Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1008086-03.2021.8.26.0229"

Processo nº 1008086-74.2023.4.06.3801

ID: 278492978

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008086-74.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DE SAO PEDRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO GONCALVES DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008086-74.2023.4.06.3801/MG AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DE SAO PEDRO ADVOGADO(A) : RICARDO GONCALVES DO AMARAL (OAB PR050175) DESPACHO/DECISÃO I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008086-74.2023.4.06.3801

ID: 326705617

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008086-74.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DE SAO PEDRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO GONCALVES DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008086-74.2023.4.06.3801/MG AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DE SAO PEDRO ADVOGADO(A) : RICARDO GONCALVES DO AMARAL (OAB PR050175) DESPACHO/DECISÃO I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008086-44.2023.4.06.3811

ID: 297525987

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008086-44.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO VITOR SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO NASCIMENTO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008086-44.2023.4.06.3811/MG AUTOR : MARCELO VITOR SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB MG123261) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 8…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008086-44.2023.4.06.3811

ID: 280227510

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008086-44.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO VITOR SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO NASCIMENTO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008086-44.2023.4.06.3811/MG RELATOR : ELISIO NASCIMENTO BATISTA JUNIOR AUTOR : MARCELO VITOR SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB MG123261) A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008086-17.2023.4.06.3820

ID: 311174811

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008086-17.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008086-17.2023.4.06.3820/MG AUTOR : JOSE APARECIDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) SENTENÇA Diante do exposto, julgo parcia…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6012307-96.2025.4.06.3816

ID: 314755941

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6012307-96.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUREO TEIXEIRA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSE MOREIRA DA FONSECA VINHAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6012307-96.2025.4.06.3816/MG EMBARGANTE : AUREO TEIXEIRA BATISTA ADVOGADO(A) : JESSE MOREIRA DA FONSECA VINHAL (OAB MG151909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceir… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6012307-96.2025.4.06.3816/MG EMBARGANTE : AUREO TEIXEIRA BATISTA ADVOGADO(A) : JESSE MOREIRA DA FONSECA VINHAL (OAB MG151909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de liminar ajuizados por AUREO TEIXEIRA BATISTA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM , objetivando a desconstituição de restrição judicial incidente sobre o veículo VW, Gol 1.0, GVI, ano 2012/2013, placa: OPK-4124. A constrição foi determinada nos autos da Execução Fiscal nº 0000405-05.2019.4.01.3816, movida pela embargada em desfavor de Jose Milton Moreira da Silva. O embargante alega, em síntese, que é o legítimo proprietário e possuidor do veículo, tendo-o adquirido de boa-fé em 07/06/2017 , data anterior ao ajuizamento da execução fiscal (2019). Fundamenta seu direito na Súmula 375 do STJ e junta, como prova de suas alegações, a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) e um acórdão do TRF da 6ª Região que, em processo análogo envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem, reconheceu seu direito . Requer, liminarmente, a retirada da restrição judicial. Pede, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Vieram os autos conclusos para decisão liminar. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em embargos de terceiro subordina-se ao disposto no artigo 678 do Código de Processo Civil, que exige prova suficiente do domínio ou da posse do bem pelo terceiro embargante. No caso em tela, a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) se mostra presente de forma contundente. O embargante instruiu a petição inicial com a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV), onde consta a data da alienação em 07/06/2017 , com a firma do executado (vendedor) devidamente reconhecida por autenticidade. Tal data é manifestamente anterior ao ajuizamento da Execução Fiscal nº 0000405-05.2019.4.01.3816, que ocorreu apenas em 25/03/2019 , o que, em uma análise preliminar, afasta a hipótese de fraude à execução, nos termos da Súmula 375 do STJ. Corrobora essa verossimilhança o v. acórdão proferido na Apelação Cível nº 1008086-38.2021.4.01.3816, juntado aos autos, no qual o egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ao analisar situação fática e jurídica idêntica, concluiu que “ a transferência da propriedade de bem móvel ocorre pela simples tradição ” e que “ a alienação do veículo ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da execução ”, confirmando a posse de boa-fé do ora embargante. Contudo, quanto ao perigo da demora ( periculum in mora ), observo que a decisão proferida em 03/05/2022 nos autos da execução fiscal deferiu a “ constrição patrimonial RENAJUD na modalidade transferência ”. Este tipo de restrição, embora impeça a alienação do bem e a mudança de sua titularidade no registro de trânsito, não obsta, por si só, o licenciamento anual ou a livre circulação, não privando o embargante da posse e do uso direto do veículo. Assim, o perigo de dano iminente não reside na restrição de transferência já efetivada, mas sim na possibilidade de evolução dos atos executivos para uma fase de expropriação (penhora, avaliação e leilão), o que causaria ao terceiro de boa-fé um prejuízo grave e de difícil reparação. Nesse contexto, a tutela de urgência deve ser concedida de forma a equilibrar o direito do terceiro e o interesse do credor, sendo razoável e prudente, por ora, apenas impedir que o bem seja levado a leilão ou sofra qualquer outro ato de expropriação, mantendo-se a restrição de transferência como forma de acautelar o juízo da execução. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR , nos termos do art. 678 do Código de Processo Civil, para o fim de suspender o andamento de quaisquer atos expropriatórios (leilão, adjudicação ou alienação) sobre o veículo VW/Gol 1.0 GVI, ano 2012/2013, placa: OPK-4124, nos autos da Execução Fiscal nº 0000405-05.2019.4.01.3816. Fica mantida, por ora, a restrição de transferência lançada via sistema RENAJUD, porquanto tal medida, isoladamente, acautela o juízo da execução sem impedir a posse e o uso do bem pelo embargante. Junte-se cópia desta decisão nos autos da Execução Fiscal. Defiro o pedido de justiça gratuita ao embargante. Cite-se a parte embargada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Em sendo apresentado na contestação quaisquer dos elementos do art. 337 do CPC ou se alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, dê-se vista à parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após a superação dos procedimentos acima, venham os autos conclusos para o julgamento antecipado da lide, conforme a situação que se apresentar. Intime(m)-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, 24 de março de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes