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Resultados para "1007769-04.2021.8.26.0003"

Processo nº 1007769-45.2023.8.11.0037

ID: 282028688

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007769-45.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSEANE FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE GILIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1007769-45.2023.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte requerente para que, com a implantação do benefício, apresente demonstrativo discriminado…

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Processo nº 1007769-45.2023.8.11.0037

ID: 317487154

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007769-45.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSEANE FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAQUELINE GILIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007769-45.2023.8.11.0037. REQUERENTE: ROSEANE FERREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO S…

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Processo nº 1007769-79.2025.8.11.0003

ID: 278812619

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007769-79.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RORDAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007769-79.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANTONIO RORDAO. REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENE…

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Processo nº 1007769-56.2023.8.11.0001

ID: 322001856

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007769-56.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F K W G COLEGIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007769-56.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: F K W G COLEGIO LTDA - ME POLO PASSIVO: REU: LUCELIA ZARCO CAETANO e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 4ºJEC Cuiabá Data: 12/08/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1015034-44.2025.8.11.0000

ID: 310045368

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015034-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015034-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015034-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), VALDIR CHITOLINA - CPF: 278.254.180-34 (AGRAVADO), STEFANY SANTOS GOGOLEVSKY - CPF: 010.192.631-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO(S): VALDIR CHITOLINA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL COM PAGAMENTO PARCELADO. PEDIDOS CARENTES DE RAZÕES RECURSAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de levantamento do valor já depositado nos autos de execução em decorrência da arrematação de imóvel, sob o fundamento de que somente após a quitação integral do valor da arrematação seria possível a liberação dos recursos. A decisão foi mantida em sede de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é possível ao exequente levantar os valores já depositados judicialmente a título de entrada e parcelas iniciais do preço da arrematação de imóvel, quando o pagamento foi realizado de forma parcelada, nos termos do art. 895, §5º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de fundamentação específica em parte dos pedidos apresentados pela agravante impede o conhecimento de tais pretensões, por afronta ao princípio da dialeticidade, conforme preconizado no art. 932, III, do CPC. O art. 895, §9º, do CPC autoriza expressamente o levantamento da parcela inicial do valor da arrematação, mesmo quando o pagamento for parcelado, desde que o auto de arrematação esteja devidamente homologado e haja depósito regular das parcelas. A arrematação foi formalizada pelo valor de R$ 5.069.753,38, com pagamento inicial de R$ 1.267.438,34 e saldo parcelado em 30 prestações mensais, das quais oito já foram quitadas, com os valores devidamente depositados em juízo. O art. 903 do CPC estabelece que, uma vez assinado o auto de arrematação, o ato se torna perfeito, acabado e irretratável, conferindo segurança jurídica ao procedimento e autorizando o levantamento dos valores já pagos. Impedir o levantamento da quantia incontroversa, mesmo após regular arrematação e homologação judicial, fere os princípios da efetividade da execução, da celeridade processual e da razoável duração do processo, consagrados no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido em parte e, nesta, provido. Tese de julgamento: O art. 895, §9º, do CPC autoriza o levantamento da entrada e das parcelas quitadas da arrematação parcelada, ainda que o valor integral não tenha sido pago. A homologação do auto de arrematação confere caráter definitivo ao ato e permite a satisfação parcial do crédito exequendo. A vedação ao levantamento de valores incontroversos contraria os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII; CPC, arts. 895, §§5º e 9º; 903; 932, III; 1.016. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.124.371/MS; TJMT, AI n. 1002082-04.2023.8.11.0000, 1007769-25.2024.8.11.0000 e 1028679-10.2023.8.11.0000. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por BANCO BRADESCO S.A., contra decisão interlocutória (ID. 190795921 – Autos de Origem nº 0027428-89.2016.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, que indeferiu o pedido de levantamento imediato do valor depositado nos autos em decorrência da arrematação de imóvel, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, sob os seguintes fundamentos: Vistos, etc. Ante o teor da certidão última e pedido de id nº 180727586, aguarde-se a quitação da arremataçãoe havendo atraso ou falta de pagamento das parcelas, certifique-se e intime-se o autor. Outrossim, não há que se falar em liberação dos valores neste momento processual, até a quitação do acima posto. Decorrido o prazo, certifique e conclusos. Cumpra-se. Cujo entendimento foi mantido com o julgamento de Embargos de Declaração: Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração, se no prazo, certifique-se. No que diz respeito ao direito de preferência, tenho que se trata de medida inócua, eis que a dívida atualizada até 05.2023 estava no patamar de R$307.543,40, cuja arrematação se deu porR$5.069.753,38 – id nº 172895321, sendo, desta feita, hábil a quitação de ambas as execuções. Assim, deve pugnar no juízo do feito 0028668-16.2016.8.11.0041 a penhora no rosto dos autos nos termos da lei, para se resguardar. Outrossim, ficou expresso na decisão e ali fundamentado a razão, discordando o Embargante, deverá ingressar com recurso próprio não servindo os aclaratórios para tal finalidade. Não cabe aqui nesta decisão, enumerar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na referida sentença, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. No tocante a arrematação está foi realizada no id 172895321 - pág.02, onde a Arrematante ofertou o valor de R$ 5.069.753,38, pagando de entrada o valor de R$ 1.267.438,34 (id 172895321 - pág.03 e 04) e o restante em trinta parcelas. Até que ocorra pagamento integral da arrematação não será expedida carta de arrematação ou imissão de posse, considerando que em caso de atraso ou falta de pagamento, a referida será cancelada. Este juízo partilha de entendimento diverso da Arrematante, que fez a opção de pagamento parcelado. Caso queira ter a posse imediata, deverá efetivar o pagamento integral da arrematação. Por fim, advirto às partes, que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Em razões recursais (ID. 285705867), a parte agravante sustenta as seguintes teses: 1. Da possibilidade de levantamento do valor já depositado nos autos, com base nos artigos 895, §5º, e 903 do CPC. Ao fim, pede o provimento do recurso para que seja deferido o levantamento dos valores depositados decorrente da arrematação do imóvel. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (39492721) – PJE 1º Grau), e preparo devidamente efetuado (ID. 286111873). Intimado a apresentar contrarrazões, o Recorrido deixou transcorrer o prazo in albis (ID. 292621879). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO(S): VALDIR CHITOLINA VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Violação ao princípio da dialeticidade A partir da leitura do Agravo de Instrumento apresentado pelo Recorrente, constatei a existência de 02 (dois) pedidos, ausente de qualquer fundamentação e/ou razões recursais, quais sejam: “(...) 2) seja deferido o levantamento dos valores a título de pagamento de penhora nos rosto (sic) dos autos advinda do processo: 0021238-13.2016.8.11.0041; 3) seja deferido o levantamento dos valores a título de pagamento dos valores objeto do presente recurso”. Por isso, inexiste dialeticidade acerca de tais pedidos, pois apenas discorre o Recurso sobre o pedido de levantamento dos valores já depositados em juízo referente ao pagamento da arrematação do imóvel penhorado de titularidade do agravado. Nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil, compete ao relator o não conhecimento de recurso que não tenha veiculado argumentos específicos às bases correspondentes na decisão impugnada: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Do mesmo modo, inexistindo correlação entre os pedidos formulados pela Agravante com qualquer fundamento exposto no recurso, acarreta-se a inépcia do agravo de instrumento, por ausência de preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade, nos termos do art. 1.016 do CPC, a seguir: “Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.” As razões recursais constituem componente imprescindível para que o Tribunal, ao qual se dirige, possa julgar o recurso, cotejando-as com os motivos da decisão recorrida. A ausência de relação entre elas e o que restou decidido, assim como a sua falta, acarreta o não conhecimento do recurso interposto. Trata-se do princípio da dialeticidade, regra que estabelece o dever da parte recorrente em consignar na irresignação as razões pelas quais os fundamentos usados na decisão guerreada não contêm juridicidade, impondo a reforma do comando judicial. Estipula, nesses termos, a necessidade de diálogo entre o raciocínio estabelecido na fundamentação da decisão agravada e os pilares do recurso voltado à sua derrubada. Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de ser imperioso que o agravante desafie, argumentada e especificamente, todos os fundamentos que dirigiram o magistrado em seu pronunciamento, com o escopo, também, de viabilizar a própria defesa da parte agravada, que necessita de argumentos pontuais para contrarrazoar o recurso interposto. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXIX E XLV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - É deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. (...) IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.124.371/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.) No mesmo sentido, precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – ALIMENTOS AVOENGOS – DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO / PENHORA DE BEM DE MEAÇÃO PERTENCENTE À ALIMENTANTE – PEDIDO QUE QUESTIONA MATÉRIA ESTRANHA À LIDE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO RECURSO – FALTA DE DIALETICIDADE – CARÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 1.016 DO CPC – INÉPCIA RECURSAL – CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. As razões recursais constituem componente imprescindível para que o Tribunal, ao qual se dirige, possa julgar o recurso, cotejando-as com os motivos da decisão recorrida. Não havendo o preenchimento dos requisitos essenciais de interposição recursal de agravo de instrumento, previstos no artigo 1 .016 do CPC, não merece ser conhecido o recurso. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028679-10.2023.8 .11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) Ante o exposto, deixo de conhecer dos pedidos 2 e 3 da Apelação, visto a nítida ofensa ao princípio da dialeticidade. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por BANCO BRADESCO S.A., contra decisão interlocutória (ID. 190795921 – Autos de Origem nº 0027428-89.2016.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, que indeferiu o pedido de levantamento imediato do valor depositado nos autos em decorrência da arrematação de imóvel. A Apelante, em suma, defende que o levantamento do valor já depositado nos autos é plenamente possível e legal, por se tratar de quantia incontroversa, de titularidade exclusiva do exequente, e em consonância com o artigo 895, §5º, do CPC. Alega que a exigência judicial de aguardar a quitação integral do valor arrematado — a ser parcelado em 30 meses — viola os princípios da celeridade e da efetividade da execução, já que prolonga, indevidamente, a satisfação do crédito perseguido há mais de uma década. Sustenta que a eventual inadimplência do arrematante não pode justificar a negativa de levantamento, pois o exequente poderá, nesse caso, promover execução em face do arrematante, conforme prevê o artigo 895 do CPC. Passo à análise da tese meritória. 1. Da possibilidade de levantamento do valor já depositado nos autos, com base nos artigos 895, §5º, e 903 do CPC. O agravante sustenta que a decisão ora impugnada merece reforma, porquanto contraria os princípios da celeridade, da efetividade da execução e da razoável duração do processo, previstos, respectivamente, no art. 5º, incisos LXXVIII e XXXV, da Constituição Federal, bem como na legislação processual civil. Argumenta que a arrematação do bem ocorreu regularmente, com a homologação do auto pelo Juízo e o depósito do valor de entrada pela arrematante, restando apenas o pagamento das parcelas remanescentes, em conformidade com o art. 895 do CPC, não havendo qualquer óbice legal para a liberação dos valores já depositados ao credor exequente. Pois bem. Assiste razão ao recorrente. Consta na execução originária que houve determinação de penhora de imóvel nº 8.789, de propriedade do executado, ora agravado, o qual fora objeto de arrematação em 17/10/2024 pelo valor de R$5.069.753,38 (cinco milhões, sessenta e nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos). Na ocasião, restou acertado que haveria o pagamento de uma entrada no valor de R$1.267.438,34 (um milhão duzentos e sessenta e sete mil quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos) e o restante no valor de R$3.802.315,04 (três milhões oitocentos e dois mil trezentos e quinze reais e quatro centavos) em 30 (trinta) pagamentos mensais. Da análise na origem, verifico que já houve o pagamento da entrada e, até o presente momento, de 08 (oito) parcelas, todas realizadas por meio de depósito judicial nos autos 0027428-89.2016.8.11.0041. O art. 895 do CPC, em seu §9º, é claro ao dispor que é cabível a liberação da parcela inicial depositada pelo arrematante, ainda que o pagamento tenha sido parcelado. Tal dispositivo legal tem por objetivo prestigiar a efetividade da execução e conferir racionalidade ao procedimento de alienação judicial. Com efeito, considerando que a arrematação foi regularmente homologada e que não há qualquer controvérsia acerca do valor já depositado, mostra-se desarrazoado impedir que o credor tenha acesso à quantia a que faz jus, obrigando-o a aguardar mais de 02 (dois) anos para a quitação integral do preço da arrematação. Nesse sentido, julgados deste Eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO MENSAL DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL – PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA – LIBERAÇÃO DE VALORES – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “A legislação pátria autoriza a liberação dos valores depositados pelo arrematante em razão do parcelamento da arrematação, art. 895, § 9º, CPC.” (TJ-MT - AI: 10020820420238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 20/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023) (N.U 1007769-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXCUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL – PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA – LIBERAÇÃO DE VALORES – POSSIBILIDADE (ART. 865, § 9º, CPC) – RECURSO PROVIDO. A legislação pátria autoriza a liberação dos valores depositados pelo arrematante em razão do parcelamento da arrematação, art. 895, §9º, CPC. (N.U 1002082-04.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2023, Publicado no DJE 22/06/2023) Ademais, o art. 903, caput, do CPC, estabelece que, uma vez assinado o auto de arrematação pelo Juiz, leiloeiro e arrematante, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. Essa previsão legal reforça a segurança jurídica do procedimento e garante ao exequente o direito à parcela do crédito já constituído judicialmente. É de se destacar, ainda, que a jurisprudência desta Corte, conforme julgados colacionados, bem como de outros Tribunais Estaduais, é firme no sentido de que não se pode condicionar o levantamento da parcela incontroversa ao pagamento integral da arrematação, por se tratar de crédito líquido, certo e exigível. Portanto, à luz dos princípios da efetividade da execução, da segurança jurídica e da razoável duração do processo, mostra-se inadequada a decisão que posterga indefinidamente a satisfação parcial do crédito exequendo. Deste modo, com a devida juntada de cálculo atualizado do débito perseguido por parte do exequente, deve o juízo na origem proceder com a autorização do levantamento dos valores vinculados ao feito. Conclusão Por essas razões, conheço em parte o recurso de Agravo de Instrumento e, nesta, DOU-LHE PROVIMENTO para permitir o levantamento dos valores pelo exequente/recorrente do montante depositado em juízo nos autos 0027428-89.2016.8.11.0041, até o limite de seu crédito, nos termos do art. 895, §9º do CPC, condicionado à prévia apresentação da planilha atualizada do débito. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1015034-44.2025.8.11.0000

ID: 310045374

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015034-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR CHITOLINA

Acórdão

Advogados:

STEFANY SANTOS GOGOLEVSKY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015034-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015034-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), VALDIR CHITOLINA - CPF: 278.254.180-34 (AGRAVADO), STEFANY SANTOS GOGOLEVSKY - CPF: 010.192.631-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO(S): VALDIR CHITOLINA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL COM PAGAMENTO PARCELADO. PEDIDOS CARENTES DE RAZÕES RECURSAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de levantamento do valor já depositado nos autos de execução em decorrência da arrematação de imóvel, sob o fundamento de que somente após a quitação integral do valor da arrematação seria possível a liberação dos recursos. A decisão foi mantida em sede de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é possível ao exequente levantar os valores já depositados judicialmente a título de entrada e parcelas iniciais do preço da arrematação de imóvel, quando o pagamento foi realizado de forma parcelada, nos termos do art. 895, §5º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de fundamentação específica em parte dos pedidos apresentados pela agravante impede o conhecimento de tais pretensões, por afronta ao princípio da dialeticidade, conforme preconizado no art. 932, III, do CPC. O art. 895, §9º, do CPC autoriza expressamente o levantamento da parcela inicial do valor da arrematação, mesmo quando o pagamento for parcelado, desde que o auto de arrematação esteja devidamente homologado e haja depósito regular das parcelas. A arrematação foi formalizada pelo valor de R$ 5.069.753,38, com pagamento inicial de R$ 1.267.438,34 e saldo parcelado em 30 prestações mensais, das quais oito já foram quitadas, com os valores devidamente depositados em juízo. O art. 903 do CPC estabelece que, uma vez assinado o auto de arrematação, o ato se torna perfeito, acabado e irretratável, conferindo segurança jurídica ao procedimento e autorizando o levantamento dos valores já pagos. Impedir o levantamento da quantia incontroversa, mesmo após regular arrematação e homologação judicial, fere os princípios da efetividade da execução, da celeridade processual e da razoável duração do processo, consagrados no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido em parte e, nesta, provido. Tese de julgamento: O art. 895, §9º, do CPC autoriza o levantamento da entrada e das parcelas quitadas da arrematação parcelada, ainda que o valor integral não tenha sido pago. A homologação do auto de arrematação confere caráter definitivo ao ato e permite a satisfação parcial do crédito exequendo. A vedação ao levantamento de valores incontroversos contraria os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII; CPC, arts. 895, §§5º e 9º; 903; 932, III; 1.016. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.124.371/MS; TJMT, AI n. 1002082-04.2023.8.11.0000, 1007769-25.2024.8.11.0000 e 1028679-10.2023.8.11.0000. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por BANCO BRADESCO S.A., contra decisão interlocutória (ID. 190795921 – Autos de Origem nº 0027428-89.2016.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, que indeferiu o pedido de levantamento imediato do valor depositado nos autos em decorrência da arrematação de imóvel, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, sob os seguintes fundamentos: Vistos, etc. Ante o teor da certidão última e pedido de id nº 180727586, aguarde-se a quitação da arremataçãoe havendo atraso ou falta de pagamento das parcelas, certifique-se e intime-se o autor. Outrossim, não há que se falar em liberação dos valores neste momento processual, até a quitação do acima posto. Decorrido o prazo, certifique e conclusos. Cumpra-se. Cujo entendimento foi mantido com o julgamento de Embargos de Declaração: Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração, se no prazo, certifique-se. No que diz respeito ao direito de preferência, tenho que se trata de medida inócua, eis que a dívida atualizada até 05.2023 estava no patamar de R$307.543,40, cuja arrematação se deu porR$5.069.753,38 – id nº 172895321, sendo, desta feita, hábil a quitação de ambas as execuções. Assim, deve pugnar no juízo do feito 0028668-16.2016.8.11.0041 a penhora no rosto dos autos nos termos da lei, para se resguardar. Outrossim, ficou expresso na decisão e ali fundamentado a razão, discordando o Embargante, deverá ingressar com recurso próprio não servindo os aclaratórios para tal finalidade. Não cabe aqui nesta decisão, enumerar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na referida sentença, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. No tocante a arrematação está foi realizada no id 172895321 - pág.02, onde a Arrematante ofertou o valor de R$ 5.069.753,38, pagando de entrada o valor de R$ 1.267.438,34 (id 172895321 - pág.03 e 04) e o restante em trinta parcelas. Até que ocorra pagamento integral da arrematação não será expedida carta de arrematação ou imissão de posse, considerando que em caso de atraso ou falta de pagamento, a referida será cancelada. Este juízo partilha de entendimento diverso da Arrematante, que fez a opção de pagamento parcelado. Caso queira ter a posse imediata, deverá efetivar o pagamento integral da arrematação. Por fim, advirto às partes, que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Em razões recursais (ID. 285705867), a parte agravante sustenta as seguintes teses: 1. Da possibilidade de levantamento do valor já depositado nos autos, com base nos artigos 895, §5º, e 903 do CPC. Ao fim, pede o provimento do recurso para que seja deferido o levantamento dos valores depositados decorrente da arrematação do imóvel. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (39492721) – PJE 1º Grau), e preparo devidamente efetuado (ID. 286111873). Intimado a apresentar contrarrazões, o Recorrido deixou transcorrer o prazo in albis (ID. 292621879). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO(S): VALDIR CHITOLINA VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Violação ao princípio da dialeticidade A partir da leitura do Agravo de Instrumento apresentado pelo Recorrente, constatei a existência de 02 (dois) pedidos, ausente de qualquer fundamentação e/ou razões recursais, quais sejam: “(...) 2) seja deferido o levantamento dos valores a título de pagamento de penhora nos rosto (sic) dos autos advinda do processo: 0021238-13.2016.8.11.0041; 3) seja deferido o levantamento dos valores a título de pagamento dos valores objeto do presente recurso”. Por isso, inexiste dialeticidade acerca de tais pedidos, pois apenas discorre o Recurso sobre o pedido de levantamento dos valores já depositados em juízo referente ao pagamento da arrematação do imóvel penhorado de titularidade do agravado. Nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil, compete ao relator o não conhecimento de recurso que não tenha veiculado argumentos específicos às bases correspondentes na decisão impugnada: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Do mesmo modo, inexistindo correlação entre os pedidos formulados pela Agravante com qualquer fundamento exposto no recurso, acarreta-se a inépcia do agravo de instrumento, por ausência de preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade, nos termos do art. 1.016 do CPC, a seguir: “Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.” As razões recursais constituem componente imprescindível para que o Tribunal, ao qual se dirige, possa julgar o recurso, cotejando-as com os motivos da decisão recorrida. A ausência de relação entre elas e o que restou decidido, assim como a sua falta, acarreta o não conhecimento do recurso interposto. Trata-se do princípio da dialeticidade, regra que estabelece o dever da parte recorrente em consignar na irresignação as razões pelas quais os fundamentos usados na decisão guerreada não contêm juridicidade, impondo a reforma do comando judicial. Estipula, nesses termos, a necessidade de diálogo entre o raciocínio estabelecido na fundamentação da decisão agravada e os pilares do recurso voltado à sua derrubada. Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de ser imperioso que o agravante desafie, argumentada e especificamente, todos os fundamentos que dirigiram o magistrado em seu pronunciamento, com o escopo, também, de viabilizar a própria defesa da parte agravada, que necessita de argumentos pontuais para contrarrazoar o recurso interposto. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXIX E XLV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - É deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. (...) IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.124.371/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.) No mesmo sentido, precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – ALIMENTOS AVOENGOS – DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO / PENHORA DE BEM DE MEAÇÃO PERTENCENTE À ALIMENTANTE – PEDIDO QUE QUESTIONA MATÉRIA ESTRANHA À LIDE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO RECURSO – FALTA DE DIALETICIDADE – CARÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 1.016 DO CPC – INÉPCIA RECURSAL – CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. As razões recursais constituem componente imprescindível para que o Tribunal, ao qual se dirige, possa julgar o recurso, cotejando-as com os motivos da decisão recorrida. Não havendo o preenchimento dos requisitos essenciais de interposição recursal de agravo de instrumento, previstos no artigo 1 .016 do CPC, não merece ser conhecido o recurso. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028679-10.2023.8 .11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) Ante o exposto, deixo de conhecer dos pedidos 2 e 3 da Apelação, visto a nítida ofensa ao princípio da dialeticidade. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por BANCO BRADESCO S.A., contra decisão interlocutória (ID. 190795921 – Autos de Origem nº 0027428-89.2016.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, que indeferiu o pedido de levantamento imediato do valor depositado nos autos em decorrência da arrematação de imóvel. A Apelante, em suma, defende que o levantamento do valor já depositado nos autos é plenamente possível e legal, por se tratar de quantia incontroversa, de titularidade exclusiva do exequente, e em consonância com o artigo 895, §5º, do CPC. Alega que a exigência judicial de aguardar a quitação integral do valor arrematado — a ser parcelado em 30 meses — viola os princípios da celeridade e da efetividade da execução, já que prolonga, indevidamente, a satisfação do crédito perseguido há mais de uma década. Sustenta que a eventual inadimplência do arrematante não pode justificar a negativa de levantamento, pois o exequente poderá, nesse caso, promover execução em face do arrematante, conforme prevê o artigo 895 do CPC. Passo à análise da tese meritória. 1. Da possibilidade de levantamento do valor já depositado nos autos, com base nos artigos 895, §5º, e 903 do CPC. O agravante sustenta que a decisão ora impugnada merece reforma, porquanto contraria os princípios da celeridade, da efetividade da execução e da razoável duração do processo, previstos, respectivamente, no art. 5º, incisos LXXVIII e XXXV, da Constituição Federal, bem como na legislação processual civil. Argumenta que a arrematação do bem ocorreu regularmente, com a homologação do auto pelo Juízo e o depósito do valor de entrada pela arrematante, restando apenas o pagamento das parcelas remanescentes, em conformidade com o art. 895 do CPC, não havendo qualquer óbice legal para a liberação dos valores já depositados ao credor exequente. Pois bem. Assiste razão ao recorrente. Consta na execução originária que houve determinação de penhora de imóvel nº 8.789, de propriedade do executado, ora agravado, o qual fora objeto de arrematação em 17/10/2024 pelo valor de R$5.069.753,38 (cinco milhões, sessenta e nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos). Na ocasião, restou acertado que haveria o pagamento de uma entrada no valor de R$1.267.438,34 (um milhão duzentos e sessenta e sete mil quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos) e o restante no valor de R$3.802.315,04 (três milhões oitocentos e dois mil trezentos e quinze reais e quatro centavos) em 30 (trinta) pagamentos mensais. Da análise na origem, verifico que já houve o pagamento da entrada e, até o presente momento, de 08 (oito) parcelas, todas realizadas por meio de depósito judicial nos autos 0027428-89.2016.8.11.0041. O art. 895 do CPC, em seu §9º, é claro ao dispor que é cabível a liberação da parcela inicial depositada pelo arrematante, ainda que o pagamento tenha sido parcelado. Tal dispositivo legal tem por objetivo prestigiar a efetividade da execução e conferir racionalidade ao procedimento de alienação judicial. Com efeito, considerando que a arrematação foi regularmente homologada e que não há qualquer controvérsia acerca do valor já depositado, mostra-se desarrazoado impedir que o credor tenha acesso à quantia a que faz jus, obrigando-o a aguardar mais de 02 (dois) anos para a quitação integral do preço da arrematação. Nesse sentido, julgados deste Eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO MENSAL DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL – PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA – LIBERAÇÃO DE VALORES – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “A legislação pátria autoriza a liberação dos valores depositados pelo arrematante em razão do parcelamento da arrematação, art. 895, § 9º, CPC.” (TJ-MT - AI: 10020820420238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 20/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023) (N.U 1007769-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXCUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL – PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA – LIBERAÇÃO DE VALORES – POSSIBILIDADE (ART. 865, § 9º, CPC) – RECURSO PROVIDO. A legislação pátria autoriza a liberação dos valores depositados pelo arrematante em razão do parcelamento da arrematação, art. 895, §9º, CPC. (N.U 1002082-04.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2023, Publicado no DJE 22/06/2023) Ademais, o art. 903, caput, do CPC, estabelece que, uma vez assinado o auto de arrematação pelo Juiz, leiloeiro e arrematante, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. Essa previsão legal reforça a segurança jurídica do procedimento e garante ao exequente o direito à parcela do crédito já constituído judicialmente. É de se destacar, ainda, que a jurisprudência desta Corte, conforme julgados colacionados, bem como de outros Tribunais Estaduais, é firme no sentido de que não se pode condicionar o levantamento da parcela incontroversa ao pagamento integral da arrematação, por se tratar de crédito líquido, certo e exigível. Portanto, à luz dos princípios da efetividade da execução, da segurança jurídica e da razoável duração do processo, mostra-se inadequada a decisão que posterga indefinidamente a satisfação parcial do crédito exequendo. Deste modo, com a devida juntada de cálculo atualizado do débito perseguido por parte do exequente, deve o juízo na origem proceder com a autorização do levantamento dos valores vinculados ao feito. Conclusão Por essas razões, conheço em parte o recurso de Agravo de Instrumento e, nesta, DOU-LHE PROVIMENTO para permitir o levantamento dos valores pelo exequente/recorrente do montante depositado em juízo nos autos 0027428-89.2016.8.11.0041, até o limite de seu crédito, nos termos do art. 895, §9º do CPC, condicionado à prévia apresentação da planilha atualizada do débito. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1020946-22.2025.8.11.0000

ID: 319952397

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020946-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1020946-22.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADA: MARIA CILENE RODRIGUES DOS SANTOS Vistos. … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1020946-22.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADA: MARIA CILENE RODRIGUES DOS SANTOS Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza Rita Soraya Tolentino de Barros, da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos do Cumprimento de Sentença da Ação Declaratória de Revisão de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais nº. 1007769-96.2024.8.11.0041, movida por MARIA CILENE RODRIGUES DOS SANTOS, determinou, de ofício, a realização de perícia contábil para apuração do valor efetivamente devido pela requerida executada no cumprimento da sentença, fixando os honorários periciais em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a ser adiantado pela ora agravante. A agravante insurge-se contra a referida decisão, aduzindo que o valor arbitrado para os honorários periciais se revela excessivo e desproporcional à complexidade da matéria debatida, tratando-se de revisão de apenas dois contratos bancários. Afirma que a quantia estabelecida ultrapassa, em muito, os parâmetros previstos na Resolução nº. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que aponta o valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais) para laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários de até 4 (quatro) contratos. Além disso, aduz que embora se trate de obrigação técnica, o arbitramento não considerou a economicidade do feito, cujo valor da causa é de R$25.249,54 (vinte e cinco mil, duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Alega, ainda, que a fixação da verba pericial contraria o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, além de acarretar prejuízo financeiro relevante à agravante, na medida em que, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, inexistirá reembolso no caso de improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta, por fim, que há divergência jurisprudencial acerca da possibilidade de o juiz fixar de plano os honorários sem prévia concordância das partes, requerendo, assim, a reforma da decisão para que os honorários sejam reduzidos a patamar condizente com a simplicidade da perícia ou, subsidiariamente, que o ônus do adiantamento seja rateado entre as partes. Requer, em sede liminar, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, com a suspensão da exigibilidade do depósito dos honorários periciais, até o julgamento final do recurso. No mérito, pede o provimento do recurso para reduzir o valor dos honorários periciais (Id. 295777361). Preparo devidamente recolhido (Id. 295901480). É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o presente recurso, na forma do art. 1.015, parágrafo único, c/c art. 1.017, ambos do CPC. Constata-se pela leitura do recurso interposto que a instituição agravante postula, de início, a suspensão dos efeitos da decisão que determinou, de ofício, a realização de perícia contábil para apuração do valor efetivamente devido pela requerida no cumprimento da sentença, fixando os honorários periciais em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a ser adiantado pela ora agravante. Ao proferir o decisum vergastado, a nobre Magistrada assim se posicionou: “(...) Considerando a divergência sobre o valor apurado, determino a adequação do contrato nos termos dos julgados proferidos nos autos, por arbitramento e nomeio o Perito Gerson Fanaia – 999810779, para elaboração do laudo, em vinte dias, do início da perícia, que deverá observar, rigorosamente as decisões proferidas no processo, com trânsito em julgado, para aquilatar o valor real do contrato firmado entre as partes, com suporte nas respectivas decisões e a sucumbência fixada. Proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, a ser arcada pelo Requerido, devendo depositar no prazo legal. Ao final, havendo acolhimento de excesso de valor, a parte autora acará com 50% dos referidos honorários periciais. DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE SOBRE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO DO INÍCIO DA PERÍCIA. (...)” Pois bem. Para a concessão do efeito suspensivo ativo no agravo de instrumento, impõe-se a demonstração cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris (probabilidade de provimento do recurso) e do periculum in mora (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação), nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verificam-se presentes os pressupostos autorizativos para o sobrestamento dos efeitos da decisão agravada. Isso porque a parte executada agravante sustenta que a fixação dos honorários periciais em valor superior a R$3.000,00 (três mil reais) não observa os parâmetros estabelecidos na Resolução nº. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, notadamente no que dispõe o seu Anexo e o § 4º do art. 2º. Refere que, tratando-se de perícia contábil simples, em ação revisional bancária envolvendo apenas dois contratos, de modo que entende que o valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) ultrapassa em mais de nove vezes o montante de R$370,00 (trezentos e setenta reais), fixado como referência para casos de baixa complexidade. A mencionada Resolução CNJ nº. 232/2016, que regulamenta os valores a serem pagos a título de honorários periciais em demandas de beneficiários da gratuidade de justiça, dispõe expressamente: “Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil.” “Art. 2º (...) § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.” Verifica-se, pois, que, na hipótese dos autos, o arbitramento do valor em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) extrapola significativamente o limite de cinco vezes o valor de referência para laudos contábeis em ações revisionais com até quatro contratos, qual seja, R$370,00 (trezentos e setenta reais), sem que a decisão agravada traga fundamentação idônea quanto à complexidade técnica da perícia ou às peculiaridades regionais que justificariam o afastamento do teto normativo. A par disso, impende registrar ainda que o valor da causa gira em torno de vinte e cinco mil reais, o que realça a desproporcionalidade entre o custo pericial e o montante efetivamente controvertido. Ainda, a parte autora exequente, aqui recorrida, é beneficiária da gratuidade judiciária, de modo que eventual improcedência do cumprimento de sentença, especialmente quanto aos cálculos do débito, não ensejará reembolso à ora agravante, agravando ainda mais o prejuízo que poderá ser suportado caso venha a adiantar os valores arbitrados. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E/OU NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – HONORÁRIO PERICIAL – VALOR EXORBITANTE – REDUÇÃO NECESSÁRIA – TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor fixado para os honorários periciais deve ser reduzido quando não atende ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 2. Recurso parcialmente provido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10279089520248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – HONORÁRIOS PERICIAIS – VALOR EXORBITANTE – TRABALHO QUE NÃO DEMANDA MUITO TEMPO NEM APRESENTA COMPLEXIDADE – INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – REDUÇÃO NECESSÁRIA – RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CNJ – NOMEAÇÃO DE OUTRO PERITO EM CASO DE RECUSA – RECURSO PROVIDO. O valor fixado para os honorários periciais deve ser reduzido quando não atende ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos da Resolução n. 232/2016 do CNJ. O perito pode, desde que justificadamente, recusar o encargo, situação em que o juízo de origem nomeará outro para a execução dos trabalhos.” (TJ-MT - AI: 10168858920238110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023) Com essas considerações, CONCEDO o efeito suspensivo vindicado, sobrestando os efeitos da decisão agravada ao menos até a resolução definitiva pelo Colegiado. Oficie-se ao r. Juízo a quo comunicando com urgência o teor desta decisão, bem como para prestar as necessárias informações (art. 1.019, I, CPC). Intime-se a agravada, por meio de seu representante, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 07 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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