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Marcos Dias De Lima x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 322034198

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008086-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DIAS DE LIMA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINE MARAIA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CAROLINE MARAIA FERREIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DECISÃO AUTOS: Nº 1008086-83.2025.8.11.0001 AUTOR: MARCOS DIAS DE LIMA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuiz…

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Processo nº 1008086-80.2025.8.11.0002

ID: 311263130

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008086-80.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS CARLOS LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAILI DA SILVA MATOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL…

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Processo nº 1008086-85.2018.8.11.0015

ID: 292965039

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008086-85.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE ARTEFATOS DE BORRACHA ESTRELA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELA LEÃO SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1008086-85.2018.8.11.0015. REQUERENTE: COMERCIAL DE ARTEFATOS DE BORRACHA ESTRELA LTDA - EPP REQUERIDO: VALMOR LAZAROTTO, MARCI…

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Processo nº 1008086-57.2021.8.11.0055

ID: 328996407

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DA SILVA PEREIRA LOURIVAL GRACIANO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANJOLINO RUMANIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LOURIVAL GRACIANO PEREIRA, JOSEFA DA SILVA PEREIRA ESPÓLIO: ALTINA ROD…

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Processo nº 1008086-46.2022.8.11.0015

ID: 283326655

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008086-46.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DEIVID BORGUETTI SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIELE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATIELE ALBRING

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DANILO BANDELOW DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1008086-46.2022.8.11.0015. REQUERENTE: DEIVID BORGUETTI SIQUEIRA REQUERIDO: JOSE VANDERLEI JARCZEWSKI Vistos. An…

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Processo nº 1008086-57.2021.8.11.0055

ID: 315360468

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL GRACIANO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANJOLINO RUMANIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LOURIVAL GRACIANO PEREIRA, JOSEFA DA SILVA PEREIRA ESPÓLIO: ALTINA RODR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LOURIVAL GRACIANO PEREIRA, JOSEFA DA SILVA PEREIRA ESPÓLIO: ALTINA RODRIGUES INVENTARIANTE: BARNABE DONIZETTI DE OLIVEIRA Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por JOSEFA DA SILVA PEREIRA, alegando contradição e omissão. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisões. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, vislumbro que a sentença foi clara e expressa, não padecendo de nenhum vício. 7. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 8. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da decisão supracitada. 9. ÀS PROVIDÊNCIAS. 10. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008086-57.2021.8.11.0055

ID: 315360481

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANJOLINO RUMANIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LOURIVAL GRACIANO PEREIRA, JOSEFA DA SILVA PEREIRA ESPÓLIO: ALTINA RODR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LOURIVAL GRACIANO PEREIRA, JOSEFA DA SILVA PEREIRA ESPÓLIO: ALTINA RODRIGUES INVENTARIANTE: BARNABE DONIZETTI DE OLIVEIRA Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por JOSEFA DA SILVA PEREIRA, alegando contradição e omissão. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisões. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, vislumbro que a sentença foi clara e expressa, não padecendo de nenhum vício. 7. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 8. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da decisão supracitada. 9. ÀS PROVIDÊNCIAS. 10. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008086-57.2021.8.11.0055

ID: 315360490

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIME LUIZ MURARO

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LOURIVAL GRACIANO PEREIRA, JOSEFA DA SILVA PEREIRA ESPÓLIO: ALTINA RODR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LOURIVAL GRACIANO PEREIRA, JOSEFA DA SILVA PEREIRA ESPÓLIO: ALTINA RODRIGUES INVENTARIANTE: BARNABE DONIZETTI DE OLIVEIRA Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por JOSEFA DA SILVA PEREIRA, alegando contradição e omissão. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisões. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, vislumbro que a sentença foi clara e expressa, não padecendo de nenhum vício. 7. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 8. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da decisão supracitada. 9. ÀS PROVIDÊNCIAS. 10. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008086-57.2021.8.11.0055

ID: 315360511

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OLGA ROMANHUK MURARO

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LOURIVAL GRACIANO PEREIRA, JOSEFA DA SILVA PEREIRA ESPÓLIO: ALTINA RODR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LOURIVAL GRACIANO PEREIRA, JOSEFA DA SILVA PEREIRA ESPÓLIO: ALTINA RODRIGUES INVENTARIANTE: BARNABE DONIZETTI DE OLIVEIRA Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por JOSEFA DA SILVA PEREIRA, alegando contradição e omissão. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisões. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, vislumbro que a sentença foi clara e expressa, não padecendo de nenhum vício. 7. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 8. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da decisão supracitada. 9. ÀS PROVIDÊNCIAS. 10. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008086-57.2021.8.11.0055

ID: 315360446

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARNABE DONIZETTI DE OLIVEIRA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LOURIVAL GRACIANO PEREIRA, JOSEFA DA SILVA PEREIRA ESPÓLIO: ALTINA RODR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LOURIVAL GRACIANO PEREIRA, JOSEFA DA SILVA PEREIRA ESPÓLIO: ALTINA RODRIGUES INVENTARIANTE: BARNABE DONIZETTI DE OLIVEIRA Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por JOSEFA DA SILVA PEREIRA, alegando contradição e omissão. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisões. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, vislumbro que a sentença foi clara e expressa, não padecendo de nenhum vício. 7. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 8. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da decisão supracitada. 9. ÀS PROVIDÊNCIAS. 10. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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