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Lourenço Ponticelli Veículos Ltda x Antonio Francisco Do Nascimento Sousa

ID: 316134594

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008304-36.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOURENçO PONTICELLI VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

JAMILLY SOARES SCACABAROZI

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CAROLINE BENATI DA SILVA

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CARLOS EDUARDO SALTINI FILHO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008304-36.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008304-36.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lourenço Ponticelli Veículos Ltda (Assistência Judiciária) - Apelado: Antonio Francisco do Nascimento Sousa (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA EM RAZÃO DO APARECIMENTO DE VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO ADQUIRIDO PELOS AUTORES JUNTO À RÉ. AUTORES PLEITEIAM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PARA RESOLUÇÃO DO VÍCIO NO IMPORTE DE R$2.422,22 E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$20.000,00. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ALTERADO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO, CONFORME PLEITEADO PELA RÉ APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: A SÚMULA 362 DO STJ ESTABELECE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. PROCEDENTE A TESE RECURSAL, DETERMINANDO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.IV. TESE DE JULGAMENTO: A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA

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Cássia Álvares Ratti e outros x Ivone Arias Facina e outros

ID: 321003123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003246-06.2020.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CáSSIA ÁLVARES RATTI JOãO RATTI NETO

Polo Passivo:

IVONE ARIAS FACINA JOAO LUIZ VAZ DE BARROS

Intimação

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE SOUSA

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PRISCILA LAMARCO DE SOUZA

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MARIO SERGIO RAMOS DE AZEVEDO

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FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA

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DOMINGOS JOSÉ CARDOSO DOS SANTOS VIEIRA

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Processo 0003246-06.2020.8.26.0292 (processo principal 1008304-75.2017.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - João Ratti Neto - - Cássia Álvares Ratti - Joao Luiz Vaz de Barros - …

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Maria De Fatima Borges Martim e outros x Benedito Antonio Silva e outros

ID: 327013193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008304-42.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BORGES MARTIM PEDRO LOPES MARTIM

Polo Passivo:

BENEDITO ANTONIO SILVA RONALDO BUENO CARMELINGO

Intimação

Advogados:

OSNI TEODORO DE SOUZA

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LUCAS GALVÃO CAMERLINGO

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JOEL CARLOS CHAGAS COELHO

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Processo 1008304-42.2022.8.26.0408 (apensado ao processo 0013455-89.2011.8.26.0408) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Pedro Lopes Martim - - Maria de Fatima Borges Martim - Benedi…

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Condomínio Centro Residencial Tatuape, x Michelle Barbosa De Souza

ID: 337326548

Tribunal: TJSP Órgão: 32ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008304-10.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CENTRO RESIDENCIAL TATUAPE,

Polo Passivo:

MICHELLE BARBOSA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARISA MACEU SILVA

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WESLEY FRANCISCO LORENZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008304-10.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1008304-73.2023.8.26.0451

ID: 298489604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008304-73.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDILSON VILAS BOAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR VINÍCIUS ANSELMO DE OLIVEIRA

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Processo 1008304-73.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Valdilson Vilas Boas de Souza - Vistos. Em cumprimento ao quanto determinado em sede de Acórdão, desi… Processo 1008304-73.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Valdilson Vilas Boas de Souza - Vistos. Em cumprimento ao quanto determinado em sede de Acórdão, designo audiência de instrução para o dia 04/08/2025, às 15:15 horas. A audiência será realizada virtualmente, pelo aplicativo Teams. Os advogados e as partes receberão e-mail, com o link para ingresso na audiência, na data e horário acima designados. Devem atentar que, para participar da audiência, será necessário estarem com áudio e vídeo habilitados no dispositivo de acesso, mas não há necessidade de baixar o aplicativo teams, embora seja recomendado. Em cinco (05) dias úteis, as partes deverão complementar, se o caso, o rol de testemunhas, indicando o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá enviar o convite virtual (partes e/ou testemunhas), inclusive as que eventualmente se encontrem fora da comarca, sob pena de preclusão da oitiva. Caso os advogados não forneçam o endereço eletrônico e o telefone da pessoa a ser convidada, devem apresentar a pessoa por meio de seu próprio link, sob pena de se presumir a desistência da oitiva. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer(AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual). Caberá ao advogado observar à testemunha ser normal que demore alguns minutos para o início de sua participação, pela necessidade de prévia tentativa de conciliação, colheita prévia de eventuais depoimentos pessoais, de oitiva de outras testemunhas e, nesse período, aguardará, no aplicativo, no lobby (sala de espera), até o momento de sua oitiva, quando então será autorizado o ingresso na audiência virtual. Por último, ficam alertados que todos que vão participar da audiência precisam estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos). Piracicaba, 12 de junho de 2025. - ADV: CÉSAR VINÍCIUS ANSELMO DE OLIVEIRA (OAB 359819/SP)

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Processo nº 1008304-51.2017.8.26.0009

ID: 296034183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008304-51.2017.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALBRECHT FIUZA POLETTI ALICE LANA OLIVEIRA FIUZA ANA LETICIA OLIVEIRA FIUZA EDWIRGENS OLIVEIRA FIUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DA ANA

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SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

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SALETE VENDRAMIM LAURITO

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FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO

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FATIMA CLEMENTINA MONTEIRO DOMINGUES SANCHES

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Processo 1008304-51.2017.8.26.0009 - Inventário - Inventário e Partilha - Edwirgens Oliveira Fiuza - Ana Leticia Oliveira Fiuza - - Alice Lana Oliveira Fiuza - - Adriana Albrecht Fiuza Poletti e o… Processo 1008304-51.2017.8.26.0009 - Inventário - Inventário e Partilha - Edwirgens Oliveira Fiuza - Ana Leticia Oliveira Fiuza - - Alice Lana Oliveira Fiuza - - Adriana Albrecht Fiuza Poletti e outro - Fazenda do Estado de S. Paulo - 1) Por primeiro, esclareça a inventariante, em 15 dias, a razão pela qual não atribuiu quinhões sobre o veículo às herdeiras Denise e Adriana, enquanto o fez com relação ao imóvel (fls. 159, especificamente). Não tendo havido cessão ou renúncia dos direitos hereditários, deve reapresentar o seu plano de partilha para constar os direitos delas sobre o bem. 2) Quanto ao requerimento de reconhecimento da meação, por primeiro deve a inventariante apresentar a matrícula atualizada do imóvel, pois aquela apresentada a fls. 55/58 data de 2005 e há somente uma construção averbada, datada 22/04/1999 (fls. 56, AV.05). Neste ponto, para os limites deste inventário, caso não averbada a alegada ampliação do imóvel, inviável apreciar o requerimento, visto que não há prova de constituição de propriedade na constância do casamento. Com a apresentação da matrícula atualizada, tornem conclusos para deliberação ou, se o caso, intimação das herdeiras Denise e Adriana para manifestação. De toda sorte, ressalvo que embora a Súmula 377, do STF preveja que: No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, Há que se interpretar que o direito à meação somente surge se comprovado o esforço comum para sua aquisição.Nesse sentido:STJ. 4ª Turma.REsp 1.689.152/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/10/2017. Desta feita, deverá haver concordância dos herdeiros ou discussão nas vias próprias. 3) O prazo para cumprimento das determinações acima é de 15 dias, sob pena de arquivamento. - ADV: VANESSA DA ANA (OAB 286796/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), SALETE VENDRAMIM LAURITO (OAB 68634/SP), FATIMA CLEMENTINA MONTEIRO DOMINGUES SANCHES (OAB 98477/SP), FATIMA CLEMENTINA MONTEIRO DOMINGUES SANCHES (OAB 98477/SP), SALETE VENDRAMIM LAURITO (OAB 68634/SP)

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Processo nº 1008304-56.2024.8.26.0510

ID: 277843984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008304-56.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DERMEVAL JOSé MAZZINI SARTORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FONTANETTI CHRISTOFOLETTI

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ADV: Danilo Fontanetti Christofoletti (OAB 440720/SP) Processo 1008304-56.2024.8.26.0510 - Usucapião - Reqte: Dermeval José Mazzini Sartori - Vistos. Fls. 790 ss : Defiro a pesquisa de endereço para … ADV: Danilo Fontanetti Christofoletti (OAB 440720/SP) Processo 1008304-56.2024.8.26.0510 - Usucapião - Reqte: Dermeval José Mazzini Sartori - Vistos. Fls. 790 ss : Defiro a pesquisa de endereço para localização de Luis Carlos e Maria Lúcia, devendo o autor informar o CPF ou data de nascimento + filiação de ambos, bem como esclarecer qual pesquisa pretende, pois o valor recolhido às fls. 793/794 é suficiente apenas para realização de uma pesquisa para cada um dos réus. Fls. 769, item 1) Por ora, indefiro o pedido de citação por edital de Jeferson Dutra, pois ainda não realizadas as diligências necessárias para tentativa de localização. Conforme certidão do oficial de justiça de fls. 746, o requerido Jeferson, qualificado às fls. 457, filho do titular do domínio Ananias Rodrigues (fls. 497) encontra-se preso. Conforme consulta realizada nesta data no sistema SAJ, é possível verificar que nos autos nº 0006130-96.2021.8.26.0510 às fls. 54 foi informada a inclusão do requerido na população carcerária da penitenciária Nelson Vieira de Guareí 1. Assim caberá ao autor informar o endereço e recolher a diligência do oficial de justiça para expedição do mandado. 3) fls. 769, item 2): Defiro o prazo de quinze dias para que o autor apresente a certidão de óbito de Valmira Paixão do Nascimento, observando-se que deverá informar o endereço para citação de seus filhos ainda não citados (fls. 763), ou do inventariante, caso haja inventário em curso. Fls. 769, item 3) Expeça-se mandado para citação de Maria Lúcia no endereço informado às fls. 769 (guia de fls. 771/772) . Fls. 769, item 4) o mandado para citação de Silvia Julieta já foi expedido e aguarda conferência interna para posterior liberação nos autos. Sem prejuízo, em quinze dias, manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fls. 800, onde consta a informação sobre o falecimento da requerida Aparecida Ribeiro de Oliveira, devendo apresentar sua certidão de óbito. No mesmo prazo, manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fls. 801. Intime-se.

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Processo nº 1008304-70.2025.8.26.0009

ID: 323403261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1008304-70.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAYENE ISISLAYNE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE LINO DE SOUZA VENANCIO

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CLAUDIO VENANCIO DESIDERIO

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Processo 1008304-70.2025.8.26.0009 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Tayene Isislayne Vieira da Silva - I- Determino à parte autora/patrono a correção do cadastro processual, … Processo 1008304-70.2025.8.26.0009 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Tayene Isislayne Vieira da Silva - I- Determino à parte autora/patrono a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) Inclusão dos demais herdeiros da falecida no polo passivo da ação; b) Recategorização dos documentos na pasta do processo digital.atentando-se à autora/patrono de que os próximos documentos a serem juntados deverão estarem com os seus respectivos nomes, (ex: certidão de nascimento, certidão de óbito ,documento de identidade, etc...) e não como "documentos diversos", (exceto quando não há um nome definido para o documento), pois assim facilitará a analise e celeridade processual. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf II - Apresentem os requerentes, no mesmo prazo legal: a) Declaração de Inexistência de outros bens sujeitos a inventário; b) Declaração de existência ou não de dependentes previdenciários em nome da falecida; III - Para análise do pedido de justiça gratuita formulado, traga a inventariante alguma prova de sua condição de necessitada (como declaração de imposto de renda, holerith, declaração detalhada de próprio punho/empregador, tomador de serviços, CTPS ou equivalente), ou alternativamente, comprovem desde logo o recolhimento das custas processuais e demais diligências nos termos do artigo 290 do CPC. IV - Cumprindo o item "III", providencie-se pesquisa SISBAJUD dos saldos bancários da de cujus. V - Tendo em vista a informação de que um dos herdeiros encontra-se desaparecido, traga a parte autora documento de identificação (RG e CPF) deste, a fim de realizar pesquisa de praxe para tentativa de intimação do mesmo. - ADV: CLAUDIO VENANCIO DESIDERIO (OAB 498733/SP), SIMONE LINO DE SOUZA VENANCIO (OAB 476609/SP)

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Tr Da Silva Ltda x Estado De São Paulo

ID: 307919075

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0108952-79.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TR DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARCIA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA E MACEDO PINTO

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DESPACHO Nº 0108952-79.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: TR DA SILVA LTDA - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de ins… DESPACHO Nº 0108952-79.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: TR DA SILVA LTDA - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra a Fazenda Pública em sede de ação de anulação de débito tributário em face da decisão de fls. 41/42 do Processo nº 1008304-81.2025.8.26.0361, a qual negou a justiça gratuita e a tutela de urgência para cancelamento de protesto pela agravada em nome da agravante. Não há a probabilidade do direito alegado pela empresa autora. O art. 6º II da Lei Estadual nº 13.296/08 previu a responsabilidade solidária do anterior proprietário por débitos tributários apenas até a comunicação da venda que seja feita pelo vendedor ou pelo notário nos termos acima. Analisando-se a certidão de fls. 36 dos autos de origem, constata-se que a empresa autora reconheceu a firma no CRV do veículo de placas MSS7389 no dia 16 de maio de 2022. A partir desta data restou formalizada a comunicação de venda do veículo, não tendo mais a empresa autora responsabilidade por infrações nem por débitos tributários. Ocorre que o documento de fls. 25/26 dos autos de origem comprova que o protesto contra a empresa autora refere-se ao débito do IPVA de 2022 O art. 3º da Lei Estadual nº 13.296/08 dispõe que o fato gerador do IPVA ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano. Tendo em vista que no dia 01.01.2022 o veículo ainda estava registrado em nome da empresa autora e que esta ainda não havia feito a comunicação da venda do veículo à Administração, disto resulta que remanesce a sua responsabilidade solidária pela dívida tributária. À primeira vista, portanto, não se vislumbra probabilidade do direito alegado pela empresa autora no sentido de que a dívida tributária seria inexigível. Por estas razões, indefiro o efeito suspensivo neste agravo. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para que apresente contra-razões no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Advs: Marcia Maria Martins de Oliveira E Macedo Pinto (OAB: 368265/SP) - Thiago Rezende da Silva - 16º Andar, Sala 1607

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Luiz Claudio De Andrade Freire x Mart Minas Distribuicao Ltda

ID: 282846667

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008304-42.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO DE ANDRADE FREIRE

Polo Passivo:

MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO GERALDES

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EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1008304-42.2020.4.01.3803/MG REQUERENTE : LUIZ CLAUDIO DE ANDRADE FREIRE ADVOGADO(A) : OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO (OAB MG120166) ADVOGADO(A) : MARIA ALICE DI…

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