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"1008304-06.2021.8.26.0302" - Resultados da Busca

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Processo nº 5017550-73.2023.4.03.6182

ID: 304818037

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017550-73.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THOMAS CASE & ASSOCIADOS CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA.

Decisão

Advogados:

LUCIANA MARTINS RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017550-73.2023.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: THOMAS CASE & ASSOCIADOS CONSULTORIA EM … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017550-73.2023.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: THOMAS CASE & ASSOCIADOS CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA MARTINS RIBAS - SP222326-A D E C I S Ã O ID 338745955: Trata-se de embargos de declaração opostos pela THOMAS CASE & ASSOCIADOS CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA, em face da decisão do ID 337559145, que indeferiu o pedido liminar formulado na Exceção de Pré-executividade apresentada. Aduz a recorrente que a decisão estaria equivocada, ao ter considerado que pode haver o decote da certidão de dívida ativa por intermédio de cálculos aritméticos. No entender da embargante, não seria o caso, visto que há necessidade de apuração por perícia contábil. Reafirma a tese de nulidade das certidões de dívida ativa ns. 37.325.786-4, 37.325.574-8 e 37.326.088-1, já que os títulos não informariam se os valores da dívida lá constantes teriam sido descontados os valores pagos nos parcelamentos. Sobre a alegada prescrição, reafirma os argumentos apresentados na exceção de pré-executividade, alegando que a decisão não teria observado as diretrizes postos no artigo 240, §§ 1º e 2º do CPC, na medida em que, não tendo ocorrido a citação da executado no prazo de 10 dias, não haveria que se falar em retroação do marco interruptivo. Por fim, afirma que a decisão não teria se pronunciado sobre a prejudicialidade externa representada com a ação declaratória movida em face da Catho online (processo nº 1008304-63.2020.8.26.0068), em curso perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial da Comarca de São Paulo, o que importaria na suspensão da presente execução fiscal. É o relato do essencial. DECIDO. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (que consistem em recurso de fundamentação vinculada) encontram-se previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: Art.1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único.Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, §1º. No caso concreto, em que pese os argumentos expendidos pelo embargante, a decisão não padece de nenhum vício. Percebe-se que a embargante se utiliza dos embargos de declaração para repisar os argumentos de mérito trazidos em sua exceção de pré-executividade, tentando conferir efeitos infringentes ao recurso. As teses de nulidade das CDA's, de pagamento parcial e de prescrição foram devidamente analisadas e fundamentadas na decisão proferida em sede de cognição sumária. Também não houve omissão quanto à prejudicialidade externa, já que a decisão foi clara ao dispor que eventual responsabilidade solidária discutida no juízo cível não terá o condão de modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, além de que, nos casos de responsabilidade solidária, o credor tem direito a exigir o crédito de um ou de alguns dos devedores. Ademais, quanto à afirmação de que a decisão não teria observado o artigo 240, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, cabe consignar que a alegada contradição entre a decisão judicial e o texto legal não é matéria arguível por meio de embargos de declaração. Nesse sentido: “a contradição que autoriza a interposição do recurso previsto no art. 535 do CPC é a existente dentro das premissas da própria decisão, e não fora dela” (STJ - EDRESP 403153 - SP - 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 22.03.2004 - p. 00202). Não sendo esse o caso, mas alegando a embargante error in judicando – na medida em que alega descompasso entre a decisão e o direito aplicável –, o recurso nesse ponto é incabível. Portanto, em verdade, não concordou a parte embargante com a decisão proferida, desejando, sob o pretexto dos embargos, sua reforma. Ora, dito inconformismo não pode ser trazido a juízo através de embargos, meio judicial inidôneo para a consecução do fim colimado, uma vez que, quando proposto este recurso com intuito de encobrir o seu caráter infringente, deve ser rejeitado de plano. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração diante da inexistência de qualquer irregularidade na decisão atacada. Intimem-se. Após a intimação das partes, voltem conclusos para julgamento da exceção de pré executividade apresentada. São Paulo, data da assinatura eletrônica

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1008304-06.2021.8.26.0302"

Processo nº 5017550-73.2023.4.03.6182