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Processo nº 1008086-03.2018.8.26.0263

ID: 320310937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara do Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Itaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008086-03.2018.8.26.0263

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA SABRINA FERREIRA

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Processo 1008086-03.2018.8.26.0263 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - Vistos. Cite-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento ou pelo Portal, caso seja ca…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Antonio Valmir Castilho

ID: 329662930

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000035-03.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ANTONIO VALMIR CASTILHO

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINÉIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO D´AQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000035-03.2021.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000035-03.2021.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelado: Antonio Valmir Castilho (Justiça Gratuita) - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: Banco J Safra S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a respeitável sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com reparação de danos materiais e morais, em que reconhecida a invalidade da contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário. No apelo, a autarquia alega, em resumo, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Estadual, caso rejeitada sua exclusão da lide, sustentando, no mérito, ausência de responsabilidade pelos empréstimos consignados contratados diretamente com a instituição financeira e por eventuais prejuízos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. O recurso, contudo, é inadmissível. Constitui requisito imprescindível ao conhecimento do recurso o interesse recursal, sendo necessário que o recorrente demonstre que sofreu sucumbência a justificar o recurso em relação à parcela vencida, bem como o efetivo prejuízo que lhe foi causado com o provimento jurisdicional (art. 996, CPC). No caso dos autos, houve reconhecimento da ilegitimidade passiva do INSS em decisão interlocutória proferida a fls. 188, extinguindo-se a ação em relação à autarquia, com fundamento no art. 485, VI do CPC, decisão contra a qual não houve interposição de recurso. Logo, a sentença condenatória diz respeito somente à instituição bancária, em relação a quem teve prosseguimento a ação, de modo que a apelação não comporta ser admitida, matéria que se insere nas atribuições do relator, nos termos do artigo 1.011, inciso I, combinado com artigo 932, inciso III, ambos do CPC. Além disso, após distribuído o recurso do INSS a esta relatoria, sobreveio petição, noticiando a composição amigável entre as partes - autor e réu Banco Safra S.A., sendo que o artigo 932, I, do CPC também estabelece a incumbência do relator de homologar a autocomposição das partes, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito. Deste modo, de rigor se mostra a homologação da transação celebrada entre as partes, em decisão monocrática, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, em razão da transação (CPC/2015, art. 487, III, b), realçando-se que a fase de cumprimento do acordo dar-se-á em primeiro grau de jurisdição. Ante o exposto, pelo presente voto, NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS por falta de interesse recursal, bem como HOMOLOGA-SE A TRANSAÇÃO realizada entre a parte autora e o banco réu, extinguindo-se o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC, prejudicado o recurso de apelação, que não foi conhecido. Intimem-se. - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Advs: Rodrigo Ribeiro D´aqui (OAB: 239930/SP) (Procurador) - Lucinéia Cristina Martins Rodrigues (OAB: 287131/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Sala 203 – 2º andar

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L. S. P. e outros x C. S. Da C.

ID: 298244216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008086-75.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. S. P. R. S. P. T. S. P.

Polo Passivo:

C. S. DA C.

Intimação

Advogados:

MARIANY YUKARI SOUZA FUJISAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARAIZA DA SILVA GRAÇA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008086-75.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.S.P. - - L.S.P. - - R.S.P. - C.S.C. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO… Processo 1008086-75.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.S.P. - - L.S.P. - - R.S.P. - C.S.C. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido realizado por T. S. P. em face de C. S. da C. P. e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido realizado por L. S. P. e R S. P., condenando o réu C. S. da C. P., a pagar aos autores L. S. P. e R S. P. alimentos no valor de 30% dos rendimentos líquidos por mês, enquanto empregado e em 1/2 salário mínimo por mês, em caso de desemprego, valor esse devido desde a citação, observado o quanto determinado na fundamentação no que diz respeito ao plano de saúde. Por conseguinte, EXTINGO o presente feito, com resolução do mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. As eventuais parcelas em atraso deverão ser pagas de uma só vez e corrigidas monetariamente, com juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada uma delas, descontando-se os valores já pagos a título de alimentos provisórios. Reciprocamente sucumbentes, arcarão as partes com as custas e despesas processuais no importe de 50% para cada parte, bem como condeno-as ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo equitativamente em R$ 1.000,00, anotando-se a gratuidade processual conferida a ambos litigantes. Fica deferido a expedição de ofício para desconto dos alimentos em folha de pagamento. Considerando que não foi indicado pelas partes a data em que a menor T. Passou a residir com o réu, impossível se afirmar que a omissão da informação na inicial tenha sido dolosa, deixo de aplicar à parte autora a pena por litigância de má-fé. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARIANY YUKARI SOUZA FUJISAWA (OAB 517129/SP), MARIANY YUKARI SOUZA FUJISAWA (OAB 517129/SP), MARAIZA DA SILVA GRAÇA OLIVEIRA (OAB 334231/SP), MARIANY YUKARI SOUZA FUJISAWA (OAB 517129/SP)

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Processo nº 1008086-57.2021.8.11.0055

ID: 315360468

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL GRACIANO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANJOLINO RUMANIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LOURIVAL GRACIANO PEREIRA, JOSEFA DA SILVA PEREIRA ESPÓLIO: ALTINA RODR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LOURIVAL GRACIANO PEREIRA, JOSEFA DA SILVA PEREIRA ESPÓLIO: ALTINA RODRIGUES INVENTARIANTE: BARNABE DONIZETTI DE OLIVEIRA Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por JOSEFA DA SILVA PEREIRA, alegando contradição e omissão. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisões. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, vislumbro que a sentença foi clara e expressa, não padecendo de nenhum vício. 7. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 8. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da decisão supracitada. 9. ÀS PROVIDÊNCIAS. 10. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008086-57.2021.8.11.0055

ID: 315360481

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANJOLINO RUMANIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LOURIVAL GRACIANO PEREIRA, JOSEFA DA SILVA PEREIRA ESPÓLIO: ALTINA RODR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LOURIVAL GRACIANO PEREIRA, JOSEFA DA SILVA PEREIRA ESPÓLIO: ALTINA RODRIGUES INVENTARIANTE: BARNABE DONIZETTI DE OLIVEIRA Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por JOSEFA DA SILVA PEREIRA, alegando contradição e omissão. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisões. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, vislumbro que a sentença foi clara e expressa, não padecendo de nenhum vício. 7. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 8. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da decisão supracitada. 9. ÀS PROVIDÊNCIAS. 10. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008086-57.2021.8.11.0055

ID: 315360490

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIME LUIZ MURARO

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LOURIVAL GRACIANO PEREIRA, JOSEFA DA SILVA PEREIRA ESPÓLIO: ALTINA RODR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LOURIVAL GRACIANO PEREIRA, JOSEFA DA SILVA PEREIRA ESPÓLIO: ALTINA RODRIGUES INVENTARIANTE: BARNABE DONIZETTI DE OLIVEIRA Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por JOSEFA DA SILVA PEREIRA, alegando contradição e omissão. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisões. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, vislumbro que a sentença foi clara e expressa, não padecendo de nenhum vício. 7. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 8. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da decisão supracitada. 9. ÀS PROVIDÊNCIAS. 10. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008086-57.2021.8.11.0055

ID: 315360511

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OLGA ROMANHUK MURARO

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LOURIVAL GRACIANO PEREIRA, JOSEFA DA SILVA PEREIRA ESPÓLIO: ALTINA RODR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LOURIVAL GRACIANO PEREIRA, JOSEFA DA SILVA PEREIRA ESPÓLIO: ALTINA RODRIGUES INVENTARIANTE: BARNABE DONIZETTI DE OLIVEIRA Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por JOSEFA DA SILVA PEREIRA, alegando contradição e omissão. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisões. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, vislumbro que a sentença foi clara e expressa, não padecendo de nenhum vício. 7. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 8. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da decisão supracitada. 9. ÀS PROVIDÊNCIAS. 10. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008086-57.2021.8.11.0055

ID: 315360446

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARNABE DONIZETTI DE OLIVEIRA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LOURIVAL GRACIANO PEREIRA, JOSEFA DA SILVA PEREIRA ESPÓLIO: ALTINA RODR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LOURIVAL GRACIANO PEREIRA, JOSEFA DA SILVA PEREIRA ESPÓLIO: ALTINA RODRIGUES INVENTARIANTE: BARNABE DONIZETTI DE OLIVEIRA Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por JOSEFA DA SILVA PEREIRA, alegando contradição e omissão. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisões. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, vislumbro que a sentença foi clara e expressa, não padecendo de nenhum vício. 7. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 8. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da decisão supracitada. 9. ÀS PROVIDÊNCIAS. 10. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008086-57.2021.8.11.0055

ID: 315360504

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTINA RODRIGUES

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LOURIVAL GRACIANO PEREIRA, JOSEFA DA SILVA PEREIRA ESPÓLIO: ALTINA RODR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LOURIVAL GRACIANO PEREIRA, JOSEFA DA SILVA PEREIRA ESPÓLIO: ALTINA RODRIGUES INVENTARIANTE: BARNABE DONIZETTI DE OLIVEIRA Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por JOSEFA DA SILVA PEREIRA, alegando contradição e omissão. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisões. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, vislumbro que a sentença foi clara e expressa, não padecendo de nenhum vício. 7. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 8. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da decisão supracitada. 9. ÀS PROVIDÊNCIAS. 10. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Cmj Comércio De Veículos Ltda e outros x Cmj Comércio De Veículos Ltda e outros

ID: 331352326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008086-28.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CMJ COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA MARCOS CéSAR AMADOR ALVES

Polo Passivo:

CMJ COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA MARCOS CéSAR AMADOR ALVES

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORALES DE SÁ TEÓFILO

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JOSÉ LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008086-28.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Cmj Comércio de Veículos Ltda - Marcos César Amador Alves - Marcos César Amador Alves - Cmj Comércio de Veículos Lt… Processo 1008086-28.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Cmj Comércio de Veículos Ltda - Marcos César Amador Alves - Marcos César Amador Alves - Cmj Comércio de Veículos Ltda - Cumpre salientar que se trata de evidente relação de consumo, porém o ônus de comprovar a prestação dos serviços é da autora e o de provar que o veículo saiu da concessionária com defeitos é do réu-reconvinte. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de engenharia mecânica a ser realizada de forma indireta no veículo, já que este foi objeto de furto, como informado pelo réu às fls. 200. Fixo como pontos controvertidos: a efetiva realização dos serviços pela autora à época em que o veículo foi encaminhado à revisão, observado que, aparentemente, o documento de fls. 37 aponta numeração das peças que foram trocadas; a existência de defeitos na ocasião em que o veículo saiu da concessionária, conforme alegado pelo réu-reconvinte. Nomeio o perito judicial Francisney Lamenza, cadastrado no portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, que deve ser intimado a dizer se aceita o encargo e a estimar seus honorários, os quais serão adiantados em partes iguais pela autora e pelo réu. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, a contar da apresentação dos quesitos. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Após a conclusão da prova pericial, tornem conclusos para designação de audiência para oitiva de testemunhas, conforme determinado às fls. 164. Int. - ADV: RODRIGO MORALES DE SÁ TEÓFILO (OAB 206368/SP), RODRIGO MORALES DE SÁ TEÓFILO (OAB 206368/SP), JOSÉ LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 168468/SP), JOSÉ LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 168468/SP)

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