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Construtora Milenium Construções Ltda e outros x Transprando Transportes E Serviços Ltda

ID: 323783542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008052-60.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA MILENIUM CONSTRUçõES LTDA PAULO ROGéRIO MILLAN TIAGO MONTEIRO

Polo Passivo:

TRANSPRANDO TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI

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ADEMAR MANSOR FILHO

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Processo 1008052-60.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Construtora Milenium Construções Ltda - - Tiago Monteiro - - Paulo Rogério Millan - Transprando Tran… Processo 1008052-60.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Construtora Milenium Construções Ltda - - Tiago Monteiro - - Paulo Rogério Millan - Transprando Transportes e Serviços Ltda e outro - Vistos, P. 292-297: Anote-se o deferimento da justiça gratuita aos requerentes em sede de agravo. Inviável a concessão da tutela de urgência quando, em juízo de cognição sumária, não restaram configuradas as hipótesesdoartigo 300 doCódigo de Processo Civil. Conforme previsto no § 2º do mencionado dispositivo, a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente, mediante a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. No presente caso, apesar do todo ponderado pela autora, os documentos juntados com a inicial não são suficientes para amparar, em termos fáticos, a sua pretensão. De notar que a questão posta é complexa e demandará acurada análise, à luz do contraditório e, por certo, de dilação probatória. Diante disso, deixo de conceder a tutela de urgência. Todavia, a fim de se resguardar direitos de terceiros, determino a anotação da existência da presente demanda à margem da matrícula do imóvel sob nº 18.582 do Cartório de Registro de Imóveis de Andradina, valendo a presente decisão como MANDADO. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). À vista do comparecimento espontâneo da requerida TRANSPRANDO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-EPP, com o oferecimento de contestação às p. 598-602, DOU-A POR CITADA. À réplica. CITE-SE o requerido BANCO BRADESCO S.A. para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, digitalmente assinada, serve como MANDADO. Intimem-se. - ADV: ADEMAR MANSOR FILHO (OAB 168336/SP), LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI (OAB 161645/SP), LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI (OAB 161645/SP), LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI (OAB 161645/SP)

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E. P. Dos S. x J. G. Dos S.

ID: 327232973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003229-57.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. P. DOS S.

Polo Passivo:

J. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARCELLO VALK DE SOUZA

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EDEMILSON ANTONIO GOBATO

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Processo 0003229-57.2023.8.26.0229 (processo principal 1006043-30.2020.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.P.S. - J.G.S. - Vistos. Fls. 229/231: as pesquisas SisbaJud, RenaJud e Info… Processo 0003229-57.2023.8.26.0229 (processo principal 1006043-30.2020.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.P.S. - J.G.S. - Vistos. Fls. 229/231: as pesquisas SisbaJud, RenaJud e InfoJud já foram realizadas no feito (fls. 207 e ss.). Defiro somente a pesquisa de imóveis, expedindo-se o necessário. INDEFIRO a expedição de ofício para as empresas indicadas às fls. 231, haja vista que a pesquisa SISBAJUD já considera as empresas de pagamento, fintechs, dentre outras. Esclarece-se que estas consistem em empresas que utilizam exclusivamente o meio eletrônico (virtual) para ofertar um produto ou um serviço financeiro ao consumidor final, conforme disposto na Resolução 4.656/18 do BACEN, as Fintechs operam no Brasil por meio das Sociedades de Crédito Direto (SCD) e as Sociedades Empréstimo entre Pessoas (SEP). Oportuno destacar que, de acordo com o Ofício Circular nº 063 de 08 de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça, o sistema Bacenjud passou a abranger, além das instituições financeiras tradicionais, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, como os bancos digitais e outras fintechs correlatas, de modo a dar plena efetividade ao disposto no art. 854 do CPC. Constou do referido Ofício Circular (publicado no Dje de 04 de fevereiro de 2019): Assim, para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema SISBAJUD, dispensando-se o envio de ofícios, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BMFBOVESPA, CBLC, BMF, CETIP), CVM, SELIC e ANBIMA. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu a expedição de ofício para Fintechs. Pleito de reforma da decisão. Não cabimento. Sistema BACENJUD que já abrange as Fintechs, nos termos da Resolução BACENJUD 2.0, de 12/12/2.018. Desnecessidade de expedição de ofício, uma vez que a pesquisa pode ser feita por meio do sistema BACENJUD. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2267747-85.2019.8.26.0000. Comarca: São Paulo. 15ª Câmara de Direito Privado. Relator: KLEBER LEYSER DE AQUINO. Data do Julgamento: 10/01/2020). Assim, o sistema SISBAJUD, congrega, de fato, as sociedades de crédito denominadas fintechs e empresas de pagamento (Nubank, PicPay, PayPal, Mercado Pago, Pag Seguro, Neon Pagamentos, Banco Inter entre outros), que integram o Sistema Financeiro Nacional, devendo eventuais providências voltadas à persecução de valores serem realizadas por meio do sistema próprio. Ademais, não há qualquer evidencia de que a parte executada possui investimentos em quaisquer destas instituições. Pelo contrário, ao que tudo indica, diante do resultado da pesquisa realizada via sistema BACENJUD/SISBAJUD, demonstra que o executado não possui qualquer valor em fintechs. Portanto, já realizada a pesquisa BACENJUD/SISBAJUD, desnecessária a expedição de ofício às Fintechs e empresas de pagamento, uma vez que estas já estão abrangidas pelo sistema de pesquisa mencionado. Intime-se. - ADV: EDEMILSON ANTONIO GOBATO (OAB 247640/SP), MARCELLO VALK DE SOUZA (OAB 241436/SP)

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Processo nº 1008052-79.2025.8.26.0005

ID: 293792453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Vara da Infância e da Juventude Classe: TUTELA C/C DESTITUIçãO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1008052-79.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. C. R. L. R. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR EDUARDO IVASCO

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Processo 1008052-79.2025.8.26.0005 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Perda ou Modificação de Guarda - R.L.F. - - G.C.R.L. - Vistos. 1. Fls. 85: emende a parte autora a inicial para exclu… Processo 1008052-79.2025.8.26.0005 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Perda ou Modificação de Guarda - R.L.F. - - G.C.R.L. - Vistos. 1. Fls. 85: emende a parte autora a inicial para excluir o tio Isaías do polo passivo da ação. Prazo: 15 dias. 1. Trata-se de ação de adoção c.c. destituição do poder familiar com pedido de tutela antecipada de guarda provisória ajuizada por R. L. F. e G. C. R. L., em face de M. A. dos S. S. e A. R. C. da S., em favor das crianças Q. V. dos S. e R. A. C. dos S. S., filhos da re M. A. dos S. S. e A. R. C. da S. (pai apenas de R.A.C. dos S). 2. Certifique a serventia se foram apresentados os documentos necessários para a instrução da ação. Em caso negativo, intime-se a parte autora para apresentação no prazo de dez dias. 3. Concorrendo parecer favorável do MP, defiro a tutela de urgência antecipada para conceder a guarda provisória da criança Q. V. dos S., acima qualificada, em favor dos autores, pelo prazo de 06 (seis) meses. Expeça-se o termo. 4. No que se refere à criança R. A. C. dos S. S., deixo de apreciar a tutela de urgência, porquanto a guarda provisória foi deferida nos autos da medida de proteção de número 0004043-91.2025.8.26.0005, consoante se extrai da cópia da decisão encartada à fls. 100. 5. Expeçam-se mandados de citação aos genitores e cite-se por edital, com o prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Ministério Público para que aquela instituição, com a concordância do Douto Promotor de Justiça, realize pesquisa do paradeiro dos requeridos no seu sistema de informações. Caso sobrevenham novos endereços dos réus, considerando que o art. 163 do E.C.A. estabelece o prazo máximo de 120 dias para conclusão desta ação, bem como as Metas Nacionais do Poder Judiciário estabelecidas para o ano de 2024 (Meta 1 - julgar mais processos que os distribuídos e meta 11 - promover os direitos da criança e do adolescente), citem-se concomitantemente em cada endereço fornecido, com cópia desta decisão e da inicial, com prazo de 10 dias para resposta, observando-se o disposto no art. 1.012, § 3º, inciso V, das NSCGJ a seguir transcrito: "deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Oficio de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento." 6. No mais, remeta-se os autos ao setor técnico para avaliação psicossocial dos requerentes a das crianças Q. e R. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: ODAIR EDUARDO IVASCO (OAB 312072/SP), ODAIR EDUARDO IVASCO (OAB 312072/SP)

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Leticia Camila Rocha Ribeiro x Hospital São Francisco – Unidade Netto Campello

ID: 307452292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001856-80.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA CAMILA ROCHA RIBEIRO

Polo Passivo:

HOSPITAL SãO FRANCISCO – UNIDADE NETTO CAMPELLO

Intimação

Advogados:

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0001856-80.2025.8.26.0597 (processo principal 1008052-88.2021.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Leticia Camila Rocha Ribeiro - Hospital São Francisco – Unidade Netto Ca… Processo 0001856-80.2025.8.26.0597 (processo principal 1008052-88.2021.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Leticia Camila Rocha Ribeiro - Hospital São Francisco – Unidade Netto Campello - 1.- Intime-se os executados através de seu advogado, ou através de carta AR digital quando a parte executada não estiver representada nos autos, devendo a parte exequente efetuar o recolhimento de guia FEDTJ caso não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, ou, ainda, intime-se por edital, nos termos do artigo 513, §2º, IV do Código de Processo Civil, com o prazo de 30 dias, caso citada por edital, tenha sido revel na fase de conhecimento, para que no prazo de 15 dias úteis efetue o pagamento do débito apontado na planilha exibida no Processo Digital. 2.-Em caso de não pagamento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, incidirão automaticamente: (i) multa de 10% e (ii) e honorários de advogado de 10%. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo não pago. 3.-No mais, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. 4.-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas SISBAJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. 5.-Cumprido o item anterior, intime-se a parte executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do art. 854, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. 6.-Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente as diligências dos itens anteriores:(i)em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita,emita-sevia ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado;(ii)caso não seja beneficiário da justiça gratuita,emita-seato ordinatório para que o credor em 5 dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. 7.-Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente, independentemente do pagamento de taxas, poderá requerer a expedição de certidão (CPC, art. 828), que servirá também para a inclusão da parte executada no cadastro dos inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. Proceda-se. - ADV: HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL (OAB 279987/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Matheus Juarez Da Silveira Quirino x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 293158943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008052-68.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS JUAREZ DA SILVEIRA QUIRINO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOHNATAN ALVES VIEIRA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADRIANA TARGINO NUNES DE OLIVEIRA

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Processo 1008052-68.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Juarez da Silveira Quirino - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE B… Processo 1008052-68.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Juarez da Silveira Quirino - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para CONDENAR as rés AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., solidariamente, na obrigação de fazer consistente em MANTER o plano de saúde do autor MATHEUS JUAREZ DA SILVEIRA QUIRINO nas mesmas condições contratadas (plano AMIL S380 QD NAC R PJA), assegurando a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos relacionados ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista, mediante o pagamento regular das contraprestações pelo autor, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida. Sucumbência recíproca, condeno autora e rés ao pagamento de metade das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no total de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: ADRIANA TARGINO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 459721/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), RAFAEL JOHNATAN ALVES VIEIRA (OAB 419956/SP)

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Processo nº 1008052-60.2023.4.06.3814

ID: 308996380

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008052-60.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA LOPES MIRANDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1008052-60.2023.4.06.3814/MG EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA FERREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : DEBORA LOPES MIRANDA (OAB MG127767) ATO ORDINATÓRIO De ord… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1008052-60.2023.4.06.3814/MG EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA FERREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : DEBORA LOPES MIRANDA (OAB MG127767) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED , utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

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Processo nº 1008052-60.2023.4.06.3814

ID: 310210535

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008052-60.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA LOPES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1008052-60.2023.4.06.3814/MG EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA FERREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : DEBORA LOPES MIRANDA (OAB MG127767) ATO ORDINATÓRIO De ord… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1008052-60.2023.4.06.3814/MG EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA FERREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : DEBORA LOPES MIRANDA (OAB MG127767) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED , utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

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Processo nº 1008052-97.2025.8.11.0037

ID: 321439916

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008052-97.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

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GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008052-97.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 905,59 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008052-97.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 905,59 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP Endereço: ALEGRE, 985, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 POLO PASSIVO: Nome: RONIVON VIDAL DOS SANTOS Endereço: RUA DAS CODORNAS, 4098, JARDIM TANCREDO NEVES, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78750-780 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 21/08/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 9 de julho de 2025

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Processo nº 1008052-42.2024.4.01.3304

ID: 276148911

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008052-42.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES MATOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALOISIA SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008052-42.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008052-42.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. M. S. REPRESENTANTE: JALDER DE OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte autora (13 anos) postula o(a) concessão de benefício assistencial (87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência - Lei 8.742/93), requerido administrativamente em 01/11/2023 ( 2104934178 - Processo administrativo - p.50). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. No caso dos autos, a despeito do parecer do MPF, entendo pelo acolhimento do pedido. O laudo médico pericial (2135417761 - Laudo pericial) confirmou a existência de impedimento de longo prazo do(a) demandante, na medida que (a) perito(a) judicial designado(a) constatou que a parte autora é portadora de "Deficiência intelectual moderada - CID: F71", o que notadamente dificulta sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, acarretando, por fim, restrições às atividades próprias da sua idade. Por fim, asseverou que o impedimento pode ser considerado de longa duração (mais de 02 anos), configurando-se, portanto, a obstrução prevista no § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93. Quanto ao requisito socioeconômico, entendo que restou demonstrado. Isso porque, em análise ao estudo social 2158548839 - Laudo de Perícia Social , verifica-se que o grupo familiar (autor e avós) possui renda de 01 (um) salário mínimo, decorrente da aposentadoria da avó do autor. Previamente, importante ressaltar que a avó do autor, muito embora resida em mesmo teto, faz parte de núcleo familiar distinto, conforme dispõe o art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93. Assim, verifica-se que o grupo familiar remanescente não possui qualquer renda formal e as fotos anexadas ao referido estudo social corroboram a situação de vulnerabilidade do(a)(s) envolvido(a)(s). Revendo entendimento prévio, por fim, muito embora o grupo familiar possuir carro, resta evidente que se trata de automóvel muito antigo (quase 20 anos), o que não afasta a condição de miserabilidade da família. Registre-se, ainda, que o(a) requerente está inscrito(a) no CadÚnico ( 2104934177 - Documento Comprobatório - p.09), cumprindo, pois, exigência prevista no § 12º do art. 20 da Lei 8.742/93. Ante o exposto, condeno o INSS a cumprir a obrigação de fazer e pagar conforme quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência (Lei 8.742/93) Tipo: concessão NB: 714.004.702-3 DIB: 01/11/2023 DIP: 01/05/2025 Antecipação de tutela: Sim Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 Condeno, ainda, ao pagamento das prestações vencidas, observando-se os parâmetros especificados no quadro acima. A atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e os juros, desde a citação, são os previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários (2022). Defiro a AJG. Sem custas/honorários em primeiro grau. Intimar, inclusive para o cumprimento da obrigação de fazer. Com o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentará planilha contendo os valores devidos, observando-se os parâmetros do julgado. Cumprindo a autarquia o disposto no parágrafo anterior, intimar a parte autora, para manifestação em 5 (cinco) dias. Não havendo objeção expressa, expedir requisição de pagamento, conforme modalidade concretamente aplicável. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 0001005-55.2024.8.26.0248

ID: 321062645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001005-55.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS

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LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS

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Processo 0001005-55.2024.8.26.0248 (processo principal 1008052-97.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fábio Vasconcelos - Vistos. 1. P. 41: tend… Processo 0001005-55.2024.8.26.0248 (processo principal 1008052-97.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fábio Vasconcelos - Vistos. 1. P. 41: tendo em vista que o AR de p. 40 fora encaminhado ao endereço no qual efetivara-se a citação da demandada em fase de conhecimento (p. 77 - autos principais), bem como que não fora comunicado ao juízo a mudança de seu domicílio, reputo válida a intimação realizada, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.2. Certifique-se o decurso de prazo para apresentação de impugnação. 2. Em termos de prosseguimento, defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada: Cenisa Empreendimentos Eireli, CPF/CNPJ nº 96428941000108. Valor atualizado até 30/06/2025: R$ 28.437,70 (p. 44/45). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 3. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 4. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 5. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP)

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