui sua ilegitimidade passiva, ponderando que o DETRAN - CE é autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica própria, e que é a responsável pela apreensão e segurança dos veículos apreendidos. Não obstante, persiste a responsabilidade do Estado na presente demanda, na forma subsidiária, conforme o julgado a seguir colacionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO VERIFICAÇÃO DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO . MERA TENTATIVA DE NOVA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NESTA VIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se, na espécie, de Embargos de Declaração, apontando a existência de omissões em Acórdão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE, que conheceu e negou provimento a Apelações Cíveis, mantendo totalmente inalterada a sentença do M.M . Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Russas/CE, que deu parcial procedência a ação ordinária movida pelo Sr. Jardel dos Santos Lima em face do DETRAN/CE e do Estado do Ceará. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Atualmente, a questão ora discutida nos autos gira em torno da existência (ou não) de omissões no decisum proferido por este Órgão Julgador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ocorre que foram enfrentadas por este Órgão Julgador todas as questões relevantes para o caso (inclusive aquelas relativas à legitimidade dos entes públicos para figurarem no polo passivo da lide e à não configuração de causa excludente da responsabilidade civil), estando o decisum bem fundamentado, e em conformidade com precedentes não apenas deste, mas também de outros Tribunais . 4. Com efeito, muito embora DETRAN/CE tenha o dever de guarda e conservação de veículos apreendidos em blitz realizadas pelos agentes de trânsito, o Estado do Ceará é responsável, subsidiariamente, por seus atos. 5. Além disso, o incêndio que atingiu o pátio localizado no Município de Russas/CE, em 25/09/2019, consiste em fortuito interno, isto é, inerente ao risco da própria atividade desenvolvida no local (depósito) e, portanto, não afasta a obrigação de indenizar o proprietário do veículo, Sr . Jardel dos Santos Lima, pelos danos materiais e morais experimentados in concreto, como visto. 6. Daí que, em verdade, as omissões apontadas pelo ente público (embargante), em suas razões, revela o único e exclusivo intuito de voltar a discutir o resultado que foi favorável aos interesses do particular (embargado). 7 . Os embargos de declaração, porém, têm por finalidade a integração ou aclaramento da decisão, sendo vedada sua oposição, para a revisão matérias apreciadas e resolvidas pelo Poder Judiciário (Súmula nº 18 do TJ/CE). 8. Desse modo, não se constatando, no acórdão, nenhum dos vícios previstos no art. 1 .022 do CPC, deve, então, ser negado provimento ao recurso neste azo. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (destacou-se) (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 00510711520208060158 Russas, Relator.: ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024, Data de Julgamento: 24/02/2025, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2025) Ademais, o apelante alega que, caso seja reconhecida a responsabilidade do Estado, que esta seja subsidiária em relação à responsabilidade da autarquia demandada. Assiste-lhe razão nesse tocante, conforme explicitado em linhas pretéritas. Destarte, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, porém acato a alegação do Estado do Ceará, de que este é responsável apenas subsidiariamente no caso em apreciação. 3.3 - Do mérito recursal No mérito, o Estado sustenta ser indevida a condenação em lucros cessantes. Não lhe assiste razão. Com efeito, conforme bem explanado pelo Juízo de primeiro grau, restou devidamente comprovado nos autos que o autor laborava como motorista de aplicativo, e que utilizava a motocicleta descrita nos autos para desempenhar seu trabalho. Confira-se trechos da sentença (ID 16081580): "Por outro lado, quanto ao pedido de lucros cessantes, o autor demonstrou que utiliza sua motocicleta para trabalho como Uber (id. 88018403), e que, durante o período em que esteve impossibilitado de retirar o veículo, foi privado de exercer sua atividade profissional. Ademais, os documentos juntados aos autos comprovam os rendimentos auferidos pelo autor em períodos anteriores, o que permite uma estimativa razoável dos lucros que deixou de obter em razão da indisponibilidade do veículo. Nos termos do art. 402 do Código Civil, são devidos os lucros cessantes sempre que demonstrada a perda de rendimentos em virtude de fato imputável ao demandado. Neste caso, a paralisação da retirada do veículo em razão de greve do DETRAN, não disponibilizando o serviço essencial de liberação de veículos apreendidos, gerou um prejuízo financeiro ao autor, cuja compensação é devida." Mister trazer à baila o seguinte julgado: Apelação. Compra e venda. Veículo usado. Ação de obrigação de fazer c ./c. lucros cessantes e indenização por danos morais. Demora na entrega da documentação do veículo. Sentença de improcedência . Veículo adquirido em 25/08/2020 e retirado em 11/09/2020, sendo entregue apenas CRVL vencido. Documentação entregue após o ajuizamento da ação em 02/02/2020 (CRVL) e 08/02/2020 (DUT/CRV). Demora que não pode ser reputada ao Detran e aos Correios, visto que foram disponibilizados serviços digitais pelos Detrans durante a pandemia. Falha no dever de informação ao autor (art . 6º, III, do CDC) e na prestação de serviços da loja ré (arts. 12 e 14 do CDC). Autor que comprovou a utilização do veículo para complementação de renda como motorista de aplicativo. Valor dos lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença . Danos morais caracterizados. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (destacou-se) (TJ-SP - AC: 10077690420208260079 SP 1007769-04.2020.8.26 .0079, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 29/10/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2021) Assim, deve ser mantida a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes, cujos valores serão apurados na fase de liquidação, conforme consignado na sentença de primeiro grau. Por conseguinte, dá-se parcial provimento ao recurso interposto pelo ente estatal, reformando-se em parte a sentença, apenas para consignar que a responsabilidade do Estado do Ceará é subsidiária em relação à responsabilidade da autarquia de trânsito no caso em destrame. 4 - Do recurso interposto pelo DETRAN - CE Em seu apelo, a autarquia de trânsito pleiteia a reforma parcial da sentença, visando ao afastamento da condenação em lucros cessantes. Não lhe assiste razão. Conforme consignado no item 3.3 da presente decisão, restou comprovado, através do documento em ID 16081570, que o autor laborava como motorista de aplicativo, e que utilizava a motocicleta descrita nos autos para desempenhar seu trabalho, sendo, assim, devida a condenação dos demandados ao pagamento de lucros cessantes, referente ao período em que o autor restou impossibilitado de trabalhar com sua motocicleta, em razão da greve dos servidores do DETRAN - CE. Ressalte-se que se verifica em tal documento (ID 16081570) a placa da motocicleta e parte do nome do autor. Consta ainda no citado documento a média mensal auferida pelo demandante. Por fim, insta salientar que a sentença de primeiro grau determinou, corretamente, que os lucros cessantes deverão ser liquidados em cumprimento de sentença, considerando-se a média de ganhos da quantidade de dias em que o veículo ficou retido indevidamente. Por conseguinte, não se dá provimento ao recurso manejado pelo DETRAN - CE. 5 - Dos consectários legais Analisando-se a sentença, observa-se que não foram estabelecidos os consectários legais que deverão incidir sobre a condenação. Assim, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, passo, pois, a defini-los DE OFÍCIO, nos termos seguintes: Correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), e os juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), nos índices a seguir definidos: a.1) Até 08/12/2021: em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ (Tema nº 905), fixo, como índice da correção monetária, o IPCA-E e, como índice dos juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09; a.2) A partir de 09/12/20211: Unicamente a taxa Selic, por força da EC 113/20212. 6 - Dos honorários de sucumbência Verifico, ainda, que a sentença de origem definiu percentual atinente aos honorários sucumbenciais. Contudo, deve a definição do percentual dos honorários advocatícios, incluindo-se os recursais, ser postergada para após a liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, §4º, II do CPC3, reformando-se em parte, e de ofício, a sentença nesse tocante. 7 - Dispositivo Em face do exposto, CONHEÇO dos recursos de apelação interpostos, para NEGAR PROVIMENTO aos apelos manejados pelos autores e pelo DETRAN - CE, e para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Estado, reformando em parte a sentença, para estabelecer que a responsabilidade do Estado do Ceará é subsidiária em relação à responsabilidade da autarquia demandada, bem como para, DE OFÍCIO, reformar em parte a sentença, para definir os consectários legais e para postergar a definição dos honorários sucumbenciais, inclusive os recursais, para o momento da liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, §4°, II do CPC, restando inalterada a sentença de primeiro grau nos demais pontos. É como voto. Fortaleza, 26 de maio de 2025. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator 1 Data em que publicada no Diário Oficial o texto da Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual passou a vigorar a partir da data de sua publicação. 2 O art. 3º da EC 113/2021 estabeleceu o seguinte: "Art. 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". 3 Art. 85, §4º, II do CPC; "II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado".

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1007769-04.2021.8.26.0003"

Processo nº 3002767-62.2024.8.06.0167